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"1000711-03.2016.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 165 de 170

Claudia Melo Rodrigues Da Rocha Silva x Jls Alimentos E Comercio Ltda

ID: 328634163

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-27.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIANNA DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA RECLAMADO: JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756ab76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula reconhecimento do vínculo de emprego, não anotado em CTPS, com pagamento das respectivas verbas trabalhistas, incluindo multas dos artigos 477 e 467 da CLT; e valores em razão da supressão do intervalo intrajornada. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Em depoimento pessoal, reclamante informou "que foi acordado que o salário seria o salário mínimo". Assim, considerando que, dos depoimentos pessoais de ambas as partes em audiência, ao que me reporto, ficou, na visão deste Juízo, incontroverso, ao menos por aproximação, que a reclamante prestou serviços no período indicado na petição inicial, revelando-se, ainda, que não houve indício de que o término do contrato de trabalho se deu de forma diversa do indicado na petição inicial (artigo 818, II, da CLT), nem efetiva prova de que o trabalho no período tenha sido autônomo, reconheço que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional da época, conforme seu depoimento pessoal, bem como na função de auxiliar de cozinha, conforme indicado na petição inicial, diante da ausência de provas de que a função exercida foi distinta, com dispensa sem justa causa. Este Juízo é incompetente para contribuições previdenciárias quanto ao período já trabalhado (súmula 368 do TST). Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Indeferida a multa do artigo 467 da CLT, por entender que as verbas eram controversas, diante da tese defensiva da reclamada, em tese. Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia (com jornada incontroversa conforme depoimentos pessoais em ata), tendo em vista que a única testemunha ouvida provou a supressão e informou que era de "no máximo" 20 minutos (ou seja, na visão deste Juízo, comprovou a supressão do intervalo de 1 hora, pelo período médio de 15 minutos, como narrado na petição inicial). Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), embora não tenha sido sucumbente, tendo em vista que o resultado do pleito indeferido do artigo 467 da CLT ainda dependia da defesa da reclamada. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA em face de JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, reconhecendo que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional, na função de auxiliar de cozinha, com dispensa sem justa causa. Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia. Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 90,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 4.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA

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Americo Ayres Filho x Trans-Missao Transportes E Logistica Ltda

ID: 333765908

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-09.2021.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO AYRES FILHO

Polo Passivo:

TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000711-09.2021.5.02.0442 RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000711-09.2021.5.02.0442 RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECORRIDO: TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PROCESSO nº 1000711-09.2021.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECORRIDO: TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 3a40aaa), que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 4ef72ea) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) horas extras; 2) adicionais de insalubridade e periculosidade; 3) honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ids. 8b99745). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Horas extras e intervalo intrajornada. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. No caso em análise, verifico que os cartões de ponto juntados ao processo pela reclamada sob id. 75be746, fls. 133/149 e seguintes do PDF, encontram-se devidamente assinados e com anotações não uniformes de jornada, com marcações inerentes a intervalo intrajornada, horas extras, folgas e feriados e que encontram o respectivo pagamento nos holerites anexados (ID. 494e62a, fls. 150 e seguintes). É certo que o autor impugna a jornada consignada, mas em seu depoimento pessoal confessa, categoricamente, "que havia controle de jornada; que a máquina emitia comprovante; que marcava o ponto corretamente, na entrada e na saída; confirma as assinaturas nos controles de jornada". A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. Vale frisar, também, que o autor não produz prova testemunhal, mesmo após a decretação da nulidade por cerceamento de defesa, e não aponta a existência de eventuais diferenças que entendia devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu na fase devida. Com relação às diferenças apresentadas em réplica, comungo do entendimento monocrático, in verbis: "Todavia, de seu encargo probatório não se desvencilhou, pois, em réplica, colacionou o cartão de ponto do mês de outubro de 2019, destacando os três dias em que houve prestação de serviço extraordinário, que indicam 4h07 no dia 06 (domingo), 3h59 no dia 12 (feriado), estes com adicional de 100% e 2 horas extras com adicional de 50% no dia 25. Tais quantitativos foram quitados no holerite correspondente. Contudo, de forma incoerente e sem detalhar o raciocínio lógico adotado, a parte autora concluiu que, na verdade, seriam devidas 6h01 horas extras com adicional de 50%. Portanto, rechaço o apontamento feito em réplica, por não estar respaldado em conclusão lógica." (fl. 443 do PDF) Nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico. 2.2. Adicionais de periculosidade e insalubridade Inicialmente compre esclarecer que o laudo pericial não apresenta qualquer mácula apta a ensejar a sua nulidade. Isso porque, todas as questões atinentes ao labor em condições perigosas e insalubres restaram suficientemente esclarecidas pela prova técnica e respectivos esclarecimentos periciais. O laudo técnico pericial e seus esclarecimentos (IDs. 8d75381 e 64f63d6) descrevem, com riqueza de detalhes, as atribuições afetas ao autor, o local em que executava as tarefas, suas características e os riscos ocupacionais a que estava submetido. De acordo com a conclusão da perícia técnica, o reclamante trabalhou exposto aos seguintes agentes e situação: 5. ATIVIDADES DO (A) RECLAMANTE O Reclamante descreveu suas atividades da seguinte maneira: - Efetuava pintura utilizando pistola de ar comprimido das estruturas externas e internas de contêineres vazios; - Dirigia-se ao almoxarifado, pegava latas de tinta com capacidade de 18 litros, abria, preparava e efetuava a diluição com thinner (50% tinta / 50% thinner) - Utilizava tinta automotiva à base de solvente; Realizava em torno de 15 a 20 pinturas por dia; Efetuava limpeza do local e da pistola utilizando o próprio thinner. (...) 6.2.1- Análise do caso em relação aos EPIs utilizados Comprovado fornecimento dos seguintes EPIs: capacete classe B; calçado tipo botina; protetor auricular tipo plug; luva nitrílica; luva de raspa; luva de látex; respirador purificador de ar; vestimenta tipo capa; óculos de proteção; crème de proteção contra agantes químicos; macacão de segurança; uniforme. (...) 8.1- Quanto à Insalubridade (...) Anexo 13 - Agentes Químicos com avaliação qualitative Conforme exposto no item 5 deste laudo, constatado que o Reclamante executava de forma habitual e permanente pintura com tinta diluída em solvente (thinner) utilizando pistola de ar comprimido, atividade considerada insalubre por este anexo: (...) - Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contend hidrocarbonetos aromáticos. (...) Contudo, na manipulação de referidos produtos químicos, ocorre a neutralização do risco com a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, conforme exposto no item 6.2.1 deste laudo. Os EPIs fornecidos e utilizados pelo Reclamante, com ênfase nas luvas, respirador purificador de ar, vestimenta tipo capa, óculos de proteção, crème de proteção contra agantes químicos e macacão de segurança, promovem uma total proteção tanto nas atividades de pintura com pistola, como nas atividades de diluição e limpeza com thinner, portanto, não houve exposição a agentes químicos nas atividades do Reclamante. (...) 8.2- Quanto a Periculosidade (...) O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES PERICULOSAS (...) 10. CONCLUSÃO Conforme informações contidas no referido laudo, com base na visita técnica pericial, onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e à vida, este perito define as seguintes conclusões: - O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES, de acordo com a Norma Regulamentadora 15, aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. - O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES PERICULOSAS, de acordo com a Norma Regulamentadora 16, aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (fls. 267/283 do PDF) Em seus esclarecimentos, o d. vistor esclarece que o autor teve alteração nas suas atividades em 01/04/2019 e que os EPIs neutralizaram agente insalubre, vejamos (fls. 308/311 do PDF): Primeiramente, cumpri-me fazer um ajuste no item 5 do laudo pericial, onde foram descritas as atividades do autor na função de Meio Oficial de Pintor, contudo, de acordo com PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) anexados aos autos do processo, a partir de sua admissão, o Reclamante atuou na função de Ajudante Geral tendo, posteriormente, passado à função de Meio Oficial de Pintor, conforme datas abaixo: - Da admissão até 31/03/2019: Ajudante Geral - De 01/04/2019 até a demissão: Meio Oficial de Pintor Durante período que atuou na função de Ajudante Geral, o Reclamante exerceu as seguintes atividades: - Auxiliava nos reparos, através do lixamento de piso dos contêineres, lavagem, remoção de marcas, vedação de borracha e desamassamento dos mesmos; Removia assoalhos de contêineres; Removia inservíveis da área da oficina. A partir de 01/04/2019, iniciou na função de Meio Oficial de Pintor cujas atribuições estão detalhadas no item 5 do laudo pericial. (...) Analisando as atividades do Reclamante, de acordo com os anexos da NR-15, percebemos a possibilidade de condições de insalubridade, mais precisamente pela exposição a agentes químicos, devido a utilização de tinta à base de solvente e thinner. Ambos agentes caracterizados como insalubre de grau máximo pelo anexo 13: (...) Contudo, na manipulação de referidos produtos químicos, ocorre a neutralização do risco com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Os EPIs fornecidos e utilizados pelo Reclamante, com ênfase nas luvas, respirador purificador de ar, vestimenta tipo capa, óculos de proteção, creme de proteção contra agantes químicos e macacão de segurança, promovem uma total proteção tanto nas atividades de pintura com pistola, como nas atividades de diluição e limpeza com thinner. A parte Reclamante alega que referidos EPIs, mais precisamente o respirador purificador de ar, apenas foi fornecido em 27/03/2019, porém, até 31/03/2019, o Reclamante atuava na função de Ajudante Geral, onde não havia atividades de pintura à pistola, nem manipulação de thinner. Conforme descrito acima, as atividades de Ajudante Geral tinha foco no lixamento de piso dos contêineres, lavagem, remoção de marcas, vedação de borracha e desamassamento dos mesmos, ou seja, não havia manipulação de produtos listados nas atividades de Meio Oficial de Pintor. Durante as atividades de Ajudante Geral, o maior foco de exposição eram nas poeiras geradas em decorrência das atividades de fricção dos contêineres, sendo que neste caso as máscaras PFF-1 contra névoas e partículas atendiam perfeitamente, além das botas de segurança, óculos de proteção, protetor auricular, luvas nitrílicas e de raspa, capacete e uniforme que também foram fornecidos neste período. A partir de 27/03/2019, três dias antes do Reclamante passar para função de Meio Oficial de Pintor, começou a ser fornecido creme de proteção contra agentes químicos, macacão de segurança para pintor, Kits de filtros, luvas de látex e nitrílicas, equipamentos suficientes para uma total proteção. Os EPIs fornecidos a partir da data que o Reclamante iniciou na função de Meio Oficial de Pintor oferecem uma total proteção, pois, além de proteger a Sistema respiratório com os respiradores, oferecem proteção dermal de corpo inteiro, com o uso de macacão e luvas, e passando creme de proteção nas partes do corpo que permanecem expostos, assim como pescoço, nuca, testa e orelhas. Além da comprovação de fornecimento de EPIs através de fichas de controle, o próprio Reclamante alegou em diligência que recebia os EPIs, tendo a responsabilidade de zelar por sua conservação, solicitar a substituição em caso de possíveis avarias e sempre utilizar durante suas tarefas. A empresa consta, ainda, com profissional técnico de segurança do trabalho que acompanhou a perícia, sendo o colaborador responsável pelas inspeções, fiscalizações e treinamentos de funcionários no tocante a assuntos relacionadas à segurança do trabalho. Nas próprias fichas de EPIs assinadas pelo Reclamante, há o termo de compromisso de responsabilidade do empregado em relação ao uso, zelo e substituições dos equipamentos (...). Diante dos elementos constantes do laudo pericial, o qual está embasado em vistoria ambiental in loco e na presença de prepostos e funcionários da ré, acolhe-se a conclusão do auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC/2015), detentor de fé pública e equidistante do interesse das partes, cujas premissas fáticas e técnicas não foram derruídas pela parte recorrente. É imperioso observar que o laudo oficial se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador, sendo certo que meras alegações não bastam para que sejam desconsideradas as conclusões do técnico, inexistindo, ademais, prova hábil a desconstituir o trabalho pericial. À luz do quanto exposto, reputo correta a decisão de origem que, ao acolher a conclusão técnica, julgou improcedente os pleitos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 2.3. Honorários advocatícios O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICO AYRES FILHO

