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Processo nº 1000694-85.2025.8.26.0515

ID: 292785338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-85.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-85.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Lopes Pereira - Vistos. Fls. 95/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando o comprova… Processo 1000694-85.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Lopes Pereira - Vistos. Fls. 95/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando o comprovante de rendimentos do benefício previdenciário apontando baixo salário, o que respalda a declaração de hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. Para que se conceda a tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: (i)"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii)"o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido, inexistência de relação jurídica, o que logicamente dificultaria a produção de prova negativa por parte do autor. 1) A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP), ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA (OAB 433929/SP)

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Jefferson Maciel x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 315434778

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-53.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MACIEL

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA CARLOS EDUARDO CAMPANHA MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55efd0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID e2392f7: 1) O artigo 833, §2º, do CPC/2015, estabelece que: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” – grifo meu Não há dúvidas de que as dívidas trabalhistas estão inseridas nessa exceção legal. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica da SBDI-2 do TST: (RO - 20564-71.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017) (RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). (RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020 - grifei). (ROT-1001807-95.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Em razão do princípio da proporcionalidade, defiro a penhora dos salários dos executados no limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título. 2) Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São Paulo – SP (Rua Cel. Xavier de Toledo, 280, 17º andar, CEP: 01048-905, Sâo Paulo - SP), para: a) consultar a existência de eventual benefício previdenciário dos seguintes executados: - CARLOS EDUARDO CAMPANHA - CPF: 860.235.198-49 - MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA - CPF: 944.522.378-00 b) em caso positivo, para que penhore 20% (vinte por cento) do valor bruto do valor mensal do benefício previdenciário, até o montante de R$69.080,00, atualizado até a presente data. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS por e-mail, solicitando a resposta através do e-mail vtsp71@trt2.jus.br. 3) Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC). 4) Com a resposta positiva, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Jefferson Maciel x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 315434784

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-53.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MACIEL

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA CARLOS EDUARDO CAMPANHA MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55efd0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID e2392f7: 1) O artigo 833, §2º, do CPC/2015, estabelece que: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” – grifo meu Não há dúvidas de que as dívidas trabalhistas estão inseridas nessa exceção legal. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica da SBDI-2 do TST: (RO - 20564-71.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017) (RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). (RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020 - grifei). (ROT-1001807-95.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Em razão do princípio da proporcionalidade, defiro a penhora dos salários dos executados no limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título. 2) Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São Paulo – SP (Rua Cel. Xavier de Toledo, 280, 17º andar, CEP: 01048-905, Sâo Paulo - SP), para: a) consultar a existência de eventual benefício previdenciário dos seguintes executados: - CARLOS EDUARDO CAMPANHA - CPF: 860.235.198-49 - MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA - CPF: 944.522.378-00 b) em caso positivo, para que penhore 20% (vinte por cento) do valor bruto do valor mensal do benefício previdenciário, até o montante de R$69.080,00, atualizado até a presente data. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS por e-mail, solicitando a resposta através do e-mail vtsp71@trt2.jus.br. 3) Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC). 4) Com a resposta positiva, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MACIEL

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Maria Terezinha Gutierrez Delpoz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278100805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA GUTIERREZ DELPOZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ GUARDIANO DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Ricardo Luiz Guardiano da Silva (OAB 376255/SP) Processo 1000694-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Terezinha Gutierrez D… ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Ricardo Luiz Guardiano da Silva (OAB 376255/SP) Processo 1000694-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Terezinha Gutierrez Delpoz - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA TEREZINHA GUTIERREZ DELPOZ, portadora do RG nº 5.467.305-7 e CPF nº 159.249.708-09, filha de Antonio Gutierrez Filho e Odacil Borges Gutierrez, domiciliada na Rua São Paulo, º 471, Centro, Cardoso/SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de (i) DECLARAR a inconstitucionalidade materialdo artigo 26, § 2º, da EC 103/2019; e (ii) CONDENAR a autarquia-ré a REVISAR e RECALCULAR a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 201.728.196-9, com a fixação desta em 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, com redação anterior ao Decreto nº 10.410/2020; e (iii) CONDENAR a autarquia-ré a pagar ao autor as diferenças devidas em razão da revisão, desde a data da conversão do benefício (15/03/2021 fls. 20/22), a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais bastos despendidos pela parte vencedora. P.I.

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Robson Romero x Ddc Industria E Comercio De Produtos Alimenticios S.A. e outros

ID: 322816872

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-39.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROMERO

Polo Passivo:

DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RRM SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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PAULA CRISTINA JERONIMO

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000694-39.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ROBSON ROMERO RECLAMADO: PARSCO PRODUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000694-39.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ROBSON ROMERO RECLAMADO: PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0c37f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DESPACHO 1 - Inclua(m)-se a(s) executada(s), abaixo indicada(s), no BNDT: PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 39.767.635/0001-54; RRM SERVICOS DE ENTREGAS LTDA, CNPJ: 23.520.015/0001-86; DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A., CNPJ: 14.011.594/0001-40 2 - Dê-se ciência ao exequente das pesquisas realizadas, sendo certo que deverá fornecer, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados EXCLUSIVAMENTE à parte exequente. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ficam o Patrono e parte cientes de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: 1. As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. 5. Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intime-se. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ROMERO

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Processo nº 1000694-66.2025.8.11.0042

ID: 327317801

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000694-66.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO MARQUES DE FRANCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1000694-66.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1000694-66.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VALDIVINO MARQUES DE FRANCA Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 perpetrada, em tese, por VALDIVINO MARQUES DE FRANCA. O Ministério Público ofereceu ao investigado proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado ao ID 199010164. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e VALDIVINO MARQUES DE FRANCA para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito Reais), equivalente a 1 (um) salário mínimo, em até 10 (dez) parcelas mensais, – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da Fiança. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Lindonjonson De Castro Matos e outros x Pleiades Lazer E Recreacao Ltda

ID: 258394773

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-07.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LINDONJONSON DE CASTRO MATOS MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

PLEIADES LAZER E RECREACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA CORREIA

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LUIS FERNANDO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-07.2024.5.02.0041 : LINDONJONSON DE CASTRO MATOS : PLEIADES LAZER E RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-07.2024.5.02.0041 : LINDONJONSON DE CASTRO MATOS : PLEIADES LAZER E RECREACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa2fa85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando parcialmente reformulada a decisão recorrida. São Paulo, data abaixo. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), sob as penas do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao perito Marcelo Tuzzolo Vidaller, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJ-e, o perito apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDONJONSON DE CASTRO MATOS

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Lindonjonson De Castro Matos e outros x Pleiades Lazer E Recreacao Ltda

ID: 258394774

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-07.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LINDONJONSON DE CASTRO MATOS MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

PLEIADES LAZER E RECREACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA CORREIA

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LUIS FERNANDO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-07.2024.5.02.0041 : LINDONJONSON DE CASTRO MATOS : PLEIADES LAZER E RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-07.2024.5.02.0041 : LINDONJONSON DE CASTRO MATOS : PLEIADES LAZER E RECREACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa2fa85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando parcialmente reformulada a decisão recorrida. São Paulo, data abaixo. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), sob as penas do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao perito Marcelo Tuzzolo Vidaller, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJ-e, o perito apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLEIADES LAZER E RECREACAO LTDA

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Alexander Cardoso Carneiro x Abbvie Farmaceutica Ltda.

ID: 257188264

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-37.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CARDOSO CARNEIRO

Polo Passivo:

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MICHELLY FERREIRA JACOMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000694-37.2024.5.02.0710 : ALEXANDER CARDOSO CARNEIRO : ABBVIE FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000694-37.2024.5.02.0710 : ALEXANDER CARDOSO CARNEIRO : ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcdfe0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:b3f96fe: Com razão o i. patrono da reclamada, ora exequente. Ante o requerimento retro, na forma do art. 878 da CLT, cite-se o(a) reclamante, ora executado(a), na pessoa do(s) patrono(s), via DeJT, para quitação ou garantia do juízo, no prazo de 2 dias úteis. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias; b) Inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; g) Inclusão na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Exclua-se a certidão, #id:7b53428, e registre-se chamado para exclusão do movimento "Arquivados os autos definitivamente", de 10/04/2025. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

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Alexander Cardoso Carneiro x Abbvie Farmaceutica Ltda.

ID: 257188270

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-37.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CARDOSO CARNEIRO

Polo Passivo:

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MICHELLY FERREIRA JACOMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000694-37.2024.5.02.0710 : ALEXANDER CARDOSO CARNEIRO : ABBVIE FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000694-37.2024.5.02.0710 : ALEXANDER CARDOSO CARNEIRO : ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcdfe0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:b3f96fe: Com razão o i. patrono da reclamada, ora exequente. Ante o requerimento retro, na forma do art. 878 da CLT, cite-se o(a) reclamante, ora executado(a), na pessoa do(s) patrono(s), via DeJT, para quitação ou garantia do juízo, no prazo de 2 dias úteis. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias; b) Inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; g) Inclusão na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Exclua-se a certidão, #id:7b53428, e registre-se chamado para exclusão do movimento "Arquivados os autos definitivamente", de 10/04/2025. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER CARDOSO CARNEIRO

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