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"1000694-08.2022.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 165 de 171

Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343488

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DOS SANTOS COSTA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343511

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343529

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE DA ROCHA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERONICE SOUZA DA SILVA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343567

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDA NOGUEIRA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343584

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MIGUEL PEREIRA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343595

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA APARECIDA FERREIRA

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ID: 337343614

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAODICEIA ANSELMO

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343632

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000671-34.2021.8.11.0019

ID: 320768713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT NARA LIANE ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Sentença

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

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GIOVANI NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019. AUTOR(A): FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REU: PORTO DOS GAUCHOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019. AUTOR(A): FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REU: PORTO DOS GAUCHOS CARTORIO DO 1 OFICIO, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, GILBERTO CARLOS ARENDT, LUCAS STURZA DUTRA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ESTADO DE MATO GROSSO, ALCIDES ASSUNCAO, VALMIR MATEUS DA SILVA, VMX AGROPECUARIA LTDA., JOAQUIM AMIKY, MADEIREIRA CEDRELINDA LTDA - ME, ELTON LUIZ GOBBI, BERTÉ FLORESTAL LTDA, DECIO TADEU FRARE, MARIA APARECIDA DE MOURA SALGADO, NELVA FERRARI ZUFFO, MICHELE ZUFFO, FABRICIO ANTONIO ZUFFO, DAYANE MARIA ZUFFO, PEDRO DIAS, IRINEU BORDIN DOS SANTOS, HUGO TADEU JORIO EBOLI, FRANCISCO TELLES ARRAIS, ANILDO SEEFELDT ZELLMANN, RICARDO HONORIO DE ARAUJO SAMPAIO, NARA LIANE ARENDT, CÉLIA CECÍLIA FRARE, NATALINE DIAS DOS SANTOS, REIS AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, ELIZABETH SILVA ZELLMANN, IVONE PATENTE SAMPAIO DE ARAÚJO, MARIA ELIZABETH ZELLMANN ARRAIS, MARIA APARECIDA DIAS, ROSEMERY BALBINA GOBB, HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, MARIA ANTÔNIA MACHADO DUTRA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Registro Imobiliário c/c Pedido de Tutela de Urgência de Inibição da Matrícula, proposta por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, em face do Cartório do 1º Ofício de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, Francisco José de Souza, Gilberto Carlos Arendt e sua esposa Nara Liane Arendt, Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Lucas Sturza Dutra e sua esposa Antônia Machado Dutra, Manoel Messias dos Santos e sua esposa Nataline Dias dos Santos, Alcides Assunção e sua esposa Ignez de Assunção, Valmir Mateus da Silva, VMX Agropecuária Ltda., Joaquim Amik e sua esposa Helena José de Souza Amik, Madeireira Cedrelinda Ltda. – ME, Décio Tadeu Frare e sua esposa Célia Cecília Frare, Dayane Maria Zuffo, Michele Zuffo, Nelva Ferrari Zuffo, Fabrício Antônio Zuffo, Elton Luiz Gobbi e sua esposa Rosemery Balbina Gobbi, Berté Florestal Ltda., Maria Aparecida de Moura Salgado, Pedro Dias e sua esposa Maria Aparecida Dias, Hugo Tadeu Jorio Eboli, Irineu Bordin dos Santos, Francisco Telles Arrais e sua esposa Maria Elizabeth Zellmann Arrais, Anildo Seefeldt Zellmann e sua esposa Elizabeth Silva Zellmann, Ricardo Honório de Araújo Sampaio e sua esposa Ivone Patente Sampaio de Araújo e M. Augusto da Silva & Cia Ltda., devidamente qualificados nos autos. Relata ser proprietária da Fazenda "Deus que me Deu", situada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, na margem direita do Rio Souza Azevedo, com superfície de 4.606 ha (quatro mil seiscentos e seis hectares), e que a área foi adquirida mediante compra feita de Ivete Fátima Zini Panstein, que, por sua vez, adquiriu o imóvel de José Xavier Martines. Alega que o requerido Francisco José de Souza teria utilizado os registros imobiliários objeto da presente ação para realizar vários georreferenciamentos de forma virtual, sem serviço de campo, certificando-os junto ao SIGEF/INCRA e averbando-os às margens destes registros, ocasionando prejuízos à Requerente. Afirma que Francisco José de Souza vem constantemente atentando contra a posse das terras da Requerente e, para suas empreitadas, apresenta as matrículas imobiliárias nº 4.604 e 4.605, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, alegando