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Luciano Jose Da Silva x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 324313320

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-46.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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RENATA PRADO CIPOLLA

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EDSON DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000618-46.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000618-46.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb19297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: reflexos do salário por produção, que consta dos holerites sob a rubrica “prêmio produtividade” ou simplesmente “prêmio”, em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, calculadas na forma da OJ 397 da SDI-1 do TST e observados os critérios de globalidade e evolução salariais, com adicional de 60%, divisor 220 para a parte fixa do salário e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos e descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; pagamento, a título indenizatório, do período de 30 minutos por dia trabalhado, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 36), defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV da CF e 790, § 3º da CLT; Súmula 463, I do TST). Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE DA SILVA

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Processo nº 1000618-22.2025.8.11.9005

ID: 262197170

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000618-22.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATILDE RAMOS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000618-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: MATILDE RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000618-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: MATILDE RAMOS DE CAMPOS Vistos; Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 1047956-83.2023.8.11.0041, que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio judicial de valores das contas do Município para fornecimento de insumos médicos e suplementos nutricionais a paciente idosa e acamada, conforme prescrição médica. O Município agravante sustenta, em síntese, que os insumos determinados judicialmente não constam da RENAME, classificam-se como de média ou alta complexidade, e, portanto, estariam sob responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Alega ainda violação ao pacto federativo e à repartição de competências administrativas no âmbito do SUS, conforme o Tema 793 do STF e os enunciados 08 e 60 do CNJ, pleiteando o redirecionamento da execução. É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo deve ser analisado à luz da imutabilidade da coisa julgada e da inadmissibilidade de inovação de defesa em sede de cumprimento de sentença, conforme o art. 525, §1º, do CPC. Contudo, conforme se extrai dos autos originários, a obrigação foi fixada por decisão monocrática transitada em julgado, que reconheceu expressamente a responsabilidade solidária entre Estado e Município, determinando o fornecimento dos insumos pela via conjunta, e não houve interposição de recurso pelo Município à época, tampouco embargos de declaração. Nos termos dos princípios que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se admite rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado. A via recursal do agravo de instrumento não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória, tampouco para inovar tese defensiva na fase de execução. Ainda que os Juizados Especiais da Fazenda Pública tenham rito próprio, não se admite rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado nesses juizados, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas de ação rescisória (prevista no art. 966 do CPC) — que, aliás, não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, por se tratar de procedimento especial e de competência da Justiça Comum. No mais, ainda que o Tema 793 do STF permita o direcionamento da execução conforme a repartição de competências administrativas, essa diretriz não possui o condão de revogar a autoridade da coisa julgada, tampouco desconstituir a solidariedade imposta na decisão judicial originária que não foi contestada pelo ente público. Não há, pois, probabilidade de provimento do recurso, tampouco se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação, visto que o bloqueio determinado decorre do estrito cumprimento de decisão judicial definitiva, proferida nos moldes constitucionais e legais. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Requisitem-se informações ao Juízo agravado no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III, do CPC). Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Diogo Bernardes Da Silva x Engenharia E Geotecnia De Barros Eireli

ID: 261432052

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000618-34.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

ENGENHARIA E GEOTECNIA DE BARROS EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-34.2025.5.02.0045 : DIOGO BERNARDES DA SILVA : ENGENHARIA E GEOTECNIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-34.2025.5.02.0045 : DIOGO BERNARDES DA SILVA : ENGENHARIA E GEOTECNIA DE BARROS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59aa5b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para o dia 05/06/2025 às 09:20min Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º,da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). A ausência das partes à audiência enseja a aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO BERNARDES DA SILVA

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Rodrigo Barcelos Dos Santos x Empresa De Onibus Passaro Marron S/A.

ID: 261405602

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-43.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-43.2025.5.02.0042 : RODRIGO BARCELOS DOS SANTOS : EMPRESA DE ONIBUS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-43.2025.5.02.0042 : RODRIGO BARCELOS DOS SANTOS : EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. DESTINATÁRIO: RODRIGO BARCELOS DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 26/06/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 25 de abril de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARCELOS DOS SANTOS

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Processo nº 1000618-29.2025.8.26.0655

ID: 328289207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000618-29.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000618-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o dom… Processo 1000618-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo Volkswagen Spacefox 1.6 Trend Total flex 8V 5P, placas EEF-9H10, Renavam 01012178894, Chassi 9BWPB45Z0E4150610, Ano de Fabricação e modelo 2014, de cor branca, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo deu-se em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. O recurso terá somente efeito devolutivo. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias pertinentes (art. 1.098 das NSCGJ ). Em havendo custas custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do § 2º do mesmo artigo. Em não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000618-39.2023.8.11.0098

ID: 259970414

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000618-39.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DUSSO BRAGA NETO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000618-39.2023.8.11.0098 Valor da causa: R$ 16.198,46 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: SEBASTIAO DUSSO BRAGA NETO Endereço: rua Horácio Ferreira,, S/N, Jaraguá, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000618-18.2024.8.11.0029

ID: 257672714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-18.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VICTOR GUIMARAES AMORIM

Intimação

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1000618-18.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1000618-18.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GABRIEL VICTOR GUIMARAES AMORIM Vistos. Considerando o pedido de reabertura da instrução processual formulado pelo Ministério Público, em atenção à manifestação da defesa, e em conformidade com o direito à produção de provas, e, ainda, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa, imparcialidade e verdade real, reabro a fase de instrução processual para a oitiva da testemunha Douglas Cardoso Sales. Designo a audiência para o dia 08 de maio de 2025, às 16h (horário de Cuiabá) e às 17h (horário de Brasília), conforme o artigo 399 do CPP, ocasião em que será realizada a oitiva da testemunha arrolada. Nos termos do artigo 2º da Portaria-Conjunta TJMT n.º 09 de 19.04.2022, a audiência será realizada de forma híbrida, permitindo às partes a participação presencial ou por meio de recursos tecnológicos de videoconferência, em conformidade com o disposto no Provimento n.º 15/2020-CGJ. O acesso ao ato por videoconferência poderá ser feito por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo a parte interessada utilizar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWZiY2UwYjgtNDBmOC00OTU4LTk3NDctYTY0NzVjMzRhNTUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22182310a1-c59a-4c1e-a879-ef53b262d9af%22%7 A testemunha, fica facultado o comparecimento presencial ou virtual, conforme o artigo 22 do Provimento n.º 15/2020-CGJ. Caso a testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso, deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à sala passiva existente na comarca de seu domicílio, devendo a Secretaria providenciar a devida reserva da sala passiva, conforme estabelecido no artigo 5º do Provimento n.º 15/2020-CGJ. No caso de testemunha residente em outro Estado da Federação, deverá ser deprecada sua inquirição, ressalvando-se a possibilidade de realização da oitiva virtual, caso o juízo deprecado possua sala passiva para videoconferência. A testemunha será advertida acerca das responsabilidades caso optem por participar do ato por videoconferência, conforme o artigo 22 do Provimento n.º 15/2020-CGJ, sendo elas responsáveis pelo seguinte: I - A conexão à internet ou os equipamentos necessários para participação no ato, inclusive o conhecimento necessário para o seu manuseio; II - A indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato; III - O interessado será considerado presente ao ato processual, ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoconferência; IV - O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Fica autorizada, desde já, a efetivação de intimações por WhatsApp, observando-se os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme o STJ - HC 641.877/DF). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Beatriz Silva Cavalcante x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337684875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-51.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000618-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Beatriz Silva Cavalcante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1-Pro… Processo 1000618-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Beatriz Silva Cavalcante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 454812/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Matheus Dias De Souza Hayashi x Cpq Brasil S/A

ID: 322982374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-58.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYASHI

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GISELE DE MOURA GALACCI

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DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANDRE LUIS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000618-58.2020.5.02.0320 AGRAVANTE: MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000618-58.2020.5.02.0320 AGRAVANTE: MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYASHI AGRAVADO: CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b6e11c proferida nos autos. AP 1000618-58.2020.5.02.0320 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CPQ BRASIL S/A ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYASHI ANDRE LUIS GARCIA (SP387878) DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (SP341470) GISELE DE MOURA GALACCI (SP331374) RECURSO DE: CPQ BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 171bb13; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5b96ff3). Regular a representação processual (Id b5ebcd8). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: "DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA NÃO GARANTIA DO JUÍZO. Aduz a executada que, em razão de encontrar-se em recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo. Sem razão a recorrente. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas nas execuções. Por consequência, compete à parte observar todas as regras atinentes à interposição de recursos na fase de execução, estando a garantia do Juízo dentre os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, conforme dispõem o parágrafo 1º, do artigo 897, combinado com o artigo 884, ambos da CLT, e a Súmula 128, II, do C. TST, não podendo prosperar o recurso da parte que não satisfizer os requisitos legais pertinentes. Por outro lado, o fato de a executada estar em processo de recuperação judicial não afasta a exigência da garantia do Juízo, na medida em que o § 6º do art. 884 da CLT é claro ao limitar sua dispensa às entidades filantrópicas: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 6° A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Ainda que assim não fosse, não há que se falar na aplicação do art. 899, § 10º da CLT, já que disciplina apenas sobre depósito recursal. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0103000-81.2007.5.01.0207, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) Portanto, considerando que na presente hipótese não houve a garantia da execução, conforme, aliás, reconhecido pela própria agravante, não se conhece do agravo de petição interposto pela executada." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYASHI

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Matheus Dias De Souza Hayashi x Cpq Brasil S/A

ID: 322982400

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-58.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYASHI

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GISELE DE MOURA GALACCI

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DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANDRE LUIS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000618-58.2020.5.02.0320 AGRAVANTE: MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000618-58.2020.5.02.0320 AGRAVANTE: MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYASHI AGRAVADO: CPQ BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b6e11c proferida nos autos. AP 1000618-58.2020.5.02.0320 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CPQ BRASIL S/A ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS DIAS DE SOUZA HAYASHI ANDRE LUIS GARCIA (SP387878) DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (SP341470) GISELE DE MOURA GALACCI (SP331374) RECURSO DE: CPQ BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 171bb13; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5b96ff3). Regular a representação processual (Id b5ebcd8). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: "DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA NÃO GARANTIA DO JUÍZO. Aduz a executada que, em razão de encontrar-se em recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo. Sem razão a recorrente. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas nas execuções. Por consequência, compete à parte observar todas as regras atinentes à interposição de recursos na fase de execução, estando a garantia do Juízo dentre os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, conforme dispõem o parágrafo 1º, do artigo 897, combinado com o artigo 884, ambos da CLT, e a Súmula 128, II, do C. TST, não podendo prosperar o recurso da parte que não satisfizer os requisitos legais pertinentes. Por outro lado, o fato de a executada estar em processo de recuperação judicial não afasta a exigência da garantia do Juízo, na medida em que o § 6º do art. 884 da CLT é claro ao limitar sua dispensa às entidades filantrópicas: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 6° A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Ainda que assim não fosse, não há que se falar na aplicação do art. 899, § 10º da CLT, já que disciplina apenas sobre depósito recursal. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0103000-81.2007.5.01.0207, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) Portanto, considerando que na presente hipótese não houve a garantia da execução, conforme, aliás, reconhecido pela própria agravante, não se conhece do agravo de petição interposto pela executada." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CPQ BRASIL S/A

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