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Processo nº 1000712-79.2025.8.26.0233

ID: 293331782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-79.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAYRUZ BORGES EL KHATIB

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ALEXANDRE ANTONIO CESAR

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Processo 1000712-79.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.G.J.M. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro a… Processo 1000712-79.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.G.J.M. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: FAYRUZ BORGES EL KHATIB (OAB 486190/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESAR (OAB 109043/SP)

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R. M. S. B. Do A. x F. De A. G.

ID: 312487209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000712-97.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S. B. DO A.

Polo Passivo:

F. DE A. G.

Intimação

Advogados:

RAFAELA AMBIEL CARIA

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EVANDRO RIBEIRO DE LIMA

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DANIEL FAVIER VERNIZZI

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Processo 1000712-97.2018.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S.B.A. - F.A.G. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada p… Processo 1000712-97.2018.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S.B.A. - F.A.G. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por R.M.S. do A., representada por sua genitora, em face de F. de A.G. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida a fls. 29. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações pertinentes com relação à improcedência da ação e/ou a extinção do processo sem exame do mérito, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita e/ou inexistente condenação de sucumbência, arquivem-se os autos. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Ciência ao MP. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP), DANIEL FAVIER VERNIZZI (OAB 329502/SP), RAFAELA AMBIEL CARIA (OAB 363781/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316547313

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000712-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000712-29.2025.5.02.0385 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000712-29.2025.5.02.0385 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO REQUERIDO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8ac194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1002242-54.2014.5.02.0385) proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO e NILZA APARECIDA RIBEIRO CRUZ em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Deverá o sindicato-autor, no prazo de 05 dias, informar o CPF do(a) substituído(a), Sr(a). NILZA APARECIDA RIBEIRO CRUZ, para inclusão deste(a) no polo ativo. Considerando-se a determinação exarada no processo retro, no sentido de que os credores promovessem a distribuição de execução individual de sentença coletiva, recebo a presente execução. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Petição, ID. 5536117: Intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) autor(a), sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Geovanna Marcelino Da Silva x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 315300243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RODRIGO DA SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geovanna Marcelino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA CONTRA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR R$ 384,41 À AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM CONSIDERAR DESCONTOS ANUNCIADOS, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE PARCELAS SEM CONSIDERAR DESCONTOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA TAL INDENIZAÇÃO.4. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA E CONFIRMADA, MAS O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PODE LEVAR À APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO A DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONDENATÓRIO A TAL TÍTULO CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, APENAS EM DESFAVOR DA APELANTE (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Silva Santos (OAB: 388221/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Flavio Takeuchi e outros x Cintia Sayuri Takeuchi e outros

ID: 314694072

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-78.2016.5.02.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO TAKEUCHI JESSICA ALVES ZANDER SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERMONT

Polo Passivo:

CINTIA SAYURI TAKEUCHI CS TAKEUCHI CALCADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELLE SETTANNI

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CAREN FABIANA MARTINS

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENICE CANDIDO LOURENCO DE BARROS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-78.2016.5.02.0018 RECLAMANTE: JESSICA ALVES ZANDER RECLAMADO: CS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-78.2016.5.02.0018 RECLAMANTE: JESSICA ALVES ZANDER RECLAMADO: CS TAKEUCHI CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbbb6bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, GABRIEL PERES FERREIRA. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS DESPACHO Id 1280830: o módulo ONR (Pesquisa Nacional de Bens Imóveis) solicitado, com abrangência nacional, também é suportada pelo CNIB, com a vantagem desta pesquisa já incluir a indisponibilidade de eventuais bens encontrados. Assim sendo, uma vez que o CNIB já foi efetivado (id b2bc50b), indefiro nova pesquisa, uma vez que o juízo da execução não ficará reiterando diligências já tidas por ineficazes, sem nenhum fato novo trazido pela parte exequente, evitando-se, dessa forma, que o processo fique sem avançar na satisfação do débito perseguido. Não tendo as pesquisas patrimoniais obtido resultados satisfatórios na pesquisa inicial, cabe à parte exequente trazer indícios, ainda que mínimos, de alteração na condição patrimonial dos executados que sinalize uma resposta positiva na reiteração das diligências já realizadas. Frise-se, por fim, que o mero decurso de tempo, por experiência deste juízo em tantas outras e incontáveis execuções, não implica um resultado satisfatório com a renovação de diligências já efetivadas. Essa repetição apenas onera a Secretaria da Vara, prejudicando o atendimento regular de outras demandas. Mesmo porque os convênios pleiteados e já realizados não são meio de especulação ou acompanhamento financeiro de devedores. Ressalto que a parte exequente, maior interessada no deslinde da execução, deve atuar com o máximo empenho na busca de bens dos executados, sendo agente catalisador da fase executiva, não podendo delegar toda a resolução da execução ao Poder Judiciário, já tão sobrecarregado com diversas demandas. Intime-se a parte autora para manifestar-se em termos efetivos de prosseguimento ou requerer a suspensão do feito, caso entenda tratar-se de execução frustrada. Prazo de 30 dias, na inércia ou requerendo diligências que já foram exaustivamente apreciadas, aguarde-se a prescrição intercorrente, devendo a secretaria da vara proceder aos registros devidos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES ZANDER

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Marcello Caniello e outros x Jadna Leone Dos Reis Livraria

ID: 317205353

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-98.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CANIELLO RUTE FELIX DE LUCENA

Polo Passivo:

JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PESSO

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-98.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: RUTE FELIX DE LUCENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-98.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: RUTE FELIX DE LUCENA RECLAMADO: JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bb037a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DESPACHO Vistos etc. Recebidos os autos do E.TRT/2ª Região e a existência de Cumprimento de Sentença Provisório (Processo 1000959-11.2025.5.02.0708), determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, nos termos do PROVIMENTO CGJT Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2021: Art. 1º O art. 161 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 161. Até que seja desenvolvido fluxo específico no Sistema PJe em uso na Justiça do Trabalho, a execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). "Art. 2º O art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”." Proceda a Secretaria da Vara à juntada aos autos do processo autuado na classe CumPrSe - Cumprimento Provisório de Sentença (157) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva. Deverá a Secretaria retificar os autos da execução provisória para definitiva, CumSen - Cumprimento de Sentença (156). O feito prosseguirá nos autos do Cumprimento de Sentença para todos os fins. Intimem-se. Arquivem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA

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Marcello Caniello e outros x Jadna Leone Dos Reis Livraria

ID: 317205372

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-98.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CANIELLO RUTE FELIX DE LUCENA

Polo Passivo:

JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PESSO

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-98.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: RUTE FELIX DE LUCENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-98.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: RUTE FELIX DE LUCENA RECLAMADO: JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bb037a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DESPACHO Vistos etc. Recebidos os autos do E.TRT/2ª Região e a existência de Cumprimento de Sentença Provisório (Processo 1000959-11.2025.5.02.0708), determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, nos termos do PROVIMENTO CGJT Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2021: Art. 1º O art. 161 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 161. Até que seja desenvolvido fluxo específico no Sistema PJe em uso na Justiça do Trabalho, a execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). "Art. 2º O art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”." Proceda a Secretaria da Vara à juntada aos autos do processo autuado na classe CumPrSe - Cumprimento Provisório de Sentença (157) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva. Deverá a Secretaria retificar os autos da execução provisória para definitiva, CumSen - Cumprimento de Sentença (156). O feito prosseguirá nos autos do Cumprimento de Sentença para todos os fins. Intimem-se. Arquivem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTE FELIX DE LUCENA

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Banco Do Brasil S/A x Eloisa Leme De Carvalho

ID: 319522374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022241-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELOISA LEME DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARISE BERALDES SILVA DIAS ARROYO

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DANIEL AUGUSTO PAROLINA

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Processo 0022241-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1000712-92.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Banco do Brasil S/A - Eloisa Leme de Carvalho - Vistos. Trata-se … Processo 0022241-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1000712-92.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Banco do Brasil S/A - Eloisa Leme de Carvalho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supra. Alegou o exequente que no feito principal ficou reconhecida sua ilegitimidade passiva e que o feito foi extinto sem resolução de mérito com relação a ele. Narrou que a executada deve arcar com o ressarcimento de custas/despesas processuais no valor de R$ 14.024,61. Ressaltou que os honorários de sucumbência já estão sendo cobrados em incidente próprio. A executada apresentou impugnação a fls. 50/52. Alegou que foi condenada somente em honorários de sucumbência, mas que não havia previsão sobre condenação em custas., de forma que o valor cobrado em sua integralidade é indevido. Ainda que assim não seja, de forma subsidiária, afirmou que eventual ressarcimento de custas deve observar a proporção de 50%. Apresentou depósito judicial no valor indicado na inicial (fls. 54/55). Houve manifestação do exequente a fls. 60/63. Decido. Razão assiste ao exequente, uma vez que a ação principal foi julgada extinta sem resolução de mérito com relação a ele. Desta forma, embora não tenha constado expressamente na decisão que deveria a impugnante arcar com o pagamento de custas/despesas processuais do exequente, evidente que o reconhecimento de sua ilegitimidade e a consequente extinção do feito com relação a ele traz como consequência a obrigação de arcar com o ressarcimento de eventuais valores gastos pelo exequente. Descabida a tese da impugnante de que deveria arcar com 50% do valor, uma vez que não há qualquer previsão legal para a aplicação de tal tese. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Como houve depósito judicial do valor reclamado na inicial dentro do prazo previsto pela decisão de fl. 47, não há que se falar em aplicação de multa e honorários com base no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, conforme requerido à fl. 63. Desta forma, apresente o exequente MLE para levantamento do valor depositado a fls. 54/55, no prazo de 15 dias. Com a apresentação, expeça-se guia de levantamento em seu favor. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: MARISE BERALDES SILVA DIAS ARROYO (OAB 58976/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), DANIEL AUGUSTO PAROLINA (OAB 260826/SP)

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D. A. H. De G. x F. S. B.

ID: 319956103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1000712-97.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. A. H. DE G.

Polo Passivo:

F. S. B.

Intimação

Advogados:

WAGNER PEDRO NADIM

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JULIANA ROSIN

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Processo 1000712-97.2020.8.26.0510 - Separação Litigiosa - Dissolução - D.A.H.G. - F.S.B. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para: 1.… Processo 1000712-97.2020.8.26.0510 - Separação Litigiosa - Dissolução - D.A.H.G. - F.S.B. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para: 1. DETERMINAR a partilha das parcelas pagas e dos direitos aquisitos, além da dívida do financiamento sobre o imóvel de Matrícula n. 62554, ficha 01, do 2º CRI, Livro n. 2 (fls. 53/54), na forma acima estabelecida, metade pela metade, incumbindo às partes, no juízo competente, as providências e despesas necessárias à eventual extinção do condomínio, em caso de desacordo sobre a administração das coisas comuns, âmbito no qual haverão de discutir questões atinentes ao acertamento de débitos comuns, eventualmente solvidos por apenas um dos litigantes. 2. EXCLUIR a comunhão os bens móveis, pois não há prova juntada sobre o rol de bens móveis guerreados, tampouco elementos mínimos de sua existência. Com fulcro nos arts. 82, § 2º, 85, caput, 86, § único, 98 e §§, todos do CPC/2015, ante o sucumbimento mínimo, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da contrária, ora arbitrados em um salário mínimo, verbas essas cuja exigibilidade ficará suspensa, "si et in quantum", em virtude das gratuidades concedidas e só poderão ser cobradas se, dentro de cinco anos, provar-se que houve alteração na fortuna da parte beneficiária. Por conseguinte, com resolução do mérito, julgo extinto o processo, fundado no inciso I do Artigo 487 do CPC/2015. Anoto, por fim, que às partes incumbirão, na jurisdição civil competente, as providências e despesas necessárias ao acerto de débitos comuns, solvidos por apenas uma delas e à eventual extinção do condomínio, em caso de desacordo sobre a administração das coisas que ficaram em comum. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Anoto que, na remota hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Registrada no sistema, P.I.C. - ADV: WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), JULIANA ROSIN (OAB 298976/SP)

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Bruno Goncalves Da Silva x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 259768094

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-26.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000712-26.2025.5.02.0386 : BRUNO GONCALVES DA SILVA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000712-26.2025.5.02.0386 : BRUNO GONCALVES DA SILVA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec54a64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MARCOS ANDRE LEANDRO DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 09/06/2025 10:50 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GONCALVES DA SILVA

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