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"1000652-53.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 165 de 185

Processo nº 1000652-66.2021.8.26.0615

ID: 335470498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000652-66.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA C. L. S. B. M. B. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS DELGADO ROZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SAVATIN

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Processo 1000652-66.2021.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.B. - L.S.B. - - G.A.C. - - M.B. - Vistos. 1. A remoção deve ser determinada porque a inventariante não deu and… Processo 1000652-66.2021.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.B. - L.S.B. - - G.A.C. - - M.B. - Vistos. 1. A remoção deve ser determinada porque a inventariante não deu andamento regular ao arrolamento. Com efeito, a inventariante foi intimada para apresentar novamente as declarações e plano de partilha regularizando a representação do espólio do herdeiro falecido, bem como manifestar sobre as impugnações de fls.369/371 e 376/383 (fls. 391), o que não fez (fls. 396). Foi determinada sua intimação pessoal para que desse andamento regular ao inventário, no prazo de um mês, sob pena de remoção (fls. 401, 407), contudo, também não o fez (fls. 409), considerando válida a intimação dirigida para o endereço de fls. 406 - haja vista que mudou de endereço sem comunicar nos autos - demonstrando total desinteresse pelo cargo e suas atribuições, portanto, sua remoção é de rigor. Ainda que a inventariante tenha idade avançada, está regularmente representada e auferindo rendimentos, inclusive da parte do espólio, não podendo persistir a inércia. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 622, I e II, e 624, do Código de Processo Civil, removo M. M. B. do cargo de inventariante e nomeio para o cargo L.S.B., filha do "de cujus", independentemente de compromisso. Concedo à nova inventariante o prazo de 2 meses para integral cumprimento da decisão de fls. 391 - com exceção da determinação relativa à própria impugnação (fls. 376/383) - sob pena de remoção. 2. Fls. 476/481: considerando que a Sra. M. M. B. foiremovida do cargo de inventariante e que, conforme consta dos autos, vem percebendo valores decorrentes do contrato de parceria agrícola relativo a imóvel pertencente ao espólioe considerando que o regime da comunhão universal de bens adotado pelo casal (fls. 05), defiro o pedido para que a empresa Agrícola Moreno de Nipoã Ltda deposite em juízo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos ao espólio de W.B. em razão do contrato de parceria agrícola (cf. fls. 45/56). Tal medida visaresguardar os interesses do espólio e dos demais herdeiros, garantindo a correta administração dos bens e a transparência na gestão patrimonial, uma vez que não se justifica a continuidade da percepção exclusiva pela viúva dos frutos civis do bem comum, especialmente após sua remoção do cargo de inventariante. Oficie-se à empresa Agrícola Moreno de Nipoã Ltda (dados a fls. 45/56) para que cumpra. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP), FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA (OAB 153066/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), NICHOLAS DELGADO ROZANI (OAB 444218/SP)

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Danila Damasco e outros x Danila Damasco e outros

ID: 325665363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-28.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d59b1a proferida nos autos. ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DANILA DAMASCO RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 3ff0647; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a896e4b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade e reflexos Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Contudo, não prospera o inconformismo. De acordo com o histórico funcional constante dos autos (fl. 274/275), a recorrida foi admitida ao quadro de pessoal da recorrente em 25.03.2002, mediante prévia aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Proteção, sendo que em 06/10/2009 a nomenclatura do cargo passou a ser Agente de Apoio Socioeducativo. Sendo assim, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido no IRR (Incidente em Recurso de Revista Repetitivo) nº 1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 14/10/2021, segundo a qual o agente de apoio da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do artigo 193, II, da CLT, em 03/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, in verbis: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Anoto, por oportuno, que o recebimento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho não obstaculiza a percepção do adicional deferido neste processado, haja vista a natureza diversa das verbas. Nesse sentido, a conclusão adotada pela E. SBDI-I, por ocasião do julgamento acima mencionado, no sentido de ser indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, tendo em vista que a Fundação Casa admitiu que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os seus empregados, levando em conta apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado. Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida em consonância com a referida tese fixada pelo C. TST, cuja observância é obrigatória, a teor das disposições contidas nos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC, não há amparo para a reforma pretendida. Nego provimento". No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114 da CF, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILA DAMASCO

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Danila Damasco e outros x Danila Damasco e outros

ID: 325665418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-28.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d59b1a proferida nos autos. ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DANILA DAMASCO RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 3ff0647; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a896e4b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade e reflexos Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Contudo, não prospera o inconformismo. De acordo com o histórico funcional constante dos autos (fl. 274/275), a recorrida foi admitida ao quadro de pessoal da recorrente em 25.03.2002, mediante prévia aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Proteção, sendo que em 06/10/2009 a nomenclatura do cargo passou a ser Agente de Apoio Socioeducativo. Sendo assim, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido no IRR (Incidente em Recurso de Revista Repetitivo) nº 1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 14/10/2021, segundo a qual o agente de apoio da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do artigo 193, II, da CLT, em 03/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, in verbis: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Anoto, por oportuno, que o recebimento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho não obstaculiza a percepção do adicional deferido neste processado, haja vista a natureza diversa das verbas. Nesse sentido, a conclusão adotada pela E. SBDI-I, por ocasião do julgamento acima mencionado, no sentido de ser indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, tendo em vista que a Fundação Casa admitiu que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os seus empregados, levando em conta apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado. Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida em consonância com a referida tese fixada pelo C. TST, cuja observância é obrigatória, a teor das disposições contidas nos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC, não há amparo para a reforma pretendida. Nego provimento". No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114 da CF, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILA DAMASCO

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Processo nº 1000652-51.2025.8.26.0704

ID: 304006998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERRY INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS BRASIL S/A EACAS PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING - SHOPPING RAPOSO JORGE S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PORTADA PARTICIPAçõES LTDA. PRJ - PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-51.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge S Imóveis e Participações Ltda - - Nancy Empreendimentos e Participações Ltd… Processo 1000652-51.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge S Imóveis e Participações Ltda - - Nancy Empreendimentos e Participações Ltda. - - Portada Participações Ltda. - - Prj - Participações e Empreendimentos Ltda. - - Derry Investimentos Imobiliários Brasil S/A - - Eacas Participações Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas exequentes em face da decisão de fl. 212, por meio da qual este Juízo, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos moldes aplicáveis às ações monitórias. Sustentam as embargantes que a presente demanda não se trata de ação monitória, mas sim de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, nos termos do artigo 784, III e VIII, do CPC, motivo pelo qual a conversão determinada revela-se indevida, tratando-se de erro material. Requerem a correção da decisão e o regular prosseguimento da execução, com o início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 831 do CPC. Com razão as embargantes. Conforme se extrai dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo o contrato de locação apresentado pelas exequentes dotado de força executiva, nos termos do artigo 784, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil. Desse modo, o comando lançado na decisão de fl. 212, ao mencionar a conversão do mandado inicial com fundamento no artigo 701, §2º, do CPC, é incompatível com a natureza da presente demanda, pois referido dispositivo é exclusivo das ações monitórias. Cuida-se, pois, de erro material, passível de correção de ofício ou por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer o erro material e retificar a decisão de fl. 212, que passa a constar nos seguintes termos: "Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação. Certificada a regular citação da parte executada (fl. 202), sem que tenha ocorrido o pagamento do débito ou apresentação de embargos no prazo legal, conforme certificado à fl. 203, e diante da inércia da executada, defiro o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas necessárias ao início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 831 do CPC." Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise das medidas executivas. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)

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Processo nº 1000652-48.2025.8.26.0511

ID: 310283454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-48.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA LOPES COLETTI PAULA ALESSANDRA LOPES CAMPAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMARA CARMO ELIAS

