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"1000624-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 165 de 174

Marilene Hatsue Omae e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 257803020

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-52.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE HATSUE OMAE MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000624-52.2021.5.02.0701 : MARILENE HATSUE OMAE : SPBRASIL ALIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000624-52.2021.5.02.0701 : MARILENE HATSUE OMAE : SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18505a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. #id:8bb871e- Nada a deferir visto que não houve homologação de cálculos. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das partes e observada a condenação subsidiária do Município de São Paulo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EFETUADOS PELA SECRETARIA DA VARA (#id:48b5542). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:eca3237, fixo: Valor total da Execução R$44.836,60 , atualizado até 07/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 8.703,61 Custas Processuais R$600,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1000624-68.2022.8.11.0102

ID: 331279286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000624-68.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000624-68.2022.8.11.0102. REQUERENTE: RONALDO CARLOS NOGUEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000624-68.2022.8.11.0102. REQUERENTE: RONALDO CARLOS NOGUEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000624-46.2024.4.01.3906

ID: 331304056

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-46.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS GABRIEL DA SILVA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000624-46.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000624-46.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA em face de JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME e ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, objetivando a execução individual da condenação dos requeridos em danos materiais e morais, com base em sentença transitada em julgado na ação civil pública n. 0001289-65.2013.4.01.3906. É o relatório necessário. Decido. Primeiramente, faz-se necessário analisar a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, por ser matéria de ordem pública. A definição da competência cível da Justiça Federal obedece a dois critérios: a) em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual (art. 109, incisos I, II e VII, da CF/88), sendo irrelevante, para esse efeito, e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda; e b) em razão da matéria (ratione materiae), independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio ou de demonstração de interesse jurídico (art. 109, incisos III, V-A, X – segunda parte, XI, da CF/88). No caso, não faz parte da relação processual nenhuma das pessoas jurídicas indicadas no art. 109, incisos I e II, da Constituição Federal. Também não está em discussão nenhuma das matérias referidas nos demais incisos do artigo 109 da Constituição da República. Assim sendo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica "o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que "é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88" (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (grifei) (TRF1, 5ª Turma, AG nº. 1002735-91.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, PJe 21/05/2025 PAG) Portanto, inexistindo interesse da União ou qualquer ente federal na lide, resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, mesmo que se trate de execução individual ou pedido de cumprimento de sentença decorrente de condenações coletivas julgadas na Justiça Federal, como é o caso dos autos. Não há nada na demanda que se enquadre no rol taxativo da competência absoluta da Justiça Federal. Nessa linha, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, não há motivo para postergar a remessa dos autos ao Juízo Competente. Ante o exposto, com apoio no art. 45, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Dom Eliseu/PA, local do domicílio do autor, mediante as anotações e baixas de estilo. Sem custas. Intimem-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000624-46.2024.4.01.3906

ID: 331304063

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-46.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE BRAGA DE OLIVEIRA ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME JOSE CAITANO NETO ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FRANCOIS FERNANDES VIANA

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RONALDO BRAGA BARATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000624-46.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000624-46.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA em face de JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME e ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, objetivando a execução individual da condenação dos requeridos em danos materiais e morais, com base em sentença transitada em julgado na ação civil pública n. 0001289-65.2013.4.01.3906. É o relatório necessário. Decido. Primeiramente, faz-se necessário analisar a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, por ser matéria de ordem pública. A definição da competência cível da Justiça Federal obedece a dois critérios: a) em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual (art. 109, incisos I, II e VII, da CF/88), sendo irrelevante, para esse efeito, e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda; e b) em razão da matéria (ratione materiae), independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio ou de demonstração de interesse jurídico (art. 109, incisos III, V-A, X – segunda parte, XI, da CF/88). No caso, não faz parte da relação processual nenhuma das pessoas jurídicas indicadas no art. 109, incisos I e II, da Constituição Federal. Também não está em discussão nenhuma das matérias referidas nos demais incisos do artigo 109 da Constituição da República. Assim sendo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica "o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que "é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88" (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (grifei) (TRF1, 5ª Turma, AG nº. 1002735-91.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, PJe 21/05/2025 PAG) Portanto, inexistindo interesse da União ou qualquer ente federal na lide, resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, mesmo que se trate de execução individual ou pedido de cumprimento de sentença decorrente de condenações coletivas julgadas na Justiça Federal, como é o caso dos autos. Não há nada na demanda que se enquadre no rol taxativo da competência absoluta da Justiça Federal. Nessa linha, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, não há motivo para postergar a remessa dos autos ao Juízo Competente. Ante o exposto, com apoio no art. 45, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Dom Eliseu/PA, local do domicílio do autor, mediante as anotações e baixas de estilo. Sem custas. Intimem-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1029008-45.2025.8.11.0002

