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Gisele Rodrigues Pereira Gomes e outros x Gisele Rodrigues Pereira Gomes e outros

ID: 327085416

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001160-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001160-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: GISELE RODRIGUES PEREIRA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001160-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001160-65.2024.5.02.0052 - 4ª Turma ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES E ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: ITAU UNIBANCO S.A. E GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho e ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, entendo que a declaração de hipossuficiência juntada não foi infirmada pelo que, concedo ao reclamante a gratuidade postulada. Nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO À LUZ DA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62, II E 224, § 2º, AMBOS DA CLT. O enquadramento do empregado bancário, no cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, das funções de confiança. Aplicável a primazia da realidade. Súmula 102 do TST. Em matéria de cargo de confiança bancária, a legislação classifica aqueles de confiança máxima (art. 62, II CLT) e aqueles de confiança intermediária (art. 224, § 2º, CLT). Os demais cargos são de confiança ordinária. Desse modo, considerando a existência de atribuições diferenciadas exercidas pela trabalhadora, que denotam caráter fiscalizatório e gerenciais, somadas ao recebimento de remuneração diferenciada com relação a outros empregados, correta a sentença que reconheceu o exercício do cargo de confiança. Nego provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a jurisprudência do C. TST, incumbe à reclamada a prova quanto ao correto pagamento das comissões. Dou provimento. PR-52. ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Da análise da Circular Normativa Permanente PR-52, constata-se não se tratar de um quadro de carreira ou um plano de cargos e salários. Verifica-se que o referido documento apresenta apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc. Trata-se, portanto, de um norteador para a tomada de decisão, baseado em fatores subjetivos e condicionantes. Nota-se, ainda, do referido documento que não há estabelecimento de obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. Com efeito, não há determinação de que aumentos salariais sejam concedidos de forma automática, o que aponta para uma diretriz para que os gestores concedam aumentos salariais de forma que se tenha uma uniformidade na política salarial da empresa, sem, contudo, determinar a periodicidade ou a obrigatoriedade de tais aumentos. Não há nenhuma previsão em referida norma interna estabelecendo a concessão de promoções ou aumentos salariais, tampouco se confunde com quadro de carreira, não cabendo a interferência desta Justiça Especializada nos critérios estipulados em referida política de remuneração. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de Id 7717bd9, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 511ae8f, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, interpõe a reclamante e a reclamada, GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES E ITAÚ UNIBANCO S.A., recursos ordinários, com as razões de Id 1c8c33e e 850d7b5. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) horas extras; 2) intervalo intrajornada; 3) cargo de confiança - inexistência; 4) comissões/prêmios - programa agir; 5) promoção; 6) limitação dos valores indicados na inicial; 7) honorários sucumbenciais. Custas isentas. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) dano moral 2) Justiça gratuita; 3) Honorários sucumbenciais; 4) limitação dos valores indicados na inicial; 5) Juros e correção monetária. Custas e preparo recolhidos em Id.1a3500d e Id. 3b8f6bb. Contraminutas apresentadas em Id.8b0f75c e Id. 88caf68. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tópico do recurso da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na inicial por manifesta ausência de interesse recursal, eis que o pedido foi realizado no mesmo sentido em que já determinado em sentença. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL I. Matéria discutida: Recurso ordinário interpostos pela reclamante em face da r. sentença que entendeu que há limitação quanto aos valores especificados na exordial. II. Fundamentos recursais: Alega a reclamante que a execução não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. III. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o § 1º, do artigo 840, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o § 1º, do art. 840, da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, uma vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor ('valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). c) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem, aplicando o entendimento de que não há limitação quanto aos valores especificados na exordial, mas apenas quanto às parcelas pleiteadas nos pedidos iniciais. Dou provimento ao recurso da reclamante. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - RP 52 - PROMOÇÃO I. Matéria discutida Indeferimento do pedido de diferenças salariais em razão da inobservância da circular normativa RP-52. II. Fundamento recursal Defende, em resumo, que o reclamado organiza seus empregados conforme estrutura salarial de forma especificada em suas normas, plano de cargos e salários, e que a Circular Normativa Permanente RP-52 dispõe sobre a política de administração da remuneração fixa de seus empregados e possui diversas faixas salariais, que devem ser respeitadas. III. Tese decisória: a) Fundamentos: Prevê a norma empresarial RP-52 que: "Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações de Performance: PEP; Trilhas de Carreira; Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área." (fs. 743) Da análise da norma empresarial RP-52, constata-se não se tratar de um quadro de carreira ou um plano de cargos e salários. Trata-se de um norteador para a tomada de decisão, baseado em fatores subjetivos e condicionantes. Nota-se, ainda, do referido documento que não há estabelecimento de obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. Com efeito, não há determinação de que aumentos salariais sejam concedidos de forma automática, o que aponta para uma diretriz para que os gestores concedam aumentos salariais de forma que se tenha uma uniformidade na política salarial da empresa, sem, contudo, determinar a periodicidade ou a obrigatoriedade de tais aumentos. Não há nenhuma previsão em referida norma interna estabelecendo a concessão de promoções ou aumentos salariais, tampouco se confunde com quadro de carreira, não cabendo a interferência desta Justiça Especializada nos critérios estipulados em referida política de remuneração. Destarte, não há direito subjetivo a promoção, mas apenas o estabelecimento de critérios para que o gestor aumente o salário do empregado. Mantenho. b) Conclusão: Nego provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PROGRAMA AGIR I. Matéria discutida Indeferimento do pedido de diferenças de comissões/prêmios por cumprimento de metas. II. Fundamento recursal Afirma que o banco reclamado não juntou a comprovação de produção da reclamante, relatórios das prospecções e das metas determinadas a serem atingidas e das efetivas vendas dos seus produtos, os documentos que comprovem os resultados mensais, com os contratos comercializados, com os relatórios de produção diários, com os relatórios de percentuais devidos por cada produto vendido e com as metas estipuladas em cada período, mensalmente, as cartilhas e os regulamentos do Contrato de Trabalho, para apuração do montante das comissões devidas, devendo ser aplicada a pena de confissão, tendo em vista a impossibilidade de apuração das diferenças devidas. Defende que os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. III. Tese decisória: a) Fundamentos: Sustenta a autora que era elegível e recebia habitualmente a parcela denominada "Prem M AGIR - TRILHAS Agência". Entretanto, o banco o fazia por critérios obscuros e subjetivos, levando a autora a crer que auferiu montante inferior ao que lhe era devido. A reclamada, em sede de contestação, esclarece que a obreira era elegível aos seguintes títulos: a) "Agir Trilhas" e "Trilhas Mensal", na função de agente comercial; b) "Gera Equipes Mensal", na função de agente de negócios caixa; c) "Gera Equipes Mensal", no cargo de Líder de Tesouraria; e d) "GERA", no cargo de Gerente de Relacionamento Empresas. Prossegue, acrescentando que o Agir/Gera mensal é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como, por exemplo, o índice de satisfação dos clientes. Salienta que havia critérios transparentes, que todos os valores foram pagos, nada mais sendo devido em favor da autora. Uma vez reconhecido o pagamento das verbas variáveis, de acordo com a jurisprudência do C. TST, incumbe à reclamada a prova quanto ao correto pagamento das comissões. Nesse sentido o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da imputação do ônus da prova ao empregador quanto ao correto pagamento das comissões, sendo da incumbência do empregador carrear aos autos os documentos relativos aos critérios de pagamento da parcela e da produtividade da reclamante. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que cabe ao empregador, que detém melhor aptidão para a prova e o dever de documentação, comprovar o correto pagamento de parcelas salariais, tais como, comissões, prêmio-produção etc.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.(...)" (TST, AIRR-20840-24.2017.5.04.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Embora tenha a reclamada juntado aos autos os extratos de desempenho da empregada, tais documentos não são suficientes para apuração do correto pagamento das comissões, considerando que, conforme alegado pela própria reclamada em sede de contestação, o pagamento das remunerações variáveis do Programa Agir está atrelado "à produção e ao atingimento de metas", fato que atrai para a reclamada o ônus de comprovar integralmente os resultados da parte autora, demonstrando a produção da reclamante e os critérios de avaliação. Dessa forma, tendo em vista a ausência de juntada aos autos dos extratos de produção da reclamante, devida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões. b) Conclusão: Dou provimento para julgar procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da remuneração variável Programa AGIR, no valor mensal de R$1.500,00, com reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, gratificação de função e FGTS mais multa de 40% e horas extras. 4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - JORNADA - HORAS EXTRAS ACIMA DA SEXTA - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS I. Matéria discutida Enquadramento na exceção prevista no art. 224, §2º da CLT. Aplicação da cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024, a partir de agosto de 2021, com jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, com divisor 2020. II. Fundamento recursal Defende o enquadramento da autora no caput do art. 224 da CLT. Afirma que a sentença equivocadamente considerou o disposto na cláusula 11ª das Convenções Coletivas para fins de enquadramento no parágrafo §2º do artigo 224 da CLT, desconsiderando a análise do requisito subjetivo para tal fim. Alega que a referida cláusula 11ª somente passou a ter vigência a partir de 01/09/2018, sendo que a admissão da reclamante ocorreu em 17/05/2017, sendo pois inaplicável para a parte autora. III. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamada, ao alegar fato impeditivo/ modificativo/extintivo do direito do autor, atraiu para si o ônus de demonstrar a existência de fidúcia a enquadrá-lo no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. É de se salientar que o ônus da prova é uma regra de julgamento de sorte que, uma vez produzidas as provas nos autos, deve o Juiz julgar de acordo com a que melhor foi produzida, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova), ou seja, o Juiz somente utilizará das regras do ônus probandi quando não houver provas nos autos ou para desempate (prova dividida). Cumpre ressaltar, ainda, que a nomenclatura do cargo é irrelevante e, por si só, não induz à confiança. O enquadramento do empregado bancário, no cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, das funções de confiança. Aplicável a primazia da realidade, nos termos da Súmula 102, inciso I do TST, in verbis: 102 - Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 166, 204 e 232 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Mantida - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) (gn) Em matéria de cargo de confiança bancária, a legislação classifica aqueles de confiança máxima (art. 62, II CLT) e aqueles de confiança intermediária (art. 224, § 2º, CLT). Os demais cargos são de confiança ordinária. Para a caracterização do cargo de confiança máxima, para fins de exceção prevista no artigo 62, inciso II da CLT, somente é considerado cargo de confiança aquele empregado que tem amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Verdadeiro "longa manus do empregador". Posição que lhe permite admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Para a configuração do cargo de confiança intermediário ou médio, os requisitos do art. 224, § 2º da CLT são menos rigorosos do que aqueles previstos no art. 62, II da CLT. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não se exige a presença de subordinados. Basta a presença concomitante e inconteste do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal. Ressalte-se que o simples pagamento da gratificação de função não autoriza a caracterização do cargo de confiança, mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador bancário, já que se trata de verbas distintas. Ainda, é fato que a fidúcia é inerente aos bancários, na medida em que operam com base em dados sigilosos da clientela e da própria instituição financeira. No entanto, embora o cargo de confiança previsto no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não exija amplos poderes de mando e gestão, também não dispensa a atribuição de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. In casu, resta demonstrado que a reclamada passou a receber a gratificação de cargo prevista na cláusula 11 das convenções coletivas acostadas aos autos, no valor correspondente a 55% de seu salário efetivo, a partir de agosto de 2021. Em seu depoimento pessoal a reclamante afirmou que (Id. 468894a) "como líder de tesouraria não tinha subordinados; que como líder de tesouraria abria os caixas no sistema, acionava os caixas eletrônicos do banco, conferia a disponibilidade dos caixas e do cofre, abastecia caixa eletrônico, recepcionava carro forte, que não era responsável por receber cheques, tolkens e cartões; que a depoente tinha chave da agência, do cofre e senha do alarme, assim como todos os gerentes; que a depoente cuidava dos caixas quando havia diferenças (...) que como líder de tesouraria a depoente tinha um cartão supervisor, que "passava junto com o gerente'; que esse cartão era usado para autorizar saques de valores superiores" Da análise do depoimento da trabalhadora, verifica-se que a própria confessa que parte das funções e atribuições realizadas pela reclamante a colocavam em posição de superioridade em relação aos simples bancários. Não bastasse isso, da narrativa da primeira testemunha da reclamada (Id. ff15a83, fls.1459) depreende-se que a reclamante nas funções de líder de tesouraria tinha acesso ao cofre e, também, cuidava dos caixas e do caixa eletrônico, além de ser responsável pelo numerário da agência e recepcionar o carro forte, atribuições essas que demandavam fidúcia diferenciada, além de atribuições meramente burocráticas. Ressalto que a fato de a reclamante não ter subordinados diretos e de ser subordinada ao gerente geral não afasta o seu enquadramento no cargo de confiança do art. 224, §2º da CLT, eis que, como já dito, trata-se de cargo de confiança intermediário ou médio, com critérios menos rigorosos do que aqueles previstos no art. 62, II da CLT. Desse modo, considerando a existência de atribuições diferenciadas exercidas pela trabalhadora, que denotam caráter fiscalizatório e gerenciais, somadas ao recebimento de remuneração diferenciada com relação a outros empregados, correta a sentença que reconheceu o exercício do cargo de confiança. Por fim, destaco que o fato da admissão da reclamante ter ocorrido em 17/05/2017 não é empecilho para aplicação das disposições da cláusula 11ª das Convenções, visto que o entendimento aqui delimitado se limitou à aplicação das disposições presentes na norma coletiva em período posterior a agosto de 2021. Destarte, não são devidas como horas extras a 7ª e 8ª hora diária, visto que a jornada da reclamante é de 8 horas diárias e 40 semanais, nos termos da cláusula 11ª, parágrafo terceiro e art. 225 da CLT. Mantenho. b) Conclusão: Nego Provimento. 5. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA I. Matéria discutida Reconhecimento da validade dos cartões de ponto como meio de prova, com improcedência dos pedidos pagamento de hora extra e indenização pela supressão de intervalo intrajornada. II. Fundamento recursal Defende, em resumo, que os cartões de ponto devem ser desconsiderados, com o acolhimento da jornada declinada na exordial; que deve ser considerado o depoimento da segunda testemunha da autora de que a reclamante não poderia anotar a jornada extraordinária; que deve ser afastada a credibilidade dos depoimentos das testemunhas da reclamada por conter contradições nas alegações entre si e entre o preposto da reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: É do trabalhador o ônus da prova do trabalho extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). De outro lado, o § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. Referido entendimento é corolário da obrigação do empregador de zelar pelo fiel cumprimento das normas trabalhistas, incluindo a exigência de que o empregado proceda à marcação no cartão-ponto, a fim de proporcionar a real aferição da jornada trabalhada. In casu, cabia à reclamada trazer a Juízo cartões de ponto completos e idôneos (Súmula 338 do TST e art. 74, § 2º, da CLT), sendo que desse encargo se desincumbiu satisfatoriamente, conforme se verifica nos cartões de ponto colacionados em Id. 8030841. Os cartões de ponto juntados demonstram horários variáveis, que lhes confere fidedignidade até prova em contrário, além de constar nos controles saldo de algumas horas extras realizadas. A meu ver a prova oral realizada nos autos não foi suficiente para afastar a validade dos controles de jornada juntados nos autos,pelas razões que passo a expor. A primeira testemunha da reclamante trabalhou diretamente com a autora em período em que as verbas pleiteadas restam abarcadas pela prescrição (2018), sendo seu depoimento corretamente desconsiderado pelo juízo primevo. Já o depoimento da segunda testemunha da autora (Sr. Danilo) restou amolecido pelo depoimento da segunda testemunha da reclamada (Sra. Brenda), que foi quem trabalhou maior período com a reclamante, em relação à possibilidade de correta anotação da jornada efetivamente realizada e do labor extraordinário, incluindo o gozo do intervalo intrajornada, visto que apresentados em sentidos distintos, configurando prova dividida, o que enseja a aplicação de decisão desfavorável a quem detinha o ônus de provar o fato em questão, que na hipótese dos autos era a parte reclamante. Destaco que não parece razoável considerar que eventuais e pequenas assimetrias no depoimento das testemunhas ouvidas a rogo da ré em relação ao depoimento da reclamada seja suficiente para gerar o descrédito de suas declarações. Pelo contrário, essa dissonância de depoimentos não é um defeito da prova, mas evidencia que não houve a preparação prévia das alegações de audiência e que tanto testemunha como a reclamada informaram o que a eles pareceu verdadeiro. Ademais, em que pese o depoimento da segunda testemunha da ré não tenha idêntica correspondência com o alegado em sede de defesa, tal fato, por si só, não é suficiente para invalidar a prova oral produzida pela ré. Além disso, assevero que, ao contrário do alegado pela reclamante em suas razões recursais, a segunda testemunha da ré (Brenda) foi congruente em suas declarações sobre a anotação e realização da jornada de trabalho, esclarecendo tanto o modo como ocorria a jornada ordinariamente, quanto às eventuais hipóteses de realização de jornada extraordinária. Dessa forma, deve permanecer a validade do depoimento da segunda testemunha da ré e o entendimento quanto à prova dividida. À míngua de provas capazes de invalidar a jornada prevista nos cartões de ponto juntados aos autos, deve essa prevalecer, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Acrescento que a reclamada trouxe aos autos acordo para compensação de jornada devidamente assinado pela parte autora, conforme se verifica às fls. 612, sendo que, na vigência da Lei n. 13.467/17, há permissão de compensação no mesmo mês, mediante acordo individual, tácito ou escrito e o artigo 59-B da CLT também passou a prever, expressamente, que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. Por conseguinte, diante da validade dos cartões de ponto juntados aos autos, resta à reclamante comprovar a existência de horas extras inadimplidas ou não compensadas, hipótese não verificada nos autos, visto que não apontou a existência de diferenças. Destaco, por fim, que, em relação ao período previsto nos termos de quitação anual de anotações do registro de ponto, apesar de haver previsão em CCT, os instrumentos não restaram subscritos pela reclamante, requisito formal para sua validação a teor do que dispõe o art. 507 -B da CLT. Desse modo, não são suficientes para afastar eventuais horas extras devidas no período. Contudo, a sua ausência de validade não afasta o ônus da reclamante de indicar as horas extras realizadas e inadimplidas, considerando os cartões de ponto colacionados aos autos, encargo do qual não se desincumbiu. b) Conclusão: Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA 1. DANOS MORAIS I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de danos morais, sob o argumento da existência de cobranças excessivas de metas, causando vexame e abalo psicológico à autora. II. Fundamento recursal Defende que não houve prova oral contunde acerca da forma de cobrança de metas. III. Tese decisória a) Fundamentos A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido e ultrapassando os aspectos ligados à relação de emprego, com reflexos na vida social do empregado. Alega a autora na exordial ter sofrido pressão de maneira desrespeitosa por seus superiores pela entrega de resultados e cobrança excessiva para o cumprimento de metas absurdamente inatingíveis, sendo tais alegações corroboradas pela prova oral. Em audiência, a própria testemunha arrolada pela reclamada, Brenda, (Id. ff15a83) alegou que "trabalhou com o gerente Wellington, referindo que o mesmo, às vezes, era um pouco abusivo na cobrança de metas; que o trabalho da depoente era idêntico ao da reclamante pelo que as informações acima se referem a ambas; que Wellington fazia muitas cobranças e ameaças do tipo "preciso trocar vocês", "coloquei muita expectativa em vocês"; que Wellington fazia muita comparação, referindo-se a gerentes que estariam com desempenho melhor, que presenciou a reclamante abalada por essas cobranças, mencionando que isso também aconteceu a com a depoente; que presenciou a reclamante chorando em razão das cobranças várias vezes;" Ainda, no mesmo sentido esclareceu a segunda testemunha da reclamante, Sr. Danilo, (Id. ff15a83, fls. 1459): "que Wellington cobrava as metas da reclamante usando-a como exemplo negativo no ranking, que o gerente dizia que tinha que ajudar a reclamante a cumprir as metas; que Wellington cobrava as metas da reclamante durante todo o dia, que a cobrança era exagerada; que Wellington pressionava a reclamante; que via a reclamante chorando em razão das cobranças de Wellington pelo menos duas vezes por dia." Quanto à prova produzida, não há elementos suficientes nos autos passíveis de fragilizá-la, cabendo ressaltar que, mesmo a declaração da testemunha (Brenda) sendo no sentido de que as cobranças eram coletivas, tal circunstância não afasta o caráter abusivo da conduta e a possibilidade de individualização em face dos empregados que não atenderiam as metas impostas pelo empregador, as quais a reclamante estava inclusa. Ademais, de acordo com o sistema de valoração das provas, o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, cumpre seja dada a devida valoração da prova, com a devida fundamentação, à luz do inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil, hipótese verificada nos autos. Nesse sentido, em que pese a cobrança de metas pelo empregador esteja dentro de seu poder diretivo, seu exercício deve observar a razoabilidade e seu excesso quando viole a dignidade da pessoa humana, configura prática de assédio moral. A esse respeito o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. EXIGÊNCIA. EMPREGADOR. PODER DIRETIVO. ABUSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. A cobrança de metas pelo empregador, caso extrapole os limites da razoabilidade e afronte a dignidade da pessoa humana, configura a prática de assédio moral. Precedentes. 2. Caracteriza assédio moral, porque ofensiva à intimidade e à dignidade da pessoa humana, a prática sistemática e reiterada de o gerente da empresa ofender verbalmente, impingir castigos e expor a constrangimentos e humilhações os vendedores que não logram atingir as metas preestabelecidas. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece " (RR-68300-89.2009.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017). In casu, entendo que a conduta do gerente da empresa com cobranças excessivas, exposição, comparação e constrangimento da autora foi passível de configurar violação à dignidade da autora, ensejando direito a indenização, não merecendo reparos a sentença nesse ponto. b) Conclusão: Nego provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA I. Matéria discutida Deferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora. II. Fundamento recursal Defende que a reclamante não faz jus a concessão da gratuidade de justiça, visto que aufere mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. III. Jurisprudência dos Tribunais Superiores: A declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. IV. Tese decisória: a) Fundamentos: Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º, inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Por fim, em recente julgamento o TST firmou a Tese 21, nos seguintes termos: "(...) (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Destarte, verifico que as alegações da reclamada são genéricas e incapazes de infirmar a presunção de pobreza da reclamante. Assim, não merece reforma a sentença de origem. b) Conclusão: Nego provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA I. Matéria discutida Critérios de liquidação (juros e correção monetária). II. Fundamento recursal Defende que deve ser aplicado o entendimento da ADC 58 com as inovações legislativas decorrentes da Lei 14.905/2024. III. Tese decisória a) Fundamentos O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. b) Conclusão: Dou parcial provimento para determinar que, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 1. Honorários Sucumbenciais I. Matéria discutida Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que o condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbências, determinando a sua condição suspensiva. II.1 Fundamento recursal da reclamante: Requer a reforma da r. sentença, para que seja a reclamante isento de pagar honorários sucumbenciais a reclamada ou que sejam os mesmos reduzidos para o patamar de 5%. II.1 Fundamento recursal da reclamante: Requer o afastamento da condição de suspensão de exigibilidade da condenação em honorários sofrida pela reclamante. III. Tese decisória a) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Jurisprudência: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Mantida a procedência parcial dos pedidos, não há que se falar em isenção da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado supracitado. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios da forma arbitrada. c) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para a) declarar que não há limitação quanto aos valores especificados na exordial; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da remuneração variável Programa AGIR, no valor mensal de R$1.500,00, com reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, gratificação de função e FGTS mais multa de 40% e horas extras; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado ITAU UNIBANCO S.A. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024.. Custas pela reclamada, ora recalculadas sobre o valor arbitrado de R$11.500,00, no importe de R$ 230,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rodolfo Raus. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES

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Gisele Rodrigues Pereira Gomes e outros x Gisele Rodrigues Pereira Gomes e outros