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Americo Ayres Filho x Trans-Missao Transportes E Logistica Ltda

ID: 333765993

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-09.2021.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO AYRES FILHO

Polo Passivo:

TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CELESTINO VENANCIO RAMOS

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000711-09.2021.5.02.0442 RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000711-09.2021.5.02.0442 RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECORRIDO: TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PROCESSO nº 1000711-09.2021.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECORRIDO: TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 3a40aaa), que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 4ef72ea) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) horas extras; 2) adicionais de insalubridade e periculosidade; 3) honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ids. 8b99745). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Horas extras e intervalo intrajornada. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. No caso em análise, verifico que os cartões de ponto juntados ao processo pela reclamada sob id. 75be746, fls. 133/149 e seguintes do PDF, encontram-se devidamente assinados e com anotações não uniformes de jornada, com marcações inerentes a intervalo intrajornada, horas extras, folgas e feriados e que encontram o respectivo pagamento nos holerites anexados (ID. 494e62a, fls. 150 e seguintes). É certo que o autor impugna a jornada consignada, mas em seu depoimento pessoal confessa, categoricamente, "que havia controle de jornada; que a máquina emitia comprovante; que marcava o ponto corretamente, na entrada e na saída; confirma as assinaturas nos controles de jornada". A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. Vale frisar, também, que o autor não produz prova testemunhal, mesmo após a decretação da nulidade por cerceamento de defesa, e não aponta a existência de eventuais diferenças que entendia devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu na fase devida. Com relação às diferenças apresentadas em réplica, comungo do entendimento monocrático, in verbis: "Todavia, de seu encargo probatório não se desvencilhou, pois, em réplica, colacionou o cartão de ponto do mês de outubro de 2019, destacando os três dias em que houve prestação de serviço extraordinário, que indicam 4h07 no dia 06 (domingo), 3h59 no dia 12 (feriado), estes com adicional de 100% e 2 horas extras com adicional de 50% no dia 25. Tais quantitativos foram quitados no holerite correspondente. Contudo, de forma incoerente e sem detalhar o raciocínio lógico adotado, a parte autora concluiu que, na verdade, seriam devidas 6h01 horas extras com adicional de 50%. Portanto, rechaço o apontamento feito em réplica, por não estar respaldado em conclusão lógica." (fl. 443 do PDF) Nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico. 2.2. Adicionais de periculosidade e insalubridade Inicialmente compre esclarecer que o laudo pericial não apresenta qualquer mácula apta a ensejar a sua nulidade. Isso porque, todas as questões atinentes ao labor em condições perigosas e insalubres restaram suficientemente esclarecidas pela prova técnica e respectivos esclarecimentos periciais. O laudo técnico pericial e seus esclarecimentos (IDs. 8d75381 e 64f63d6) descrevem, com riqueza de detalhes, as atribuições afetas ao autor, o local em que executava as tarefas, suas características e os riscos ocupacionais a que estava submetido. De acordo com a conclusão da perícia técnica, o reclamante trabalhou exposto aos seguintes agentes e situação: 5. ATIVIDADES DO (A) RECLAMANTE O Reclamante descreveu suas atividades da seguinte maneira: - Efetuava pintura utilizando pistola de ar comprimido das estruturas externas e internas de contêineres vazios; - Dirigia-se ao almoxarifado, pegava latas de tinta com capacidade de 18 litros, abria, preparava e efetuava a diluição com thinner (50% tinta / 50% thinner) - Utilizava tinta automotiva à base de solvente; Realizava em torno de 15 a 20 pinturas por dia; Efetuava limpeza do local e da pistola utilizando o próprio thinner. (...) 6.2.1- Análise do caso em relação aos EPIs utilizados Comprovado fornecimento dos seguintes EPIs: capacete classe B; calçado tipo botina; protetor auricular tipo plug; luva nitrílica; luva de raspa; luva de látex; respirador purificador de ar; vestimenta tipo capa; óculos de proteção; crème de proteção contra agantes químicos; macacão de segurança; uniforme. (...) 8.1- Quanto à Insalubridade (...) Anexo 13 - Agentes Químicos com avaliação qualitative Conforme exposto no item 5 deste laudo, constatado que o Reclamante executava de forma habitual e permanente pintura com tinta diluída em solvente (thinner) utilizando pistola de ar comprimido, atividade considerada insalubre por este anexo: (...) - Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contend hidrocarbonetos aromáticos. (...) Contudo, na manipulação de referidos produtos químicos, ocorre a neutralização do risco com a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, conforme exposto no item 6.2.1 deste laudo. Os EPIs fornecidos e utilizados pelo Reclamante, com ênfase nas luvas, respirador purificador de ar, vestimenta tipo capa, óculos de proteção, crème de proteção contra agantes químicos e macacão de segurança, promovem uma total proteção tanto nas atividades de pintura com pistola, como nas atividades de diluição e limpeza com thinner, portanto, não houve exposição a agentes químicos nas atividades do Reclamante. (...) 8.2- Quanto a Periculosidade (...) O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES PERICULOSAS (...) 10. CONCLUSÃO Conforme informações contidas no referido laudo, com base na visita técnica pericial, onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e à vida, este perito define as seguintes conclusões: - O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES, de acordo com a Norma Regulamentadora 15, aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. - O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES PERICULOSAS, de acordo com a Norma Regulamentadora 16, aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (fls. 267/283 do PDF) Em seus esclarecimentos, o d. vistor esclarece que o autor teve alteração nas suas atividades em 01/04/2019 e que os EPIs neutralizaram agente insalubre, vejamos (fls. 308/311 do PDF): Primeiramente, cumpri-me fazer um ajuste no item 5 do laudo pericial, onde foram descritas as atividades do autor na função de Meio Oficial de Pintor, contudo, de acordo com PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) anexados aos autos do processo, a partir de sua admissão, o Reclamante atuou na função de Ajudante Geral tendo, posteriormente, passado à função de Meio Oficial de Pintor, conforme datas abaixo: - Da admissão até 31/03/2019: Ajudante Geral - De 01/04/2019 até a demissão: Meio Oficial de Pintor Durante período que atuou na função de Ajudante Geral, o Reclamante exerceu as seguintes atividades: - Auxiliava nos reparos, através do lixamento de piso dos contêineres, lavagem, remoção de marcas, vedação de borracha e desamassamento dos mesmos; Removia assoalhos de contêineres; Removia inservíveis da área da oficina. A partir de 01/04/2019, iniciou na função de Meio Oficial de Pintor cujas atribuições estão detalhadas no item 5 do laudo pericial. (...) Analisando as atividades do Reclamante, de acordo com os anexos da NR-15, percebemos a possibilidade de condições de insalubridade, mais precisamente pela exposição a agentes químicos, devido a utilização de tinta à base de solvente e thinner. Ambos agentes caracterizados como insalubre de grau máximo pelo anexo 13: (...) Contudo, na manipulação de referidos produtos químicos, ocorre a neutralização do risco com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Os EPIs fornecidos e utilizados pelo Reclamante, com ênfase nas luvas, respirador purificador de ar, vestimenta tipo capa, óculos de proteção, creme de proteção contra agantes químicos e macacão de segurança, promovem uma total proteção tanto nas atividades de pintura com pistola, como nas atividades de diluição e limpeza com thinner. A parte Reclamante alega que referidos EPIs, mais precisamente o respirador purificador de ar, apenas foi fornecido em 27/03/2019, porém, até 31/03/2019, o Reclamante atuava na função de Ajudante Geral, onde não havia atividades de pintura à pistola, nem manipulação de thinner. Conforme descrito acima, as atividades de Ajudante Geral tinha foco no lixamento de piso dos contêineres, lavagem, remoção de marcas, vedação de borracha e desamassamento dos mesmos, ou seja, não havia manipulação de produtos listados nas atividades de Meio Oficial de Pintor. Durante as atividades de Ajudante Geral, o maior foco de exposição eram nas poeiras geradas em decorrência das atividades de fricção dos contêineres, sendo que neste caso as máscaras PFF-1 contra névoas e partículas atendiam perfeitamente, além das botas de segurança, óculos de proteção, protetor auricular, luvas nitrílicas e de raspa, capacete e uniforme que também foram fornecidos neste período. A partir de 27/03/2019, três dias antes do Reclamante passar para função de Meio Oficial de Pintor, começou a ser fornecido creme de proteção contra agentes químicos, macacão de segurança para pintor, Kits de filtros, luvas de látex e nitrílicas, equipamentos suficientes para uma total proteção. Os EPIs fornecidos a partir da data que o Reclamante iniciou na função de Meio Oficial de Pintor oferecem uma total proteção, pois, além de proteger a Sistema respiratório com os respiradores, oferecem proteção dermal de corpo inteiro, com o uso de macacão e luvas, e passando creme de proteção nas partes do corpo que permanecem expostos, assim como pescoço, nuca, testa e orelhas. Além da comprovação de fornecimento de EPIs através de fichas de controle, o próprio Reclamante alegou em diligência que recebia os EPIs, tendo a responsabilidade de zelar por sua conservação, solicitar a substituição em caso de possíveis avarias e sempre utilizar durante suas tarefas. A empresa consta, ainda, com profissional técnico de segurança do trabalho que acompanhou a perícia, sendo o colaborador responsável pelas inspeções, fiscalizações e treinamentos de funcionários no tocante a assuntos relacionadas à segurança do trabalho. Nas próprias fichas de EPIs assinadas pelo Reclamante, há o termo de compromisso de responsabilidade do empregado em relação ao uso, zelo e substituições dos equipamentos (...). Diante dos elementos constantes do laudo pericial, o qual está embasado em vistoria ambiental in loco e na presença de prepostos e funcionários da ré, acolhe-se a conclusão do auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC/2015), detentor de fé pública e equidistante do interesse das partes, cujas premissas fáticas e técnicas não foram derruídas pela parte recorrente. É imperioso observar que o laudo oficial se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador, sendo certo que meras alegações não bastam para que sejam desconsideradas as conclusões do técnico, inexistindo, ademais, prova hábil a desconstituir o trabalho pericial. À luz do quanto exposto, reputo correta a decisão de origem que, ao acolher a conclusão técnica, julgou improcedente os pleitos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 2.3. Honorários advocatícios O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Joao Gomes Barbosa e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 320679242

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-66.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA RONALDO ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-66.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: RONALDO ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-66.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: RONALDO ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b622ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo Sr. perito contábil no ID. #id:d300d8c, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$7.390,84Juros / Selic: R$ 2.461,59Honorários advocatícios: R$ 492,62Contribuição social cota empregador: R$ 240,37Total Bruto da Execução: R$ 10.585,42Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 63,84 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fixo os honorários periciais do contador em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Joao Gomes Barbosa e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 320679250

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-66.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA RONALDO ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-66.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: RONALDO ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-66.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: RONALDO ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b622ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo Sr. perito contábil no ID. #id:d300d8c, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$7.390,84Juros / Selic: R$ 2.461,59Honorários advocatícios: R$ 492,62Contribuição social cota empregador: R$ 240,37Total Bruto da Execução: R$ 10.585,42Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 63,84 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fixo os honorários periciais do contador em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ANDRADE PEREIRA

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Processo nº 1000711-90.2023.8.11.0101

ID: 328987286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-90.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO BERALDO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 1000711-90.2023.8.11.0101 Valor da causa: R$ 518.256,00 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCIO KREIBICH Endereço: RUA DOS IMBÉS, 242, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-080 POLO PASSIVO: Nome: ELEANDRO BERALDO Endereço: Avenida Marechal Rondon, 1913, Centro, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Endereço: ROD, MT 423, KM 2, KM 2, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor dos Executados na importância líquida e certa de R$ 518.256,00 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), conforme memória discriminada que faz parte desta Exordial, representada pelo incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujas obrigações pactuadas encontram-se vencidas e não pagas pelos Executados DECISÃO: Recebo a inicial, posto que preenchidos todos os requisitos legais. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 3. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 4. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinicio dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direito de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 5. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 6. Certificado o não pagamento, deve o Sr. Oficial de Justiça, de posse da segunda via do mandado, proceder à penhora imediata de bens do devedor, lavrando-se o respectivo auto, bem como proceder a avaliação dos bens penhorados, intimando na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, do NCPC). 7. Intime-se. 8. Diligências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA, digitei. CLÁUDIA, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 257542250

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-16.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS LUCAS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000711-16.2024.5.02.0341 : LUCAS FREITAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000711-16.2024.5.02.0341 : LUCAS FREITAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b617f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por LUCAS FREITAS DOS SANTOS contra IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada: À obrigação de retificação da CTPS do demandante para a função “líder de logística”, a contar de 16/10/2023; Ao pagamento de: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40% e DSR, limitado ao período de 24 meses e 10 dias do contrato de trabalho; - Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula nº 191, I, do C. TST), bem como reflexos em DSR (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%, em relação ao período do contrato de trabalho compreendido entre o período de 27/01/2021 a 15/10/2023; - Horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento; - Minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%), em relação ao período do contrato de trabalho compreendido a partir de 05/12/2021, observados os critérios de apuração já fixado para as horas extraordinárias decorrentes do elastecimento da jornada contratual, à exceção dos reflexos; - Diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40% já pagos no curso do contrato de trabalho, devendo o recálculo se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo; - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - Indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A reclamada deverá proceder à retificação da função exercida pelo reclamante, sem fazer qualquer menção relativa ao processo judicial, no prazo de 5 dias da sua intimação específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. A obrigação imposta à reclamada poderá ser cumprida por intermédio do protocolo no sistema relativo à Carteira de Trabalho Digital, haja vista que a cópia do documento nos autos revela a existência de cadastro do reclamante na plataforma (Id 68B4b38). A reclamada, em razão da exposição à insalubridade e à periculosidade, também é condenada a fornecer ao autor o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade (art. 193, § 2º, da CLT), durante a fase de liquidação, deverá o reclamante optar pelo adicional que julgar mais favorável. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença; Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 75.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 257542262

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-16.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS LUCAS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000711-16.2024.5.02.0341 : LUCAS FREITAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000711-16.2024.5.02.0341 : LUCAS FREITAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b617f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por LUCAS FREITAS DOS SANTOS contra IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada: À obrigação de retificação da CTPS do demandante para a função “líder de logística”, a contar de 16/10/2023; Ao pagamento de: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40% e DSR, limitado ao período de 24 meses e 10 dias do contrato de trabalho; - Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula nº 191, I, do C. TST), bem como reflexos em DSR (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%, em relação ao período do contrato de trabalho compreendido entre o período de 27/01/2021 a 15/10/2023; - Horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento; - Minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%), em relação ao período do contrato de trabalho compreendido a partir de 05/12/2021, observados os critérios de apuração já fixado para as horas extraordinárias decorrentes do elastecimento da jornada contratual, à exceção dos reflexos; - Diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40% já pagos no curso do contrato de trabalho, devendo o recálculo se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo; - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - Indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A reclamada deverá proceder à retificação da função exercida pelo reclamante, sem fazer qualquer menção relativa ao processo judicial, no prazo de 5 dias da sua intimação específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. A obrigação imposta à reclamada poderá ser cumprida por intermédio do protocolo no sistema relativo à Carteira de Trabalho Digital, haja vista que a cópia do documento nos autos revela a existência de cadastro do reclamante na plataforma (Id 68B4b38). A reclamada, em razão da exposição à insalubridade e à periculosidade, também é condenada a fornecer ao autor o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade (art. 193, § 2º, da CLT), durante a fase de liquidação, deverá o reclamante optar pelo adicional que julgar mais favorável. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença; Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 75.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FREITAS DOS SANTOS

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Processo nº 1000711-90.2023.8.11.0101

ID: 333491309

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-90.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 1000711-90.2023.8.11.0101 Valor da causa: R$ 518.256,00 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCIO KREIBICH Endereço: RUA DOS IMBÉS, 242, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-080 POLO PASSIVO: Nome: ELEANDRO BERALDO Endereço: Avenida Marechal Rondon, 1913, Centro, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Endereço: ROD, MT 423, KM 2, KM 2, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor dos Executados na importância líquida e certa de R$ 518.256,00 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), conforme memória discriminada que faz parte desta Exordial, representada pelo incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujas obrigações pactuadas encontram-se vencidas e não pagas pelos Executados DECISÃO: Recebo a inicial, posto que preenchidos todos os requisitos legais. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 3. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 4. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinicio dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direito de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 5. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 6. Certificado o não pagamento, deve o Sr. Oficial de Justiça, de posse da segunda via do mandado, proceder à penhora imediata de bens do devedor, lavrando-se o respectivo auto, bem como proceder a avaliação dos bens penhorados, intimando na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, do NCPC). 7. Intime-se. 8. Diligências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA, digitei. CLÁUDIA, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996611

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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