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Viviane Maria Da Silva x Palma De Ouro Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 319987074

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-34.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA

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MARCOS MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000653-34.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE MARIA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000653-34.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE MARIA DA SILVA RECLAMADO: PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d146e33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE MARIA DA SILVA em face de PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, para: 1. determinar o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual. Logo, considerando que os depósitos devem ser feitos primeiramente na conta vinculada, determina-se que a ré, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, comprove/proceda aos depósitos de FGTS relativos a todo o pacto laboral, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. Como consequência da dispensa imotivada reconhecida, defere-se a multa de 40% do FGTS, a qual ter o depósito comprovado no mesmo prazo, sob pena de conversão em indenização. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, e deve-se considerar os eventuais saques, corrigidos monetariamente, ocorridos na vigência do contrato de trabalho (OJ 42, SDI-I). Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Esclarece-se que se o(a) reclamante for optante do saque- aniversário, nos termos do art. 20-A, II, Lei 8.036/90 não poderá sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS em situações não previstas no art. 20-A, §2º, II, Lei 8.036/90. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 11,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 550,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MARIA DA SILVA

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Viviane Maria Da Silva x Palma De Ouro Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 319987078

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-34.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA

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MARCOS MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000653-34.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE MARIA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000653-34.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE MARIA DA SILVA RECLAMADO: PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d146e33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE MARIA DA SILVA em face de PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, para: 1. determinar o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual. Logo, considerando que os depósitos devem ser feitos primeiramente na conta vinculada, determina-se que a ré, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, comprove/proceda aos depósitos de FGTS relativos a todo o pacto laboral, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. Como consequência da dispensa imotivada reconhecida, defere-se a multa de 40% do FGTS, a qual ter o depósito comprovado no mesmo prazo, sob pena de conversão em indenização. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, e deve-se considerar os eventuais saques, corrigidos monetariamente, ocorridos na vigência do contrato de trabalho (OJ 42, SDI-I). Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Esclarece-se que se o(a) reclamante for optante do saque- aniversário, nos termos do art. 20-A, II, Lei 8.036/90 não poderá sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS em situações não previstas no art. 20-A, §2º, II, Lei 8.036/90. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 11,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 550,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Fernanda Carolina De Jesus Da Costa x Cb Anhembi Comercio De Alimentos Ltda

ID: 261460080

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-77.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA DE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

CB ANHEMBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JARI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-77.2025.5.02.0082 : FERNANDA CAROLINA DE JESUS DA COSTA : CB ANHEMBI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-77.2025.5.02.0082 : FERNANDA CAROLINA DE JESUS DA COSTA : CB ANHEMBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: FERNANDA CAROLINA DE JESUS DA COSTA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CAROLINA DE JESUS DA COSTA

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Francisco Marcio Lima Araujo x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256202921

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-85.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-85.2023.5.02.0005 : FRANCISCO MARCIO LIMA ARAUJO : CENTURION SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-85.2023.5.02.0005 : FRANCISCO MARCIO LIMA ARAUJO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 567a830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. I - Id 83cf900: Instauro a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a impossibilidade de se prosseguir em face da empresa CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, em recuperação judicial. Considerando os termos da Súmula 581 do STJ, e que não há indícios de que os efeitos da recuperação tenham sido estendidos aos sócios, determino a instauração do incidente, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, para apuração de eventual responsabilidade do sócio titular ANDERSON MOREIRA DA SILVA, CPF: 310.646.898-09. Pelo mesmo fundamento e com base no poder geral de cautela, determino o arresto de bens do sócio recém incluído, com o imediato bloqueio online de seus ativos financeiros, a ser realizado no Convênio SISBAJUD, por entender presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (atente-se o oficial de justiça ao código desta Vara: 29904). Providencie o sr. oficial de justiça. Para tanto, expeça-se o respectivo mandado de penhora e arresto. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem. II - Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP quanto à eventual existência de veículos e imóveis do(s) sócio(s) supra, bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud) solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III – Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se o(s) sócio(s) ANDERSON MOREIRA DA SILVA, CPF: 310.646.898-09 para manifestar(em)-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Antes, porém, providencie a r. Secretaria consulta junto ao INFOJUD/JUCESP quanto ao(s)s seu(s) endereço(s) atualizado(s). Cumpra-se por Oficial de Justiça com cópia da presente determinação. IV - Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 8 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIO LIMA ARAUJO

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Francisco Marcio Lima Araujo x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256202935

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-85.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-85.2023.5.02.0005 : FRANCISCO MARCIO LIMA ARAUJO : CENTURION SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-85.2023.5.02.0005 : FRANCISCO MARCIO LIMA ARAUJO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 567a830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. I - Id 83cf900: Instauro a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a impossibilidade de se prosseguir em face da empresa CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, em recuperação judicial. Considerando os termos da Súmula 581 do STJ, e que não há indícios de que os efeitos da recuperação tenham sido estendidos aos sócios, determino a instauração do incidente, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, para apuração de eventual responsabilidade do sócio titular ANDERSON MOREIRA DA SILVA, CPF: 310.646.898-09. Pelo mesmo fundamento e com base no poder geral de cautela, determino o arresto de bens do sócio recém incluído, com o imediato bloqueio online de seus ativos financeiros, a ser realizado no Convênio SISBAJUD, por entender presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (atente-se o oficial de justiça ao código desta Vara: 29904). Providencie o sr. oficial de justiça. Para tanto, expeça-se o respectivo mandado de penhora e arresto. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem. II - Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP quanto à eventual existência de veículos e imóveis do(s) sócio(s) supra, bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud) solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III – Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se o(s) sócio(s) ANDERSON MOREIRA DA SILVA, CPF: 310.646.898-09 para manifestar(em)-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Antes, porém, providencie a r. Secretaria consulta junto ao INFOJUD/JUCESP quanto ao(s)s seu(s) endereço(s) atualizado(s). Cumpra-se por Oficial de Justiça com cópia da presente determinação. IV - Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 8 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000653-04.2024.8.11.0085

ID: 257491554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000653-04.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO SANTOS OLIVEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-04.2024.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-04.2024.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: LAURO SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1.Trata-se de acordo de não persecução penal proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor do acusado LAURO SANTOS OLIVEIRA, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do § 4º do artigo supracitado, com o intuito de verificar a voluntariedade do acusado no aceite da proposta, e sua legalidade, DESIGNO a data de 03/07/2025, às 16h20min. 2.1. A audiência será realizada na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. 2.2. Fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo as partes/testemunhas observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. INTIME-SE o acusado e a Defensoria Pública. 4. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 15 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Marilia Lopes Da Silva x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 328824208

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-61.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NEUZA APARECIDA DE LIMA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000653-61.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: MARILIA LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000653-61.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: MARILIA LOPES DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e80fa10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 0a705cf: Inicialmente retire-se o sigilo da petição apresentada eis que inexiste motivo que o justifique. Indefiro o pedido do segundo convênio pleiteado (SISBAJUD-TEIMOSINHA), por se tratar de reiteração de medida infrutífera. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Insta salientar que já restou negativa a tentativa de constrição de valores das partes executadas nos autos, portanto, a medida supracitada não se mostra como o meio mais adequado para conferir efetividade à prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, a existência de diversos outros convênios, ora sequer pleiteados, cujas diligências poderão eventualmente ser atreladas à medida mais satisfativa para a execução. Ademais, esclareça a parte exequente o que, exatamente, pretende com a primeira medida da manifestação apresentada, especificando, de forma objetiva, as informações (dados) que pretende obter, inclusive demonstrando o proveito efetivo da medida à execução, sob pena de restar prejudicado o referido pedido, ou considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Vale ressaltar que o sistema SNIPER tem a finalidade de possibilitar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados identificando eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas e agilizando o processo de identificação dos grupos econômicos, propiciando possível visualização das informações de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA LOPES DA SILVA

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Processo nº 1000653-14.2025.8.26.0582

ID: 330471741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-14.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000653-14.2025.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, cust… Processo 1000653-14.2025.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação. 2- Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, proceda o Oficial de Justiça à PENHORA E AVALIAÇÃO de bens dos executados, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3- CIENTIFIQUEM-SE de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- REGISTRE-SE, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 4.1- ALTERNATIVAMENTE, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.2- ADVIRTA-SE de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem oferecimento de bens pela(s) partes(s) executada(s), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, bem como pesquisa de veículos via RENAJUD, e de bens, via INFOJUD cumprindo ao credor comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12. 6- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, dentre as medidas, recolher as taxas indicadas no item "5", se necessário. Para fins de citação, a presente decisão é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1000653-14.2025.8.26.0582

ID: 330470908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-14.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000653-14.2025.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, cust… Processo 1000653-14.2025.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação. 2- Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, proceda o Oficial de Justiça à PENHORA E AVALIAÇÃO de bens dos executados, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3- CIENTIFIQUEM-SE de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- REGISTRE-SE, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 4.1- ALTERNATIVAMENTE, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.2- ADVIRTA-SE de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem oferecimento de bens pela(s) partes(s) executada(s), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, bem como pesquisa de veículos via RENAJUD, e de bens, via INFOJUD cumprindo ao credor comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12. 6- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, dentre as medidas, recolher as taxas indicadas no item "5", se necessário. Para fins de citação, a presente decisão é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1000653-10.2025.4.01.3309

ID: 339021565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000653-10.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE ATAIDE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IONE DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000653-10.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000653-10.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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