que tais domínios lhe pertencem e recaem sobre as terras da autora. Relatou também que Francisco José tem ciência de que tais documentos são falsos, mas, ainda assim, vem utilizando-se de manejos florestais, extração de madeira, tentativa de invasão de terras de terceiros, ocupação ilegal de terras públicas, entre outros atos criminosos, o que vem gerando conflitos na região. Alegou, ainda, que os Requeridos, em conluio, teriam falsificado seis certidões do INTERMAT e, no ano de 1989, abriram os registros imobiliários das matrículas nº 4.604 e 4.605, do CRI de Porto dos Gaúchos, utilizando-as para práticas ilegais. Salienta que, ao analisar os documentos que deram origem às matrículas/registros imobiliários em comento, verificou que os documentos utilizados para a abertura da matrícula nº 4.604 foram: a) Certidão nº 335/89 (Inteiro Teor de Título de Propriedade) expedida pelo INTERMAT; b) Certidão nº 336/89 (Certidão de Localização) expedida pelo INTERMAT; e c) Certidão nº 337/89 (Certidão de Quitação dos Imóveis à Fazenda Pública de MT). No que diz respeito aos documentos utilizados para a abertura da matrícula nº 4.605, afirmou que foram: a) Certidão nº 329/89 (Inteiro Teor de Título de Propriedade) expedida pelo INTERMAT; b) Certidão nº 330/89 (Certidão de Localização do Imóvel); e c) Certidão nº 331/89 (Certidão de Quitação do Imóvel), sendo que as matrículas foram abertas somente com essas certidões do INTERMAT. Aduz haver descumprimento do Provimento nº 63/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso quanto aos registros de georreferenciamento do requerido Francisco José, em afronta ao artigo 3º do referido ato normativo. Sustenta que o vício causado pela falsificação das Certidões do INTERMAT contamina, de forma absoluta, todos os atos derivados, quais sejam: a abertura das matrículas nº 4.604 e 4.605, seus desmembramentos, as averbações de manejos florestais e os georreferenciamentos, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade absoluta desses atos. A decisão de emenda à inicial, constante no Id. 66285580, esclareceu todas as lides envolvendo as matrículas em questão, demonstrando de forma clara, e seguindo uma linha temporal dos fatos ocorridos desde 1996, as questões suscitadas pela Requerente. Ao final, determinou a intimação da parte autora para esclarecer e demonstrar o suprimento dos pressupostos processuais, bem como manifestar eventual conexão destes autos com a ação nº 0000013-04.1996.8.11.0019 e regularizar o polo passivo. A emenda à inicial foi cumprida no Id. 71094887, ocasião em que a Requerente pugnou pela modificação do polo passivo, a fim de constar o nome das pessoas mencionadas em sua emenda, solicitou a reunião com os autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019, comprometeu-se a efetuar o pagamento de metade dos honorários periciais nos autos principais e juntou ao feito a matrícula nº 4.604 e suas derivações (Id. 71095891). A decisão de Id. 72784224 recebeu a petição inicial e seus aditamentos, determinou a citação do polo passivo, reconheceu a conexão com os autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019, determinou a realização de auto de constatação em relação à área supostamente invadida, autorizou a produção antecipada de prova pericial e nomeou, para tanto, o Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess. Por fim, determinou a averbação da existência desta ação em todos os registros imobiliários indicados nos autos. Citação do CRI de Porto dos Gaúchos no Id. 75591708. O requerido Francisco José de Souza foi citado no Id. 77797562, VMX Agropecuária Ltda., no Id. 77916192, e Nara Liane Arendt no Id. 79175064. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 75863650, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Quesitos do Requerente no Id. 76142119 e informação sobre assistente técnico no Id. 79813801. Informação sobre o cumprimento das averbações das matrículas no Id. 76307293. Informação sobre o pagamento dos honorários periciais no Id. 79813801, no valor de R$ 15.900,00, cujo documento se refere aos autos nº 1000694-77.2021.8.11.0019 (Id. 79813809). A requerida VMX Agropecuária Ltda. habilitou-se nos autos no Id. 80099413 e apresentou contestação no Id. 80101096, requerendo, preliminarmente, a denunciação do Estado de Mato Grosso para integrar a lide processual, a prescrição da arguição de nulidade dos registros imobiliários e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. No Id. 80131630, a requerida VMX Agropecuária pugnou pela juntada de prova emprestada produzida nos autos nº 1000058-77.2022.8.11.0019, consubstanciada no auto de constatação realizado por este Juízo naquele feito (Id. 80133044). No mesmo ato, nomeou Mateus Romagna como seu assistente técnico e apresentou seus quesitos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 80826792, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel objeto da lide destacou-se do patrimônio do Estado e passou a compor o patrimônio particular. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade do CRI de Porto dos Gaúchos e pugnou pela improcedência do pedido. No Id. 84762110, a meirinha designada informou dificuldades para o cumprimento do Mandado de Constatação expedido por este Juízo e pugnou para que o ato fosse realizado após a perícia pelo perito agrônomo nomeado nos autos. Informação sobre a revogação de mandato no Id. 112211350 e de que o presente feito possui correlação com os autos nº 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000694-77.2021.8.11.0019 (Id. 136986301). Habilitação de Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 117691096, os quais apresentaram contestação no Id. 117712401, alegando, preliminarmente, prescrição, ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Habilitação de Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt no Id. 118013467, que apresentaram contestação no Id. 118015151, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. No Id. 135783217, as terceiras interessadas Jueine Paulo Mota e Vanda Arantes Mota pugnaram pela retirada da averbação premonitória lançada na matrícula nº 15.059 do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, por entenderem ter sido realizada de forma equivocada. No Id. 154286514, a Serventia deste Juízo certificou os acontecimentos ocorridos nos autos e determinou a intimação do Requerente para proceder com o recolhimento do valor da perícia determinada na decisão inicial. Pedido de expedição de Certidão de Objeto e Pé apresentado por Fiagril Ltda. no Id. 156544612, tendo o pedido sido cumprido no Id. 157072346. Informação sobre o pagamento dos honorários periciais do perito no Id. 157141192, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). No Id. 169229789, o terceiro interessado André Benetti pugnou pela retirada da averbação premonitória lançada na matrícula nº 13.935 do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, por entender ter sido realizada de forma equivocada. Posteriormente, no Id. 180640545, o perito nomeado apresentou manifestação aduzindo que a informação sobre o pagamento dos honorários periciais do Id. 157141192 refere-se aos serviços prestados nos autos nº 1000679-56.2021.8.11.0019. No mesmo ato, o expert designado atualizou o valor da perícia para R$ 15.559,91. A decisão de Id. 189724398 determinou a intimação do Requerente para efetuar o depósito dos honorários periciais indicados no Id. 180640545 e se manifestar quanto ao pedido de Id. 135783217 e Id. 169229789, tendo o decurso do prazo sido certificado no Id. 196528835. No Id. 198076111 este juízo determinou a intimação dos Requeridos para se manifestarem quanto ao abandono do feito. Os requeridos Heitor Arendt, Regina Helena, Nara Liane, Gilberto Arendt e Estado de Mato Grosso pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 198263936 e 200004385). Certidão de decurso do prazo para manifestação dos Requeridos emitida no Id. 200078851. É o relatório. Decido. É caso de extinção por abandono da causa, senão vejamos. A parte autora foi intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais indicados no Id. 180640545 e se manifestar quanto ao pedido de Id. 135783217 e Id. 169229789, tendo o decurso do prazo sido certificado no Id. 196528835. Frise-se que no mesmo ato a Requerente também foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e quedou-se inerte. Diante de tais fatos e considerando a apresentação de defesa pelos requeridos VMX Agropecuária Ltda., Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, em atenção ao artigo 485, §6º, do CPC, restou determinada a intimação da parte contrária para manifestação, tendo Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, pugnado pela extinção do feito. No caso dos autos, resta claro o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, cuja intenção restou corroborada pelo pedido de extinção pelos requeridos Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, o qual atende os requisitos do artigo 485, §6º, do CPC. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, uma vez que Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: a) 10% em favor dos patronos dos requeridos Gilberto Carlos Arendt, Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, representados por advogados comuns; b) 10% em favor dos patronos da requerida VMX Agropecuária Ltda. e; c) 10% em favor da Procuradoria do Estado de Mato Grosso (art. 85, §19, CPC). Promovam-se as imediatas baixas de eventuais penhoras e baixas das averbações nas matrículas descritas no Id. 76307293, quais sejam: nº 4.605, 5.519, 5.521, 5.586, 5.609, 5.826, 5.827, 5.829, 5.886, 6.135, 6.136, 6.137, 6.271, 8.866, 9.778, 9.902, 9.903, 10.807, 10.808, 13.809, 13.935, 14.052, 14.053, 14.054, 14.207 e 15.059, todos do RGI de Porto dos Gaúchos/MT. Por fim, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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