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Dowglas De Oliveira Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 318859581

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-71.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000724-71.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA REU: CI… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000724-71.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA REU: CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Há questão processual pendente, relativa à legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal, cuja solução envolve a própria competência desta Justiça Federal. Alega a parte autora que celebrou compromisso de compra e venda tendo por objeto uma unidade de apartamento no empreendimento denominado Casimiro de Abreu, a ser executado pela empresa Cittá – Construções e Empreendimentos Ltda. Esclarece que, para pagamento do respectivo preço, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, em razão de atraso na entrega da obra, decorrente de inadimplemento contratual da construtora responsável pela sua execução, sofreu danos materiais e morais cuja indenização ora se pleiteia não só em face da construtora inadimplente como, de forma solidária, também em face do agente financeiro. Decido. A legitimidade de parte é pressuposto processual subjetivo indispensável à constituição válida da relação jurídica processual. Trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir descreve inadimplemento contratual atribuído à construtora CITTA Construções e Empreendimentos Ltda., consistente na não entrega do imóvel adquirido no prazo avençado em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Em decorrência, os seus pedidos têm por finalidade a reparação dos prejuízos decorrentes da aludida mora (danos morais e patrimoniais). Por isso pede a condenação tanto da construtora contratada, como também do agente financeiro, que figura no polo passivo em razão da sua alegada responsabilidade solidária. No que interessa à presente decisão, importa destacar que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda deu-se sob a alegação de que a instituição financeira teria agido além da sua função típica de agente operador de financiamento, por se tratar de contratação realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Ocorre que, conforme se depreende dos autos e da documentação juntada, ainda que o contrato de mútuo envolva recursos provenientes do aludido Programa (PMCMV), a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, limitando-se à formalização do contrato de financiamento entre os adquirentes do imóvel e o fundo público responsável pelo programa, bem como à liberação dos recursos para a construtora conforme o cronograma físico-financeiro da obra. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a CEF tenha atuado além de sua função de agente operador do programa, tampouco que tenha ingerência na execução das obras ou assumido obrigação direta em relação à entrega do imóvel ou à qualidade da construção. Com efeito, não há indicação de que a CEF tenha participado, por exemplo, a) da escolha do terreno e da respectiva localização da obra, b) da elaboração do projeto construtivo, c) da seleção da construtora; d) da gestão da obra ou e) da venda direta das unidades imobiliárias aos mutuários. Igualmente não há indícios de que a relação se insira no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, sua participação restringiu-se à concessão do empréstimo, nos moldes regulamentares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, ainda que mediante juros subsidiados no âmbito do PMCMV. Por outro lado, a Cláusula 4.14.1 do contrato firmado entre a parte autora e a Caixa esclarece que o acompanhamento das obras pela instituição financeira ocorre apenas para fins de liberação das parcelas do financiamento, em nada implicando responsabilidade pela execução da obra em si. Veja-se: 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Como se viu, trata-se de mera gestão dos recursos financeiros. Aliás, nem poderia ser diferente. Isto porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é atribuição da Caixa Econômica Federal promover a gestão financeira dos recursos destinados à concessão da subvenção ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre inadimplemento contratual ou vícios construtivos quando atua exclusivamente como financiadora. Isto mesmo nos imóveis que sejam objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. (...) 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em demanda em tudo semelhante à presente, também o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação . Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art . 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF-1 - (AG): 10001942920224019350, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG). Desse modo, não há base legal ou fática para manter a CEF no polo passivo da presente demanda, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, com a exclusão da Caixa Econômica Federal, não subsiste no feito qualquer ente cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o feito prosseguir em face do réu legitimado; c) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; d) declino da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Sinop-MT, para apreciação do feito remanescente. Remetam-se os autos com urgência. Intimem-se. Publique-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Dowglas De Oliveira Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 318861026

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-71.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000724-71.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA REU: CI… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000724-71.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA REU: CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Há questão processual pendente, relativa à legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal, cuja solução envolve a própria competência desta Justiça Federal. Alega a parte autora que celebrou compromisso de compra e venda tendo por objeto uma unidade de apartamento no empreendimento denominado Casimiro de Abreu, a ser executado pela empresa Cittá – Construções e Empreendimentos Ltda. Esclarece que, para pagamento do respectivo preço, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, em razão de atraso na entrega da obra, decorrente de inadimplemento contratual da construtora responsável pela sua execução, sofreu danos materiais e morais cuja indenização ora se pleiteia não só em face da construtora inadimplente como, de forma solidária, também em face do agente financeiro. Decido. A legitimidade de parte é pressuposto processual subjetivo indispensável à constituição válida da relação jurídica processual. Trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir descreve inadimplemento contratual atribuído à construtora CITTA Construções e Empreendimentos Ltda., consistente na não entrega do imóvel adquirido no prazo avençado em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Em decorrência, os seus pedidos têm por finalidade a reparação dos prejuízos decorrentes da aludida mora (danos morais e patrimoniais). Por isso pede a condenação tanto da construtora contratada, como também do agente financeiro, que figura no polo passivo em razão da sua alegada responsabilidade solidária. No que interessa à presente decisão, importa destacar que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda deu-se sob a alegação de que a instituição financeira teria agido além da sua função típica de agente operador de financiamento, por se tratar de contratação realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Ocorre que, conforme se depreende dos autos e da documentação juntada, ainda que o contrato de mútuo envolva recursos provenientes do aludido Programa (PMCMV), a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, limitando-se à formalização do contrato de financiamento entre os adquirentes do imóvel e o fundo público responsável pelo programa, bem como à liberação dos recursos para a construtora conforme o cronograma físico-financeiro da obra. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a CEF tenha atuado além de sua função de agente operador do programa, tampouco que tenha ingerência na execução das obras ou assumido obrigação direta em relação à entrega do imóvel ou à qualidade da construção. Com efeito, não há indicação de que a CEF tenha participado, por exemplo, a) da escolha do terreno e da respectiva localização da obra, b) da elaboração do projeto construtivo, c) da seleção da construtora; d) da gestão da obra ou e) da venda direta das unidades imobiliárias aos mutuários. Igualmente não há indícios de que a relação se insira no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, sua participação restringiu-se à concessão do empréstimo, nos moldes regulamentares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, ainda que mediante juros subsidiados no âmbito do PMCMV. Por outro lado, a Cláusula 4.14.1 do contrato firmado entre a parte autora e a Caixa esclarece que o acompanhamento das obras pela instituição financeira ocorre apenas para fins de liberação das parcelas do financiamento, em nada implicando responsabilidade pela execução da obra em si. Veja-se: 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Como se viu, trata-se de mera gestão dos recursos financeiros. Aliás, nem poderia ser diferente. Isto porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é atribuição da Caixa Econômica Federal promover a gestão financeira dos recursos destinados à concessão da subvenção ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre inadimplemento contratual ou vícios construtivos quando atua exclusivamente como financiadora. Isto mesmo nos imóveis que sejam objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. (...) 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em demanda em tudo semelhante à presente, também o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação . Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art . 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF-1 - (AG): 10001942920224019350, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG). Desse modo, não há base legal ou fática para manter a CEF no polo passivo da presente demanda, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, com a exclusão da Caixa Econômica Federal, não subsiste no feito qualquer ente cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o feito prosseguir em face do réu legitimado; c) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; d) declino da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Sinop-MT, para apreciação do feito remanescente. Remetam-se os autos com urgência. Intimem-se. Publique-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322973465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001717-55.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6db68f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001717-55.2023.5.02.0030 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IVAN CARLOS DE ALMEIDA (Patrono de ITAU UNIBANCO S/A.) 2º RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 6f40897, prolatada pela MM. Juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, que julgou improcedente a reclamação, recorrem ordinariamente o patrono da reclamada (ID. 8e47219), como terceiro interessado, questionando a gratuidade judiciária assegurada à reclamante e requerendo seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à sua condenação em honorários advocatícios a seu favor. A reclamante (ID. c401330) questiona a prescrição quinquenal aplicada e pleiteia a condenação quanto à reintegração ou indenização substitutiva, decorrente da estabilidade por ser portadora de doença profissional, bem como a indenização por danos morais daí decorrentes, honorários periciais a cargo da reclamada e honorários advocatícios. Contrarrazões foram ofertadas (ID. 30f2d70 e 7d993b0). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO O apelo interposto pelo patrono da ré é tempestivo e está firmado por advogado que a representa (ID. 3995a41). Não há preparo a ser satisfeito. Em respeito à legitimidade concorrente do advogado, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 996 do CPC e do art. 23 da Lei 8.906/1994, conhece-se do apelo que versa sobre a gratuidade judiciária e direito aos honorários advocatícios, não prosperando as contrarrazões ofertadas pela reclamante nesse sentido. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está firmado por advogados com poderes no processo (ID., 26da2a0). Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO - PATRONO DA RECLAMADA Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios O patrono da reclamada se insurge contra a gratuidade judiciária que foi assegurada à reclamante e alega que, ainda que assim não fosse, a gratuidade por si só não isenta a autora da verba a seu favor. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 11c2078) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Ademais, cópia da CTPS acostada com a peça de estreia (ID. 74a0e25) comprova que ela não obteve nova colocação depois da rescisão contratual. Assim, faz jus à gratuidade judiciária. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como já reconhecido na origem. Ademais, foi ainda de forma acertada determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, devendo ser mantida a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Assim, não prospera o recurso neste particular. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Prescrição Quinquenal Tem razão a reclamante quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 no que se refere ao marco prescricional quinquenal. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tratando-se de norma de caráter emergencial e transitório, como inclusive estabelecido em seu art. 1º. Nesta lei especial, mais precisamente em seu artigo 3º, ficou definido que os prazos prescricionais se consideram suspensos a partir de 16.06 a 30.10.2020, não exigindo a lei, sequer, que o beneficiado alegue expressamente tal benefício, para que a sua eficácia seja reconhecida. Diante disso, de 12.06.2020 (início da vigência da referida lei) até 30.10.2020 a contagem do prazo prescricional ficou suspensa, motivo pelo qual o marco quinquenal deve ser fixado retroagindo 5 anos e 141 dias da data do ajuizamento desta reclamação, razão pela qual encontram-se prescritos créditos anteriores a 28.07.2018. Acolhe-se o recurso nesse particular. III.2 - Reintegração ou Indenização Substitutiva/Estabilidade Entendendo ser portadora de doença profissional, pleiteia a demandante sua reintegração ou indenização substitutiva decorrente do período de estabilidade, sendo portadora de "transtorno misto de ansiedade e depressão" e "transtorno depressivo recorrente" decorrente de cobrança excessiva de metas, mesmo depois de ser readaptada, quando passou a laborar 4 e 6 horas diárias, o que culminou com seu despedimento em razão de baixo desempenho. Invoca a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do C. TST, especialmente a exceção prevista no seu item III. Vale aqui alguns esclarecimentos para que sejam fixados os limites da lide e, nesse sentido, registrando-se os bem lançados fundamentos da r. decisão ora recorrida, que se transcrevem: Não se olvida que houve reconhecimento de doença profissional na ação anteriormente ajuizada pela autora (1000724-08.2017.5.02.0067), na qual o Perito de confiança do Juízo concluiu que a reclamante foi acometida por "Trombose Venosa Profunda do Membro Superior Esquerdo, ocasionada por Síndrome do Desfiladeiro Torácico, tratada cirurgicamente, evoluindo com Distrofia Simpático Reflexa. As atividades desempenhadas atuam como fator contributivo, ou seja, atuaram desfavoravelmente na trombose em razão das posturas demostradas no e conhecidas do perito no posto de trabalho, que predispõe à compressão mais intensamente dacondição constitucional da reclamante. Há ainda diagnóstico de Bursite de Ombro Esquerdo, quetem nas atividades fator contributivo. Tal condição clínica, no entender deste perito é fator indiscutível de sua diminuição de capacidade laborativa em caráterparcial e permanente. Reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas.". Tais patologias foram também confirmadas pelo laudo médico pericial produzido nos presentes autos, tendo o Perito atestado as seguintes hipóteses :diagnósticas, relacionadas ao quadro de saúde da autora já julgado na ação anterior discopatia, drosalgia, fibromialgia, patologia do ombro esquerdo, doença vascular periférica, status pós cirúrgico. Na ocasião, o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia a ser quitada em parcela única, com trânsito em julgado em março de 2024. (...) Vale salientar que em audiência realizada na ação trabalhista anterior, em 10/10/2018, a reclamante informou ao Juízo que voltou a trabalhar em 22/05/2018, na agência Jardim Japão, e "que atualmente auxilia os clientes no autoatendimento, liga para os clientes para fazer negociação de empréstimo consignado, arquiva documentos pequenos (cartões de crédito)". Saliente-se que a reclamante esteve afastada do labor de 09/02/2011 a maio de 2018, retornando a trabalhar em funções compatíveis com sua condição de saúde, conforme ela própria declarou perante o Juízo da 67ª Vara do Trabalho, bem como no depoimento pessoal prestado na presente ação. (grifos no original). Em depoimento tomado na audiência ID. dd4204f a autora reconheceu que não estava afastada do labor quando da dispensa em 10/07/2023; ... que o último afastamento previdenciário da depoente foi de março a maio de 2019. Reconheceu ainda que faz acompanhamento psiquiátrico e psicológico, referindo que o psiquiatra e o psicólogo dizem que os transtornos emocionais da depoente foram causados por estafa profissional, mas também refere questões familiares, pois é mãe solteira; que o próprio banco forneceu atendimento psicológico à depoente;(destaque e grifo nosso0. Ora, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do benefício. No caso não restou atendida a condição sine qua non autorizadora do direito à manutenção do contrato de trabalho, qual seja, percepção do auxílio-doença acidentário., sequer por auxílio-doença. Ainda que assim não fosse, não há provas nos autos de que a moléstia apontada na exordial tem relação com as atividades desempenhadas na ré, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, por ser fato constitutivo do direito pretendido, e não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Nota-se que ela própria reconheceu ainda que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. Não há, portanto, falar em estabilidade capaz de ensejar sua reintegração ou mesmo a indenização substitutiva. III.3 - Danos Morais Pleiteia a reclamante a condenação em indenização por danos morais decorrente da doença profissional adquirida Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. In casu, conforme já destacado anteriormente, a própria reclamante reconheceu que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. (destaques e grifo nosso). Por essa razão, desnecessária a análise do depoimento da testemunha trazida pela autora que admitiu com ela ter laborado somente a partir de setembro de 2022. III.4 - Honorários Periciais Diante da conclusão do laudo pericial, pretende a autora que a verba honorária pericial fique a cargo da reclamada. Não tem razão, no entanto. Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia, uma vez que a perícia realizada no presente caso analisou toda questão, inclusive aquela que já fora objeto de condenação na reclamatória anteriormente interposta (Processo TRT/SP 1000724- 08.2017.5.02.0067) e que deu azo ao reconhecimento, naquela oportunidade, da concausalidade com as condições de labor, é dela o ônus quanto ao pagamento dos correspondentes honorários periciais (art. 790-B da CLT), dos quais, no caso em comento, foi isenta, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Assim, nada a ser modificado. III.5 - Honorários Advocatícios Entende a demandante que em razão da gratuidade judiciária, deve ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios a favor da reclamada. Caso mantida a condenação, pretende a moderação do percentual arbitrado e que os juros e a correção incidentes sobre referida parcela, sejam computados apenas após o trânsito em julgado. Não tem razão. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, de forma também acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantendo-se ainda a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Não tem razão, ainda, quanto ao percentual arbitrado. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Considerando a condição suspensiva de exigibilidade da parcela, resta prejudicada a pretensão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária aplicável. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Carline Maciel Tolede. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado, patrono da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para fixar a prescrição quinquenal em 28.07.2018. Mantém-se o valor da condenação e custas como arbitrados na origem. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /e VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANI BEZERRA VAZ

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ID: 322973539

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001717-55.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6db68f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001717-55.2023.5.02.0030 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IVAN CARLOS DE ALMEIDA (Patrono de ITAU UNIBANCO S/A.) 2º RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 6f40897, prolatada pela MM. Juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, que julgou improcedente a reclamação, recorrem ordinariamente o patrono da reclamada (ID. 8e47219), como terceiro interessado, questionando a gratuidade judiciária assegurada à reclamante e requerendo seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à sua condenação em honorários advocatícios a seu favor. A reclamante (ID. c401330) questiona a prescrição quinquenal aplicada e pleiteia a condenação quanto à reintegração ou indenização substitutiva, decorrente da estabilidade por ser portadora de doença profissional, bem como a indenização por danos morais daí decorrentes, honorários periciais a cargo da reclamada e honorários advocatícios. Contrarrazões foram ofertadas (ID. 30f2d70 e 7d993b0). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO O apelo interposto pelo patrono da ré é tempestivo e está firmado por advogado que a representa (ID. 3995a41). Não há preparo a ser satisfeito. Em respeito à legitimidade concorrente do advogado, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 996 do CPC e do art. 23 da Lei 8.906/1994, conhece-se do apelo que versa sobre a gratuidade judiciária e direito aos honorários advocatícios, não prosperando as contrarrazões ofertadas pela reclamante nesse sentido. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está firmado por advogados com poderes no processo (ID., 26da2a0). Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO - PATRONO DA RECLAMADA Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios O patrono da reclamada se insurge contra a gratuidade judiciária que foi assegurada à reclamante e alega que, ainda que assim não fosse, a gratuidade por si só não isenta a autora da verba a seu favor. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 11c2078) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Ademais, cópia da CTPS acostada com a peça de estreia (ID. 74a0e25) comprova que ela não obteve nova colocação depois da rescisão contratual. Assim, faz jus à gratuidade judiciária. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como já reconhecido na origem. Ademais, foi ainda de forma acertada determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, devendo ser mantida a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Assim, não prospera o recurso neste particular. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Prescrição Quinquenal Tem razão a reclamante quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 no que se refere ao marco prescricional quinquenal. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tratando-se de norma de caráter emergencial e transitório, como inclusive estabelecido em seu art. 1º. Nesta lei especial, mais precisamente em seu artigo 3º, ficou definido que os prazos prescricionais se consideram suspensos a partir de 16.06 a 30.10.2020, não exigindo a lei, sequer, que o beneficiado alegue expressamente tal benefício, para que a sua eficácia seja reconhecida. Diante disso, de 12.06.2020 (início da vigência da referida lei) até 30.10.2020 a contagem do prazo prescricional ficou suspensa, motivo pelo qual o marco quinquenal deve ser fixado retroagindo 5 anos e 141 dias da data do ajuizamento desta reclamação, razão pela qual encontram-se prescritos créditos anteriores a 28.07.2018. Acolhe-se o recurso nesse particular. III.2 - Reintegração ou Indenização Substitutiva/Estabilidade Entendendo ser portadora de doença profissional, pleiteia a demandante sua reintegração ou indenização substitutiva decorrente do período de estabilidade, sendo portadora de "transtorno misto de ansiedade e depressão" e "transtorno depressivo recorrente" decorrente de cobrança excessiva de metas, mesmo depois de ser readaptada, quando passou a laborar 4 e 6 horas diárias, o que culminou com seu despedimento em razão de baixo desempenho. Invoca a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do C. TST, especialmente a exceção prevista no seu item III. Vale aqui alguns esclarecimentos para que sejam fixados os limites da lide e, nesse sentido, registrando-se os bem lançados fundamentos da r. decisão ora recorrida, que se transcrevem: Não se olvida que houve reconhecimento de doença profissional na ação anteriormente ajuizada pela autora (1000724-08.2017.5.02.0067), na qual o Perito de confiança do Juízo concluiu que a reclamante foi acometida por "Trombose Venosa Profunda do Membro Superior Esquerdo, ocasionada por Síndrome do Desfiladeiro Torácico, tratada cirurgicamente, evoluindo com Distrofia Simpático Reflexa. As atividades desempenhadas atuam como fator contributivo, ou seja, atuaram desfavoravelmente na trombose em razão das posturas demostradas no e conhecidas do perito no posto de trabalho, que predispõe à compressão mais intensamente dacondição constitucional da reclamante. Há ainda diagnóstico de Bursite de Ombro Esquerdo, quetem nas atividades fator contributivo. Tal condição clínica, no entender deste perito é fator indiscutível de sua diminuição de capacidade laborativa em caráterparcial e permanente. Reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas.". Tais patologias foram também confirmadas pelo laudo médico pericial produzido nos presentes autos, tendo o Perito atestado as seguintes hipóteses :diagnósticas, relacionadas ao quadro de saúde da autora já julgado na ação anterior discopatia, drosalgia, fibromialgia, patologia do ombro esquerdo, doença vascular periférica, status pós cirúrgico. Na ocasião, o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia a ser quitada em parcela única, com trânsito em julgado em março de 2024. (...) Vale salientar que em audiência realizada na ação trabalhista anterior, em 10/10/2018, a reclamante informou ao Juízo que voltou a trabalhar em 22/05/2018, na agência Jardim Japão, e "que atualmente auxilia os clientes no autoatendimento, liga para os clientes para fazer negociação de empréstimo consignado, arquiva documentos pequenos (cartões de crédito)". Saliente-se que a reclamante esteve afastada do labor de 09/02/2011 a maio de 2018, retornando a trabalhar em funções compatíveis com sua condição de saúde, conforme ela própria declarou perante o Juízo da 67ª Vara do Trabalho, bem como no depoimento pessoal prestado na presente ação. (grifos no original). Em depoimento tomado na audiência ID. dd4204f a autora reconheceu que não estava afastada do labor quando da dispensa em 10/07/2023; ... que o último afastamento previdenciário da depoente foi de março a maio de 2019. Reconheceu ainda que faz acompanhamento psiquiátrico e psicológico, referindo que o psiquiatra e o psicólogo dizem que os transtornos emocionais da depoente foram causados por estafa profissional, mas também refere questões familiares, pois é mãe solteira; que o próprio banco forneceu atendimento psicológico à depoente;(destaque e grifo nosso0. Ora, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do benefício. No caso não restou atendida a condição sine qua non autorizadora do direito à manutenção do contrato de trabalho, qual seja, percepção do auxílio-doença acidentário., sequer por auxílio-doença. Ainda que assim não fosse, não há provas nos autos de que a moléstia apontada na exordial tem relação com as atividades desempenhadas na ré, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, por ser fato constitutivo do direito pretendido, e não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Nota-se que ela própria reconheceu ainda que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. Não há, portanto, falar em estabilidade capaz de ensejar sua reintegração ou mesmo a indenização substitutiva. III.3 - Danos Morais Pleiteia a reclamante a condenação em indenização por danos morais decorrente da doença profissional adquirida Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. In casu, conforme já destacado anteriormente, a própria reclamante reconheceu que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. (destaques e grifo nosso). Por essa razão, desnecessária a análise do depoimento da testemunha trazida pela autora que admitiu com ela ter laborado somente a partir de setembro de 2022. III.4 - Honorários Periciais Diante da conclusão do laudo pericial, pretende a autora que a verba honorária pericial fique a cargo da reclamada. Não tem razão, no entanto. Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia, uma vez que a perícia realizada no presente caso analisou toda questão, inclusive aquela que já fora objeto de condenação na reclamatória anteriormente interposta (Processo TRT/SP 1000724- 08.2017.5.02.0067) e que deu azo ao reconhecimento, naquela oportunidade, da concausalidade com as condições de labor, é dela o ônus quanto ao pagamento dos correspondentes honorários periciais (art. 790-B da CLT), dos quais, no caso em comento, foi isenta, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Assim, nada a ser modificado. III.5 - Honorários Advocatícios Entende a demandante que em razão da gratuidade judiciária, deve ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios a favor da reclamada. Caso mantida a condenação, pretende a moderação do percentual arbitrado e que os juros e a correção incidentes sobre referida parcela, sejam computados apenas após o trânsito em julgado. Não tem razão. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, de forma também acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantendo-se ainda a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Não tem razão, ainda, quanto ao percentual arbitrado. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Considerando a condição suspensiva de exigibilidade da parcela, resta prejudicada a pretensão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária aplicável. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Carline Maciel Tolede. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado, patrono da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para fixar a prescrição quinquenal em 28.07.2018. Mantém-se o valor da condenação e custas como arbitrados na origem. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /e VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1018493-54.2025.8.11.0000

ID: 334003502

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018493-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018493-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GERALDO QUIRINO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Execução Fiscal nº 1043252-95.2021.8.11.0041 - Juízo da Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE GERALDO QUIRINO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta, em síntese, que a fixação dos honorários advocatícios por equidade não seria cabível no caso concreto, uma vez que o proveito econômico seria perfeitamente mensurável, correspondendo ao valor da execução fiscal (R$ 1.813.621,50). Argumenta que a exclusão do coexecutado de dívida milionária representa proveito econômico concreto e mensurável, devendo servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC. Invoca o Tema Repetitivo 1076 do STJ, sustentando que honorários por equidade somente se justificam quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Cita ainda o AREsp n. 2.231.216/SP (Informativo 760/STJ), segundo o qual, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada. Subsidiariamente, alega que, ainda que se entenda pela possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a decisão foi omissa ao não observar os parâmetros estabelecidos no §8º e §8º-A do art. 85 do CPC. Em contrarrazões (Id 300792894), o ESTADO DE MATO GROSSO defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que o arbitramento por equidade é adequado, uma vez que a exclusão do sócio não implica extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, que permanece integralmente exigível em face do devedor principal, inexistindo proveito econômico mensurável. Invoca precedentes do STJ, especialmente o julgamento do EREsp n.º 1.880.560, que decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE GERALDO QUIRINO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição do critério a ser adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na exclusão de corresponsável do polo passivo de execução fiscal. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, consolidou entendimento no Tema Repetitivo 1076, estabelecendo que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Todavia, a aplicação desse entendimento pressupõe a possibilidade de mensuração objetiva do proveito econômico obtido pela parte vencedora, o que nem sempre é possível em todas as situações processuais, especialmente naquelas em que o benefício auferido não se traduz diretamente em valores monetários específicos. No caso em análise, verifica-se que a exceção de pré-executividade acolhida pelo juízo de primeiro grau resultou apenas na exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal, sem qualquer impugnação ao crédito tributário em si, que permanece integralmente exigível em face do devedor principal. Por oportuno, colaciona-se fragmento da decisão agravada (Id 195433508, origem): “(...) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o credor/Excepto promoveu a retificação administrativa da Certidão de Dívida Ativa, juntando nova certidão que exclui o Excipiente do rol de corresponsáveis. Todavia, tal medida foi adotada somente após a apresentação da defesa, motivo pelo qual, em observância ao princípio da causalidade, cabe ao advogado subscritor da peça defensiva a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência.” Quanto ao patamar de honorários, considerando a inexistência de correlação entre a exclusão do sócio e o valor atribuído à causa, revela-se possível o arbitramento por equidade. Isso porque, tal situação não implica extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, que permanece integralmente exigível em face do devedor principal, inexistindo proveito econômico obtido pelo devedor. (...) Dessa forma, sem qualquer demérito ao diligente advogado que subscreveu a exceção de pré-executividade, mas considerando apenas a ausência de complexidade da matéria debatida, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR e DETERMINO o prosseguindo o feito com relação à pessoa jurídica. Determino a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor do Excipiente, bem como a exclusão de seus dados do polo passivo da lide. Sem custas. Todavia CONDENO a parte exequente/Excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor dos patronos dos excipientes, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos.” (g.n) Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial. Esse entendimento, inclusive, foi destacado no voto-vista juntado aos autos (Rai 1033031-74), que menciona diversos precedentes deste Tribunal de Justiça alinhados à mesma orientação, cuja ementa ora se transcreve: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, reformando parcialmente decisão agravada, fixou honorários advocatícios em favor do agravado no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, com redução pela metade, incidindo sobre o proveito econômico estimado com a exclusão de corresponsável da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre o critério a ser adotado na fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte excipiente, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal: (i) se é cabível a aplicação do critério percentual sobre o proveito econômico obtido; ou (ii) se os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dada a impossibilidade de mensuração objetiva do benefício. III. Razões de decidir 3. Embora a jurisprudência do STJ (Tema 1.076 – REsp 1.850.512/SP) exija a aplicação dos percentuais legais quando o proveito econômico for elevado, o entendimento mais recente da Primeira Seção daquela Corte, nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, reconhece que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão de corresponsável, sem impugnação ao crédito tributário, é inviável a mensuração precisa do proveito econômico, recomendando-se o arbitramento por equidade. 4. A afetação dos REsps 2.097.166/PR e 2.109.815/MG ao rito dos repetitivos (Tema 1.265) revela a ausência de pacificação da matéria, impondo prudência e respeito ao princípio da coerência jurisprudencial (art. 926 do CPC), sobretudo diante da uniformidade de precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 5. O critério equitativo também se coaduna com a razoabilidade e evita oneração excessiva da Fazenda Pública, sobretudo em hipóteses nas quais o crédito tributário permanece exigível dos demais devedores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exclusão do corresponsável do polo passivo da execução fiscal ocorre sem impugnação ao crédito tributário e o proveito econômico decorrente é inestimável.” Diante desse cenário, e em consonância com os princípios da coerência jurisprudencial (art. 926 do CPC), entende-se prudente manter o arbitramento por equidade. De fato, a jurisprudência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, em casos como o presente, os honorários devem ser fixados por equidade. A respeito: (...) Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável.”(...)(N.U 1019789-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 961, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, observando-se o princípio da causalidade. 2. Nos casos em que a exclusão ocorre por ilegitimidade de parte, sem impugnação do crédito tributário, os honorários devem ser arbitrados por equidade. (N.U 1022600-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)(g.n) “(...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exceção de pré-executividade se limitar à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito. Havendo proveito econômico aferível, os honorários devem ser fixados conforme o artigo 85, § 5º, do CPC.” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (g.n) (...) Tese de julgamento: "Nos casos de execução fiscal onde a exclusão de sócio se dá sem extinção do crédito tributário, a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério de equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC." (N.U 1024554-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) (g.n) Ademais, é importante destacar que a adoção do critério defendido pelo agravante - considerando como proveito econômico o valor integral da execução fiscal - poderia resultar em distorções significativas e enriquecimento sem causa, especialmente em execuções fiscais de valores elevados. Isso porque a exclusão do corresponsável não implica qualquer redução do crédito tributário em si, que permanece integralmente exigível em face do devedor principal. O benefício obtido pelo excluído limita-se à sua desvinculação da relação processual, sem qualquer impacto direto e mensurável sobre o valor do crédito executado. Quanto ao valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 3.000,00), entende-se que se mostra adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado do agravante, que se limitou à apresentação de uma exceção de pré-executividade, sem maior complexidade técnica ou dilação probatória, conforme bem destacado na decisão impugnada. Não se visualiza, portanto, qualquer violação ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que o valor arbitrado mostra-se compatível com os parâmetros estabelecidos para casos semelhantes, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, entende-se que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida a fixação dos honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005220-93.2025.4.01.9999

ID: 316487324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005220-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE JOSE RAMOS

Acórdão

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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GUSTAVO CARVALHO VILELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005220-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-56.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005220-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-56.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VICENTE JOSE RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A e THAISA CARVALHO VILELA - GO55975 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005220-93.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 433367258 - Pág. 125 a 130). Tutela provisória concedida (ID 433367258 - Pág. 129). Nas razões recursais (ID 433367258 - Pág. 136 a141), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 433367258 - Pág. 144 a 149). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005220-93.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 03/03/1964, preencheu o requisito etário em 03/03/2024 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 21/05/2024 (ID 433367258 - Pág. 11 e 101). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 433367258 - Pág. 12 e seguintes): certidão de casamento dos genitores (1963), na qual consta a profissão de lavrador; cartão de identificação do contribuinte do genitor (1971); documento de identidade do genitor (1973), no qual consta a profissão de lavrador; certificado de dispensa de incorporação do exército do genitor (1975), no qual consta a profissão de lavrador; cadastro do produtor rural do genitor (sem ano), no qual consta endereço rural; título eleitoral do genitor (1979), no qual consta a profissão de lavrador; CTPS digital do autor com data de emissão em 28/04/2023, com o seguintes vínculos: 01/05/1995 a 01/12/1995; vaqueiro 01/09/2001 ainda aberto; operador de colheitadeira 01/02/2005 a 21/12/2008; operador de colheitadeira 02/01/2010 a 12/10/2010; trabalhador de pecuária 01/12/2014 a 30/04/2019; trabalhador de pecuária polivalente 09/05/2022 a 01/04/2023; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais: Jose Maria Barbosa Filho: de 01/05/1995 a 01/12/1995, ocupação: trabalhador de pecuária polivalente; Jose Marcelo Pavan e Outro: 01/09/2001 a 01/11/2002, ocupação: vaqueiro; Aristides Pavan; Início: 01/02/2005 a 21/12/2008; Ocupação: operador de colheitadeira; Jose Marcelo Pavan e Outro: 02/01/2010 a 12/10/2010, ocupação: operador de colheitadeira; Raineildes Fexina: 01/12/2014 a 30/04/2019, ocupação: trabalhador da pecuária (bovinos corte); Guilherme Augusto Leal Basaglia: 01/02/2023 a 04/2023, ocupação: trabalhador de pecuária polivalente. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. O entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural, conforme ementas a seguir transcritas (originais sem destaque). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. TRATORISTA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 4. "A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural" (TRF4, AC 5052207-19.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2018). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005877-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL NA CTPS. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que ...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 2021. Para comprovar a condição de segurado especial, a parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, CCIR do período de 2000 a 2014, comprovante de pagamento da contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 2004 e 2008 a 2010, declaração de aptidão ao Pronaf emitida pelo Sindicato, CTPS com registro de vínculo na Fazenda Boa Esperança, iniciado em 01.08.2010 e sem data final, guia de trânsito animal cinco bovinos (2009), declaração de ITR de 2010 a 2015, em seu nome, da Fazenda São Sebastião. 6. O autor afirmou trabalhar como vaqueiro numa fazenda, o que, além de constar na CTPS, foi confirmado na audiência de instrução, oportunidade em que seu empregador foi ouvido como testemunha. 7. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 8. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola da parte autora pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 9. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 10. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidirem até a data da prolação do acórdão. 12. Fixado prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1032623-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.) Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005220-93.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000724-56.2024.8.11.0036 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VICENTE JOSE RAMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 03/03/1964, preencheu o requisito etário em 03/03/2024 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 21/05/2024. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento dos genitores (1963), na qual consta a profissão de lavrador; cartão de identificação do contribuinte do genitor (1971); documento de identidade do genitor (1973), no qual consta a profissão de lavrador; certificado de dispensa de incorporação do exército do genitor (1975), no qual consta a profissão de lavrador; cadastro do produtor rural do genitor (sem ano), no qual consta endereço rural; título eleitoral do genitor (1979), no qual consta a profissão de lavrador; CTPS digital do autor com data de emissão em 28/04/2023, com o seguintes vínculos: 01/05/1995 a 01/12/1995; vaqueiro 01/09/2001 ainda aberto; operador de colheitadeira 01/02/2005 a 21/12/2008; operador de colheitadeira 02/01/2010 a 12/10/2010; trabalhador de pecuária 01/12/2014 a 30/04/2019; trabalhador de pecuária polivalente 09/05/2022 a 01/04/2023; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais: Jose Maria Barbosa Filho: de 01/05/1995 a 01/12/1995, ocupação: trabalhador de pecuária polivalente; Jose Marcelo Pavan e Outro: 01/09/2001 a 01/11/2002, ocupação: vaqueiro; Aristides Pavan; Início: 01/02/2005 a 21/12/2008; Ocupação: Operador de colheitadeira; Jose Marcelo Pavan e Outro: 02/01/2010 a 12/10/2010, ocupação: Operador de colheitadeira; Raineildes Fexina: 01/12/2014 a 30/04/2019, ocupação: trabalhador da pecuária (bovinos corte); Guilherme Augusto Leal Basaglia: 01/02/2023 a 04/2023, ocupação: trabalhador de pecuária polivalente. 4. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Thatiana Pedroso Pereira Monteiro

ID: 323507610

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001022-88.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6c6715 proferida nos autos. ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3fe8c09; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 030f7f6). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "Registre-se inicialmente que o caso ora em análise diz respeito a trabalhadora que ingressou na reclamada em 11.12.2015, no cargo de Analista de Gestão e que até o momento nunca foi beneficiada com qualquer nível de progressão por antiguidade. E a Segunda Turma desta Corte, em recente julgado, com voto da lavra do Exmo. Des. Laerte Neves, analisou a matéria em demanda semelhante a destes autos e deferiu a parte autora a concessão de progressão por antiguidade com pagamento retroativo das progressões não concedidas mais reflexos, no que peço vênia para adotar os fundamentos do Acordão prolatado no processo de n. 0001122-55.2024.5.19.0001 como razões de decidir nestes autos: "A Resolução da Diretoria nº 18 de 16/12/2014 que normatizou o modo de concessão da progressão salarial, em sua Cláusula 4ª estabeleceu a como condição para progressão salarial por antiguidade à dotação orçamentária, além da progressão de todos empregados da mesma unidade administrativa, consoante se observa a fls. 115. Vejamos: "4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10%(dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo." No entanto, as progressões por antiguidade decorrem precipuamente do aspecto temporal, com base em requisitos objetivos, razão pela qual não se submetem a condições puramente potestativas, conforme art. 122 do CC, tampouco à existência de prévia dotação orçamentária. Embora o Plano de Emprego e Salário - PES 2010 preveja progressão por antiguidade, este a vinculou a critérios além do tempo de serviço, como avaliação e limitações orçamentárias, configura condição potestativa ilícita, violando a jurisprudência do TST que exige critérios objetivos e meramente temporais. Ressalte-se que suposta limitação orçamentária utilizada como motivo para não conceder progressões por antiguidade previstas em PES importa em transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, em afronta ao art. 2º da CLT. Ademais, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão adstritas às limitações das despesas com pessoal, previstas no art. 169 da CF, consoante dispõe o parágrafo 1º, II, do mesmo dispositivo normativo. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamada não concedeu qualquer progressão salarial por antiguidade à reclamante, ficando evidente que a condição imposta para a concessão da progressão por antiguidade é cláusula contratual puramente potestativa, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 129 do Código Civil. A reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o descumprimento dos requisitos objetivos do PES para a progressão por antiguidade da reclamante, conforme o artigo 818, I, da CLT. Vejamos a jurisprudência do TST quanto ao tema em processos semelhantes: "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que "o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). (grifo nosso) RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade sujeita-se a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000083-49.2021.5.06.0014, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE IMPACTO DE 10% DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS PROMOÇÕES E NOVA PROGRESSÃO SOMENTE APÓS PROGRESSÃO DE TODOS OS DEMAIS EMPREGADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES POTESTATIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da presente Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as progressões por antiguidade devem ser decorrentes de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que tais progressões não se submetem a condições puramente potestativas, ou seja, critérios sujeitos ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes. Assim, a decisão regional que conferiu validade às condições puramente potestativas imposta pelo empregador, não consistentes em requisitos objetivos centrados no aspecto temporal, viola o art. 129 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000922-53.2021.5.06.0021, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/9/2021) Acrescente-se que a OJ nº 71 da SDI-1 do TST, aplicável analogicamente ao caso, considera inválida a condição que subordina a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria da empresa, quando preenchidos os requisitos objetivos previstos no PES. Diante do exposto, decidiu com acerto o juízo singular. Mantém-se a sentença, no particular." Sentença mantida." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Thatiana Pedroso Pereira Monteiro

ID: 323507654

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001022-88.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6c6715 proferida nos autos. ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3fe8c09; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 030f7f6). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "Registre-se inicialmente que o caso ora em análise diz respeito a trabalhadora que ingressou na reclamada em 11.12.2015, no cargo de Analista de Gestão e que até o momento nunca foi beneficiada com qualquer nível de progressão por antiguidade. E a Segunda Turma desta Corte, em recente julgado, com voto da lavra do Exmo. Des. Laerte Neves, analisou a matéria em demanda semelhante a destes autos e deferiu a parte autora a concessão de progressão por antiguidade com pagamento retroativo das progressões não concedidas mais reflexos, no que peço vênia para adotar os fundamentos do Acordão prolatado no processo de n. 0001122-55.2024.5.19.0001 como razões de decidir nestes autos: "A Resolução da Diretoria nº 18 de 16/12/2014 que normatizou o modo de concessão da progressão salarial, em sua Cláusula 4ª estabeleceu a como condição para progressão salarial por antiguidade à dotação orçamentária, além da progressão de todos empregados da mesma unidade administrativa, consoante se observa a fls. 115. Vejamos: "4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10%(dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo." No entanto, as progressões por antiguidade decorrem precipuamente do aspecto temporal, com base em requisitos objetivos, razão pela qual não se submetem a condições puramente potestativas, conforme art. 122 do CC, tampouco à existência de prévia dotação orçamentária. Embora o Plano de Emprego e Salário - PES 2010 preveja progressão por antiguidade, este a vinculou a critérios além do tempo de serviço, como avaliação e limitações orçamentárias, configura condição potestativa ilícita, violando a jurisprudência do TST que exige critérios objetivos e meramente temporais. Ressalte-se que suposta limitação orçamentária utilizada como motivo para não conceder progressões por antiguidade previstas em PES importa em transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, em afronta ao art. 2º da CLT. Ademais, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão adstritas às limitações das despesas com pessoal, previstas no art. 169 da CF, consoante dispõe o parágrafo 1º, II, do mesmo dispositivo normativo. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamada não concedeu qualquer progressão salarial por antiguidade à reclamante, ficando evidente que a condição imposta para a concessão da progressão por antiguidade é cláusula contratual puramente potestativa, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 129 do Código Civil. A reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o descumprimento dos requisitos objetivos do PES para a progressão por antiguidade da reclamante, conforme o artigo 818, I, da CLT. Vejamos a jurisprudência do TST quanto ao tema em processos semelhantes: "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que "o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). (grifo nosso) RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade sujeita-se a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000083-49.2021.5.06.0014, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE IMPACTO DE 10% DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS PROMOÇÕES E NOVA PROGRESSÃO SOMENTE APÓS PROGRESSÃO DE TODOS OS DEMAIS EMPREGADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES POTESTATIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da presente Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as progressões por antiguidade devem ser decorrentes de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que tais progressões não se submetem a condições puramente potestativas, ou seja, critérios sujeitos ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes. Assim, a decisão regional que conferiu validade às condições puramente potestativas imposta pelo empregador, não consistentes em requisitos objetivos centrados no aspecto temporal, viola o art. 129 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000922-53.2021.5.06.0021, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/9/2021) Acrescente-se que a OJ nº 71 da SDI-1 do TST, aplicável analogicamente ao caso, considera inválida a condição que subordina a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria da empresa, quando preenchidos os requisitos objetivos previstos no PES. Diante do exposto, decidiu com acerto o juízo singular. Mantém-se a sentença, no particular." Sentença mantida." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Processo nº 1001519-39.2025.8.11.0000

ID: 261499135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001519-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001519-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001519-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.021.489/0001-90 (AGRAVADO), AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e). SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Quality Comércio de Alimentos Ltda., contra decisão que deixou de apreciar o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender ato da autoridade fiscal que determinou a suspensão do credenciamento da empresa para emissão de NF-e e CT-e, fundamentado em inadimplemento tributário objeto de parcelamento e discussão administrativa. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em averiguar se a suspensão do credenciamento de contribuinte para emissão de documentos fiscais eletrônicos, como forma de coerção indireta para o pagamento de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de constituição definitiva ou discussão administrativa, configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico-constitucional. III – Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte reconhece a inconstitucionalidade de sanções administrativas que obstruam o exercício regular da atividade econômica como meio coercitivo de cobrança tributária, especialmente quando inexistente inadimplemento absoluto. 4. No caso concreto, a agravante demonstrou estar em processo de parcelamento do débito confessado, além de possuir certidão positiva com efeitos de negativa, o que descaracteriza a legitimidade da suspensão do credenciamento como medida de fiscalização. 5. A liminar concedida visa resguardar a continuidade da atividade empresarial até a apreciação do mérito no mandado de segurança, sem prejuízo à apuração e cobrança do crédito tributário pelos meios legais cabíveis. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e e CT-e, até ulterior deliberação do juízo de origem. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e) como meio coercitivo para cobrança de tributo cuja exigibilidade esteja pendente de apuração administrativa ou judicial. 2. A imposição de sanções políticas viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, sendo vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a concessão de tutela provisória em sede recursal, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão dos credenciamentos da empresa agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em razão de suposta ausência de recolhimento do ICMS. A agravante alega que a omissão judicial causou grave prejuízo, ante a paralisação de suas atividades, dada a impossibilidade de emissão de documentos fiscais, imprescindíveis ao comércio de produtos alimentícios e pescados. Reconhece débito parcial, decorrente de erro na apuração do ICMS-ST entre 01/01/2023 e 30/06/2024, tendo apresentado defesa administrativa, confessado parte da dívida e parcelado o valor que entende devido, impugnando o montante restante. Sustenta que a medida administrativa é desproporcional e configura sanção política vedada, em afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e livre iniciativa, além de contrariar as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A tutela de urgência foi deferida (Id. 265546778), com atribuição de efeito ativo ao recurso, suspendendo os efeitos do ato administrativo. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a legalidade do ato, com fundamento no CTN, na Lei Estadual n. 7.098/98 e no RICMS/MT, argumentando que a suspensão decorreu da não regularização de débito superior a R$ 6,6 milhões, tendo a empresa parcelado apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Alega, ainda, que a atividade empresarial não foi inviabilizada, pois é possível a emissão de documentos fiscais mediante recolhimento prévio. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por Quality Comércio de Alimentos Ltda., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000724-27.2025.8.11.0002, que deixou de apreciar o pedido liminar, determinando apenas a prévia manifestação da autoridade coatora. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), como meio coercitivo de cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. A agravante alega, em síntese, que a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos inviabiliza completamente suas operações comerciais. Ressalta que atua no setor de comércio atacadista de produtos alimentícios e de pescados, cuja natureza perecível exige rotatividade ágil, sendo imprescindível a emissão de notas fiscais para a realização das entregas. O agravado, por sua vez, sustenta a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n. 7.098/98 e RICMS/MT). Assevera, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravante, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em cognição sumária, razão assiste à agravante. No caso sob exame, depreende-se que a empresa agravante teve suspenso seu direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em alegado inadimplemento tributário parcial. Conforme narrado, foram apresentadas defesa administrativa e confissão parcial da dívida, com consequente parcelamento dos valores reconhecidos como devidos. Não obstante a controvérsia instaurada, a administração tributária estadual impôs medida cautelar de suspensão do credenciamento, obstando a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravado sustente que a medida se insere no exercício regular do poder-dever de fiscalização, amparado pela legislação local, o bloqueio de instrumentos indispensáveis à atividade econômica, neste momento, configura sanção política indevida, sobretudo diante da ausência de inadimplência absoluta, como demonstram os documentos de parcelamento e a certidão positiva com efeitos de negativa. Esta Corte, ao analisar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode trazer entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), configura sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos casos em que inexiste constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse sentido, esta Corte se posicionou: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fundamentos apresentados pela agravante justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, ante a omissão da instância de origem em apreciar o pedido liminar, o que expunha a parte a prejuízos irreversíveis e desproporcionais, com potencial colapso financeiro. Ressalto, no entanto, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, ao qual competirá o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando à agravante o direito de emitir NF-e e CT-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Marcos Roberto Feijo De Lima

ID: 341824975

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000044-74.2025.5.19.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO FEIJO DE LIMA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS

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JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES

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JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR

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RODRIGO DELGADO DA SILVA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000044-74.2025.5.19.0006 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000044-74.2025.5.19.0006 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: MARCOS ROBERTO FEIJO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60219a5 proferida nos autos. ROT 0000044-74.2025.5.19.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ROBERTO FEIJO DE LIMA FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS (AL10450) JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES (AL17250) JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR (AL10924) RODRIGO DELGADO DA SILVA (AL11152) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id 3e1c2e6; recurso apresentado em 29/07/2025 - Id 64d8049). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido em 15/05/2002 e aderiu ao Plano de Emprego e Salário - PES 2010 (IDs. aa05acc e 808915e). Conforme alegado na inicial e confirmado pela documentação acostada, notadamente a ficha de cadastro de classe/padrão (ID. 6083be6) e a Resolução STU-MAC Nº 178/2023 (ID. c477a0e), o reclamante recebeu apenas uma progressão por antiguidade ao longo de seu extenso contrato de trabalho de mais de duas décadas, com vigência a partir de 01/01/2023. O PES 2010, em seu item 2.2, prevê duas modalidades de progressão salarial: por merecimento e por antiguidade. Especificamente sobre esta última, o item 2.2.2 estabelece que: "É a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa." As Normas Administrativas que regulamentam a progressão por antiguidade são a Resolução nº 007/2010 (ID. 47c27a0), posteriormente atualizada pela Resolução nº 18/2014 (ID. d56f1bd). Ambas as resoluções, em seu item 4.1, dispõem que: "A Progressão Salarial por Antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. Ora, a própria norma interna da reclamada estabelece a periodicidade anual para a concessão da progressão por antiguidade. Embora preveja uma limitação de impacto financeiro (10% dos recursos destinados a promoções, que por sua vez estão limitados a 1% da folha salarial, conforme item 2.2 do PES 2010), tal limitação não pode servir de justificativa para a supressão quase que total do direito à progressão por antiguidade, como ocorreu no caso do reclamante. A principal tese defensiva da recorrente reside na validade do item 4.5 da Resolução nº 18/2014, que dispõe: "O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo." Tal condição, como bem pontuado pelo Juízo a quo, reveste-se de caráter puramente potestativo, sujeitando a implementação de um direito do empregado ao arbítrio exclusivo do empregador ou a um evento futuro e incerto de difícil ou impossível concretização, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 122 do Código Civil. Condicionar a progressão de um empregado à prévia progressão de todos os demais colegas da unidade, especialmente em uma empresa do porte da reclamada e com a escassa destinação de recursos para tal fim (apenas 10% do já limitado 1% da folha), torna o direito à progressão por antiguidade praticamente inexequível, esvaziando o conteúdo da própria norma que a instituiu. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive em casos envolvendo a própria CBTU, é pacífica no sentido de que as progressões por antiguidade devem se pautar em critérios objetivos, essencialmente temporais, não se admitindo que sua concessão seja obstada por condições subjetivas ou puramente potestativas, como a mera alegação de ausência de dotação orçamentária sem a devida comprovação da impossibilidade ou a imposição de critérios que tornem o direito inalcançável. Nesse sentido, as ementas abaixo colacionadas: "RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE . DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade sujeita-se a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2 . A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000083-49 .2021.5.06.0014, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024)." ... "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para "condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção . Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RRAg: 1001220-51.2022.5 .02.0038, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024)." Ademais, cabia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a regular concessão das progressões por antiguidade ou a existência de óbices legítimos e objetivos que justificassem a sua não concessão ao longo do contrato, o que não ocorreu. A preposta da reclamada, em seu interrogatório (ID. ca69978), demonstrou desconhecimento sobre as razões específicas da não concessão das progressões por antiguidade ao reclamante em detrimento de outros, afirmando que "não tem conhecimento das razões pelas quais algumas pessoas receberam a promoção por antiguidade e outras não". A alegação de que a alteração do art. 461, §3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 teria tornado facultativa a concessão de promoções por antiguidade não socorre a recorrente. Isso porque o PES 2010 e as resoluções que o regulamentam, que são anteriores à referida alteração legislativa e que não foram modificadas, continuam a prever ambas as modalidades de progressão (mérito e antiguidade), com periodicidade anual para esta última. Tais normas aderiram ao contrato de trabalho do reclamante, gerando direitos que não podem ser unilateralmente suprimidos ou inviabilizados por interpretações restritivas ou condições potestativas. Inclusive, a própria reclamada, conforme documentos juntados com a inicial (ID. c477a0e), concedeu progressões por antiguidade de forma bianual a outros empregados da unidade de Maceió nos interstícios 2019/2020 e 2021/2022, o que demonstra não apenas a viabilidade da concessão, mas também um reconhecimento tácito da necessidade de observância de critérios temporais e de alternância, ainda que aplicados de forma seletiva. Portanto, correta a sentença que, reconhecendo a nulidade das condições potestativas e o descumprimento das normas internas pela reclamada, determinou a concessão das progressões por antiguidade de forma alternada com as de merecimento já recebidas pelo autor, observada a prescrição quinquenal. Nego provimento." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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