Resultados para "1000694-72.2024.8.26.0369" – Página 165 de 173

Fernanda Cristina Da Silva Simeao x Ark Comercio De Suplementos Ltda e outros

ID: 317386971

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-86.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA SIMEAO

Polo Passivo:

ARK COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ARK SUPLEMENTOS LTDA COMERCIAL ARK SUPLEMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-86.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DA SILVA SIMEAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-86.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DA SILVA SIMEAO RECLAMADO: ARK SUPLEMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0faf837 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimentos previdenciários não realizados na época própria, com espeque no artigo 485, IV do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, condenando as reclamadas, Ark Suplementos Ltda., Comercial Ark Suplementos Ltda. e Ark Comércio de Suplementos Ltda., solidariamente, a pagarem à reclamante, Fernanda Cristina da Silva Simeão, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas o que resultar apurado em liquidação de sentença a título de: a) aviso prévio indenizado; b) 2/12 de 13º salário proporcional de 2023; c) 2/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) multa do art. 477 da CLT; e) adicional de horas extras de 50%, calculado sobre a parcela variável, para as horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; f) 35 minutos, por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; g) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 66 da CLT com o adicional de 50%. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e a correção monetária. Condeno a 1ª reclamada a efetuar o registro na CTPS obreira, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando o seguinte: admissão: 11.07.2023; saída: 31.07.2023; função de consultora de vendas; remuneração mensal a base de comissões, no percentual de 15% sobre as vendas. Na omissão patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. No mesmo prazo, deverá a reclamada promover e comprovar nos autos os depósitos do FGTS, acrescidos de 40%, referentes ao contrato de trabalho, observando-se os valores relativos ao aviso prévio e ao 13º salário, bem como os reflexos acima deferidos e o disposto no artigo 15 da Lei 8.036 de 11.05.90, liberando-os à autora, por meio da entrega da guia TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: 13º salário; adicional de horas extras; reflexos em DSRs e em 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. A adesão ao SIMPLES Nacional isenta a empregadora do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Autorizo a retenção, sobre o crédito da autora (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento dos vínculos de emprego, determino a expedição de ofícios à DRT/SP e ao INSS, noticiando o fato para as providências cabíveis. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 12.000,00, no valor de R$ 240,00. Intimem-se. NADA MAIS. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA DA SILVA SIMEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-77.2024.8.26.0529

ID: 277143725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-77.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSé DELFINO- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alexandre Félix Barbosa (OAB 140930/MG), Roberta Aparecida da Silva (OAB 175289/MG) Processo 1000694-77.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo José Delfi… ADV: Daniel Alexandre Félix Barbosa (OAB 140930/MG), Roberta Aparecida da Silva (OAB 175289/MG) Processo 1000694-77.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo José Delfino- ME - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré a lhe pagar o valor de R$ 1850,00, com correção monetária desde janeiro de 2023 e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002404-72.2024.8.11.0005

ID: 257827571

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-72.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BERTOLINA ALVES XAVIER JACIRA CONCEICAO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACIRA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZ REGINA SANTOS COZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002404-72.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JACIRA CONCEICAO ALVES, BERTOLINA ALVES XAVIER REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002404-72.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JACIRA CONCEICAO ALVES, BERTOLINA ALVES XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JACIRA CONCEICAO ALVES e BERTOLINA ALVES XAVIER em face de MUNICIPIO DE DIAMANTINO, todos qualificados nos autos. Narram as requerentes que no dia 17 de fevereiro 2022, as águas da chuva adentraram a residência da autora, atingiram toda mobília, causando desmoronamento, e levando inclusive a motocicleta e os 03 (três) cachorros da raça Pinscher do inquilino que residia no imóvel na data do fato Sr. Izaquiel Costa da Silva. Alegam, ainda, que o problema ocorreu em razão da ineficiência do sistema de drenagem e até mesmo a falta de “bueiros” para escoamento de águas da chuva na rua do imóvel da autora foi vítima de grandes prejuízos de ordens diversas, o imóvel quase foi levado para dentro do rio, ficando totalmente comprometida para moradia. Assim, requerem a condenação do requerido a indenizar os danos materiais decorrentes dos fatos alegados e danos morais. Primeiramente, cabe destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em apreço apresenta complexidade para tramitar neste juízo, uma vez que envolve questões relativas ao reconhecimento de danos ocasionados por insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais ou mesmo falta deste. Indene de dúvidas que isso exige um exame detalhado das condições e requisitos legais específicos, além da observância de normas e procedimentos que transcendem a esfera dos Juizados Especiais, especialmente considerando a necessidade de perícia técnica para apurar a ocorrência dos alegados danos e que estes advém da situação relatada. A realização de perícia é imprescindível para a análise das provas e para a formação do convencimento do juiz, o que está além das competências dos Juizados Especiais, que lidam com causas de menor complexidade. Nesse sentido, há precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR AJUSTADO E À EXECUÇÃO ADEQUADA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, relacionada à execução de contrato de prestação de serviços de construção. 2. Controvérsia estabelecida entre as partes sobre o valor ajustado e a qualidade da execução da obra, com alegações de defeitos na prestação dos serviços, que poderiam justificar deduções nos valores devidos. A resolução dessas questões demanda análise técnica detalhada, sendo necessária a realização de perícia in loco. 3. A natureza complexa do litígio, envolvendo aspectos técnicos específicos da construção, torna a prova pericial imprescindível para apurar adequadamente os fatos, uma vez que a simples apreciação documental e as alegações das partes são insuficientes para formar um juízo de valor seguro sobre a execução dos serviços e a eventual dedução de valores. 4. Reconhecida a complexidade da demanda, que exige a produção de prova pericial, configura-se a incompetência dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, é necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso provido para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir o processo sem resolução de mérito. (N.U 1000694-25.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] Dessa forma, a fim de assegurar os direitos e garantias processuais pertinentes, é imperativo que a lide tramite na jurisdição adequada. No caso em apreço, a matéria em discussão, em razão da complexidade envolvida, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, excede a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a tramitação do feito no juízo comum. Assim, considerando a incompetência deste juízo, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3º e 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Bento Luiz x Bros Logistica E Transportes Eireli - Epp e outros

ID: 336985438

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-64.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BENTO LUIZ

Polo Passivo:

BROS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP EXPRESSO TRANSSUL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000694-64.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BENTO LUIZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000694-64.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BENTO LUIZ RECLAMADO: BROS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eb8adb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 25 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos pelo reclamante, a reclamada impugnou a conta, alegando haver incorreções nos memoriais apresentados, em relação à base de cálculos, porque o autor considerou somente o valor do último salário recebido (R$ 2.968,26) sem observar a variação salarial; que houve descontos inexistentes (meses de abril e maio/2022); que o valor do adicional noturno de 02/02/2023 restou apontado 24,70 em uma única noite. Analiso os cálculos reapresentados pelo autor (Id 16d4483) em relação aos memoriais anteriormente apresentados (Id 1d01bcc): DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS Em relação ao tema, destaco a sentença de mérito (id 3429db8): ...a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST; a evolução salarial do autor... Depreende-se dos cálculos do autor, que com exceção do período de 14 a 30/04/2022 e 01 a 31/05/2022, o último salário recebido foi utilizado, indevidamente, por todo o período (desde 30/04/2022) para o cômputo de todas as verbas deferidas (cálculos - Id 16d4483 - fl. 22 da planilha). Dessa maneira, prejudicada a conta do reclamante. APURAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Relativamente aos supostos descontos indevidos mencionados pela ré, é possível verificar à fl. 21 da planilha do reclamante, que não houve lançamento das importâncias nos meses alegados, porém, não há como acolher a conta do autor porque fora utilizado como correção monetária o índice 'IPCA-E' até 01/05/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 02/05/2024 (fl. 1/28, item '3' ), sendo que, este último índice já engloba a atualização e juros, devendo ser lançado no campo próprio a fim de se evitar o "bis in idem". Logo, prejudicados os cálculos do autor. ADICIONAL NOTURNO Depreende-se da conta do autor (Id 16d4483, fl. 13/28), que fato, no dia 02/02/2023, houve o cômputo das horas noturnas de 24,70, ou seja, número superior ao ciclo diário, cuja duração é de 24 horas. Logo, incorreta a conta do reclamante. CUSTAS PROCESSUAIS A reclamada já efetuou o pagamento das custas processuais de sentença na interposição do recurso ordinário (Id 518c93c/Id e39a7f9/Id c62ed99), logo, indevido o valor lançado nos cálculos do autor. Prestados os esclarecimentos acima, por corretos, homologo os cálculos do(a) reclamada (Id 1f7da45 e anexos)), e fixo o crédito principal em R$ 13.218,15, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 1.982,72. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 20,40, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 68,71. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 15.269,58, sendo: PRINCIPAL = R$ 13.218,15 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 68,71. HON. ADV. = R$ 1.982,72. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC a partir de 02/05/2024. Id b5ea758: Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira o seguinte depósito recursal: Conta Judicial: 0250.042.01550324-6 Data do depósito: 20/08/2024. Valor depositado: R$ 13.133,46. Deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, para a conta à disposição do Juízo no Banco do Brasil (Agência 4770). Prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa. A presente decisão com a devida assinatura eletrônica tem força de OFÍCIO para encaminhamento à instituição bancária, pela Secretaria da Vara. DADOS PARA RESPOSTA DO ofício (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - AVENIDA TIRADENTES, 1125 - CENTRO - GUARULHOS - SP - (11) 3468-7261 - vtguarulhos03@trtsp.jus.br. Com a transferência, venham-me os autos para a distribuição de numerário. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BROS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP - EXPRESSO TRANSSUL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Bento Luiz x Bros Logistica E Transportes Eireli - Epp e outros

ID: 336985442

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-64.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BENTO LUIZ

Polo Passivo:

BROS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP EXPRESSO TRANSSUL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000694-64.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BENTO LUIZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000694-64.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BENTO LUIZ RECLAMADO: BROS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eb8adb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 25 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos pelo reclamante, a reclamada impugnou a conta, alegando haver incorreções nos memoriais apresentados, em relação à base de cálculos, porque o autor considerou somente o valor do último salário recebido (R$ 2.968,26) sem observar a variação salarial; que houve descontos inexistentes (meses de abril e maio/2022); que o valor do adicional noturno de 02/02/2023 restou apontado 24,70 em uma única noite. Analiso os cálculos reapresentados pelo autor (Id 16d4483) em relação aos memoriais anteriormente apresentados (Id 1d01bcc): DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS Em relação ao tema, destaco a sentença de mérito (id 3429db8): ...a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST; a evolução salarial do autor... Depreende-se dos cálculos do autor, que com exceção do período de 14 a 30/04/2022 e 01 a 31/05/2022, o último salário recebido foi utilizado, indevidamente, por todo o período (desde 30/04/2022) para o cômputo de todas as verbas deferidas (cálculos - Id 16d4483 - fl. 22 da planilha). Dessa maneira, prejudicada a conta do reclamante. APURAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Relativamente aos supostos descontos indevidos mencionados pela ré, é possível verificar à fl. 21 da planilha do reclamante, que não houve lançamento das importâncias nos meses alegados, porém, não há como acolher a conta do autor porque fora utilizado como correção monetária o índice 'IPCA-E' até 01/05/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 02/05/2024 (fl. 1/28, item '3' ), sendo que, este último índice já engloba a atualização e juros, devendo ser lançado no campo próprio a fim de se evitar o "bis in idem". Logo, prejudicados os cálculos do autor. ADICIONAL NOTURNO Depreende-se da conta do autor (Id 16d4483, fl. 13/28), que fato, no dia 02/02/2023, houve o cômputo das horas noturnas de 24,70, ou seja, número superior ao ciclo diário, cuja duração é de 24 horas. Logo, incorreta a conta do reclamante. CUSTAS PROCESSUAIS A reclamada já efetuou o pagamento das custas processuais de sentença na interposição do recurso ordinário (Id 518c93c/Id e39a7f9/Id c62ed99), logo, indevido o valor lançado nos cálculos do autor. Prestados os esclarecimentos acima, por corretos, homologo os cálculos do(a) reclamada (Id 1f7da45 e anexos)), e fixo o crédito principal em R$ 13.218,15, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 1.982,72. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 20,40, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 68,71. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 15.269,58, sendo: PRINCIPAL = R$ 13.218,15 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 68,71. HON. ADV. = R$ 1.982,72. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC a partir de 02/05/2024. Id b5ea758: Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira o seguinte depósito recursal: Conta Judicial: 0250.042.01550324-6 Data do depósito: 20/08/2024. Valor depositado: R$ 13.133,46. Deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, para a conta à disposição do Juízo no Banco do Brasil (Agência 4770). Prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa. A presente decisão com a devida assinatura eletrônica tem força de OFÍCIO para encaminhamento à instituição bancária, pela Secretaria da Vara. DADOS PARA RESPOSTA DO ofício (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - AVENIDA TIRADENTES, 1125 - CENTRO - GUARULHOS - SP - (11) 3468-7261 - vtguarulhos03@trtsp.jus.br. Com a transferência, venham-me os autos para a distribuição de numerário. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BENTO LUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Luchiari Chinelato x Worldwide Segurança Ltda e outros

ID: 316708458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000694-20.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LUCHIARI CHINELATO

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-20.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Danilo Luchiari Chinelato - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Worldwide… Processo 1000694-20.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Danilo Luchiari Chinelato - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por DANILO LUCHIARI CHINELATTO contra o Grupo WWS, em que requer a retificação Relação de Credores, a fim de que o Impugnante conste como credor do valor de R$ 6.574.187,99 na Classe III - Quirografários. A Recuperanda apresentaram contestação, arguindo a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de vencimento antecipado da dívida em razão do ajuizamento da recuperação judicial. O Impugnante manifestou-se sobre a contestação, rebatendo os argumentos de intempestividade e de impossibilidade de vencimento antecipado, reiterando os pedidos da inicial. Em seu parecer, a Administradora Judicial confirmou a natureza de impugnação de crédito retardatária e a inexigibilidade de custas. Analisou o mérito, concordando com o Impugnante que o vencimento antecipado ocorreu por inadimplemento contratual antes do pedido de recuperação judicial e que o cálculo apresentado está correto. O Ministério Público opinou pela procedência da demanda, concordando com a retificação do valor do crédito. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a impugnação de crédito apresentada por Danilo Luchiari Chinelato, visando à retificação do valor de seu crédito na relação de credores das Recuperandas. Inicialmente, cumpre analisar a natureza processual do incidente e a questão da intempestividade suscitada pelas Recuperandas. Conforme já reconhecido por este Juízo em decisão de fls. 100/101, e corroborado pelo parecer da Administração Judicial (fls. 123/131), o crédito do Impugnante já constava nas relações de credores apresentadas pelas Recuperandas e pela Administração Judicial, embora em valor inferior ao pleiteado. A ausência de apresentação de divergência administrativa no prazo legal, seguida pela propositura deste incidente judicial antes da homologação do quadro-geral de credores, caracteriza o procedimento como impugnação de crédito retardatária. A intempestividade em relação ao prazo inicial do art. 8º da Lei nº 11.101/2005 não impede o processamento do pedido como impugnação retardatária. Quanto à exigibilidade de custas processuais, este Juízo, ao acolher os Embargos de Declaração (fls. 100/101), já se manifestou pela inexigibilidade da taxa judiciária para impugnações de crédito retardatárias, com fundamento no Enunciado XXVI e no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. No mérito, a controvérsia principal reside no valor do crédito, especificamente na aplicação da cláusula de vencimento antecipado prevista no Instrumento Particular de Confissão de Dívida (fls. 64/72), do qual o Impugnante é cessionário (fls. 73/76). As Recuperandas argumentaram que o ajuizamento da recuperação judicial não seria causa de vencimento antecipado. Contudo, o Impugnante demonstrou que o vencimento antecipado da integralidade do saldo devedor ocorreu em 11/12/2022, em razão do inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas, conforme expressamente previsto na "Observação quarta" do contrato. Este evento contratual de aceleração da dívida é anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 13/12/2023. A Administração Judicial, em seu parecer (fls. 123/131), analisou a documentação e a cronologia dos fatos, confirmando que houve o inadimplemento das parcelas que desencadearam o vencimento antecipado da dívida antes do pedido de recuperação judicial. A Administradora Judicial também revisou o cálculo apresentado pelo Impugnante (fls. 4 da inicial) e concluiu que o valor de R$ 6.574.187,99, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, está correto com base nos termos contratuais e no vencimento antecipado ocorrido. O Ministério Público (fls. 135) manifestou-se pela procedência da demanda, concordando com o valor apurado pela Administração Judicial. As próprias Recuperandas (fls. 141) concordaram com a retificação do Quadro Geral de Credores para incluir o crédito no valor pleiteado pelo Impugnante, na Classe III - Quirografários, em consonância com o parecer da Administração Judicial. Diante da análise dos documentos, dos termos contratuais, da cronologia dos eventos e da concordância unânime da Administração Judicial, do Ministério Público e das próprias Recuperandas quanto ao valor e à classificação do crédito, impõe-se o acolhimento da pretensão do Impugnante. O crédito, decorrente de confissão de dívida com vencimento antecipado anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser habilitado pelo valor atualizado na data do pedido, na classe dos credores quirografários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito Retardatária para determinar a retificação do Quadro Geral de Credores das Recuperandas Grupo WWS, a fim de que o crédito de DANILO LUCHIARI CHINELATTO seja retificado para o valor de R$ 6.574.187,99 (seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), na Classe III - Quirografários. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-11.2022.4.06.3804