ID: 327085442

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001160-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001160-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: GISELE RODRIGUES PEREIRA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001160-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001160-65.2024.5.02.0052 - 4ª Turma ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES E ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: ITAU UNIBANCO S.A. E GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho e ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, entendo que a declaração de hipossuficiência juntada não foi infirmada pelo que, concedo ao reclamante a gratuidade postulada. Nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO À LUZ DA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62, II E 224, § 2º, AMBOS DA CLT. O enquadramento do empregado bancário, no cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, das funções de confiança. Aplicável a primazia da realidade. Súmula 102 do TST. Em matéria de cargo de confiança bancária, a legislação classifica aqueles de confiança máxima (art. 62, II CLT) e aqueles de confiança intermediária (art. 224, § 2º, CLT). Os demais cargos são de confiança ordinária. Desse modo, considerando a existência de atribuições diferenciadas exercidas pela trabalhadora, que denotam caráter fiscalizatório e gerenciais, somadas ao recebimento de remuneração diferenciada com relação a outros empregados, correta a sentença que reconheceu o exercício do cargo de confiança. Nego provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a jurisprudência do C. TST, incumbe à reclamada a prova quanto ao correto pagamento das comissões. Dou provimento. PR-52. ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Da análise da Circular Normativa Permanente PR-52, constata-se não se tratar de um quadro de carreira ou um plano de cargos e salários. Verifica-se que o referido documento apresenta apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc. Trata-se, portanto, de um norteador para a tomada de decisão, baseado em fatores subjetivos e condicionantes. Nota-se, ainda, do referido documento que não há estabelecimento de obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. Com efeito, não há determinação de que aumentos salariais sejam concedidos de forma automática, o que aponta para uma diretriz para que os gestores concedam aumentos salariais de forma que se tenha uma uniformidade na política salarial da empresa, sem, contudo, determinar a periodicidade ou a obrigatoriedade de tais aumentos. Não há nenhuma previsão em referida norma interna estabelecendo a concessão de promoções ou aumentos salariais, tampouco se confunde com quadro de carreira, não cabendo a interferência desta Justiça Especializada nos critérios estipulados em referida política de remuneração. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de Id 7717bd9, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 511ae8f, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, interpõe a reclamante e a reclamada, GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES E ITAÚ UNIBANCO S.A., recursos ordinários, com as razões de Id 1c8c33e e 850d7b5. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) horas extras; 2) intervalo intrajornada; 3) cargo de confiança - inexistência; 4) comissões/prêmios - programa agir; 5) promoção; 6) limitação dos valores indicados na inicial; 7) honorários sucumbenciais. Custas isentas. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) dano moral 2) Justiça gratuita; 3) Honorários sucumbenciais; 4) limitação dos valores indicados na inicial; 5) Juros e correção monetária. Custas e preparo recolhidos em Id.1a3500d e Id. 3b8f6bb. Contraminutas apresentadas em Id.8b0f75c e Id. 88caf68. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tópico do recurso da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na inicial por manifesta ausência de interesse recursal, eis que o pedido foi realizado no mesmo sentido em que já determinado em sentença. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL I. Matéria discutida: Recurso ordinário interpostos pela reclamante em face da r. sentença que entendeu que há limitação quanto aos valores especificados na exordial. II. Fundamentos recursais: Alega a reclamante que a execução não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. III. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o § 1º, do artigo 840, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o § 1º, do art. 840, da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, uma vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor ('valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). c) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem, aplicando o entendimento de que não há limitação quanto aos valores especificados na exordial, mas apenas quanto às parcelas pleiteadas nos pedidos iniciais. Dou provimento ao recurso da reclamante. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - RP 52 - PROMOÇÃO I. Matéria discutida Indeferimento do pedido de diferenças salariais em razão da inobservância da circular normativa RP-52. II. Fundamento recursal Defende, em resumo, que o reclamado organiza seus empregados conforme estrutura salarial de forma especificada em suas normas, plano de cargos e salários, e que a Circular Normativa Permanente RP-52 dispõe sobre a política de administração da remuneração fixa de seus empregados e possui diversas faixas salariais, que devem ser respeitadas. III. Tese decisória: a) Fundamentos: Prevê a norma empresarial RP-52 que: "Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações de Performance: PEP; Trilhas de Carreira; Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área." (fs. 743) Da análise da norma empresarial RP-52, constata-se não se tratar de um quadro de carreira ou um plano de cargos e salários. Trata-se de um norteador para a tomada de decisão, baseado em fatores subjetivos e condicionantes. Nota-se, ainda, do referido documento que não há estabelecimento de obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. Com efeito, não há determinação de que aumentos salariais sejam concedidos de forma automática, o que aponta para uma diretriz para que os gestores concedam aumentos salariais de forma que se tenha uma uniformidade na política salarial da empresa, sem, contudo, determinar a periodicidade ou a obrigatoriedade de tais aumentos. Não há nenhuma previsão em referida norma interna estabelecendo a concessão de promoções ou aumentos salariais, tampouco se confunde com quadro de carreira, não cabendo a interferência desta Justiça Especializada nos critérios estipulados em referida política de remuneração. Destarte, não há direito subjetivo a promoção, mas apenas o estabelecimento de critérios para que o gestor aumente o salário do empregado. Mantenho. b) Conclusão: Nego provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PROGRAMA AGIR I. Matéria discutida Indeferimento do pedido de diferenças de comissões/prêmios por cumprimento de metas. II. Fundamento recursal Afirma que o banco reclamado não juntou a comprovação de produção da reclamante, relatórios das prospecções e das metas determinadas a serem atingidas e das efetivas vendas dos seus produtos, os documentos que comprovem os resultados mensais, com os contratos comercializados, com os relatórios de produção diários, com os relatórios de percentuais devidos por cada produto vendido e com as metas estipuladas em cada período, mensalmente, as cartilhas e os regulamentos do Contrato de Trabalho, para apuração do montante das comissões devidas, devendo ser aplicada a pena de confissão, tendo em vista a impossibilidade de apuração das diferenças devidas. Defende que os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. III. Tese decisória: a) Fundamentos: Sustenta a autora que era elegível e recebia habitualmente a parcela denominada "Prem M AGIR - TRILHAS Agência". Entretanto, o banco o fazia por critérios obscuros e subjetivos, levando a autora a crer que auferiu montante inferior ao que lhe era devido. A reclamada, em sede de contestação, esclarece que a obreira era elegível aos seguintes títulos: a) "Agir Trilhas" e "Trilhas Mensal", na função de agente comercial; b) "Gera Equipes Mensal", na função de agente de negócios caixa; c) "Gera Equipes Mensal", no cargo de Líder de Tesouraria; e d) "GERA", no cargo de Gerente de Relacionamento Empresas. Prossegue, acrescentando que o Agir/Gera mensal é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como, por exemplo, o índice de satisfação dos clientes. Salienta que havia critérios transparentes, que todos os valores foram pagos, nada mais sendo devido em favor da autora. Uma vez reconhecido o pagamento das verbas variáveis, de acordo com a jurisprudência do C. TST, incumbe à reclamada a prova quanto ao correto pagamento das comissões. Nesse sentido o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da imputação do ônus da prova ao empregador quanto ao correto pagamento das comissões, sendo da incumbência do empregador carrear aos autos os documentos relativos aos critérios de pagamento da parcela e da produtividade da reclamante. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que cabe ao empregador, que detém melhor aptidão para a prova e o dever de documentação, comprovar o correto pagamento de parcelas salariais, tais como, comissões, prêmio-produção etc.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.(...)" (TST, AIRR-20840-24.2017.5.04.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Embora tenha a reclamada juntado aos autos os extratos de desempenho da empregada, tais documentos não são suficientes para apuração do correto pagamento das comissões, considerando que, conforme alegado pela própria reclamada em sede de contestação, o pagamento das remunerações variáveis do Programa Agir está atrelado "à produção e ao atingimento de metas", fato que atrai para a reclamada o ônus de comprovar integralmente os resultados da parte autora, demonstrando a produção da reclamante e os critérios de avaliação. Dessa forma, tendo em vista a ausência de juntada aos autos dos extratos de produção da reclamante, devida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões. b) Conclusão: Dou provimento para julgar procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da remuneração variável Programa AGIR, no valor mensal de R$1.500,00, com reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, gratificação de função e FGTS mais multa de 40% e horas extras. 4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - JORNADA - HORAS EXTRAS ACIMA DA SEXTA - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS I. Matéria discutida Enquadramento na exceção prevista no art. 224, §2º da CLT. Aplicação da cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024, a partir de agosto de 2021, com jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, com divisor 2020. II. Fundamento recursal Defende o enquadramento da autora no caput do art. 224 da CLT. Afirma que a sentença equivocadamente considerou o disposto na cláusula 11ª das Convenções Coletivas para fins de enquadramento no parágrafo §2º do artigo 224 da CLT, desconsiderando a análise do requisito subjetivo para tal fim. Alega que a referida cláusula 11ª somente passou a ter vigência a partir de 01/09/2018, sendo que a admissão da reclamante ocorreu em 17/05/2017, sendo pois inaplicável para a parte autora. III. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamada, ao alegar fato impeditivo/ modificativo/extintivo do direito do autor, atraiu para si o ônus de demonstrar a existência de fidúcia a enquadrá-lo no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. É de se salientar que o ônus da prova é uma regra de julgamento de sorte que, uma vez produzidas as provas nos autos, deve o Juiz julgar de acordo com a que melhor foi produzida, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova), ou seja, o Juiz somente utilizará das regras do ônus probandi quando não houver provas nos autos ou para desempate (prova dividida). Cumpre ressaltar, ainda, que a nomenclatura do cargo é irrelevante e, por si só, não induz à confiança. O enquadramento do empregado bancário, no cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, das funções de confiança. Aplicável a primazia da realidade, nos termos da Súmula 102, inciso I do TST, in verbis: 102 - Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 166, 204 e 232 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Mantida - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) (gn) Em matéria de cargo de confiança bancária, a legislação classifica aqueles de confiança máxima (art. 62, II CLT) e aqueles de confiança intermediária (art. 224, § 2º, CLT). Os demais cargos são de confiança ordinária. Para a caracterização do cargo de confiança máxima, para fins de exceção prevista no artigo 62, inciso II da CLT, somente é considerado cargo de confiança aquele empregado que tem amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Verdadeiro "longa manus do empregador". Posição que lhe permite admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Para a configuração do cargo de confiança intermediário ou médio, os requisitos do art. 224, § 2º da CLT são menos rigorosos do que aqueles previstos no art. 62, II da CLT. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não se exige a presença de subordinados. Basta a presença concomitante e inconteste do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal. Ressalte-se que o simples pagamento da gratificação de função não autoriza a caracterização do cargo de confiança, mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador bancário, já que se trata de verbas distintas. Ainda, é fato que a fidúcia é inerente aos bancários, na medida em que operam com base em dados sigilosos da clientela e da própria instituição financeira. No entanto, embora o cargo de confiança previsto no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não exija amplos poderes de mando e gestão, também não dispensa a atribuição de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. In casu, resta demonstrado que a reclamada passou a receber a gratificação de cargo prevista na cláusula 11 das convenções coletivas acostadas aos autos, no valor correspondente a 55% de seu salário efetivo, a partir de agosto de 2021. Em seu depoimento pessoal a reclamante afirmou que (Id. 468894a) "como líder de tesouraria não tinha subordinados; que como líder de tesouraria abria os caixas no sistema, acionava os caixas eletrônicos do banco, conferia a disponibilidade dos caixas e do cofre, abastecia caixa eletrônico, recepcionava carro forte, que não era responsável por receber cheques, tolkens e cartões; que a depoente tinha chave da agência, do cofre e senha do alarme, assim como todos os gerentes; que a depoente cuidava dos caixas quando havia diferenças (...) que como líder de tesouraria a depoente tinha um cartão supervisor, que "passava junto com o gerente'; que esse cartão era usado para autorizar saques de valores superiores" Da análise do depoimento da trabalhadora, verifica-se que a própria confessa que parte das funções e atribuições realizadas pela reclamante a colocavam em posição de superioridade em relação aos simples bancários. Não bastasse isso, da narrativa da primeira testemunha da reclamada (Id. ff15a83, fls.1459) depreende-se que a reclamante nas funções de líder de tesouraria tinha acesso ao cofre e, também, cuidava dos caixas e do caixa eletrônico, além de ser responsável pelo numerário da agência e recepcionar o carro forte, atribuições essas que demandavam fidúcia diferenciada, além de atribuições meramente burocráticas. Ressalto que a fato de a reclamante não ter subordinados diretos e de ser subordinada ao gerente geral não afasta o seu enquadramento no cargo de confiança do art. 224, §2º da CLT, eis que, como já dito, trata-se de cargo de confiança intermediário ou médio, com critérios menos rigorosos do que aqueles previstos no art. 62, II da CLT. Desse modo, considerando a existência de atribuições diferenciadas exercidas pela trabalhadora, que denotam caráter fiscalizatório e gerenciais, somadas ao recebimento de remuneração diferenciada com relação a outros empregados, correta a sentença que reconheceu o exercício do cargo de confiança. Por fim, destaco que o fato da admissão da reclamante ter ocorrido em 17/05/2017 não é empecilho para aplicação das disposições da cláusula 11ª das Convenções, visto que o entendimento aqui delimitado se limitou à aplicação das disposições presentes na norma coletiva em período posterior a agosto de 2021. Destarte, não são devidas como horas extras a 7ª e 8ª hora diária, visto que a jornada da reclamante é de 8 horas diárias e 40 semanais, nos termos da cláusula 11ª, parágrafo terceiro e art. 225 da CLT. Mantenho. b) Conclusão: Nego Provimento. 5. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA I. Matéria discutida Reconhecimento da validade dos cartões de ponto como meio de prova, com improcedência dos pedidos pagamento de hora extra e indenização pela supressão de intervalo intrajornada. II. Fundamento recursal Defende, em resumo, que os cartões de ponto devem ser desconsiderados, com o acolhimento da jornada declinada na exordial; que deve ser considerado o depoimento da segunda testemunha da autora de que a reclamante não poderia anotar a jornada extraordinária; que deve ser afastada a credibilidade dos depoimentos das testemunhas da reclamada por conter contradições nas alegações entre si e entre o preposto da reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: É do trabalhador o ônus da prova do trabalho extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). De outro lado, o § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. Referido entendimento é corolário da obrigação do empregador de zelar pelo fiel cumprimento das normas trabalhistas, incluindo a exigência de que o empregado proceda à marcação no cartão-ponto, a fim de proporcionar a real aferição da jornada trabalhada. In casu, cabia à reclamada trazer a Juízo cartões de ponto completos e idôneos (Súmula 338 do TST e art. 74, § 2º, da CLT), sendo que desse encargo se desincumbiu satisfatoriamente, conforme se verifica nos cartões de ponto colacionados em Id. 8030841. Os cartões de ponto juntados demonstram horários variáveis, que lhes confere fidedignidade até prova em contrário, além de constar nos controles saldo de algumas horas extras realizadas. A meu ver a prova oral realizada nos autos não foi suficiente para afastar a validade dos controles de jornada juntados nos autos,pelas razões que passo a expor. A primeira testemunha da reclamante trabalhou diretamente com a autora em período em que as verbas pleiteadas restam abarcadas pela prescrição (2018), sendo seu depoimento corretamente desconsiderado pelo juízo primevo. Já o depoimento da segunda testemunha da autora (Sr. Danilo) restou amolecido pelo depoimento da segunda testemunha da reclamada (Sra. Brenda), que foi quem trabalhou maior período com a reclamante, em relação à possibilidade de correta anotação da jornada efetivamente realizada e do labor extraordinário, incluindo o gozo do intervalo intrajornada, visto que apresentados em sentidos distintos, configurando prova dividida, o que enseja a aplicação de decisão desfavorável a quem detinha o ônus de provar o fato em questão, que na hipótese dos autos era a parte reclamante. Destaco que não parece razoável considerar que eventuais e pequenas assimetrias no depoimento das testemunhas ouvidas a rogo da ré em relação ao depoimento da reclamada seja suficiente para gerar o descrédito de suas declarações. Pelo contrário, essa dissonância de depoimentos não é um defeito da prova, mas evidencia que não houve a preparação prévia das alegações de audiência e que tanto testemunha como a reclamada informaram o que a eles pareceu verdadeiro. Ademais, em que pese o depoimento da segunda testemunha da ré não tenha idêntica correspondência com o alegado em sede de defesa, tal fato, por si só, não é suficiente para invalidar a prova oral produzida pela ré. Além disso, assevero que, ao contrário do alegado pela reclamante em suas razões recursais, a segunda testemunha da ré (Brenda) foi congruente em suas declarações sobre a anotação e realização da jornada de trabalho, esclarecendo tanto o modo como ocorria a jornada ordinariamente, quanto às eventuais hipóteses de realização de jornada extraordinária. Dessa forma, deve permanecer a validade do depoimento da segunda testemunha da ré e o entendimento quanto à prova dividida. À míngua de provas capazes de invalidar a jornada prevista nos cartões de ponto juntados aos autos, deve essa prevalecer, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Acrescento que a reclamada trouxe aos autos acordo para compensação de jornada devidamente assinado pela parte autora, conforme se verifica às fls. 612, sendo que, na vigência da Lei n. 13.467/17, há permissão de compensação no mesmo mês, mediante acordo individual, tácito ou escrito e o artigo 59-B da CLT também passou a prever, expressamente, que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. Por conseguinte, diante da validade dos cartões de ponto juntados aos autos, resta à reclamante comprovar a existência de horas extras inadimplidas ou não compensadas, hipótese não verificada nos autos, visto que não apontou a existência de diferenças. Destaco, por fim, que, em relação ao período previsto nos termos de quitação anual de anotações do registro de ponto, apesar de haver previsão em CCT, os instrumentos não restaram subscritos pela reclamante, requisito formal para sua validação a teor do que dispõe o art. 507 -B da CLT. Desse modo, não são suficientes para afastar eventuais horas extras devidas no período. Contudo, a sua ausência de validade não afasta o ônus da reclamante de indicar as horas extras realizadas e inadimplidas, considerando os cartões de ponto colacionados aos autos, encargo do qual não se desincumbiu. b) Conclusão: Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA 1. DANOS MORAIS I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de danos morais, sob o argumento da existência de cobranças excessivas de metas, causando vexame e abalo psicológico à autora. II. Fundamento recursal Defende que não houve prova oral contunde acerca da forma de cobrança de metas. III. Tese decisória a) Fundamentos A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido e ultrapassando os aspectos ligados à relação de emprego, com reflexos na vida social do empregado. Alega a autora na exordial ter sofrido pressão de maneira desrespeitosa por seus superiores pela entrega de resultados e cobrança excessiva para o cumprimento de metas absurdamente inatingíveis, sendo tais alegações corroboradas pela prova oral. Em audiência, a própria testemunha arrolada pela reclamada, Brenda, (Id. ff15a83) alegou que "trabalhou com o gerente Wellington, referindo que o mesmo, às vezes, era um pouco abusivo na cobrança de metas; que o trabalho da depoente era idêntico ao da reclamante pelo que as informações acima se referem a ambas; que Wellington fazia muitas cobranças e ameaças do tipo "preciso trocar vocês", "coloquei muita expectativa em vocês"; que Wellington fazia muita comparação, referindo-se a gerentes que estariam com desempenho melhor, que presenciou a reclamante abalada por essas cobranças, mencionando que isso também aconteceu a com a depoente; que presenciou a reclamante chorando em razão das cobranças várias vezes;" Ainda, no mesmo sentido esclareceu a segunda testemunha da reclamante, Sr. Danilo, (Id. ff15a83, fls. 1459): "que Wellington cobrava as metas da reclamante usando-a como exemplo negativo no ranking, que o gerente dizia que tinha que ajudar a reclamante a cumprir as metas; que Wellington cobrava as metas da reclamante durante todo o dia, que a cobrança era exagerada; que Wellington pressionava a reclamante; que via a reclamante chorando em razão das cobranças de Wellington pelo menos duas vezes por dia." Quanto à prova produzida, não há elementos suficientes nos autos passíveis de fragilizá-la, cabendo ressaltar que, mesmo a declaração da testemunha (Brenda) sendo no sentido de que as cobranças eram coletivas, tal circunstância não afasta o caráter abusivo da conduta e a possibilidade de individualização em face dos empregados que não atenderiam as metas impostas pelo empregador, as quais a reclamante estava inclusa. Ademais, de acordo com o sistema de valoração das provas, o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, cumpre seja dada a devida valoração da prova, com a devida fundamentação, à luz do inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil, hipótese verificada nos autos. Nesse sentido, em que pese a cobrança de metas pelo empregador esteja dentro de seu poder diretivo, seu exercício deve observar a razoabilidade e seu excesso quando viole a dignidade da pessoa humana, configura prática de assédio moral. A esse respeito o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. EXIGÊNCIA. EMPREGADOR. PODER DIRETIVO. ABUSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. A cobrança de metas pelo empregador, caso extrapole os limites da razoabilidade e afronte a dignidade da pessoa humana, configura a prática de assédio moral. Precedentes. 2. Caracteriza assédio moral, porque ofensiva à intimidade e à dignidade da pessoa humana, a prática sistemática e reiterada de o gerente da empresa ofender verbalmente, impingir castigos e expor a constrangimentos e humilhações os vendedores que não logram atingir as metas preestabelecidas. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece " (RR-68300-89.2009.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017). In casu, entendo que a conduta do gerente da empresa com cobranças excessivas, exposição, comparação e constrangimento da autora foi passível de configurar violação à dignidade da autora, ensejando direito a indenização, não merecendo reparos a sentença nesse ponto. b) Conclusão: Nego provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA I. Matéria discutida Deferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora. II. Fundamento recursal Defende que a reclamante não faz jus a concessão da gratuidade de justiça, visto que aufere mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. III. Jurisprudência dos Tribunais Superiores: A declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. IV. Tese decisória: a) Fundamentos: Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º, inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Por fim, em recente julgamento o TST firmou a Tese 21, nos seguintes termos: "(...) (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Destarte, verifico que as alegações da reclamada são genéricas e incapazes de infirmar a presunção de pobreza da reclamante. Assim, não merece reforma a sentença de origem. b) Conclusão: Nego provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA I. Matéria discutida Critérios de liquidação (juros e correção monetária). II. Fundamento recursal Defende que deve ser aplicado o entendimento da ADC 58 com as inovações legislativas decorrentes da Lei 14.905/2024. III. Tese decisória a) Fundamentos O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. b) Conclusão: Dou parcial provimento para determinar que, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 1. Honorários Sucumbenciais I. Matéria discutida Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que o condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbências, determinando a sua condição suspensiva. II.1 Fundamento recursal da reclamante: Requer a reforma da r. sentença, para que seja a reclamante isento de pagar honorários sucumbenciais a reclamada ou que sejam os mesmos reduzidos para o patamar de 5%. II.1 Fundamento recursal da reclamante: Requer o afastamento da condição de suspensão de exigibilidade da condenação em honorários sofrida pela reclamante. III. Tese decisória a) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Jurisprudência: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Mantida a procedência parcial dos pedidos, não há que se falar em isenção da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado supracitado. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios da forma arbitrada. c) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante GISELE RODRIGUES PEREIRA GOMES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para a) declarar que não há limitação quanto aos valores especificados na exordial; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da remuneração variável Programa AGIR, no valor mensal de R$1.500,00, com reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, gratificação de função e FGTS mais multa de 40% e horas extras; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado ITAU UNIBANCO S.A. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024.. Custas pela reclamada, ora recalculadas sobre o valor arbitrado de R$11.500,00, no importe de R$ 230,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rodolfo Raus. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 318754960

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-10.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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VALTELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000829-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: RANIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000829-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário nº 0000829-10.2024.5.21.00008 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Ranier Marconi Rosário da Silva Advogado: Valtelino Costa Recorrente: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Recorrido: Ranier Marconi Rosário da Silva Advogado: Valtelino Costa Recorrido: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E ADESIVO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIOS I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pelo litisconsorte passivo, e recurso adesivo interposto pelo reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, condenando a reclamada principal e o litisconsorte passivo, subsidiariamente, à retificação da CTPS do reclamante, ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. O recurso adesivo busca a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para condenar o ente público subsidiariamente; (ii) analisar a legitimidade passiva do ente público; (iii) determinar a validade da condenação à retificação da CTPS, considerando a alegação de cumprimento prévio da obrigação; (iv) definir a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais; (v) analisar o pedido de indenização por danos morais em razão de atrasos salariais; (vi) definir a responsabilidade subsidiária do ente público pela condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar a responsabilidade subsidiária do ente público é reconhecida, pois a questão diz respeito à matéria de índole trabalhista, em que o ente público figura como garante dos direitos do empregado. 4. A legitimidade passiva do ente público é reconhecida pela Teoria da Asserção, sendo relevante a relação de emprego e o contrato de prestação de serviços firmado entre os réus. 5. A condenação à retificação da CTPS é afastada, em razão da comprovação de que a atualização da função na CTPS digital, alimentada pelo e-Social, já havia sido realizada pela reclamada principal. 6. A condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais pelas parcelas improcedentes é devida, com a suspensão da exigibilidade e a vedação de compensação com créditos trabalhistas, conforme entendimento do STF (ADI nº 5766). A sucumbência mínima do reclamado justifica afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais reiterados é acolhido em razão do dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado com base no art. 223-G da CLT, considerando a natureza leve da ofensa. 8. A responsabilidade subsidiária do ente público é afastada por ausência de prova de conduta culposa na fiscalização do contrato, conforme jurisprudência do STF (RE 1298647 - Tema 1118), que exige comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos dos reclamados providos. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: O ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada somente quando comprovada sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos do RE 1298647 (Tema 1118). O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente em parte mínima do pedido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade e vedação de compensação com créditos trabalhistas. Atrasos salariais reiterados configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização ao trabalhador. A retificação da CTPS é desnecessária se a atualização da função já foi realizada pela reclamada no E-Social e na CTPS digital. Dispositivos relevantes citados: CLT (arts. 39, §1º, 790, II, 791-A, §4º, 223-G), CPC (art. 790, II, art. 86), Lei nº 8.666/93 (art. 71, §1º), Constituição Federal (art. 114, I e IX, art. 5º, X). Jurisprudência relevante citada: STF (ADI nº 5766, RE 1298647 - Tema 1118, ADC nº 16), TST (Súmula nº 331, demais precedentes citados no acórdão). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (reclamada principal) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (litisconsorte passivo) e recurso adesivo interposto por Ranier Marconi Rosário da Silva (reclamante), em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 722/734. id.feb3477), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da presente reclamação trabalhista condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o último subsidiariamente a "retificar a função na CTPS do empregado, que pode ser por meio digital, para fazer constar a função de motorista de ambulância (CBO 7823-20), no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 1.500,00, em favor da reclamante. Persistindo o descumprimento, esta obrigação será cumprida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação do fato ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aplicação da multa administrativa cabível, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT". Condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Custas, pela reclamada, no valor de 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 1.000,00, perfazendo R$ 20,00. A reclamada principal apresentou embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 805/807. id.b5dcec3). O litisconsorte passivo, em suas razões recursais (fls. 761/786. id. 5145b8b), suscita as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insiste na nulidade do contrato com a reclamante e na ausência de responsabilidade pelas verbas deferidas. Invoca a jurisprudência do C. TST, a decisão proferida na ADC16/DF e o art. 8º, §2ª, da CLT; diz que os atos por ele praticados estão em consonância com a Lei n. 8.666/93; argumenta, ainda, que a reclamada possui personalidade jurídica própria, que os valores do contrato foram corretamente repassados à primeira ré e que é do autor o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização e a sua culpa "in vigilando". Assevera que há violação de preceitos constitucionais, discorre acerca das consequências advindas das terceirizações lícitas e ilícitas e lembra que a Súmula é apenas fonte interpretativa do direito, havendo violação ao art. 8º da CLT. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a condenação da recorrida no pagamento dos ônus da sucumbência, a limitação da condenação ao período de prestação de serviços ao Estado e a compensação de todos os valores que tenham sido ou venham a ser adimplidos ao recorrido até o final de eventual processo de execução. Em suas razões recursais (fls. 824/833 Id. f9f52be), a reclamada principal suscita que deve ser improvido o pedido autoral de retificação da CTPS, argumentando que "comprovou nos autos que desde a contestação já havia sido realizada a retificação da CTPS, fazendo constar condutor de ambulância, conforme registro do sistema e-social, não havendo nenhum documento válido que dê azo a condenação em obrigação de fazer que em realidade já foi cumprida há muito tempo". Aduz também que o reclamante "juntou sua CTPS de forma completamente intempestiva, após a última manifestação da reclamada, e, o que é pior, mediante inclusão sigilosa, não se sabendo o conteúdo dos documentos inclusos, sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar a reclamada, cerceando seu direito de defesa". Por fim, requer a reversão da sucumbência e que, consequentemente, "seja condenado o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao causídico da reclamada" O reclamante em suas razões de recurso adesivo (fls. 814/819. id. 88F30b6) requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como, a liberação dos depósitos fundiários e, seguro-desemprego. A reclamada principal apresentou contrarrazões ao recurso adesivo do reclamante (fls. 838/842. id.226842a). Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do Estado do RN Recurso tempestivo (intimação da sentença em 11/03/2025 e interposição do recurso em 18/03/2025). Representação regular (Súmula nº 436, TST). Custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Recurso da Reclamada Principal Recurso tempestivo (intimação da decisão de ED em 15/04/2025 e interposição do recurso em 05/05/2025). Representação regular (fl. 162 - Id. 83fb2d2). Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados (fls. 834/837. id. 7fa35ed ). Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Recurso tempestivo (ciência da interposição do recurso da reclamada em 11.04.2025 e interposição do seu recurso adesivo em 15.04.2025). Representação regular (fl. 56. id.840a087 ). Custas a cargo da reclamada. Conheço. PRELIMINARES Incompetência da Justiça do Trabalho O Estado do RN, sob o fundamento de existência de contrato administrativo entre si e a empresa terceirizada, sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para impor condenação ao ente público por responsabilidade subsidiária, uma vez que o liame empregatício estaria restrito à reclamada principal e seus respectivos empregados, não alcançando a Administração Pública. Em vista disso, requer a declaração de incompetência, por entender que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o contrato administrativo e os efeitos dele decorrentes. Sem razão. A discussão travada nestes autos não diz respeito à apreciação do contrato administrativo e dos efeitos dele decorrentes. Em verdade, trata-se de matéria de índole trabalhista, em que o ente público figura como mero garante dos direitos da empregada da reclamada principal, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 114, I e IX, da CRFB. Ademais, somente caso evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada, é que o ente público responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Tal entendimento é também esposado pelo STF na ADC n. 16. Todavia, essa é uma questão meritória. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva O Estado do RN suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui qualquer espécie de vínculo com o autor. Sem razão, contudo. Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais, a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, a partir do que apôs a parte autora na exordial. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de essa demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como réu. No presente caso, ademais, em que pesem as argumentações sustentadas pelo Estado do RN, sua legitimidade para compor o polo passivo da reclamação decorre da relação de emprego estabelecida entre o reclamante e a reclamada principal e a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre os réus; o que lhe faz figurar como responsável indireto pelo adimplemento de eventual condenação, nos termos do art. 790, II, CPC. Tem-se, portanto, que, em caso de procedência da ação, o demandado sofrerá as consequências de eventual condenação, o que caracteriza a pertinência subjetiva da ação e a legitimação para resistir aos pedidos que lhes foram endereçados. Se, todavia, o recorrente é responsável subsidiário ou não pelo adimplemento dos créditos porventura devidos ao reclamante, é uma questão a ser debatida no mérito da demanda, o que será feito a seguir. Rejeitada a preliminar. MÉRITO Recurso da reclamada principal Retificação da CTPS. Juntada de CTPS de com "sigilo" atribuído nos autos. A reclamada principal suscita que deve ser improvido o pedido autoral de retificação da CTPS, argumentando que "comprovou nos autos que desde a contestação já havia sido realizada a retificação da CTPS, fazendo constar condutor de ambulância, conforme registro do sistema e-social, não havendo nenhum documento válido que dê azo a condenação em obrigação de fazer que em realidade já foi cumprida há muito tempo". Aduz também que o reclamante "juntou sua CTPS de forma completamente intempestiva, após a última manifestação da reclamada, e, o que é pior, mediante inclusão sigilosa, não se sabendo o conteúdo dos documentos inclusos, sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar a reclamada, cerceando seu direito de defesa". À análise. O juízo de origem deferiu o pedido autoral nos seguintes termos: Alega o reclamante, em suma, que laborou para a reclamada, em favor da litisconsorte, no período de 17/09/2008 até 08/09/2022, momento em que foi dispensado sem justa causa. Aduz, outrossim, que sua CTPS foi anotada com função diferente da exercida e que a convenção coletiva de sua categoria era descumprida. Requer, ante a narrativa apresentada, a retificação de sua CTPS e o pagamento dos seguintes títulos: multa convencional e multa do art. 467 da CLT. A reclamada, por seu turno, aduz que as verbas decorrentes do contrato de trabalho foram quitadas. Examino. Considerando que na CTPS do autor (Id. 20e3052) consta a função de motorista de furgão e inconteste nos autos que o autor realizava a função de motorista de ambulância, defiro o pedido de retificação da CTPS. Fls. 729. id. Feb3477. Em 07.10.2024 o reclamante anexa aos autos apenas a página da sua CTPS física em que consta admissão pela reclamada em 17.09.2008 como "motorista de furgão ou veículo similar" CBO 782310), com atribuição de "sigilo" ao documento (fl. 54. id. - 20e3052). Em audiência realizada em 17.02.2025 (fl. 673. id. B72f587) a reclamada principal requereu que o reclamante juntasse "sua CTPS física completa e digital"; tendo o patrono do reclamante não apresentado objeção e solicitado prazo de 2 dias para a juntada da mesma; o que foi deferido pelo juízo de origem Em 26.02.2025, o reclamante anexou aos autos a sua CTPS física na íntegra, atribuindo "sigilo" ao documento (fls. 681/717. id.665bf8a). Ocorre que o reclamante não anexa a CTPS digital na íntegra, pois o documento que o reclamante anexa aos autos e nomenclatura como seja sua "CTPS digital" (fl. 718. id. Ebbc393) na realidade não se trata de sua CTPS digital, mas sim de uma relação de vínculos do trabalhador apenas com data de admissão e demissão. Diante disso, após a interposição dos recursos, houve a conversão do julgamento em diligência por este Relator para determinar que o reclamante apresentasse a sua CTPS digital na íntegra conforme já determinado na audiência realizada em 17.02.2025, nos seguintes termos: O juízo de origem condenou a reclamada a retificação da CTPS do reclamante, nos seguintes termos: "Considerando que na CTPS do autor (Id. 20e3052) consta a função de motorista de furgão e inconteste nos autos que o autor realizava a função de motorista de ambulância, defiro o pedido de retificação da CTPS. Fls. 729. id. Feb3477". A reclamada principal reiterou, em suas razões recursais, que já cumpriu desde 2022 a obrigação de fazer referente à anotação da CTPS do reclamante como "motorista de ambulância". Ocorre que o documento que o reclamante anexa aos autos e intitula como sendo sua "CTPS digital" (fl. 718. id. Ebbc393) na realidade não se trata de sua CTPS digital, mas sim de uma relação de vínculos do trabalhador apenas com data de admissão e demissão. Diante disso, por se tratar de prova essencial ao julgamento de recurso da reclamada, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do reclamante para que proceda, no prazo de 5 dias, à juntada aos autos da sua CTPS digital na íntegra, sob pena de ser considerado que a reclamada já procedeu a anotação na CTPS do cargo do reclamante como "motorista de ambulância" - fl. 848. id. - 3133196. Destaques acrescidos Ocorre que, apesar de regularmente notificado sobre a referida decisão, o reclamante não anexou ao aos autos a sua CTPS digital, razão pela qual, deve ser considerado que a reclamada já procedeu a anotação na CTPS do cargo do reclamante como "motorista de ambulância". Portanto, desde que a reclamada inseriu no E-social em 2022 que o cargo do reclamante era "condutor de ambulância" com Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 782320 (fl. 348. id. F1adb5); já houve a atualização da referida ocupação na CTPS digital do reclamante, visto que a CTPS digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao E-Social. Dessa forma, já tendo a reclamada cumprido bem antes do ajuizamento da presente reclamação trabalhista a obrigação referente a retificação da CTPS para constar o cargo do reclamante como "condutor de ambulância", deve ser provido o recurso para excluir a referida condenação. Recurso provido no particular. Recurso adesivo Indenização por danos morais O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como, a liberação dos depósitos fundiários e, seguro desemprego. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: Requer a parte autora indenização por danos morais, em razão do inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias. Examino. O dano moral ocorre quando há lesão a direitos da personalidade, os quais se subdividem em direitos à integridade física, intelectual e moral. O dispositivo constitucional que assegura o direito à reparação indenizatória pressupõe que tenham sido violadas "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (art. 5º, X, da Carta Magna). A mora do empregador em suas obrigações trabalhistas, conquanto acarrete incontroversos contratempos no orçamento pessoal e familiar do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, uma vez que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Embora não se possa negar que tal fato seja suscetível de causar transtornos ao trabalhador, isto não constitui, por si só, motivo que enseje indenização por dano moral. Com fulcro na fundamentação supra, não vislumbro os pressupostos da reparação almejada e indefiro o pleito. (fl.s 729/730. id.feb3477). Inicialmente, destaco que não há nos autos prova de inadimplemento no pagamento de verbas rescisórias e FGTS; tanto que não houve condenação da reclamada ao pagamento das referidas verbas. Por outro lado, a prova dos autos demonstrou que no período não prescrito (verbas devidas posteriormente a 08.09.2019), houve o atraso reiterado no pagamento de salários do reclamante por 6 meses consecutivos (fls. 263 e seguintes. id. - dd24c7f ): salário de setembro de 2019 (pago em 11.10.2019- 8 º dia útil do mês); Salário de outubro de 2019 (pago em 08.11.2019- 6º dia útil do mês); Salário de novembro de 2019 (pago em 12.12.2019- 9º dia útil do mês); Salário de dezembro de 2019 (pago em 10.01.2020- 7º dia útil do mês); salário de janeiro de 2020 (pago em 12.02.2020- 10º dia útil do mês); salário de fevereiro de 2020 (pago em 09.03.2020 - 7º dia útil do mês). Além desse atraso por 6 meses consecutivos, também houve atrasos salariais em outros meses, como, por exemplo, o salário de janeiro de 2021 (pago em 10.02.2021- 8º dia útil do mês. Fls. 303/304. id.a9680e8). Existe evidente dano moral quando há atrasos reiterados e/ou ausência de pagamento dos salários, levando-se em conta a natureza eminentemente alimentar da parcela que deixa de ser satisfeita corretamente, das quais o trabalhador depende para sua subsistência e a de seus familiares. Neste caso o dano prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. Cito precedentes do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural, etc., e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art.5º, caput e incisos, aqueles direitos mais ligados ao indivíduo, e nos arts. 6º a 11 os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, mediante o atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos da liberdade e de outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (art. 6º, caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (art. 5º, V e X, CF). A exigência de comprovação de dano efetivo, tal como inscrição a nos órgãos de proteção ao crédito ou o pagamento de contas em atraso, não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Precedentes de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014 - grifos acrescidos) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, o reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários, parte do 13º salário e verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento, no particular." (E-RR - 33100-66.2009.5.09.0094, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014 - grifos acrescidos)" "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido."(Ag-E- ARR - 21195-38.2015.5.04.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/2018); (grifos nossos) No tocante ao quantum indenizatório, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 223-G à CLT, no qual foram estabelecidas diretrizes a serem observadas para apreciação do pedido de dano extrapatrimonial e fixação da indenização respectiva, nos seguintes termos: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa." § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) (grifamos). Assim, com base em entendimentos já esposados nesta Turma Julgadora, e levando-se em conta o inadimplemento do salário em vários meses, considero o dano de natureza leve, fixando a indenização em três vezes o valor do último salário contratual do reclamante (R$ 2.622,38 - fl. 345. id.- 710af42); o que totaliza o valor de R$ 7.867.14. Recurso adesivo provido. Item de recurso Reversão da sucumbência. Recurso da reclamada principal. Por fim, requer a reclamada principal a reversão da sucumbência e que, consequentemente, "seja condenado o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao causídico da reclamada". O juízo de origem condenou apenas a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. - fl. 733. id.feb3477. Destaques acrescidos Ocorre que, analisando a petição inicial observa-se que o reclamante pleiteou o pagamento de várias verbas trabalhistas (acúmulo de funções, reflexos sobre o acúmulo de função, FGTS+40%, multa convencional, indenização por danos morais e pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego- fl. 13. id.87803b3), dando valor a causa de R$ 291.217,63 (após a desistência do pedido de adicional por tempo de serviço - fl. 50. id.ec4a5e6). No caso, a única condenação da reclamada foi a referente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14, ou seja, o reclamante foi sucumbente na grande maioria dos pedidos, razão pela qual, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos indeferidos. Vejamos: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme sintetizado na ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Logo, após a publicação do acórdão relativo à ADI em referência, extrai-se, do dispositivo do julgado, terem prevalecido os termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do parágrafo 4º do art. 790-B. Observe-se: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A" (Destacamos) Assim, da leitura da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que não há a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Noutras palavras, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados da SbDI-1 do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-seà possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Assim, de acordo com a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Por outro lado, considerando o valor dos pedidos liquidados pelo reclamante na inicial foi de R$ 291.217,63 e a reclamada foi condenada apenas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.867,14, não resta dúvida que a mesma foi sucumbente em parte mínima do pedido, consoante previsto no art. 86 do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Segunda Turma de Julgamentos, conforme ementa a seguir: " (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Verificada a sucumbência de um litigante em relação a parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do art. 86, Parágrafo Único, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Assim, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000554-86.2023.5.21.0011; Data de assinatura: 24-03-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Dessa forma, também dou provimento ao recurso da reclamada principal para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do Estado do RN Responsabilidade subsidiária O Estado do RN insiste na nulidade do contrato com a reclamante e na ausência de responsabilidade pelas verbas deferidas. Invoca a jurisprudência do C. TST, a decisão proferida na ADC16/DF e o art. 8º, §2ª, da CLT; diz que os atos por ele praticados estão em consonância com a Lei n. 8.666/93; argumenta, ainda, que a reclamada possui personalidade jurídica própria, que os valores do contrato foram corretamente repassados à primeira ré e que é do autor o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização e a sua culpa "in vigilando". Assevera que há violação de preceitos constitucionais, discorre acerca das consequências advindas das terceirizações lícitas e ilícitas e lembra que a Súmula é apenas fonte interpretativa do direito, havendo violação ao art. 8º da CLT. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a condenação da recorrida no pagamento dos ônus da sucumbência, a limitação da condenação ao período de prestação de serviços ao Estado e a compensação de todos os valores que tenham sido ou venham a ser adimplidos ao recorrido até o final de eventual processo de execução. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recursos ordinários da reclamada principal e do litisconsorte passivo e o recurso adesivo do reclamante. No mérito, dou provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso do Estado do RN para excluir a sua responsabilidade subsidiária; e dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 7.867,14, com custas a cargo da reclamada principal no valor de R$ 157,34. Ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação, visto que se trata de condenação ao pagamento de verba indenizatória. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da reclamada principal e do litisconsorte passivo e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita; vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que não excluía a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do Estado do RN para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Por maioria, dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que lhe negava provimento. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 7.867,14, com custas a cargo da reclamada principal no valor de R$ 157,34. Ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação, visto que se trata de condenação ao pagamento de verba indenizatória. Obs: Justificativas de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto JUNTADA DE VOTO VENCIDO PELO DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO DIVERGÊNCIA PARCIAL RETIRO DANO MORAL POR MORA SALARIAL ALEGAÇÃO DE MORA SALARIAL - DESCABIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA VIGENTE QUE CONSIDERA INFRAÇÃO TRABALHISTA PUNIDA COM MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO DECRETO-LEI nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Ouso divergir do e. Relator quanto à possibilidade de ocorrência de dano moral por atraso de salário. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO A DANO MORAL POR MORA SALARIAL - INOCORRÊNCIA E INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 368, de 19 de dezembro de 1968. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite, por sua legislação, a condenação em danos morais por atraso de salários. Mesmo a construção jurisprudencial deve guardar escorreito atendimento aos dispostos legais que, in casu, expressam claramente a punição por atraso legal como multa administrativa aplicável pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ou pela Corte Judicial, na hipótese de não haver sido aplicada administrativamente, podendo gerar, como afirma Mauricio Godinho Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o determinante do art. 483, alínea "d", CLT, verbis: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (omissis) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;(...)". Todavia, estamos a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim trata, litteris: "Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: (omissis) Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.(...) Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado.(...) Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1º, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.(...)" Assim, ao meu juízo, descabe a condenação ao dano moral por mora salarial porque não prevista em lei específica de regência do tema, como demonstrado acima e tampouco demonstrada a ocorrência de efetivo dano, por tal fundamento. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do Autor, para julgar improcedente a reclamação. AO RESTO, ACOMPANHEI O VOTO DO RELATOR. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Federal do Trabalho da 21 ª Região Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro vogo, com divergência parcial: 1. No tocante ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Ora, no exame do recurso do reclamante, é dado provimento parcial, com condenação pecuniária da reclamada. Logo, os honorários sucumbenciais são devidos pela reclamada, não cabendo a exclusão determinada. Por isso, dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. 2. Acompanho o relator no 2.1 provimento ao recurso do Estado do RN para julgar improcedente o pedido de sua responsabilidade subsidiária; 2.2 provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

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ID: 318755029

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-10.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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VALTELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000829-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: RANIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000829-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário nº 0000829-10.2024.5.21.00008 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Ranier Marconi Rosário da Silva Advogado: Valtelino Costa Recorrente: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Recorrido: Ranier Marconi Rosário da Silva Advogado: Valtelino Costa Recorrido: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E ADESIVO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIOS I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pelo litisconsorte passivo, e recurso adesivo interposto pelo reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, condenando a reclamada principal e o litisconsorte passivo, subsidiariamente, à retificação da CTPS do reclamante, ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. O recurso adesivo busca a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para condenar o ente público subsidiariamente; (ii) analisar a legitimidade passiva do ente público; (iii) determinar a validade da condenação à retificação da CTPS, considerando a alegação de cumprimento prévio da obrigação; (iv) definir a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais; (v) analisar o pedido de indenização por danos morais em razão de atrasos salariais; (vi) definir a responsabilidade subsidiária do ente público pela condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar a responsabilidade subsidiária do ente público é reconhecida, pois a questão diz respeito à matéria de índole trabalhista, em que o ente público figura como garante dos direitos do empregado. 4. A legitimidade passiva do ente público é reconhecida pela Teoria da Asserção, sendo relevante a relação de emprego e o contrato de prestação de serviços firmado entre os réus. 5. A condenação à retificação da CTPS é afastada, em razão da comprovação de que a atualização da função na CTPS digital, alimentada pelo e-Social, já havia sido realizada pela reclamada principal. 6. A condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais pelas parcelas improcedentes é devida, com a suspensão da exigibilidade e a vedação de compensação com créditos trabalhistas, conforme entendimento do STF (ADI nº 5766). A sucumbência mínima do reclamado justifica afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais reiterados é acolhido em razão do dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado com base no art. 223-G da CLT, considerando a natureza leve da ofensa. 8. A responsabilidade subsidiária do ente público é afastada por ausência de prova de conduta culposa na fiscalização do contrato, conforme jurisprudência do STF (RE 1298647 - Tema 1118), que exige comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos dos reclamados providos. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: O ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada somente quando comprovada sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos do RE 1298647 (Tema 1118). O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente em parte mínima do pedido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade e vedação de compensação com créditos trabalhistas. Atrasos salariais reiterados configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização ao trabalhador. A retificação da CTPS é desnecessária se a atualização da função já foi realizada pela reclamada no E-Social e na CTPS digital. Dispositivos relevantes citados: CLT (arts. 39, §1º, 790, II, 791-A, §4º, 223-G), CPC (art. 790, II, art. 86), Lei nº 8.666/93 (art. 71, §1º), Constituição Federal (art. 114, I e IX, art. 5º, X). Jurisprudência relevante citada: STF (ADI nº 5766, RE 1298647 - Tema 1118, ADC nº 16), TST (Súmula nº 331, demais precedentes citados no acórdão). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (reclamada principal) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (litisconsorte passivo) e recurso adesivo interposto por Ranier Marconi Rosário da Silva (reclamante), em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 722/734. id.feb3477), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da presente reclamação trabalhista condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o último subsidiariamente a "retificar a função na CTPS do empregado, que pode ser por meio digital, para fazer constar a função de motorista de ambulância (CBO 7823-20), no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 1.500,00, em favor da reclamante. Persistindo o descumprimento, esta obrigação será cumprida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação do fato ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aplicação da multa administrativa cabível, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT". Condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Custas, pela reclamada, no valor de 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 1.000,00, perfazendo R$ 20,00. A reclamada principal apresentou embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 805/807. id.b5dcec3). O litisconsorte passivo, em suas razões recursais (fls. 761/786. id. 5145b8b), suscita as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insiste na nulidade do contrato com a reclamante e na ausência de responsabilidade pelas verbas deferidas. Invoca a jurisprudência do C. TST, a decisão proferida na ADC16/DF e o art. 8º, §2ª, da CLT; diz que os atos por ele praticados estão em consonância com a Lei n. 8.666/93; argumenta, ainda, que a reclamada possui personalidade jurídica própria, que os valores do contrato foram corretamente repassados à primeira ré e que é do autor o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização e a sua culpa "in vigilando". Assevera que há violação de preceitos constitucionais, discorre acerca das consequências advindas das terceirizações lícitas e ilícitas e lembra que a Súmula é apenas fonte interpretativa do direito, havendo violação ao art. 8º da CLT. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a condenação da recorrida no pagamento dos ônus da sucumbência, a limitação da condenação ao período de prestação de serviços ao Estado e a compensação de todos os valores que tenham sido ou venham a ser adimplidos ao recorrido até o final de eventual processo de execução. Em suas razões recursais (fls. 824/833 Id. f9f52be), a reclamada principal suscita que deve ser improvido o pedido autoral de retificação da CTPS, argumentando que "comprovou nos autos que desde a contestação já havia sido realizada a retificação da CTPS, fazendo constar condutor de ambulância, conforme registro do sistema e-social, não havendo nenhum documento válido que dê azo a condenação em obrigação de fazer que em realidade já foi cumprida há muito tempo". Aduz também que o reclamante "juntou sua CTPS de forma completamente intempestiva, após a última manifestação da reclamada, e, o que é pior, mediante inclusão sigilosa, não se sabendo o conteúdo dos documentos inclusos, sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar a reclamada, cerceando seu direito de defesa". Por fim, requer a reversão da sucumbência e que, consequentemente, "seja condenado o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao causídico da reclamada" O reclamante em suas razões de recurso adesivo (fls. 814/819. id. 88F30b6) requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como, a liberação dos depósitos fundiários e, seguro-desemprego. A reclamada principal apresentou contrarrazões ao recurso adesivo do reclamante (fls. 838/842. id.226842a). Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do Estado do RN Recurso tempestivo (intimação da sentença em 11/03/2025 e interposição do recurso em 18/03/2025). Representação regular (Súmula nº 436, TST). Custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Recurso da Reclamada Principal Recurso tempestivo (intimação da decisão de ED em 15/04/2025 e interposição do recurso em 05/05/2025). Representação regular (fl. 162 - Id. 83fb2d2). Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados (fls. 834/837. id. 7fa35ed ). Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Recurso tempestivo (ciência da interposição do recurso da reclamada em 11.04.2025 e interposição do seu recurso adesivo em 15.04.2025). Representação regular (fl. 56. id.840a087 ). Custas a cargo da reclamada. Conheço. PRELIMINARES Incompetência da Justiça do Trabalho O Estado do RN, sob o fundamento de existência de contrato administrativo entre si e a empresa terceirizada, sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para impor condenação ao ente público por responsabilidade subsidiária, uma vez que o liame empregatício estaria restrito à reclamada principal e seus respectivos empregados, não alcançando a Administração Pública. Em vista disso, requer a declaração de incompetência, por entender que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o contrato administrativo e os efeitos dele decorrentes. Sem razão. A discussão travada nestes autos não diz respeito à apreciação do contrato administrativo e dos efeitos dele decorrentes. Em verdade, trata-se de matéria de índole trabalhista, em que o ente público figura como mero garante dos direitos da empregada da reclamada principal, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 114, I e IX, da CRFB. Ademais, somente caso evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada, é que o ente público responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Tal entendimento é também esposado pelo STF na ADC n. 16. Todavia, essa é uma questão meritória. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva O Estado do RN suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui qualquer espécie de vínculo com o autor. Sem razão, contudo. Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais, a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, a partir do que apôs a parte autora na exordial. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de essa demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como réu. No presente caso, ademais, em que pesem as argumentações sustentadas pelo Estado do RN, sua legitimidade para compor o polo passivo da reclamação decorre da relação de emprego estabelecida entre o reclamante e a reclamada principal e a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre os réus; o que lhe faz figurar como responsável indireto pelo adimplemento de eventual condenação, nos termos do art. 790, II, CPC. Tem-se, portanto, que, em caso de procedência da ação, o demandado sofrerá as consequências de eventual condenação, o que caracteriza a pertinência subjetiva da ação e a legitimação para resistir aos pedidos que lhes foram endereçados. Se, todavia, o recorrente é responsável subsidiário ou não pelo adimplemento dos créditos porventura devidos ao reclamante, é uma questão a ser debatida no mérito da demanda, o que será feito a seguir. Rejeitada a preliminar. MÉRITO Recurso da reclamada principal Retificação da CTPS. Juntada de CTPS de com "sigilo" atribuído nos autos. A reclamada principal suscita que deve ser improvido o pedido autoral de retificação da CTPS, argumentando que "comprovou nos autos que desde a contestação já havia sido realizada a retificação da CTPS, fazendo constar condutor de ambulância, conforme registro do sistema e-social, não havendo nenhum documento válido que dê azo a condenação em obrigação de fazer que em realidade já foi cumprida há muito tempo". Aduz também que o reclamante "juntou sua CTPS de forma completamente intempestiva, após a última manifestação da reclamada, e, o que é pior, mediante inclusão sigilosa, não se sabendo o conteúdo dos documentos inclusos, sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar a reclamada, cerceando seu direito de defesa". À análise. O juízo de origem deferiu o pedido autoral nos seguintes termos: Alega o reclamante, em suma, que laborou para a reclamada, em favor da litisconsorte, no período de 17/09/2008 até 08/09/2022, momento em que foi dispensado sem justa causa. Aduz, outrossim, que sua CTPS foi anotada com função diferente da exercida e que a convenção coletiva de sua categoria era descumprida. Requer, ante a narrativa apresentada, a retificação de sua CTPS e o pagamento dos seguintes títulos: multa convencional e multa do art. 467 da CLT. A reclamada, por seu turno, aduz que as verbas decorrentes do contrato de trabalho foram quitadas. Examino. Considerando que na CTPS do autor (Id. 20e3052) consta a função de motorista de furgão e inconteste nos autos que o autor realizava a função de motorista de ambulância, defiro o pedido de retificação da CTPS. Fls. 729. id. Feb3477. Em 07.10.2024 o reclamante anexa aos autos apenas a página da sua CTPS física em que consta admissão pela reclamada em 17.09.2008 como "motorista de furgão ou veículo similar" CBO 782310), com atribuição de "sigilo" ao documento (fl. 54. id. - 20e3052). Em audiência realizada em 17.02.2025 (fl. 673. id. B72f587) a reclamada principal requereu que o reclamante juntasse "sua CTPS física completa e digital"; tendo o patrono do reclamante não apresentado objeção e solicitado prazo de 2 dias para a juntada da mesma; o que foi deferido pelo juízo de origem Em 26.02.2025, o reclamante anexou aos autos a sua CTPS física na íntegra, atribuindo "sigilo" ao documento (fls. 681/717. id.665bf8a). Ocorre que o reclamante não anexa a CTPS digital na íntegra, pois o documento que o reclamante anexa aos autos e nomenclatura como seja sua "CTPS digital" (fl. 718. id. Ebbc393) na realidade não se trata de sua CTPS digital, mas sim de uma relação de vínculos do trabalhador apenas com data de admissão e demissão. Diante disso, após a interposição dos recursos, houve a conversão do julgamento em diligência por este Relator para determinar que o reclamante apresentasse a sua CTPS digital na íntegra conforme já determinado na audiência realizada em 17.02.2025, nos seguintes termos: O juízo de origem condenou a reclamada a retificação da CTPS do reclamante, nos seguintes termos: "Considerando que na CTPS do autor (Id. 20e3052) consta a função de motorista de furgão e inconteste nos autos que o autor realizava a função de motorista de ambulância, defiro o pedido de retificação da CTPS. Fls. 729. id. Feb3477". A reclamada principal reiterou, em suas razões recursais, que já cumpriu desde 2022 a obrigação de fazer referente à anotação da CTPS do reclamante como "motorista de ambulância". Ocorre que o documento que o reclamante anexa aos autos e intitula como sendo sua "CTPS digital" (fl. 718. id. Ebbc393) na realidade não se trata de sua CTPS digital, mas sim de uma relação de vínculos do trabalhador apenas com data de admissão e demissão. Diante disso, por se tratar de prova essencial ao julgamento de recurso da reclamada, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do reclamante para que proceda, no prazo de 5 dias, à juntada aos autos da sua CTPS digital na íntegra, sob pena de ser considerado que a reclamada já procedeu a anotação na CTPS do cargo do reclamante como "motorista de ambulância" - fl. 848. id. - 3133196. Destaques acrescidos Ocorre que, apesar de regularmente notificado sobre a referida decisão, o reclamante não anexou ao aos autos a sua CTPS digital, razão pela qual, deve ser considerado que a reclamada já procedeu a anotação na CTPS do cargo do reclamante como "motorista de ambulância". Portanto, desde que a reclamada inseriu no E-social em 2022 que o cargo do reclamante era "condutor de ambulância" com Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 782320 (fl. 348. id. F1adb5); já houve a atualização da referida ocupação na CTPS digital do reclamante, visto que a CTPS digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao E-Social. Dessa forma, já tendo a reclamada cumprido bem antes do ajuizamento da presente reclamação trabalhista a obrigação referente a retificação da CTPS para constar o cargo do reclamante como "condutor de ambulância", deve ser provido o recurso para excluir a referida condenação. Recurso provido no particular. Recurso adesivo Indenização por danos morais O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como, a liberação dos depósitos fundiários e, seguro desemprego. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: Requer a parte autora indenização por danos morais, em razão do inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias. Examino. O dano moral ocorre quando há lesão a direitos da personalidade, os quais se subdividem em direitos à integridade física, intelectual e moral. O dispositivo constitucional que assegura o direito à reparação indenizatória pressupõe que tenham sido violadas "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (art. 5º, X, da Carta Magna). A mora do empregador em suas obrigações trabalhistas, conquanto acarrete incontroversos contratempos no orçamento pessoal e familiar do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, uma vez que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Embora não se possa negar que tal fato seja suscetível de causar transtornos ao trabalhador, isto não constitui, por si só, motivo que enseje indenização por dano moral. Com fulcro na fundamentação supra, não vislumbro os pressupostos da reparação almejada e indefiro o pleito. (fl.s 729/730. id.feb3477). Inicialmente, destaco que não há nos autos prova de inadimplemento no pagamento de verbas rescisórias e FGTS; tanto que não houve condenação da reclamada ao pagamento das referidas verbas. Por outro lado, a prova dos autos demonstrou que no período não prescrito (verbas devidas posteriormente a 08.09.2019), houve o atraso reiterado no pagamento de salários do reclamante por 6 meses consecutivos (fls. 263 e seguintes. id. - dd24c7f ): salário de setembro de 2019 (pago em 11.10.2019- 8 º dia útil do mês); Salário de outubro de 2019 (pago em 08.11.2019- 6º dia útil do mês); Salário de novembro de 2019 (pago em 12.12.2019- 9º dia útil do mês); Salário de dezembro de 2019 (pago em 10.01.2020- 7º dia útil do mês); salário de janeiro de 2020 (pago em 12.02.2020- 10º dia útil do mês); salário de fevereiro de 2020 (pago em 09.03.2020 - 7º dia útil do mês). Além desse atraso por 6 meses consecutivos, também houve atrasos salariais em outros meses, como, por exemplo, o salário de janeiro de 2021 (pago em 10.02.2021- 8º dia útil do mês. Fls. 303/304. id.a9680e8). Existe evidente dano moral quando há atrasos reiterados e/ou ausência de pagamento dos salários, levando-se em conta a natureza eminentemente alimentar da parcela que deixa de ser satisfeita corretamente, das quais o trabalhador depende para sua subsistência e a de seus familiares. Neste caso o dano prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. Cito precedentes do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural, etc., e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art.5º, caput e incisos, aqueles direitos mais ligados ao indivíduo, e nos arts. 6º a 11 os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, mediante o atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos da liberdade e de outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (art. 6º, caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (art. 5º, V e X, CF). A exigência de comprovação de dano efetivo, tal como inscrição a nos órgãos de proteção ao crédito ou o pagamento de contas em atraso, não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Precedentes de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014 - grifos acrescidos) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, o reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários, parte do 13º salário e verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento, no particular." (E-RR - 33100-66.2009.5.09.0094, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014 - grifos acrescidos)" "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido."(Ag-E- ARR - 21195-38.2015.5.04.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/2018); (grifos nossos) No tocante ao quantum indenizatório, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 223-G à CLT, no qual foram estabelecidas diretrizes a serem observadas para apreciação do pedido de dano extrapatrimonial e fixação da indenização respectiva, nos seguintes termos: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa." § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) (grifamos). Assim, com base em entendimentos já esposados nesta Turma Julgadora, e levando-se em conta o inadimplemento do salário em vários meses, considero o dano de natureza leve, fixando a indenização em três vezes o valor do último salário contratual do reclamante (R$ 2.622,38 - fl. 345. id.- 710af42); o que totaliza o valor de R$ 7.867.14. Recurso adesivo provido. Item de recurso Reversão da sucumbência. Recurso da reclamada principal. Por fim, requer a reclamada principal a reversão da sucumbência e que, consequentemente, "seja condenado o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao causídico da reclamada". O juízo de origem condenou apenas a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. - fl. 733. id.feb3477. Destaques acrescidos Ocorre que, analisando a petição inicial observa-se que o reclamante pleiteou o pagamento de várias verbas trabalhistas (acúmulo de funções, reflexos sobre o acúmulo de função, FGTS+40%, multa convencional, indenização por danos morais e pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego- fl. 13. id.87803b3), dando valor a causa de R$ 291.217,63 (após a desistência do pedido de adicional por tempo de serviço - fl. 50. id.ec4a5e6). No caso, a única condenação da reclamada foi a referente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14, ou seja, o reclamante foi sucumbente na grande maioria dos pedidos, razão pela qual, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos indeferidos. Vejamos: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme sintetizado na ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Logo, após a publicação do acórdão relativo à ADI em referência, extrai-se, do dispositivo do julgado, terem prevalecido os termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do parágrafo 4º do art. 790-B. Observe-se: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A" (Destacamos) Assim, da leitura da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que não há a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Noutras palavras, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados da SbDI-1 do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-seà possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Assim, de acordo com a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Por outro lado, considerando o valor dos pedidos liquidados pelo reclamante na inicial foi de R$ 291.217,63 e a reclamada foi condenada apenas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.867,14, não resta dúvida que a mesma foi sucumbente em parte mínima do pedido, consoante previsto no art. 86 do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Segunda Turma de Julgamentos, conforme ementa a seguir: " (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Verificada a sucumbência de um litigante em relação a parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do art. 86, Parágrafo Único, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Assim, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000554-86.2023.5.21.0011; Data de assinatura: 24-03-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Dessa forma, também dou provimento ao recurso da reclamada principal para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do Estado do RN Responsabilidade subsidiária O Estado do RN insiste na nulidade do contrato com a reclamante e na ausência de responsabilidade pelas verbas deferidas. Invoca a jurisprudência do C. TST, a decisão proferida na ADC16/DF e o art. 8º, §2ª, da CLT; diz que os atos por ele praticados estão em consonância com a Lei n. 8.666/93; argumenta, ainda, que a reclamada possui personalidade jurídica própria, que os valores do contrato foram corretamente repassados à primeira ré e que é do autor o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização e a sua culpa "in vigilando". Assevera que há violação de preceitos constitucionais, discorre acerca das consequências advindas das terceirizações lícitas e ilícitas e lembra que a Súmula é apenas fonte interpretativa do direito, havendo violação ao art. 8º da CLT. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a condenação da recorrida no pagamento dos ônus da sucumbência, a limitação da condenação ao período de prestação de serviços ao Estado e a compensação de todos os valores que tenham sido ou venham a ser adimplidos ao recorrido até o final de eventual processo de execução. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recursos ordinários da reclamada principal e do litisconsorte passivo e o recurso adesivo do reclamante. No mérito, dou provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso do Estado do RN para excluir a sua responsabilidade subsidiária; e dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 7.867,14, com custas a cargo da reclamada principal no valor de R$ 157,34. Ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação, visto que se trata de condenação ao pagamento de verba indenizatória. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da reclamada principal e do litisconsorte passivo e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita; vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que não excluía a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do Estado do RN para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Por maioria, dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que lhe negava provimento. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 7.867,14, com custas a cargo da reclamada principal no valor de R$ 157,34. Ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação, visto que se trata de condenação ao pagamento de verba indenizatória. Obs: Justificativas de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto JUNTADA DE VOTO VENCIDO PELO DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO DIVERGÊNCIA PARCIAL RETIRO DANO MORAL POR MORA SALARIAL ALEGAÇÃO DE MORA SALARIAL - DESCABIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA VIGENTE QUE CONSIDERA INFRAÇÃO TRABALHISTA PUNIDA COM MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO DECRETO-LEI nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Ouso divergir do e. Relator quanto à possibilidade de ocorrência de dano moral por atraso de salário. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO A DANO MORAL POR MORA SALARIAL - INOCORRÊNCIA E INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 368, de 19 de dezembro de 1968. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite, por sua legislação, a condenação em danos morais por atraso de salários. Mesmo a construção jurisprudencial deve guardar escorreito atendimento aos dispostos legais que, in casu, expressam claramente a punição por atraso legal como multa administrativa aplicável pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ou pela Corte Judicial, na hipótese de não haver sido aplicada administrativamente, podendo gerar, como afirma Mauricio Godinho Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o determinante do art. 483, alínea "d", CLT, verbis: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (omissis) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;(...)". Todavia, estamos a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim trata, litteris: "Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: (omissis) Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.(...) Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado.(...) Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1º, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.(...)" Assim, ao meu juízo, descabe a condenação ao dano moral por mora salarial porque não prevista em lei específica de regência do tema, como demonstrado acima e tampouco demonstrada a ocorrência de efetivo dano, por tal fundamento. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do Autor, para julgar improcedente a reclamação. AO RESTO, ACOMPANHEI O VOTO DO RELATOR. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Federal do Trabalho da 21 ª Região Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro vogo, com divergência parcial: 1. No tocante ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Ora, no exame do recurso do reclamante, é dado provimento parcial, com condenação pecuniária da reclamada. Logo, os honorários sucumbenciais são devidos pela reclamada, não cabendo a exclusão determinada. Por isso, dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. 2. Acompanho o relator no 2.1 provimento ao recurso do Estado do RN para julgar improcedente o pedido de sua responsabilidade subsidiária; 2.2 provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318755132

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-10.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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VALTELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000829-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: RANIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000829-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário nº 0000829-10.2024.5.21.00008 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Ranier Marconi Rosário da Silva Advogado: Valtelino Costa Recorrente: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Recorrido: Ranier Marconi Rosário da Silva Advogado: Valtelino Costa Recorrido: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E ADESIVO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIOS I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pelo litisconsorte passivo, e recurso adesivo interposto pelo reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, condenando a reclamada principal e o litisconsorte passivo, subsidiariamente, à retificação da CTPS do reclamante, ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. O recurso adesivo busca a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para condenar o ente público subsidiariamente; (ii) analisar a legitimidade passiva do ente público; (iii) determinar a validade da condenação à retificação da CTPS, considerando a alegação de cumprimento prévio da obrigação; (iv) definir a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais; (v) analisar o pedido de indenização por danos morais em razão de atrasos salariais; (vi) definir a responsabilidade subsidiária do ente público pela condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar a responsabilidade subsidiária do ente público é reconhecida, pois a questão diz respeito à matéria de índole trabalhista, em que o ente público figura como garante dos direitos do empregado. 4. A legitimidade passiva do ente público é reconhecida pela Teoria da Asserção, sendo relevante a relação de emprego e o contrato de prestação de serviços firmado entre os réus. 5. A condenação à retificação da CTPS é afastada, em razão da comprovação de que a atualização da função na CTPS digital, alimentada pelo e-Social, já havia sido realizada pela reclamada principal. 6. A condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais pelas parcelas improcedentes é devida, com a suspensão da exigibilidade e a vedação de compensação com créditos trabalhistas, conforme entendimento do STF (ADI nº 5766). A sucumbência mínima do reclamado justifica afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais reiterados é acolhido em razão do dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado com base no art. 223-G da CLT, considerando a natureza leve da ofensa. 8. A responsabilidade subsidiária do ente público é afastada por ausência de prova de conduta culposa na fiscalização do contrato, conforme jurisprudência do STF (RE 1298647 - Tema 1118), que exige comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos dos reclamados providos. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: O ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada somente quando comprovada sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos do RE 1298647 (Tema 1118). O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente em parte mínima do pedido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade e vedação de compensação com créditos trabalhistas. Atrasos salariais reiterados configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização ao trabalhador. A retificação da CTPS é desnecessária se a atualização da função já foi realizada pela reclamada no E-Social e na CTPS digital. Dispositivos relevantes citados: CLT (arts. 39, §1º, 790, II, 791-A, §4º, 223-G), CPC (art. 790, II, art. 86), Lei nº 8.666/93 (art. 71, §1º), Constituição Federal (art. 114, I e IX, art. 5º, X). Jurisprudência relevante citada: STF (ADI nº 5766, RE 1298647 - Tema 1118, ADC nº 16), TST (Súmula nº 331, demais precedentes citados no acórdão). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (reclamada principal) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (litisconsorte passivo) e recurso adesivo interposto por Ranier Marconi Rosário da Silva (reclamante), em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 722/734. id.feb3477), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da presente reclamação trabalhista condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o último subsidiariamente a "retificar a função na CTPS do empregado, que pode ser por meio digital, para fazer constar a função de motorista de ambulância (CBO 7823-20), no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 1.500,00, em favor da reclamante. Persistindo o descumprimento, esta obrigação será cumprida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação do fato ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aplicação da multa administrativa cabível, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT". Condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Custas, pela reclamada, no valor de 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 1.000,00, perfazendo R$ 20,00. A reclamada principal apresentou embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 805/807. id.b5dcec3). O litisconsorte passivo, em suas razões recursais (fls. 761/786. id. 5145b8b), suscita as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insiste na nulidade do contrato com a reclamante e na ausência de responsabilidade pelas verbas deferidas. Invoca a jurisprudência do C. TST, a decisão proferida na ADC16/DF e o art. 8º, §2ª, da CLT; diz que os atos por ele praticados estão em consonância com a Lei n. 8.666/93; argumenta, ainda, que a reclamada possui personalidade jurídica própria, que os valores do contrato foram corretamente repassados à primeira ré e que é do autor o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização e a sua culpa "in vigilando". Assevera que há violação de preceitos constitucionais, discorre acerca das consequências advindas das terceirizações lícitas e ilícitas e lembra que a Súmula é apenas fonte interpretativa do direito, havendo violação ao art. 8º da CLT. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a condenação da recorrida no pagamento dos ônus da sucumbência, a limitação da condenação ao período de prestação de serviços ao Estado e a compensação de todos os valores que tenham sido ou venham a ser adimplidos ao recorrido até o final de eventual processo de execução. Em suas razões recursais (fls. 824/833 Id. f9f52be), a reclamada principal suscita que deve ser improvido o pedido autoral de retificação da CTPS, argumentando que "comprovou nos autos que desde a contestação já havia sido realizada a retificação da CTPS, fazendo constar condutor de ambulância, conforme registro do sistema e-social, não havendo nenhum documento válido que dê azo a condenação em obrigação de fazer que em realidade já foi cumprida há muito tempo". Aduz também que o reclamante "juntou sua CTPS de forma completamente intempestiva, após a última manifestação da reclamada, e, o que é pior, mediante inclusão sigilosa, não se sabendo o conteúdo dos documentos inclusos, sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar a reclamada, cerceando seu direito de defesa". Por fim, requer a reversão da sucumbência e que, consequentemente, "seja condenado o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao causídico da reclamada" O reclamante em suas razões de recurso adesivo (fls. 814/819. id. 88F30b6) requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como, a liberação dos depósitos fundiários e, seguro-desemprego. A reclamada principal apresentou contrarrazões ao recurso adesivo do reclamante (fls. 838/842. id.226842a). Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do Estado do RN Recurso tempestivo (intimação da sentença em 11/03/2025 e interposição do recurso em 18/03/2025). Representação regular (Súmula nº 436, TST). Custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Recurso da Reclamada Principal Recurso tempestivo (intimação da decisão de ED em 15/04/2025 e interposição do recurso em 05/05/2025). Representação regular (fl. 162 - Id. 83fb2d2). Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados (fls. 834/837. id. 7fa35ed ). Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Recurso tempestivo (ciência da interposição do recurso da reclamada em 11.04.2025 e interposição do seu recurso adesivo em 15.04.2025). Representação regular (fl. 56. id.840a087 ). Custas a cargo da reclamada. Conheço. PRELIMINARES Incompetência da Justiça do Trabalho O Estado do RN, sob o fundamento de existência de contrato administrativo entre si e a empresa terceirizada, sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para impor condenação ao ente público por responsabilidade subsidiária, uma vez que o liame empregatício estaria restrito à reclamada principal e seus respectivos empregados, não alcançando a Administração Pública. Em vista disso, requer a declaração de incompetência, por entender que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o contrato administrativo e os efeitos dele decorrentes. Sem razão. A discussão travada nestes autos não diz respeito à apreciação do contrato administrativo e dos efeitos dele decorrentes. Em verdade, trata-se de matéria de índole trabalhista, em que o ente público figura como mero garante dos direitos da empregada da reclamada principal, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 114, I e IX, da CRFB. Ademais, somente caso evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada, é que o ente público responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Tal entendimento é também esposado pelo STF na ADC n. 16. Todavia, essa é uma questão meritória. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva O Estado do RN suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui qualquer espécie de vínculo com o autor. Sem razão, contudo. Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais, a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, a partir do que apôs a parte autora na exordial. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de essa demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como réu. No presente caso, ademais, em que pesem as argumentações sustentadas pelo Estado do RN, sua legitimidade para compor o polo passivo da reclamação decorre da relação de emprego estabelecida entre o reclamante e a reclamada principal e a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre os réus; o que lhe faz figurar como responsável indireto pelo adimplemento de eventual condenação, nos termos do art. 790, II, CPC. Tem-se, portanto, que, em caso de procedência da ação, o demandado sofrerá as consequências de eventual condenação, o que caracteriza a pertinência subjetiva da ação e a legitimação para resistir aos pedidos que lhes foram endereçados. Se, todavia, o recorrente é responsável subsidiário ou não pelo adimplemento dos créditos porventura devidos ao reclamante, é uma questão a ser debatida no mérito da demanda, o que será feito a seguir. Rejeitada a preliminar. MÉRITO Recurso da reclamada principal Retificação da CTPS. Juntada de CTPS de com "sigilo" atribuído nos autos. A reclamada principal suscita que deve ser improvido o pedido autoral de retificação da CTPS, argumentando que "comprovou nos autos que desde a contestação já havia sido realizada a retificação da CTPS, fazendo constar condutor de ambulância, conforme registro do sistema e-social, não havendo nenhum documento válido que dê azo a condenação em obrigação de fazer que em realidade já foi cumprida há muito tempo". Aduz também que o reclamante "juntou sua CTPS de forma completamente intempestiva, após a última manifestação da reclamada, e, o que é pior, mediante inclusão sigilosa, não se sabendo o conteúdo dos documentos inclusos, sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar a reclamada, cerceando seu direito de defesa". À análise. O juízo de origem deferiu o pedido autoral nos seguintes termos: Alega o reclamante, em suma, que laborou para a reclamada, em favor da litisconsorte, no período de 17/09/2008 até 08/09/2022, momento em que foi dispensado sem justa causa. Aduz, outrossim, que sua CTPS foi anotada com função diferente da exercida e que a convenção coletiva de sua categoria era descumprida. Requer, ante a narrativa apresentada, a retificação de sua CTPS e o pagamento dos seguintes títulos: multa convencional e multa do art. 467 da CLT. A reclamada, por seu turno, aduz que as verbas decorrentes do contrato de trabalho foram quitadas. Examino. Considerando que na CTPS do autor (Id. 20e3052) consta a função de motorista de furgão e inconteste nos autos que o autor realizava a função de motorista de ambulância, defiro o pedido de retificação da CTPS. Fls. 729. id. Feb3477. Em 07.10.2024 o reclamante anexa aos autos apenas a página da sua CTPS física em que consta admissão pela reclamada em 17.09.2008 como "motorista de furgão ou veículo similar" CBO 782310), com atribuição de "sigilo" ao documento (fl. 54. id. - 20e3052). Em audiência realizada em 17.02.2025 (fl. 673. id. B72f587) a reclamada principal requereu que o reclamante juntasse "sua CTPS física completa e digital"; tendo o patrono do reclamante não apresentado objeção e solicitado prazo de 2 dias para a juntada da mesma; o que foi deferido pelo juízo de origem Em 26.02.2025, o reclamante anexou aos autos a sua CTPS física na íntegra, atribuindo "sigilo" ao documento (fls. 681/717. id.665bf8a). Ocorre que o reclamante não anexa a CTPS digital na íntegra, pois o documento que o reclamante anexa aos autos e nomenclatura como seja sua "CTPS digital" (fl. 718. id. Ebbc393) na realidade não se trata de sua CTPS digital, mas sim de uma relação de vínculos do trabalhador apenas com data de admissão e demissão. Diante disso, após a interposição dos recursos, houve a conversão do julgamento em diligência por este Relator para determinar que o reclamante apresentasse a sua CTPS digital na íntegra conforme já determinado na audiência realizada em 17.02.2025, nos seguintes termos: O juízo de origem condenou a reclamada a retificação da CTPS do reclamante, nos seguintes termos: "Considerando que na CTPS do autor (Id. 20e3052) consta a função de motorista de furgão e inconteste nos autos que o autor realizava a função de motorista de ambulância, defiro o pedido de retificação da CTPS. Fls. 729. id. Feb3477". A reclamada principal reiterou, em suas razões recursais, que já cumpriu desde 2022 a obrigação de fazer referente à anotação da CTPS do reclamante como "motorista de ambulância". Ocorre que o documento que o reclamante anexa aos autos e intitula como sendo sua "CTPS digital" (fl. 718. id. Ebbc393) na realidade não se trata de sua CTPS digital, mas sim de uma relação de vínculos do trabalhador apenas com data de admissão e demissão. Diante disso, por se tratar de prova essencial ao julgamento de recurso da reclamada, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do reclamante para que proceda, no prazo de 5 dias, à juntada aos autos da sua CTPS digital na íntegra, sob pena de ser considerado que a reclamada já procedeu a anotação na CTPS do cargo do reclamante como "motorista de ambulância" - fl. 848. id. - 3133196. Destaques acrescidos Ocorre que, apesar de regularmente notificado sobre a referida decisão, o reclamante não anexou ao aos autos a sua CTPS digital, razão pela qual, deve ser considerado que a reclamada já procedeu a anotação na CTPS do cargo do reclamante como "motorista de ambulância". Portanto, desde que a reclamada inseriu no E-social em 2022 que o cargo do reclamante era "condutor de ambulância" com Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 782320 (fl. 348. id. F1adb5); já houve a atualização da referida ocupação na CTPS digital do reclamante, visto que a CTPS digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao E-Social. Dessa forma, já tendo a reclamada cumprido bem antes do ajuizamento da presente reclamação trabalhista a obrigação referente a retificação da CTPS para constar o cargo do reclamante como "condutor de ambulância", deve ser provido o recurso para excluir a referida condenação. Recurso provido no particular. Recurso adesivo Indenização por danos morais O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como, a liberação dos depósitos fundiários e, seguro desemprego. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: Requer a parte autora indenização por danos morais, em razão do inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias. Examino. O dano moral ocorre quando há lesão a direitos da personalidade, os quais se subdividem em direitos à integridade física, intelectual e moral. O dispositivo constitucional que assegura o direito à reparação indenizatória pressupõe que tenham sido violadas "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (art. 5º, X, da Carta Magna). A mora do empregador em suas obrigações trabalhistas, conquanto acarrete incontroversos contratempos no orçamento pessoal e familiar do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, uma vez que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Embora não se possa negar que tal fato seja suscetível de causar transtornos ao trabalhador, isto não constitui, por si só, motivo que enseje indenização por dano moral. Com fulcro na fundamentação supra, não vislumbro os pressupostos da reparação almejada e indefiro o pleito. (fl.s 729/730. id.feb3477). Inicialmente, destaco que não há nos autos prova de inadimplemento no pagamento de verbas rescisórias e FGTS; tanto que não houve condenação da reclamada ao pagamento das referidas verbas. Por outro lado, a prova dos autos demonstrou que no período não prescrito (verbas devidas posteriormente a 08.09.2019), houve o atraso reiterado no pagamento de salários do reclamante por 6 meses consecutivos (fls. 263 e seguintes. id. - dd24c7f ): salário de setembro de 2019 (pago em 11.10.2019- 8 º dia útil do mês); Salário de outubro de 2019 (pago em 08.11.2019- 6º dia útil do mês); Salário de novembro de 2019 (pago em 12.12.2019- 9º dia útil do mês); Salário de dezembro de 2019 (pago em 10.01.2020- 7º dia útil do mês); salário de janeiro de 2020 (pago em 12.02.2020- 10º dia útil do mês); salário de fevereiro de 2020 (pago em 09.03.2020 - 7º dia útil do mês). Além desse atraso por 6 meses consecutivos, também houve atrasos salariais em outros meses, como, por exemplo, o salário de janeiro de 2021 (pago em 10.02.2021- 8º dia útil do mês. Fls. 303/304. id.a9680e8). Existe evidente dano moral quando há atrasos reiterados e/ou ausência de pagamento dos salários, levando-se em conta a natureza eminentemente alimentar da parcela que deixa de ser satisfeita corretamente, das quais o trabalhador depende para sua subsistência e a de seus familiares. Neste caso o dano prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. Cito precedentes do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural, etc., e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art.5º, caput e incisos, aqueles direitos mais ligados ao indivíduo, e nos arts. 6º a 11 os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, mediante o atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos da liberdade e de outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (art. 6º, caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (art. 5º, V e X, CF). A exigência de comprovação de dano efetivo, tal como inscrição a nos órgãos de proteção ao crédito ou o pagamento de contas em atraso, não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Precedentes de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014 - grifos acrescidos) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, o reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários, parte do 13º salário e verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento, no particular." (E-RR - 33100-66.2009.5.09.0094, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014 - grifos acrescidos)" "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido."(Ag-E- ARR - 21195-38.2015.5.04.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/2018); (grifos nossos) No tocante ao quantum indenizatório, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 223-G à CLT, no qual foram estabelecidas diretrizes a serem observadas para apreciação do pedido de dano extrapatrimonial e fixação da indenização respectiva, nos seguintes termos: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa." § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) (grifamos). Assim, com base em entendimentos já esposados nesta Turma Julgadora, e levando-se em conta o inadimplemento do salário em vários meses, considero o dano de natureza leve, fixando a indenização em três vezes o valor do último salário contratual do reclamante (R$ 2.622,38 - fl. 345. id.- 710af42); o que totaliza o valor de R$ 7.867.14. Recurso adesivo provido. Item de recurso Reversão da sucumbência. Recurso da reclamada principal. Por fim, requer a reclamada principal a reversão da sucumbência e que, consequentemente, "seja condenado o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao causídico da reclamada". O juízo de origem condenou apenas a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. - fl. 733. id.feb3477. Destaques acrescidos Ocorre que, analisando a petição inicial observa-se que o reclamante pleiteou o pagamento de várias verbas trabalhistas (acúmulo de funções, reflexos sobre o acúmulo de função, FGTS+40%, multa convencional, indenização por danos morais e pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego- fl. 13. id.87803b3), dando valor a causa de R$ 291.217,63 (após a desistência do pedido de adicional por tempo de serviço - fl. 50. id.ec4a5e6). No caso, a única condenação da reclamada foi a referente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14, ou seja, o reclamante foi sucumbente na grande maioria dos pedidos, razão pela qual, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos indeferidos. Vejamos: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme sintetizado na ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Logo, após a publicação do acórdão relativo à ADI em referência, extrai-se, do dispositivo do julgado, terem prevalecido os termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do parágrafo 4º do art. 790-B. Observe-se: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A" (Destacamos) Assim, da leitura da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que não há a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Noutras palavras, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados da SbDI-1 do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-seà possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Assim, de acordo com a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Por outro lado, considerando o valor dos pedidos liquidados pelo reclamante na inicial foi de R$ 291.217,63 e a reclamada foi condenada apenas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.867,14, não resta dúvida que a mesma foi sucumbente em parte mínima do pedido, consoante previsto no art. 86 do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Segunda Turma de Julgamentos, conforme ementa a seguir: " (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Verificada a sucumbência de um litigante em relação a parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do art. 86, Parágrafo Único, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Assim, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000554-86.2023.5.21.0011; Data de assinatura: 24-03-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Dessa forma, também dou provimento ao recurso da reclamada principal para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do Estado do RN Responsabilidade subsidiária O Estado do RN insiste na nulidade do contrato com a reclamante e na ausência de responsabilidade pelas verbas deferidas. Invoca a jurisprudência do C. TST, a decisão proferida na ADC16/DF e o art. 8º, §2ª, da CLT; diz que os atos por ele praticados estão em consonância com a Lei n. 8.666/93; argumenta, ainda, que a reclamada possui personalidade jurídica própria, que os valores do contrato foram corretamente repassados à primeira ré e que é do autor o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização e a sua culpa "in vigilando". Assevera que há violação de preceitos constitucionais, discorre acerca das consequências advindas das terceirizações lícitas e ilícitas e lembra que a Súmula é apenas fonte interpretativa do direito, havendo violação ao art. 8º da CLT. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a condenação da recorrida no pagamento dos ônus da sucumbência, a limitação da condenação ao período de prestação de serviços ao Estado e a compensação de todos os valores que tenham sido ou venham a ser adimplidos ao recorrido até o final de eventual processo de execução. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recursos ordinários da reclamada principal e do litisconsorte passivo e o recurso adesivo do reclamante. No mérito, dou provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso do Estado do RN para excluir a sua responsabilidade subsidiária; e dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 7.867,14, com custas a cargo da reclamada principal no valor de R$ 157,34. Ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação, visto que se trata de condenação ao pagamento de verba indenizatória. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da reclamada principal e do litisconsorte passivo e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita; vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que não excluía a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do Estado do RN para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Por maioria, dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que lhe negava provimento. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 7.867,14, com custas a cargo da reclamada principal no valor de R$ 157,34. Ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação, visto que se trata de condenação ao pagamento de verba indenizatória. Obs: Justificativas de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto JUNTADA DE VOTO VENCIDO PELO DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO DIVERGÊNCIA PARCIAL RETIRO DANO MORAL POR MORA SALARIAL ALEGAÇÃO DE MORA SALARIAL - DESCABIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA VIGENTE QUE CONSIDERA INFRAÇÃO TRABALHISTA PUNIDA COM MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO DECRETO-LEI nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Ouso divergir do e. Relator quanto à possibilidade de ocorrência de dano moral por atraso de salário. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO A DANO MORAL POR MORA SALARIAL - INOCORRÊNCIA E INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 368, de 19 de dezembro de 1968. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite, por sua legislação, a condenação em danos morais por atraso de salários. Mesmo a construção jurisprudencial deve guardar escorreito atendimento aos dispostos legais que, in casu, expressam claramente a punição por atraso legal como multa administrativa aplicável pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ou pela Corte Judicial, na hipótese de não haver sido aplicada administrativamente, podendo gerar, como afirma Mauricio Godinho Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o determinante do art. 483, alínea "d", CLT, verbis: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (omissis) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;(...)". Todavia, estamos a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim trata, litteris: "Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: (omissis) Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.(...) Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado.(...) Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1º, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.(...)" Assim, ao meu juízo, descabe a condenação ao dano moral por mora salarial porque não prevista em lei específica de regência do tema, como demonstrado acima e tampouco demonstrada a ocorrência de efetivo dano, por tal fundamento. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do Autor, para julgar improcedente a reclamação. AO RESTO, ACOMPANHEI O VOTO DO RELATOR. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Federal do Trabalho da 21 ª Região Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro vogo, com divergência parcial: 1. No tocante ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Ora, no exame do recurso do reclamante, é dado provimento parcial, com condenação pecuniária da reclamada. Logo, os honorários sucumbenciais são devidos pela reclamada, não cabendo a exclusão determinada. Por isso, dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. 2. Acompanho o relator no 2.1 provimento ao recurso do Estado do RN para julgar improcedente o pedido de sua responsabilidade subsidiária; 2.2 provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318755191

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-10.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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VALTELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000829-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: RANIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000829-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANIER MARCONI ROSARIO DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário nº 0000829-10.2024.5.21.00008 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Ranier Marconi Rosário da Silva Advogado: Valtelino Costa Recorrente: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Recorrido: Ranier Marconi Rosário da Silva Advogado: Valtelino Costa Recorrido: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E ADESIVO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIOS I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pelo litisconsorte passivo, e recurso adesivo interposto pelo reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, condenando a reclamada principal e o litisconsorte passivo, subsidiariamente, à retificação da CTPS do reclamante, ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. O recurso adesivo busca a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para condenar o ente público subsidiariamente; (ii) analisar a legitimidade passiva do ente público; (iii) determinar a validade da condenação à retificação da CTPS, considerando a alegação de cumprimento prévio da obrigação; (iv) definir a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais; (v) analisar o pedido de indenização por danos morais em razão de atrasos salariais; (vi) definir a responsabilidade subsidiária do ente público pela condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar a responsabilidade subsidiária do ente público é reconhecida, pois a questão diz respeito à matéria de índole trabalhista, em que o ente público figura como garante dos direitos do empregado. 4. A legitimidade passiva do ente público é reconhecida pela Teoria da Asserção, sendo relevante a relação de emprego e o contrato de prestação de serviços firmado entre os réus. 5. A condenação à retificação da CTPS é afastada, em razão da comprovação de que a atualização da função na CTPS digital, alimentada pelo e-Social, já havia sido realizada pela reclamada principal. 6. A condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais pelas parcelas improcedentes é devida, com a suspensão da exigibilidade e a vedação de compensação com créditos trabalhistas, conforme entendimento do STF (ADI nº 5766). A sucumbência mínima do reclamado justifica afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais reiterados é acolhido em razão do dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado com base no art. 223-G da CLT, considerando a natureza leve da ofensa. 8. A responsabilidade subsidiária do ente público é afastada por ausência de prova de conduta culposa na fiscalização do contrato, conforme jurisprudência do STF (RE 1298647 - Tema 1118), que exige comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos dos reclamados providos. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: O ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada somente quando comprovada sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos do RE 1298647 (Tema 1118). O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente em parte mínima do pedido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade e vedação de compensação com créditos trabalhistas. Atrasos salariais reiterados configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização ao trabalhador. A retificação da CTPS é desnecessária se a atualização da função já foi realizada pela reclamada no E-Social e na CTPS digital. Dispositivos relevantes citados: CLT (arts. 39, §1º, 790, II, 791-A, §4º, 223-G), CPC (art. 790, II, art. 86), Lei nº 8.666/93 (art. 71, §1º), Constituição Federal (art. 114, I e IX, art. 5º, X). Jurisprudência relevante citada: STF (ADI nº 5766, RE 1298647 - Tema 1118, ADC nº 16), TST (Súmula nº 331, demais precedentes citados no acórdão). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (reclamada principal) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (litisconsorte passivo) e recurso adesivo interposto por Ranier Marconi Rosário da Silva (reclamante), em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 722/734. id.feb3477), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da presente reclamação trabalhista condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o último subsidiariamente a "retificar a função na CTPS do empregado, que pode ser por meio digital, para fazer constar a função de motorista de ambulância (CBO 7823-20), no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 1.500,00, em favor da reclamante. Persistindo o descumprimento, esta obrigação será cumprida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação do fato ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aplicação da multa administrativa cabível, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT". Condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Custas, pela reclamada, no valor de 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 1.000,00, perfazendo R$ 20,00. A reclamada principal apresentou embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 805/807. id.b5dcec3). O litisconsorte passivo, em suas razões recursais (fls. 761/786. id. 5145b8b), suscita as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insiste na nulidade do contrato com a reclamante e na ausência de responsabilidade pelas verbas deferidas. Invoca a jurisprudência do C. TST, a decisão proferida na ADC16/DF e o art. 8º, §2ª, da CLT; diz que os atos por ele praticados estão em consonância com a Lei n. 8.666/93; argumenta, ainda, que a reclamada possui personalidade jurídica própria, que os valores do contrato foram corretamente repassados à primeira ré e que é do autor o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização e a sua culpa "in vigilando". Assevera que há violação de preceitos constitucionais, discorre acerca das consequências advindas das terceirizações lícitas e ilícitas e lembra que a Súmula é apenas fonte interpretativa do direito, havendo violação ao art. 8º da CLT. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a condenação da recorrida no pagamento dos ônus da sucumbência, a limitação da condenação ao período de prestação de serviços ao Estado e a compensação de todos os valores que tenham sido ou venham a ser adimplidos ao recorrido até o final de eventual processo de execução. Em suas razões recursais (fls. 824/833 Id. f9f52be), a reclamada principal suscita que deve ser improvido o pedido autoral de retificação da CTPS, argumentando que "comprovou nos autos que desde a contestação já havia sido realizada a retificação da CTPS, fazendo constar condutor de ambulância, conforme registro do sistema e-social, não havendo nenhum documento válido que dê azo a condenação em obrigação de fazer que em realidade já foi cumprida há muito tempo". Aduz também que o reclamante "juntou sua CTPS de forma completamente intempestiva, após a última manifestação da reclamada, e, o que é pior, mediante inclusão sigilosa, não se sabendo o conteúdo dos documentos inclusos, sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar a reclamada, cerceando seu direito de defesa". Por fim, requer a reversão da sucumbência e que, consequentemente, "seja condenado o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao causídico da reclamada" O reclamante em suas razões de recurso adesivo (fls. 814/819. id. 88F30b6) requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como, a liberação dos depósitos fundiários e, seguro-desemprego. A reclamada principal apresentou contrarrazões ao recurso adesivo do reclamante (fls. 838/842. id.226842a). Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do Estado do RN Recurso tempestivo (intimação da sentença em 11/03/2025 e interposição do recurso em 18/03/2025). Representação regular (Súmula nº 436, TST). Custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Recurso da Reclamada Principal Recurso tempestivo (intimação da decisão de ED em 15/04/2025 e interposição do recurso em 05/05/2025). Representação regular (fl. 162 - Id. 83fb2d2). Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados (fls. 834/837. id. 7fa35ed ). Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Recurso tempestivo (ciência da interposição do recurso da reclamada em 11.04.2025 e interposição do seu recurso adesivo em 15.04.2025). Representação regular (fl. 56. id.840a087 ). Custas a cargo da reclamada. Conheço. PRELIMINARES Incompetência da Justiça do Trabalho O Estado do RN, sob o fundamento de existência de contrato administrativo entre si e a empresa terceirizada, sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para impor condenação ao ente público por responsabilidade subsidiária, uma vez que o liame empregatício estaria restrito à reclamada principal e seus respectivos empregados, não alcançando a Administração Pública. Em vista disso, requer a declaração de incompetência, por entender que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o contrato administrativo e os efeitos dele decorrentes. Sem razão. A discussão travada nestes autos não diz respeito à apreciação do contrato administrativo e dos efeitos dele decorrentes. Em verdade, trata-se de matéria de índole trabalhista, em que o ente público figura como mero garante dos direitos da empregada da reclamada principal, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 114, I e IX, da CRFB. Ademais, somente caso evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada, é que o ente público responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Tal entendimento é também esposado pelo STF na ADC n. 16. Todavia, essa é uma questão meritória. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva O Estado do RN suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui qualquer espécie de vínculo com o autor. Sem razão, contudo. Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais, a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, a partir do que apôs a parte autora na exordial. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de essa demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como réu. No presente caso, ademais, em que pesem as argumentações sustentadas pelo Estado do RN, sua legitimidade para compor o polo passivo da reclamação decorre da relação de emprego estabelecida entre o reclamante e a reclamada principal e a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre os réus; o que lhe faz figurar como responsável indireto pelo adimplemento de eventual condenação, nos termos do art. 790, II, CPC. Tem-se, portanto, que, em caso de procedência da ação, o demandado sofrerá as consequências de eventual condenação, o que caracteriza a pertinência subjetiva da ação e a legitimação para resistir aos pedidos que lhes foram endereçados. Se, todavia, o recorrente é responsável subsidiário ou não pelo adimplemento dos créditos porventura devidos ao reclamante, é uma questão a ser debatida no mérito da demanda, o que será feito a seguir. Rejeitada a preliminar. MÉRITO Recurso da reclamada principal Retificação da CTPS. Juntada de CTPS de com "sigilo" atribuído nos autos. A reclamada principal suscita que deve ser improvido o pedido autoral de retificação da CTPS, argumentando que "comprovou nos autos que desde a contestação já havia sido realizada a retificação da CTPS, fazendo constar condutor de ambulância, conforme registro do sistema e-social, não havendo nenhum documento válido que dê azo a condenação em obrigação de fazer que em realidade já foi cumprida há muito tempo". Aduz também que o reclamante "juntou sua CTPS de forma completamente intempestiva, após a última manifestação da reclamada, e, o que é pior, mediante inclusão sigilosa, não se sabendo o conteúdo dos documentos inclusos, sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar a reclamada, cerceando seu direito de defesa". À análise. O juízo de origem deferiu o pedido autoral nos seguintes termos: Alega o reclamante, em suma, que laborou para a reclamada, em favor da litisconsorte, no período de 17/09/2008 até 08/09/2022, momento em que foi dispensado sem justa causa. Aduz, outrossim, que sua CTPS foi anotada com função diferente da exercida e que a convenção coletiva de sua categoria era descumprida. Requer, ante a narrativa apresentada, a retificação de sua CTPS e o pagamento dos seguintes títulos: multa convencional e multa do art. 467 da CLT. A reclamada, por seu turno, aduz que as verbas decorrentes do contrato de trabalho foram quitadas. Examino. Considerando que na CTPS do autor (Id. 20e3052) consta a função de motorista de furgão e inconteste nos autos que o autor realizava a função de motorista de ambulância, defiro o pedido de retificação da CTPS. Fls. 729. id. Feb3477. Em 07.10.2024 o reclamante anexa aos autos apenas a página da sua CTPS física em que consta admissão pela reclamada em 17.09.2008 como "motorista de furgão ou veículo similar" CBO 782310), com atribuição de "sigilo" ao documento (fl. 54. id. - 20e3052). Em audiência realizada em 17.02.2025 (fl. 673. id. B72f587) a reclamada principal requereu que o reclamante juntasse "sua CTPS física completa e digital"; tendo o patrono do reclamante não apresentado objeção e solicitado prazo de 2 dias para a juntada da mesma; o que foi deferido pelo juízo de origem Em 26.02.2025, o reclamante anexou aos autos a sua CTPS física na íntegra, atribuindo "sigilo" ao documento (fls. 681/717. id.665bf8a). Ocorre que o reclamante não anexa a CTPS digital na íntegra, pois o documento que o reclamante anexa aos autos e nomenclatura como seja sua "CTPS digital" (fl. 718. id. Ebbc393) na realidade não se trata de sua CTPS digital, mas sim de uma relação de vínculos do trabalhador apenas com data de admissão e demissão. Diante disso, após a interposição dos recursos, houve a conversão do julgamento em diligência por este Relator para determinar que o reclamante apresentasse a sua CTPS digital na íntegra conforme já determinado na audiência realizada em 17.02.2025, nos seguintes termos: O juízo de origem condenou a reclamada a retificação da CTPS do reclamante, nos seguintes termos: "Considerando que na CTPS do autor (Id. 20e3052) consta a função de motorista de furgão e inconteste nos autos que o autor realizava a função de motorista de ambulância, defiro o pedido de retificação da CTPS. Fls. 729. id. Feb3477". A reclamada principal reiterou, em suas razões recursais, que já cumpriu desde 2022 a obrigação de fazer referente à anotação da CTPS do reclamante como "motorista de ambulância". Ocorre que o documento que o reclamante anexa aos autos e intitula como sendo sua "CTPS digital" (fl. 718. id. Ebbc393) na realidade não se trata de sua CTPS digital, mas sim de uma relação de vínculos do trabalhador apenas com data de admissão e demissão. Diante disso, por se tratar de prova essencial ao julgamento de recurso da reclamada, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do reclamante para que proceda, no prazo de 5 dias, à juntada aos autos da sua CTPS digital na íntegra, sob pena de ser considerado que a reclamada já procedeu a anotação na CTPS do cargo do reclamante como "motorista de ambulância" - fl. 848. id. - 3133196. Destaques acrescidos Ocorre que, apesar de regularmente notificado sobre a referida decisão, o reclamante não anexou ao aos autos a sua CTPS digital, razão pela qual, deve ser considerado que a reclamada já procedeu a anotação na CTPS do cargo do reclamante como "motorista de ambulância". Portanto, desde que a reclamada inseriu no E-social em 2022 que o cargo do reclamante era "condutor de ambulância" com Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 782320 (fl. 348. id. F1adb5); já houve a atualização da referida ocupação na CTPS digital do reclamante, visto que a CTPS digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao E-Social. Dessa forma, já tendo a reclamada cumprido bem antes do ajuizamento da presente reclamação trabalhista a obrigação referente a retificação da CTPS para constar o cargo do reclamante como "condutor de ambulância", deve ser provido o recurso para excluir a referida condenação. Recurso provido no particular. Recurso adesivo Indenização por danos morais O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como, a liberação dos depósitos fundiários e, seguro desemprego. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: Requer a parte autora indenização por danos morais, em razão do inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias. Examino. O dano moral ocorre quando há lesão a direitos da personalidade, os quais se subdividem em direitos à integridade física, intelectual e moral. O dispositivo constitucional que assegura o direito à reparação indenizatória pressupõe que tenham sido violadas "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (art. 5º, X, da Carta Magna). A mora do empregador em suas obrigações trabalhistas, conquanto acarrete incontroversos contratempos no orçamento pessoal e familiar do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, uma vez que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Embora não se possa negar que tal fato seja suscetível de causar transtornos ao trabalhador, isto não constitui, por si só, motivo que enseje indenização por dano moral. Com fulcro na fundamentação supra, não vislumbro os pressupostos da reparação almejada e indefiro o pleito. (fl.s 729/730. id.feb3477). Inicialmente, destaco que não há nos autos prova de inadimplemento no pagamento de verbas rescisórias e FGTS; tanto que não houve condenação da reclamada ao pagamento das referidas verbas. Por outro lado, a prova dos autos demonstrou que no período não prescrito (verbas devidas posteriormente a 08.09.2019), houve o atraso reiterado no pagamento de salários do reclamante por 6 meses consecutivos (fls. 263 e seguintes. id. - dd24c7f ): salário de setembro de 2019 (pago em 11.10.2019- 8 º dia útil do mês); Salário de outubro de 2019 (pago em 08.11.2019- 6º dia útil do mês); Salário de novembro de 2019 (pago em 12.12.2019- 9º dia útil do mês); Salário de dezembro de 2019 (pago em 10.01.2020- 7º dia útil do mês); salário de janeiro de 2020 (pago em 12.02.2020- 10º dia útil do mês); salário de fevereiro de 2020 (pago em 09.03.2020 - 7º dia útil do mês). Além desse atraso por 6 meses consecutivos, também houve atrasos salariais em outros meses, como, por exemplo, o salário de janeiro de 2021 (pago em 10.02.2021- 8º dia útil do mês. Fls. 303/304. id.a9680e8). Existe evidente dano moral quando há atrasos reiterados e/ou ausência de pagamento dos salários, levando-se em conta a natureza eminentemente alimentar da parcela que deixa de ser satisfeita corretamente, das quais o trabalhador depende para sua subsistência e a de seus familiares. Neste caso o dano prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. Cito precedentes do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural, etc., e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art.5º, caput e incisos, aqueles direitos mais ligados ao indivíduo, e nos arts. 6º a 11 os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, mediante o atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos da liberdade e de outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (art. 6º, caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (art. 5º, V e X, CF). A exigência de comprovação de dano efetivo, tal como inscrição a nos órgãos de proteção ao crédito ou o pagamento de contas em atraso, não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Precedentes de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014 - grifos acrescidos) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, o reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários, parte do 13º salário e verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento, no particular." (E-RR - 33100-66.2009.5.09.0094, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014 - grifos acrescidos)" "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido."(Ag-E- ARR - 21195-38.2015.5.04.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/2018); (grifos nossos) No tocante ao quantum indenizatório, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 223-G à CLT, no qual foram estabelecidas diretrizes a serem observadas para apreciação do pedido de dano extrapatrimonial e fixação da indenização respectiva, nos seguintes termos: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa." § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) (grifamos). Assim, com base em entendimentos já esposados nesta Turma Julgadora, e levando-se em conta o inadimplemento do salário em vários meses, considero o dano de natureza leve, fixando a indenização em três vezes o valor do último salário contratual do reclamante (R$ 2.622,38 - fl. 345. id.- 710af42); o que totaliza o valor de R$ 7.867.14. Recurso adesivo provido. Item de recurso Reversão da sucumbência. Recurso da reclamada principal. Por fim, requer a reclamada principal a reversão da sucumbência e que, consequentemente, "seja condenado o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao causídico da reclamada". O juízo de origem condenou apenas a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. - fl. 733. id.feb3477. Destaques acrescidos Ocorre que, analisando a petição inicial observa-se que o reclamante pleiteou o pagamento de várias verbas trabalhistas (acúmulo de funções, reflexos sobre o acúmulo de função, FGTS+40%, multa convencional, indenização por danos morais e pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego- fl. 13. id.87803b3), dando valor a causa de R$ 291.217,63 (após a desistência do pedido de adicional por tempo de serviço - fl. 50. id.ec4a5e6). No caso, a única condenação da reclamada foi a referente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14, ou seja, o reclamante foi sucumbente na grande maioria dos pedidos, razão pela qual, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos indeferidos. Vejamos: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme sintetizado na ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Logo, após a publicação do acórdão relativo à ADI em referência, extrai-se, do dispositivo do julgado, terem prevalecido os termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do parágrafo 4º do art. 790-B. Observe-se: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A" (Destacamos) Assim, da leitura da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que não há a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Noutras palavras, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados da SbDI-1 do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-seà possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Assim, de acordo com a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Por outro lado, considerando o valor dos pedidos liquidados pelo reclamante na inicial foi de R$ 291.217,63 e a reclamada foi condenada apenas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.867,14, não resta dúvida que a mesma foi sucumbente em parte mínima do pedido, consoante previsto no art. 86 do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Segunda Turma de Julgamentos, conforme ementa a seguir: " (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Verificada a sucumbência de um litigante em relação a parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do art. 86, Parágrafo Único, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Assim, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000554-86.2023.5.21.0011; Data de assinatura: 24-03-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Dessa forma, também dou provimento ao recurso da reclamada principal para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do Estado do RN Responsabilidade subsidiária O Estado do RN insiste na nulidade do contrato com a reclamante e na ausência de responsabilidade pelas verbas deferidas. Invoca a jurisprudência do C. TST, a decisão proferida na ADC16/DF e o art. 8º, §2ª, da CLT; diz que os atos por ele praticados estão em consonância com a Lei n. 8.666/93; argumenta, ainda, que a reclamada possui personalidade jurídica própria, que os valores do contrato foram corretamente repassados à primeira ré e que é do autor o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização e a sua culpa "in vigilando". Assevera que há violação de preceitos constitucionais, discorre acerca das consequências advindas das terceirizações lícitas e ilícitas e lembra que a Súmula é apenas fonte interpretativa do direito, havendo violação ao art. 8º da CLT. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a condenação da recorrida no pagamento dos ônus da sucumbência, a limitação da condenação ao período de prestação de serviços ao Estado e a compensação de todos os valores que tenham sido ou venham a ser adimplidos ao recorrido até o final de eventual processo de execução. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recursos ordinários da reclamada principal e do litisconsorte passivo e o recurso adesivo do reclamante. No mérito, dou provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso do Estado do RN para excluir a sua responsabilidade subsidiária; e dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 7.867,14, com custas a cargo da reclamada principal no valor de R$ 157,34. Ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação, visto que se trata de condenação ao pagamento de verba indenizatória. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da reclamada principal e do litisconsorte passivo e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita; vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que não excluía a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do Estado do RN para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Por maioria, dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que lhe negava provimento. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 7.867,14, com custas a cargo da reclamada principal no valor de R$ 157,34. Ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação, visto que se trata de condenação ao pagamento de verba indenizatória. Obs: Justificativas de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto JUNTADA DE VOTO VENCIDO PELO DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO DIVERGÊNCIA PARCIAL RETIRO DANO MORAL POR MORA SALARIAL ALEGAÇÃO DE MORA SALARIAL - DESCABIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA VIGENTE QUE CONSIDERA INFRAÇÃO TRABALHISTA PUNIDA COM MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO DECRETO-LEI nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Ouso divergir do e. Relator quanto à possibilidade de ocorrência de dano moral por atraso de salário. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO A DANO MORAL POR MORA SALARIAL - INOCORRÊNCIA E INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 368, de 19 de dezembro de 1968. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite, por sua legislação, a condenação em danos morais por atraso de salários. Mesmo a construção jurisprudencial deve guardar escorreito atendimento aos dispostos legais que, in casu, expressam claramente a punição por atraso legal como multa administrativa aplicável pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ou pela Corte Judicial, na hipótese de não haver sido aplicada administrativamente, podendo gerar, como afirma Mauricio Godinho Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o determinante do art. 483, alínea "d", CLT, verbis: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (omissis) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;(...)". Todavia, estamos a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim trata, litteris: "Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: (omissis) Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.(...) Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado.(...) Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1º, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.(...)" Assim, ao meu juízo, descabe a condenação ao dano moral por mora salarial porque não prevista em lei específica de regência do tema, como demonstrado acima e tampouco demonstrada a ocorrência de efetivo dano, por tal fundamento. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do Autor, para julgar improcedente a reclamação. AO RESTO, ACOMPANHEI O VOTO DO RELATOR. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Federal do Trabalho da 21 ª Região Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro vogo, com divergência parcial: 1. No tocante ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. Ora, no exame do recurso do reclamante, é dado provimento parcial, com condenação pecuniária da reclamada. Logo, os honorários sucumbenciais são devidos pela reclamada, não cabendo a exclusão determinada. Por isso, dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação a obrigação de fazer referente a retificação da CTPS do reclamante; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e vedação de compensação com créditos trabalhistas, face ao benefício da justiça gratuita. 2. Acompanho o relator no 2.1 provimento ao recurso do Estado do RN para julgar improcedente o pedido de sua responsabilidade subsidiária; 2.2 provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.867.14. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Eireli e outros x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 321308927

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-25.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CAYO FARIAS PEREIRA JOSE FELIPE JUNIOR MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE FELIPE JUNIOR MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000478-25.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOSE FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000478-25.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOSE FELIPE JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE FELIPE JUNIOR E OUTROS (2) Recursos ordinários trabalhistas (1009) nº 0000478-25.2024.5.21.0012 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: José Felipe Júnior Advogado: Rodolfo Dias Alves Recorrente: Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI Advogado: Rodrigo Madeiro Maciel Recorrente: Município de Mossoró Recorridos: os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empresa prestadora de serviços e ente público, e recurso adesivo interposto pelo empregado, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa prestadora de serviços e, subsidiariamente, o ente público, ao pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos. A sentença também condenou a empresa principal ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O empregado, por sua vez, em recurso adesivo, requereu indenização por danos morais e horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho alegada pelo empregado é verdadeira e se a empresa se desincumbiu do ônus de provar o contrário; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deferido na sentença está de acordo com a prova pericial; (iii) determinar se o ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (iv) definir se o empregado faz jus à indenização por danos morais e horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não comprovou, por meio de registros de ponto, jornada de trabalho diversa da alegada pelo empregado. Assim, considerando que a empresa possuía mais de 20 empregados, a jornada alegada pelo empregado presume-se verdadeira, em conformidade com a Súmula nº 338 do TST. 4. O laudo pericial comprovou a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, embasando o deferimento do adicional de insalubridade. A impugnação da empresa não se mostrou suficiente para desconstituir as conclusões periciais. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público é analisada à luz do julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118) pelo Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação de conduta negligente do ente público e nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A ausência de prova de tal negligência afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. 6. A jornada de trabalho exaustiva, comprovadamente superior a 13 horas diárias (média de 28,75 horas extras por semana), configura abuso do poder diretivo do empregador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, configurado como dano existencial, dispensando prova específica do prejuízo, dada a presunção de ocorrência. O valor da indenização foi fixado com base no art. 223-G da CLT. 7. Considerando a ausência de comprovação da jornada de trabalho pela reclamada, em razão da não apresentação dos registros de ponto, a jornada de trabalho alegada pelo empregado é considerada verdadeira, inclusive no que tange à supressão do intervalo intrajornada, gerando o direito ao recebimento das horas extras correspondentes, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido; recurso do ente público provido e recurso adesivo do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: A não apresentação de registros de jornada de trabalho por empresa com mais de 20 empregados gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme Súmula nº 338 do TST. Laudo pericial válido e não contestado por provas suficientes autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige comprovação de conduta negligente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (RE 1298647 - Tema 1.118 do STF). Jornada de trabalho excessiva, superior a 13 horas diárias, configura dano moral (existencial) in re ipsa, ensejando indenização, nos termos do art. 223-G da CLT. A ausência de comprovação da jornada de trabalho pelo empregador, diante da não apresentação de registros de ponto, gera o direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 62, I, da CLT; art. 71, § 4º, da CLT; art. 74, § 2º, da CLT; art. 186 do CC; art. 189 e 190 da CLT; art. 223-G da CLT; art. 333, II, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331 do TST; Súmula nº 338 do TST; OJ nº 355 da SDI-1 do TST; Lei nº 13.103/2015. Lei nº 8.666/1993; RE 1298647 (Tema 1.118 do STF). Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; RE 1298647 (Tema 1.118 do STF); precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários trabalhistas (1009) interpostos por Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI e pelo Município de Mossoró e de recurso adesivo interposto por José Felipe Júnior, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró que, na reclamação ajuizada em desfavor dos primeiros recorrentes, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada principal e, de forma subsidiária, o Município litisconsorte, ao pagamento dos seguintes títulos: "123,21 horas extras por mês, durante todo o contrato de trabalho, em razão da extrapolação da jornada laboral máxima semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, além dos seus reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa rescisória de 40%; 32,14 horas por mês, durante todo o contrato de trabalho, em razão da supressão parcial do intervalo mínimo interjornada, acrescidas do adicional de 50%; Adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, bem como dos seus respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Ainda, condenou a reclamada principal, de forma personalíssima, a "entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido e observando as circunstâncias acerca da exposição à agentes insalubres conforme reconhecido na presente decisão, no prazo de 15 dias após o seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, inicialmente, limitada a R$ 5.000,00". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 63aeca1. Nas razões de recurso ordinário (id. c711f9e), a reclamada principal pretende, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. No mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como do adicional de insalubridade. No recurso (id. 2e43ddf), o Município de Mossoró requer o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Para tanto, alega que "o assunto ora enfrentado diz respeito exatamente ao tema de Repercussão Geral de nº 1118, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que atesta a falta de responsabilidade imediata da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas de inadimplemento gerados pela empresa contratada". Pede, caso mantida a condenação, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 0a8a726). O reclamante apresentou contrarrazões de recursos (id. 4b6389f) e, na mesma oportunidade, recurso adesivo (id. 02e5b63), por meio do qual requer a condenação dos reclamados a título de indenização por danos morais (jornada exaustiva) e na supressão do intervalo intrajornada. Despacho de admissibilidade do recurso adesivo pela Vara de origem (id. 927e4d6). Contrarrazões pela reclamada principal (id. ac31d0a) e pelo Município de Mossoró (id. af74434), ambas sem matéria preliminar. Por despacho de id. b78cdae, foi ordenado o envio dos autos ao Cejusc de 2º Grau para fins de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme despacho de id. f7c19e4. Por despacho de id. 04ca0bc, o Relator do recurso indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada principal, concedendo-lhe prazo para pagamento do preparo, conforme OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. A reclamada principal apresentou manifestação (id. 855b697), com comprovante de recolhimento de custas processuais (id. 5775a9f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de primeiro grau em 20/2/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso no mesmo dia) e encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 1b91c38). Custas pagas (id. 5775a9f) e depósito recursal efetuado mediante garantia da execução nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença nº 0000263-15.2025.5.21.0012 (id. 0b39222). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulos da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (horas extras e adicional de periculosidade). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Recurso do Município de Mossoró O recurso ordinário interposto pelo Município de Mossoró é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 19/2/25, conforme aba de expedientes do PJe, tendo o recurso sido interposto em 21/2/25), encontra-se assinado por Procuradora do Estado (vide Súmula nº 436 do c. TST), sendo o ente público isento do pagamento de custas processuais (art. 790-A da CLT) e dispensado do recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulo da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (responsabilidade subsidiária). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Deixo de imprimir reexame necessário, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida de forma líquida, com valor total da condenação de R$ 137.526,51 (tabela de id. 63aeca1). Inteligência da Súmula nº 303 do c. TST. Recurso adesivo do reclamante O recurso adesivo do reclamante é adequado, cabível, tempestivo (ciência da notificação para apresentar contrarrazões aos recursos das reclamadas em 12/3/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso adesivo em 17/3/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 136aa65). Custas e depósito recursal pela parte reclamada. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo recorrente (indenização por danos morais - dano existencial e supressão do intervalo intrajornada). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras No aspecto, a sentença foi proferida com os seguintes fundamentos: "O reclamante afirma que, durante todo o período laboral, trabalhou das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, em uma verdadeira jornada exaustiva, sem nunca receber qualquer quantia a título de horas extras, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de 156 (cento e cinquenta e seis) horas extras mensais, totalizando 3.276 (três mil duzentos e setenta e seis) horas extras, acrescidas de pelo menos 50% (cinquenta por cento), bem como seus reflexos. Afirma, também, que não usufruía regularmente dos intervalos intrajornada e interjornada, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. Além disso, alega que trabalhou em 24 feriados (listados na inicial), sem o devido pagamento ou compensação, requerendo a condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro, acrescidos de 100%. A reclamada, em síntese, defende-se alegando que o reclamante não cumpria a jornada laboral alegada, mas sim nos seguintes termos: de 06h00 às 08h00, intervalo intrajornada de 2h, retornando de 10h até 13h, seguido de intervalo intrajornada de 2h, por fim de 15h às 18h de segunda a sexta. Aduz, também, que, pelo fato do reclamante exercer atividade externa, estaria enquadrado na exceção prevista no art. 62, I da CLT, o que lhe dispensaria de manter controle de jornada do reclamante, sendo ônus deste a demonstração do labor extraordinário alegado. Alega, ainda, que o reclamante sempre usufruiu regularmente dos seus intervalos intrajornada e interjonadas, bem como que jamais trabalhou em feriados. Decido. A jornada de trabalho geral máxima estabelecida pela Constituição Federal é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inciso XIII). Tratando-se de motorista profissional há regulamentação própria nos arts. 235-A e seguintes da CLT. No caso em epígrafe, a reclamada não negou possuir mais de 20 empregados. Logo, seria sua obrigação manter controle de jornada dos seus empregados, na forma do art. 74 § 2º da CLT. Acrescente-se que, conforme prescreve o art. 2º, V, b da Lei nº 13.103/2015 é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Deste modo, tratando-se de motorista profissional, não há como se cogitar a aplicação da exceção prescrita no art. 62, I da CLT, que, diga-se de passagem, somente se aplicaria na hipótese de não ser possível a realização do controle, o que também não se vislumbra neste caso. Portanto, restando incontroverso que a reclamada possuía mais de 20 empregados e exercendo o reclamante a função de motorista profissional, é de se concluir que era obrigação da empregadora manter controle de jornada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, neste cenário, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, conforme prescrito na Súmula nº 338 do C. TST, a seguir transcrita: Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003) Dito isso, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, nem nenhuma outra prova capaz de afastar as alegações referentes à jornada declarada na inicial. A prova emprestada anexada junto ao Id 47bd6b6 refere-se a um motorista que cumpria as suas atividades laborais em uma rota urbana, ao passo que o reclamante exercia as suas atividades, primordialmente, na zona rural, havendo assim, uma patente diferença entre as rotas, deslocamentos e horários cumpridos nas referidas áreas de atuação. Ou seja, a referida prova apresenta pouca serventia para a elucidação dos fatos ora discutidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial. Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, filio-me ao entendimento jurisprudencial que preconiza que, tratando-se de empregado que cumpre jornada laboral em ambiente externo, cabe a este o ônus probatório de demonstrar a efetiva supressão do intervalo, prevalecendo em favor do empregador a presunção de que o empregado possui liberdade para escolher o momento para usufruir do referido intervalo. Neste sentido, destaco os arestos a seguir transcritos: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado que a jornada do empregado era cumprida externamente, não será possível condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada, pois o trabalhador tinha liberdade para parar de trabalhar quando bem entendesse para descansar e se alimentar. Detalhes dessa espécie de jornada não podem ser controlados pelo empregador. (TRT-1 - RO: 01006015620175010069 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 13/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/04/2021) MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL. Se o controle da jornada do motorista profissional é imposto ao empregador, que deve se munir dos meios adequados para realização da fiscalização, não é menos verdade que o desempenho de atividade laboral fora do estabelecimento comercial permite que o empregado pause quando julgar melhor a jornada e usufrua do intervalo intrajornada nos moldes legais. Aqui a presunção é de que o trabalhador tem nas mãos o poder de decisão quanto ao gozo da pausa e do tempo que a ela destinará. Portanto, à míngua de prova da impossibilidade de fruição integral do intraturno, entende-se que o empregado repousou e/ou se alimentou no tempo da lei. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT-18 - ROT: 00111160920215180012, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O entendimento que prevalece nesta Segunda Turma é de que cabe ao trabalhador externo a decisão sobre quando e quanto usufruirá do intervalo intrajornada. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00005073320225090965, Relator: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2023) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. INDEVIDO. Tendo em vista a jornada externa praticada pelo autor nas ocasiões em que viajava nos meses de maio a julho e outubro a dezembro, tem-se queo interregno para refeição e repouso era insuscetível de controle pela empresa, de modo que cabia ao autor apresentar prova cabal de que não era possível usufrui-lo completamente, encargo do qual não se desvencilhou. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento, no particular, para excluir da condenação o pagamento de horas extras pela fruição irregular do intervalo intrajornada. (TRT-2 10000933120185020002 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 10/11/2021) Ademais, não se afigura razoável conceber que o reclamante tenha trabalhado durante todo o lapso temporal de duração do seu contrato de trabalho, inclusive, em sobrejornada, usufruindo apenas de 15 minutos de intervalo para descanso/alimentação, como afirmado na inicial. Desta forma, fixo a jornada laboral cumprida pelo reclamante nos seguintes termos: das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Por conseguinte, é de se julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas durante todo contrato de trabalho, considerando-se a jornada de trabalho acima reconhecida, que excedam a jornada máxima de 44h semanais, o que resulta numa média de 28,75 horas extras por semana e, considerando-se o número de 4,2857 semanas por mês, em um total de 123,21 horas extras por mês, acrescidas do adicional de 50%. Da mesma forma, tomando-se como referência a jornada de trabalho reconhecida, resta também evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de onze horas, previsto no art. 66 e 235-C, § 3º da CLT, devendo as horas suprimidas serem remuneradas acrescidas do adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na OJ nº 355 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ 355 SDI1 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Assim, também é de se julgar procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada mínimo de onze horas, acrescidas do adicional de 50%, o que, considerando-se, mais uma vez, o número de 4,2857 semanas por mês, assim como a jornada de trabalho reconhecida, resulta em um total de 32,14 horas suprimidas do intervalo interjornada por mês. Como não restou evidenciada a supressão do intervalo intrajornada, resta improcedente o pleito de condenação das horas extras sob tal fundamento. Por fim, quanto aos feriados, não há como prevalecer a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, visto que esta, neste aspecto, se afigura inverossímil, bem como contrária ao próprio depoimento prestado pelo reclamante nos autos do processo nº 0000476-58.2024.5.21.0011. Com efeito, não se afigura crível que o reclamante, no exercício da função de motorista de ônibus escolar tenha trabalhado durante todos os feriados listados, quando, via de regra, as atividades letivas encontram-se suspensas. Além disso, no seu depoimento prestado nos autos do processo nº 0000476-58.2024.5.21.0011 (Id 47bd6b6), na qualidade de testemunha, este admitiu que não chegou a trabalhar no feriado de Santa Luzia, contrariando a sua alegação inicial de prestação de labor no referido feriado. Assim, afastada a presunção de veracidade das alegações autorais quanto ao labor em feriados e inexistindo outras provas nos autos que evidenciam tal fato, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro, acrescidos de 100%. Na apuração das horas extras deve ser considerada a remuneração registrada nos contracheques apresentados, além das demais parcelas de natureza salarial que compõem a sua remuneração, inclusive as que forem eventualmente deferidas na presente decisão, bem como utilizado o divisor 220. Ante a habitualidade e, por conseguinte, a sua inequívoca natureza salarial, é devido também o pagamento dos reflexos postulados sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa rescisória de 40%, com exceção das horas extras decorrente da supressão parcial do intervalo interjornada, diante da natureza indenizatória desta verba, nos termos prescritos no § 4º do Art. 71 da CLT. Incabível os reflexos sobre aviso prévio, uma vez que este se deu de forma trabalhada" No recurso, a empresa afirma que o reclamante laborava de 06h00 às 08h00, com intervalo intrajornada de 2h, retornando de 10h até 13h, seguido de intervalo intrajornada de 2h, por fim de 15h às 18h de segunda a sexta. Aduz, ainda, que "O regime de horas extras previsto no art. 62 da CLT abrange algumas exceções, dentre elas os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e com o registro dos intervalos intrajornadas e eventuais horas extras, circunstâncias às quais o Reclamante era submetido em seu labor, no exercício da função de motorista, pois sua jornada de trabalho era externa". Analiso. Conforme prescreve o art. 2º, V, b da Lei nº 13.103/2015 é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Deste modo, tratando-se de motorista profissional, não há como se cogitar a aplicação da exceção prescrita no art. 62, I da CLT, que, diga-se de passagem, somente se aplicaria na hipótese de não ser possível a realização do controle, o que também não se vislumbra neste caso. Nesse exato sentido, precedente desta Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: "MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. NECESSIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. LEIS Nº 12.619/2012 E 13.103/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Considerando que a impossibilidade de enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso I do art. 62, da CLT, haja vista a sua sujeição, a partir da Lei 12.619/12, ao controle de jornada, e não tendo a empresa juntado aos autos documento apto a comprovar a jornada praticada, resta caracterizada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial (Súmula n.º 338, I, do TST), presunção essa atenuada pela prova oral colhida no processo. 2. Embora aplicáveis ao caso concreto às disposições do art. 235-C, §1º, da CLT, que prevê não estarem incluídas na jornada de trabalho dos motoristas "os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera", entendo que as pausas em questão não foram computadas nas horas extras deferidas. A reclamada não procedeu ao registro dos intervalos e dos períodos de espera, e a média semanal de horas extras fixada tomou por base "as rotas percorridas, informados pelo reclamante", o que permite concluir que o Juízo "a quo" considerou os relatos do autor quanto ao tempo dispendido em postos fiscais e as "pequenas paradas" confessadas no depoimento prestado" Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000872-82.2017.5.21.0010. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 27/11/2019. (grifamos) Portanto, considerando que a reclamada não se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, ou seja, das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, com o pagamento das horas extras na exata forma deferida na sentença. Mantido o percentual de adicional de 50% sobre as horas deferias, conforme previsão da norma coletiva (id. a76494a). Não provido. Adicional de insalubridade No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Alega o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas atividades em condições insalubres, exposto aos agentes físicos ruídos e vibrações, acima dos limites de tolerância, bem como à substâncias químicas nocivas, tais como graxa e óleos lubrificantes, todavia, jamais percebeu adicional de insalubridade. Por tal razão, pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, bem como aos seus reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, DSR, FGTS e multa de 40%. A reclamada, por seu turno, nega que o reclamante trabalhava em condições insalubres. Decido. A Constituição Federal se preocupou em garantir um meio ambiente de trabalho adequado, assegurando aos trabalhadores saúde, higiene e segurança. Nos termos do art. 7º, inc. XXII e XXIII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, em casos específicos de exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, deve ser garantido aos trabalhadores, na forma da lei, um adicional sobre a sua remuneração (inciso XXIII). Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já o art. 190 da CLT dispõe que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O referido dispositivo celetista, por sua vez, foi regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, cujos anexos descrevem as atividades que são consideradas insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo o laudo pericial juntado aos autos eletrônicos sob o Id 8283c9f, com a seguinte conclusão: Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. JOSE FELIPE JUNIOR (exercendo as atividades de MOTORISTA E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI E MUNICIPIO DE MOSSORÓ, foram CARACTERIZADAS COMO: INSALUBRES DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DETALHAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL: * Exposição a agente físico ruído: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao ruído ao longo de todo o pacto laboral - grau médio (20,0%). * Exposição a agente físico vibração: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao agente físico vibração do tipo mãos e braços ao longo de todo o pacto laboral - grau médio (20,0%). Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Como se vê, o perito nomeado concluiu que o reclamante laborou, durante todo o período do contrato de trabalho, em condições insalubres, pela exposição aos agentes físicos ruído e vibração, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, ensejando a percepção de adicional de insalubridade em grau médio. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional com conhecimento específico do assunto e de confiança do juízo. Neste caso, inexistem tais elementos. A impugnação ofertada pela reclamada junto ao Id 9e49150 é centrada na alegação de que o expert teria desconsiderado que o reclamante não cumpria jornada laboral de 8 horas diárias ininterruptas. Ocorre que, além de não ter se confirmado a alegação da reclamada acerca do cumprimento de jornada laboral ininterrupta inferior à 8 horas, os limites de tolerância para ruído estabelecidos no Anexo nº 1 da NR-15, ao contrário do alegado, se aplicam tanto para a hipótese de exposição contínua quanto intermitente. Assim, é de se acolher as conclusões contidas no laudo pericial e, por conseguinte, julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, bem como dos respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Incabível o reflexo sobre RSR, nos termos da OJ nº 103 da SDI-1 do c. TST. No recurso, o recorrente requer o afastamento da condenação, "considerando o tempo real de exposição inferior à 8hrs, temos que os valores encontrados tanto para ruído como vibração estão inferiores ao limite de tolerância, de forma que o trabalho é salubre, devendo, portanto, ser reformada a sentença de primeiro grau para ser reformada para ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade". Aprecio. Na hipótese destes autos, não há elementos de prova aptos à desconstituição da prova pericial, na forma do art. 479 do CPC. Portanto, correta a sentença quando afirma "A impugnação ofertada pela reclamada junto ao Id 9e49150 é centrada na alegação de que o expert teria desconsiderado que o reclamante não cumpria jornada laboral de 8 horas diárias ininterruptas. Ocorre que, além de não ter se confirmado a alegação da reclamada acerca do cumprimento de jornada laboral ininterrupta inferior à 8 horas, os limites de tolerância para ruído estabelecidos no Anexo nº 1 da NR-15, ao contrário do alegado, se aplicam tanto para a hipótese de exposição contínua quanto intermitente. Assim, é de se acolher as conclusões contidas no laudo pericial e, por conseguinte, julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, bem como dos respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Recurso não provido também quanto a este ponto. Recurso do Município de Mossoró Responsabilidade subsidiária No particular, a sentença de primeiro grau entendeu da seguinte forma: "Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada defende-se sustentando que o autor nunca foi seu empregado, nem lhe prestou serviços e, ainda, caso não sejam acolhidas tais alegações, a impossibilidade de imposição de responsabilidade nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, por não ter sido demonstrada que esta contribui com culpa para o inadimplemento das obrigações postuladas. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da litisconsorte restou admitida pela reclamada principal. Da mesma forma, a litisconsorte, apesar de alegar não ter qualquer vínculo com o reclamante, não negou ter mantido contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Portanto, ao contrário do que aduz a litisconsorte em sua defesa, restou evidenciada inequívoca terceirização, com prestação de serviços em seu favor, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cum-primento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. A responsabilidade do ente público, portanto, deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou. De fato, no caso em epígrafe, observa-se que a litisconsorte não produziu nenhuma prova da prática de atos fiscalizatórios na execução do contrato mantido com a primeira reclamada, notadamente quanto à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, ao não observar e fiscalizar o cumprimento escorreito das obrigações laborais, laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária. Em reforço, transcrevo ementa de julgado do TRT/RN acerca da matéria: Responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula n. 331 do TST. É ônus do ente público tomador dos serviços a demonstração de que fiscalizou o contrato administrativo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados (RO nº 0000287-56.2019.5.21.0011. Des. Rel. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Julgado em 30/06/2020, publicado em 02/07/2020). Por fim, destaco que a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando a reclamada principal em ação regressiva, visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal, o litisconsorte MUNICIPIO DE MOSSORÓ fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral a todos os créditos que fizer jus o reclamante, nos termos prescritos no inciso VI da Súmula 331 do C. TST." No recurso, o Município de Mossoró requer o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Para tanto, alega que "o assunto ora enfrentado diz respeito exatamente ao tema de Repercussão Geral de nº 1118, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que atesta a falta de responsabilidade imediata da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas de inadimplemento gerados pela empresa contratada". Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Prejudicados os demais pedidos do recurso. Recurso adesivo da parte reclamante Indenização por danos morais - dano existencial No capítulo, eis os fundamentos da sentença de primeiro grau: "O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da jornada laboral exaustiva exercida, que lhe impunha limitação à sua vida social, configurando dano existencial. A reclamada, em sua contestação, negou que o reclamante cumprisse jornada de trabalho excessiva. Decido. O dano extrapatrimonial é a privação ou a diminuição dos bens e direitos que têm um valor precípuo na vida do homem, como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra e os demais sentimentos, causando-lhe dor e sofrimento. O dano moral propriamente dito é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados aos direitos de personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são um conjunto de normas para a proteção da pessoa nos seus aspectos físicos e moral, tal qual o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada (CFRB, art. 5º, V e X). A CRFB tem como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CFRB, art. 1º, III e IV c/c art. 170), orientando o sistema jurídico para a defesa da personalidade. No tocante à responsabilidade civil extracontratual do empregador, a regra geral aplicável é a da responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que dispõe que é direito do empregado a percepção de "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". De igual modo, o código civil prevê como regra geral a responsabilidade civil subjetiva, baseada na teoria da culpa, prevista no art. 186, o qual dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse sentido, a responsabilização do empregador por danos morais demanda a comprovação dos seguintes requisitos: a) ato ilícito ou abusivo; b) dano - ainda que este se demonstre pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos (in re ipsa) -; c) nexo causal entre o dano e a atitude ilícita do agente e; d) da culpa (CC, arts. 186 e 927). Com relação ao dano existencial, o art. 223-B da CLT prescreve que: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. O dano existencial é uma espécie de dano extrapatrimonial que ocorre quando determinada conduta ilícita, do empregador, inviabiliza ou prejudica a realização de projetos de vida do trabalhador, afetando sua convivência social, familiar ou o seu desenvolvimento pessoal, e, por conseguinte, violando direitos fundamentais do empregado, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao lazer e ao convívio familiar. No caso em epígrafe, restou evidenciado que o reclamante, de maneira habitual, cumpria uma jornada laboral de 13 horas diárias (de 05h30min às 19h30min), de segunda à sexta-feira, e, aos sábados, das 05h30min às 13h15min, totalizando uma média de 28,75 horas extras por semana, superando, de forma considerável, o limite máximo permitido para o labor extraordinário. Tal situação, de fato, afigura-se ilícita e poderia, em tese, ocasionar dano existencial, na medida em que tem potencial para prejudicar o seu desenvolvimento pessoal, o convívio social, familiar e de gozar momentos de lazer. Todavia, neste caso, o reclamante não demonstrou nenhum prejuízo desta estirpe. Ao contrário do alegado, o dano existencial decorrente do cumprimento de jornada laboral excessiva demanda inequívoca demonstração do efetivo e concreto prejuízo pessoal, social ou familiar, não podendo decorrer, por si só, da constatação da realização de jornada excessiva. Nesse sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E: 4026120145150030, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 29/10/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/11/2020) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte a quo condenou a reclamada em danos morais (dano existencial), registrando que "a existência de jornada extraordinária nos moldes delimitados na presente, com supressão de folgas, autoriza o deferimento de indenização por dano existencial, que no caso prescinde de produção de prova robusta demonstrando a impossibilidade de convívio familiar e social". Ocorre que essa Corte Superior entende que, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas, não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, fatos não demonstrados nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00100705720195150070, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Portanto, não demonstrado o efetivo prejuízo ao trabalhador com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, não há que se falar em dano existencial decorrente do cumprimento de jornada laboral excessiva, razão pela qual é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da respectiva indenização" No recurso, o autor sustenta faz jus à indenização por danos morais (dano existencial), em razão da jornada de trabalho excessiva. Para tanto, alega que "O obreiro durante todo o contrato de trabalho esteve submetido à condições insalubres o que majora o dano sofrido com a jornada exaustiva, não há como negar que uma jornada de trabalho de quatorze horas suprime o convívio familiar, prejudicando sua saúde, impedindo que tenha qualquer tipo de lazer, já que trabalhava praticamente todos os dias da semana, inclusive feriados, levando uma vida dedicada ao trabalho, sem qualquer contraprestação justa". Aprecio. Incontroversa nos autos, diante do não conhecimento do recurso patronal, a jornada de trabalho exercida pelo reclamante: 13 horas diárias (de 05h30min às 19h30min), de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 05h30min às 13h15min, totalizando uma média de 28,75 horas extras por semana, superando, de forma considerável, o limite máximo permitido para o labor extraordinário. A questão resume-se em saber se tal aspecto caracteriza a figura do dano existencial. A temática já foi objeto de análise neste Colegiado, em acórdão de minha relatoria, quando realcei que "A jornada praticada pelo reclamante se mostra flagrantemente excessiva e abusiva; certamente se encaixando na definição de abuso de direito (art. 187, CC), equiparado a ato ilícito e, também, ensejador de reparação civil. Necessário pontuar, ademais, que a própria lei trabalhista, ao permitir o sobrelabor, limitou-o a 2 horas diárias (art. 59, CLT); de modo a não sobrecarregar demasiadamente, não levar o obreiro à completa exaustão física e mental. Além desse aspecto mais objetivo, todavia, há também um outro, implícito nas entrelinhas do texto consolidado e no arcabouço valorativo que informa nossa ordem constitucional: valorização da família, do convívio social, da saúde, do lazer, da cultura, do estudo, da religiosidade. Para o texto constitucional, o trabalho deve servir ao homem, e não o homem, ao trabalho; posto que o homem há de ser visto como um fim em si mesmo, e não um meio para a obtenção de lucros ou dividendos pelos detentores dos meios de produção. Por isso, o postulado da dignidade da pessoa humana é tido como o ponto fulcral de todo o sistema jurídico; posto que não basta garantir ao sujeito de direito a vida, mas uma vida digna, plena, que tenha preservado todo o seu potencial de completude, de felicidade. A isto, aprofundando nas especificidades dentro do chamado dano moral ou imaterial, a moderna doutrina convencionou chamar de "dano existencial" ou "dano à existência do trabalhador". O labor, ordinariamente, em uma exaustiva jornada de mais de 13 horas diárias, podendo chegar a 17 horas diárias, é certo que prejudica o trabalhador, em seu tempo e sua energia disponíveis para todas as demais áreas de sua vida; sofrendo inequivocamente um dano moral, existencial" (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001475-33.2015.5.21.0041. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 06/09/2016). O caso dos presentes autos se adéqua perfeitamente ao entendimento acima referido, na medida em que, como já realçado, o reclamante laborava uma média de 28,75 horas extras por semana. Colho precedentes do c. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] 7 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO IN RE IPSA. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DO DANO. PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO (SÚMULA 333 E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT). 7.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e arbitrou a jornada de trabalho nos seguintes termos: "das 08h às 19h de segunda a quinta-feira e das 8h às 13h às sextas-feiras, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada, e das 20h às 22h em três oportunidades por mês decorrentes de jantares com médicos". Em razão da constatação da prática de jornada de trabalho exaustiva, a Corte reconheceu a ocorrência de dano existencial na hipótese dos autos, mantendo a indenização deferida na decisão de piso. 7.2 - Este Tribunal Superior entende que a jornada excessiva e exaustiva configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer, gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. Assim, a submissão do obreiro àjornada excessiva ocasiona dano existencial, em que a conduta da empresa limita o desfrute da vida pessoal do empregado, inibindo-o do convívio social e familiar, além de impedir o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e em estudos. Dessa forma, a reparação do dano não depende da comprovação dos transtornos sofridos pela parte, tratando-se, em verdade, de dano moral in re ipsa - em que o dano emerge automaticamente, desde que configurada a conduta ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil. Portanto, ao registrar o cometimento de ato ilícito por parte do empregador - em decorrência da comprovação da realização de labor extraordinário acima dos moldes legais -, e o consequente dever de indenizar, a Corte decidiu em consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Segunda Turma ( RRAg - 1322-02.2013.5.04.0022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu" a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial ". Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona-lhes dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras atividades, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais, naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Recurso de revista não conhecido ( RR-402-61.2014.5.15.0030, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 10/11/2017). Passo à fixação da indenização. A disciplina legal da fixação da indenização por danos morais, na seara trabalhista, encontra-se no art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No caso destes autos, diante do número de horas extras prestadas semanalmente (28,75 horas), qualifico o dano moral como de natureza média e fixo a indenização por danos morais em cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante. Recurso adesivo provido, no contexto. Supressão do intervalo intrajornada Em específico, a sentença assim entendeu: "Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, filio-me ao entendimento jurisprudencial que preconiza que, tratando-se de empregado que cumpre jornada laboral em ambiente externo, cabe a este o ônus probatório de demonstrar a efetiva supressão do intervalo, prevalecendo em favor do empregador a presunção de que o empregado possui liberdade para escolher o momento para usufruir do referido intervalo". No recurso adesivo, o recorrente aduz que "No curso da instrução processual, restou evidenciada a jornada de trabalho exaustiva a qual esteja exposto o trabalhador, tendo o juízo reconhecido o direito autoral, fixando a jornada das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min" e que "Indiscutível, portanto, que a recorrida não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, por tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, portanto, deve ser considerada a jornada informada na petição inicial". Analiso. Os fundamentos postos na sentença de primeiro grau para declarar a prestação de horas extras pelo autor lastrearam-se na ausência de controle de jornada pela reclamada. Veja-se que a sentença é clara ao mencionar que "Dito isso, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, nem nenhuma outra prova capaz de afastar as alegações referentes à jornada declarada na inicial. A prova emprestada anexada junto ao Id 47bd6b6 refere-se a um motorista que cumpria as suas atividades laborais em uma rota urbana, ao passo que o reclamante exercia as suas atividades, primordialmente, na zona rural, havendo assim, uma patente diferença entre as rotas, deslocamentos e horários cumpridos nas referidas áreas de atuação. Ou seja, a referida prova apresenta pouca serventia para a elucidação dos fatos ora discutidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial". Logo, é contraditório o indeferimento do pedido de supressão de intrajornada com base na ausência de prova pelo reclamante. O tema alusivo à jornada de trabalho está sendo apreciado à luz da teoria do ônus da prova que, nesse caso, incumbia à empresa, na medida em que alegou jornada de trabalho diversa, mas, mesmo possuindo mais de 20 empregados (aspecto incontroverso na lide), não apresentou os registros de ponto. Assim, com base no mesmo fundamento adotado para deferir as horas extras, deve-se reconhecer a jornada de trabalho alegada na inicial em sua integralidade, inclusive quanto à ausência de intrajornada, razão pela qual é dado provimento do recurso adesivo para acrescer à condenação o pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, precedentes da Turma Julgadora, em acórdãos de minha relatoria: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PROVIMENTO PARCIAL. No que se refere ao intervalo intrajornada, à luz do conjunto probatório, são devidas as horas extras decorrentes da sua supressão no período de 02/02/2023 a 04/03/2023, dada à possibilidade de controle da jornada do trabalhador e considerando verossímil a declaração de gozo de apenas 30 minutos de intervalo. O referido descanso ser pago na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 para as reduções havidas a partir de 11/11/2017, dada sua eficácia imediata aos contratos de trabalho vigentes, ainda que restrinja direitos do trabalhador. Isso porque se trata de norma heterônima e as prestações, no contrato de trabalho, são de natureza sucessiva, conforme precedente do TST. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000899-79.2023.5.21.0002. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. SOBRELABOR E SUPRESSÃO DA HORA INTERVALAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DINO APESAR DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. PROVIDO O RECURSO DO RECLAMANTE. A reclamada optou por descumprir a determinação do juízo de origem acerca da juntada dos relatórios do sistema Dino, que seria a forma de averiguar se os controles de ponto correspondem a real jornada de trabalho. Dessa forma, presume-se verdadeira a jornada descrita pelo reclamante na inicial, e não havendo provas nos autos suficientes para afastar tal presunção deve a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras, com base na jornada descrita na inicial ("de segundas as sextas-feiras, das 06h30min às 18h30min com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados das 06h30min às 12h30min, sem concessão de intervalo intrajornada"). Por outro lado, considerando que não havia concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal (art. 71 da CLT) deve a reclamada ser condenada ao pagamento do tempo de intervalo suprimido (30 minutos diários de segunda a sexta e 15 minutos aos sábados) com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante provido no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000413-49.2023.5.21.0017. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 23/10/2024. Precedentes do c. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2 . O princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) não confere aos sindicatos amplo poder de disposição sobre direitos trabalhistas assegurados por norma cogente, que garantem ao empregado um patamar mínimo de proteção, infenso à negociação coletiva, como é o caso do art. 62, I, da CLT. 3. Tal dispositivo determina, a contrario sensu, a abrangência do regime de duração normal do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias aos empregados que exerçam atividade externa compatível com a fixação de horário de trabalho. 4. Inválida cláusula prevista em norma coletiva ao estabelecer, de plano, que empregados sujeitos a determinadas condições exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, com vistas a eximir o empregador do pagamento de horas extras (art. 62, I, da CLT), se, na realidade, o controle de jornada revela-se possível. Precedentes. 5. Recurso de revista da Primeira Reclamada de que não se conhece". (TST - RR: 1264008420095040009, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (TST - RR: 4357520185050002, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022) Recurso provido, no ponto. Dispositivo Ante o exposto: a) conheço do recurso ordinário da reclamada principal; b) conheço do recurso ordinário do Município de Mossoró e do recurso adesivo do reclamante. No mérito: a) nego provimento ao recurso da reclamada; b) dou provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida e; b) dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação de origem: b.1) indenização por danos morais no montante correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante; b.2) horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT). Novo valor estabelecido à condenação, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com custas, pela parte reclamada, de 2%. Mantido o tratamento dado pela sentença aos honorários de sucumbência. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada principal; b) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Mossoró e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Mérito: a) por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; b) por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que lhe negava provimento e; c) por maioria, dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para acrescer à condenação de origem: b.1) indenização por danos morais no montante correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante; b.2) horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT); vencido parcialmente o Desembargador Carlos Newton Pinto, que não concedia o dano moral. Novo valor estabelecido à condenação, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com custas, pela parte reclamada, de 2%. Mantido o tratamento dado pela sentença aos honorários de sucumbência. Obs: justificativas de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto VOTO VENCIDO O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da jornada laboral exaustiva exercida, que lhe impunha limitação à sua vida social, configurando dano existencial. Ocorre, que o dano deve sempre ser comprovado a doutrina do "in re ipsa" acaba por criar um âmbito de análise perfunctório e por demais singelo, quando em verdade, TODO DANO, MORAL OU MATERIAL DEVE TER ANÁLISE DE FUNDO, que vá à raiz de suas causas e eventos. A repetição de condenações de Danos Morais "in re ipsa" leva a uma fragilização de argumentos e análises que reduzem a sustentação de uma decisão que se propõe ser justa e correta. Entendo que todo o dano deve ser devidamente comprovado e que o excesso de jornada se resolve no pagamento de horas extras. O pagamento de horas extras está previsto em lei para a hipótese. Não se pode criar outra sanção inexistente e não prevista em lei. E é isto que se está a fazer. Por isso divergi e não concedi o dano moral. Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto divergente nos seguintes termos: o ente público tem o dever legal de fiscalizar a execução dos contratos que celebra o que abranger a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A instrução ocorreu em novembro de 2024, embora a sentença só tenha sido proferida em fevereiro de 2025, ainda assim anteriormente ao julgamento do Tema 1118, RG-STF. Logo, a diretriz nele estabelecida, apesar de seu caráter vinculante, não pode ser aplicada retroativamente. Ademais, na instrução em que houve utilização de prova emprestada, a inexistência de fiscalização pelo Município ficou evidenciada no depoimento do preposto pois ele declarou: "; que o município nunca exigiu o controle de ponto para efetuar o pagamento das faturas; ." o que foi dito igualmente pela testemunha da empresa reclamada (Athos) como se depreende das seguintes declarações:Primeira testemunha da reclamada: (...) que especificamente à depoente, o município não chegou a pedir controle de ponto; que não sabe dizer ser o município pediu estes controles à matriz da reclamada; Por todas essas razões, nego provimento ao recurso do Município. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE JUNIOR

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Eireli e outros x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 321309019

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-25.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CAYO FARIAS PEREIRA JOSE FELIPE JUNIOR MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE FELIPE JUNIOR MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000478-25.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOSE FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000478-25.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOSE FELIPE JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE FELIPE JUNIOR E OUTROS (2) Recursos ordinários trabalhistas (1009) nº 0000478-25.2024.5.21.0012 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: José Felipe Júnior Advogado: Rodolfo Dias Alves Recorrente: Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI Advogado: Rodrigo Madeiro Maciel Recorrente: Município de Mossoró Recorridos: os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empresa prestadora de serviços e ente público, e recurso adesivo interposto pelo empregado, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa prestadora de serviços e, subsidiariamente, o ente público, ao pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos. A sentença também condenou a empresa principal ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O empregado, por sua vez, em recurso adesivo, requereu indenização por danos morais e horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho alegada pelo empregado é verdadeira e se a empresa se desincumbiu do ônus de provar o contrário; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deferido na sentença está de acordo com a prova pericial; (iii) determinar se o ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (iv) definir se o empregado faz jus à indenização por danos morais e horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não comprovou, por meio de registros de ponto, jornada de trabalho diversa da alegada pelo empregado. Assim, considerando que a empresa possuía mais de 20 empregados, a jornada alegada pelo empregado presume-se verdadeira, em conformidade com a Súmula nº 338 do TST. 4. O laudo pericial comprovou a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, embasando o deferimento do adicional de insalubridade. A impugnação da empresa não se mostrou suficiente para desconstituir as conclusões periciais. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público é analisada à luz do julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118) pelo Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação de conduta negligente do ente público e nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A ausência de prova de tal negligência afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. 6. A jornada de trabalho exaustiva, comprovadamente superior a 13 horas diárias (média de 28,75 horas extras por semana), configura abuso do poder diretivo do empregador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, configurado como dano existencial, dispensando prova específica do prejuízo, dada a presunção de ocorrência. O valor da indenização foi fixado com base no art. 223-G da CLT. 7. Considerando a ausência de comprovação da jornada de trabalho pela reclamada, em razão da não apresentação dos registros de ponto, a jornada de trabalho alegada pelo empregado é considerada verdadeira, inclusive no que tange à supressão do intervalo intrajornada, gerando o direito ao recebimento das horas extras correspondentes, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido; recurso do ente público provido e recurso adesivo do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: A não apresentação de registros de jornada de trabalho por empresa com mais de 20 empregados gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme Súmula nº 338 do TST. Laudo pericial válido e não contestado por provas suficientes autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige comprovação de conduta negligente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (RE 1298647 - Tema 1.118 do STF). Jornada de trabalho excessiva, superior a 13 horas diárias, configura dano moral (existencial) in re ipsa, ensejando indenização, nos termos do art. 223-G da CLT. A ausência de comprovação da jornada de trabalho pelo empregador, diante da não apresentação de registros de ponto, gera o direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 62, I, da CLT; art. 71, § 4º, da CLT; art. 74, § 2º, da CLT; art. 186 do CC; art. 189 e 190 da CLT; art. 223-G da CLT; art. 333, II, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331 do TST; Súmula nº 338 do TST; OJ nº 355 da SDI-1 do TST; Lei nº 13.103/2015. Lei nº 8.666/1993; RE 1298647 (Tema 1.118 do STF). Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; RE 1298647 (Tema 1.118 do STF); precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários trabalhistas (1009) interpostos por Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI e pelo Município de Mossoró e de recurso adesivo interposto por José Felipe Júnior, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró que, na reclamação ajuizada em desfavor dos primeiros recorrentes, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada principal e, de forma subsidiária, o Município litisconsorte, ao pagamento dos seguintes títulos: "123,21 horas extras por mês, durante todo o contrato de trabalho, em razão da extrapolação da jornada laboral máxima semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, além dos seus reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa rescisória de 40%; 32,14 horas por mês, durante todo o contrato de trabalho, em razão da supressão parcial do intervalo mínimo interjornada, acrescidas do adicional de 50%; Adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, bem como dos seus respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Ainda, condenou a reclamada principal, de forma personalíssima, a "entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido e observando as circunstâncias acerca da exposição à agentes insalubres conforme reconhecido na presente decisão, no prazo de 15 dias após o seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, inicialmente, limitada a R$ 5.000,00". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 63aeca1. Nas razões de recurso ordinário (id. c711f9e), a reclamada principal pretende, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. No mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como do adicional de insalubridade. No recurso (id. 2e43ddf), o Município de Mossoró requer o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Para tanto, alega que "o assunto ora enfrentado diz respeito exatamente ao tema de Repercussão Geral de nº 1118, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que atesta a falta de responsabilidade imediata da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas de inadimplemento gerados pela empresa contratada". Pede, caso mantida a condenação, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 0a8a726). O reclamante apresentou contrarrazões de recursos (id. 4b6389f) e, na mesma oportunidade, recurso adesivo (id. 02e5b63), por meio do qual requer a condenação dos reclamados a título de indenização por danos morais (jornada exaustiva) e na supressão do intervalo intrajornada. Despacho de admissibilidade do recurso adesivo pela Vara de origem (id. 927e4d6). Contrarrazões pela reclamada principal (id. ac31d0a) e pelo Município de Mossoró (id. af74434), ambas sem matéria preliminar. Por despacho de id. b78cdae, foi ordenado o envio dos autos ao Cejusc de 2º Grau para fins de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme despacho de id. f7c19e4. Por despacho de id. 04ca0bc, o Relator do recurso indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada principal, concedendo-lhe prazo para pagamento do preparo, conforme OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. A reclamada principal apresentou manifestação (id. 855b697), com comprovante de recolhimento de custas processuais (id. 5775a9f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de primeiro grau em 20/2/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso no mesmo dia) e encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 1b91c38). Custas pagas (id. 5775a9f) e depósito recursal efetuado mediante garantia da execução nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença nº 0000263-15.2025.5.21.0012 (id. 0b39222). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulos da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (horas extras e adicional de periculosidade). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Recurso do Município de Mossoró O recurso ordinário interposto pelo Município de Mossoró é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 19/2/25, conforme aba de expedientes do PJe, tendo o recurso sido interposto em 21/2/25), encontra-se assinado por Procuradora do Estado (vide Súmula nº 436 do c. TST), sendo o ente público isento do pagamento de custas processuais (art. 790-A da CLT) e dispensado do recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulo da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (responsabilidade subsidiária). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Deixo de imprimir reexame necessário, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida de forma líquida, com valor total da condenação de R$ 137.526,51 (tabela de id. 63aeca1). Inteligência da Súmula nº 303 do c. TST. Recurso adesivo do reclamante O recurso adesivo do reclamante é adequado, cabível, tempestivo (ciência da notificação para apresentar contrarrazões aos recursos das reclamadas em 12/3/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso adesivo em 17/3/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 136aa65). Custas e depósito recursal pela parte reclamada. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo recorrente (indenização por danos morais - dano existencial e supressão do intervalo intrajornada). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras No aspecto, a sentença foi proferida com os seguintes fundamentos: "O reclamante afirma que, durante todo o período laboral, trabalhou das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, em uma verdadeira jornada exaustiva, sem nunca receber qualquer quantia a título de horas extras, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de 156 (cento e cinquenta e seis) horas extras mensais, totalizando 3.276 (três mil duzentos e setenta e seis) horas extras, acrescidas de pelo menos 50% (cinquenta por cento), bem como seus reflexos. Afirma, também, que não usufruía regularmente dos intervalos intrajornada e interjornada, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. Além disso, alega que trabalhou em 24 feriados (listados na inicial), sem o devido pagamento ou compensação, requerendo a condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro, acrescidos de 100%. A reclamada, em síntese, defende-se alegando que o reclamante não cumpria a jornada laboral alegada, mas sim nos seguintes termos: de 06h00 às 08h00, intervalo intrajornada de 2h, retornando de 10h até 13h, seguido de intervalo intrajornada de 2h, por fim de 15h às 18h de segunda a sexta. Aduz, também, que, pelo fato do reclamante exercer atividade externa, estaria enquadrado na exceção prevista no art. 62, I da CLT, o que lhe dispensaria de manter controle de jornada do reclamante, sendo ônus deste a demonstração do labor extraordinário alegado. Alega, ainda, que o reclamante sempre usufruiu regularmente dos seus intervalos intrajornada e interjonadas, bem como que jamais trabalhou em feriados. Decido. A jornada de trabalho geral máxima estabelecida pela Constituição Federal é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inciso XIII). Tratando-se de motorista profissional há regulamentação própria nos arts. 235-A e seguintes da CLT. No caso em epígrafe, a reclamada não negou possuir mais de 20 empregados. Logo, seria sua obrigação manter controle de jornada dos seus empregados, na forma do art. 74 § 2º da CLT. Acrescente-se que, conforme prescreve o art. 2º, V, b da Lei nº 13.103/2015 é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Deste modo, tratando-se de motorista profissional, não há como se cogitar a aplicação da exceção prescrita no art. 62, I da CLT, que, diga-se de passagem, somente se aplicaria na hipótese de não ser possível a realização do controle, o que também não se vislumbra neste caso. Portanto, restando incontroverso que a reclamada possuía mais de 20 empregados e exercendo o reclamante a função de motorista profissional, é de se concluir que era obrigação da empregadora manter controle de jornada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, neste cenário, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, conforme prescrito na Súmula nº 338 do C. TST, a seguir transcrita: Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003) Dito isso, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, nem nenhuma outra prova capaz de afastar as alegações referentes à jornada declarada na inicial. A prova emprestada anexada junto ao Id 47bd6b6 refere-se a um motorista que cumpria as suas atividades laborais em uma rota urbana, ao passo que o reclamante exercia as suas atividades, primordialmente, na zona rural, havendo assim, uma patente diferença entre as rotas, deslocamentos e horários cumpridos nas referidas áreas de atuação. Ou seja, a referida prova apresenta pouca serventia para a elucidação dos fatos ora discutidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial. Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, filio-me ao entendimento jurisprudencial que preconiza que, tratando-se de empregado que cumpre jornada laboral em ambiente externo, cabe a este o ônus probatório de demonstrar a efetiva supressão do intervalo, prevalecendo em favor do empregador a presunção de que o empregado possui liberdade para escolher o momento para usufruir do referido intervalo. Neste sentido, destaco os arestos a seguir transcritos: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado que a jornada do empregado era cumprida externamente, não será possível condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada, pois o trabalhador tinha liberdade para parar de trabalhar quando bem entendesse para descansar e se alimentar. Detalhes dessa espécie de jornada não podem ser controlados pelo empregador. (TRT-1 - RO: 01006015620175010069 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 13/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/04/2021) MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL. Se o controle da jornada do motorista profissional é imposto ao empregador, que deve se munir dos meios adequados para realização da fiscalização, não é menos verdade que o desempenho de atividade laboral fora do estabelecimento comercial permite que o empregado pause quando julgar melhor a jornada e usufrua do intervalo intrajornada nos moldes legais. Aqui a presunção é de que o trabalhador tem nas mãos o poder de decisão quanto ao gozo da pausa e do tempo que a ela destinará. Portanto, à míngua de prova da impossibilidade de fruição integral do intraturno, entende-se que o empregado repousou e/ou se alimentou no tempo da lei. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT-18 - ROT: 00111160920215180012, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O entendimento que prevalece nesta Segunda Turma é de que cabe ao trabalhador externo a decisão sobre quando e quanto usufruirá do intervalo intrajornada. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00005073320225090965, Relator: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2023) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. INDEVIDO. Tendo em vista a jornada externa praticada pelo autor nas ocasiões em que viajava nos meses de maio a julho e outubro a dezembro, tem-se queo interregno para refeição e repouso era insuscetível de controle pela empresa, de modo que cabia ao autor apresentar prova cabal de que não era possível usufrui-lo completamente, encargo do qual não se desvencilhou. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento, no particular, para excluir da condenação o pagamento de horas extras pela fruição irregular do intervalo intrajornada. (TRT-2 10000933120185020002 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 10/11/2021) Ademais, não se afigura razoável conceber que o reclamante tenha trabalhado durante todo o lapso temporal de duração do seu contrato de trabalho, inclusive, em sobrejornada, usufruindo apenas de 15 minutos de intervalo para descanso/alimentação, como afirmado na inicial. Desta forma, fixo a jornada laboral cumprida pelo reclamante nos seguintes termos: das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Por conseguinte, é de se julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas durante todo contrato de trabalho, considerando-se a jornada de trabalho acima reconhecida, que excedam a jornada máxima de 44h semanais, o que resulta numa média de 28,75 horas extras por semana e, considerando-se o número de 4,2857 semanas por mês, em um total de 123,21 horas extras por mês, acrescidas do adicional de 50%. Da mesma forma, tomando-se como referência a jornada de trabalho reconhecida, resta também evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de onze horas, previsto no art. 66 e 235-C, § 3º da CLT, devendo as horas suprimidas serem remuneradas acrescidas do adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na OJ nº 355 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ 355 SDI1 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Assim, também é de se julgar procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada mínimo de onze horas, acrescidas do adicional de 50%, o que, considerando-se, mais uma vez, o número de 4,2857 semanas por mês, assim como a jornada de trabalho reconhecida, resulta em um total de 32,14 horas suprimidas do intervalo interjornada por mês. Como não restou evidenciada a supressão do intervalo intrajornada, resta improcedente o pleito de condenação das horas extras sob tal fundamento. Por fim, quanto aos feriados, não há como prevalecer a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, visto que esta, neste aspecto, se afigura inverossímil, bem como contrária ao próprio depoimento prestado pelo reclamante nos autos do processo nº 0000476-58.2024.5.21.0011. Com efeito, não se afigura crível que o reclamante, no exercício da função de motorista de ônibus escolar tenha trabalhado durante todos os feriados listados, quando, via de regra, as atividades letivas encontram-se suspensas. Além disso, no seu depoimento prestado nos autos do processo nº 0000476-58.2024.5.21.0011 (Id 47bd6b6), na qualidade de testemunha, este admitiu que não chegou a trabalhar no feriado de Santa Luzia, contrariando a sua alegação inicial de prestação de labor no referido feriado. Assim, afastada a presunção de veracidade das alegações autorais quanto ao labor em feriados e inexistindo outras provas nos autos que evidenciam tal fato, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro, acrescidos de 100%. Na apuração das horas extras deve ser considerada a remuneração registrada nos contracheques apresentados, além das demais parcelas de natureza salarial que compõem a sua remuneração, inclusive as que forem eventualmente deferidas na presente decisão, bem como utilizado o divisor 220. Ante a habitualidade e, por conseguinte, a sua inequívoca natureza salarial, é devido também o pagamento dos reflexos postulados sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa rescisória de 40%, com exceção das horas extras decorrente da supressão parcial do intervalo interjornada, diante da natureza indenizatória desta verba, nos termos prescritos no § 4º do Art. 71 da CLT. Incabível os reflexos sobre aviso prévio, uma vez que este se deu de forma trabalhada" No recurso, a empresa afirma que o reclamante laborava de 06h00 às 08h00, com intervalo intrajornada de 2h, retornando de 10h até 13h, seguido de intervalo intrajornada de 2h, por fim de 15h às 18h de segunda a sexta. Aduz, ainda, que "O regime de horas extras previsto no art. 62 da CLT abrange algumas exceções, dentre elas os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e com o registro dos intervalos intrajornadas e eventuais horas extras, circunstâncias às quais o Reclamante era submetido em seu labor, no exercício da função de motorista, pois sua jornada de trabalho era externa". Analiso. Conforme prescreve o art. 2º, V, b da Lei nº 13.103/2015 é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Deste modo, tratando-se de motorista profissional, não há como se cogitar a aplicação da exceção prescrita no art. 62, I da CLT, que, diga-se de passagem, somente se aplicaria na hipótese de não ser possível a realização do controle, o que também não se vislumbra neste caso. Nesse exato sentido, precedente desta Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: "MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. NECESSIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. LEIS Nº 12.619/2012 E 13.103/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Considerando que a impossibilidade de enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso I do art. 62, da CLT, haja vista a sua sujeição, a partir da Lei 12.619/12, ao controle de jornada, e não tendo a empresa juntado aos autos documento apto a comprovar a jornada praticada, resta caracterizada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial (Súmula n.º 338, I, do TST), presunção essa atenuada pela prova oral colhida no processo. 2. Embora aplicáveis ao caso concreto às disposições do art. 235-C, §1º, da CLT, que prevê não estarem incluídas na jornada de trabalho dos motoristas "os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera", entendo que as pausas em questão não foram computadas nas horas extras deferidas. A reclamada não procedeu ao registro dos intervalos e dos períodos de espera, e a média semanal de horas extras fixada tomou por base "as rotas percorridas, informados pelo reclamante", o que permite concluir que o Juízo "a quo" considerou os relatos do autor quanto ao tempo dispendido em postos fiscais e as "pequenas paradas" confessadas no depoimento prestado" Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000872-82.2017.5.21.0010. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 27/11/2019. (grifamos) Portanto, considerando que a reclamada não se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, ou seja, das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, com o pagamento das horas extras na exata forma deferida na sentença. Mantido o percentual de adicional de 50% sobre as horas deferias, conforme previsão da norma coletiva (id. a76494a). Não provido. Adicional de insalubridade No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Alega o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas atividades em condições insalubres, exposto aos agentes físicos ruídos e vibrações, acima dos limites de tolerância, bem como à substâncias químicas nocivas, tais como graxa e óleos lubrificantes, todavia, jamais percebeu adicional de insalubridade. Por tal razão, pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, bem como aos seus reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, DSR, FGTS e multa de 40%. A reclamada, por seu turno, nega que o reclamante trabalhava em condições insalubres. Decido. A Constituição Federal se preocupou em garantir um meio ambiente de trabalho adequado, assegurando aos trabalhadores saúde, higiene e segurança. Nos termos do art. 7º, inc. XXII e XXIII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, em casos específicos de exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, deve ser garantido aos trabalhadores, na forma da lei, um adicional sobre a sua remuneração (inciso XXIII). Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já o art. 190 da CLT dispõe que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O referido dispositivo celetista, por sua vez, foi regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, cujos anexos descrevem as atividades que são consideradas insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo o laudo pericial juntado aos autos eletrônicos sob o Id 8283c9f, com a seguinte conclusão: Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. JOSE FELIPE JUNIOR (exercendo as atividades de MOTORISTA E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI E MUNICIPIO DE MOSSORÓ, foram CARACTERIZADAS COMO: INSALUBRES DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DETALHAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL: * Exposição a agente físico ruído: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao ruído ao longo de todo o pacto laboral - grau médio (20,0%). * Exposição a agente físico vibração: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao agente físico vibração do tipo mãos e braços ao longo de todo o pacto laboral - grau médio (20,0%). Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Como se vê, o perito nomeado concluiu que o reclamante laborou, durante todo o período do contrato de trabalho, em condições insalubres, pela exposição aos agentes físicos ruído e vibração, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, ensejando a percepção de adicional de insalubridade em grau médio. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional com conhecimento específico do assunto e de confiança do juízo. Neste caso, inexistem tais elementos. A impugnação ofertada pela reclamada junto ao Id 9e49150 é centrada na alegação de que o expert teria desconsiderado que o reclamante não cumpria jornada laboral de 8 horas diárias ininterruptas. Ocorre que, além de não ter se confirmado a alegação da reclamada acerca do cumprimento de jornada laboral ininterrupta inferior à 8 horas, os limites de tolerância para ruído estabelecidos no Anexo nº 1 da NR-15, ao contrário do alegado, se aplicam tanto para a hipótese de exposição contínua quanto intermitente. Assim, é de se acolher as conclusões contidas no laudo pericial e, por conseguinte, julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, bem como dos respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Incabível o reflexo sobre RSR, nos termos da OJ nº 103 da SDI-1 do c. TST. No recurso, o recorrente requer o afastamento da condenação, "considerando o tempo real de exposição inferior à 8hrs, temos que os valores encontrados tanto para ruído como vibração estão inferiores ao limite de tolerância, de forma que o trabalho é salubre, devendo, portanto, ser reformada a sentença de primeiro grau para ser reformada para ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade". Aprecio. Na hipótese destes autos, não há elementos de prova aptos à desconstituição da prova pericial, na forma do art. 479 do CPC. Portanto, correta a sentença quando afirma "A impugnação ofertada pela reclamada junto ao Id 9e49150 é centrada na alegação de que o expert teria desconsiderado que o reclamante não cumpria jornada laboral de 8 horas diárias ininterruptas. Ocorre que, além de não ter se confirmado a alegação da reclamada acerca do cumprimento de jornada laboral ininterrupta inferior à 8 horas, os limites de tolerância para ruído estabelecidos no Anexo nº 1 da NR-15, ao contrário do alegado, se aplicam tanto para a hipótese de exposição contínua quanto intermitente. Assim, é de se acolher as conclusões contidas no laudo pericial e, por conseguinte, julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, bem como dos respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Recurso não provido também quanto a este ponto. Recurso do Município de Mossoró Responsabilidade subsidiária No particular, a sentença de primeiro grau entendeu da seguinte forma: "Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada defende-se sustentando que o autor nunca foi seu empregado, nem lhe prestou serviços e, ainda, caso não sejam acolhidas tais alegações, a impossibilidade de imposição de responsabilidade nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, por não ter sido demonstrada que esta contribui com culpa para o inadimplemento das obrigações postuladas. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da litisconsorte restou admitida pela reclamada principal. Da mesma forma, a litisconsorte, apesar de alegar não ter qualquer vínculo com o reclamante, não negou ter mantido contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Portanto, ao contrário do que aduz a litisconsorte em sua defesa, restou evidenciada inequívoca terceirização, com prestação de serviços em seu favor, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cum-primento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. A responsabilidade do ente público, portanto, deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou. De fato, no caso em epígrafe, observa-se que a litisconsorte não produziu nenhuma prova da prática de atos fiscalizatórios na execução do contrato mantido com a primeira reclamada, notadamente quanto à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, ao não observar e fiscalizar o cumprimento escorreito das obrigações laborais, laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária. Em reforço, transcrevo ementa de julgado do TRT/RN acerca da matéria: Responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula n. 331 do TST. É ônus do ente público tomador dos serviços a demonstração de que fiscalizou o contrato administrativo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados (RO nº 0000287-56.2019.5.21.0011. Des. Rel. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Julgado em 30/06/2020, publicado em 02/07/2020). Por fim, destaco que a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando a reclamada principal em ação regressiva, visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal, o litisconsorte MUNICIPIO DE MOSSORÓ fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral a todos os créditos que fizer jus o reclamante, nos termos prescritos no inciso VI da Súmula 331 do C. TST." No recurso, o Município de Mossoró requer o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Para tanto, alega que "o assunto ora enfrentado diz respeito exatamente ao tema de Repercussão Geral de nº 1118, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que atesta a falta de responsabilidade imediata da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas de inadimplemento gerados pela empresa contratada". Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Prejudicados os demais pedidos do recurso. Recurso adesivo da parte reclamante Indenização por danos morais - dano existencial No capítulo, eis os fundamentos da sentença de primeiro grau: "O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da jornada laboral exaustiva exercida, que lhe impunha limitação à sua vida social, configurando dano existencial. A reclamada, em sua contestação, negou que o reclamante cumprisse jornada de trabalho excessiva. Decido. O dano extrapatrimonial é a privação ou a diminuição dos bens e direitos que têm um valor precípuo na vida do homem, como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra e os demais sentimentos, causando-lhe dor e sofrimento. O dano moral propriamente dito é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados aos direitos de personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são um conjunto de normas para a proteção da pessoa nos seus aspectos físicos e moral, tal qual o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada (CFRB, art. 5º, V e X). A CRFB tem como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CFRB, art. 1º, III e IV c/c art. 170), orientando o sistema jurídico para a defesa da personalidade. No tocante à responsabilidade civil extracontratual do empregador, a regra geral aplicável é a da responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que dispõe que é direito do empregado a percepção de "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". De igual modo, o código civil prevê como regra geral a responsabilidade civil subjetiva, baseada na teoria da culpa, prevista no art. 186, o qual dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse sentido, a responsabilização do empregador por danos morais demanda a comprovação dos seguintes requisitos: a) ato ilícito ou abusivo; b) dano - ainda que este se demonstre pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos (in re ipsa) -; c) nexo causal entre o dano e a atitude ilícita do agente e; d) da culpa (CC, arts. 186 e 927). Com relação ao dano existencial, o art. 223-B da CLT prescreve que: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. O dano existencial é uma espécie de dano extrapatrimonial que ocorre quando determinada conduta ilícita, do empregador, inviabiliza ou prejudica a realização de projetos de vida do trabalhador, afetando sua convivência social, familiar ou o seu desenvolvimento pessoal, e, por conseguinte, violando direitos fundamentais do empregado, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao lazer e ao convívio familiar. No caso em epígrafe, restou evidenciado que o reclamante, de maneira habitual, cumpria uma jornada laboral de 13 horas diárias (de 05h30min às 19h30min), de segunda à sexta-feira, e, aos sábados, das 05h30min às 13h15min, totalizando uma média de 28,75 horas extras por semana, superando, de forma considerável, o limite máximo permitido para o labor extraordinário. Tal situação, de fato, afigura-se ilícita e poderia, em tese, ocasionar dano existencial, na medida em que tem potencial para prejudicar o seu desenvolvimento pessoal, o convívio social, familiar e de gozar momentos de lazer. Todavia, neste caso, o reclamante não demonstrou nenhum prejuízo desta estirpe. Ao contrário do alegado, o dano existencial decorrente do cumprimento de jornada laboral excessiva demanda inequívoca demonstração do efetivo e concreto prejuízo pessoal, social ou familiar, não podendo decorrer, por si só, da constatação da realização de jornada excessiva. Nesse sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E: 4026120145150030, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 29/10/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/11/2020) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte a quo condenou a reclamada em danos morais (dano existencial), registrando que "a existência de jornada extraordinária nos moldes delimitados na presente, com supressão de folgas, autoriza o deferimento de indenização por dano existencial, que no caso prescinde de produção de prova robusta demonstrando a impossibilidade de convívio familiar e social". Ocorre que essa Corte Superior entende que, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas, não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, fatos não demonstrados nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00100705720195150070, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Portanto, não demonstrado o efetivo prejuízo ao trabalhador com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, não há que se falar em dano existencial decorrente do cumprimento de jornada laboral excessiva, razão pela qual é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da respectiva indenização" No recurso, o autor sustenta faz jus à indenização por danos morais (dano existencial), em razão da jornada de trabalho excessiva. Para tanto, alega que "O obreiro durante todo o contrato de trabalho esteve submetido à condições insalubres o que majora o dano sofrido com a jornada exaustiva, não há como negar que uma jornada de trabalho de quatorze horas suprime o convívio familiar, prejudicando sua saúde, impedindo que tenha qualquer tipo de lazer, já que trabalhava praticamente todos os dias da semana, inclusive feriados, levando uma vida dedicada ao trabalho, sem qualquer contraprestação justa". Aprecio. Incontroversa nos autos, diante do não conhecimento do recurso patronal, a jornada de trabalho exercida pelo reclamante: 13 horas diárias (de 05h30min às 19h30min), de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 05h30min às 13h15min, totalizando uma média de 28,75 horas extras por semana, superando, de forma considerável, o limite máximo permitido para o labor extraordinário. A questão resume-se em saber se tal aspecto caracteriza a figura do dano existencial. A temática já foi objeto de análise neste Colegiado, em acórdão de minha relatoria, quando realcei que "A jornada praticada pelo reclamante se mostra flagrantemente excessiva e abusiva; certamente se encaixando na definição de abuso de direito (art. 187, CC), equiparado a ato ilícito e, também, ensejador de reparação civil. Necessário pontuar, ademais, que a própria lei trabalhista, ao permitir o sobrelabor, limitou-o a 2 horas diárias (art. 59, CLT); de modo a não sobrecarregar demasiadamente, não levar o obreiro à completa exaustão física e mental. Além desse aspecto mais objetivo, todavia, há também um outro, implícito nas entrelinhas do texto consolidado e no arcabouço valorativo que informa nossa ordem constitucional: valorização da família, do convívio social, da saúde, do lazer, da cultura, do estudo, da religiosidade. Para o texto constitucional, o trabalho deve servir ao homem, e não o homem, ao trabalho; posto que o homem há de ser visto como um fim em si mesmo, e não um meio para a obtenção de lucros ou dividendos pelos detentores dos meios de produção. Por isso, o postulado da dignidade da pessoa humana é tido como o ponto fulcral de todo o sistema jurídico; posto que não basta garantir ao sujeito de direito a vida, mas uma vida digna, plena, que tenha preservado todo o seu potencial de completude, de felicidade. A isto, aprofundando nas especificidades dentro do chamado dano moral ou imaterial, a moderna doutrina convencionou chamar de "dano existencial" ou "dano à existência do trabalhador". O labor, ordinariamente, em uma exaustiva jornada de mais de 13 horas diárias, podendo chegar a 17 horas diárias, é certo que prejudica o trabalhador, em seu tempo e sua energia disponíveis para todas as demais áreas de sua vida; sofrendo inequivocamente um dano moral, existencial" (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001475-33.2015.5.21.0041. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 06/09/2016). O caso dos presentes autos se adéqua perfeitamente ao entendimento acima referido, na medida em que, como já realçado, o reclamante laborava uma média de 28,75 horas extras por semana. Colho precedentes do c. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] 7 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO IN RE IPSA. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DO DANO. PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO (SÚMULA 333 E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT). 7.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e arbitrou a jornada de trabalho nos seguintes termos: "das 08h às 19h de segunda a quinta-feira e das 8h às 13h às sextas-feiras, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada, e das 20h às 22h em três oportunidades por mês decorrentes de jantares com médicos". Em razão da constatação da prática de jornada de trabalho exaustiva, a Corte reconheceu a ocorrência de dano existencial na hipótese dos autos, mantendo a indenização deferida na decisão de piso. 7.2 - Este Tribunal Superior entende que a jornada excessiva e exaustiva configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer, gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. Assim, a submissão do obreiro àjornada excessiva ocasiona dano existencial, em que a conduta da empresa limita o desfrute da vida pessoal do empregado, inibindo-o do convívio social e familiar, além de impedir o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e em estudos. Dessa forma, a reparação do dano não depende da comprovação dos transtornos sofridos pela parte, tratando-se, em verdade, de dano moral in re ipsa - em que o dano emerge automaticamente, desde que configurada a conduta ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil. Portanto, ao registrar o cometimento de ato ilícito por parte do empregador - em decorrência da comprovação da realização de labor extraordinário acima dos moldes legais -, e o consequente dever de indenizar, a Corte decidiu em consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Segunda Turma ( RRAg - 1322-02.2013.5.04.0022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu" a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial ". Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona-lhes dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras atividades, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais, naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Recurso de revista não conhecido ( RR-402-61.2014.5.15.0030, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 10/11/2017). Passo à fixação da indenização. A disciplina legal da fixação da indenização por danos morais, na seara trabalhista, encontra-se no art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No caso destes autos, diante do número de horas extras prestadas semanalmente (28,75 horas), qualifico o dano moral como de natureza média e fixo a indenização por danos morais em cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante. Recurso adesivo provido, no contexto. Supressão do intervalo intrajornada Em específico, a sentença assim entendeu: "Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, filio-me ao entendimento jurisprudencial que preconiza que, tratando-se de empregado que cumpre jornada laboral em ambiente externo, cabe a este o ônus probatório de demonstrar a efetiva supressão do intervalo, prevalecendo em favor do empregador a presunção de que o empregado possui liberdade para escolher o momento para usufruir do referido intervalo". No recurso adesivo, o recorrente aduz que "No curso da instrução processual, restou evidenciada a jornada de trabalho exaustiva a qual esteja exposto o trabalhador, tendo o juízo reconhecido o direito autoral, fixando a jornada das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min" e que "Indiscutível, portanto, que a recorrida não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, por tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, portanto, deve ser considerada a jornada informada na petição inicial". Analiso. Os fundamentos postos na sentença de primeiro grau para declarar a prestação de horas extras pelo autor lastrearam-se na ausência de controle de jornada pela reclamada. Veja-se que a sentença é clara ao mencionar que "Dito isso, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, nem nenhuma outra prova capaz de afastar as alegações referentes à jornada declarada na inicial. A prova emprestada anexada junto ao Id 47bd6b6 refere-se a um motorista que cumpria as suas atividades laborais em uma rota urbana, ao passo que o reclamante exercia as suas atividades, primordialmente, na zona rural, havendo assim, uma patente diferença entre as rotas, deslocamentos e horários cumpridos nas referidas áreas de atuação. Ou seja, a referida prova apresenta pouca serventia para a elucidação dos fatos ora discutidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial". Logo, é contraditório o indeferimento do pedido de supressão de intrajornada com base na ausência de prova pelo reclamante. O tema alusivo à jornada de trabalho está sendo apreciado à luz da teoria do ônus da prova que, nesse caso, incumbia à empresa, na medida em que alegou jornada de trabalho diversa, mas, mesmo possuindo mais de 20 empregados (aspecto incontroverso na lide), não apresentou os registros de ponto. Assim, com base no mesmo fundamento adotado para deferir as horas extras, deve-se reconhecer a jornada de trabalho alegada na inicial em sua integralidade, inclusive quanto à ausência de intrajornada, razão pela qual é dado provimento do recurso adesivo para acrescer à condenação o pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, precedentes da Turma Julgadora, em acórdãos de minha relatoria: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PROVIMENTO PARCIAL. No que se refere ao intervalo intrajornada, à luz do conjunto probatório, são devidas as horas extras decorrentes da sua supressão no período de 02/02/2023 a 04/03/2023, dada à possibilidade de controle da jornada do trabalhador e considerando verossímil a declaração de gozo de apenas 30 minutos de intervalo. O referido descanso ser pago na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 para as reduções havidas a partir de 11/11/2017, dada sua eficácia imediata aos contratos de trabalho vigentes, ainda que restrinja direitos do trabalhador. Isso porque se trata de norma heterônima e as prestações, no contrato de trabalho, são de natureza sucessiva, conforme precedente do TST. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000899-79.2023.5.21.0002. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. SOBRELABOR E SUPRESSÃO DA HORA INTERVALAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DINO APESAR DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. PROVIDO O RECURSO DO RECLAMANTE. A reclamada optou por descumprir a determinação do juízo de origem acerca da juntada dos relatórios do sistema Dino, que seria a forma de averiguar se os controles de ponto correspondem a real jornada de trabalho. Dessa forma, presume-se verdadeira a jornada descrita pelo reclamante na inicial, e não havendo provas nos autos suficientes para afastar tal presunção deve a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras, com base na jornada descrita na inicial ("de segundas as sextas-feiras, das 06h30min às 18h30min com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados das 06h30min às 12h30min, sem concessão de intervalo intrajornada"). Por outro lado, considerando que não havia concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal (art. 71 da CLT) deve a reclamada ser condenada ao pagamento do tempo de intervalo suprimido (30 minutos diários de segunda a sexta e 15 minutos aos sábados) com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante provido no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000413-49.2023.5.21.0017. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 23/10/2024. Precedentes do c. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2 . O princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) não confere aos sindicatos amplo poder de disposição sobre direitos trabalhistas assegurados por norma cogente, que garantem ao empregado um patamar mínimo de proteção, infenso à negociação coletiva, como é o caso do art. 62, I, da CLT. 3. Tal dispositivo determina, a contrario sensu, a abrangência do regime de duração normal do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias aos empregados que exerçam atividade externa compatível com a fixação de horário de trabalho. 4. Inválida cláusula prevista em norma coletiva ao estabelecer, de plano, que empregados sujeitos a determinadas condições exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, com vistas a eximir o empregador do pagamento de horas extras (art. 62, I, da CLT), se, na realidade, o controle de jornada revela-se possível. Precedentes. 5. Recurso de revista da Primeira Reclamada de que não se conhece". (TST - RR: 1264008420095040009, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (TST - RR: 4357520185050002, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022) Recurso provido, no ponto. Dispositivo Ante o exposto: a) conheço do recurso ordinário da reclamada principal; b) conheço do recurso ordinário do Município de Mossoró e do recurso adesivo do reclamante. No mérito: a) nego provimento ao recurso da reclamada; b) dou provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida e; b) dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação de origem: b.1) indenização por danos morais no montante correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante; b.2) horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT). Novo valor estabelecido à condenação, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com custas, pela parte reclamada, de 2%. Mantido o tratamento dado pela sentença aos honorários de sucumbência. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada principal; b) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Mossoró e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Mérito: a) por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; b) por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que lhe negava provimento e; c) por maioria, dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para acrescer à condenação de origem: b.1) indenização por danos morais no montante correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante; b.2) horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT); vencido parcialmente o Desembargador Carlos Newton Pinto, que não concedia o dano moral. Novo valor estabelecido à condenação, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com custas, pela parte reclamada, de 2%. Mantido o tratamento dado pela sentença aos honorários de sucumbência. Obs: justificativas de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto VOTO VENCIDO O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da jornada laboral exaustiva exercida, que lhe impunha limitação à sua vida social, configurando dano existencial. Ocorre, que o dano deve sempre ser comprovado a doutrina do "in re ipsa" acaba por criar um âmbito de análise perfunctório e por demais singelo, quando em verdade, TODO DANO, MORAL OU MATERIAL DEVE TER ANÁLISE DE FUNDO, que vá à raiz de suas causas e eventos. A repetição de condenações de Danos Morais "in re ipsa" leva a uma fragilização de argumentos e análises que reduzem a sustentação de uma decisão que se propõe ser justa e correta. Entendo que todo o dano deve ser devidamente comprovado e que o excesso de jornada se resolve no pagamento de horas extras. O pagamento de horas extras está previsto em lei para a hipótese. Não se pode criar outra sanção inexistente e não prevista em lei. E é isto que se está a fazer. Por isso divergi e não concedi o dano moral. Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto divergente nos seguintes termos: o ente público tem o dever legal de fiscalizar a execução dos contratos que celebra o que abranger a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A instrução ocorreu em novembro de 2024, embora a sentença só tenha sido proferida em fevereiro de 2025, ainda assim anteriormente ao julgamento do Tema 1118, RG-STF. Logo, a diretriz nele estabelecida, apesar de seu caráter vinculante, não pode ser aplicada retroativamente. Ademais, na instrução em que houve utilização de prova emprestada, a inexistência de fiscalização pelo Município ficou evidenciada no depoimento do preposto pois ele declarou: "; que o município nunca exigiu o controle de ponto para efetuar o pagamento das faturas; ." o que foi dito igualmente pela testemunha da empresa reclamada (Athos) como se depreende das seguintes declarações:Primeira testemunha da reclamada: (...) que especificamente à depoente, o município não chegou a pedir controle de ponto; que não sabe dizer ser o município pediu estes controles à matriz da reclamada; Por todas essas razões, nego provimento ao recurso do Município. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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ID: 321309123

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-25.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CAYO FARIAS PEREIRA JOSE FELIPE JUNIOR MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE FELIPE JUNIOR MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000478-25.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOSE FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000478-25.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOSE FELIPE JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE FELIPE JUNIOR E OUTROS (2) Recursos ordinários trabalhistas (1009) nº 0000478-25.2024.5.21.0012 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: José Felipe Júnior Advogado: Rodolfo Dias Alves Recorrente: Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI Advogado: Rodrigo Madeiro Maciel Recorrente: Município de Mossoró Recorridos: os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empresa prestadora de serviços e ente público, e recurso adesivo interposto pelo empregado, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa prestadora de serviços e, subsidiariamente, o ente público, ao pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos. A sentença também condenou a empresa principal ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O empregado, por sua vez, em recurso adesivo, requereu indenização por danos morais e horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho alegada pelo empregado é verdadeira e se a empresa se desincumbiu do ônus de provar o contrário; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deferido na sentença está de acordo com a prova pericial; (iii) determinar se o ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (iv) definir se o empregado faz jus à indenização por danos morais e horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não comprovou, por meio de registros de ponto, jornada de trabalho diversa da alegada pelo empregado. Assim, considerando que a empresa possuía mais de 20 empregados, a jornada alegada pelo empregado presume-se verdadeira, em conformidade com a Súmula nº 338 do TST. 4. O laudo pericial comprovou a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, embasando o deferimento do adicional de insalubridade. A impugnação da empresa não se mostrou suficiente para desconstituir as conclusões periciais. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público é analisada à luz do julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118) pelo Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação de conduta negligente do ente público e nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A ausência de prova de tal negligência afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. 6. A jornada de trabalho exaustiva, comprovadamente superior a 13 horas diárias (média de 28,75 horas extras por semana), configura abuso do poder diretivo do empregador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, configurado como dano existencial, dispensando prova específica do prejuízo, dada a presunção de ocorrência. O valor da indenização foi fixado com base no art. 223-G da CLT. 7. Considerando a ausência de comprovação da jornada de trabalho pela reclamada, em razão da não apresentação dos registros de ponto, a jornada de trabalho alegada pelo empregado é considerada verdadeira, inclusive no que tange à supressão do intervalo intrajornada, gerando o direito ao recebimento das horas extras correspondentes, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido; recurso do ente público provido e recurso adesivo do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: A não apresentação de registros de jornada de trabalho por empresa com mais de 20 empregados gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme Súmula nº 338 do TST. Laudo pericial válido e não contestado por provas suficientes autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige comprovação de conduta negligente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (RE 1298647 - Tema 1.118 do STF). Jornada de trabalho excessiva, superior a 13 horas diárias, configura dano moral (existencial) in re ipsa, ensejando indenização, nos termos do art. 223-G da CLT. A ausência de comprovação da jornada de trabalho pelo empregador, diante da não apresentação de registros de ponto, gera o direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 62, I, da CLT; art. 71, § 4º, da CLT; art. 74, § 2º, da CLT; art. 186 do CC; art. 189 e 190 da CLT; art. 223-G da CLT; art. 333, II, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331 do TST; Súmula nº 338 do TST; OJ nº 355 da SDI-1 do TST; Lei nº 13.103/2015. Lei nº 8.666/1993; RE 1298647 (Tema 1.118 do STF). Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; RE 1298647 (Tema 1.118 do STF); precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários trabalhistas (1009) interpostos por Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI e pelo Município de Mossoró e de recurso adesivo interposto por José Felipe Júnior, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró que, na reclamação ajuizada em desfavor dos primeiros recorrentes, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada principal e, de forma subsidiária, o Município litisconsorte, ao pagamento dos seguintes títulos: "123,21 horas extras por mês, durante todo o contrato de trabalho, em razão da extrapolação da jornada laboral máxima semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, além dos seus reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa rescisória de 40%; 32,14 horas por mês, durante todo o contrato de trabalho, em razão da supressão parcial do intervalo mínimo interjornada, acrescidas do adicional de 50%; Adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, bem como dos seus respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Ainda, condenou a reclamada principal, de forma personalíssima, a "entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido e observando as circunstâncias acerca da exposição à agentes insalubres conforme reconhecido na presente decisão, no prazo de 15 dias após o seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, inicialmente, limitada a R$ 5.000,00". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 63aeca1. Nas razões de recurso ordinário (id. c711f9e), a reclamada principal pretende, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. No mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como do adicional de insalubridade. No recurso (id. 2e43ddf), o Município de Mossoró requer o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Para tanto, alega que "o assunto ora enfrentado diz respeito exatamente ao tema de Repercussão Geral de nº 1118, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que atesta a falta de responsabilidade imediata da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas de inadimplemento gerados pela empresa contratada". Pede, caso mantida a condenação, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 0a8a726). O reclamante apresentou contrarrazões de recursos (id. 4b6389f) e, na mesma oportunidade, recurso adesivo (id. 02e5b63), por meio do qual requer a condenação dos reclamados a título de indenização por danos morais (jornada exaustiva) e na supressão do intervalo intrajornada. Despacho de admissibilidade do recurso adesivo pela Vara de origem (id. 927e4d6). Contrarrazões pela reclamada principal (id. ac31d0a) e pelo Município de Mossoró (id. af74434), ambas sem matéria preliminar. Por despacho de id. b78cdae, foi ordenado o envio dos autos ao Cejusc de 2º Grau para fins de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme despacho de id. f7c19e4. Por despacho de id. 04ca0bc, o Relator do recurso indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada principal, concedendo-lhe prazo para pagamento do preparo, conforme OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. A reclamada principal apresentou manifestação (id. 855b697), com comprovante de recolhimento de custas processuais (id. 5775a9f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de primeiro grau em 20/2/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso no mesmo dia) e encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 1b91c38). Custas pagas (id. 5775a9f) e depósito recursal efetuado mediante garantia da execução nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença nº 0000263-15.2025.5.21.0012 (id. 0b39222). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulos da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (horas extras e adicional de periculosidade). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Recurso do Município de Mossoró O recurso ordinário interposto pelo Município de Mossoró é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 19/2/25, conforme aba de expedientes do PJe, tendo o recurso sido interposto em 21/2/25), encontra-se assinado por Procuradora do Estado (vide Súmula nº 436 do c. TST), sendo o ente público isento do pagamento de custas processuais (art. 790-A da CLT) e dispensado do recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulo da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (responsabilidade subsidiária). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Deixo de imprimir reexame necessário, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida de forma líquida, com valor total da condenação de R$ 137.526,51 (tabela de id. 63aeca1). Inteligência da Súmula nº 303 do c. TST. Recurso adesivo do reclamante O recurso adesivo do reclamante é adequado, cabível, tempestivo (ciência da notificação para apresentar contrarrazões aos recursos das reclamadas em 12/3/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso adesivo em 17/3/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 136aa65). Custas e depósito recursal pela parte reclamada. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo recorrente (indenização por danos morais - dano existencial e supressão do intervalo intrajornada). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras No aspecto, a sentença foi proferida com os seguintes fundamentos: "O reclamante afirma que, durante todo o período laboral, trabalhou das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, em uma verdadeira jornada exaustiva, sem nunca receber qualquer quantia a título de horas extras, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de 156 (cento e cinquenta e seis) horas extras mensais, totalizando 3.276 (três mil duzentos e setenta e seis) horas extras, acrescidas de pelo menos 50% (cinquenta por cento), bem como seus reflexos. Afirma, também, que não usufruía regularmente dos intervalos intrajornada e interjornada, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. Além disso, alega que trabalhou em 24 feriados (listados na inicial), sem o devido pagamento ou compensação, requerendo a condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro, acrescidos de 100%. A reclamada, em síntese, defende-se alegando que o reclamante não cumpria a jornada laboral alegada, mas sim nos seguintes termos: de 06h00 às 08h00, intervalo intrajornada de 2h, retornando de 10h até 13h, seguido de intervalo intrajornada de 2h, por fim de 15h às 18h de segunda a sexta. Aduz, também, que, pelo fato do reclamante exercer atividade externa, estaria enquadrado na exceção prevista no art. 62, I da CLT, o que lhe dispensaria de manter controle de jornada do reclamante, sendo ônus deste a demonstração do labor extraordinário alegado. Alega, ainda, que o reclamante sempre usufruiu regularmente dos seus intervalos intrajornada e interjonadas, bem como que jamais trabalhou em feriados. Decido. A jornada de trabalho geral máxima estabelecida pela Constituição Federal é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inciso XIII). Tratando-se de motorista profissional há regulamentação própria nos arts. 235-A e seguintes da CLT. No caso em epígrafe, a reclamada não negou possuir mais de 20 empregados. Logo, seria sua obrigação manter controle de jornada dos seus empregados, na forma do art. 74 § 2º da CLT. Acrescente-se que, conforme prescreve o art. 2º, V, b da Lei nº 13.103/2015 é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Deste modo, tratando-se de motorista profissional, não há como se cogitar a aplicação da exceção prescrita no art. 62, I da CLT, que, diga-se de passagem, somente se aplicaria na hipótese de não ser possível a realização do controle, o que também não se vislumbra neste caso. Portanto, restando incontroverso que a reclamada possuía mais de 20 empregados e exercendo o reclamante a função de motorista profissional, é de se concluir que era obrigação da empregadora manter controle de jornada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, neste cenário, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, conforme prescrito na Súmula nº 338 do C. TST, a seguir transcrita: Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003) Dito isso, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, nem nenhuma outra prova capaz de afastar as alegações referentes à jornada declarada na inicial. A prova emprestada anexada junto ao Id 47bd6b6 refere-se a um motorista que cumpria as suas atividades laborais em uma rota urbana, ao passo que o reclamante exercia as suas atividades, primordialmente, na zona rural, havendo assim, uma patente diferença entre as rotas, deslocamentos e horários cumpridos nas referidas áreas de atuação. Ou seja, a referida prova apresenta pouca serventia para a elucidação dos fatos ora discutidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial. Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, filio-me ao entendimento jurisprudencial que preconiza que, tratando-se de empregado que cumpre jornada laboral em ambiente externo, cabe a este o ônus probatório de demonstrar a efetiva supressão do intervalo, prevalecendo em favor do empregador a presunção de que o empregado possui liberdade para escolher o momento para usufruir do referido intervalo. Neste sentido, destaco os arestos a seguir transcritos: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado que a jornada do empregado era cumprida externamente, não será possível condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada, pois o trabalhador tinha liberdade para parar de trabalhar quando bem entendesse para descansar e se alimentar. Detalhes dessa espécie de jornada não podem ser controlados pelo empregador. (TRT-1 - RO: 01006015620175010069 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 13/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/04/2021) MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL. Se o controle da jornada do motorista profissional é imposto ao empregador, que deve se munir dos meios adequados para realização da fiscalização, não é menos verdade que o desempenho de atividade laboral fora do estabelecimento comercial permite que o empregado pause quando julgar melhor a jornada e usufrua do intervalo intrajornada nos moldes legais. Aqui a presunção é de que o trabalhador tem nas mãos o poder de decisão quanto ao gozo da pausa e do tempo que a ela destinará. Portanto, à míngua de prova da impossibilidade de fruição integral do intraturno, entende-se que o empregado repousou e/ou se alimentou no tempo da lei. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT-18 - ROT: 00111160920215180012, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O entendimento que prevalece nesta Segunda Turma é de que cabe ao trabalhador externo a decisão sobre quando e quanto usufruirá do intervalo intrajornada. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00005073320225090965, Relator: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2023) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. INDEVIDO. Tendo em vista a jornada externa praticada pelo autor nas ocasiões em que viajava nos meses de maio a julho e outubro a dezembro, tem-se queo interregno para refeição e repouso era insuscetível de controle pela empresa, de modo que cabia ao autor apresentar prova cabal de que não era possível usufrui-lo completamente, encargo do qual não se desvencilhou. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento, no particular, para excluir da condenação o pagamento de horas extras pela fruição irregular do intervalo intrajornada. (TRT-2 10000933120185020002 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 10/11/2021) Ademais, não se afigura razoável conceber que o reclamante tenha trabalhado durante todo o lapso temporal de duração do seu contrato de trabalho, inclusive, em sobrejornada, usufruindo apenas de 15 minutos de intervalo para descanso/alimentação, como afirmado na inicial. Desta forma, fixo a jornada laboral cumprida pelo reclamante nos seguintes termos: das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Por conseguinte, é de se julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas durante todo contrato de trabalho, considerando-se a jornada de trabalho acima reconhecida, que excedam a jornada máxima de 44h semanais, o que resulta numa média de 28,75 horas extras por semana e, considerando-se o número de 4,2857 semanas por mês, em um total de 123,21 horas extras por mês, acrescidas do adicional de 50%. Da mesma forma, tomando-se como referência a jornada de trabalho reconhecida, resta também evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de onze horas, previsto no art. 66 e 235-C, § 3º da CLT, devendo as horas suprimidas serem remuneradas acrescidas do adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na OJ nº 355 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ 355 SDI1 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Assim, também é de se julgar procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada mínimo de onze horas, acrescidas do adicional de 50%, o que, considerando-se, mais uma vez, o número de 4,2857 semanas por mês, assim como a jornada de trabalho reconhecida, resulta em um total de 32,14 horas suprimidas do intervalo interjornada por mês. Como não restou evidenciada a supressão do intervalo intrajornada, resta improcedente o pleito de condenação das horas extras sob tal fundamento. Por fim, quanto aos feriados, não há como prevalecer a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, visto que esta, neste aspecto, se afigura inverossímil, bem como contrária ao próprio depoimento prestado pelo reclamante nos autos do processo nº 0000476-58.2024.5.21.0011. Com efeito, não se afigura crível que o reclamante, no exercício da função de motorista de ônibus escolar tenha trabalhado durante todos os feriados listados, quando, via de regra, as atividades letivas encontram-se suspensas. Além disso, no seu depoimento prestado nos autos do processo nº 0000476-58.2024.5.21.0011 (Id 47bd6b6), na qualidade de testemunha, este admitiu que não chegou a trabalhar no feriado de Santa Luzia, contrariando a sua alegação inicial de prestação de labor no referido feriado. Assim, afastada a presunção de veracidade das alegações autorais quanto ao labor em feriados e inexistindo outras provas nos autos que evidenciam tal fato, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro, acrescidos de 100%. Na apuração das horas extras deve ser considerada a remuneração registrada nos contracheques apresentados, além das demais parcelas de natureza salarial que compõem a sua remuneração, inclusive as que forem eventualmente deferidas na presente decisão, bem como utilizado o divisor 220. Ante a habitualidade e, por conseguinte, a sua inequívoca natureza salarial, é devido também o pagamento dos reflexos postulados sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa rescisória de 40%, com exceção das horas extras decorrente da supressão parcial do intervalo interjornada, diante da natureza indenizatória desta verba, nos termos prescritos no § 4º do Art. 71 da CLT. Incabível os reflexos sobre aviso prévio, uma vez que este se deu de forma trabalhada" No recurso, a empresa afirma que o reclamante laborava de 06h00 às 08h00, com intervalo intrajornada de 2h, retornando de 10h até 13h, seguido de intervalo intrajornada de 2h, por fim de 15h às 18h de segunda a sexta. Aduz, ainda, que "O regime de horas extras previsto no art. 62 da CLT abrange algumas exceções, dentre elas os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e com o registro dos intervalos intrajornadas e eventuais horas extras, circunstâncias às quais o Reclamante era submetido em seu labor, no exercício da função de motorista, pois sua jornada de trabalho era externa". Analiso. Conforme prescreve o art. 2º, V, b da Lei nº 13.103/2015 é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Deste modo, tratando-se de motorista profissional, não há como se cogitar a aplicação da exceção prescrita no art. 62, I da CLT, que, diga-se de passagem, somente se aplicaria na hipótese de não ser possível a realização do controle, o que também não se vislumbra neste caso. Nesse exato sentido, precedente desta Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: "MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. NECESSIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. LEIS Nº 12.619/2012 E 13.103/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Considerando que a impossibilidade de enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso I do art. 62, da CLT, haja vista a sua sujeição, a partir da Lei 12.619/12, ao controle de jornada, e não tendo a empresa juntado aos autos documento apto a comprovar a jornada praticada, resta caracterizada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial (Súmula n.º 338, I, do TST), presunção essa atenuada pela prova oral colhida no processo. 2. Embora aplicáveis ao caso concreto às disposições do art. 235-C, §1º, da CLT, que prevê não estarem incluídas na jornada de trabalho dos motoristas "os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera", entendo que as pausas em questão não foram computadas nas horas extras deferidas. A reclamada não procedeu ao registro dos intervalos e dos períodos de espera, e a média semanal de horas extras fixada tomou por base "as rotas percorridas, informados pelo reclamante", o que permite concluir que o Juízo "a quo" considerou os relatos do autor quanto ao tempo dispendido em postos fiscais e as "pequenas paradas" confessadas no depoimento prestado" Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000872-82.2017.5.21.0010. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 27/11/2019. (grifamos) Portanto, considerando que a reclamada não se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, ou seja, das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, com o pagamento das horas extras na exata forma deferida na sentença. Mantido o percentual de adicional de 50% sobre as horas deferias, conforme previsão da norma coletiva (id. a76494a). Não provido. Adicional de insalubridade No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Alega o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas atividades em condições insalubres, exposto aos agentes físicos ruídos e vibrações, acima dos limites de tolerância, bem como à substâncias químicas nocivas, tais como graxa e óleos lubrificantes, todavia, jamais percebeu adicional de insalubridade. Por tal razão, pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, bem como aos seus reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, DSR, FGTS e multa de 40%. A reclamada, por seu turno, nega que o reclamante trabalhava em condições insalubres. Decido. A Constituição Federal se preocupou em garantir um meio ambiente de trabalho adequado, assegurando aos trabalhadores saúde, higiene e segurança. Nos termos do art. 7º, inc. XXII e XXIII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, em casos específicos de exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, deve ser garantido aos trabalhadores, na forma da lei, um adicional sobre a sua remuneração (inciso XXIII). Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já o art. 190 da CLT dispõe que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O referido dispositivo celetista, por sua vez, foi regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, cujos anexos descrevem as atividades que são consideradas insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo o laudo pericial juntado aos autos eletrônicos sob o Id 8283c9f, com a seguinte conclusão: Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. JOSE FELIPE JUNIOR (exercendo as atividades de MOTORISTA E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI E MUNICIPIO DE MOSSORÓ, foram CARACTERIZADAS COMO: INSALUBRES DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DETALHAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL: * Exposição a agente físico ruído: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao ruído ao longo de todo o pacto laboral - grau médio (20,0%). * Exposição a agente físico vibração: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao agente físico vibração do tipo mãos e braços ao longo de todo o pacto laboral - grau médio (20,0%). Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Como se vê, o perito nomeado concluiu que o reclamante laborou, durante todo o período do contrato de trabalho, em condições insalubres, pela exposição aos agentes físicos ruído e vibração, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, ensejando a percepção de adicional de insalubridade em grau médio. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional com conhecimento específico do assunto e de confiança do juízo. Neste caso, inexistem tais elementos. A impugnação ofertada pela reclamada junto ao Id 9e49150 é centrada na alegação de que o expert teria desconsiderado que o reclamante não cumpria jornada laboral de 8 horas diárias ininterruptas. Ocorre que, além de não ter se confirmado a alegação da reclamada acerca do cumprimento de jornada laboral ininterrupta inferior à 8 horas, os limites de tolerância para ruído estabelecidos no Anexo nº 1 da NR-15, ao contrário do alegado, se aplicam tanto para a hipótese de exposição contínua quanto intermitente. Assim, é de se acolher as conclusões contidas no laudo pericial e, por conseguinte, julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, bem como dos respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Incabível o reflexo sobre RSR, nos termos da OJ nº 103 da SDI-1 do c. TST. No recurso, o recorrente requer o afastamento da condenação, "considerando o tempo real de exposição inferior à 8hrs, temos que os valores encontrados tanto para ruído como vibração estão inferiores ao limite de tolerância, de forma que o trabalho é salubre, devendo, portanto, ser reformada a sentença de primeiro grau para ser reformada para ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade". Aprecio. Na hipótese destes autos, não há elementos de prova aptos à desconstituição da prova pericial, na forma do art. 479 do CPC. Portanto, correta a sentença quando afirma "A impugnação ofertada pela reclamada junto ao Id 9e49150 é centrada na alegação de que o expert teria desconsiderado que o reclamante não cumpria jornada laboral de 8 horas diárias ininterruptas. Ocorre que, além de não ter se confirmado a alegação da reclamada acerca do cumprimento de jornada laboral ininterrupta inferior à 8 horas, os limites de tolerância para ruído estabelecidos no Anexo nº 1 da NR-15, ao contrário do alegado, se aplicam tanto para a hipótese de exposição contínua quanto intermitente. Assim, é de se acolher as conclusões contidas no laudo pericial e, por conseguinte, julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, bem como dos respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Recurso não provido também quanto a este ponto. Recurso do Município de Mossoró Responsabilidade subsidiária No particular, a sentença de primeiro grau entendeu da seguinte forma: "Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada defende-se sustentando que o autor nunca foi seu empregado, nem lhe prestou serviços e, ainda, caso não sejam acolhidas tais alegações, a impossibilidade de imposição de responsabilidade nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, por não ter sido demonstrada que esta contribui com culpa para o inadimplemento das obrigações postuladas. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da litisconsorte restou admitida pela reclamada principal. Da mesma forma, a litisconsorte, apesar de alegar não ter qualquer vínculo com o reclamante, não negou ter mantido contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Portanto, ao contrário do que aduz a litisconsorte em sua defesa, restou evidenciada inequívoca terceirização, com prestação de serviços em seu favor, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cum-primento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. A responsabilidade do ente público, portanto, deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou. De fato, no caso em epígrafe, observa-se que a litisconsorte não produziu nenhuma prova da prática de atos fiscalizatórios na execução do contrato mantido com a primeira reclamada, notadamente quanto à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, ao não observar e fiscalizar o cumprimento escorreito das obrigações laborais, laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária. Em reforço, transcrevo ementa de julgado do TRT/RN acerca da matéria: Responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula n. 331 do TST. É ônus do ente público tomador dos serviços a demonstração de que fiscalizou o contrato administrativo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados (RO nº 0000287-56.2019.5.21.0011. Des. Rel. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Julgado em 30/06/2020, publicado em 02/07/2020). Por fim, destaco que a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando a reclamada principal em ação regressiva, visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal, o litisconsorte MUNICIPIO DE MOSSORÓ fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral a todos os créditos que fizer jus o reclamante, nos termos prescritos no inciso VI da Súmula 331 do C. TST." No recurso, o Município de Mossoró requer o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Para tanto, alega que "o assunto ora enfrentado diz respeito exatamente ao tema de Repercussão Geral de nº 1118, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que atesta a falta de responsabilidade imediata da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas de inadimplemento gerados pela empresa contratada". Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Prejudicados os demais pedidos do recurso. Recurso adesivo da parte reclamante Indenização por danos morais - dano existencial No capítulo, eis os fundamentos da sentença de primeiro grau: "O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da jornada laboral exaustiva exercida, que lhe impunha limitação à sua vida social, configurando dano existencial. A reclamada, em sua contestação, negou que o reclamante cumprisse jornada de trabalho excessiva. Decido. O dano extrapatrimonial é a privação ou a diminuição dos bens e direitos que têm um valor precípuo na vida do homem, como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra e os demais sentimentos, causando-lhe dor e sofrimento. O dano moral propriamente dito é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados aos direitos de personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são um conjunto de normas para a proteção da pessoa nos seus aspectos físicos e moral, tal qual o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada (CFRB, art. 5º, V e X). A CRFB tem como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CFRB, art. 1º, III e IV c/c art. 170), orientando o sistema jurídico para a defesa da personalidade. No tocante à responsabilidade civil extracontratual do empregador, a regra geral aplicável é a da responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que dispõe que é direito do empregado a percepção de "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". De igual modo, o código civil prevê como regra geral a responsabilidade civil subjetiva, baseada na teoria da culpa, prevista no art. 186, o qual dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse sentido, a responsabilização do empregador por danos morais demanda a comprovação dos seguintes requisitos: a) ato ilícito ou abusivo; b) dano - ainda que este se demonstre pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos (in re ipsa) -; c) nexo causal entre o dano e a atitude ilícita do agente e; d) da culpa (CC, arts. 186 e 927). Com relação ao dano existencial, o art. 223-B da CLT prescreve que: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. O dano existencial é uma espécie de dano extrapatrimonial que ocorre quando determinada conduta ilícita, do empregador, inviabiliza ou prejudica a realização de projetos de vida do trabalhador, afetando sua convivência social, familiar ou o seu desenvolvimento pessoal, e, por conseguinte, violando direitos fundamentais do empregado, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao lazer e ao convívio familiar. No caso em epígrafe, restou evidenciado que o reclamante, de maneira habitual, cumpria uma jornada laboral de 13 horas diárias (de 05h30min às 19h30min), de segunda à sexta-feira, e, aos sábados, das 05h30min às 13h15min, totalizando uma média de 28,75 horas extras por semana, superando, de forma considerável, o limite máximo permitido para o labor extraordinário. Tal situação, de fato, afigura-se ilícita e poderia, em tese, ocasionar dano existencial, na medida em que tem potencial para prejudicar o seu desenvolvimento pessoal, o convívio social, familiar e de gozar momentos de lazer. Todavia, neste caso, o reclamante não demonstrou nenhum prejuízo desta estirpe. Ao contrário do alegado, o dano existencial decorrente do cumprimento de jornada laboral excessiva demanda inequívoca demonstração do efetivo e concreto prejuízo pessoal, social ou familiar, não podendo decorrer, por si só, da constatação da realização de jornada excessiva. Nesse sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E: 4026120145150030, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 29/10/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/11/2020) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte a quo condenou a reclamada em danos morais (dano existencial), registrando que "a existência de jornada extraordinária nos moldes delimitados na presente, com supressão de folgas, autoriza o deferimento de indenização por dano existencial, que no caso prescinde de produção de prova robusta demonstrando a impossibilidade de convívio familiar e social". Ocorre que essa Corte Superior entende que, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas, não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, fatos não demonstrados nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00100705720195150070, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Portanto, não demonstrado o efetivo prejuízo ao trabalhador com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, não há que se falar em dano existencial decorrente do cumprimento de jornada laboral excessiva, razão pela qual é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da respectiva indenização" No recurso, o autor sustenta faz jus à indenização por danos morais (dano existencial), em razão da jornada de trabalho excessiva. Para tanto, alega que "O obreiro durante todo o contrato de trabalho esteve submetido à condições insalubres o que majora o dano sofrido com a jornada exaustiva, não há como negar que uma jornada de trabalho de quatorze horas suprime o convívio familiar, prejudicando sua saúde, impedindo que tenha qualquer tipo de lazer, já que trabalhava praticamente todos os dias da semana, inclusive feriados, levando uma vida dedicada ao trabalho, sem qualquer contraprestação justa". Aprecio. Incontroversa nos autos, diante do não conhecimento do recurso patronal, a jornada de trabalho exercida pelo reclamante: 13 horas diárias (de 05h30min às 19h30min), de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 05h30min às 13h15min, totalizando uma média de 28,75 horas extras por semana, superando, de forma considerável, o limite máximo permitido para o labor extraordinário. A questão resume-se em saber se tal aspecto caracteriza a figura do dano existencial. A temática já foi objeto de análise neste Colegiado, em acórdão de minha relatoria, quando realcei que "A jornada praticada pelo reclamante se mostra flagrantemente excessiva e abusiva; certamente se encaixando na definição de abuso de direito (art. 187, CC), equiparado a ato ilícito e, também, ensejador de reparação civil. Necessário pontuar, ademais, que a própria lei trabalhista, ao permitir o sobrelabor, limitou-o a 2 horas diárias (art. 59, CLT); de modo a não sobrecarregar demasiadamente, não levar o obreiro à completa exaustão física e mental. Além desse aspecto mais objetivo, todavia, há também um outro, implícito nas entrelinhas do texto consolidado e no arcabouço valorativo que informa nossa ordem constitucional: valorização da família, do convívio social, da saúde, do lazer, da cultura, do estudo, da religiosidade. Para o texto constitucional, o trabalho deve servir ao homem, e não o homem, ao trabalho; posto que o homem há de ser visto como um fim em si mesmo, e não um meio para a obtenção de lucros ou dividendos pelos detentores dos meios de produção. Por isso, o postulado da dignidade da pessoa humana é tido como o ponto fulcral de todo o sistema jurídico; posto que não basta garantir ao sujeito de direito a vida, mas uma vida digna, plena, que tenha preservado todo o seu potencial de completude, de felicidade. A isto, aprofundando nas especificidades dentro do chamado dano moral ou imaterial, a moderna doutrina convencionou chamar de "dano existencial" ou "dano à existência do trabalhador". O labor, ordinariamente, em uma exaustiva jornada de mais de 13 horas diárias, podendo chegar a 17 horas diárias, é certo que prejudica o trabalhador, em seu tempo e sua energia disponíveis para todas as demais áreas de sua vida; sofrendo inequivocamente um dano moral, existencial" (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001475-33.2015.5.21.0041. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 06/09/2016). O caso dos presentes autos se adéqua perfeitamente ao entendimento acima referido, na medida em que, como já realçado, o reclamante laborava uma média de 28,75 horas extras por semana. Colho precedentes do c. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] 7 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO IN RE IPSA. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DO DANO. PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO (SÚMULA 333 E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT). 7.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e arbitrou a jornada de trabalho nos seguintes termos: "das 08h às 19h de segunda a quinta-feira e das 8h às 13h às sextas-feiras, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada, e das 20h às 22h em três oportunidades por mês decorrentes de jantares com médicos". Em razão da constatação da prática de jornada de trabalho exaustiva, a Corte reconheceu a ocorrência de dano existencial na hipótese dos autos, mantendo a indenização deferida na decisão de piso. 7.2 - Este Tribunal Superior entende que a jornada excessiva e exaustiva configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer, gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. Assim, a submissão do obreiro àjornada excessiva ocasiona dano existencial, em que a conduta da empresa limita o desfrute da vida pessoal do empregado, inibindo-o do convívio social e familiar, além de impedir o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e em estudos. Dessa forma, a reparação do dano não depende da comprovação dos transtornos sofridos pela parte, tratando-se, em verdade, de dano moral in re ipsa - em que o dano emerge automaticamente, desde que configurada a conduta ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil. Portanto, ao registrar o cometimento de ato ilícito por parte do empregador - em decorrência da comprovação da realização de labor extraordinário acima dos moldes legais -, e o consequente dever de indenizar, a Corte decidiu em consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Segunda Turma ( RRAg - 1322-02.2013.5.04.0022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu" a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial ". Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona-lhes dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras atividades, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais, naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Recurso de revista não conhecido ( RR-402-61.2014.5.15.0030, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 10/11/2017). Passo à fixação da indenização. A disciplina legal da fixação da indenização por danos morais, na seara trabalhista, encontra-se no art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No caso destes autos, diante do número de horas extras prestadas semanalmente (28,75 horas), qualifico o dano moral como de natureza média e fixo a indenização por danos morais em cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante. Recurso adesivo provido, no contexto. Supressão do intervalo intrajornada Em específico, a sentença assim entendeu: "Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, filio-me ao entendimento jurisprudencial que preconiza que, tratando-se de empregado que cumpre jornada laboral em ambiente externo, cabe a este o ônus probatório de demonstrar a efetiva supressão do intervalo, prevalecendo em favor do empregador a presunção de que o empregado possui liberdade para escolher o momento para usufruir do referido intervalo". No recurso adesivo, o recorrente aduz que "No curso da instrução processual, restou evidenciada a jornada de trabalho exaustiva a qual esteja exposto o trabalhador, tendo o juízo reconhecido o direito autoral, fixando a jornada das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min" e que "Indiscutível, portanto, que a recorrida não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, por tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, portanto, deve ser considerada a jornada informada na petição inicial". Analiso. Os fundamentos postos na sentença de primeiro grau para declarar a prestação de horas extras pelo autor lastrearam-se na ausência de controle de jornada pela reclamada. Veja-se que a sentença é clara ao mencionar que "Dito isso, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, nem nenhuma outra prova capaz de afastar as alegações referentes à jornada declarada na inicial. A prova emprestada anexada junto ao Id 47bd6b6 refere-se a um motorista que cumpria as suas atividades laborais em uma rota urbana, ao passo que o reclamante exercia as suas atividades, primordialmente, na zona rural, havendo assim, uma patente diferença entre as rotas, deslocamentos e horários cumpridos nas referidas áreas de atuação. Ou seja, a referida prova apresenta pouca serventia para a elucidação dos fatos ora discutidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial". Logo, é contraditório o indeferimento do pedido de supressão de intrajornada com base na ausência de prova pelo reclamante. O tema alusivo à jornada de trabalho está sendo apreciado à luz da teoria do ônus da prova que, nesse caso, incumbia à empresa, na medida em que alegou jornada de trabalho diversa, mas, mesmo possuindo mais de 20 empregados (aspecto incontroverso na lide), não apresentou os registros de ponto. Assim, com base no mesmo fundamento adotado para deferir as horas extras, deve-se reconhecer a jornada de trabalho alegada na inicial em sua integralidade, inclusive quanto à ausência de intrajornada, razão pela qual é dado provimento do recurso adesivo para acrescer à condenação o pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, precedentes da Turma Julgadora, em acórdãos de minha relatoria: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PROVIMENTO PARCIAL. No que se refere ao intervalo intrajornada, à luz do conjunto probatório, são devidas as horas extras decorrentes da sua supressão no período de 02/02/2023 a 04/03/2023, dada à possibilidade de controle da jornada do trabalhador e considerando verossímil a declaração de gozo de apenas 30 minutos de intervalo. O referido descanso ser pago na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 para as reduções havidas a partir de 11/11/2017, dada sua eficácia imediata aos contratos de trabalho vigentes, ainda que restrinja direitos do trabalhador. Isso porque se trata de norma heterônima e as prestações, no contrato de trabalho, são de natureza sucessiva, conforme precedente do TST. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000899-79.2023.5.21.0002. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. SOBRELABOR E SUPRESSÃO DA HORA INTERVALAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DINO APESAR DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. PROVIDO O RECURSO DO RECLAMANTE. A reclamada optou por descumprir a determinação do juízo de origem acerca da juntada dos relatórios do sistema Dino, que seria a forma de averiguar se os controles de ponto correspondem a real jornada de trabalho. Dessa forma, presume-se verdadeira a jornada descrita pelo reclamante na inicial, e não havendo provas nos autos suficientes para afastar tal presunção deve a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras, com base na jornada descrita na inicial ("de segundas as sextas-feiras, das 06h30min às 18h30min com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados das 06h30min às 12h30min, sem concessão de intervalo intrajornada"). Por outro lado, considerando que não havia concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal (art. 71 da CLT) deve a reclamada ser condenada ao pagamento do tempo de intervalo suprimido (30 minutos diários de segunda a sexta e 15 minutos aos sábados) com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante provido no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000413-49.2023.5.21.0017. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 23/10/2024. Precedentes do c. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2 . O princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) não confere aos sindicatos amplo poder de disposição sobre direitos trabalhistas assegurados por norma cogente, que garantem ao empregado um patamar mínimo de proteção, infenso à negociação coletiva, como é o caso do art. 62, I, da CLT. 3. Tal dispositivo determina, a contrario sensu, a abrangência do regime de duração normal do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias aos empregados que exerçam atividade externa compatível com a fixação de horário de trabalho. 4. Inválida cláusula prevista em norma coletiva ao estabelecer, de plano, que empregados sujeitos a determinadas condições exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, com vistas a eximir o empregador do pagamento de horas extras (art. 62, I, da CLT), se, na realidade, o controle de jornada revela-se possível. Precedentes. 5. Recurso de revista da Primeira Reclamada de que não se conhece". (TST - RR: 1264008420095040009, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (TST - RR: 4357520185050002, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022) Recurso provido, no ponto. Dispositivo Ante o exposto: a) conheço do recurso ordinário da reclamada principal; b) conheço do recurso ordinário do Município de Mossoró e do recurso adesivo do reclamante. No mérito: a) nego provimento ao recurso da reclamada; b) dou provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida e; b) dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação de origem: b.1) indenização por danos morais no montante correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante; b.2) horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT). Novo valor estabelecido à condenação, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com custas, pela parte reclamada, de 2%. Mantido o tratamento dado pela sentença aos honorários de sucumbência. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada principal; b) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Mossoró e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Mérito: a) por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; b) por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que lhe negava provimento e; c) por maioria, dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para acrescer à condenação de origem: b.1) indenização por danos morais no montante correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante; b.2) horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT); vencido parcialmente o Desembargador Carlos Newton Pinto, que não concedia o dano moral. Novo valor estabelecido à condenação, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com custas, pela parte reclamada, de 2%. Mantido o tratamento dado pela sentença aos honorários de sucumbência. Obs: justificativas de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto VOTO VENCIDO O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da jornada laboral exaustiva exercida, que lhe impunha limitação à sua vida social, configurando dano existencial. Ocorre, que o dano deve sempre ser comprovado a doutrina do "in re ipsa" acaba por criar um âmbito de análise perfunctório e por demais singelo, quando em verdade, TODO DANO, MORAL OU MATERIAL DEVE TER ANÁLISE DE FUNDO, que vá à raiz de suas causas e eventos. A repetição de condenações de Danos Morais "in re ipsa" leva a uma fragilização de argumentos e análises que reduzem a sustentação de uma decisão que se propõe ser justa e correta. Entendo que todo o dano deve ser devidamente comprovado e que o excesso de jornada se resolve no pagamento de horas extras. O pagamento de horas extras está previsto em lei para a hipótese. Não se pode criar outra sanção inexistente e não prevista em lei. E é isto que se está a fazer. Por isso divergi e não concedi o dano moral. Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto divergente nos seguintes termos: o ente público tem o dever legal de fiscalizar a execução dos contratos que celebra o que abranger a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A instrução ocorreu em novembro de 2024, embora a sentença só tenha sido proferida em fevereiro de 2025, ainda assim anteriormente ao julgamento do Tema 1118, RG-STF. Logo, a diretriz nele estabelecida, apesar de seu caráter vinculante, não pode ser aplicada retroativamente. Ademais, na instrução em que houve utilização de prova emprestada, a inexistência de fiscalização pelo Município ficou evidenciada no depoimento do preposto pois ele declarou: "; que o município nunca exigiu o controle de ponto para efetuar o pagamento das faturas; ." o que foi dito igualmente pela testemunha da empresa reclamada (Athos) como se depreende das seguintes declarações:Primeira testemunha da reclamada: (...) que especificamente à depoente, o município não chegou a pedir controle de ponto; que não sabe dizer ser o município pediu estes controles à matriz da reclamada; Por todas essas razões, nego provimento ao recurso do Município. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE JUNIOR

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Eireli e outros x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 321309192

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-25.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CAYO FARIAS PEREIRA JOSE FELIPE JUNIOR MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE FELIPE JUNIOR MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000478-25.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOSE FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000478-25.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOSE FELIPE JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE FELIPE JUNIOR E OUTROS (2) Recursos ordinários trabalhistas (1009) nº 0000478-25.2024.5.21.0012 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: José Felipe Júnior Advogado: Rodolfo Dias Alves Recorrente: Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI Advogado: Rodrigo Madeiro Maciel Recorrente: Município de Mossoró Recorridos: os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empresa prestadora de serviços e ente público, e recurso adesivo interposto pelo empregado, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa prestadora de serviços e, subsidiariamente, o ente público, ao pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos. A sentença também condenou a empresa principal ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O empregado, por sua vez, em recurso adesivo, requereu indenização por danos morais e horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho alegada pelo empregado é verdadeira e se a empresa se desincumbiu do ônus de provar o contrário; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deferido na sentença está de acordo com a prova pericial; (iii) determinar se o ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (iv) definir se o empregado faz jus à indenização por danos morais e horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não comprovou, por meio de registros de ponto, jornada de trabalho diversa da alegada pelo empregado. Assim, considerando que a empresa possuía mais de 20 empregados, a jornada alegada pelo empregado presume-se verdadeira, em conformidade com a Súmula nº 338 do TST. 4. O laudo pericial comprovou a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, embasando o deferimento do adicional de insalubridade. A impugnação da empresa não se mostrou suficiente para desconstituir as conclusões periciais. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público é analisada à luz do julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118) pelo Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação de conduta negligente do ente público e nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A ausência de prova de tal negligência afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. 6. A jornada de trabalho exaustiva, comprovadamente superior a 13 horas diárias (média de 28,75 horas extras por semana), configura abuso do poder diretivo do empregador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, configurado como dano existencial, dispensando prova específica do prejuízo, dada a presunção de ocorrência. O valor da indenização foi fixado com base no art. 223-G da CLT. 7. Considerando a ausência de comprovação da jornada de trabalho pela reclamada, em razão da não apresentação dos registros de ponto, a jornada de trabalho alegada pelo empregado é considerada verdadeira, inclusive no que tange à supressão do intervalo intrajornada, gerando o direito ao recebimento das horas extras correspondentes, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido; recurso do ente público provido e recurso adesivo do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: A não apresentação de registros de jornada de trabalho por empresa com mais de 20 empregados gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme Súmula nº 338 do TST. Laudo pericial válido e não contestado por provas suficientes autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige comprovação de conduta negligente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (RE 1298647 - Tema 1.118 do STF). Jornada de trabalho excessiva, superior a 13 horas diárias, configura dano moral (existencial) in re ipsa, ensejando indenização, nos termos do art. 223-G da CLT. A ausência de comprovação da jornada de trabalho pelo empregador, diante da não apresentação de registros de ponto, gera o direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 62, I, da CLT; art. 71, § 4º, da CLT; art. 74, § 2º, da CLT; art. 186 do CC; art. 189 e 190 da CLT; art. 223-G da CLT; art. 333, II, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331 do TST; Súmula nº 338 do TST; OJ nº 355 da SDI-1 do TST; Lei nº 13.103/2015. Lei nº 8.666/1993; RE 1298647 (Tema 1.118 do STF). Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; RE 1298647 (Tema 1.118 do STF); precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários trabalhistas (1009) interpostos por Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI e pelo Município de Mossoró e de recurso adesivo interposto por José Felipe Júnior, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró que, na reclamação ajuizada em desfavor dos primeiros recorrentes, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada principal e, de forma subsidiária, o Município litisconsorte, ao pagamento dos seguintes títulos: "123,21 horas extras por mês, durante todo o contrato de trabalho, em razão da extrapolação da jornada laboral máxima semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, além dos seus reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa rescisória de 40%; 32,14 horas por mês, durante todo o contrato de trabalho, em razão da supressão parcial do intervalo mínimo interjornada, acrescidas do adicional de 50%; Adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, bem como dos seus respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Ainda, condenou a reclamada principal, de forma personalíssima, a "entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido e observando as circunstâncias acerca da exposição à agentes insalubres conforme reconhecido na presente decisão, no prazo de 15 dias após o seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, inicialmente, limitada a R$ 5.000,00". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 63aeca1. Nas razões de recurso ordinário (id. c711f9e), a reclamada principal pretende, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. No mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como do adicional de insalubridade. No recurso (id. 2e43ddf), o Município de Mossoró requer o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Para tanto, alega que "o assunto ora enfrentado diz respeito exatamente ao tema de Repercussão Geral de nº 1118, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que atesta a falta de responsabilidade imediata da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas de inadimplemento gerados pela empresa contratada". Pede, caso mantida a condenação, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 0a8a726). O reclamante apresentou contrarrazões de recursos (id. 4b6389f) e, na mesma oportunidade, recurso adesivo (id. 02e5b63), por meio do qual requer a condenação dos reclamados a título de indenização por danos morais (jornada exaustiva) e na supressão do intervalo intrajornada. Despacho de admissibilidade do recurso adesivo pela Vara de origem (id. 927e4d6). Contrarrazões pela reclamada principal (id. ac31d0a) e pelo Município de Mossoró (id. af74434), ambas sem matéria preliminar. Por despacho de id. b78cdae, foi ordenado o envio dos autos ao Cejusc de 2º Grau para fins de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme despacho de id. f7c19e4. Por despacho de id. 04ca0bc, o Relator do recurso indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada principal, concedendo-lhe prazo para pagamento do preparo, conforme OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. A reclamada principal apresentou manifestação (id. 855b697), com comprovante de recolhimento de custas processuais (id. 5775a9f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada Athos Assessoria e Serviços Terceirizados EIRELI O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de primeiro grau em 20/2/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso no mesmo dia) e encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 1b91c38). Custas pagas (id. 5775a9f) e depósito recursal efetuado mediante garantia da execução nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença nº 0000263-15.2025.5.21.0012 (id. 0b39222). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulos da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (horas extras e adicional de periculosidade). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Recurso do Município de Mossoró O recurso ordinário interposto pelo Município de Mossoró é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 19/2/25, conforme aba de expedientes do PJe, tendo o recurso sido interposto em 21/2/25), encontra-se assinado por Procuradora do Estado (vide Súmula nº 436 do c. TST), sendo o ente público isento do pagamento de custas processuais (art. 790-A da CLT) e dispensado do recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulo da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (responsabilidade subsidiária). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Deixo de imprimir reexame necessário, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida de forma líquida, com valor total da condenação de R$ 137.526,51 (tabela de id. 63aeca1). Inteligência da Súmula nº 303 do c. TST. Recurso adesivo do reclamante O recurso adesivo do reclamante é adequado, cabível, tempestivo (ciência da notificação para apresentar contrarrazões aos recursos das reclamadas em 12/3/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso adesivo em 17/3/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 136aa65). Custas e depósito recursal pela parte reclamada. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo recorrente (indenização por danos morais - dano existencial e supressão do intervalo intrajornada). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras No aspecto, a sentença foi proferida com os seguintes fundamentos: "O reclamante afirma que, durante todo o período laboral, trabalhou das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, em uma verdadeira jornada exaustiva, sem nunca receber qualquer quantia a título de horas extras, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de 156 (cento e cinquenta e seis) horas extras mensais, totalizando 3.276 (três mil duzentos e setenta e seis) horas extras, acrescidas de pelo menos 50% (cinquenta por cento), bem como seus reflexos. Afirma, também, que não usufruía regularmente dos intervalos intrajornada e interjornada, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. Além disso, alega que trabalhou em 24 feriados (listados na inicial), sem o devido pagamento ou compensação, requerendo a condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro, acrescidos de 100%. A reclamada, em síntese, defende-se alegando que o reclamante não cumpria a jornada laboral alegada, mas sim nos seguintes termos: de 06h00 às 08h00, intervalo intrajornada de 2h, retornando de 10h até 13h, seguido de intervalo intrajornada de 2h, por fim de 15h às 18h de segunda a sexta. Aduz, também, que, pelo fato do reclamante exercer atividade externa, estaria enquadrado na exceção prevista no art. 62, I da CLT, o que lhe dispensaria de manter controle de jornada do reclamante, sendo ônus deste a demonstração do labor extraordinário alegado. Alega, ainda, que o reclamante sempre usufruiu regularmente dos seus intervalos intrajornada e interjonadas, bem como que jamais trabalhou em feriados. Decido. A jornada de trabalho geral máxima estabelecida pela Constituição Federal é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inciso XIII). Tratando-se de motorista profissional há regulamentação própria nos arts. 235-A e seguintes da CLT. No caso em epígrafe, a reclamada não negou possuir mais de 20 empregados. Logo, seria sua obrigação manter controle de jornada dos seus empregados, na forma do art. 74 § 2º da CLT. Acrescente-se que, conforme prescreve o art. 2º, V, b da Lei nº 13.103/2015 é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Deste modo, tratando-se de motorista profissional, não há como se cogitar a aplicação da exceção prescrita no art. 62, I da CLT, que, diga-se de passagem, somente se aplicaria na hipótese de não ser possível a realização do controle, o que também não se vislumbra neste caso. Portanto, restando incontroverso que a reclamada possuía mais de 20 empregados e exercendo o reclamante a função de motorista profissional, é de se concluir que era obrigação da empregadora manter controle de jornada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, neste cenário, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, conforme prescrito na Súmula nº 338 do C. TST, a seguir transcrita: Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003) Dito isso, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, nem nenhuma outra prova capaz de afastar as alegações referentes à jornada declarada na inicial. A prova emprestada anexada junto ao Id 47bd6b6 refere-se a um motorista que cumpria as suas atividades laborais em uma rota urbana, ao passo que o reclamante exercia as suas atividades, primordialmente, na zona rural, havendo assim, uma patente diferença entre as rotas, deslocamentos e horários cumpridos nas referidas áreas de atuação. Ou seja, a referida prova apresenta pouca serventia para a elucidação dos fatos ora discutidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial. Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, filio-me ao entendimento jurisprudencial que preconiza que, tratando-se de empregado que cumpre jornada laboral em ambiente externo, cabe a este o ônus probatório de demonstrar a efetiva supressão do intervalo, prevalecendo em favor do empregador a presunção de que o empregado possui liberdade para escolher o momento para usufruir do referido intervalo. Neste sentido, destaco os arestos a seguir transcritos: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado que a jornada do empregado era cumprida externamente, não será possível condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada, pois o trabalhador tinha liberdade para parar de trabalhar quando bem entendesse para descansar e se alimentar. Detalhes dessa espécie de jornada não podem ser controlados pelo empregador. (TRT-1 - RO: 01006015620175010069 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 13/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/04/2021) MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL. Se o controle da jornada do motorista profissional é imposto ao empregador, que deve se munir dos meios adequados para realização da fiscalização, não é menos verdade que o desempenho de atividade laboral fora do estabelecimento comercial permite que o empregado pause quando julgar melhor a jornada e usufrua do intervalo intrajornada nos moldes legais. Aqui a presunção é de que o trabalhador tem nas mãos o poder de decisão quanto ao gozo da pausa e do tempo que a ela destinará. Portanto, à míngua de prova da impossibilidade de fruição integral do intraturno, entende-se que o empregado repousou e/ou se alimentou no tempo da lei. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT-18 - ROT: 00111160920215180012, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O entendimento que prevalece nesta Segunda Turma é de que cabe ao trabalhador externo a decisão sobre quando e quanto usufruirá do intervalo intrajornada. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00005073320225090965, Relator: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2023) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. INDEVIDO. Tendo em vista a jornada externa praticada pelo autor nas ocasiões em que viajava nos meses de maio a julho e outubro a dezembro, tem-se queo interregno para refeição e repouso era insuscetível de controle pela empresa, de modo que cabia ao autor apresentar prova cabal de que não era possível usufrui-lo completamente, encargo do qual não se desvencilhou. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento, no particular, para excluir da condenação o pagamento de horas extras pela fruição irregular do intervalo intrajornada. (TRT-2 10000933120185020002 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 10/11/2021) Ademais, não se afigura razoável conceber que o reclamante tenha trabalhado durante todo o lapso temporal de duração do seu contrato de trabalho, inclusive, em sobrejornada, usufruindo apenas de 15 minutos de intervalo para descanso/alimentação, como afirmado na inicial. Desta forma, fixo a jornada laboral cumprida pelo reclamante nos seguintes termos: das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Por conseguinte, é de se julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas durante todo contrato de trabalho, considerando-se a jornada de trabalho acima reconhecida, que excedam a jornada máxima de 44h semanais, o que resulta numa média de 28,75 horas extras por semana e, considerando-se o número de 4,2857 semanas por mês, em um total de 123,21 horas extras por mês, acrescidas do adicional de 50%. Da mesma forma, tomando-se como referência a jornada de trabalho reconhecida, resta também evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de onze horas, previsto no art. 66 e 235-C, § 3º da CLT, devendo as horas suprimidas serem remuneradas acrescidas do adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na OJ nº 355 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ 355 SDI1 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Assim, também é de se julgar procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada mínimo de onze horas, acrescidas do adicional de 50%, o que, considerando-se, mais uma vez, o número de 4,2857 semanas por mês, assim como a jornada de trabalho reconhecida, resulta em um total de 32,14 horas suprimidas do intervalo interjornada por mês. Como não restou evidenciada a supressão do intervalo intrajornada, resta improcedente o pleito de condenação das horas extras sob tal fundamento. Por fim, quanto aos feriados, não há como prevalecer a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, visto que esta, neste aspecto, se afigura inverossímil, bem como contrária ao próprio depoimento prestado pelo reclamante nos autos do processo nº 0000476-58.2024.5.21.0011. Com efeito, não se afigura crível que o reclamante, no exercício da função de motorista de ônibus escolar tenha trabalhado durante todos os feriados listados, quando, via de regra, as atividades letivas encontram-se suspensas. Além disso, no seu depoimento prestado nos autos do processo nº 0000476-58.2024.5.21.0011 (Id 47bd6b6), na qualidade de testemunha, este admitiu que não chegou a trabalhar no feriado de Santa Luzia, contrariando a sua alegação inicial de prestação de labor no referido feriado. Assim, afastada a presunção de veracidade das alegações autorais quanto ao labor em feriados e inexistindo outras provas nos autos que evidenciam tal fato, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao seu pagamento em dobro, acrescidos de 100%. Na apuração das horas extras deve ser considerada a remuneração registrada nos contracheques apresentados, além das demais parcelas de natureza salarial que compõem a sua remuneração, inclusive as que forem eventualmente deferidas na presente decisão, bem como utilizado o divisor 220. Ante a habitualidade e, por conseguinte, a sua inequívoca natureza salarial, é devido também o pagamento dos reflexos postulados sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa rescisória de 40%, com exceção das horas extras decorrente da supressão parcial do intervalo interjornada, diante da natureza indenizatória desta verba, nos termos prescritos no § 4º do Art. 71 da CLT. Incabível os reflexos sobre aviso prévio, uma vez que este se deu de forma trabalhada" No recurso, a empresa afirma que o reclamante laborava de 06h00 às 08h00, com intervalo intrajornada de 2h, retornando de 10h até 13h, seguido de intervalo intrajornada de 2h, por fim de 15h às 18h de segunda a sexta. Aduz, ainda, que "O regime de horas extras previsto no art. 62 da CLT abrange algumas exceções, dentre elas os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e com o registro dos intervalos intrajornadas e eventuais horas extras, circunstâncias às quais o Reclamante era submetido em seu labor, no exercício da função de motorista, pois sua jornada de trabalho era externa". Analiso. Conforme prescreve o art. 2º, V, b da Lei nº 13.103/2015 é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Deste modo, tratando-se de motorista profissional, não há como se cogitar a aplicação da exceção prescrita no art. 62, I da CLT, que, diga-se de passagem, somente se aplicaria na hipótese de não ser possível a realização do controle, o que também não se vislumbra neste caso. Nesse exato sentido, precedente desta Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: "MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. NECESSIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. LEIS Nº 12.619/2012 E 13.103/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Considerando que a impossibilidade de enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso I do art. 62, da CLT, haja vista a sua sujeição, a partir da Lei 12.619/12, ao controle de jornada, e não tendo a empresa juntado aos autos documento apto a comprovar a jornada praticada, resta caracterizada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial (Súmula n.º 338, I, do TST), presunção essa atenuada pela prova oral colhida no processo. 2. Embora aplicáveis ao caso concreto às disposições do art. 235-C, §1º, da CLT, que prevê não estarem incluídas na jornada de trabalho dos motoristas "os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera", entendo que as pausas em questão não foram computadas nas horas extras deferidas. A reclamada não procedeu ao registro dos intervalos e dos períodos de espera, e a média semanal de horas extras fixada tomou por base "as rotas percorridas, informados pelo reclamante", o que permite concluir que o Juízo "a quo" considerou os relatos do autor quanto ao tempo dispendido em postos fiscais e as "pequenas paradas" confessadas no depoimento prestado" Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000872-82.2017.5.21.0010. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 27/11/2019. (grifamos) Portanto, considerando que a reclamada não se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, ou seja, das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min, com o pagamento das horas extras na exata forma deferida na sentença. Mantido o percentual de adicional de 50% sobre as horas deferias, conforme previsão da norma coletiva (id. a76494a). Não provido. Adicional de insalubridade No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Alega o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas atividades em condições insalubres, exposto aos agentes físicos ruídos e vibrações, acima dos limites de tolerância, bem como à substâncias químicas nocivas, tais como graxa e óleos lubrificantes, todavia, jamais percebeu adicional de insalubridade. Por tal razão, pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, bem como aos seus reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, DSR, FGTS e multa de 40%. A reclamada, por seu turno, nega que o reclamante trabalhava em condições insalubres. Decido. A Constituição Federal se preocupou em garantir um meio ambiente de trabalho adequado, assegurando aos trabalhadores saúde, higiene e segurança. Nos termos do art. 7º, inc. XXII e XXIII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, em casos específicos de exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, deve ser garantido aos trabalhadores, na forma da lei, um adicional sobre a sua remuneração (inciso XXIII). Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já o art. 190 da CLT dispõe que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O referido dispositivo celetista, por sua vez, foi regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, cujos anexos descrevem as atividades que são consideradas insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo o laudo pericial juntado aos autos eletrônicos sob o Id 8283c9f, com a seguinte conclusão: Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. JOSE FELIPE JUNIOR (exercendo as atividades de MOTORISTA E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI E MUNICIPIO DE MOSSORÓ, foram CARACTERIZADAS COMO: INSALUBRES DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DETALHAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL: * Exposição a agente físico ruído: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao ruído ao longo de todo o pacto laboral - grau médio (20,0%). * Exposição a agente físico vibração: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao agente físico vibração do tipo mãos e braços ao longo de todo o pacto laboral - grau médio (20,0%). Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Como se vê, o perito nomeado concluiu que o reclamante laborou, durante todo o período do contrato de trabalho, em condições insalubres, pela exposição aos agentes físicos ruído e vibração, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, ensejando a percepção de adicional de insalubridade em grau médio. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional com conhecimento específico do assunto e de confiança do juízo. Neste caso, inexistem tais elementos. A impugnação ofertada pela reclamada junto ao Id 9e49150 é centrada na alegação de que o expert teria desconsiderado que o reclamante não cumpria jornada laboral de 8 horas diárias ininterruptas. Ocorre que, além de não ter se confirmado a alegação da reclamada acerca do cumprimento de jornada laboral ininterrupta inferior à 8 horas, os limites de tolerância para ruído estabelecidos no Anexo nº 1 da NR-15, ao contrário do alegado, se aplicam tanto para a hipótese de exposição contínua quanto intermitente. Assim, é de se acolher as conclusões contidas no laudo pericial e, por conseguinte, julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, bem como dos respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Incabível o reflexo sobre RSR, nos termos da OJ nº 103 da SDI-1 do c. TST. No recurso, o recorrente requer o afastamento da condenação, "considerando o tempo real de exposição inferior à 8hrs, temos que os valores encontrados tanto para ruído como vibração estão inferiores ao limite de tolerância, de forma que o trabalho é salubre, devendo, portanto, ser reformada a sentença de primeiro grau para ser reformada para ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade". Aprecio. Na hipótese destes autos, não há elementos de prova aptos à desconstituição da prova pericial, na forma do art. 479 do CPC. Portanto, correta a sentença quando afirma "A impugnação ofertada pela reclamada junto ao Id 9e49150 é centrada na alegação de que o expert teria desconsiderado que o reclamante não cumpria jornada laboral de 8 horas diárias ininterruptas. Ocorre que, além de não ter se confirmado a alegação da reclamada acerca do cumprimento de jornada laboral ininterrupta inferior à 8 horas, os limites de tolerância para ruído estabelecidos no Anexo nº 1 da NR-15, ao contrário do alegado, se aplicam tanto para a hipótese de exposição contínua quanto intermitente. Assim, é de se acolher as conclusões contidas no laudo pericial e, por conseguinte, julgar procedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, bem como dos respectivos reflexos sobre sobre 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Recurso não provido também quanto a este ponto. Recurso do Município de Mossoró Responsabilidade subsidiária No particular, a sentença de primeiro grau entendeu da seguinte forma: "Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada defende-se sustentando que o autor nunca foi seu empregado, nem lhe prestou serviços e, ainda, caso não sejam acolhidas tais alegações, a impossibilidade de imposição de responsabilidade nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, por não ter sido demonstrada que esta contribui com culpa para o inadimplemento das obrigações postuladas. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da litisconsorte restou admitida pela reclamada principal. Da mesma forma, a litisconsorte, apesar de alegar não ter qualquer vínculo com o reclamante, não negou ter mantido contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Portanto, ao contrário do que aduz a litisconsorte em sua defesa, restou evidenciada inequívoca terceirização, com prestação de serviços em seu favor, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cum-primento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. A responsabilidade do ente público, portanto, deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou. De fato, no caso em epígrafe, observa-se que a litisconsorte não produziu nenhuma prova da prática de atos fiscalizatórios na execução do contrato mantido com a primeira reclamada, notadamente quanto à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, ao não observar e fiscalizar o cumprimento escorreito das obrigações laborais, laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária. Em reforço, transcrevo ementa de julgado do TRT/RN acerca da matéria: Responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula n. 331 do TST. É ônus do ente público tomador dos serviços a demonstração de que fiscalizou o contrato administrativo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados (RO nº 0000287-56.2019.5.21.0011. Des. Rel. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Julgado em 30/06/2020, publicado em 02/07/2020). Por fim, destaco que a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando a reclamada principal em ação regressiva, visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal, o litisconsorte MUNICIPIO DE MOSSORÓ fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral a todos os créditos que fizer jus o reclamante, nos termos prescritos no inciso VI da Súmula 331 do C. TST." No recurso, o Município de Mossoró requer o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença de primeiro grau. Para tanto, alega que "o assunto ora enfrentado diz respeito exatamente ao tema de Repercussão Geral de nº 1118, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que atesta a falta de responsabilidade imediata da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas de inadimplemento gerados pela empresa contratada". Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Prejudicados os demais pedidos do recurso. Recurso adesivo da parte reclamante Indenização por danos morais - dano existencial No capítulo, eis os fundamentos da sentença de primeiro grau: "O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da jornada laboral exaustiva exercida, que lhe impunha limitação à sua vida social, configurando dano existencial. A reclamada, em sua contestação, negou que o reclamante cumprisse jornada de trabalho excessiva. Decido. O dano extrapatrimonial é a privação ou a diminuição dos bens e direitos que têm um valor precípuo na vida do homem, como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra e os demais sentimentos, causando-lhe dor e sofrimento. O dano moral propriamente dito é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados aos direitos de personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são um conjunto de normas para a proteção da pessoa nos seus aspectos físicos e moral, tal qual o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada (CFRB, art. 5º, V e X). A CRFB tem como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CFRB, art. 1º, III e IV c/c art. 170), orientando o sistema jurídico para a defesa da personalidade. No tocante à responsabilidade civil extracontratual do empregador, a regra geral aplicável é a da responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que dispõe que é direito do empregado a percepção de "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". De igual modo, o código civil prevê como regra geral a responsabilidade civil subjetiva, baseada na teoria da culpa, prevista no art. 186, o qual dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse sentido, a responsabilização do empregador por danos morais demanda a comprovação dos seguintes requisitos: a) ato ilícito ou abusivo; b) dano - ainda que este se demonstre pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos (in re ipsa) -; c) nexo causal entre o dano e a atitude ilícita do agente e; d) da culpa (CC, arts. 186 e 927). Com relação ao dano existencial, o art. 223-B da CLT prescreve que: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. O dano existencial é uma espécie de dano extrapatrimonial que ocorre quando determinada conduta ilícita, do empregador, inviabiliza ou prejudica a realização de projetos de vida do trabalhador, afetando sua convivência social, familiar ou o seu desenvolvimento pessoal, e, por conseguinte, violando direitos fundamentais do empregado, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao lazer e ao convívio familiar. No caso em epígrafe, restou evidenciado que o reclamante, de maneira habitual, cumpria uma jornada laboral de 13 horas diárias (de 05h30min às 19h30min), de segunda à sexta-feira, e, aos sábados, das 05h30min às 13h15min, totalizando uma média de 28,75 horas extras por semana, superando, de forma considerável, o limite máximo permitido para o labor extraordinário. Tal situação, de fato, afigura-se ilícita e poderia, em tese, ocasionar dano existencial, na medida em que tem potencial para prejudicar o seu desenvolvimento pessoal, o convívio social, familiar e de gozar momentos de lazer. Todavia, neste caso, o reclamante não demonstrou nenhum prejuízo desta estirpe. Ao contrário do alegado, o dano existencial decorrente do cumprimento de jornada laboral excessiva demanda inequívoca demonstração do efetivo e concreto prejuízo pessoal, social ou familiar, não podendo decorrer, por si só, da constatação da realização de jornada excessiva. Nesse sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E: 4026120145150030, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 29/10/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/11/2020) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte a quo condenou a reclamada em danos morais (dano existencial), registrando que "a existência de jornada extraordinária nos moldes delimitados na presente, com supressão de folgas, autoriza o deferimento de indenização por dano existencial, que no caso prescinde de produção de prova robusta demonstrando a impossibilidade de convívio familiar e social". Ocorre que essa Corte Superior entende que, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas, não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, fatos não demonstrados nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00100705720195150070, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Portanto, não demonstrado o efetivo prejuízo ao trabalhador com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, não há que se falar em dano existencial decorrente do cumprimento de jornada laboral excessiva, razão pela qual é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da respectiva indenização" No recurso, o autor sustenta faz jus à indenização por danos morais (dano existencial), em razão da jornada de trabalho excessiva. Para tanto, alega que "O obreiro durante todo o contrato de trabalho esteve submetido à condições insalubres o que majora o dano sofrido com a jornada exaustiva, não há como negar que uma jornada de trabalho de quatorze horas suprime o convívio familiar, prejudicando sua saúde, impedindo que tenha qualquer tipo de lazer, já que trabalhava praticamente todos os dias da semana, inclusive feriados, levando uma vida dedicada ao trabalho, sem qualquer contraprestação justa". Aprecio. Incontroversa nos autos, diante do não conhecimento do recurso patronal, a jornada de trabalho exercida pelo reclamante: 13 horas diárias (de 05h30min às 19h30min), de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 05h30min às 13h15min, totalizando uma média de 28,75 horas extras por semana, superando, de forma considerável, o limite máximo permitido para o labor extraordinário. A questão resume-se em saber se tal aspecto caracteriza a figura do dano existencial. A temática já foi objeto de análise neste Colegiado, em acórdão de minha relatoria, quando realcei que "A jornada praticada pelo reclamante se mostra flagrantemente excessiva e abusiva; certamente se encaixando na definição de abuso de direito (art. 187, CC), equiparado a ato ilícito e, também, ensejador de reparação civil. Necessário pontuar, ademais, que a própria lei trabalhista, ao permitir o sobrelabor, limitou-o a 2 horas diárias (art. 59, CLT); de modo a não sobrecarregar demasiadamente, não levar o obreiro à completa exaustão física e mental. Além desse aspecto mais objetivo, todavia, há também um outro, implícito nas entrelinhas do texto consolidado e no arcabouço valorativo que informa nossa ordem constitucional: valorização da família, do convívio social, da saúde, do lazer, da cultura, do estudo, da religiosidade. Para o texto constitucional, o trabalho deve servir ao homem, e não o homem, ao trabalho; posto que o homem há de ser visto como um fim em si mesmo, e não um meio para a obtenção de lucros ou dividendos pelos detentores dos meios de produção. