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Processo nº 1000721-57.2025.8.26.0648

ID: 304432309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-57.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M. M. S. DE J. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM APARECIDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-57.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.J.M.C.S. - - B.M.M.M. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código … Processo 1000721-57.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.J.M.C.S. - - B.M.M.M. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de conceder a guarda provisória da prole em favor da parte autora. Libere-se o termo de guarda nos autos, cabendo a parte interessada providenciar a respectiva impressão e, após, juntar cópia digitalizada do documento, acompanhado da respectiva assinatura do(a) guardiã(o). De antemão, desde já, fica intimada o(a) guardiã(o) do dever decorrente da guarda do(a) infante, a saber: de assistência material, moral e educacional, podendo se opor a terceiros, inclusive contra os genitores, se o caso. Outrossim, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 13/08/2025 às 14:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP), VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP)

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Processo nº 1000721-60.2025.8.26.0356

ID: 321057890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000721-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-60.2025.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.O. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art… Processo 1000721-60.2025.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.O. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 01 de setembro de 2025, às 14:30 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)

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Fernando Dias De Castro e outros x Espaco Terra Hotel - Convencoes E Processos De Desenvolvimento Humano Ltda e outros

ID: 258729778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-13.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DE CASTRO WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERNANDO PINTO GOUVEIA DE LIMA

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LUCAS AGUIL CAETANO

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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SHEILA MOREIRA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000721-13.2023.5.02.0271 : FERNANDO DIAS DE CASTRO : ESPACO TERRA HOTEL - CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000721-13.2023.5.02.0271 : FERNANDO DIAS DE CASTRO : ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccd9cf4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sentença ID. fdd6dd3; Acórdão ID. 7ec60fe; Memoriais de cálculos ID. 40754c2; Há depósito recursal ID. 50a98dd (R$ 12.665,14, em 05/04/2024). Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. 40754c2). Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) se quedou inerte. Retifiquei os cálculos para excluir as custas processuais, já recolhidas da interposição de recurso ordinário. Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante ID. 40754c2, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até R$ 11.798,37 Juros (SELIC) a partir de R$ 1.647,81 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 3.284,66 Custas processuais R$ 301,42 Honorários Advocatícios ( 15%) - Adv. reclamante R$ 1.344,62 Honorários periciais WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.014,16 TOTAL ATUALIZADO ATÉ R$ 21.391,04 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 757,85. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), sendo a 2ª responsável subsidiária, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Por incontroverso, libere-se ao(à) reclamante o depósito recursal de ID. 50a98dd (R$ 12.665,14, em 05/04/2024). Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DIAS DE CASTRO

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Fernando Dias De Castro e outros x Espaco Terra Hotel - Convencoes E Processos De Desenvolvimento Humano Ltda e outros

ID: 258729785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-13.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DE CASTRO WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERNANDO PINTO GOUVEIA DE LIMA

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LUCAS AGUIL CAETANO

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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SHEILA MOREIRA FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000721-13.2023.5.02.0271 : FERNANDO DIAS DE CASTRO : ESPACO TERRA HOTEL - CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000721-13.2023.5.02.0271 : FERNANDO DIAS DE CASTRO : ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccd9cf4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sentença ID. fdd6dd3; Acórdão ID. 7ec60fe; Memoriais de cálculos ID. 40754c2; Há depósito recursal ID. 50a98dd (R$ 12.665,14, em 05/04/2024). Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. 40754c2). Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) se quedou inerte. Retifiquei os cálculos para excluir as custas processuais, já recolhidas da interposição de recurso ordinário. Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante ID. 40754c2, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até R$ 11.798,37 Juros (SELIC) a partir de R$ 1.647,81 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 3.284,66 Custas processuais R$ 301,42 Honorários Advocatícios ( 15%) - Adv. reclamante R$ 1.344,62 Honorários periciais WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.014,16 TOTAL ATUALIZADO ATÉ R$ 21.391,04 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 757,85. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), sendo a 2ª responsável subsidiária, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Por incontroverso, libere-se ao(à) reclamante o depósito recursal de ID. 50a98dd (R$ 12.665,14, em 05/04/2024). Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Processo nº 1000721-67.2025.8.26.0095

ID: 330330841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000721-67.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA R. M. H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI BITENCOURT FELTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-67.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.R.S. - - L.A.R. - Vistos. Fls. 66: anote-se. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte au… Processo 1000721-67.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.R.S. - - L.A.R. - Vistos. Fls. 66: anote-se. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação para fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que o percentual deve incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório como salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), gratificações, comissões, horas extras. Não deve haver incidência dos alimentos sobre verbas rescisórias ou indenizatórias como auxílios alimentação, transporte, acidente, vale-cesta, ajudas de custo, despesas de viagem, aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, participação em lucros e resultados (PLR), contribuição previdenciária, imposto de renda, verba recebida a título de demissão voluntária, FGTS e PIS. Oficie-se para a empregadora (folhas 78) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, depositar os valores descontados na conta bancária informada pelo(a) Autor(a) (folhas 12) e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para o(a) Requerido(a). A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico brotas@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia de 04 de setembro de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC), STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)

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Processo nº 1000721-58.2023.8.11.0094

ID: 333974371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000721-58.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000721-58.2023.8.11.0094. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ANDERSON DANIEL LIMA DE LORENA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000721-58.2023.8.11.0094. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ANDERSON DANIEL LIMA DE LORENA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ANDERSON DANIEL LIMA DE LORENA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a retomada de veículo alienado fiduciariamente. A parte autora narra que celebrou contrato de financiamento com o réu (contrato nº 102529000006920), tendo por objeto o veículo HONDA/XRE 300 RALLY, ano/modelo 2015, cor vermelha, placa QBN1545, chassi 9C2ND1110FR024155. Alega que o réu deixou de pagar as prestações a partir de 12/04/2022, estando constituído em mora. Foi deferida liminar para busca e apreensão do veículo (ID 137932121), sendo realizada restrição de circulação via RENAJUD (ID 169948622). No entanto, constatou-se que o veículo está atualmente em nome de terceiro (JEFERSON PEREIRA DA SILVA), que não compõe a lide. Realizadas diligências para localizar o réu, sem sucesso, a parte autora requereu a suspensão do processo para localização de endereço, o que foi deferido (ID 178910263). Posteriormente, foi deferida a pesquisa de endereços via SISBAJUD (ID 191210008), sendo localizados três endereços (ID 193225624), dentre os quais a Rua Peru, nº 167, Jardim América, Juara/MT, CEP 78575-000. Foi expedido mandado de busca e apreensão e citação para o endereço de Juara/MT (ID 193227607), sendo devolvido sem cumprimento por falta de preparo da diligência do oficial de justiça (ID 196525666). A parte autora foi intimada para recolher a diligência (ID 196340492), mas em vez de fazê-lo, requereu novo sobrestamento do processo por mais 60 dias para diligenciar administrativamente acerca do paradeiro do réu (ID 198085191). É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na falta de citação válida do réu. É cediço que a citação é pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, sem a qual não se completa a formação do processo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora não diligenciou adequadamente para promover a citação do réu, mesmo após a localização de possíveis endereços via sistema SISBAJUD. Quando expedido o mandado para cumprimento no endereço localizado, a parte autora deixou de recolher as custas necessárias para o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. Intimada expressamente para efetuar o recolhimento da diligência (ID 196340492), a parte autora quedou-se inerte quanto a esta providência específica, limitando-se a requerer nova suspensão processual pelo prazo de 60 dias para diligenciar administrativamente acerca do paradeiro do réu, não obstante já tenham sido localizados três possíveis endereços e um deles já esteja com mandado expedido aguardando apenas o recolhimento das custas. O pagamento das custas processuais e da diligência do oficial de justiça constitui ônus processual da parte autora, sendo requisito para o regular desenvolvimento do processo. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios[1], em especial deste e. TJMT é pacífica no sentido de que a falta de recolhimento das custas necessárias à citação obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – ARTIGO 230 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a necessidade de extinção do feito contra os fiadores requeridos, pela ausência de pressuposto de processual de validade do processo, quando a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação válida, embora intimada para tanto. (N.U 1000175-84 .2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). A extinção com fundamento no art . 485, IV, do CPC/2015, dispensa-se a intimação pessoal da parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014484-64.2019.8 .11.0004, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL – ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUANDO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC . Não há se falar em prévia intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar as medidas cabíveis, porquanto tal providência se restringe apenas aos casos previstos no art. 485, II e III , do CPC, que trata da extinção do feito por abandono. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC , mostra-se inaplicável a Súmula nº 240 da Corte Superior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002422-95.2018.8.11 .0040, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Ademais, convém destacar que o veículo objeto da presente demanda encontra-se em nome de terceiro estranho à lide (JEFERSON PEREIRA DA SILVA), conforme constatado em consulta ao RENAJUD, circunstância sobre a qual a parte autora também não se manifestou adequadamente, evidenciando ainda mais a inviabilidade do prosseguimento da ação nos moldes atuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na falta de citação válida. Revogo a liminar anteriormente concedida. Oficie-se ao DETRAN determinando a baixa da restrição lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo objeto dos autos. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito [1] (TJ-AM - Apelação Cível: 04251060520238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024). (TJ-SP - Apelação Cível: 10572252920228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024)

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Processo nº 1000721-38.2018.4.01.4300

ID: 309274784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000721-38.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

KEVIN DE CARVALHO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BOMFIM FALASCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINE NUNES MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CESAR CORDEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000721-38.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-38.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000721-38.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-38.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A, ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A, KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, LUCIANA BOMFIM FALASCHI - DF25264-A e KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF80831 RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000721-38.2018.4.01.4300 Processo Referência: 1000721-38.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, pela União e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem como remessa necessária, contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pela União e pela autarquia agrária em desfavor de Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios e do Banco Barclays S/A, declarou extinto o processo, à consideração de ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de indenização em ação expropriatória e da ausência de interesse processual quanto à pretendida declaração de nulidade de títulos de domínio outorgados pelo Estado de Goiás. Em suas razões recursais, alegou o Ministério Público Federal, em síntese, que: a) cuidando-se de “ação declaratória de nulidade de títulos dominiais outorgados pelo Estado de Goiás, bem como dos títulos translativos posteriores e da sentença proferida da ação de desapropriação, a presente pretensão é imprescritível”; b) o pedido de “ressarcimento ao erário, também possui natureza imprescritível, conforme preconiza o artigo 37, §5º da Constituição Federal”; c) possuindo o imóvel expropriado (“Fazenda Araguaia”) “80% de sua área composta de áreas alagáveis pelo Rio Araguaia/Javaé, trata-se de áreas que se situam no próprio leito maior do rio e, assim, consideradas ‘áreas indubitavelmente da União’, em decorrência do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988 e em textos constitucionais anteriores, de modo que a demarcação não depende dos procedimentos descritos no Decreto-lei nº 9.760/1946, aplicáveis aos terrenos marginais, uma vez que o domínio da União é inquestionável”; d) “o Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercussão geral, que ‘é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’ (RE 669069)”, porém, a tese fixada “não merece ser expandida ao presente feito, em razão de suas notórias peculiaridades”, uma vez que o caso dos autos é “complexo e envolto em cifras astronômicas”, gerando “um valor indenizatório à empresa expropriada em montante que supera UM BILHÃO E MEIO DE REAIS”; e) “a Fazenda Araguaia fora desapropriada para fins de reforma agrária, por interesse social, mas o decreto expropriatório contrariou os estudos realizados pelo próprio INCRA, que atestavam que o imóvel era inviável para a implantação de projeto de assentamento, em razão de alagamento de cerca de 80% da área nos períodos chuvosos”; f) “inexistente a prescrição da pretensão de reparação do dano bilionário ao erário, há efeito prático na declaração de nulidade do Decreto expropriatório questionado, motivo pelo qual há interesse recursal e fundamento idôneo para a reforma da sentença de piso”. Ao final, requereu o MPF a reforma da sentença a fim de que (ID 46047228): a) seja afastada a tese da prescritibilidade, com a consequente declaração da nulidade dos títulos dominiais outorgados pelo Estado de Goiás, que constituíram a matrícula nº 71, fls. 30-v, do Livro 2-D, do CRI de Formoso do Araguaia, bem como dos títulos translativos posteriores e da sentença proferida na ação de desapropriação nº 0000232-92.1993.4.01.4300; e b) seja declarada a inexistência de obrigação jurídica do INCRA em indenizar as rés em razão da referida sentença expropriatória e o ressarcimento dos valores já pagos; c) subsidiariamente aos pleitos acima formulados, requer seja afastada a tese da prescritibilidade (por não se tratar de mero ilícito civil), bem como determinado o retorno dos autos para restabelecimento de sua tramitação até seu desfecho, após a análise do mérito. Por sua vez, a União e o INCRA, em suas razões recursais, alegaram que: a) “não há que se cogitar de prescrição da pretensão dos entes públicos de ver declarada a nulidade e/ou da ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás que estão na origem da cadeia dominial dos imóveis, pois se trata, sem dúvida alguma, de demanda de natureza declaratória, com a finalidade de solucionar a controvérsia dominial de imóveis expropriados via ação própria, em virtude da existência de registros dos imóveis em nome das Rés, com efeitos erga omnes, é verdade, mas que conferem apenas presunção juris tantum de domínio, elidível ante a demonstração da dominialidade pública do bem”; b) “os bens públicos são legalmente inalienáveis, característica que só perdem nos casos e forma que a lei prescrever (art. 67 c/c o 66 do anterior Código Civil), bem como são imprescritíveis”, sendo, em consequência, “certa a possibilidade de "reivindicação" da propriedade pela Fazenda Pública, a qualquer tempo”; c) “declarada a inexistência de relação atributiva de domínio dos réus em relação ao imóvel objeto da ação de desapropriação (atualmente em fase de cumprimento de sentença) o dever de ressarcimento decorrerá do reconhecimento da inexistência da obrigação do Incra em indenizar o particular, segundo preceitua o art. 776 do Código de Processo Civil”; d) “há parcelas indenizatórias que sequer foram pagas aos expropriados até o momento”, cujo débito “(valor superior a 300 milhões de reais), evidentemente, não há que se cogitar de prescrição, uma vez que o pagamento sequer foi realizado e, no momento oportuno, deverá ser feito, se for o caso, ao titular do domínio (a própria União) e não aos réus da ação de desapropriação, em virtude do disposto no art. 6º da Lei Complementar n° 76/1993 c/c art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 3.365/1941”; e) sendo o bem de natureza pública, é de “se reconhecer que a obrigação de pagamento aos réus da Ação Expropriatória n. 0000232-92.1993.4.01.4300 está eivada de nulidade absoluta insanável, por ausência de pressuposto de existência, vez que o imóvel pertencia à União Federal, e pelo fato de que não houve participação desse Ente no processo. Esse vício, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial”; f) “a ausência de prescrição da pretensão de devolução dos valores é decorrência, também, da imprescritibilidade do reconhecimento de inexistência da relação dominial materializada nos títulos ostentados pelos expropriados”; g) “a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui sólida orientação no sentido que a ação declaratória que visa afirmar a propriedade da União sobre bem objeto de ação de desapropriação não configura ofensa ou mesmo relativização da coisa julgada, uma vez que na ação de desapropriação não se discute o domínio”; h) o “precedente do c. STF no julgamento do RE-RG 669.069/MG (Tema STF 666) diz respeito à prescritibilidade das ações de indenização pela prática de ilícito civil”, tratando a matéria de fundo de “um acidente de trânsito, ou seja, nada tem em comum com o objeto da presente ação civil pública”; i) “apenas em 09 de agosto de 2017 que os Entes Públicos tomaram conhecimento da nulidade dos títulos expedidos e que o bem em epígrafe já possuía natureza pública antes da ação de desapropriação, com a conclusão do Estudo realizado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU)”; j) segundo “nosso sistema jurídico, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata (art. 189 do CC), segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação”; l) em relação ao interesse processual, há “expressivo pagamento bloqueado por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em valores que em 2017 chegavam ao montante de 335.058.888,84 (trezentos e trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes à atualização monetária do extrato da conta, disponibilizado em junho de 2017”, o que evidencia o “flagrante o interesse processual do Incra em invalidar os títulos de domínio ostentados pelos expropriados, tendo em vista a regra inscrita no art. 34 e seu parágrafo único, do Decreto - Lei nº 3.365/1941”; m) “o interesse-utilidade de ver assentada a dominialidade da União sobre o bem expropriado (...) se faz presente não só quanto a outros aspectos deste mesmo processo (...), mas a pretensão declaratória se projeta sobre outras demandas, como por exemplo a Ação Civil Pública 0004803-37.2015.4.01.4300, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de INCRA e UNIÃO e fundada em suposto vício de motivo e finalidade do Decreto Expropriatório”. Ao final, assim requereram a União e a autarquia federal (ID 46047231): i. A concessão de tutela provisória recursal, para que, no âmbito da Ação de Desapropriação n° 00232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO), não seja autorizado o levantamento, pelas rés, de quaisquer valores, bem como seja suspensa a tramitação do cumprimento de sentença, eis que a questão dominial é prejudicial ao prosseguimento das medidas executivas, haja vista a probabilidade de seu o provimento e a existência risco de dano grave ao interesse público, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil; ii. Que a presente Apelação seja conhecida e provida para, reformando a r. sentença nas questões devolvidas a este E.Tribunal, afastar a tese de ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento e de ausência de interesse na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, e, julgando procedentes os pedidos da inicial: a. Declarar a nulidade e/ou a ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e das alienações posteriores, bem como a nulidade dos respectivos registros imobiliários e do título expropriatório em decorrência do qual a propriedade do imóvel encontra-se atualmente atribuída ao Incra e a determinação de cancelamento da matrícula n° 71, folha 30V, do livro 2-D do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Formoso do Araguaia-TO; b. Declarar a inexistência de obrigação jurídica do Incra indenizar as rés, em razão da desapropriação incidir sobre bem público da União, bem como o ressarcimento – com a devida correção monetária - dos valores já levantados no bojo da ação de desapropriação n° 0000232- 92.1993.4.01.4300, os quais correspondem a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais, os quais foram pagos em Títulos da Dívida Agrária - valores em 1995) e ao levantamento de R$ 1.647.219,66 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos, disponibilizado por precatórios, valor em junho de 1995). c. Determinar a restituição à União do valor depositado na conta judicial vinculada à referida ação de desapropriação, correspondentes a R$ 335.058.888,84 (trezentos e trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em junho de 2017. iii. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente. A BNC BRAZIL Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação de Banco Barclays S/A), pessoa jurídica cessionária de parte dos créditos da Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, apresentou as contrarrazões recursais, defendendo, no essencial, a prescrição da pretensão ressarcitória e a ausência de interesse de agir quanto à pretensão declaratória. Subsidiariamente, sustenta que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, “em razão das preliminares de inépcia da petição inicial e da existência de litisconsórcio passivo necessário arguidas em sua contestação e rejeitadas pela sentença”. No mérito, alegou a ausência de domínio da União sobre a Fazenda Araguaia em razão da “equivocada metodologia e resultados apresentados pela SPU em relação aos terrenos marginais”; “aplicação distorcida do conceito de “áreas indubitáveis” da União”; “origem do alagamento nas áreas da Fazenda Araguaia”; “área do imóvel supostamente reconhecida pela SPU como de domínio da União sequer abrange a totalidade da Fazenda Araguaia”. Ao final, requereu seja negado provimento às apelações interpostas ou, “em caráter meramente subsidiário, que o processo seja extinto sem resolução de mérito em decorrência da inépcia da petição inicial e da existência de litisconsórcio passivo necessário” (ID 46047236). A Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios também apresentou as contrarrazões recursais, sustentando, no essencial, a prescrição da ação declaratória com carga condenatória e a ausência de interesse processual quanto à declaração de nulidade da cadeia dominial do imóvel. Ao final, requereu o desprovimento das apelações interpostas (ID 46047238). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do INCRA (ID 51208520). Manifestando-se nos autos, na condição de terceiro interessado, Luiz Alberto de Souza, que atuou como perito no feito expropriatório, requereu o desprovimento dos recursos interpostos (ID 231117098). Em manifestação conjunta, o INCRA e a União reiteraram o pedido de “concessão de provimento acautelatório de urgência feito na inicial e reafirmado na apelação, na forma dos artigos 294 e 300 do CPC, de forma a determinar-se que se suste qualquer levantamento, pelas ora rés-apeladas ou terceiros, dos valores disponibilizados ao juízo da execução da ação de desapropriação n. 0000232-92.1993.4.01.4300, até o trânsito em julgado desta ACP” (ID 233813543). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu a medida cautelar pleiteada para determinar “a suspensão do levantamento de quaisquer valores, até o julgamento do mérito da apelação” (ID 255282031). Dessa decisão, o terceiro interessado, Diomar Bezerra Lima, beneficiário de honorários advocatícios contratuais na ação expropriatória, interpôs agravo interno, objetivando o não conhecimento da decisão cautelar proferida (ID 256730563). A Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios também interpôs agravo interno, pleiteando a revogação da decisão liminar (ID 261283065), bem como a BNC BRAZIL Consultoria Empresarial Ltda. (ID 262592529). O INCRA apresentou contrarrazões aos agravos internos (ID 276095039), bem como a União (ID 278138062). Em nova manifestação, o terceiro interessado Luiz Alberto de Souza requereu a imediata liberação dos valores devidos “pelo trabalho pericial realizado na ação de desapropriação” (ID 276825188). A Procuradoria Regional da República também apresentou contrarrazões aos agravos internos (ID 279565042). Na data de 10/08/2023, o então relator, eminente Desembargador Federal Ney Bello, em juízo de retratação, proferiu decisão revogando a tutela de urgência antes deferida, “a fim de autorizar o levantamento pelos Agravantes dos valores depositados em juízo no Processo n. 0000232-92.1993.4.01.4300, relativos (1) à indenização por desapropriação, no caso do Agravo Interno interposto por Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios; e (2) ao pagamento de honorários advocatícios, em relação ao Agravo Interno interposto pelo advogado Diomar Bezerra Lima” (ID 334364659). Dessa decisão, a BNC BRAZIL Consultoria Empresarial Ltda. opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão, a fim de que a decisão seja “integrada para contemplar, em seu teor e dispositivo, também o provimento do Agravo Interno interposto pelo Embargante e a revogação da liminar em face do BNC, deferindo-se o levantamento da parcela da indenização oriunda da Ação de Desapropriação a que faz jus o BNC” (ID 338935122). Em seguida, o INCRA e a União interpuseram agravo interno, “a fim de ser restabelecido o provimento acautelatório de urgência feito na inicial” (ID 345033618). Manifestando-se nos autos, a Araguaia Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A (atual denominação de Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios) requereu “a imediata expedição de mandado de levantamento do valor equivalente a 50% do total que se encontra depositado na conta-corrente n. 3924/005/00100098- 8, mantida junto à Caixa Econômica Federal” (ID 345033624). O INCRA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela BNC BRAZIL (ID 345037118), bem como a União (ID 345944132). Por meio de despacho proferido em 07/06/2024, foi determinada a intimação de Araguaia Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A e BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda. para apresentarem contrarrazões recursais ao agravo interno interposto pelo INCRA e União (ID 346640120). Desse despacho, a BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda. opôs embargos de declaração (ID 419982867). Em seguida, apresentou contrarrazões ao agravo interno do INCRA e União (ID 420867961). A Araguaia Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A também apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 420900362). O INCRA apresentou contrarrazões aos novos embargos de declaração opostos pela BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda. (ID 421053255). A União aderiu à manifestação do INCRA (ID 421499224). Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional da República aderiu aos termos das contrarrazões apresentadas pelo INCRA aos embargos declaratórios opostos pela empresa BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda., e requereu, sucessivamente: (i) a apreciação dos presentes aclaratórios; (ii) o premente julgamento do agravo interno interposto pelo INCRA em face da r. decisão que, em juízo de retratação, revogou a tutela recursal anteriormente deferida; (iii) o derradeiro julgamento de mérito do feito, desde já, reiterando os termos do parecer ministerial exarado nos autos (ID 421554547). Manifestando-se nos autos, a União requereu a retirada do feito da pauta de julgamento designada para o dia 27/08/24, à consideração de que “o órgão de representação judicial aguarda informações atualizadas acerca da área em disputa, o que poderá interferir na manutenção do interesse recursal deste ente federativo” (ID 423735451). A BNC Brazil Ltda. não se opôs à retirada do feito da pauta de julgamento (ID 423797316). Na data de 27/08/2024, proferi decisão deferindo o pedido de retirada dos feitos 1000721-38.2018.4.01.4300 e 0004803-37.2015.4.01.4300 da pauta de julgamento do dia 27/08/2024, determinando, em ato contínuo, a inclusão em pauta de ambos os processos para a sessão da Terceira Turma designada para o dia 24/09/2024 (ID 423841400). Por fim, por cautela, também determinei por cautela "(...) a suspensão do levantamento e/ou transferência de quaisquer valores no âmbito da Ação de Desapropriação de origem, n. 0000232-92.1993.4.01.4300, até o julgamento dos recursos, ou outra deliberação." Em 23/09/2024, proferi nova decisão determinando, uma vez mais, a retirada dos respectivos processos da pauta de julgamento do dia 24/09/2024, em razão de ausência de manifestação da União acerca das informações referentes à área em litígio, determinando, ainda, a intimação do ente federal para que, no prazo de dez dias, dissesse se ainda permaneceria ou não o interesse no julgamento do recurso. Ao final, ressaltei que ficaria “mantida a suspensão do levantamento e/ou transferência de quaisquer valores no âmbito da Ação de Desapropriação de origem (000232-92.1993.4.01.4300)” (ID 425127108). Atendendo ao despacho judicial, a União, em 08/10/2024, informou que “apesar do avançado estágio indicado, ainda não possui informações sobre a estimativa de conclusão do procedimento em tela, o que impede uma resposta definitiva, na forma almejada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator (ID 425879604). Em seguida, a BNC Brazil Ltda. peticionou nos autos requerendo a inclusão imediata dos processos em pauta de julgamento (ID 428441153). O feito foi incluído na pauta de julgamento da Terceira Turma designada para o dia 25/02/2025 (ID 430974769). A União manifestou ciência da inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 431460901). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000721-38.2018.4.01.4300 VOTO VENCEDOR Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos na Ação de Desapropriação nº 0000232-92.1993.4.01.4300, com base no prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, e a ausência de interesse processual para o pedido de declaração de nulidade dos títulos de domínio, ao fundamento de que a desapropriação, como forma de aquisição originária, já transferiu o bem ao patrimônio público, tornando inócua a discussão sobre a cadeia dominial antecedente. Em suas razões recursais, a União e o INCRA sustentam a inocorrência de prescrição, argumentando a natureza declaratória e imprescritível da demanda que envolve bem público e a tese da querela nullitatis insanabilis. Afirmam, ainda, a existência de interesse processual, notadamente pela pendência de pagamento de vultosa quantia indenizatória que se encontra bloqueada judicialmente. O Ministério Público Federal, em seu apelo, reforça a tese de imprescritibilidade, pugnando pela aplicação do instituto do distinguishing para afastar o precedente do STF (RE 669.069/MG) invocado na sentença, pois o caso não trataria de mero ilícito civil, mas de grave infração ao direito público. Submetido o feito a julgamento, o eminente Relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, proferiu voto no sentido de anular a sentença por vício processual (ausência de citação do Estado de Goiás) e determinar o retorno dos autos à origem. Este Desembargador, com a devida vênia, diverge do voto do Relator nos termos adiante transcritos, aditamento ao voto apanhado pela taquigrafia, cujas notas foram juntadas aos autos. A controvérsia central posta sob a apreciação desta Corte consiste em definir se é juridicamente admissível que os próprios entes públicos que promoveram uma ação de desapropriação, reconhecendo o domínio privado de um imóvel, possam, após décadas e o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, ajuizar nova demanda, sob o rito da ação civil pública, para negar aquele mesmo domínio e reaver a indenização paga, sob o fundamento de que a terra sempre lhes pertenceu. A solução, a meu ver, perpassa necessariamente pela análise ponderada de princípios basilares do ordenamento jurídico, notadamente a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, esta materializada na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). De se ver que o princípio da segurança jurídica, mais que um postulado, é uma garantia fundamental ao cidadão e ao próprio Estado, assegurando a estabilidade das relações sociais e a previsibilidade do direito. Sua mais elevada expressão no campo processual é o instituto da coisa julgada, que confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais de mérito, pondo fim aos litígios. A relativização da coisa julgada, embora admitida em hipóteses excepcionalíssimas pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser tratada com máxima cautela e interpretação restritiva, sob pena de se instalar um perene estado de incerteza. O ordenamento jurídico prevê um remédio processual específico e com prazo definido para a desconstituição do julgado: a ação rescisória, a qual, no caso, já foi intentada e não logrou êxito. A pretensão de utilizar a ação civil pública como um sucedâneo perpétuo e atemporal da via rescisória, como se pretende, atenta contra a lógica e a estabilidade do sistema. A par disso, a pretensão autoral viola a boa-fé objetiva, manifestada pelo comportamento contraditório da Administração. Foram a União, por meio de Decreto Presidencial, e o INCRA, como seu braço executor, que deram início à ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ao fazê-lo, reconheceram inequivocamente que o imóvel pertencia a um particular e que, para transferi-lo ao patrimônio público, era devida a justa indenização. Não podem os mesmos entes, anos depois, adotar comportamento diametralmente oposto e afirmar que o particular expropriado nunca foi dono do imóvel. Tal inversão de postura processual, adotada décadas após a consolidação do ato expropriatório, representa manifesta e inadmissível ofensa à teoria dos atos próprios, que, como corolário da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório. A União e o INCRA não são terceiros estranhos à relação jurídica original; eles são os protagonistas que a estabeleceram. A boa-fé que se exige do particular também se impõe, e com maior rigor, ao Poder Público. Ademais, a tese da querela nullitatis insanabilis, invocada pelos Apelantes, não se amolda à espécie. Tal instituto destina-se a coibir vícios processuais de gravidade ímpar, que tornam a sentença juridicamente inexistente, como a falta de citação do réu. No caso, o suposto vício não é de natureza processual, mas de mérito: a quem pertencia o domínio. Essa questão, ainda que não tenha sido o objeto central da lide expropriatória, foi seu pressuposto lógico e fático, aceito e promovido pelos próprios Apelantes. Permitir que eles, agora, se valham de uma tese de nulidade de domínio para desconstituir o que eles mesmos construíram seria subverter todo o sistema e premiar a inércia ou a ineficiência da máquina administrativa, que teve décadas para apurar a titularidade da área. Os títulos de propriedade em nome dos particulares foram expedidos pelo Estado de Goiás, um ente da federação, e, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Não cabe à União, nesta ação civil pública contra o particular, simplesmente declarar a nulidade de tais atos. O caminho processual adequado, se de fato convicta de seu direito, seria a propositura de uma ação contra o Estado de Goiás para anular os títulos que entende indevidamente expedidos, e não onerar o particular que, de boa-fé, confiou em registros públicos. A inércia da União e do INCRA é patente. A desapropriação ocorreu na década de 1980, e somente em 2017, após complexas e longas disputas judiciais, a Administração alega ter "descoberto" a dominialidade pública da área. A segurança jurídica não pode ficar à mercê da eficiência ou da oportunidade administrativa. Desse modo, os fundamentos da sentença de primeira instância mostram-se irretocáveis. A pretensão de ressarcimento, de natureza eminentemente patrimonial e decorrente de um suposto ilícito civil, encontra-se fulminada pela prescrição. Acima de tudo, a manutenção da sentença é a medida que melhor resguarda o princípio da segurança jurídica, rechaçando o comportamento contraditório da Administração Pública e prestigiando a coisa julgada, que já sobreviveu, inclusive, ao crivo de uma ação rescisória. Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária, às apelações da União, do INCRA e do Ministério Público Federal, acolhem-se os embargos de declaração e julgam-se prejudicados os agravos internos. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator para o Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000721-38.2018.4.01.4300 Processo Referência: 1000721-38.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A presente ação civil pública ajuizada pelo INCRA e pela União objetiva a declaração do domínio da União sobre as terras que constituíam o imóvel denominado “Fazenda Araguaia”, com a consequente declaração de nulidade dos títulos dominiais outorgados a particulares pelo Estado de Goiás, referentes ao referido imóvel, bem como dos títulos atinentes às alienações subsequentes, e, ainda, a devida restituição dos valores já levantados no âmbito da Ação de Desapropriação 0000232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5), em fase de cumprimento de sentença, perante o Juízo Federal 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins. Alegam os autores, em síntese, que o Rio Araguaia/Javaés banha os Estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Pará, tendo sua nascente nos altiplanos que dividem os Estados de Goiás e do Mato Grosso, sendo, portanto bem da União (art. 20, III, da CF), e, em consequência, também os são as terras às margens do rio federal, onde se localiza o imóvel expropriado (Município de Formoso do Araguaia/TO), local em que foi implantado o Projeto de Assentamento Araguaia I. Ao sentenciar o feito, o ilustre Juiz Federal Eduardo de Melo Gama declarou extinto o processo (arts. 485, VI, e 487, II, do CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos na ação expropriatória 000232-92.1993.4.01.4300, bem como a ausência de interesse processual dos autores na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, com a seguinte fundamentação, no que importa (ID 46047221): (...). Não há que se falar em inépcia da petição inicial, por suposto desrespeito ao art. 320, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. (...). No caso dos autos, os autores embasam sua pretensão em estudo promovido pela Secretaria de Patrimônio da União, que enquadrou o imóvel, à luz da Constituição de 1934 e no Código Civil de 1916, entre os bens inalienáveis de domínio da União (bens de uso comum do povo), de modo que não poderia ser destacada do patrimônio público pelo Estado de Goiás e titulada em favor de particulares no início da década de 1960. Com efeito, a apresentação da cadeia dominial do imóvel (ID 5730276 e 5730307) e de estudo próprio que classifica a área como bem de domínio público da União (ID 5730330 e 5730363), inalienável, portanto, satisfaz o requisito de documentos fundamentais, conforme previsto no art. 320, do Código de Processo Civil. Também não se sustenta a arguição de ilegitimidade ativa do INCRA. Isso porque a presente ação visa não apenas à declaração de nulidade das transmissões de domínio, mas a consequente desconstituição dos efeitos da desapropriação judicial da área, que conferiu à Autarquia Agrária o domínio do imóvel, com a restituição do valor pago a título de indenização (já levantados ou sob a tutela judicial). Como se sabe, a legitimidade ad causam é verificável a partir da relação jurídica abstratamente observável, à luz da narrativa disposta na petição inicial, manifestando-se nos pedidos deduzidos (teoria da asserção) (STJ, AgInt no AREsp n.º 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3.ª Turma, DJe 14/02/2017), de modo que, considerando a invocação, pelo INCRA, de relação jurídica que o vincula ao objeto – ainda que parcial – da demanda (ressarcimento dos valores pagos a título de indenização), resta caracterizada sua legitimidade ad causam, ainda que as alegações não se confirmem em concreto (questão de mérito). O mesmo raciocínio se aplica na caracterização da legitimidade passiva ad causam da ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, que, última proprietária do imóvel antes da Autarquia Agrária, figurou no polo passivo da referida desapropriação judicial. Assim, da pertinência subjetiva da ARAGUAIA CIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, enquanto expropriada, e do INCRA, enquanto expropriante, com a transmissão (lato sensu) da propriedade do imóvel, mediante prévia indenização, surge a legitimidade processual de ambos para figurar nos polos passivo e ativo da presente ação, que visa, também, à desconstituição do ato expropriatório. Com relação ao BANCO BARCLAYS S/A, por outro lado, assim como aos demais cessionários do crédito discutido na ação expropriatória, entendo que, embora tenham legitimidade para atuar na condição de assistente litisconsorcial da expropriada (art. 109, § 2.º, do CPC), em defesa do interesse instrumentalizado no contrato de cessão de crédito, seu interesse manifesta-se apenas de forma reflexa, indireta. Dessa forma, não se pode dizer que o litisconsórcio formado (seja espontaneamente ou por iniciativa dos autores) seja necessário, mas, sim, facultativo. Afasto, portanto, a preliminar de litisconsórcio necessário com o ITERTINS, Estado do Goiás e demais cessionários do crédito decorrente de indenização na ação expropriatória. Mantém-se, contudo, a presença do BANCO BARCLAYS S/A, considerando a facultatividade do litisconsórcio e sua inclusão, pelos autores, no polo passivo da demanda. Impõe-se, contudo, o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, no caso concreto, e da ausência de interesse processual quanto à pretensão declaratória. A questão da prescrição já foi decidida no âmbito da ação civil pública n.º 0004803-37.2015.4.01.4300, ajuizada pelo MPF e fundada na alegação de nulidade do decreto expropriatório. Naquela oportunidade, consignou-se que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem se direcionado no sentido de reconhecer imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5.º, in fine, da Constituição da República, apenas as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa (RE n.º 852.475/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2019), não abrangendo, portanto, as condutas praticadas de forma meramente culposa ou os ilícitos de natureza puramente civil (RE n.º 669.069/MG, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 28.04/2016). A propósito, vale a transcrição de trecho do voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, no julgamento do RE n.º 669.069/MG: (...). Em sua atuação no Superior Tribunal de Justiça, o saudoso Ministro já havia se manifestado sobre a questão, ao proferir o voto condutor do acórdão no REsp n.º 764.278/SP. Segundo Sua Excelência: (...). O Supremo Tribunal Federal debruçou-se novamente sobre o tema, dessa vez sob a ótica da prática do ato de improbidade administrativa, adotando, inclusive nesse gravoso campo, interpretação mais restritiva do § 5.º, do art. 37, da Constituição da República, para afastar a possibilidade de se deduzir pretensão de ressarcimento ao erário, independentemente do transcurso do tempo, quando o ato é praticado apenas sob a eiva da culpa, ainda que grave. Na oportunidade, o Excelso Pretório proferiu acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5.º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5.º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5.º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5.º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF, RE n.º 852.475/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2019). No caso dos autos, verifica-se que a pretensão de ressarcimento ao Erário, formulada pelos autores – em especial o INCRA –, funda-se em eventual desconstituição de situação jurídica real da requerida ARAGUAIA CIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ensejadora do direito de ser indenizada pela respectiva desapropriação. Trata-se de relação jurídica puramente civil, que sequer decorre da prática de ato objetivamente ilícito, mas, sim, apenas da necessidade – por suposta ilicitude anterior, não imputável ao agente – de retorno do ambiente jurídico-material ao status quo ante. Não se pode falar, portanto, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em imprescritibilidade da pretensão patrimonial, sob pena de se subverter a norma do art. 37, § 5.º, da Constituição da República. E também não há que se falar que a pretensão de restituição, no caso concreto, não se extingue no tempo em razão da imprescritibilidade natural das ações declaratórias (premissa para a caracterização do dever de restituição, no caso). Trata-se de tutelas jurisdicionais de naturezas diversas e que, embora possam se vincular em uma relação de consequência, ou causalidade, não compartilham entre si suas características intrínsecas, como a submissão a um prazo determinado para sua postulação em juízo. Nesse caso, a despeito de a ação declaratória, por sua natureza, não se submeter a prazo prescricional ou decadencial, a pretensão condenatória que dela decorre tem, em regra, caráter prescritível, extinguindo-se com o tempo, diante da inércia do credor. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos (Decreto n.º 20.910/32) entre o pagamento dos valores pelo INCRA à ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, a título de indenização pela desapropriação judicial, e o ajuizamento da presente ação civil pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento deduzida pelo INCRA e pela UNIÃO na petição inicial. Com relação à ação declaratória de nulidade – visando à declaração de nulidade de toda a cadeia dominial do imóvel, desde a expedição do título originário pelo IDAGO, entre 1958 e 1961 –, observo que carece de interesse processual. Não apenas porque, no caso concreto, a utilidade – enquanto elemento integrante do interesse processual – do reconhecimento da nulidade da cadeia dominial do imóvel cinge-se à desconstituição dos efeitos da desapropriação, com a condenação dos requeridos à restituição do valor pago a título de indenização (o que, como visto, está atingido pela prescrição), mas também porque, com a desapropriação do imóvel, sua situação real assume, ainda que por via diversa, o status pretendido pelos autores, que é o de domínio exclusivo da União/INCRA, com a desconsideração futura de toda a cadeia dominial particular anterior. Como se sabe, a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade do bem imóvel, de modo que o Poder Público o incorpora com abstração plena de qualquer título antecedente (FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativo, 2. ed., pág. 84). Assim, como não há derivação da situação jurídica atual com relação à situação que antecedeu o ato de desapropriação – em razão da originalidade da forma de aquisição da propriedade –, não há que se falar em interesse da UNIÃO, ou do INCRA, em declarar que um bem que é seu, em razão do ato de desapropriação, também o é por razão diversa. Falta a incerteza jurídica acerca da propriedade do imóvel, necessária à caracterização do interesse de agir das ações puramente declaratórias. Diante do exposto, DECLARO extinto o feito, em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos à ARAGUAIA a título de indenização por desapropriação judicial e em razão da ausência de interesse processual na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, nos termos do art. 485, inc. VI, e art. 487, inc. II, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 18, Lei n.º 7.347/85). Sentença que se sujeita a reexame necessário (STJ, REsp n.º 1.108.542/SC) Pois bem. Como visto, o juiz de 1º grau declarou extinto o feito, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos à expropriada; e, em relação à pretensão de declaração da nulidade dos títulos de domínio, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual pela efetiva desapropriação do imóvel, resultando na “situação real” do imóvel de “domínio exclusivo da União/INCRA, com a desconsideração futura de toda a cadeia dominial particular anterior”. Inicialmente, examino as preliminares suscitadas pela cessionária BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda. de inépcia da petição inicial e da existência de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Estado de Goiás e demais cessionários do crédito da parte expropriada. INÉPCIA DA INICIAL Alega a pessoa jurídica cessionária que os autores “não se desincumbiram do ônus de apresentar os respectivos documentos que comprovariam a completa cadeia dominial do imóvel e/ou qualquer documentação referente aos atos pretendidos nulos” (ID 46047236 - Pág. 17). Na sentença, o magistrado fundamentou que “a apresentação da cadeia dominial do imóvel (ID 5730276 e 5730307) e de estudo próprio que classifica a área como bem de domínio público da União (ID 5730330 e 5730363), inalienável, portanto, satisfaz o requisito de documentos fundamentais, conforme previsto no art. 320, do Código de Processo Civil”. De fato, tendo o INCRA apresentado extrato da respectiva cadeia dominial do imóvel, cujo destaque do patrimônio público das glebas que compõem o imóvel teria sido realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás – IDAGO, entre 1958 e 1961; bem como parecer emitido pela Secretaria de Patrimônio da União – cujos atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade – atestando a área como bem de domínio público da União, não há que falar em inépcia da inicial, uma vez que tais documentos mostram-se suficientes para a propositura da demanda. De outro lado, a alegação de eventual irregularidade na cadeia dominial diz respeito ao mérito da causa e não a defeito da petição inicial. Precedente do STJ em caso análogo: AREsp 1.772.168, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática, Data da Publicação 01/09/2023. Afasta-se, portanto, a alegada inépcia da inicial LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Defende a BNC Brazil, quanto à participação no feito dos demais cessionários, que “se o INCRA e a União entenderam pela necessidade de o BNC ‘figurar no polo passivo, por ser cessionário[a] de parte do crédito devido pelo Incra à sobredita Ré [Araguaia] a título de indenização pela desapropriação operada’, por óbvio que todos os demais cessionários, com igual interesse jurídico no desfecho da lide, deverão integrar o polo passivo da presente ACP” (ID 46047236 - Pág. 20). Quanto ao ponto, não assiste razão à BNC Brazil. Possuindo o cessionário do crédito apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, relativamente à indenização, não é obrigatória sua integração ao feito, uma vez que inexiste relação jurídica entre ele o expropriante, razão por que os efeitos da sentença sobre a relação obrigacional firmada entre o cessionário e o expropriado é meramente reflexo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO E. STJ. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OESTE DO PARANÁ. FAZENDA FRANCISCO SALLES. EXPROPRIATÓRIA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, EM FACE DA RETITULAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO. 1. "1. A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. 2. (...). 2. Se o cessionário do crédito relativo à indenização tem apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-lo na condição de assistente. 3. Transitada em julgado, todavia, decisão que acolheu o cessionário como assistente, não se pode lhe atribuir a condição de assistente litisconsorcial, mas apenas de assistente simples, já que inexiste relação jurídica entre ele e o INCRA, e que os efeitos da sentença sobre a relação obrigacional firmada entre ele e os expropriados são meramente reflexos e não diretos. 4. (...). 7. Admite-se a restituição dos valores pagos para a obtenção do título, pois a expropriatória não tinha por finalidade a comercialização das terras, mas a regularização fundiária na região. Precedentes do E. STJ. (TRF4, AC 2002.70.00.064290-2, Rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 26/04/2010) De outro lado, sustenta a BNC Brazil que “se a pretensão do INCRA e da União reside na suposta irregularidade de atos praticados pelo Estado de Goiás que supostamente teria transferido a particulares, de forma ilegal, terras pertencentes à União, por óbvio que, caso os Recursos de Apelação sejam providos para reconhecer a nulidade e/ou ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás a particulares, o acórdão que vier a ser proferido por este E. Tribunal será nulo em razão da ausência de integração do ente público que os emanou e sem que lhe seja concedida a oportunidade de exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com os ditames do artigo 115, inciso I, do CPC” (ID 46047236 - Pág. 19). Quanto à questão, a jurisprudência é firme no sentido de que: “Nas demandas de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária que recaiam sobre bem imóvel rural objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, é necessária a citação do Estado-membro, no qual situada a área, para integrar a ação de desapropriação, assim como também as ações conexas” (art. 4º da Lei 13.178/2015). Precedentes do STJ: AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/04/2017; EDcl no REsp 826.048/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 14/12/2006 p. 288. Nessa situação, é de se reconhecer a nulidade da sentença, uma vez que o Estado de Goiás não integrou da demanda. Não obstante reconhecida a referida nulidade processual, passo ao exame do interesse processual do INCRA e da União na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subseqüente de domínio. Na sentença, reconheceu o juiz de 1º grau a ausência de interesse processual dos autores com a presente ação declaratória de nulidade, ao assentar que tendo ocorrido a desapropriação do imóvel, “sua situação real assume, ainda que por via diversa, o status pretendido pelos autores, que é o de domínio exclusivo da União/INCRA, com a desconsideração futura de toda a cadeia dominial particular anterior”, motivo pelo qual “não há que se falar em interesse do UNIÃO, ou do INCRA, em declarar que um bem que é seu, em razão do ato de desapropriação, também o é por razão diversa”. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.010.819/PR (Tema 858), em sede de repercussão geral, concluiu pela possibilidade da propositura de ação civil pública pelo Ministério Público, em defesa do patrimônio público, para se discutir a dominialidade do bem expropriado, mesmo já expirado o prazo bienal da ação rescisória. Confira-se: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA DOMINIALIDADE. INDENIZAÇÃO A SER PAGA APENAS MEDIANTE PROVA DA PROPRIEDADE. USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR O DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE DO DEVIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Possibilidade de propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, para discutir a titularidade de imóvel objeto de ação de desapropriação, em que já formada coisa julgada. 2. Inexistência de coisa julgada sobre o domínio na ação de desapropriação, de modo que tal princípio constitucional não é desrespeitado, em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com o propósito de reconhecer a propriedade da União sobre terras localizadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória. 3. Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 858, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados". (Grifei) (RE 1.010.819/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Publicação: 29/09/2021) É de se destacar que tal pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria, proferido em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, possui força vinculante, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor do art. 927, III, do CPC. Em igual sentido, a jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a discussão do domínio de terras públicas localizadas em faixa de fronteira, já orientava na direção de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis), sobretudo quando alcança indenização de vulto a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada. Cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES. 1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado "Gleba Formosa", com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. 2. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação. O TRF da 1ª Região reformou a sentença por entender que "a ação civil pública (...) não tem serventia para buscar a anulação de venda de terras devolutas por Estado-membro, posteriormente desapropriadas e com sentença passada em julgado, até mesmo porque não é sucedâneo serôdio da ação rescisória não proposta no biênio legal" (fl.1556). 3. A Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do caso, negou provimento aos dois recursos especiais, por entender que, "em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, incabível a ação civil pública, que, pela via transversa, busca declarar nulo o título de domínio, rescindir o julgado na ação de desapropriação e condenar os particulares a devolverem valores recebidos em cumprimento de uma ordem judicial". 4. Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do vício decorrente de alienação por quem não detém o domínio. 4.1. O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na zona de fronteira com Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção legislativa, sobretudo constitucional. As razões dessa preocupação modificaram-se com o tempo, principalmente quando da sucessão do regime imperial para o republicano, mas sempre estiveram focadas nos imperativos de segurança nacional e de desenvolvimento econômico. 4.2. A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente a seu domínio indisponível, somente autorizada a alienação em casos especiais desde que observados diversos requisitos constitucionais e legais. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata-se de competência firmada por norma constitucional, dada a importância que a CF/88, bem como as anteriores a partir da Carta de 1891, atribuiu a essa parcela do território nacional. 4.4. Nos termos da Lei 6.634/79, recepcionada pela CF/88, a concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira dependerá, sempre, de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional. 4.5. O ato de assentimento prévio consiste em uma autorização preliminar essencial para a prática de determinados atos, para o exercício de certas atividades, para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro busca diagnosticar a forma de ocupação e exploração da faixa de fronteira, a fim de que se possam desenvolver atividades estratégicas específicas para o desenvolvimento do país, salvaguardando a segurança nacional. 4.6. A faixa de fronteira não é somente um bem imóvel da União, mas uma área de domínio sob constante vigilância e alvo de políticas governamentais específicas relacionadas, sobretudo, às questões de segurança pública e soberania nacional. 4.7. A importância da área deve-se, também, à relação estreita que mantém com diversas outras questões igualmente relevantes para o Governo Federal, entre elas: (a) questões indígenas, pois, segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, 30% da faixa de fronteira é ocupada por terras indígenas, já demarcadas ou não; (b) questões fundiárias relacionadas à grilagem e conflito de terras; (c) questões sociais da mais alta relevância, como a invasão de terras por movimentos sociais e a exploração de trabalhadores em regime de semi-escravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfico, tráfico de armas, descaminho, crimes ambientais – como a exploração ilegal de madeira e a venda ilícita de animais silvestres - assassinato de lideranças indígenas, de trabalhadores rurais, de posseiros, de sindicalistas e até de missionários religiosos; (e) questões de Direito Internacional relacionadas à necessidade de integração regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja parte. 4.8. Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é "nula de pleno direito", como diz a Lei 6.634/79, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio. 4.9. A alienação pelo Estado a particulares de terras supostamente situadas em faixa de fronteira não gera, apenas, prejuízo de ordem material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo, princípios maiores da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à soberania nacional. 4.10. O regime jurídico da faixa de fronteira praticamente não sofreu alterações ao longo dos anos desde a primeira Constituição Republicana de 1891, razão porque pouco importa a data em que for realizada a alienação de terras, devendo sempre ser observada a necessidade de proteção do território nacional e da soberania do País. 5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis. 5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. 5.4. Na hipótese, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de área supostamente situada na faixa de fronteira, bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi proposta contra os particulares que receberam do Estado do Mato Grosso terras que não lhe pertenciam, jamais tendo participado do feito o legítimo titular do domínio – a União. 5.5. A União não participou do feito expropriatório e, ainda que tivesse participado, a simples alegação de que a área expropriada lhe pertence gera dúvida razoável quanto a uma das condições da ação, especificamente o interesse processual, pois, provado o domínio federal, desaparece a utilidade do processo, já que impossível desapropriar o que é própio. 5.6. A pretensão querela nullitatis pode ser exercida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, "b", da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. 5.7. A ação civil pública surge, assim, como instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação processual. 5.8. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, veicula pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual supostamente transitada em julgado por ausência de citação da União ou, mesmo, por inexistência da própria base fática que justificaria a ação desapropriatória, já que a terra desapropriada, segundo alega o autor, já pertencia ao Poder Público Federal. 6. Do conteúdo da ação de desapropriação e da ausência de trânsito em julgado quanto às questões relativas ao domínio das terras desapropriadas. 6.1. A ação de desapropriação não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas - até porque jamais foi discutida nos autos do processo -, mas tão somente quanto ao valor da indenização paga. Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública. Apenas os efeitos desta, se julgados procedentes os pedidos, poderão, por via indireta, afetar o comando indenizatório contido na sentença da ação expropriatória já transitada em julgado. 6.2. A inexistência de coisa julgada material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem já era titular do domínio da área desapropriada. 7. Da ausência de coisa julgada quando a sentença ofende abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" - A Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional. 7.1. O princípio da "justa indenização" serve de garantia não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade. 7.2. Esta Corte, em diversas oportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" ou decide em evidente descompasso com dados fáticos da causa ("Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional"). 7.3. Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da "justa indenização", com muito mais razão deve ser "flexibilizada" a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos. 8. A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis). Precedentes. 9. O provimento à tese recursal não implica julgamento sobre o mérito da causa, mas apenas o reconhecimento de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado ao que foi postulado na demanda em razão de todo o substrato fático narrado na inicial. Assim, ultrapassada a preliminar de inadequação da via, caberá à Corte regional, com total liberdade, examinar o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos. 10. Recursos especiais providos. (Grifei) (REsp 1.015.133/MT, Rel. P/ acórdão Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. QUERELA NULLITATIS. VIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para que se reconheça a nulidade de indenizações por desapropriação de imóveis localizados em faixa de fronteira, por impossibilidade jurídica da demanda, já que os imóveis pertencem à própria União. 2. "Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada" (REsp 1.015.133/MT, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 02/03/2010, DJe 23/04/2010). 3. Inviável análise de suposta ofensa ao art. 535 do CPC pelo Tribunal de origem, indicada no Agravo Regimental, pois a tese não foi suscitada nos Recursos Especiais que subiram ao STJ (o REsp do Estado não foi admitido, por intempestividade). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.244.474/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2011) Assim, tratando igualmente a causa de discussão de transferência a non domino de títulos de domínio outorgados por Estado-membro, relativos a imóveis supostamente pertencentes à União, aplicam-se, na espécie, os precedentes jurisprudenciais citados. No caso dos autos, tanto a União como o INCRA estão legitimados para propor a ação civil pública, nos termos do art. 5º, inciso III e IV, da Lei 7.347/85, uma vez que se busca evitar o pagamento de vultosa indenização a quem, a princípio, não detém o legítimo domínio do imóvel expropriado, a fim de evitar grave lesão ao patrimônio público. Na inicial, como visto, sustentam a União e o INCRA que o imóvel expropriado, localizado às margens do Rio Araguaia/Javaés, no município de Formoso do Araguaia, rio esse que banha os Estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Pará, com a nascente nos altiplanos que dividem os Estados de Goiás e do Mato Grosso, sendo, portanto, um rio federal, e, como tal, bem da União, e, consequentemente, também pertenceriam à União as terras situadas às margens do rio federal, nos termos do art. 20, inciso III, da CF. Eis a redação do referido dispositivo constitucional: Art. 20. São bens da União: I - (...); III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...). Afirmam os autores que desde a CF/34 se reconhece como patrimônio da União os rios que banham mais de um Estado, o que foi mantido e aprimorado pela CF/88, em seu art. 20, inciso III. Além disso, destacam que a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, por meio da Coordenação-Geral de Incorporação do Patrimônio, após detalhado estudo realizado no ano de 2017, concluiu que “95,94% do perímetro da Fazenda Araguaia é composta por área de domínio indubitável da União” (ID 46047970). Aduzem que de acordo com o “extrato de cadeia dominial elaborado pelo Incra (...), o imóvel denominado ‘Fazenda Araguaia’ foi formado pela junção ou remembramento dos lotes n° 03, 04 e 06 do Loteamento Javaezinho”, cujo imóvel foi objeto da matrícula nº 71, do Livro 2-D, do Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Notas de Formoso do Araguaia/TO, sendo que “o destaque do patrimônio público das glebas que compõem o imóvel remonta a títulos emitidos pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás – IDAGO”, titulados nos anos de 1958 e 1961 (ID 46047969). Sustentam, assim, que “demonstrada a dominialidade da União sobre tais áreas, inclusive devidamente caracterizada por determinação constitucional desde período muito anterior à titulação, são evidentemente nulos os títulos conferidos pelo Estado de Goiás a particulares, eis que ocorrida a titulação a non domino”, o que “fulmina todas as transmissões posteriores do imóvel, inclusive a efetivada ao Incra, por força da sentença proferida na ação de desapropriação n° 0000232-92.1993.4.01.4300”. Ressaltam, por fim, que declarada a nulidade dos títulos de domínio outorgados pelo Estado de Goiás, resultaria, em consequência, o dever da parte expropriada de ressarcir os valores recebidos, além de que haveria parcelas indenizatórias que não teriam sido pagas aos expropriados até o momento (valor superior a 300 milhões de reais). Verifica-se, assim, que assiste razão à União e ao INCRA quanto ao interesse na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, uma vez que, a princípio, o imóvel expropriado estaria localizado em área de domínio da União (art. 20, III, da CF). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reconhece que os terrenos marginais dos rios federais são bens da União, nos termos do art. 20, III, da CF. (Cito): AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE DO IMÓVEL IMPRESCRITÍVEL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA EM IMÓVEIS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. Na origem, trata-se de Ação de Usucapião em que se verificou, por meio de perícia, que uma parte da área, consistente em terreno situado à Rua José Venâncio, no Município de Tubarão/SC, era terreno de marinha; e a outra, não, embora se enquadrasse no conceito de Área de Preservação Permanente - APP. 3. (...). 5. É certo que os terrenos marginais dos rios federais são bens da União, nos termos do art. 20, III, da Constituição. Também é verdade que tais bens são insuscetíveis de usucapião, conforme o art. 102 do Código Civil. No entanto, o rio Tubarão é curso de água estadual, consoante informação da Agência Nacional de Águas, não prevendo a Carta Magna igual tratamento aos terrenos marginais dos rios de dominialidade dos Estados membros. 6. Para a lide examinada nestes autos, portanto, deve-se reconhecer que a área aluvial não é bem público federal. Ressalva-se, por óbvio, a hipótese de dominialidade do Estado ou do município, questão não discutida na presente demanda. 7. Recurso Especial não provido. (Grifei) (REsp 1.669.300/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018) A propósito, já decidiu o STJ que o título legítimo em favor do particular que afastaria o domínio pleno da União, no que se refere a rios federais e estaduais, seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão de uso, o que não é o caso dos autos. (Cito): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 2. Sobre o mérito da demanda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha adotando posicionamento pelo afastamento da Súmula 479/STF em hipóteses que era possível identificar algum título legítimo pertencente ao domínio particular. Concluía-se que os terrenos marginais presumiam-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente. 3. Hodiernamente, a Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Resp 508.377/MS, em sessão realizada em 23/10/2007, sob a relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha e voto-vista do Ministro Herman Benjamin, reviu o seu posicionamento para firmar-se na linha de que a Constituição Federal aboliu expressamente a dominialidade privada dos cursos de água, terrenos reservados e terrenos marginais, ao tratar do assunto em seu art. 20, inciso III (Art. 20: São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;). Desse modo, a interpretação a ser conferida ao art. 11, caput, do Código de Águas ("ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular"), que, teoricamente, coaduna-se com o sistema constitucional vigente e com a Lei das Águas (Lei 9.433/1997), é a de que, no que tange a rios federais e estaduais, o título legítimo em favor do particular que afastaria o domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza pessoal, e não real. Ou seja, admissível a indenização advinda de eventuais benefícios econômicos que o particular retiraria da sua contratação com o Poder Público. 4. (...). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.152.028/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/03/2011). Logo, evidencia-se o interesse processual da União e do Incra em invalidar os títulos objeto de transferência a non domino pelo Estado de Goiás a particulares, além de que, em defesa do patrimônio público, pretendem a restituição de vultoso valor pago a título de indenização ou, pelo menos, de quantia ainda não paga, uma vez que afirmam que haveria, ainda, “expressivo pagamento bloqueado”, em montante superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Em relação à prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos, o STJ possui entendimento no sentido de que não havendo prescrição aquisitiva de bens públicos, no caso de nulidade absoluta da venda a non domino, por consequência, também seria imprescritível a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público em hipótese que tais. (Cito): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946). 9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos. 10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, da CF/88. 11. Tendo a Corte de origem assentado que a ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas, visto que a matéria não foi discutida nos autos do processo desapropriatório, mas tão somente o valor da indenização a ser paga, não há como inverter o julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 12. Embora a lei preveja a possibilidade de ratificação dos títulos de propriedade em faixa de fronteira pela União (Decreto-Lei n. 1.942/1982), a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática, não constituindo impeditivo para o magistrado decretar a sua nulidade. 13. Hipótese em que o acórdão recorrido, embasado na legislação de regência, assentou que "a exploração da área de forma a torná-la produtiva é requisito essencial para o deferimento da ratificação/retitulação, o que não ocorreu no presente caso", circunstância que enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ. 14. Nos termos dos arts. 71, parágrafo único, e 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, bem como do art. 8º do Decreto n. 76.694/1975, não há falar em devolução dos valores relativos às benfeitorias, visto que os títulos ostentados pelos expropriados originaram-se da Escritura Pública de Transferência que o Estado do Paraná outorgou em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração - FPCI na data de 11/06/1951, sendo o imóvel adquirido por eles antes do ato de desapropriação. 15. Embora seja nula a doação feita pelo Estado do Paraná, não parece justo, nem legal, que as benfeitorias construídas no imóvel e toleradas por muitos anos pelo Poder Público não sejam indenizadas aos "pretensos titulares", que agiram de boa-fé. 16. Não há como perquirir, na via estreita do recurso especial, quem realmente construiu as benfeitorias existentes no imóvel em questão, se os expropriados ou os posseiros, visto que a análise dessa circunstância de fato demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. 17. Considerando que os honorários advocatícios constituem direto autônomo do advogado, não é justo, em face do princípio da causalidade, que a referida verba alimentar seja devolvida, após todo o trabalho prestado pelos causídicos no processo expropriado, os quais acompanharam a causa de 1987 a 2002, em defesa dos interesses de seu mandante. 18. Não se desconhece a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça no sentido de que a verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspensa enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel. 19. Tal orientação não se aplica ao caso, que trata de ressarcimento da verba honorária à União, há muito tempo levantada pelos causídicos na ação de desapropriação direta (transitada em julgado em 1992), visto que não têm nada a ver com eventuais irregularidades existentes anteriormente ao ajuizamento desse feito, ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel. 20. Recursos do Incra e da União conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Recurso dos particulares/expropriados conhecido e provido, em parte, para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios. (REsp 1.352.230/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/11/2017) Nessa mesma orientação: AgRg no REsp 1.517.891/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/08/2015. A propósito, no referido julgamento do RE 1.010.819/PR, o Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, igualmente reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente levantados, ao assim concluir: (...). Verifica-se, desse modo, que o Ministério Público, no exercício de sua função institucional insculpida no art. 129, III, da Constituição Federal, de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, logrou, nas instâncias ordinárias, por meio da referida Ação Civil Pública, comprovar a titularidade dos imóveis expropriados, situados na faixa de fronteira, como propriedade da União, afastando, portanto, o levantamento das indenizações estipuladas nas ações de desapropriação 95.50.10647-0 e 95.50.10671-3, a ensejar a restituição de eventuais valores indevidamente levantados. (...). (Grifei) Diante desse quadro, afastada a ausência de interesse processual na declaração de nulidade dos títulos de domínio e a prescrição dos valores pagos a título de indenização, em caso de ser efetivamente reconhecido o imóvel expropriado como bem de domínio da União, deve ser anulada a sentença e julgado o mérito da presente ação civil pública, com a prévia citação do Estado de Goiás para também responder à lide. Contudo, não sendo a questão debatida meramente de direito e não estando a causa madura, por exigir a solução da controvérsia a produção de provas – inclusive requerida pelas partes – não é possível, desde logo, o julgamento do mérito da demanda, conforme prevê o art. 1.013, § 3º, do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. RODOVIA FEDERAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COLETIVO. IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. TEORIA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. I. (...). VI. A teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015) não é cabível ao caso em tela, uma vez que existe controvérsia fática e não houve dilação probatória. Com efeito, o MPF requereu expressamente a produção de prova pericial, a ser realizada em conjunto entre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, sobre as notas fiscais de entrada e de saída, bem como os tickets de pesagem, a fim de demonstrar a sua causa de pedir, enquanto a parte ré não foi intimada para especificar provas. VII. Recurso de apelação do MPF a que se dá provimento, com desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem. (AC 0004777-85.2009.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares (Conv.), Sexta Turma, PJe 05/04/2021) Diante desse quadro, merece ser provida a apelação do Ministério Público Federal e a remessa necessária, e provida, em parte, a apelação da União e do INCRA, porquanto pretendem o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, o que não se mostra possível. Por fim, em razão da alegada pendência de levantamento de parcelas da indenização, mostra-se prudente e adequado o deferimento da tutela de urgência requerida pela União e pelo INCRA para determinar a suspensão de eventual levantamento de quaisquer valores, até o julgamento do mérito da causa. Ficam prejudicados os julgamentos do agravo interno interposto pelos autores e dos embargos de declaração opostos pela BNC Brazil. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e à remessa necessária e PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da União e do INCRA para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o julgamento do mérito da demanda, com a prévia citação do Estado de Goiás para responder à lide. JULGO PREJUDICADOS os julgamentos do agravo interno e dos embargos de declaração. DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelos autores para determinar a suspensão do levantamento de quaisquer valores, até o julgamento do mérito da causa. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 18 da Lei 7.347/1985). É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000721-38.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-38.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A, ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A, KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, LUCIANA BOMFIM FALASCHI - DF25264-A e KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF80831 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE DOMÍNIO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELOS PRÓPRIOS AUTORES EM 1988. COISA JULGADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União, INCRA e Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu esta ação civil pública, ajuizada pelos próprios entes expropriantes, buscando a declaração de nulidade de títulos de domínio e ao ressarcimento de indenização paga em ação de desapropriação transitada em julgado décadas antes, sob a alegação superveniente de que o imóvel expropriado sempre pertencera à União. A sentença extinguiu o feito em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento e da ausência de interesse de agir no pedido declaratório. 2. A controvérsia central posta sob a apreciação desta Corte consiste em definir se é juridicamente admissível que os próprios entes públicos que promoveram uma ação de desapropriação, reconhecendo o domínio privado de um imóvel, possam, após décadas e o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, ajuizar nova demanda, sob o rito da ação civil pública, para negar aquele mesmo domínio e reaver a indenização paga, sob o fundamento de que a terra sempre lhes pertenceu. 3. A excepcional relativização da coisa julgada não socorre o ente público que, após promover a ação de desapropriação e ter sua pretensão originária satisfeita, busca, por via transversa, anular os efeitos do título judicial que ele mesmo constituiu. Tal conduta, por configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), atenta frontalmente contra a segurança jurídica. 4. O ordenamento jurídico prevê um remédio processual específico e com prazo definido para a desconstituição do julgado: a ação rescisória, a qual, no caso, já foi intentada e não logrou êxito. A pretensão de utilizar a ação civil pública como um sucedâneo perpétuo e atemporal da via rescisória, como se pretende, atenta contra a lógica e a estabilidade do sistema. 5. Ademais, a tese da querela nullitatis insanabilis, invocada pelos Apelantes, não se amolda à espécie. Tal instituto destina-se a coibir vícios processuais de gravidade ímpar, que tornam a sentença juridicamente inexistente, como a falta de citação do réu. 6. No caso, o suposto vício não é de natureza processual, mas de mérito: a quem pertencia o domínio. Essa questão, ainda que não tenha sido o objeto central da lide expropriatória, foi seu pressuposto lógico e fático, aceito e promovido pelos próprios Apelantes. Permitir que eles, agora, se valham de uma tese de nulidade de domínio para desconstituir o que eles mesmos construíram seria subverter todo o sistema e premiar a inércia ou a ineficiência da máquina administrativa, que teve décadas para apurar a titularidade da área. 7. Os títulos de propriedade em nome dos particulares foram expedidos pelo Estado de Goiás, um ente da federação, e, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Não cabe à União, nesta ação civil pública contra o particular, simplesmente declarar a nulidade de tais atos. O caminho processual adequado, se de fato convicta de seu direito, seria a propositura de uma ação contra o Estado de Goiás para anular os títulos que entende indevidamente expedidos, e não onerar o particular que, de boa-fé, confiou em registros públicos. 8. A inércia da União e do INCRA é patente. A desapropriação ocorreu na década de 1980, e somente em 2017, após complexas e longas disputas judiciais, a Administração alega ter "descoberto" a dominialidade pública da área. A segurança jurídica não pode ficar à mercê da eficiência ou da oportunidade administrativa. Desse modo, os fundamentos da sentença de primeira instância mostram-se irretocáveis. 9. Remessa necessária e apelações desprovidas, embargos de declaração acolhidos e agravos internos prejudicados. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negar provimento à remessa necessária e às apelações, acolher os embargos de declaração e julgar prejudicados os agravos internos, nos termos do voto do Desembargador Federal Wilson Alves de Souza. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza Relator para o acórdão

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Processo nº 1000721-38.2018.4.01.4300

ID: 309274788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000721-38.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

KEVIN DE CARVALHO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BOMFIM FALASCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINE NUNES MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CESAR CORDEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000721-38.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-38.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000721-38.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-38.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A, ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A, KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, LUCIANA BOMFIM FALASCHI - DF25264-A e KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF80831 RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000721-38.2018.4.01.4300 Processo Referência: 1000721-38.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, pela União e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem como remessa necessária, contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pela União e pela autarquia agrária em desfavor de Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios e do Banco Barclays S/A, declarou extinto o processo, à consideração de ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de indenização em ação expropriatória e da ausência de interesse processual quanto à pretendida declaração de nulidade de títulos de domínio outorgados pelo Estado de Goiás. Em suas razões recursais, alegou o Ministério Público Federal, em síntese, que: a) cuidando-se de “ação declaratória de nulidade de títulos dominiais outorgados pelo Estado de Goiás, bem como dos títulos translativos posteriores e da sentença proferida da ação de desapropriação, a presente pretensão é imprescritível”; b) o pedido de “ressarcimento ao erário, também possui natureza imprescritível, conforme preconiza o artigo 37, §5º da Constituição Federal”; c) possuindo o imóvel expropriado (“Fazenda Araguaia”) “80% de sua área composta de áreas alagáveis pelo Rio Araguaia/Javaé, trata-se de áreas que se situam no próprio leito maior do rio e, assim, consideradas ‘áreas indubitavelmente da União’, em decorrência do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988 e em textos constitucionais anteriores, de modo que a demarcação não depende dos procedimentos descritos no Decreto-lei nº 9.760/1946, aplicáveis aos terrenos marginais, uma vez que o domínio da União é inquestionável”; d) “o Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercussão geral, que ‘é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’ (RE 669069)”, porém, a tese fixada “não merece ser expandida ao presente feito, em razão de suas notórias peculiaridades”, uma vez que o caso dos autos é “complexo e envolto em cifras astronômicas”, gerando “um valor indenizatório à empresa expropriada em montante que supera UM BILHÃO E MEIO DE REAIS”; e) “a Fazenda Araguaia fora desapropriada para fins de reforma agrária, por interesse social, mas o decreto expropriatório contrariou os estudos realizados pelo próprio INCRA, que atestavam que o imóvel era inviável para a implantação de projeto de assentamento, em razão de alagamento de cerca de 80% da área nos períodos chuvosos”; f) “inexistente a prescrição da pretensão de reparação do dano bilionário ao erário, há efeito prático na declaração de nulidade do Decreto expropriatório questionado, motivo pelo qual há interesse recursal e fundamento idôneo para a reforma da sentença de piso”. Ao final, requereu o MPF a reforma da sentença a fim de que (ID 46047228): a) seja afastada a tese da prescritibilidade, com a consequente declaração da nulidade dos títulos dominiais outorgados pelo Estado de Goiás, que constituíram a matrícula nº 71, fls. 30-v, do Livro 2-D, do CRI de Formoso do Araguaia, bem como dos títulos translativos posteriores e da sentença proferida na ação de desapropriação nº 0000232-92.1993.4.01.4300; e b) seja declarada a inexistência de obrigação jurídica do INCRA em indenizar as rés em razão da referida sentença expropriatória e o ressarcimento dos valores já pagos; c) subsidiariamente aos pleitos acima formulados, requer seja afastada a tese da prescritibilidade (por não se tratar de mero ilícito civil), bem como determinado o retorno dos autos para restabelecimento de sua tramitação até seu desfecho, após a análise do mérito. Por sua vez, a União e o INCRA, em suas razões recursais, alegaram que: a) “não há que se cogitar de prescrição da pretensão dos entes públicos de ver declarada a nulidade e/ou da ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás que estão na origem da cadeia dominial dos imóveis, pois se trata, sem dúvida alguma, de demanda de natureza declaratória, com a finalidade de solucionar a controvérsia dominial de imóveis expropriados via ação própria, em virtude da existência de registros dos imóveis em nome das Rés, com efeitos erga omnes, é verdade, mas que conferem apenas presunção juris tantum de domínio, elidível ante a demonstração da dominialidade pública do bem”; b) “os bens públicos são legalmente inalienáveis, característica que só perdem nos casos e forma que a lei prescrever (art. 67 c/c o 66 do anterior Código Civil), bem como são imprescritíveis”, sendo, em consequência, “certa a possibilidade de "reivindicação" da propriedade pela Fazenda Pública, a qualquer tempo”; c) “declarada a inexistência de relação atributiva de domínio dos réus em relação ao imóvel objeto da ação de desapropriação (atualmente em fase de cumprimento de sentença) o dever de ressarcimento decorrerá do reconhecimento da inexistência da obrigação do Incra em indenizar o particular, segundo preceitua o art. 776 do Código de Processo Civil”; d) “há parcelas indenizatórias que sequer foram pagas aos expropriados até o momento”, cujo débito “(valor superior a 300 milhões de reais), evidentemente, não há que se cogitar de prescrição, uma vez que o pagamento sequer foi realizado e, no momento oportuno, deverá ser feito, se for o caso, ao titular do domínio (a própria União) e não aos réus da ação de desapropriação, em virtude do disposto no art. 6º da Lei Complementar n° 76/1993 c/c art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 3.365/1941”; e) sendo o bem de natureza pública, é de “se reconhecer que a obrigação de pagamento aos réus da Ação Expropriatória n. 0000232-92.1993.4.01.4300 está eivada de nulidade absoluta insanável, por ausência de pressuposto de existência, vez que o imóvel pertencia à União Federal, e pelo fato de que não houve participação desse Ente no processo. Esse vício, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial”; f) “a ausência de prescrição da pretensão de devolução dos valores é decorrência, também, da imprescritibilidade do reconhecimento de inexistência da relação dominial materializada nos títulos ostentados pelos expropriados”; g) “a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui sólida orientação no sentido que a ação declaratória que visa afirmar a propriedade da União sobre bem objeto de ação de desapropriação não configura ofensa ou mesmo relativização da coisa julgada, uma vez que na ação de desapropriação não se discute o domínio”; h) o “precedente do c. STF no julgamento do RE-RG 669.069/MG (Tema STF 666) diz respeito à prescritibilidade das ações de indenização pela prática de ilícito civil”, tratando a matéria de fundo de “um acidente de trânsito, ou seja, nada tem em comum com o objeto da presente ação civil pública”; i) “apenas em 09 de agosto de 2017 que os Entes Públicos tomaram conhecimento da nulidade dos títulos expedidos e que o bem em epígrafe já possuía natureza pública antes da ação de desapropriação, com a conclusão do Estudo realizado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU)”; j) segundo “nosso sistema jurídico, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata (art. 189 do CC), segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação”; l) em relação ao interesse processual, há “expressivo pagamento bloqueado por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em valores que em 2017 chegavam ao montante de 335.058.888,84 (trezentos e trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes à atualização monetária do extrato da conta, disponibilizado em junho de 2017”, o que evidencia o “flagrante o interesse processual do Incra em invalidar os títulos de domínio ostentados pelos expropriados, tendo em vista a regra inscrita no art. 34 e seu parágrafo único, do Decreto - Lei nº 3.365/1941”; m) “o interesse-utilidade de ver assentada a dominialidade da União sobre o bem expropriado (...) se faz presente não só quanto a outros aspectos deste mesmo processo (...), mas a pretensão declaratória se projeta sobre outras demandas, como por exemplo a Ação Civil Pública 0004803-37.2015.4.01.4300, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de INCRA e UNIÃO e fundada em suposto vício de motivo e finalidade do Decreto Expropriatório”. Ao final, assim requereram a União e a autarquia federal (ID 46047231): i. A concessão de tutela provisória recursal, para que, no âmbito da Ação de Desapropriação n° 00232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO), não seja autorizado o levantamento, pelas rés, de quaisquer valores, bem como seja suspensa a tramitação do cumprimento de sentença, eis que a questão dominial é prejudicial ao prosseguimento das medidas executivas, haja vista a probabilidade de seu o provimento e a existência risco de dano grave ao interesse público, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil; ii. Que a presente Apelação seja conhecida e provida para, reformando a r. sentença nas questões devolvidas a este E.Tribunal, afastar a tese de ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento e de ausência de interesse na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, e, julgando procedentes os pedidos da inicial: a. Declarar a nulidade e/ou a ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e das alienações posteriores, bem como a nulidade dos respectivos registros imobiliários e do título expropriatório em decorrência do qual a propriedade do imóvel encontra-se atualmente atribuída ao Incra e a determinação de cancelamento da matrícula n° 71, folha 30V, do livro 2-D do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Formoso do Araguaia-TO; b. Declarar a inexistência de obrigação jurídica do Incra indenizar as rés, em razão da desapropriação incidir sobre bem público da União, bem como o ressarcimento – com a devida correção monetária - dos valores já levantados no bojo da ação de desapropriação n° 0000232- 92.1993.4.01.4300, os quais correspondem a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais, os quais foram pagos em Títulos da Dívida Agrária - valores em 1995) e ao levantamento de R$ 1.647.219,66 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos, disponibilizado por precatórios, valor em junho de 1995). c. Determinar a restituição à União do valor depositado na conta judicial vinculada à referida ação de desapropriação, correspondentes a R$ 335.058.888,84 (trezentos e trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em junho de 2017. iii. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente. A BNC BRAZIL Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação de Banco Barclays S/A), pessoa jurídica cessionária de parte dos créditos da Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, apresentou as contrarrazões recursais, defendendo, no essencial, a prescrição da pretensão ressarcitória e a ausência de interesse de agir quanto à pretensão declaratória. Subsidiariamente, sustenta que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, “em razão das preliminares de inépcia da petição inicial e da existência de litisconsórcio passivo necessário arguidas em sua contestação e rejeitadas pela sentença”. No mérito, alegou a ausência de domínio da União sobre a Fazenda Araguaia em razão da “equivocada metodologia e resultados apresentados pela SPU em relação aos terrenos marginais”; “aplicação distorcida do conceito de “áreas indubitáveis” da União”; “origem do alagamento nas áreas da Fazenda Araguaia”; “área do imóvel supostamente reconhecida pela SPU como de domínio da União sequer abrange a totalidade da Fazenda Araguaia”. Ao final, requereu seja negado provimento às apelações interpostas ou, “em caráter meramente subsidiário, que o processo seja extinto sem resolução de mérito em decorrência da inépcia da petição inicial e da existência de litisconsórcio passivo necessário” (ID 46047236). A Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios também apresentou as contrarrazões recursais, sustentando, no essencial, a prescrição da ação declaratória com carga condenatória e a ausência de interesse processual quanto à declaração de nulidade da cadeia dominial do imóvel. Ao final, requereu o desprovimento das apelações interpostas (ID 46047238). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do INCRA (ID 51208520). Manifestando-se nos autos, na condição de terceiro interessado, Luiz Alberto de Souza, que atuou como perito no feito expropriatório, requereu o desprovimento dos recursos interpostos (ID 231117098). Em manifestação conjunta, o INCRA e a União reiteraram o pedido de “concessão de provimento acautelatório de urgência feito na inicial e reafirmado na apelação, na forma dos artigos 294 e 300 do CPC, de forma a determinar-se que se suste qualquer levantamento, pelas ora rés-apeladas ou terceiros, dos valores disponibilizados ao juízo da execução da ação de desapropriação n. 0000232-92.1993.4.01.4300, até o trânsito em julgado desta ACP” (ID 233813543). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu a medida cautelar pleiteada para determinar “a suspensão do levantamento de quaisquer valores, até o julgamento do mérito da apelação” (ID 255282031). Dessa decisão, o terceiro interessado, Diomar Bezerra Lima, beneficiário de honorários advocatícios contratuais na ação expropriatória, interpôs agravo interno, objetivando o não conhecimento da decisão cautelar proferida (ID 256730563). A Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios também interpôs agravo interno, pleiteando a revogação da decisão liminar (ID 261283065), bem como a BNC BRAZIL Consultoria Empresarial Ltda. (ID 262592529). O INCRA apresentou contrarrazões aos agravos internos (ID 276095039), bem como a União (ID 278138062). Em nova manifestação, o terceiro interessado Luiz Alberto de Souza requereu a imediata liberação dos valores devidos “pelo trabalho pericial realizado na ação de desapropriação” (ID 276825188). A Procuradoria Regional da República também apresentou contrarrazões aos agravos internos (ID 279565042). Na data de 10/08/2023, o então relator, eminente Desembargador Federal Ney Bello, em juízo de retratação, proferiu decisão revogando a tutela de urgência antes deferida, “a fim de autorizar o levantamento pelos Agravantes dos valores depositados em juízo no Processo n. 0000232-92.1993.4.01.4300, relativos (1) à indenização por desapropriação, no caso do Agravo Interno interposto por Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios; e (2) ao pagamento de honorários advocatícios, em relação ao Agravo Interno interposto pelo advogado Diomar Bezerra Lima” (ID 334364659). Dessa decisão, a BNC BRAZIL Consultoria Empresarial Ltda. opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão, a fim de que a decisão seja “integrada para contemplar, em seu teor e dispositivo, também o provimento do Agravo Interno interposto pelo Embargante e a revogação da liminar em face do BNC, deferindo-se o levantamento da parcela da indenização oriunda da Ação de Desapropriação a que faz jus o BNC” (ID 338935122). Em seguida, o INCRA e a União interpuseram agravo interno, “a fim de ser restabelecido o provimento acautelatório de urgência feito na inicial” (ID 345033618). Manifestando-se nos autos, a Araguaia Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A (atual denominação de Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios) requereu “a imediata expedição de mandado de levantamento do valor equivalente a 50% do total que se encontra depositado na conta-corrente n. 3924/005/00100098- 8, mantida junto à Caixa Econômica Federal” (ID 345033624). O INCRA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela BNC BRAZIL (ID 345037118), bem como a União (ID 345944132). Por meio de despacho proferido em 07/06/2024, foi determinada a intimação de Araguaia Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A e BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda. para apresentarem contrarrazões recursais ao agravo interno interposto pelo INCRA e União (ID 346640120). Desse despacho, a BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda. opôs embargos de declaração (ID 419982867). Em seguida, apresentou contrarrazões ao agravo interno do INCRA e União (ID 420867961). A Araguaia Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A também apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 420900362). O INCRA apresentou contrarrazões aos novos embargos de declaração opostos pela BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda. (ID 421053255). A União aderiu à manifestação do INCRA (ID 421499224). Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional da República aderiu aos termos das contrarrazões apresentadas pelo INCRA aos embargos declaratórios opostos pela empresa BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda., e requereu, sucessivamente: (i) a apreciação dos presentes aclaratórios; (ii) o premente julgamento do agravo interno interposto pelo INCRA em face da r. decisão que, em juízo de retratação, revogou a tutela recursal anteriormente deferida; (iii) o derradeiro julgamento de mérito do feito, desde já, reiterando os termos do parecer ministerial exarado nos autos (ID 421554547). Manifestando-se nos autos, a União requereu a retirada do feito da pauta de julgamento designada para o dia 27/08/24, à consideração de que “o órgão de representação judicial aguarda informações atualizadas acerca da área em disputa, o que poderá interferir na manutenção do interesse recursal deste ente federativo” (ID 423735451). A BNC Brazil Ltda. não se opôs à retirada do feito da pauta de julgamento (ID 423797316). Na data de 27/08/2024, proferi decisão deferindo o pedido de retirada dos feitos 1000721-38.2018.4.01.4300 e 0004803-37.2015.4.01.4300 da pauta de julgamento do dia 27/08/2024, determinando, em ato contínuo, a inclusão em pauta de ambos os processos para a sessão da Terceira Turma designada para o dia 24/09/2024 (ID 423841400). Por fim, por cautela, também determinei por cautela "(...) a suspensão do levantamento e/ou transferência de quaisquer valores no âmbito da Ação de Desapropriação de origem, n. 0000232-92.1993.4.01.4300, até o julgamento dos recursos, ou outra deliberação." Em 23/09/2024, proferi nova decisão determinando, uma vez mais, a retirada dos respectivos processos da pauta de julgamento do dia 24/09/2024, em razão de ausência de manifestação da União acerca das informações referentes à área em litígio, determinando, ainda, a intimação do ente federal para que, no prazo de dez dias, dissesse se ainda permaneceria ou não o interesse no julgamento do recurso. Ao final, ressaltei que ficaria “mantida a suspensão do levantamento e/ou transferência de quaisquer valores no âmbito da Ação de Desapropriação de origem (000232-92.1993.4.01.4300)” (ID 425127108). Atendendo ao despacho judicial, a União, em 08/10/2024, informou que “apesar do avançado estágio indicado, ainda não possui informações sobre a estimativa de conclusão do procedimento em tela, o que impede uma resposta definitiva, na forma almejada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator (ID 425879604). Em seguida, a BNC Brazil Ltda. peticionou nos autos requerendo a inclusão imediata dos processos em pauta de julgamento (ID 428441153). O feito foi incluído na pauta de julgamento da Terceira Turma designada para o dia 25/02/2025 (ID 430974769). A União manifestou ciência da inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 431460901). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000721-38.2018.4.01.4300 VOTO VENCEDOR Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos na Ação de Desapropriação nº 0000232-92.1993.4.01.4300, com base no prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, e a ausência de interesse processual para o pedido de declaração de nulidade dos títulos de domínio, ao fundamento de que a desapropriação, como forma de aquisição originária, já transferiu o bem ao patrimônio público, tornando inócua a discussão sobre a cadeia dominial antecedente. Em suas razões recursais, a União e o INCRA sustentam a inocorrência de prescrição, argumentando a natureza declaratória e imprescritível da demanda que envolve bem público e a tese da querela nullitatis insanabilis. Afirmam, ainda, a existência de interesse processual, notadamente pela pendência de pagamento de vultosa quantia indenizatória que se encontra bloqueada judicialmente. O Ministério Público Federal, em seu apelo, reforça a tese de imprescritibilidade, pugnando pela aplicação do instituto do distinguishing para afastar o precedente do STF (RE 669.069/MG) invocado na sentença, pois o caso não trataria de mero ilícito civil, mas de grave infração ao direito público. Submetido o feito a julgamento, o eminente Relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, proferiu voto no sentido de anular a sentença por vício processual (ausência de citação do Estado de Goiás) e determinar o retorno dos autos à origem. Este Desembargador, com a devida vênia, diverge do voto do Relator nos termos adiante transcritos, aditamento ao voto apanhado pela taquigrafia, cujas notas foram juntadas aos autos. A controvérsia central posta sob a apreciação desta Corte consiste em definir se é juridicamente admissível que os próprios entes públicos que promoveram uma ação de desapropriação, reconhecendo o domínio privado de um imóvel, possam, após décadas e o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, ajuizar nova demanda, sob o rito da ação civil pública, para negar aquele mesmo domínio e reaver a indenização paga, sob o fundamento de que a terra sempre lhes pertenceu. A solução, a meu ver, perpassa necessariamente pela análise ponderada de princípios basilares do ordenamento jurídico, notadamente a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, esta materializada na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). De se ver que o princípio da segurança jurídica, mais que um postulado, é uma garantia fundamental ao cidadão e ao próprio Estado, assegurando a estabilidade das relações sociais e a previsibilidade do direito. Sua mais elevada expressão no campo processual é o instituto da coisa julgada, que confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais de mérito, pondo fim aos litígios. A relativização da coisa julgada, embora admitida em hipóteses excepcionalíssimas pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser tratada com máxima cautela e interpretação restritiva, sob pena de se instalar um perene estado de incerteza. O ordenamento jurídico prevê um remédio processual específico e com prazo definido para a desconstituição do julgado: a ação rescisória, a qual, no caso, já foi intentada e não logrou êxito. A pretensão de utilizar a ação civil pública como um sucedâneo perpétuo e atemporal da via rescisória, como se pretende, atenta contra a lógica e a estabilidade do sistema. A par disso, a pretensão autoral viola a boa-fé objetiva, manifestada pelo comportamento contraditório da Administração. Foram a União, por meio de Decreto Presidencial, e o INCRA, como seu braço executor, que deram início à ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ao fazê-lo, reconheceram inequivocamente que o imóvel pertencia a um particular e que, para transferi-lo ao patrimônio público, era devida a justa indenização. Não podem os mesmos entes, anos depois, adotar comportamento diametralmente oposto e afirmar que o particular expropriado nunca foi dono do imóvel. Tal inversão de postura processual, adotada décadas após a consolidação do ato expropriatório, representa manifesta e inadmissível ofensa à teoria dos atos próprios, que, como corolário da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório. A União e o INCRA não são terceiros estranhos à relação jurídica original; eles são os protagonistas que a estabeleceram. A boa-fé que se exige do particular também se impõe, e com maior rigor, ao Poder Público. Ademais, a tese da querela nullitatis insanabilis, invocada pelos Apelantes, não se amolda à espécie. Tal instituto destina-se a coibir vícios processuais de gravidade ímpar, que tornam a sentença juridicamente inexistente, como a falta de citação do réu. No caso, o suposto vício não é de natureza processual, mas de mérito: a quem pertencia o domínio. Essa questão, ainda que não tenha sido o objeto central da lide expropriatória, foi seu pressuposto lógico e fático, aceito e promovido pelos próprios Apelantes. Permitir que eles, agora, se valham de uma tese de nulidade de domínio para desconstituir o que eles mesmos construíram seria subverter todo o sistema e premiar a inércia ou a ineficiência da máquina administrativa, que teve décadas para apurar a titularidade da área. Os títulos de propriedade em nome dos particulares foram expedidos pelo Estado de Goiás, um ente da federação, e, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Não cabe à União, nesta ação civil pública contra o particular, simplesmente declarar a nulidade de tais atos. O caminho processual adequado, se de fato convicta de seu direito, seria a propositura de uma ação contra o Estado de Goiás para anular os títulos que entende indevidamente expedidos, e não onerar o particular que, de boa-fé, confiou em registros públicos. A inércia da União e do INCRA é patente. A desapropriação ocorreu na década de 1980, e somente em 2017, após complexas e longas disputas judiciais, a Administração alega ter "descoberto" a dominialidade pública da área. A segurança jurídica não pode ficar à mercê da eficiência ou da oportunidade administrativa. Desse modo, os fundamentos da sentença de primeira instância mostram-se irretocáveis. A pretensão de ressarcimento, de natureza eminentemente patrimonial e decorrente de um suposto ilícito civil, encontra-se fulminada pela prescrição. Acima de tudo, a manutenção da sentença é a medida que melhor resguarda o princípio da segurança jurídica, rechaçando o comportamento contraditório da Administração Pública e prestigiando a coisa julgada, que já sobreviveu, inclusive, ao crivo de uma ação rescisória. Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária, às apelações da União, do INCRA e do Ministério Público Federal, acolhem-se os embargos de declaração e julgam-se prejudicados os agravos internos. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator para o Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000721-38.2018.4.01.4300 Processo Referência: 1000721-38.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A presente ação civil pública ajuizada pelo INCRA e pela União objetiva a declaração do domínio da União sobre as terras que constituíam o imóvel denominado “Fazenda Araguaia”, com a consequente declaração de nulidade dos títulos dominiais outorgados a particulares pelo Estado de Goiás, referentes ao referido imóvel, bem como dos títulos atinentes às alienações subsequentes, e, ainda, a devida restituição dos valores já levantados no âmbito da Ação de Desapropriação 0000232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5), em fase de cumprimento de sentença, perante o Juízo Federal 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins. Alegam os autores, em síntese, que o Rio Araguaia/Javaés banha os Estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Pará, tendo sua nascente nos altiplanos que dividem os Estados de Goiás e do Mato Grosso, sendo, portanto bem da União (art. 20, III, da CF), e, em consequência, também os são as terras às margens do rio federal, onde se localiza o imóvel expropriado (Município de Formoso do Araguaia/TO), local em que foi implantado o Projeto de Assentamento Araguaia I. Ao sentenciar o feito, o ilustre Juiz Federal Eduardo de Melo Gama declarou extinto o processo (arts. 485, VI, e 487, II, do CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos na ação expropriatória 000232-92.1993.4.01.4300, bem como a ausência de interesse processual dos autores na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, com a seguinte fundamentação, no que importa (ID 46047221): (...). Não há que se falar em inépcia da petição inicial, por suposto desrespeito ao art. 320, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. (...). No caso dos autos, os autores embasam sua pretensão em estudo promovido pela Secretaria de Patrimônio da União, que enquadrou o imóvel, à luz da Constituição de 1934 e no Código Civil de 1916, entre os bens inalienáveis de domínio da União (bens de uso comum do povo), de modo que não poderia ser destacada do patrimônio público pelo Estado de Goiás e titulada em favor de particulares no início da década de 1960. Com efeito, a apresentação da cadeia dominial do imóvel (ID 5730276 e 5730307) e de estudo próprio que classifica a área como bem de domínio público da União (ID 5730330 e 5730363), inalienável, portanto, satisfaz o requisito de documentos fundamentais, conforme previsto no art. 320, do Código de Processo Civil. Também não se sustenta a arguição de ilegitimidade ativa do INCRA. Isso porque a presente ação visa não apenas à declaração de nulidade das transmissões de domínio, mas a consequente desconstituição dos efeitos da desapropriação judicial da área, que conferiu à Autarquia Agrária o domínio do imóvel, com a restituição do valor pago a título de indenização (já levantados ou sob a tutela judicial). Como se sabe, a legitimidade ad causam é verificável a partir da relação jurídica abstratamente observável, à luz da narrativa disposta na petição inicial, manifestando-se nos pedidos deduzidos (teoria da asserção) (STJ, AgInt no AREsp n.º 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3.ª Turma, DJe 14/02/2017), de modo que, considerando a invocação, pelo INCRA, de relação jurídica que o vincula ao objeto – ainda que parcial – da demanda (ressarcimento dos valores pagos a título de indenização), resta caracterizada sua legitimidade ad causam, ainda que as alegações não se confirmem em concreto (questão de mérito). O mesmo raciocínio se aplica na caracterização da legitimidade passiva ad causam da ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, que, última proprietária do imóvel antes da Autarquia Agrária, figurou no polo passivo da referida desapropriação judicial. Assim, da pertinência subjetiva da ARAGUAIA CIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, enquanto expropriada, e do INCRA, enquanto expropriante, com a transmissão (lato sensu) da propriedade do imóvel, mediante prévia indenização, surge a legitimidade processual de ambos para figurar nos polos passivo e ativo da presente ação, que visa, também, à desconstituição do ato expropriatório. Com relação ao BANCO BARCLAYS S/A, por outro lado, assim como aos demais cessionários do crédito discutido na ação expropriatória, entendo que, embora tenham legitimidade para atuar na condição de assistente litisconsorcial da expropriada (art. 109, § 2.º, do CPC), em defesa do interesse instrumentalizado no contrato de cessão de crédito, seu interesse manifesta-se apenas de forma reflexa, indireta. Dessa forma, não se pode dizer que o litisconsórcio formado (seja espontaneamente ou por iniciativa dos autores) seja necessário, mas, sim, facultativo. Afasto, portanto, a preliminar de litisconsórcio necessário com o ITERTINS, Estado do Goiás e demais cessionários do crédito decorrente de indenização na ação expropriatória. Mantém-se, contudo, a presença do BANCO BARCLAYS S/A, considerando a facultatividade do litisconsórcio e sua inclusão, pelos autores, no polo passivo da demanda. Impõe-se, contudo, o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, no caso concreto, e da ausência de interesse processual quanto à pretensão declaratória. A questão da prescrição já foi decidida no âmbito da ação civil pública n.º 0004803-37.2015.4.01.4300, ajuizada pelo MPF e fundada na alegação de nulidade do decreto expropriatório. Naquela oportunidade, consignou-se que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem se direcionado no sentido de reconhecer imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5.º, in fine, da Constituição da República, apenas as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa (RE n.º 852.475/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2019), não abrangendo, portanto, as condutas praticadas de forma meramente culposa ou os ilícitos de natureza puramente civil (RE n.º 669.069/MG, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 28.04/2016). A propósito, vale a transcrição de trecho do voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, no julgamento do RE n.º 669.069/MG: (...). Em sua atuação no Superior Tribunal de Justiça, o saudoso Ministro já havia se manifestado sobre a questão, ao proferir o voto condutor do acórdão no REsp n.º 764.278/SP. Segundo Sua Excelência: (...). O Supremo Tribunal Federal debruçou-se novamente sobre o tema, dessa vez sob a ótica da prática do ato de improbidade administrativa, adotando, inclusive nesse gravoso campo, interpretação mais restritiva do § 5.º, do art. 37, da Constituição da República, para afastar a possibilidade de se deduzir pretensão de ressarcimento ao erário, independentemente do transcurso do tempo, quando o ato é praticado apenas sob a eiva da culpa, ainda que grave. Na oportunidade, o Excelso Pretório proferiu acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5.º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5.º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5.º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5.º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF, RE n.º 852.475/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2019). No caso dos autos, verifica-se que a pretensão de ressarcimento ao Erário, formulada pelos autores – em especial o INCRA –, funda-se em eventual desconstituição de situação jurídica real da requerida ARAGUAIA CIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ensejadora do direito de ser indenizada pela respectiva desapropriação. Trata-se de relação jurídica puramente civil, que sequer decorre da prática de ato objetivamente ilícito, mas, sim, apenas da necessidade – por suposta ilicitude anterior, não imputável ao agente – de retorno do ambiente jurídico-material ao status quo ante. Não se pode falar, portanto, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em imprescritibilidade da pretensão patrimonial, sob pena de se subverter a norma do art. 37, § 5.º, da Constituição da República. E também não há que se falar que a pretensão de restituição, no caso concreto, não se extingue no tempo em razão da imprescritibilidade natural das ações declaratórias (premissa para a caracterização do dever de restituição, no caso). Trata-se de tutelas jurisdicionais de naturezas diversas e que, embora possam se vincular em uma relação de consequência, ou causalidade, não compartilham entre si suas características intrínsecas, como a submissão a um prazo determinado para sua postulação em juízo. Nesse caso, a despeito de a ação declaratória, por sua natureza, não se submeter a prazo prescricional ou decadencial, a pretensão condenatória que dela decorre tem, em regra, caráter prescritível, extinguindo-se com o tempo, diante da inércia do credor. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos (Decreto n.º 20.910/32) entre o pagamento dos valores pelo INCRA à ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, a título de indenização pela desapropriação judicial, e o ajuizamento da presente ação civil pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento deduzida pelo INCRA e pela UNIÃO na petição inicial. Com relação à ação declaratória de nulidade – visando à declaração de nulidade de toda a cadeia dominial do imóvel, desde a expedição do título originário pelo IDAGO, entre 1958 e 1961 –, observo que carece de interesse processual. Não apenas porque, no caso concreto, a utilidade – enquanto elemento integrante do interesse processual – do reconhecimento da nulidade da cadeia dominial do imóvel cinge-se à desconstituição dos efeitos da desapropriação, com a condenação dos requeridos à restituição do valor pago a título de indenização (o que, como visto, está atingido pela prescrição), mas também porque, com a desapropriação do imóvel, sua situação real assume, ainda que por via diversa, o status pretendido pelos autores, que é o de domínio exclusivo da União/INCRA, com a desconsideração futura de toda a cadeia dominial particular anterior. Como se sabe, a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade do bem imóvel, de modo que o Poder Público o incorpora com abstração plena de qualquer título antecedente (FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativo, 2. ed., pág. 84). Assim, como não há derivação da situação jurídica atual com relação à situação que antecedeu o ato de desapropriação – em razão da originalidade da forma de aquisição da propriedade –, não há que se falar em interesse da UNIÃO, ou do INCRA, em declarar que um bem que é seu, em razão do ato de desapropriação, também o é por razão diversa. Falta a incerteza jurídica acerca da propriedade do imóvel, necessária à caracterização do interesse de agir das ações puramente declaratórias. Diante do exposto, DECLARO extinto o feito, em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos à ARAGUAIA a título de indenização por desapropriação judicial e em razão da ausência de interesse processual na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, nos termos do art. 485, inc. VI, e art. 487, inc. II, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 18, Lei n.º 7.347/85). Sentença que se sujeita a reexame necessário (STJ, REsp n.º 1.108.542/SC) Pois bem. Como visto, o juiz de 1º grau declarou extinto o feito, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos à expropriada; e, em relação à pretensão de declaração da nulidade dos títulos de domínio, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual pela efetiva desapropriação do imóvel, resultando na “situação real” do imóvel de “domínio exclusivo da União/INCRA, com a desconsideração futura de toda a cadeia dominial particular anterior”. Inicialmente, examino as preliminares suscitadas pela cessionária BNC Brazil Consultoria Empresarial Ltda. de inépcia da petição inicial e da existência de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Estado de Goiás e demais cessionários do crédito da parte expropriada. INÉPCIA DA INICIAL Alega a pessoa jurídica cessionária que os autores “não se desincumbiram do ônus de apresentar os respectivos documentos que comprovariam a completa cadeia dominial do imóvel e/ou qualquer documentação referente aos atos pretendidos nulos” (ID 46047236 - Pág. 17). Na sentença, o magistrado fundamentou que “a apresentação da cadeia dominial do imóvel (ID 5730276 e 5730307) e de estudo próprio que classifica a área como bem de domínio público da União (ID 5730330 e 5730363), inalienável, portanto, satisfaz o requisito de documentos fundamentais, conforme previsto no art. 320, do Código de Processo Civil”. De fato, tendo o INCRA apresentado extrato da respectiva cadeia dominial do imóvel, cujo destaque do patrimônio público das glebas que compõem o imóvel teria sido realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás – IDAGO, entre 1958 e 1961; bem como parecer emitido pela Secretaria de Patrimônio da União – cujos atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade – atestando a área como bem de domínio público da União, não há que falar em inépcia da inicial, uma vez que tais documentos mostram-se suficientes para a propositura da demanda. De outro lado, a alegação de eventual irregularidade na cadeia dominial diz respeito ao mérito da causa e não a defeito da petição inicial. Precedente do STJ em caso análogo: AREsp 1.772.168, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática, Data da Publicação 01/09/2023. Afasta-se, portanto, a alegada inépcia da inicial LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Defende a BNC Brazil, quanto à participação no feito dos demais cessionários, que “se o INCRA e a União entenderam pela necessidade de o BNC ‘figurar no polo passivo, por ser cessionário[a] de parte do crédito devido pelo Incra à sobredita Ré [Araguaia] a título de indenização pela desapropriação operada’, por óbvio que todos os demais cessionários, com igual interesse jurídico no desfecho da lide, deverão integrar o polo passivo da presente ACP” (ID 46047236 - Pág. 20). Quanto ao ponto, não assiste razão à BNC Brazil. Possuindo o cessionário do crédito apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, relativamente à indenização, não é obrigatória sua integração ao feito, uma vez que inexiste relação jurídica entre ele o expropriante, razão por que os efeitos da sentença sobre a relação obrigacional firmada entre o cessionário e o expropriado é meramente reflexo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO E. STJ. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OESTE DO PARANÁ. FAZENDA FRANCISCO SALLES. EXPROPRIATÓRIA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, EM FACE DA RETITULAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO. 1. "1. A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. 2. (...). 2. Se o cessionário do crédito relativo à indenização tem apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-lo na condição de assistente. 3. Transitada em julgado, todavia, decisão que acolheu o cessionário como assistente, não se pode lhe atribuir a condição de assistente litisconsorcial, mas apenas de assistente simples, já que inexiste relação jurídica entre ele e o INCRA, e que os efeitos da sentença sobre a relação obrigacional firmada entre ele e os expropriados são meramente reflexos e não diretos. 4. (...). 7. Admite-se a restituição dos valores pagos para a obtenção do título, pois a expropriatória não tinha por finalidade a comercialização das terras, mas a regularização fundiária na região. Precedentes do E. STJ. (TRF4, AC 2002.70.00.064290-2, Rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 26/04/2010) De outro lado, sustenta a BNC Brazil que “se a pretensão do INCRA e da União reside na suposta irregularidade de atos praticados pelo Estado de Goiás que supostamente teria transferido a particulares, de forma ilegal, terras pertencentes à União, por óbvio que, caso os Recursos de Apelação sejam providos para reconhecer a nulidade e/ou ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás a particulares, o acórdão que vier a ser proferido por este E. Tribunal será nulo em razão da ausência de integração do ente público que os emanou e sem que lhe seja concedida a oportunidade de exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com os ditames do artigo 115, inciso I, do CPC” (ID 46047236 - Pág. 19). Quanto à questão, a jurisprudência é firme no sentido de que: “Nas demandas de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária que recaiam sobre bem imóvel rural objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, é necessária a citação do Estado-membro, no qual situada a área, para integrar a ação de desapropriação, assim como também as ações conexas” (art. 4º da Lei 13.178/2015). Precedentes do STJ: AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/04/2017; EDcl no REsp 826.048/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 14/12/2006 p. 288. Nessa situação, é de se reconhecer a nulidade da sentença, uma vez que o Estado de Goiás não integrou da demanda. Não obstante reconhecida a referida nulidade processual, passo ao exame do interesse processual do INCRA e da União na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subseqüente de domínio. Na sentença, reconheceu o juiz de 1º grau a ausência de interesse processual dos autores com a presente ação declaratória de nulidade, ao assentar que tendo ocorrido a desapropriação do imóvel, “sua situação real assume, ainda que por via diversa, o status pretendido pelos autores, que é o de domínio exclusivo da União/INCRA, com a desconsideração futura de toda a cadeia dominial particular anterior”, motivo pelo qual “não há que se falar em interesse do UNIÃO, ou do INCRA, em declarar que um bem que é seu, em razão do ato de desapropriação, também o é por razão diversa”. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.010.819/PR (Tema 858), em sede de repercussão geral, concluiu pela possibilidade da propositura de ação civil pública pelo Ministério Público, em defesa do patrimônio público, para se discutir a dominialidade do bem expropriado, mesmo já expirado o prazo bienal da ação rescisória. Confira-se: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA DOMINIALIDADE. INDENIZAÇÃO A SER PAGA APENAS MEDIANTE PROVA DA PROPRIEDADE. USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR O DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE DO DEVIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Possibilidade de propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, para discutir a titularidade de imóvel objeto de ação de desapropriação, em que já formada coisa julgada. 2. Inexistência de coisa julgada sobre o domínio na ação de desapropriação, de modo que tal princípio constitucional não é desrespeitado, em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com o propósito de reconhecer a propriedade da União sobre terras localizadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória. 3. Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 858, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados". (Grifei) (RE 1.010.819/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Publicação: 29/09/2021) É de se destacar que tal pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria, proferido em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, possui força vinculante, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor do art. 927, III, do CPC. Em igual sentido, a jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a discussão do domínio de terras públicas localizadas em faixa de fronteira, já orientava na direção de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis), sobretudo quando alcança indenização de vulto a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada. Cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES. 1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado "Gleba Formosa", com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. 2. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação. O TRF da 1ª Região reformou a sentença por entender que "a ação civil pública (...) não tem serventia para buscar a anulação de venda de terras devolutas por Estado-membro, posteriormente desapropriadas e com sentença passada em julgado, até mesmo porque não é sucedâneo serôdio da ação rescisória não proposta no biênio legal" (fl.1556). 3. A Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do caso, negou provimento aos dois recursos especiais, por entender que, "em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, incabível a ação civil pública, que, pela via transversa, busca declarar nulo o título de domínio, rescindir o julgado na ação de desapropriação e condenar os particulares a devolverem valores recebidos em cumprimento de uma ordem judicial". 4. Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do vício decorrente de alienação por quem não detém o domínio. 4.1. O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na zona de fronteira com Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção legislativa, sobretudo constitucional. As razões dessa preocupação modificaram-se com o tempo, principalmente quando da sucessão do regime imperial para o republicano, mas sempre estiveram focadas nos imperativos de segurança nacional e de desenvolvimento econômico. 4.2. A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente a seu domínio indisponível, somente autorizada a alienação em casos especiais desde que observados diversos requisitos constitucionais e legais. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata-se de competência firmada por norma constitucional, dada a importância que a CF/88, bem como as anteriores a partir da Carta de 1891, atribuiu a essa parcela do território nacional. 4.4. Nos termos da Lei 6.634/79, recepcionada pela CF/88, a concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira dependerá, sempre, de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional. 4.5. O ato de assentimento prévio consiste em uma autorização preliminar essencial para a prática de determinados atos, para o exercício de certas atividades, para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro busca diagnosticar a forma de ocupação e exploração da faixa de fronteira, a fim de que se possam desenvolver atividades estratégicas específicas para o desenvolvimento do país, salvaguardando a segurança nacional. 4.6. A faixa de fronteira não é somente um bem imóvel da União, mas uma área de domínio sob constante vigilância e alvo de políticas governamentais específicas relacionadas, sobretudo, às questões de segurança pública e soberania nacional. 4.7. A importância da área deve-se, também, à relação estreita que mantém com diversas outras questões igualmente relevantes para o Governo Federal, entre elas: (a) questões indígenas, pois, segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, 30% da faixa de fronteira é ocupada por terras indígenas, já demarcadas ou não; (b) questões fundiárias relacionadas à grilagem e conflito de terras; (c) questões sociais da mais alta relevância, como a invasão de terras por movimentos sociais e a exploração de trabalhadores em regime de semi-escravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfico, tráfico de armas, descaminho, crimes ambientais – como a exploração ilegal de madeira e a venda ilícita de animais silvestres - assassinato de lideranças indígenas, de trabalhadores rurais, de posseiros, de sindicalistas e até de missionários religiosos; (e) questões de Direito Internacional relacionadas à necessidade de integração regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja parte. 4.8. Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é "nula de pleno direito", como diz a Lei 6.634/79, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio. 4.9. A alienação pelo Estado a particulares de terras supostamente situadas em faixa de fronteira não gera, apenas, prejuízo de ordem material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo, princípios maiores da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à soberania nacional. 4.10. O regime jurídico da faixa de fronteira praticamente não sofreu alterações ao longo dos anos desde a primeira Constituição Republicana de 1891, razão porque pouco importa a data em que for realizada a alienação de terras, devendo sempre ser observada a necessidade de proteção do território nacional e da soberania do País. 5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis. 5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. 5.4. Na hipótese, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de área supostamente situada na faixa de fronteira, bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi proposta contra os particulares que receberam do Estado do Mato Grosso terras que não lhe pertenciam, jamais tendo participado do feito o legítimo titular do domínio – a União. 5.5. A União não participou do feito expropriatório e, ainda que tivesse participado, a simples alegação de que a área expropriada lhe pertence gera dúvida razoável quanto a uma das condições da ação, especificamente o interesse processual, pois, provado o domínio federal, desaparece a utilidade do processo, já que impossível desapropriar o que é própio. 5.6. A pretensão querela nullitatis pode ser exercida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, "b", da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. 5.7. A ação civil pública surge, assim, como instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação processual. 5.8. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, veicula pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual supostamente transitada em julgado por ausência de citação da União ou, mesmo, por inexistência da própria base fática que justificaria a ação desapropriatória, já que a terra desapropriada, segundo alega o autor, já pertencia ao Poder Público Federal. 6. Do conteúdo da ação de desapropriação e da ausência de trânsito em julgado quanto às questões relativas ao domínio das terras desapropriadas. 6.1. A ação de desapropriação não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas - até porque jamais foi discutida nos autos do processo -, mas tão somente quanto ao valor da indenização paga. Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública. Apenas os efeitos desta, se julgados procedentes os pedidos, poderão, por via indireta, afetar o comando indenizatório contido na sentença da ação expropriatória já transitada em julgado. 6.2. A inexistência de coisa julgada material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem já era titular do domínio da área desapropriada. 7. Da ausência de coisa julgada quando a sentença ofende abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" - A Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional. 7.1. O princípio da "justa indenização" serve de garantia não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade. 7.2. Esta Corte, em diversas oportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" ou decide em evidente descompasso com dados fáticos da causa ("Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional"). 7.3. Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da "justa indenização", com muito mais razão deve ser "flexibilizada" a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos. 8. A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis). Precedentes. 9. O provimento à tese recursal não implica julgamento sobre o mérito da causa, mas apenas o reconhecimento de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado ao que foi postulado na demanda em razão de todo o substrato fático narrado na inicial. Assim, ultrapassada a preliminar de inadequação da via, caberá à Corte regional, com total liberdade, examinar o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos. 10. Recursos especiais providos. (Grifei) (REsp 1.015.133/MT, Rel. P/ acórdão Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. QUERELA NULLITATIS. VIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para que se reconheça a nulidade de indenizações por desapropriação de imóveis localizados em faixa de fronteira, por impossibilidade jurídica da demanda, já que os imóveis pertencem à própria União. 2. "Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada" (REsp 1.015.133/MT, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 02/03/2010, DJe 23/04/2010). 3. Inviável análise de suposta ofensa ao art. 535 do CPC pelo Tribunal de origem, indicada no Agravo Regimental, pois a tese não foi suscitada nos Recursos Especiais que subiram ao STJ (o REsp do Estado não foi admitido, por intempestividade). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.244.474/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2011) Assim, tratando igualmente a causa de discussão de transferência a non domino de títulos de domínio outorgados por Estado-membro, relativos a imóveis supostamente pertencentes à União, aplicam-se, na espécie, os precedentes jurisprudenciais citados. No caso dos autos, tanto a União como o INCRA estão legitimados para propor a ação civil pública, nos termos do art. 5º, inciso III e IV, da Lei 7.347/85, uma vez que se busca evitar o pagamento de vultosa indenização a quem, a princípio, não detém o legítimo domínio do imóvel expropriado, a fim de evitar grave lesão ao patrimônio público. Na inicial, como visto, sustentam a União e o INCRA que o imóvel expropriado, localizado às margens do Rio Araguaia/Javaés, no município de Formoso do Araguaia, rio esse que banha os Estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Pará, com a nascente nos altiplanos que dividem os Estados de Goiás e do Mato Grosso, sendo, portanto, um rio federal, e, como tal, bem da União, e, consequentemente, também pertenceriam à União as terras situadas às margens do rio federal, nos termos do art. 20, inciso III, da CF. Eis a redação do referido dispositivo constitucional: Art. 20. São bens da União: I - (...); III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...). Afirmam os autores que desde a CF/34 se reconhece como patrimônio da União os rios que banham mais de um Estado, o que foi mantido e aprimorado pela CF/88, em seu art. 20, inciso III. Além disso, destacam que a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, por meio da Coordenação-Geral de Incorporação do Patrimônio, após detalhado estudo realizado no ano de 2017, concluiu que “95,94% do perímetro da Fazenda Araguaia é composta por área de domínio indubitável da União” (ID 46047970). Aduzem que de acordo com o “extrato de cadeia dominial elaborado pelo Incra (...), o imóvel denominado ‘Fazenda Araguaia’ foi formado pela junção ou remembramento dos lotes n° 03, 04 e 06 do Loteamento Javaezinho”, cujo imóvel foi objeto da matrícula nº 71, do Livro 2-D, do Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Notas de Formoso do Araguaia/TO, sendo que “o destaque do patrimônio público das glebas que compõem o imóvel remonta a títulos emitidos pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás – IDAGO”, titulados nos anos de 1958 e 1961 (ID 46047969). Sustentam, assim, que “demonstrada a dominialidade da União sobre tais áreas, inclusive devidamente caracterizada por determinação constitucional desde período muito anterior à titulação, são evidentemente nulos os títulos conferidos pelo Estado de Goiás a particulares, eis que ocorrida a titulação a non domino”, o que “fulmina todas as transmissões posteriores do imóvel, inclusive a efetivada ao Incra, por força da sentença proferida na ação de desapropriação n° 0000232-92.1993.4.01.4300”. Ressaltam, por fim, que declarada a nulidade dos títulos de domínio outorgados pelo Estado de Goiás, resultaria, em consequência, o dever da parte expropriada de ressarcir os valores recebidos, além de que haveria parcelas indenizatórias que não teriam sido pagas aos expropriados até o momento (valor superior a 300 milhões de reais). Verifica-se, assim, que assiste razão à União e ao INCRA quanto ao interesse na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, uma vez que, a princípio, o imóvel expropriado estaria localizado em área de domínio da União (art. 20, III, da CF). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reconhece que os terrenos marginais dos rios federais são bens da União, nos termos do art. 20, III, da CF. (Cito): AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE DO IMÓVEL IMPRESCRITÍVEL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA EM IMÓVEIS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. Na origem, trata-se de Ação de Usucapião em que se verificou, por meio de perícia, que uma parte da área, consistente em terreno situado à Rua José Venâncio, no Município de Tubarão/SC, era terreno de marinha; e a outra, não, embora se enquadrasse no conceito de Área de Preservação Permanente - APP. 3. (...). 5. É certo que os terrenos marginais dos rios federais são bens da União, nos termos do art. 20, III, da Constituição. Também é verdade que tais bens são insuscetíveis de usucapião, conforme o art. 102 do Código Civil. No entanto, o rio Tubarão é curso de água estadual, consoante informação da Agência Nacional de Águas, não prevendo a Carta Magna igual tratamento aos terrenos marginais dos rios de dominialidade dos Estados membros. 6. Para a lide examinada nestes autos, portanto, deve-se reconhecer que a área aluvial não é bem público federal. Ressalva-se, por óbvio, a hipótese de dominialidade do Estado ou do município, questão não discutida na presente demanda. 7. Recurso Especial não provido. (Grifei) (REsp 1.669.300/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018) A propósito, já decidiu o STJ que o título legítimo em favor do particular que afastaria o domínio pleno da União, no que se refere a rios federais e estaduais, seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão de uso, o que não é o caso dos autos. (Cito): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 2. Sobre o mérito da demanda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha adotando posicionamento pelo afastamento da Súmula 479/STF em hipóteses que era possível identificar algum título legítimo pertencente ao domínio particular. Concluía-se que os terrenos marginais presumiam-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente. 3. Hodiernamente, a Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Resp 508.377/MS, em sessão realizada em 23/10/2007, sob a relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha e voto-vista do Ministro Herman Benjamin, reviu o seu posicionamento para firmar-se na linha de que a Constituição Federal aboliu expressamente a dominialidade privada dos cursos de água, terrenos reservados e terrenos marginais, ao tratar do assunto em seu art. 20, inciso III (Art. 20: São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;). Desse modo, a interpretação a ser conferida ao art. 11, caput, do Código de Águas ("ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular"), que, teoricamente, coaduna-se com o sistema constitucional vigente e com a Lei das Águas (Lei 9.433/1997), é a de que, no que tange a rios federais e estaduais, o título legítimo em favor do particular que afastaria o domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza pessoal, e não real. Ou seja, admissível a indenização advinda de eventuais benefícios econômicos que o particular retiraria da sua contratação com o Poder Público. 4. (...). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.152.028/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/03/2011). Logo, evidencia-se o interesse processual da União e do Incra em invalidar os títulos objeto de transferência a non domino pelo Estado de Goiás a particulares, além de que, em defesa do patrimônio público, pretendem a restituição de vultoso valor pago a título de indenização ou, pelo menos, de quantia ainda não paga, uma vez que afirmam que haveria, ainda, “expressivo pagamento bloqueado”, em montante superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Em relação à prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos, o STJ possui entendimento no sentido de que não havendo prescrição aquisitiva de bens públicos, no caso de nulidade absoluta da venda a non domino, por consequência, também seria imprescritível a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público em hipótese que tais. (Cito): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946). 9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos. 10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, da CF/88. 11. Tendo a Corte de origem assentado que a ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas, visto que a matéria não foi discutida nos autos do processo desapropriatório, mas tão somente o valor da indenização a ser paga, não há como inverter o julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 12. Embora a lei preveja a possibilidade de ratificação dos títulos de propriedade em faixa de fronteira pela União (Decreto-Lei n. 1.942/1982), a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática, não constituindo impeditivo para o magistrado decretar a sua nulidade. 13. Hipótese em que o acórdão recorrido, embasado na legislação de regência, assentou que "a exploração da área de forma a torná-la produtiva é requisito essencial para o deferimento da ratificação/retitulação, o que não ocorreu no presente caso", circunstância que enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ. 14. Nos termos dos arts. 71, parágrafo único, e 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, bem como do art. 8º do Decreto n. 76.694/1975, não há falar em devolução dos valores relativos às benfeitorias, visto que os títulos ostentados pelos expropriados originaram-se da Escritura Pública de Transferência que o Estado do Paraná outorgou em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração - FPCI na data de 11/06/1951, sendo o imóvel adquirido por eles antes do ato de desapropriação. 15. Embora seja nula a doação feita pelo Estado do Paraná, não parece justo, nem legal, que as benfeitorias construídas no imóvel e toleradas por muitos anos pelo Poder Público não sejam indenizadas aos "pretensos titulares", que agiram de boa-fé. 16. Não há como perquirir, na via estreita do recurso especial, quem realmente construiu as benfeitorias existentes no imóvel em questão, se os expropriados ou os posseiros, visto que a análise dessa circunstância de fato demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. 17. Considerando que os honorários advocatícios constituem direto autônomo do advogado, não é justo, em face do princípio da causalidade, que a referida verba alimentar seja devolvida, após todo o trabalho prestado pelos causídicos no processo expropriado, os quais acompanharam a causa de 1987 a 2002, em defesa dos interesses de seu mandante. 18. Não se desconhece a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça no sentido de que a verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspensa enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel. 19. Tal orientação não se aplica ao caso, que trata de ressarcimento da verba honorária à União, há muito tempo levantada pelos causídicos na ação de desapropriação direta (transitada em julgado em 1992), visto que não têm nada a ver com eventuais irregularidades existentes anteriormente ao ajuizamento desse feito, ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel. 20. Recursos do Incra e da União conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Recurso dos particulares/expropriados conhecido e provido, em parte, para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios. (REsp 1.352.230/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/11/2017) Nessa mesma orientação: AgRg no REsp 1.517.891/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/08/2015. A propósito, no referido julgamento do RE 1.010.819/PR, o Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, igualmente reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente levantados, ao assim concluir: (...). Verifica-se, desse modo, que o Ministério Público, no exercício de sua função institucional insculpida no art. 129, III, da Constituição Federal, de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, logrou, nas instâncias ordinárias, por meio da referida Ação Civil Pública, comprovar a titularidade dos imóveis expropriados, situados na faixa de fronteira, como propriedade da União, afastando, portanto, o levantamento das indenizações estipuladas nas ações de desapropriação 95.50.10647-0 e 95.50.10671-3, a ensejar a restituição de eventuais valores indevidamente levantados. (...). (Grifei) Diante desse quadro, afastada a ausência de interesse processual na declaração de nulidade dos títulos de domínio e a prescrição dos valores pagos a título de indenização, em caso de ser efetivamente reconhecido o imóvel expropriado como bem de domínio da União, deve ser anulada a sentença e julgado o mérito da presente ação civil pública, com a prévia citação do Estado de Goiás para também responder à lide. Contudo, não sendo a questão debatida meramente de direito e não estando a causa madura, por exigir a solução da controvérsia a produção de provas – inclusive requerida pelas partes – não é possível, desde logo, o julgamento do mérito da demanda, conforme prevê o art. 1.013, § 3º, do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. RODOVIA FEDERAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COLETIVO. IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. TEORIA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. I. (...). VI. A teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015) não é cabível ao caso em tela, uma vez que existe controvérsia fática e não houve dilação probatória. Com efeito, o MPF requereu expressamente a produção de prova pericial, a ser realizada em conjunto entre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, sobre as notas fiscais de entrada e de saída, bem como os tickets de pesagem, a fim de demonstrar a sua causa de pedir, enquanto a parte ré não foi intimada para especificar provas. VII. Recurso de apelação do MPF a que se dá provimento, com desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem. (AC 0004777-85.2009.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares (Conv.), Sexta Turma, PJe 05/04/2021) Diante desse quadro, merece ser provida a apelação do Ministério Público Federal e a remessa necessária, e provida, em parte, a apelação da União e do INCRA, porquanto pretendem o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, o que não se mostra possível. Por fim, em razão da alegada pendência de levantamento de parcelas da indenização, mostra-se prudente e adequado o deferimento da tutela de urgência requerida pela União e pelo INCRA para determinar a suspensão de eventual levantamento de quaisquer valores, até o julgamento do mérito da causa. Ficam prejudicados os julgamentos do agravo interno interposto pelos autores e dos embargos de declaração opostos pela BNC Brazil. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e à remessa necessária e PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da União e do INCRA para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o julgamento do mérito da demanda, com a prévia citação do Estado de Goiás para responder à lide. JULGO PREJUDICADOS os julgamentos do agravo interno e dos embargos de declaração. DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelos autores para determinar a suspensão do levantamento de quaisquer valores, até o julgamento do mérito da causa. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 18 da Lei 7.347/1985). É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000721-38.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000721-38.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A, ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A, KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, LUCIANA BOMFIM FALASCHI - DF25264-A e KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF80831 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE DOMÍNIO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELOS PRÓPRIOS AUTORES EM 1988. COISA JULGADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União, INCRA e Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu esta ação civil pública, ajuizada pelos próprios entes expropriantes, buscando a declaração de nulidade de títulos de domínio e ao ressarcimento de indenização paga em ação de desapropriação transitada em julgado décadas antes, sob a alegação superveniente de que o imóvel expropriado sempre pertencera à União. A sentença extinguiu o feito em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento e da ausência de interesse de agir no pedido declaratório. 2. A controvérsia central posta sob a apreciação desta Corte consiste em definir se é juridicamente admissível que os próprios entes públicos que promoveram uma ação de desapropriação, reconhecendo o domínio privado de um imóvel, possam, após décadas e o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, ajuizar nova demanda, sob o rito da ação civil pública, para negar aquele mesmo domínio e reaver a indenização paga, sob o fundamento de que a terra sempre lhes pertenceu. 3. A excepcional relativização da coisa julgada não socorre o ente público que, após promover a ação de desapropriação e ter sua pretensão originária satisfeita, busca, por via transversa, anular os efeitos do título judicial que ele mesmo constituiu. Tal conduta, por configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), atenta frontalmente contra a segurança jurídica. 4. O ordenamento jurídico prevê um remédio processual específico e com prazo definido para a desconstituição do julgado: a ação rescisória, a qual, no caso, já foi intentada e não logrou êxito. A pretensão de utilizar a ação civil pública como um sucedâneo perpétuo e atemporal da via rescisória, como se pretende, atenta contra a lógica e a estabilidade do sistema. 5. Ademais, a tese da querela nullitatis insanabilis, invocada pelos Apelantes, não se amolda à espécie. Tal instituto destina-se a coibir vícios processuais de gravidade ímpar, que tornam a sentença juridicamente inexistente, como a falta de citação do réu. 6. No caso, o suposto vício não é de natureza processual, mas de mérito: a quem pertencia o domínio. Essa questão, ainda que não tenha sido o objeto central da lide expropriatória, foi seu pressuposto lógico e fático, aceito e promovido pelos próprios Apelantes. Permitir que eles, agora, se valham de uma tese de nulidade de domínio para desconstituir o que eles mesmos construíram seria subverter todo o sistema e premiar a inércia ou a ineficiência da máquina administrativa, que teve décadas para apurar a titularidade da área. 7. Os títulos de propriedade em nome dos particulares foram expedidos pelo Estado de Goiás, um ente da federação, e, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Não cabe à União, nesta ação civil pública contra o particular, simplesmente declarar a nulidade de tais atos. O caminho processual adequado, se de fato convicta de seu direito, seria a propositura de uma ação contra o Estado de Goiás para anular os títulos que entende indevidamente expedidos, e não onerar o particular que, de boa-fé, confiou em registros públicos. 8. A inércia da União e do INCRA é patente. A desapropriação ocorreu na década de 1980, e somente em 2017, após complexas e longas disputas judiciais, a Administração alega ter "descoberto" a dominialidade pública da área. A segurança jurídica não pode ficar à mercê da eficiência ou da oportunidade administrativa. Desse modo, os fundamentos da sentença de primeira instância mostram-se irretocáveis. 9. Remessa necessária e apelações desprovidas, embargos de declaração acolhidos e agravos internos prejudicados. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negar provimento à remessa necessária e às apelações, acolher os embargos de declaração e julgar prejudicados os agravos internos, nos termos do voto do Desembargador Federal Wilson Alves de Souza. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza Relator para o acórdão

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Vilma Luzia Garcia Jacinto

ID: 301723845

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006981-87.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

VILMA LUZIA GARCIA JACINTO

Despacho

Advogados:

KLICYA KELLYN SILVA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006981-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006981-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Vilma Luzia Garcia Jacinto - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 156/164, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para os fins de: (i) confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 41/42, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito decorrente da autorização de fls. 113, e condenar a ré a restituir à autora o valor cobrado indevidamente em dobro e em uma única parcela, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% a.m., estes contados deste a citação; (ii) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do E. TJ/SP e com juros de mora de 1% a.m., ambos contados desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do E. STJ e REsp. n. 903.258/RS); (iii) ainda, condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, pelas razões de fls. 167/174, a ré apela em busca da reforma da r. sentença e provimento do recurso, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Para tanto, sustenta, em síntese, a suficiência dos documentos carreados aos autos para comprovar a existência e regularidade do vínculo contratual entre as partes. A irresignação é tempestiva, foi preparada e respondida às fls. 177/184. É o relatório. Extrai-se dos autos que, após a interposição do recurso de apelação, o único advogado constituído pela apelante, Dr. Rafael Ramos Abrahão (OAB/MG 157.701) (fls. 134/147), renunciou ao mandato (fls. 188/191). A renúncia foi comunicada pelo patrono, em 23.05.2025, na forma do artigo 112 do Código Processo Civil, dispondo-se, inclusive, de prova da inequívoca ciência da apelante, haja vista o teor da contranotificação de fls. 190/191. Apesar de cientificada dos fatos e das providências que lhe incumbiam, transcorridos mais de 10 (dez) dias seguintes à comunicação, a apelante permaneceu inerte e, por consequência, sem representação nos autos até a presente data. Registra-se que a renúncia, quando regularmente comunicada pelo advogado, conforme preconizado pelo artigo 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial à parte para regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo representante no decêndio legal, segundo entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, Rel.ª. Min.ª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe de 16/8/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/12/2020, DJe de 02/02/2021)” Em sendo assim, não tendo a apelante sanado a irregularidade na sua representação processual, o recurso não reúne condições de ser conhecido, ante a ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil). Em casos análogos ao em apreço, envolvendo não por coincidência a apelante, somam-se v. decisões das C. Turmas do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de procedência. Renúncia dos advogados da parte apelante, devidamente notificada e não regularizada. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Irregularidade da representação processual da parte apelante e consequente ausência de pressuposto processual ocorrida após a interposição do recurso (CPC, artigo 76, §2º, I). Recurso não conhecido.” (TJSP-Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III Direito Privado 1; Apelação Cível 1002371-84.2024.8.26.0128; Rel. Des.: PAULO TOLEDO; j: 29/05/2025). “Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Renúncia ao mandato. Representação processual irregular. não conhecimento da apelação e do recurso adesivo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Após a interposição do recurso, houve renúncia dos advogados da parte apelante, sem que esta regularizasse a representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia dos advogados e a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso. 6. Em consequência, não é conhecido o recurso adesivo. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível e recurso adesivo não conhecidos. (...).” (TJSP- Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I Direito Privado 1; Apelação Cível 1000721-26.2024.8.26.0411; Rel.ª. Des.ª.: REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES; j: 30/05/2025). Isto posto, não se conhece do recurso de apelação manejado, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil), conforme acima alinhavado. Diante do resultado proclamado acima, majoram-se para 13% os honorários arbitrados em favor do patrono da apelada, inalterada a base de cálculo, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e, em especial, à tese fixada pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.865.553/PR (Tema 1.059), sob o rito dos repetitivos. Consideram-se prequestionadas todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais deduzidas nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração exclusivamente para este fim. Por derradeiro, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Klicya Kellyn Silva Silveira (OAB: 93222/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Hydrocom Comercio De Equipamentos Eletromecanicos Ltda e outros x Hydrocom Comercio De Equipamentos Eletromecanicos Ltda e outros

ID: 316610320

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-42.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANAE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a23687 proferida nos autos. RECURSO DE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7002766; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bd52188). Regular a representação processual (Id 4057738). Preparo dispensado (Id 6a1c4a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo de Origem declarou que os registros apresentados são imprestáveis, "na medida em que existem marcações britânicas, sobrepostas e ilegíveis, registros irregulares e registros faltantes". Tais circunstâncias, de fato, fazem incidir a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se prova em contrário. Contudo, o Autor, em depoimento pessoal, declarou "que registrava entrada e saída, todos os dias; que anotava eventuais horas extras; que tinha intervalo de 1 hora, de segunda a sexta-feira" (fls. 261). Como se vê, houve confissão real do autor de que a frequência e os horários de entrada, saída e intervalo que eram anotados correspondiam à realidade, de forma que a jornada britânica detectada em alguns períodos não se presta a invalidar a jornada ali registrada. Afinal, tratando-se da expressão direta da parte sobre um fato contrário a seus interesses, a confissão real estabelece presunção absoluta de veracidade do fato confessado, impondo-se como fator determinante da solução da controvérsia submetida ao Juízo, de forma que a jornada britânica registrada em parte dos cartões de ponto não os invalida. Lado outro, embora não prevaleça a jornada alegada na inicial, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 44a semanal, cuja apuração deverá se limitar às jornadas que estiverem sobrepostas e ilegíveis, irregulares e com registros faltantes, observada, nesses dias, a média da jornada apurada para os períodos em que os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, observados os limites do art. 58, §1º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Não prevalecendo a jornada indicada na exordial, tampouco o labor aos sábados estipulado na sentença, não há falar em invalidade do acordo de compensação, diante do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7224b29; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id a7003ac). Regular a representação processual (Id 74ad9dc, 47a30bc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a1c4a2: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a1c4a2: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c427a73: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d2f03e, fcadb9d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d3a60b: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O preposto da 1ª reclamada confessou "que o reclamante prestava serviço para a 2ª reclamada, mas não exclusivamente para a Vale" (fls. 642). Conforme precedente vinculante em Recurso de Revista Repetitivo do TST: Tema 81. "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Evidenciada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos termos pacificados pela Súmula 331 do TST. (...) A condenação deve se estender por todo o período de vínculo, por inexistente prova de que a tomadora de serviços deixou de se utilizar da força de trabalho do autor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100791-22.2016.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1000703-73.2021.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg-20463-49.2017.5.04.0383, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-1000636-85.2019.5.02.0006 , 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-RR-1000720-36.2022.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IWRI FERREIRA DOS SANTOS - HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA - VALE S.A.

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