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Processo 1000652-48.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Lopes Coletti - - Paula Alessandra Lopes Campagnoli - Vistos. 1) O objetivo da gratuidade… Processo 1000652-48.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Lopes Coletti - - Paula Alessandra Lopes Campagnoli - Vistos. 1) O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. 2) No mesmo prazo, proceda-se à juntada da procuração de fls. 22/23 assinada pelas requerentes. - ADV: JOCEMARA CARMO ELIAS (OAB 451512/SP), JOCEMARA CARMO ELIAS (OAB 451512/SP)

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Processo nº 1000652-63.2025.8.11.0059

ID: 311134422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000652-63.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI MATANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000652-63.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GABRIELI MATANA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000652-63.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GABRIELI MATANA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, entre outros). A rigor, a requerente limitou-se a formular o pedido sem apresentar documentos contábeis que comprovem sua alegada insuficiência de recursos. O simples alegado desequilíbrio financeiro não se confunde com impossibilidade de arcar com os custos do processo. Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, considerando que a parte autora não comprovou a situação de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 290 do CPC, a parte autora fica intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes; havendo interesse da parte demandante manifestado nos autos, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000652-59.2024.4.01.3503

ID: 310721409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-59.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. D. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO LUCIANO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1000652-59.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1000652-59.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. L. D. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO LUCIANO FERNANDES - GO23008 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Paulo Victor Turrini Ramos x Goshme Soluções Para Internet Ltda (Jusbrasil)

ID: 311153798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR TURRINI RAMOS

Polo Passivo:

GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA (JUSBRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PAULO VICTOR TURRINI RAMOS

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Processo 1000652-30.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Paulo Victor Turrini Ramos - Goshme Soluções para Internet Ltda (jusbrasil) - Vistos. Consoa… Processo 1000652-30.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Paulo Victor Turrini Ramos - Goshme Soluções para Internet Ltda (jusbrasil) - Vistos. Consoante certidão de fl. 137 e planilha de fls. 138/139, o preparo não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que não obedecido o mínimo previsto em cada recolhimento. Com efeito, o valor recolhido foi insuficiente, consoante pode se observar das guias acostadas aos autos (fls. 133/136), e se o preparo não foi, ao tempo devido, integral, de rigor, pois, o decreto de deserção, mesmo porque incabível complementação - não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, diante de regra expressa contida na Lei Especial. Assim, cumpria à parte recorrente efetuar, por sua própria conta, de forma completa e no prazo legal estabelecido, o devido preparo do recurso interposto. A decisão está em sintonia com a lei e com a diretriz estabelecida no Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Enunciado nº 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como de igual teor o Enunciado Cível nº 11, aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, promovido pela escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005. Em arremate, a orientação da C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Ementa:"PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto (fls. 124/132), a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Transcorrido "in albis" o prazo para eventual insurgência quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado em relação à sentença e, após, feitas as devidas anotações, arquive-se. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR TURRINI RAMOS (OAB 313368/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Processo nº 1000652-23.2025.8.26.0681

ID: 319493346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-23.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALLES AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI

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KARINA DE OLIVEIRA CARBONI

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Processo 1000652-23.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Talles Augusto Fernandes - Vistos. Recebo a emenda à inicial, anotando-se. O reg… Processo 1000652-23.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Talles Augusto Fernandes - Vistos. Recebo a emenda à inicial, anotando-se. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para o acolhimento do pedido da parte autora, dois requisitos devem estar presentes: a probabilidade do direito que alega ter, e a urgência em seu atendimento, sob pena de advir, do indeferimento, prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A medida, ainda, não pode ser irreversível. Em uma análise superficial dos autos, tem-se que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). Também o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral. E o dispositivo referido é corroborado pela Súmula 112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. No caso concreto, a autora não providenciou o referido depósito e os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Sendo assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP), KARINA DE OLIVEIRA CARBONI (OAB 358191/SP)

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Sarai Carla Dos Santos x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda e outros

ID: 276311246

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-76.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARAI CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL VEM AKKI LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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SILMARA DA SILVA VILALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000652-76.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: SARAI CARLA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000652-76.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: SARAI CARLA DOS SANTOS RECLAMADO: 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8bd7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Recebo a redistribuição. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 15/08/2025 às 11:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARAI CARLA DOS SANTOS

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