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Thamires Lael Silva Guedes x Day-Hospital De Ermelino Matarazzo Ltda - Me

ID: 315043597

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-27.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES LAEL SILVA GUEDES

Polo Passivo:

DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PATROCINIO PEREIRA

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000732-27.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: THAMIRES LAEL SILVA GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000732-27.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: THAMIRES LAEL SILVA GUEDES RECLAMADO: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a558d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por THAMIRES LAEL SILVA GUEDES para condenar DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento da indenização de 50 minutos a cada 15 dias de trabalho, entre novembro de 2023 a novembro de 2024, com adicional de 50%, em razão do intervalo intrajornada suprimido;pagamento dos valores correspondentes ao saldo de salário (25 dias), aviso-prévio indenizado (39 dias), 13º salário, férias acrescidas de ⅓, e à multa de 40% sobre os valores do FGTS;pagar a indenização no valor do abono, conforme pedido de letra “g” da inicial.a anotação da baixa na CTPS da reclamante, no prazo de 8 dias, para que conste como data da saída o dia 25/03/2025, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do CPC. Alcançado o limite da multa diária, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação (CLT, artigo 39, § 1º). Atribuo à sentença força de alvará para suprir exigências relacionadas à entrega de documentação e baixa da CTPS no que tange ao saque do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da análise dos requisitos e hipóteses legais para percepção dos benefícios a cargo do órgão responsável. Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES LAEL SILVA GUEDES

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Thamires Lael Silva Guedes x Day-Hospital De Ermelino Matarazzo Ltda - Me

ID: 315043609

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-27.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES LAEL SILVA GUEDES

Polo Passivo:

DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PATROCINIO PEREIRA

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000732-27.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: THAMIRES LAEL SILVA GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000732-27.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: THAMIRES LAEL SILVA GUEDES RECLAMADO: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a558d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por THAMIRES LAEL SILVA GUEDES para condenar DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento da indenização de 50 minutos a cada 15 dias de trabalho, entre novembro de 2023 a novembro de 2024, com adicional de 50%, em razão do intervalo intrajornada suprimido;pagamento dos valores correspondentes ao saldo de salário (25 dias), aviso-prévio indenizado (39 dias), 13º salário, férias acrescidas de ⅓, e à multa de 40% sobre os valores do FGTS;pagar a indenização no valor do abono, conforme pedido de letra “g” da inicial.a anotação da baixa na CTPS da reclamante, no prazo de 8 dias, para que conste como data da saída o dia 25/03/2025, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do CPC. Alcançado o limite da multa diária, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação (CLT, artigo 39, § 1º). Atribuo à sentença força de alvará para suprir exigências relacionadas à entrega de documentação e baixa da CTPS no que tange ao saque do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da análise dos requisitos e hipóteses legais para percepção dos benefícios a cargo do órgão responsável. Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME

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Processo nº 1000732-49.2025.8.26.0531

ID: 278023292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-49.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000732-49.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por in… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000732-49.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int.

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J. Da S. F. x N. A. De A.

ID: 276266176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000732-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F.

Polo Passivo:

N. A. DE A.

Intimação

Advogados:

THAIS CABRINI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS FRANCISCO

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ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP), Thais Cabrini dos Santos (OAB 260813/SP) Processo 1000732-72.2025.8.26.0297 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. da S. F. - Reqdo: N. A… ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP), Thais Cabrini dos Santos (OAB 260813/SP) Processo 1000732-72.2025.8.26.0297 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. da S. F. - Reqdo: N. A. de A. - Vistos. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, declaro o feito saneado. 2-Dos fatos controvertidos: a composição do acervo patrimonial angariado pelas partes na constância da união estável e a forma de sua partilha; a melhor forma de exercício da guarda dos filhos M. F. de A. e D. L. F. de A., o estabelecimento de regime de convivência e o valor da pensão alimentícia devida em favor dos infantes. 3-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. À autora e ao reconvinte, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu e à reconvinda, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora ou reconvinte. 4-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pela parte ré/reconvinte às fls. 120/122, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na inquirição de testemunhas, bem como o depoimento pessoal da autora/reconvinda, que deverá ser intimada nos termos do artigo 385, §1º do CPC. Indefiro a tomada do depoimento pessoal do requerido/reconvinte, pois não houve requerimento da autora/reconvinda nesse sentido. 5-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira), às 15h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 6-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4jZdg4E 7-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 8-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 9-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 10-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 11-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 12-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 13-Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a requerente/reconvinda para prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil, advertindo-a que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra si alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 14-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 15-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 16-Consigna-se que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1000732-28.2025.8.26.0441

ID: 324873576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1000732-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton Pereira Lisboa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… Processo 1000732-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton Pereira Lisboa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Marcos Antonio Mostardo e outros x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 255691338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOSTARDO RONALDO NOGUEIRA BARROS

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LEONARDO HIDEKI KINUKAWA SOUSA

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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RODNEI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae09b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Remanescem controvertidas as questões referentes à atualização monetária, apuração do FGTS acrescido de 40% e da projeção do aviso prévio para o cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais. Além disso, o reclamante requer seja incluído no valor devido pela reclamada o referente à multa pela não entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O julgado determinou o pagamento de 1) aviso prévio ( 36 dias); - 13º salário proporcional (4/12 avos); - férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3; e proporcionais (4/12), do período aquisitivo de 2023/2024, acrescida de 1/3; FGTS e multa de 40%; - adicional de insalubridade, a base de 20% sobre o salário mínimo e reflexos no FGTS e indenização de 40%, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio; - restituição de desconto por uniforme; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) Obrigação de fazer (exclusivamente para a primeira ré): - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Honorários periciais pela ré, no valor de R$ 3.000,00. Multa. A Súmula 410 do C.STJ estabelece que é necessária intimação antes de cobrar a multa pelo descumprimento de uma obrigação de fazer. Rejeito o pedido de inclusão da multa requerida pelo reclamante. Atualização monetária. O reclamante alega que a ré não observou a aplicação da Selic até 31/8/2024. Contudo, os itens 3 e 7 do critério de cálculo e fundamentação legal da planilha trazida pela reclamada revelam que não procede a impugnação do reclamante. Projeção do aviso prévio. O reclamante aduz que a reclamada não observou a projeção do aviso prévio para apuração do 13º salário e férias + 1/3 proporcionais. Sem razão, contudo. A reclamada apurou 4/12 do 13º salário proporcional e 4/12 das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, como se revela da sua planilha de cálculos. Ademais, o reclamante incluiu dois valores de férias integrais acrescidas de 1/3, quando somente deferidas pelo julgado férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, não considerou o salário-mínimo para apuração do adicional de insalubridade nem deduziu os valores do FGTS depositados e já soerguidos. Assim, HOMOLOGO os cálculos id fb9b08c que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 18.636,42, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 15.787,15 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 1.155,05 - honorários advocatícios - R$ 1.694,22 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 617,29) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia própria, inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 2.400,26. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas pela reclamada, no valor de R$ 402,08, em 28/2/25. Honorários periciais pela reclamada (Marcos Antonio Mostardo), no importe de R$ 3.015,60, em 28/2/25. Consigno que a responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. INTIME(M)-SE A(S) 1ª EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO NOGUEIRA BARROS

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Processo nº 1004110-68.2025.8.11.0001

ID: 306525485

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004110-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERTONE GABRIEL MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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MAXWELL LATORRACA DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWELL LATORRACA DELGADO

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Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição em relação à sentença apresentada. É o sucinto relatório,… Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição em relação à sentença apresentada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Os embargos de declaração apresentado pela Requerida, solicita nulidade da sentença em razão das profissões abordadas, serem distintas. Pois bem; em que pese alegação da parte autora em questão da profissão abordada ser distinta, trata-se de erro material, eis que trata da mesma categoria profissional, não alterando em nada a sentença prolatada. Ou seja, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidorocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva aequiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristasdo Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional àvinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para oefeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da SúmulaVinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte.Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; ÓrgãoJulgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da FazendaPública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão do Autor não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Matheus Nunes Da Cruz x Valens Motoparts Oficina De Motos E Comércio Varejista De Peças E Acessórios Ltda

ID: 304284985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO

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Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS… Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.605,06 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos), correspondente à soma da multa de averbação (R$ 130,16), do valor do capacete (R$ 720,00) e dos reparos na motocicleta (R$ 3.754,90), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso) e juros de mora ao mês a partir da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO (OAB 389275/SP), VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

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Solange Maria Dos Santos x Cabonnet Servicos E Cobrancas Ltda

ID: 305797669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado rel… Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 56/73 "Em síntese, relata a parte autora que contratou os serviços prestados pela ré a fim de utiliza-los "para atividades cotidianas", o que, segundo alegações da autora, se deu em 2021. Entretanto, também segundo alegações autorais, a partir de maio de 2024, esta "começou a enfrentar frequentes interrupções no fornecimento do sinal de internet, situação que se prolongou pelos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024, o que prejudicou diretamente suas atividades, uma vez que a Autora utiliza a internet para fins de trabalho" destaques nossos. Em continuação, relata a autora que setembro de 2024 veio a solicitar o cancelamento do contrato, tendo sido surpreendida com a informação de que "haveria a cobrança de uma multa de cancelamento no valor de R$ 318,00" o que, segundo seu entendimento, é indevido, visto que "a prestação de serviços foi gravemente comprometida, impossibilitando a continuidade da relação contratual". Além disso, relata a autora que nos últimos quatro meses, foi cobrada em valores à maior, ponderando que "Em vez do valor mensal fixado de R$ 49,90, a Autora recebeu cobranças de R$ 76,00 (setenta e seis reais)". Com base em tais alegações, ajuizou a demanda buscando (i) a declaração da inexigibilidade da multa, no valor de R$ 318,00; (ii) a condenação da ré em restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente à título de mensalidade, bem como, à título de multa, no montante total de R$ 844,80 e, por fim; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.120,00". Do mérito. Do pedido de repetição de indébito. A ficha financeira de fls. 76 demonstra que a parte autora já vinha pagando o valor de R$ 75,20 desde o mês de janeiro de 2023. Vale dizer, presume-se que ela sabia desse valor e que tal pagamento conta com sua aquiescência. Assim, afastado o pedido de restituição dos valores pagos. Do pedido de não incidência da multa por quebra contratual. O relatório de logs copiado a fls. 58 cotejado com a conversa de fls. 26/39 demonstra que a insatisfação da parte autora é justificada. Pequenas ou não as desconexões, o fato é que elas ocorreram com frequência inaceitável a fim de que a prestação de serviço seja tida como satisfatória. E isso justifica a quebra contratual por parte do consumidor na medida em que não estaria recebendo o serviço tal como contratado. Desta forma, acolhe-se o pedido de afastamento da incidência da multa contratual. Do pedido de danos morais. Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma nada obstante a relevância do serviço em pauta. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que SOLANGE MARIA DOS SANTOS promove em face de CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA julgo-a parcialmente procedente, ou seja, para declarar a inexigibilidade da multa de cancelamento de R$ 318,00 (trezentos e dezoito), e nada mais, vez que rechaçados os pleitos de restituição de valores e danos morais. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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Processo nº 1000732-86.2025.8.26.0357

ID: 297718642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-86.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALNICE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

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Processo 1000732-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valnice Gomes de Lima - Vistos. Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1.… Processo 1000732-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valnice Gomes de Lima - Vistos. Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP)

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