Resultados para "1000711-48.2023.5.02.0471" – Página 165 de 170

Processo nº 1000711-93.2025.8.26.0104

ID: 294818775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-93.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-93.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência. Inicialmente, defiro à p… Processo 1000711-93.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência. Inicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil, procedendo-se às anotações necessárias. A mera comprovação da maioridade da alimentanda é insuficiente para a exoneração em sede liminar, pois a condição de dependência econômica persiste mesmo após a maioridade em relação aos filhos que ainda cursam o ensino medio, superior ou técnico, pois quanto a estes presume-se que ainda não estão inseridos no mercado de trabalho. Tal presunção se estende, conforme a doutrina e jurisprudência, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, exceto em relação aos filhos absolutamente incapazes em razão de deficiência física ou mental. Conforme Súmula 358 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Impende consignar a afirmação de que a requerida não está matriculada em estabelecimento de ensino superior nem em curso profissionalizante, no entanto, não há nenhum elemento nos autos que comprove tal narrativa. Meras alegações não são aptas a ensejar o deferimento da medida pretendida. A cessação dos alimentos é medida grave, da qual podem resultar prejuízos irreparáveis aos alimentandos, caso ainda dependam dos alimentos para seu sustento. Assim, no caso dos autos, a prova pré constituída é insuficiente para revelar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, qual seja, a alteração do equilíbrio entre sua possibilidade econômica e a necessidade da parte requerida. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido da tutela provisória de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Na impossibilidade de participação de qualquer das partes, aguarde-se o retorno das atividades presenciais e tornem conclusos. Cite-se e intime-se o requerido pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. No ato de citação e intimação as partes deverão ser advertidas de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, parágrafo 8º. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE VIEIRA (OAB 322503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000711-37.2025.8.26.0252

ID: 291621247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000711-37.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-37.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.M.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios … Processo 1000711-37.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.M.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por R.L.M.D.S. em face da filha R.G.D.S., representada por sua genitora. O autor alega, em síntese, que, por sentença homologatória de acordo proferida em nos autos do processo de n. 1002156-37.2018.8.26.0252 (fls. 13/16), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para a requerida no montante correspondente a 1/2 salário mínimo. Aduz que atualmente encontra-se desempregado, não podendo arcar com o valor estipulado. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 1/3 do salário mínimo, já em sede de tutela provisória Com a inicial vieram nomeação de advogado dativo e documentos (fls. 07/16). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 20/21). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 DE JULHO DE 2025, às 13h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clerio Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 334658008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP SENTENÇA Clério dos Santos ajuizou ação de revisão de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicrediprogresso PR/SP, alegando ter celebrado contrato de empréstimo (C402333558/59573220) em 24/04/2024, com 36 parcelas de R$ 4.147,60, sustentando a existência de cláusulas abusivas, juros excessivos e capitalização irregular. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, justiça gratuita, declaração de nulidade de cláusulas contratuais, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente arguindo: (a) necessidade de substituição do polo passivo para Sicredi Ouro Verde MT; (b) manutenção do indeferimento da tutela antecipada; (c) inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. No mérito, sustentou: (a) realidade dos fatos; (b) impugnação ao valor incontroverso; (c) culpa exclusiva do demandante; (d) legalidade das cláusulas contratuais; (e) inexistência de abusividade pela natureza adesiva do contrato; (f) legalidade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado; (g) legalidade da capitalização de juros; (h) exercício regular do direito; (i) princípio do pacta sunt servanda; (j) impossibilidade de inversão do ônus probatório; (k) impugnação à justiça gratuita; (l) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses defensivas. É o relatório, decido. Substituição do polo passivo. Acolho a preliminar de substituição do polo passivo. A documentação acostada aos autos comprova que o contrato foi celebrado com a Sicredi Ouro Verde MT, pessoa jurídica distinta da inicialmente demandada. Inépcia da petição inicial. Verifico que a petição inicial não observou os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Em ações revisionais de contratos financeiros, o autor deve identificar precisamente as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso, comprovando seu devido pagamento. O autor limitou-se a alegações genéricas sobre abusividades sem especificar adequadamente as cláusulas questionadas nem quantificar corretamente o valor incontroverso. Tal deficiência compromete o exercício do direito de defesa e impede o julgamento adequado do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. Todavia, tal aplicação não implica automática revisão das cláusulas contratuais validamente pactuadas. O CDC não constitui panaceia para todos os males, especialmente para salvar devedores inadimplentes que visam burlar a boa-fé dos contratos. A aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela embargante, sendo necessária a análise de cada caso concreto para verificar eventual abusividade. Mérito: legalidade dos juros remuneratórios. A análise técnica demonstra que os juros pactuados são compatíveis com a taxa média de mercado para operações da mesma espécie. O autor pretendeu limitação com base na série 25740 do BACEN, inadequada para comparação por englobar operações com perfis diversos. A série adequada é a 25464 (crédito pessoal não consignado), conforme a qual a taxa contratada mostra-se inferior à média de mercado. Em contratos de mútuo bancário, “o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (STJ, REsp 2.015.514). Legalidade da capitalização de juros. A capitalização mensal foi expressamente pactuada, conforme demonstra a cláusula contratual. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização é autorizada pela Lei 10.931/2004 e pela MP 2.170-36/2001, estando em conformidade com o REsp Repetitivo 973.827/RS e a Súmula 539 do STJ. Encargos moratórios. O contrato prevê adequadamente a manutenção dos juros remuneratórios no período de inadimplência, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em perfeita sintonia com a Súmula 472 do STJ. Não há cumulação irregular de encargos. A Tarifa de Contratação (TAC) é legítima, tendo como fato gerador a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, estando prevista nas Tabelas I e II da Resolução 3.919/10 do CMN. Conforme REsp Repetitivo 1.578.553/SP, é válida a cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado, o que se verifica no caso. O contrato foi livremente pactuado entre as partes, observando-se os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. As condições contratuais estão em conformidade com a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. Não há demonstração de vício de consentimento ou onerosidade excessiva. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Clerio dos Santos contra Sicredi Ouro Verde MT. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Aparecido Ferreira De Souza x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 339003472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-16.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DA ROCHA COLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MENDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000711-16.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000711-16.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f7e28c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA em face de LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, para o fim de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/5/2025 e condenar a reclamada a pagar ao autor: a) saldo de salário de maio/2025 (30 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 dias, uma vez que o reclamante trabalhou no período de 13/6/2022 a 31/5/2025; c) 13º salário proporcional de 2025 (6/12), considerada a projeção do aviso prévio; d) férias simples de 2024/2025 mais 1/3; e) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias (13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes. f) Em 10 dias da intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada entregar à reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante, bem como entregar a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de indenizá-los. g) Deverá a primeira reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 6/7/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. h) multa do artigo 477 da CLT, i) multas normativas, j) horas extras pelo trabalho em folgas no período de janeiro/2023 a maio/2025, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%, k) horas extras pela supressão total do intervalo para refeição e descanso, por todo o período laboral, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas. l) vale-refeição nas folgas trabalhadas, conforme os valores estabelecidos na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho, m) diferença de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%; n) deverá a reclamada proceder ao recolhimento das diferenças de depósitos de FGTS, considerando a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno em sua base de cálculo, além da multa de 40% sobre o montante, sob pena de indenização dos valores correspondentes. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: saldo de salário, 13º salário, adicional noturno, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$100.000,00, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Aparecido Ferreira De Souza x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 339003474

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-16.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DA ROCHA COLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MENDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000711-16.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000711-16.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f7e28c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA em face de LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, para o fim de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/5/2025 e condenar a reclamada a pagar ao autor: a) saldo de salário de maio/2025 (30 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 dias, uma vez que o reclamante trabalhou no período de 13/6/2022 a 31/5/2025; c) 13º salário proporcional de 2025 (6/12), considerada a projeção do aviso prévio; d) férias simples de 2024/2025 mais 1/3; e) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias (13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes. f) Em 10 dias da intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada entregar à reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante, bem como entregar a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de indenizá-los. g) Deverá a primeira reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 6/7/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. h) multa do artigo 477 da CLT, i) multas normativas, j) horas extras pelo trabalho em folgas no período de janeiro/2023 a maio/2025, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%, k) horas extras pela supressão total do intervalo para refeição e descanso, por todo o período laboral, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas. l) vale-refeição nas folgas trabalhadas, conforme os valores estabelecidos na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho, m) diferença de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%; n) deverá a reclamada proceder ao recolhimento das diferenças de depósitos de FGTS, considerando a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno em sua base de cálculo, além da multa de 40% sobre o montante, sob pena de indenização dos valores correspondentes. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: saldo de salário, 13º salário, adicional noturno, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$100.000,00, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina Silva Matos x Sapore Di Puglia Emporio Ltda

ID: 258518045

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-88.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA MATOS

Polo Passivo:

SAPORE DI PUGLIA EMPORIO LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000711-88.2025.5.02.0241 : THAINA SILVA MATOS : SAPORE DI PUGLIA EMPORIO LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000711-88.2025.5.02.0241 : THAINA SILVA MATOS : SAPORE DI PUGLIA EMPORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef27acc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante a não citação da reclamada. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 08/07/2025 13:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA CITAÇÃO Primeiramente, proceda a Secretaria à pesquisa INFOSEG, a fim de revelar o atual endereço do(a)(s) reclamado(a)(s) SAPORE DI PUGLIA EMPORIO LTDA, CNPJ/CPF: 22.835.480/0001-43 , e de seu(s) sócio(s) FELIPE VAZ DE OLIVEIRA GATTI, CPF: 443.256.198-01. Revelado(s) novo(s) endereço(s), providencie a secretaria a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s) para citação da audiência designada. Caso os endereços obtidos junto à Rede INFOSEG sejam idênticos aos constantes na petição inicial, na ficha cadastral JUCESP ou a(s) nova(s) tentativa(s) citações(ões) também seja(m) devolvida(s), determino a citação do(a)(s) reclamado(a)(s), por EDITAL. Intime-se o(a) autor. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 08/07/2025 13:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA SILVA MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Melo Rodrigues Da Rocha Silva x Jls Alimentos E Comercio Ltda

ID: 328634138

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-27.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIANNA DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA RECLAMADO: JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756ab76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula reconhecimento do vínculo de emprego, não anotado em CTPS, com pagamento das respectivas verbas trabalhistas, incluindo multas dos artigos 477 e 467 da CLT; e valores em razão da supressão do intervalo intrajornada. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Em depoimento pessoal, reclamante informou "que foi acordado que o salário seria o salário mínimo". Assim, considerando que, dos depoimentos pessoais de ambas as partes em audiência, ao que me reporto, ficou, na visão deste Juízo, incontroverso, ao menos por aproximação, que a reclamante prestou serviços no período indicado na petição inicial, revelando-se, ainda, que não houve indício de que o término do contrato de trabalho se deu de forma diversa do indicado na petição inicial (artigo 818, II, da CLT), nem efetiva prova de que o trabalho no período tenha sido autônomo, reconheço que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional da época, conforme seu depoimento pessoal, bem como na função de auxiliar de cozinha, conforme indicado na petição inicial, diante da ausência de provas de que a função exercida foi distinta, com dispensa sem justa causa. Este Juízo é incompetente para contribuições previdenciárias quanto ao período já trabalhado (súmula 368 do TST). Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Indeferida a multa do artigo 467 da CLT, por entender que as verbas eram controversas, diante da tese defensiva da reclamada, em tese. Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia (com jornada incontroversa conforme depoimentos pessoais em ata), tendo em vista que a única testemunha ouvida provou a supressão e informou que era de "no máximo" 20 minutos (ou seja, na visão deste Juízo, comprovou a supressão do intervalo de 1 hora, pelo período médio de 15 minutos, como narrado na petição inicial). Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), embora não tenha sido sucumbente, tendo em vista que o resultado do pleito indeferido do artigo 467 da CLT ainda dependia da defesa da reclamada. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA em face de JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, reconhecendo que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional, na função de auxiliar de cozinha, com dispensa sem justa causa. Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia. Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 90,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 4.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Melo Rodrigues Da Rocha Silva x Jls Alimentos E Comercio Ltda

ID: 328634163

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-27.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIANNA DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA RECLAMADO: JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756ab76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula reconhecimento do vínculo de emprego, não anotado em CTPS, com pagamento das respectivas verbas trabalhistas, incluindo multas dos artigos 477 e 467 da CLT; e valores em razão da supressão do intervalo intrajornada. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Em depoimento pessoal, reclamante informou "que foi acordado que o salário seria o salário mínimo". Assim, considerando que, dos depoimentos pessoais de ambas as partes em audiência, ao que me reporto, ficou, na visão deste Juízo, incontroverso, ao menos por aproximação, que a reclamante prestou serviços no período indicado na petição inicial, revelando-se, ainda, que não houve indício de que o término do contrato de trabalho se deu de forma diversa do indicado na petição inicial (artigo 818, II, da CLT), nem efetiva prova de que o trabalho no período tenha sido autônomo, reconheço que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional da época, conforme seu depoimento pessoal, bem como na função de auxiliar de cozinha, conforme indicado na petição inicial, diante da ausência de provas de que a função exercida foi distinta, com dispensa sem justa causa. Este Juízo é incompetente para contribuições previdenciárias quanto ao período já trabalhado (súmula 368 do TST). Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Indeferida a multa do artigo 467 da CLT, por entender que as verbas eram controversas, diante da tese defensiva da reclamada, em tese. Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia (com jornada incontroversa conforme depoimentos pessoais em ata), tendo em vista que a única testemunha ouvida provou a supressão e informou que era de "no máximo" 20 minutos (ou seja, na visão deste Juízo, comprovou a supressão do intervalo de 1 hora, pelo período médio de 15 minutos, como narrado na petição inicial). Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), embora não tenha sido sucumbente, tendo em vista que o resultado do pleito indeferido do artigo 467 da CLT ainda dependia da defesa da reclamada. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA em face de JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, reconhecendo que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional, na função de auxiliar de cozinha, com dispensa sem justa causa. Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia. Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 90,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 4.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Americo Ayres Filho x Trans-Missao Transportes E Logistica Ltda

ID: 333765908

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-09.2021.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO AYRES FILHO

Polo Passivo:

TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000711-09.2021.5.02.0442 RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000711-09.2021.5.02.0442 RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECORRIDO: TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PROCESSO nº 1000711-09.2021.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECORRIDO: TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 3a40aaa), que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 4ef72ea) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) horas extras; 2) adicionais de insalubridade e periculosidade; 3) honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ids. 8b99745). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Horas extras e intervalo intrajornada. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. No caso em análise, verifico que os cartões de ponto juntados ao processo pela reclamada sob id. 75be746, fls. 133/149 e seguintes do PDF, encontram-se devidamente assinados e com anotações não uniformes de jornada, com marcações inerentes a intervalo intrajornada, horas extras, folgas e feriados e que encontram o respectivo pagamento nos holerites anexados (ID. 494e62a, fls. 150 e seguintes). É certo que o autor impugna a jornada consignada, mas em seu depoimento pessoal confessa, categoricamente, "que havia controle de jornada; que a máquina emitia comprovante; que marcava o ponto corretamente, na entrada e na saída; confirma as assinaturas nos controles de jornada". A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. Vale frisar, também, que o autor não produz prova testemunhal, mesmo após a decretação da nulidade por cerceamento de defesa, e não aponta a existência de eventuais diferenças que entendia devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu na fase devida. Com relação às diferenças apresentadas em réplica, comungo do entendimento monocrático, in verbis: "Todavia, de seu encargo probatório não se desvencilhou, pois, em réplica, colacionou o cartão de ponto do mês de outubro de 2019, destacando os três dias em que houve prestação de serviço extraordinário, que indicam 4h07 no dia 06 (domingo), 3h59 no dia 12 (feriado), estes com adicional de 100% e 2 horas extras com adicional de 50% no dia 25. Tais quantitativos foram quitados no holerite correspondente. Contudo, de forma incoerente e sem detalhar o raciocínio lógico adotado, a parte autora concluiu que, na verdade, seriam devidas 6h01 horas extras com adicional de 50%. Portanto, rechaço o apontamento feito em réplica, por não estar respaldado em conclusão lógica." (fl. 443 do PDF) Nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico. 2.2. Adicionais de periculosidade e insalubridade Inicialmente compre esclarecer que o laudo pericial não apresenta qualquer mácula apta a ensejar a sua nulidade. Isso porque, todas as questões atinentes ao labor em condições perigosas e insalubres restaram suficientemente esclarecidas pela prova técnica e respectivos esclarecimentos periciais. O laudo técnico pericial e seus esclarecimentos (IDs. 8d75381 e 64f63d6) descrevem, com riqueza de detalhes, as atribuições afetas ao autor, o local em que executava as tarefas, suas características e os riscos ocupacionais a que estava submetido. De acordo com a conclusão da perícia técnica, o reclamante trabalhou exposto aos seguintes agentes e situação: 5. ATIVIDADES DO (A) RECLAMANTE O Reclamante descreveu suas atividades da seguinte maneira: - Efetuava pintura utilizando pistola de ar comprimido das estruturas externas e internas de contêineres vazios; - Dirigia-se ao almoxarifado, pegava latas de tinta com capacidade de 18 litros, abria, preparava e efetuava a diluição com thinner (50% tinta / 50% thinner) - Utilizava tinta automotiva à base de solvente; Realizava em torno de 15 a 20 pinturas por dia; Efetuava limpeza do local e da pistola utilizando o próprio thinner. (...) 6.2.1- Análise do caso em relação aos EPIs utilizados Comprovado fornecimento dos seguintes EPIs: capacete classe B; calçado tipo botina; protetor auricular tipo plug; luva nitrílica; luva de raspa; luva de látex; respirador purificador de ar; vestimenta tipo capa; óculos de proteção; crème de proteção contra agantes químicos; macacão de segurança; uniforme. (...) 8.1- Quanto à Insalubridade (...) Anexo 13 - Agentes Químicos com avaliação qualitative Conforme exposto no item 5 deste laudo, constatado que o Reclamante executava de forma habitual e permanente pintura com tinta diluída em solvente (thinner) utilizando pistola de ar comprimido, atividade considerada insalubre por este anexo: (...) - Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contend hidrocarbonetos aromáticos. (...) Contudo, na manipulação de referidos produtos químicos, ocorre a neutralização do risco com a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, conforme exposto no item 6.2.1 deste laudo. Os EPIs fornecidos e utilizados pelo Reclamante, com ênfase nas luvas, respirador purificador de ar, vestimenta tipo capa, óculos de proteção, crème de proteção contra agantes químicos e macacão de segurança, promovem uma total proteção tanto nas atividades de pintura com pistola, como nas atividades de diluição e limpeza com thinner, portanto, não houve exposição a agentes químicos nas atividades do Reclamante. (...) 8.2- Quanto a Periculosidade (...) O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES PERICULOSAS (...) 10. CONCLUSÃO Conforme informações contidas no referido laudo, com base na visita técnica pericial, onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e à vida, este perito define as seguintes conclusões: - O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES, de acordo com a Norma Regulamentadora 15, aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. - O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES PERICULOSAS, de acordo com a Norma Regulamentadora 16, aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (fls. 267/283 do PDF) Em seus esclarecimentos, o d. vistor esclarece que o autor teve alteração nas suas atividades em 01/04/2019 e que os EPIs neutralizaram agente insalubre, vejamos (fls. 308/311 do PDF): Primeiramente, cumpri-me fazer um ajuste no item 5 do laudo pericial, onde foram descritas as atividades do autor na função de Meio Oficial de Pintor, contudo, de acordo com PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) anexados aos autos do processo, a partir de sua admissão, o Reclamante atuou na função de Ajudante Geral tendo, posteriormente, passado à função de Meio Oficial de Pintor, conforme datas abaixo: - Da admissão até 31/03/2019: Ajudante Geral - De 01/04/2019 até a demissão: Meio Oficial de Pintor Durante período que atuou na função de Ajudante Geral, o Reclamante exerceu as seguintes atividades: - Auxiliava nos reparos, através do lixamento de piso dos contêineres, lavagem, remoção de marcas, vedação de borracha e desamassamento dos mesmos; Removia assoalhos de contêineres; Removia inservíveis da área da oficina. A partir de 01/04/2019, iniciou na função de Meio Oficial de Pintor cujas atribuições estão detalhadas no item 5 do laudo pericial. (...) Analisando as atividades do Reclamante, de acordo com os anexos da NR-15, percebemos a possibilidade de condições de insalubridade, mais precisamente pela exposição a agentes químicos, devido a utilização de tinta à base de solvente e thinner. Ambos agentes caracterizados como insalubre de grau máximo pelo anexo 13: (...) Contudo, na manipulação de referidos produtos químicos, ocorre a neutralização do risco com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Os EPIs fornecidos e utilizados pelo Reclamante, com ênfase nas luvas, respirador purificador de ar, vestimenta tipo capa, óculos de proteção, creme de proteção contra agantes químicos e macacão de segurança, promovem uma total proteção tanto nas atividades de pintura com pistola, como nas atividades de diluição e limpeza com thinner. A parte Reclamante alega que referidos EPIs, mais precisamente o respirador purificador de ar, apenas foi fornecido em 27/03/2019, porém, até 31/03/2019, o Reclamante atuava na função de Ajudante Geral, onde não havia atividades de pintura à pistola, nem manipulação de thinner. Conforme descrito acima, as atividades de Ajudante Geral tinha foco no lixamento de piso dos contêineres, lavagem, remoção de marcas, vedação de borracha e desamassamento dos mesmos, ou seja, não havia manipulação de produtos listados nas atividades de Meio Oficial de Pintor. Durante as atividades de Ajudante Geral, o maior foco de exposição eram nas poeiras geradas em decorrência das atividades de fricção dos contêineres, sendo que neste caso as máscaras PFF-1 contra névoas e partículas atendiam perfeitamente, além das botas de segurança, óculos de proteção, protetor auricular, luvas nitrílicas e de raspa, capacete e uniforme que também foram fornecidos neste período. A partir de 27/03/2019, três dias antes do Reclamante passar para função de Meio Oficial de Pintor, começou a ser fornecido creme de proteção contra agentes químicos, macacão de segurança para pintor, Kits de filtros, luvas de látex e nitrílicas, equipamentos suficientes para uma total proteção. Os EPIs fornecidos a partir da data que o Reclamante iniciou na função de Meio Oficial de Pintor oferecem uma total proteção, pois, além de proteger a Sistema respiratório com os respiradores, oferecem proteção dermal de corpo inteiro, com o uso de macacão e luvas, e passando creme de proteção nas partes do corpo que permanecem expostos, assim como pescoço, nuca, testa e orelhas. Além da comprovação de fornecimento de EPIs através de fichas de controle, o próprio Reclamante alegou em diligência que recebia os EPIs, tendo a responsabilidade de zelar por sua conservação, solicitar a substituição em caso de possíveis avarias e sempre utilizar durante suas tarefas. A empresa consta, ainda, com profissional técnico de segurança do trabalho que acompanhou a perícia, sendo o colaborador responsável pelas inspeções, fiscalizações e treinamentos de funcionários no tocante a assuntos relacionadas à segurança do trabalho. Nas próprias fichas de EPIs assinadas pelo Reclamante, há o termo de compromisso de responsabilidade do empregado em relação ao uso, zelo e substituições dos equipamentos (...). Diante dos elementos constantes do laudo pericial, o qual está embasado em vistoria ambiental in loco e na presença de prepostos e funcionários da ré, acolhe-se a conclusão do auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC/2015), detentor de fé pública e equidistante do interesse das partes, cujas premissas fáticas e técnicas não foram derruídas pela parte recorrente. É imperioso observar que o laudo oficial se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador, sendo certo que meras alegações não bastam para que sejam desconsideradas as conclusões do técnico, inexistindo, ademais, prova hábil a desconstituir o trabalho pericial. À luz do quanto exposto, reputo correta a decisão de origem que, ao acolher a conclusão técnica, julgou improcedente os pleitos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 2.3. Honorários advocatícios O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICO AYRES FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Americo Ayres Filho x Trans-Missao Transportes E Logistica Ltda

ID: 333765993

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-09.2021.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO AYRES FILHO

Polo Passivo:

TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000711-09.2021.5.02.0442 RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000711-09.2021.5.02.0442 RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECORRIDO: TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PROCESSO nº 1000711-09.2021.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: AMERICO AYRES FILHO RECORRIDO: TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 3a40aaa), que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 4ef72ea) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) horas extras; 2) adicionais de insalubridade e periculosidade; 3) honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ids. 8b99745). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Horas extras e intervalo intrajornada. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. No caso em análise, verifico que os cartões de ponto juntados ao processo pela reclamada sob id. 75be746, fls. 133/149 e seguintes do PDF, encontram-se devidamente assinados e com anotações não uniformes de jornada, com marcações inerentes a intervalo intrajornada, horas extras, folgas e feriados e que encontram o respectivo pagamento nos holerites anexados (ID. 494e62a, fls. 150 e seguintes). É certo que o autor impugna a jornada consignada, mas em seu depoimento pessoal confessa, categoricamente, "que havia controle de jornada; que a máquina emitia comprovante; que marcava o ponto corretamente, na entrada e na saída; confirma as assinaturas nos controles de jornada". A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. Vale frisar, também, que o autor não produz prova testemunhal, mesmo após a decretação da nulidade por cerceamento de defesa, e não aponta a existência de eventuais diferenças que entendia devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu na fase devida. Com relação às diferenças apresentadas em réplica, comungo do entendimento monocrático, in verbis: "Todavia, de seu encargo probatório não se desvencilhou, pois, em réplica, colacionou o cartão de ponto do mês de outubro de 2019, destacando os três dias em que houve prestação de serviço extraordinário, que indicam 4h07 no dia 06 (domingo), 3h59 no dia 12 (feriado), estes com adicional de 100% e 2 horas extras com adicional de 50% no dia 25. Tais quantitativos foram quitados no holerite correspondente. Contudo, de forma incoerente e sem detalhar o raciocínio lógico adotado, a parte autora concluiu que, na verdade, seriam devidas 6h01 horas extras com adicional de 50%. Portanto, rechaço o apontamento feito em réplica, por não estar respaldado em conclusão lógica." (fl. 443 do PDF) Nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico. 2.2. Adicionais de periculosidade e insalubridade Inicialmente compre esclarecer que o laudo pericial não apresenta qualquer mácula apta a ensejar a sua nulidade. Isso porque, todas as questões atinentes ao labor em condições perigosas e insalubres restaram suficientemente esclarecidas pela prova técnica e respectivos esclarecimentos periciais. O laudo técnico pericial e seus esclarecimentos (IDs. 8d75381 e 64f63d6) descrevem, com riqueza de detalhes, as atribuições afetas ao autor, o local em que executava as tarefas, suas características e os riscos ocupacionais a que estava submetido. De acordo com a conclusão da perícia técnica, o reclamante trabalhou exposto aos seguintes agentes e situação: 5. ATIVIDADES DO (A) RECLAMANTE O Reclamante descreveu suas atividades da seguinte maneira: - Efetuava pintura utilizando pistola de ar comprimido das estruturas externas e internas de contêineres vazios; - Dirigia-se ao almoxarifado, pegava latas de tinta com capacidade de 18 litros, abria, preparava e efetuava a diluição com thinner (50% tinta / 50% thinner) - Utilizava tinta automotiva à base de solvente; Realizava em torno de 15 a 20 pinturas por dia; Efetuava limpeza do local e da pistola utilizando o próprio thinner. (...) 6.2.1- Análise do caso em relação aos EPIs utilizados Comprovado fornecimento dos seguintes EPIs: capacete classe B; calçado tipo botina; protetor auricular tipo plug; luva nitrílica; luva de raspa; luva de látex; respirador purificador de ar; vestimenta tipo capa; óculos de proteção; crème de proteção contra agantes químicos; macacão de segurança; uniforme. (...) 8.1- Quanto à Insalubridade (...) Anexo 13 - Agentes Químicos com avaliação qualitative Conforme exposto no item 5 deste laudo, constatado que o Reclamante executava de forma habitual e permanente pintura com tinta diluída em solvente (thinner) utilizando pistola de ar comprimido, atividade considerada insalubre por este anexo: (...) - Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contend hidrocarbonetos aromáticos. (...) Contudo, na manipulação de referidos produtos químicos, ocorre a neutralização do risco com a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, conforme exposto no item 6.2.1 deste laudo. Os EPIs fornecidos e utilizados pelo Reclamante, com ênfase nas luvas, respirador purificador de ar, vestimenta tipo capa, óculos de proteção, crème de proteção contra agantes químicos e macacão de segurança, promovem uma total proteção tanto nas atividades de pintura com pistola, como nas atividades de diluição e limpeza com thinner, portanto, não houve exposição a agentes químicos nas atividades do Reclamante. (...) 8.2- Quanto a Periculosidade (...) O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES PERICULOSAS (...) 10. CONCLUSÃO Conforme informações contidas no referido laudo, com base na visita técnica pericial, onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e à vida, este perito define as seguintes conclusões: - O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES, de acordo com a Norma Regulamentadora 15, aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. - O Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES PERICULOSAS, de acordo com a Norma Regulamentadora 16, aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (fls. 267/283 do PDF) Em seus esclarecimentos, o d. vistor esclarece que o autor teve alteração nas suas atividades em 01/04/2019 e que os EPIs neutralizaram agente insalubre, vejamos (fls. 308/311 do PDF): Primeiramente, cumpri-me fazer um ajuste no item 5 do laudo pericial, onde foram descritas as atividades do autor na função de Meio Oficial de Pintor, contudo, de acordo com PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) anexados aos autos do processo, a partir de sua admissão, o Reclamante atuou na função de Ajudante Geral tendo, posteriormente, passado à função de Meio Oficial de Pintor, conforme datas abaixo: - Da admissão até 31/03/2019: Ajudante Geral - De 01/04/2019 até a demissão: Meio Oficial de Pintor Durante período que atuou na função de Ajudante Geral, o Reclamante exerceu as seguintes atividades: - Auxiliava nos reparos, através do lixamento de piso dos contêineres, lavagem, remoção de marcas, vedação de borracha e desamassamento dos mesmos; Removia assoalhos de contêineres; Removia inservíveis da área da oficina. A partir de 01/04/2019, iniciou na função de Meio Oficial de Pintor cujas atribuições estão detalhadas no item 5 do laudo pericial. (...) Analisando as atividades do Reclamante, de acordo com os anexos da NR-15, percebemos a possibilidade de condições de insalubridade, mais precisamente pela exposição a agentes químicos, devido a utilização de tinta à base de solvente e thinner. Ambos agentes caracterizados como insalubre de grau máximo pelo anexo 13: (...) Contudo, na manipulação de referidos produtos químicos, ocorre a neutralização do risco com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Os EPIs fornecidos e utilizados pelo Reclamante, com ênfase nas luvas, respirador purificador de ar, vestimenta tipo capa, óculos de proteção, creme de proteção contra agantes químicos e macacão de segurança, promovem uma total proteção tanto nas atividades de pintura com pistola, como nas atividades de diluição e limpeza com thinner. A parte Reclamante alega que referidos EPIs, mais precisamente o respirador purificador de ar, apenas foi fornecido em 27/03/2019, porém, até 31/03/2019, o Reclamante atuava na função de Ajudante Geral, onde não havia atividades de pintura à pistola, nem manipulação de thinner. Conforme descrito acima, as atividades de Ajudante Geral tinha foco no lixamento de piso dos contêineres, lavagem, remoção de marcas, vedação de borracha e desamassamento dos mesmos, ou seja, não havia manipulação de produtos listados nas atividades de Meio Oficial de Pintor. Durante as atividades de Ajudante Geral, o maior foco de exposição eram nas poeiras geradas em decorrência das atividades de fricção dos contêineres, sendo que neste caso as máscaras PFF-1 contra névoas e partículas atendiam perfeitamente, além das botas de segurança, óculos de proteção, protetor auricular, luvas nitrílicas e de raspa, capacete e uniforme que também foram fornecidos neste período. A partir de 27/03/2019, três dias antes do Reclamante passar para função de Meio Oficial de Pintor, começou a ser fornecido creme de proteção contra agentes químicos, macacão de segurança para pintor, Kits de filtros, luvas de látex e nitrílicas, equipamentos suficientes para uma total proteção. Os EPIs fornecidos a partir da data que o Reclamante iniciou na função de Meio Oficial de Pintor oferecem uma total proteção, pois, além de proteger a Sistema respiratório com os respiradores, oferecem proteção dermal de corpo inteiro, com o uso de macacão e luvas, e passando creme de proteção nas partes do corpo que permanecem expostos, assim como pescoço, nuca, testa e orelhas. Além da comprovação de fornecimento de EPIs através de fichas de controle, o próprio Reclamante alegou em diligência que recebia os EPIs, tendo a responsabilidade de zelar por sua conservação, solicitar a substituição em caso de possíveis avarias e sempre utilizar durante suas tarefas. A empresa consta, ainda, com profissional técnico de segurança do trabalho que acompanhou a perícia, sendo o colaborador responsável pelas inspeções, fiscalizações e treinamentos de funcionários no tocante a assuntos relacionadas à segurança do trabalho. Nas próprias fichas de EPIs assinadas pelo Reclamante, há o termo de compromisso de responsabilidade do empregado em relação ao uso, zelo e substituições dos equipamentos (...). Diante dos elementos constantes do laudo pericial, o qual está embasado em vistoria ambiental in loco e na presença de prepostos e funcionários da ré, acolhe-se a conclusão do auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC/2015), detentor de fé pública e equidistante do interesse das partes, cujas premissas fáticas e técnicas não foram derruídas pela parte recorrente. É imperioso observar que o laudo oficial se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador, sendo certo que meras alegações não bastam para que sejam desconsideradas as conclusões do técnico, inexistindo, ademais, prova hábil a desconstituir o trabalho pericial. À luz do quanto exposto, reputo correta a decisão de origem que, ao acolher a conclusão técnica, julgou improcedente os pleitos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 2.3. Honorários advocatícios O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-MISSAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes