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Eleia Tupy x Eunice Tupy Diniz

ID: 318706900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEIA TUPY

Polo Passivo:

EUNICE TUPY DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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AMADEU GERAIGIRE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Eleia Tupy - Apelada: Eunice Tupy Diniz (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS DE R$360,00, DESDE 01/11/2023, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM REGRA, OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO ENTANTO, NESTE CASO, A REQUERIDA RECEBEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 01/11/2023, CONSTITUINDO-SE A MORA A PARTIR DESSA DATA (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.). 4. A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, RECEBIDA PESSOALMENTE PELA REQUERIDA, JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A NOTIFICAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS E/OU USUFRUTUÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AOS DEMAIS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA OU DA CITAÇÃO, A DEPENDER DO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.585/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-94.2020.8.26.0048, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-42.2022.8.26.0011, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001213-29.2014.8.26.0068, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-77.2023.8.26.0035, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022220-63.2023.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) - Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001996-55.2025.8.26.0417

ID: 319864317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001996-55.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA POVA SILVA

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Processo 1001996-55.2025.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Nascimento de Oliveira - Vistos. A parte exequente ajuizou ação de cumprimento de s… Processo 1001996-55.2025.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Nascimento de Oliveira - Vistos. A parte exequente ajuizou ação de cumprimento de sentença em face de Prefeitura Municipal de Lutécia, objetivando a execução de sentença proferida pelo juízo de direito da Segunda Vara Judicial desta Comarca de Paraguaçu Paulista, nos autos do processo nº 1000711-37.2019.8.26.0417 . É o relatório. D E C I D O. A parte exequente pretende executar título executivo judicial correspondente à sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara desta Comarca de Paraguaçu Paulista. De acordo com o artigo 917 das N.S.C.G.J., o cumprimento de sentença será autuado como incidente em apartado, recebendo numeração própria e independente do processo de conhecimento. O pedido de cumprimento de sentença será distribuído como ação autônoma somente quando tiver que ser processado necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a sentença condenatória, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo (art. 917, I, § 3º, N.S.C.G.J.) No caso em tela, a sentença foi proferida por este juízo e, portando, deve ser processada como incidente processual e não como ação autônoma. De acordo com o artigo 1.289 das N.S.C.G.J., os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Desta forma, o presente cumprimento de sentença deverá ser cancelado, pois está sujeito ao peticionamento eletrônico intermediário. Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 1.289, das NSCGJ, intime-se a parte credora para que promova o incidente processual de cumprimento de sentença, formulando eletronicamente o peticionamento intermediário de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do NCPC, instruindo-o com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; mandado de citação da fase de conhecimento cumprido; procurações outorgadas na fase de conhecimento aos advogados das partes; e, quando se tratar de execução por quantia certa, o demonstrativo do débito atualizado, e outros documentos que considere necessários (art. 917, I e 1.286, § 2º, I a IV das NSCGJ). Indevida taxa judiciária ou taxa da OAB, ante o cancelamento da distribuição. Arcará, entretanto, a parte exequente com as despesas relativas ao cancelamento de processo, nos termos art. 3º do Provimento n. CSM, que acrescentou o art. 8º-A ao Provimento CSM n. 2684/23, ficando sua cobrança condicionada ao disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, cujos benefícios ficam deferidos. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao distribuidor para que proceda o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.C. - ADV: RAISSA POVA SILVA (OAB 367289/SP)

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Processo nº 1000711-69.2023.8.11.0108

ID: 276328808

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000711-69.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE DYLLY MORAIS MARINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE DYLLY MORAIS MARINHEIRO

Decisão

Advogados:

IZAEL PERES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000711-69.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000711-69.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Requerente: Walter de Oliveira Barbosa Junior. Defensora: Renata Ferreira da Silva. Requerida: Jacqueline Dylly Morais Marinheiro Advogado: Izael Peres dos Santos OAB MT 29831-O Testemunha do requerente: Cristiane Machado. Testemunha do requerente: Meire Maciel Carvalho. Testemunha do requerente: Dione da Silva Luiz. Testemunha do requerente: Leonir José Brisot. Testemunha da requerida: Jesus Evangelista Morais Júnior. Testemunha da requerida: Iranilma Querino Alves OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato, o requerente Walter de Oliveira Barbosa Junior. Em seguida, foi ouvida a requerida Jacqueline Dylly Morais Marinheiro. Na sequência, foi ouvida a testemunha do requerente Cristiane Machado, a qual foi inquirida e prestou compromisso legal. Sequencialmente foi ouvida a testemunha do requerente Meire Maciel Carvalho. Logo após, a testemunha Leonir José Brisot, o qual foi ouvido como informante. Consecutivamente iniciou a oitiva das testemunhas da requerida. Primeiramente foi ouvido como informante o senhor Jesus Evangelista Morais Júnior. Na sequencia foi ouvida a testemunha Iranilma Querino Alves. O advogado da parte requerida impugnou a oitiva da testemunha Dione da Silva Luiz, alegando que esta ocorreu após o mesmo ter assistido ao depoimento da testemunha Cristiane Machado, o que poderia comprometer a isenção de seu depoimento. A parte requerente dispensou a oitiva da testemunha Dione da Silva Luiz, razão pela qual não fazia necessária a impugnação anteriormente suscitada pela parte requerida. Por fim, a parte Requerente pugnou por vistas ao processo a fim de apresentar alegações finais, bem como pugnou pelo mesmo a parte Requerida. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “DEEM-SE vistas à parte Requerente no prazo de 30 (trinta) dias, bem como DEEM-SE vistas à parte Requerida no prazo de 15 (quinze) dias, para ambos apresentarem alegações finais.” Tapurah, (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Edson Freire Da Silva x Bom Preco Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 261116666

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-03.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

BOM PRECO ATACADO E VAREJO LTDA DIEGO LACERDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000711-03.2025.5.02.0431 : EDSON FREIRE DA SILVA : BOM PRECO ATACADO E VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000711-03.2025.5.02.0431 : EDSON FREIRE DA SILVA : BOM PRECO ATACADO E VAREJO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ee0de6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à vista... . À consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor Vistos etc. Postula a reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Dispõe o artigo 311 do CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Da análise da prova documental produzida pela reclamante, tenho por preenchidos os requisitos do artigo 311, II e IV do Digesto. A documentação trazida ao feito pelo autor revela sua imotivada dispensa, CTPS #id:bac9c2d). Defiro, assim, o pedido de tutela antecipada a fim de que o reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, devendo a Secretaria expedir os competentes alvarás. Após, intime-se o autor quanto aos termos da presente, para que imprima os alvarás, se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes, devendo este informar nos autos o valor levantado a título de FGTS. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, redesigna-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 06/06/2025 09:10 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3o, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FREIRE DA SILVA

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Processo nº 1000711-77.2025.8.11.0018

ID: 260701381

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-77.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUARA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000711-77.2025.8.11.0018 AUTOR: JUARA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP REU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Eleia Tupy x Eunice Tupy Diniz

ID: 335085001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEIA TUPY

Polo Passivo:

EUNICE TUPY DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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AMADEU GERAIGIRE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Eleia Tupy - Apelada: Eunice Tupy Diniz (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS DE R$360,00, DESDE 01/11/2023, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM REGRA, OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO ENTANTO, NESTE CASO, A REQUERIDA RECEBEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 01/11/2023, CONSTITUINDO-SE A MORA A PARTIR DESSA DATA (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.). 4. A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, RECEBIDA PESSOALMENTE PELA REQUERIDA, JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A NOTIFICAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS E/OU USUFRUTUÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AOS DEMAIS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA OU DA CITAÇÃO, A DEPENDER DO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.585/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-94.2020.8.26.0048, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-42.2022.8.26.0011, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001213-29.2014.8.26.0068, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-77.2023.8.26.0035, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022220-63.2023.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) - Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP) - 4º andar

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Eleia Tupy x Eunice Tupy Diniz

ID: 334996493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEIA TUPY

Polo Passivo:

EUNICE TUPY DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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AMADEU GERAIGIRE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Eleia Tupy - Apelada: Eunice Tupy Diniz (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS DE R$360,00, DESDE 01/11/2023, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM REGRA, OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO ENTANTO, NESTE CASO, A REQUERIDA RECEBEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 01/11/2023, CONSTITUINDO-SE A MORA A PARTIR DESSA DATA (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.). 4. A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, RECEBIDA PESSOALMENTE PELA REQUERIDA, JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A NOTIFICAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS E/OU USUFRUTUÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AOS DEMAIS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA OU DA CITAÇÃO, A DEPENDER DO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.585/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-94.2020.8.26.0048, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-42.2022.8.26.0011, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001213-29.2014.8.26.0068, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-77.2023.8.26.0035, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022220-63.2023.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) - Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP) - 4º andar

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Auto Multipecas Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 315176686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MULTIPECAS LTDA LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO ROBSON BONAPAZ DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA ROSA

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MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. RECEBO os presentes Embargos à Execução, eis que tempestivo. A parte embargante pugnou pelo recebimento dos presentes embargos no efeito suspensivo, com base no artigo 919, § 1º do CPC, mas nota-se que não estão presentes nenhum dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos do devedor. Pois bem. Sabe-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, a teor do artigo 919, do Código de Processo Civil. Assim dispõe o artigo 919, caput e § 1º do CPC: “Art. 919. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Como visto, a suspensão da execução decorre de decisão proferida pelo Juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1º do artigo 919, quais sejam: a) concessão da tutela provisória E, b) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos acima mencionados devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos, o que não ocorre no presente caso, já que não há penhora nos autos e não foi ofertado bem à penhora/caução pelo embargante. Sobre o tema destacam-se os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, ao consignarem que: “A relevância da fundamentação assemelha-se aos requisitos estabelecidos em outros dispositivos processuais para a concessão de liminares (p. ex. CPC, arts. 273; 461, § 3.º; 558, caput, etc), bem como para a concessão de efeito suspensivo à impugnação à execução (art. 475-M, na redação da lei 11.232/2005)”. No caso em análise, não estão presentes os fundamentados para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos do devedor. Isso porque, não houve penhora nos autos em apenso, nem garantia da execução pelo embargante, assim, resta impossível deferir-se efeito suspensivo aos presentes embargos à execução por não haver qualquer penhora ou caução idônea no presente caso, bem como por haver o embargante indicado à penhora nenhum bem. Dessa forma, RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO por não estarem presentes os requisitos da tutela provisória, por não haver qualquer penhora garantindo a execução e por não haver bem indicado pelo embargante à penhora/caução. Determino o apensamento deste feito à ação: autos nº 1000711-13.2025.8.11.0007, para julgamento conjunto. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas à parte embargante para manifestação, no mesmo prazo, e conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Leonor De Lima Pimenta Da Costa x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A

ID: 277944273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE LIMA PIMENTA DA COSTA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADIB ALEXANDRE PENEIRAS

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ADV: Adib Alexandre Peneiras (OAB 177152/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor de Lima Pimenta da Costa - Reqdo: … ADV: Adib Alexandre Peneiras (OAB 177152/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor de Lima Pimenta da Costa - Reqdo: Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, pois denota-se da declaração de imposto de renda de fls. 125/127 que o valor que recebe de aposentadoria é superior a três salários mínimos. Cumpre ressaltar que o valor de três salários mínimos deve ser adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que corresponde ao limite de renda utilizado pela Defensoria Pública como critério para prestar atendimento jurídico. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2161660-37.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 19/07/2021). Assim, verifico que a autora tem suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Isso posto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e c) recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu. 2. Em razão da suspeita de incapacidade da autora, que está com 75 anos de idade e com demência de Alzheumer (fl. 124), anotei a atuação do Ministério Público no presente feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para 1) regularizar a representação processual; 2) esclarecer se possui capacidade para exprimir sua vontade e exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. A hipótese positiva deverá vir acompanhada de atestado médico confirmando a informação. A hipótese negativa deverá vir acompanhada da juntada de a) certidão de curatela atualizada; b) autorização judicial do juízo da interdição, para a curadora representar a autora na presente demanda, e nela assisti-la, a teor do disposto nos artigos 1.748, inciso V, c.c. 1.774, ambos do Código Civil e c) procuração outorgada pela autora, devidamente representada pela sua curadora. Intimem-se.

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Alacruz Transportes Ltda x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios.

ID: 329936342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000711-30.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALACRUZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO

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Processo 1000711-30.2024.8.26.0589 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alacruz Transportes Ltda - CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. - Vistos. Trata-se de embargos à execução… Processo 1000711-30.2024.8.26.0589 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alacruz Transportes Ltda - CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. - Vistos. Trata-se de embargos à execução nos quais, após a apresentação de impugnação pela embargada e réplica da embargante , este Juízo, por entender necessária a produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia acerca dos cálculos, determinou a realização de perícia contábil. Nomeada a perita judicial, Sra. Maria Eugenia Olivares Domenici Vita, esta foi devidamente intimada e aceitou o encargo, apresentando sua proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , solicitando, ademais, a apresentação de documentos pelas partes para a realização dos trabalhos. A embargante, Alacruz Transportes Ltda., apresentou seus quesitos à perícia e, instada a se manifestar sobre os honorários, anuiu com o valor, mas requereu que sua cota-parte fosse custeada pelo Estado, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, benefício este concedido na decisão de fls. 246/248. A embargada, CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios, por sua vez, peticionou para retificar o valor da causa, alegando erro material na conversão da ação originária e indicando como correto o montante de R$ 661.308,27 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oito reais e vinte e sete centavos), juntando novas planilhas de débito. Na mesma oportunidade, comprovou o depósito de 50% dos honorários periciais. Em decisão de fls. 366, foi determinado que a parte embargante se manifestasse sobre a retificação do valor e os novos cálculos apresentados. A serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação da embargante, embora regularmente intimada. É o sintético relatório. Decido. Os quesitos apresentados pela parte embargante às fls. 341/342 mostram-se pertinentes ao objeto da perícia, que visa justamente apurar a correção dos valores executados. Desta forma, homologo os quesitos para que sejam respondidos pela Sra. Perita. Quanto aos honorários periciais, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, acolho seu pedido para que o pagamento de sua cota-parte seja realizado nos termos da legislação vigente e dos convênios firmados entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado. Deverá a serventia, oportunamente, expedir o necessário para o pagamento após a entrega do laudo. No que tange ao pedido de retificação do valor da causa formulado pela embargada, verifica-se que esta alegou a ocorrência de erro material, apresentando novas planilhas de cálculo para sustentar o valor de R$ 661.308,27. A parte embargante foi regularmente intimada para se manifestar sobre tal pedido e sobre os novos documentos, mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Diante da ausência de impugnação específica e sendo fundamentados os cálculos apresentados, acolho a retificação para que o valor da execução passe a constar como R$ 661.308,27 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oito reais e vinte e sete centavos). Anote-se. Intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para que dê início aos trabalhos, entregando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, conforme previamente estabelecido. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP)

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