ID: 337525038

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029008-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO OSMAR PIZZATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1029008-45.2025.8.11.0002 REQUERENTE: REGINALDO SILVA DE SOUZA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1029008-45.2025.8.11.0002 REQUERENTE: REGINALDO SILVA DE SOUZA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por REGINALDO SILVA DE SOUZA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória a fim de que seja determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como a sustação do protesto nº 638476. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da interrupção do serviço, e sua manutenção, mesmo sem qualquer débito, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. A questão posta abrange prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou por regime de concessão ou permissão, conforme inteligência do artigo 175, CF/1988. Anote-se que a “recuperação de consumo” pela concessionária de energia ocorre quando o há uso da energia elétrica pelo consumidor, sem que haja o devido registro. Nessas situações, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelas distribuidoras para a recuperação de receita, isto é, para que seja feita a cobrança do consumo de energia elétrica não contabilizada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese aparenta interrupção do serviço essencial em razão de vistoria efetuada, aparentemente, sem a observância das normas estabelecidas pela legislação que rege a matéria. Em casos semelhantes, assim te manifestada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE MEDIDOR –VISTORIA UNILATERAL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A NORMALIDADE DO MEDIDOR – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica deve observar a Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (vigente à época dos fatos), a fim de apurar eventuais irregularidades e aferição dos medidores. 2. (...). 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000624-37.2020.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Portanto, a situação em concreto demanda mais profunda análise e posterior decisão o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. O RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, sobre a alegação de insubsistência da exigibilidade de fatura excessiva sem aparente lastro de consumo. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) RESTABELEÇA a energia elétrica da UC 6/2947667-8, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ficando impedida do corte com base em faturas pretéritas; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% Digital. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1029337-57.2025.8.11.0002

ID: 339520917

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029337-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1029337-57.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARILENE JESUS DA SILVA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1029337-57.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARILENE JESUS DA SILVA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1.Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por MARILENE JESUS DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATOGROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória a fim de seja determinado o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora 6/602077-0, sob pena de multa diária. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da interrupção do serviço, e sua manutenção, mesmo sem qualquer débito, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. A questão posta abrange prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou por regime de concessão ou permissão, conforme inteligência do artigo 175, CF/1988. Anote-se que a “recuperação de consumo” pela concessionária de energia ocorre quando o há uso da energia elétrica pelo consumidor, sem que haja o devido registro. Nessas situações, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelas distribuidoras para a recuperação de receita, isto é, para que seja feita a cobrança do consumo de energia elétrica não contabilizada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese aparenta interrupção do serviço essencial em razão de vistoria efetuada, aparentemente, sem a observância das normas estabelecidas pela legislação que rege a matéria. Em casos semelhantes, assim tem manifestadado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE MEDIDOR –VISTORIA UNILATERAL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A NORMALIDADE DO MEDIDOR – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica deve observar a Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (vigente à época dos fatos), a fim de apurar eventuais irregularidades e aferição dos medidores. 2. (...). 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000624-37.2020.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Portanto, a situação em concreto demanda mais profunda análise e posterior decisão o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. O RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, sobre a alegação de insubsistência da exigibilidade de fatura excessiva sem aparente lastro de consumo. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) RESTABELEÇA a energia elétrica da UC 6/602077-0, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ficando impedida do corte com base em faturas pretéritas; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% Digital. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Claudemir Mendes Barranco e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281782192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000692-98.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MENDES BARRANCO R. H. B.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000692-98.2024.8.11.0085 - Autor: R. H. B. e outros - Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A. Vistos. I. RELATÓRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000692-98.2024.8.11.0085 - Autor: R. H. B. e outros - Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A. Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por R. H. B., representada pelo genitor CLAUDEMIR MENDES BARRANCO, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados no autos. A autora alega que contratou serviço de transporte aéreo prestado pela empresa ré, com itinerário composto pelos trechos Sinop/MT (OPS) – conexão em São Paulo/SP (GRU) – destino Maceió/AL (MCZ), com embarque programado para o dia 02/05/2024, às 9h50min, e chegada prevista ao destino no mesmo dia, às 18h00min. Ocorre que, ao chegar em Maceió/AL, a aeronave não realizou o pouso programado. Segundo informações repassadas pelo piloto aos passageiros, o avião seguiria para Recife/PE para abastecimento e, posteriormente, retornaria a Maceió/AL, o que, no entanto, não se concretizou. Diante disso, a autora desembarcou em Recife/PE e dirigiu-se ao balcão de atendimento da ré, ocasião em que seu genitor foi informado, pelo atendente, de que o voo não retornaria para Maceió/AL naquele dia. Foi, então, realocada para um voo no dia seguinte, 03/05/2024, com embarque às 10h00min. Assim, o voo que inicialmente deveria chegar a Maceió/AL em 02/05/2024, às 18h00min, foi remarcado para o dia 03/05/2024, com chegada às 10h40min, resultando em um atraso de aproximadamente 17 (dezessete) horas. Tal circunstância comprometeu integralmente a programação da família, gerando expressivos prejuízos, inclusive a perda de uma diária no Maceió Mar Resort All Inclusive, no valor de R$ 3.517,20. Diante desse contexto, a autora requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos anexos (ID 164167275 e seguintes). A petição inicial foi recebida pela decisão inclusa no ID 164635163, oportunidade em que foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 172557326). A ré foi regularmente citada (ID 169878222) e apresentou contestação (ID 174455285), na qual, em sede preliminar, arguiu: (i) impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora; (ii) a condenação da autora por litigância de má-fé, em razão do suposto fracionamento artificioso de demandas; e (iii) a existência de conexão com os autos nº 1000624-51.2024.8.11.0085. No mérito, sustenta, em síntese, que a alteração de rota e o posterior cancelamento do voo LA 3448 ocorreram por circunstâncias alheias à sua vontade, decorrentes da necessidade de manutenção não programada da aeronave previamente designada para operar o referido trajeto. Assevera, ainda, que a autora foi devidamente informada sobre a situação, bem como devidamente reacomodada em outro voo. Defende, portanto, que o cancelamento do voo decorreu exclusivamente de razões vinculadas à segurança operacional, não havendo qualquer conduta ilícita ou responsabilidade a lhe ser imputada. Por fim, sustenta não haver nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a autora tenha efetivamente suportado danos de qualquer natureza. A autora apresentou manifestação à contestação (ID 174827063). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 180411223), tanto a parte ré (ID 180941764), quanto a parte autora (ID 181071547), requereram o julgamento antecipado do feito. Em seguida, os autos foram remetidos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Preliminarmente Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré. É entendimento consolidado que, tratando-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por menor de idade, aplica-se, inicialmente, a regra prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a qual estabelece presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.”. (STJ – REsp 2.055.363/MG – Rel. Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – Julgado em 13/06/2023 – DJe 23/06/2023) Diante desse contexto, verifica-se que eventual análise da profissão exercida pelo genitor da parte autora é irrelevante para a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Além disso, observa-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar alteração superveniente na condição econômica da beneficiária, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe incumbia. Outrossim, impõe-se o afastamento da alegação de litigância de má-fé suscitada pela parte ré, uma vez que a aplicação do referido instituto exige a demonstração clara e inequívoca de conduta dolosa por parte da parte litigante, o que, manifestamente, não se verifica no presente caso. Sobre o tema, é a lição de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (REsp. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, apud Theotonio Negrão, CPCLPV, Saraiva, 34ª ed., p. 120, nota 21 ao art. 17): “Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (...) A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa”. Nesse mesmo sentido é a consolidada jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE CONJUTA – CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE QUE POSSUI DIREITO SOBRE PARTE DO VALOR BLOQUEADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a execução deve se desenvolver no interesse do credor e que a embargante não demonstrou o direito sobre metade do valor bloqueado na conta corrente supostamente conjunta com o seu ex-marido (tendo em vista a constrição ter ocorrido após a decretação do divórcio), não há falar-se em devolução de 50% da quantia penhorada. A má-fé não se presume, pois exige prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. Se não comprovada, descabida sua fixação. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1026956-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023)”. Ressalte-se, ainda, que, nos termos dos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio segundo o qual a boa-fé processual se presume, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrar, de forma robusta, a intenção maliciosa da parte adversa, para que se legitime a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC,presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes”. (STJ. REsp 956943. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 01/12/2014) (g.n). Dessa forma, para que se configure a litigância de má-fé, com a consequente imposição da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, é imprescindível a demonstração cabal do dolo processual, isto é, da intenção deliberada da parte em praticar ato atentatório à boa-fé, objetivando induzir o Juízo a erro. No caso concreto, embora existam outras demandas ajuizadas pelos genitores da autora perante o Juizado Especial, é certo que a simples presença de pessoa incapaz no polo ativo da demanda impede a tramitação no âmbito do Juizado, em razão da vedação expressamente prevista no artigo 8º, caput, c/c §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, verbis: “Art. 8º."Não poderão ser partes, no instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolente civil. § 1º. Somente serão admitidos a propor a ação perante o juizado Especial: I - as pessoas físicas e capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Portanto, é evidente que, sendo a autora pessoa incapaz, não poderia figurar no polo ativo das ações ajuizadas no âmbito do Juizado Especial. Além disso, embora na Justiça Comum tenha sido proposta a ação nº 1000624-51.2024.8.11.0085, ajuizada por J. G. S. F. e M. C. D. S. B., representados por sua genitora Aline Katiúscia da Silva Barranco, em face da ré, tratando dos mesmos fatos narrados na presente demanda, ainda que se reconheça um indevido fracionamento das pretensões – que, em tese, poderiam ser cumuladas em única demanda, nos termos do artigo 327 do CPC – não se vislumbra a configuração de dolo processual por parte dos autores. Com efeito, não se pode exigir da parte leiga, desprovida de conhecimentos jurídicos, a aptidão técnica necessária para avaliar a viabilidade da cumulação de pedidos. A rigor, eventual equívoco na formulação da estratégia processual decorre, em princípio, da atuação de seu patrono, cuja conduta, se tida por inadequada, deverá ser apurada nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em ação própria. Diante desse contexto, ausente qualquer elemento indicativo de má-fé ou de conduta dolosa por parte da autora, impõe-se a rejeição do pedido formulado pela parte ré quanto à aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Igualmente, resta prejudicado o exame da preliminar de conexão, tendo em vista que, nos autos nº 1000624-51.2024.8.11.0085, foi homologado acordo celebrado entre as partes, conforme sentença proferida e constante no ID 188965991 daqueles autos. Por fim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, passo ao exame do mérito. II.2. Mérito No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil da ré pelo atraso do voo contratado pela autora, bem como à verificação da existência de dano moral indenizável. No tocante à responsabilidade civil, cumpre destacar que a matéria encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, cujos dispositivos assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho também esclarece, com precisão, os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, nos seguintes termos: “Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva. Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia'; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões ' violar direito ou causar dano a outrem'”. (Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 41). Diante desse contexto, impõe-se a análise da presença dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber: (i) conduta, comissiva ou omissiva, juridicamente relevante; (ii) dano, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. No caso concreto, verifica-se incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea junto à ré, para o itinerário Sinop/MT (OPS) – conexão em São Paulo/SP (GRU) – destino Maceió/AL (MCZ), com embarque programado para o dia 02/05/2024, às 9h50min, e chegada prevista para o mesmo dia, às 18h00min. Igualmente incontroverso é o fato de que o voo, originalmente programado para chegar a Maceió/AL na data e horário acima indicados, foi remarcado para o dia 03/05/2024, com chegada às 10h40min, resultando em atraso aproximado de 17 (dezessete) horas. Para eximir-se da responsabilidade civil que lhe é atribuída, competia à ré comprovar a ocorrência de alguma excludente, tais como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegar que o atraso decorreu de manutenção não programada na aeronave designada para a realização do voo. Ocorre que, diversamente do que sustenta a ré, a manutenção não programada da aeronave não se qualifica como excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade econômica desenvolvida pela empresa e, portanto, incluído no risco do negócio, não sendo apto a afastar a sua obrigação de indenizar. A esse respeito, é firme o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE . CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 06 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1053786-53.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) (g.n). “EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. O cancelamento de voo, sem realocação, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando não há realocação, obrigando o consumidor a adquirir novo bilhete . O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assim como deve ser mantida a obrigação de restituir a milhagem gasta na compra do bilhete cancelado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10120263220208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021) (g.n). Ademais, ainda que se admitisse, em tese, que a manutenção não programada pudesse configurar causa excludente de responsabilidade — o que não se reconhece —, tal fato sequer foi devidamente comprovado pela ré, que não trouxe aos autos elementos técnicos ou documentos idôneos capazes de demonstrar a necessidade e a inevitabilidade do procedimento alegado, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Diante desse cenário, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea demandada, impondo-se, na sequência, a análise quanto à configuração dos danos morais suportados pela parte autora. Como é cediço, para a configuração do dano moral exige-se a efetiva violação à honra, dignidade ou integridade psíquica do indivíduo, devendo a situação ultrapassar os limites dos meros dissabores e aborrecimentos próprios da vida cotidiana. Nos termos do enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal, o dano moral, enquanto prejuízo extrapatrimonial, não se caracteriza por simples aborrecimento decorrente de prejuízo material, devendo ser compreendido como sofrimento que, fugindo à normalidade, compromete de maneira significativa o bem-estar psicológico da vítima. Deve ser compreendido, portanto, como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando os padrões da normalidade, interfere de modo significativo no estado psicológico do indivíduo, ocasionando-lhe angústia, aflição e comprometimento de sua estabilidade emocional e pessoal. No caso concreto, restou amplamente demonstrado que a autora foi submetida a verdadeira via crucis em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, chegando ao destino com atraso de 17 (dezessete) horas em relação ao horário inicialmente previsto. Entendo que o atraso de tal magnitude, por si só, ultrapassa os limites do razoável e do suportável, sendo causa evidente de desgaste, estresse, frustração e desconforto, configurando, portanto, dano extrapatrimonial passível de reparação. Diante desse contexto, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pela parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. No que se refere à fixação do quantum indenizatório, entendo que este deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, ainda, as circunstâncias específicas do caso, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida, sem, contudo, propiciar qualquer forma de enriquecimento sem causa. À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo adequada e suficiente para atender às finalidades reparatória e pedagógica da condenação. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reconheço a sucumbência da ré para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. P.I.C. Terra Nova do Norte, 26 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1024565-51.2025.8.11.0002

ID: 313884197

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024565-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

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DABERSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DABERSON MACHADO BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024565-51.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARLI MACHADO BATISTA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024565-51.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARLI MACHADO BATISTA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARLI MACHADO BATISTA em face de ENERGISA MATO GROSSO, requerendo a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas referentes aos meses de maio e junho/2025, com o objetivo de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Aduz para tanto que as referidas faturas apresentam valores desproporcionais ao seu padrão médio de consumo, uma vez que se trata de pessoa idosa, que vive sozinha. Relata, ainda, que lhe tem sido impostas cobranças adicionais referentes à recuperação de consumo cujo procedimento foi realizado em desacordo com a legislação que rege a matéria. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). A questão posta abrange prestação de serviço público, a saber, fornecimento de energia elétrica, o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou por regime de concessão ou permissão, conforme inteligência do artigo 175, CF/1988. No caso dos autos, a demandante apresentou documentos que corroboram o alegado, notadamente a fatura de id. 198872303,o extrato de id. 199085055, a reclamação junto ao PROCON de id. 198872327, entre outros documentos que, em conjunto, demonstram a dinâmica fática sustentada na inicial. Anote-se que a “recuperação de consumo” pela concessionária de energia ocorre quando o há uso da energia elétrica pelo consumidor, sem que haja o devido registro. Nessas situações, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelas distribuidoras para a recuperação de receita, isto é, para que seja feita a cobrança do consumo de energia elétrica não contabilizada. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem destacado a necessidade de rigorosa observância das normas regulatórias, especialmente no que diz respeito à comprovação da irregularidade, à notificação prévia do consumidor e à garantia do contraditório e ampla defesa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE MEDIDOR –VISTORIA UNILATERAL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A NORMALIDADE DO MEDIDOR – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica deve observar a Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (vigente à época dos fatos), a fim de apurar eventuais irregularidades e aferição dos medidores. 2. (...). 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000624-37.2020.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEM CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 3. A concessionária de energia elétrica não apresentou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que comprovasse a irregularidade no medidor, tampouco notificou a consumidora previamente para acompanhar a vistoria, em violação à Resolução n. 414/2010 da ANEEL. 4. A jurisprudência dominante reconhece a ilegalidade da cobrança de faturas de recuperação de consumo quando há ausência de comprovação da fraude ou de descumprimento dos requisitos normativos para a apuração do débito. (...) A cobrança de recuperação de consumo exige comprovação inequívoca da irregularidade e respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo inexigível quando apurada unilateralmente pela concessionária... (N.U 1027127-69.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Resta, pois, evidenciado pela Reclamante que, em razão procedimento administrativo realizado pela Requerida sem a observância das normas que regem a matéria, foram emitidas as faturas impugnadas neste feito. Por outro lado, é inegável a importância do serviço elétrico nos dias atuais, não só diante do conforto, mas também para a conservação de bens perecíveis, demonstrando o perigo da demora, pois a suspensão do seu fornecimento poderá acarretar em danos graves e de difícil reparação. Assim, diante da plausibilidade do direito pleiteado não há dúvidas de que a concessionária requerida deve efetuar o imediato restabelecimento da energia elétrica par a unidade consumidora da Requerente. Impõe ainda consignar que o deferimento da tutela pretendida não representa risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, determino que a Reclamada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora UC nº 6/ 6/360516-9 em razão do não pagamento das faturas aqui contestadas, bem como de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-a ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postergo a análise de eventual pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência probatória, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a autora, ressalvando que o seu não comparecimento no ato, implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Izabel Cristina Gimenes Heredia x Fundo Municipal De Seguridade De Neves Paulista

ID: 277690772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000175-75.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA GIMENES HEREDIA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE SOUZA NETO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gi… ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gimenes Heredia - Reqdo: Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela exequente Izabel Cristina Gimenes Heredia em face do Município de Neves Paulista, em que requer o reapostilamento do benefício deferido na ação nº 1000106-36.2018.8.26.0382, em nível VI, em obediência a lei municipal, bem como a intimação do executado para pagamento da importância de R$ 27.657,35, correspondente às parcelas em atraso, além das parcelas que se vencerem no curso do processo. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 102/107, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. Aduz não estar havendo descumprimento da sentença por parte do município, bem como que o cumprimento de sentença correto a ser proposto é o que decorre do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, que corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI. No mérito, impugnou os cálculos apresentados e requereu a realização de prova pericial contábil. Devidamente intimada (fl. 124), a exequente apresentou esclarecimentos à fl. 127, informando que, após a condenação do Município ao pagamento do adicional de progressão funcional no nível II, a exequente obteve, na esfera administrativa, a evolução ao nível VI, mediante a realização e término de curso de pós-graduação. O despacho de fl. 128 determinou a apresentação dos holerites anteriores ao ano de 2021, o que foi cumprido às fls. 131/173. Novos esclarecimentos apresentados pela parte autora (fls. 179/198). Pois bem. Afasto a alegação de falta de interesse processual do presente feito. A executada alega que o cumprimento de sentença decorrente do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI, não havendo necessidade do presente cumprimento de sentença. Ocorre que é incontroverso que existe lei municipal em vigor que prevê um aumento escalonado para os níveis da carreira. Majorado o valor do piso da categoria, por decorrência, a obrigação da executada é aumentar proporcionalmente os vencimentos dos demais degraus da carreira no mesmo percentual. Entretanto, como aponta os holerites apresentados, a partir de agosto/2021, a passou a efetuar o pagamento reduzido, no valor de R$ 108,20, intitulado "Prog. Func. Acad. N. VI L 1.623/02, prosseguindo-se com o valor reduzido nos demais holerites (fls. 58/95). Assim, existindo lei municipal que estabelece diferenças entre os níveis da carreira, qualquer aumento que ocorra no nível básico, por decorrência lógica, repercutirá automaticamente nos níveis superiores. Sobre o tema é neste sentido a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO-SP. PROFESSORA. Piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08. Lei Municipal nº 3.748/10 que estabelece reajuste anual por meio de classes. Ação julgada procedente para reconhecer o direito ao reajuste. Diferenças devidas. Inaplicabilidade da Súmula 339do STF. Recurso da Fazenda Municipal desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002153-23.2016.8.26.0456; Relator(a): Sérgio Elorza Barbosa de Moraes; Órgão Julgador: 1ª Turma; Datado Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) (negrito meu). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PISO NACIONAL ESTRUTURA DA CARREIRA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL-APLICAÇÃO EM CONJUNTO DE AMBAS AS REGRAS-POSSIBILIDADE 1. Aos docentes da educação básica do Município de Pirapozinho devem ser aplicadas, em conjunto, as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o piso nacional do magistério e as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.748/10, que estrutura a remuneração da carreira em degraus e referências. 2. Precedentes deste Colégio Recursal; 3. Sentença que deu correto desfecho a demanda e, por consequência, é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos no art. 46 da Lei nº 9.099/95; 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000625-51.2016.8.26.0456; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019) (negrito meu). Professor municipal PEB I. Recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais nos termos do reajusta do piso nacional de magistério possibilidade. Decreto Municipal 4.632/2015 e Lei Municipal 3.748/2010 que estabelecem a obrigatoriedade de reajustes por meio de classes que vincula o recorrido não infringência da Súmula Vinculante da Corte Suprema legislação municipal autorizadora de reajuste que merece ser cumprida pelo recorrido sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000624-66.2016.8.26.0456; Relator (a): Darci Lopes Beraldo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019) (negrito meu). Por tal motivo, caracterizado está o interesse processual da parte exequente no ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Diante das peculiaridades da causa, onde consta a municipalidade, envolvendo condenação de dinheiro público, dou por imprescindível a realização de prova pericial contábil, a fim de ser indicados os valores devidos pela municipalidade-executada à exequente. O cálculo deverá observar que em havendo a inserção nos holerites da exequente do piso nacional mínimo, deverão ser acrescidos os níveis da carreira, nos termos da Lei Municipal nº 623/2002. No mais, o cálculo a ser realizado pelo perito deve observar o período de agosto/2021, quando a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer. Nomeio como perito o Sr. Carlos Alberto Leite, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Somente após a preclusão da presente decisão, intime-se o perito, por e-mail, acerca desta nomeação e para que dê cumprimento ao artigo 465, §2º, do CPC, apresentando em 05 dias proposta de honorários periciais. Cientifique-se também ao perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Apresentada a proposta, manifeste-se a parte executada, que deverá arcar com as custas periciais, uma vez que foi quem solicitou a perícia, conforme fl. 106, no prazo de 05 dias, e em seguida, venham os autos conclusos para arbitramento do valor da perícia (artigo 465, §3º, CPC). O prazo para apresentação do laudo pericial é de 30 dias. Diante da nova manifestação apresentada às fls. 179/198, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se é necessário o re-apostilamento requerido no item "c" de fl. 09. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025.

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Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 320206465

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: L2R SERVICOS DE APOIO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a L2R SERVICOS DE APOIO LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para quitar o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Valor do débito: R$4.564,26 , atualizado até 17/03/2023. 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** intimação Intimação 25070811483893600000221745975 Prossegue em face das empresas integrantes do grupo econômico Decisão 25070716542096800000221675636 Edital Edital 25061312343602000000219956167 Edital Edital 25061312343528300000219956163 intimação Intimação 25061312333386900000219956058 intimação Intimação 25061312333340000000219956055 Intimação Intimação 25061309164590900000219930788 Sentença Sentença 25061215384393500000219892726 Edital Edital 25051610080981100000217618587 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25042914521900100000216264866 Edital Edital 25041410091531400000215328728 Edital Edital 25041410091479500000215328725 EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L2R SERVICOS DE APOIO LTDA

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