ID: 326234869

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-11.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000694-11.2022.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Fede… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000694-11.2022.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 07/11/2025, às 08:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1751990817949?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1751990886597?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alves Furtado x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 260837530

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-59.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FURTADO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-59.2024.5.02.0056 : JOSE ALVES FURTADO : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-59.2024.5.02.0056 : JOSE ALVES FURTADO : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4b276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JOSÉ ALVES FURTADO em face de CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, 1ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) saldo salarial (19 dias) – R$ 1.510,77; b) aviso prévio indenizado (6 dias – Lei 12.506/2011) – R$ 477,09; c) décimo terceiro salário proporcional (2/12) – R$ 403,49; d) férias simples do período aquisitivo 2022/2023 – R$ 1.778,92; e) terço constitucional de férias – R$ 592,97; f) adicional noturno (11,93 horas a 20%) – R$ 25,87; g) horas extras (7,18 horas a 70%) – R$ 132,35; h) reflexos do DSR sobre salário variável – R$ 26,37; i) acréscimo de 40% sobre FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; k) acréscimo de 50% sobre os títulos discriminados em TRCT (ID. 36ddbc4) pela aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada da reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno discriminados em TRCT e reflexos em descanso semanal remunerado, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno discriminados em TRCT e reflexos em descanso semanal remunerado. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da CLT), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – adicional noturno e reflexos, horas extraordinárias e reflexos), para os patronos das reclamadas, divididos entre estes em partes iguais. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Delegacia da Receita Federal do Brasil para apuração da regularidade dos recolhimentos previdenciários e à Superintendência Regional do Trabalho para apuração da regularidade dos recolhimentos ao FGTS. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alves Furtado x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 260837531

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-59.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FURTADO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-59.2024.5.02.0056 : JOSE ALVES FURTADO : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-59.2024.5.02.0056 : JOSE ALVES FURTADO : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4b276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JOSÉ ALVES FURTADO em face de CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, 1ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) saldo salarial (19 dias) – R$ 1.510,77; b) aviso prévio indenizado (6 dias – Lei 12.506/2011) – R$ 477,09; c) décimo terceiro salário proporcional (2/12) – R$ 403,49; d) férias simples do período aquisitivo 2022/2023 – R$ 1.778,92; e) terço constitucional de férias – R$ 592,97; f) adicional noturno (11,93 horas a 20%) – R$ 25,87; g) horas extras (7,18 horas a 70%) – R$ 132,35; h) reflexos do DSR sobre salário variável – R$ 26,37; i) acréscimo de 40% sobre FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; k) acréscimo de 50% sobre os títulos discriminados em TRCT (ID. 36ddbc4) pela aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada da reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno discriminados em TRCT e reflexos em descanso semanal remunerado, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno discriminados em TRCT e reflexos em descanso semanal remunerado. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da CLT), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – adicional noturno e reflexos, horas extraordinárias e reflexos), para os patronos das reclamadas, divididos entre estes em partes iguais. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Delegacia da Receita Federal do Brasil para apuração da regularidade dos recolhimentos previdenciários e à Superintendência Regional do Trabalho para apuração da regularidade dos recolhimentos ao FGTS. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES FURTADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-45.2020.8.11.0041

ID: 257931100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000694-45.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1000694-45.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1000694-45.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ábaco Tecnologia da Informação Ltda. (ID 132149620) contra a sentença de ID 118920259, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de cobrança ajuizada em face do Estado de Mato Grosso. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de fato e obscuridade no julgado, afirmando que há provas nos autos que demonstram a efetiva prestação dos serviços, especialmente o Relatório de Auditoria nº 051/2015 da Controladoria-Geral do Estado (ID 30227901) e documentos acostados na contestação (ID 30227892), os quais, segundo alega, foram desconsiderados ou equivocadamente interpretados na sentença. Aponta, ainda, que tais elementos deveriam ter conduzido a um desfecho diverso, ao menos parcialmente favorável à parte autora. O Estado apresentou contrarrazões aos embargos (ID 148910036), pugnando pelo seu não acolhimento. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. A propósito, leciona Magalhães Noronha que “os embargos de declaração não são meios processuais destinados à provocação de nova decisão substitutiva do julgado anterior, mas sim instrumento de complementação ou esclarecimento de decisão obscura, contraditória, omissa ou materialmente errada” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 490). No caso concreto, assiste razão parcial à parte embargante. A sentença embargada afirmou inexistir nos autos comprovação suficiente da prestação dos serviços alegadamente contratados entre a empresa autora e o Estado de Mato Grosso. Contudo, ao reexaminar detidamente o conteúdo do Relatório de Auditoria nº 051/2015 (ID 30227901), verifica-se que o documento, lavrado pela Controladoria-Geral do Estado, reconhece expressamente a execução parcial do contrato. O relatório técnico é claro ao consignar que dois profissionais vinculados à empresa contratada prestaram serviços sob o contrato administrativo firmado, com base em empenhos e notas fiscais regularmente emitidos. Trata-se, portanto, de prova técnica oficial, idônea, datada e validamente inserida nos autos, dotada de presunção de veracidade, e cuja existência impõe a revisão da premissa fática adotada no julgado. A corroborar tal conclusão, os autos também revelam a juntada das referidas notas fiscais (IDs 27848688 a 27848993), bem como documentação contratual (IDs 27848681 e 30227895), além da impugnação à contestação com manifestações expressas sobre a execução do objeto. Portanto, constata-se que a sentença incorreu em erro de fato ao afirmar ausência de comprovação da prestação dos serviços, quando na realidade há, nos autos, documento público hábil e elementos probatórios suficientes para atestar, ao menos em parte, a efetiva execução contratual. A jurisprudência é firme no sentido de admitir a correção de erro de fato por meio de embargos declaratórios, inclusive com alteração do resultado da decisão, quando a constatação do equívoco é evidente e lastreada em prova documental. “A existência de erro de fato na análise dos documentos dos autos justifica o acolhimento dos embargos de declaração para correção da premissa equivocada, com eventual alteração do resultado do julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 1747015/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) “É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro de fato quando a sentença se baseia em premissa equivocada retirada dos autos, sendo possível a modificação do julgado.” (TJMT, Apelação Cível n. 1014197-50.2021.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Quarta Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/09/2022, DJe 28/09/2022) Diante da constatação do erro, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a consequente alteração parcial da sentença, a fim de reconhecer que houve execução parcial do contrato, o que justifica a parcial procedência do pedido inicial, nos limites da prestação de serviço efetivamente comprovada, a ser quantificada em sede de liquidação ou mediante eventual perícia contábil. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito da parte autora à percepção dos valores correspondentes à execução parcial do contrato nº 017/2013/SICME/SOE, nos termos dos documentos acostados aos autos. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1723 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes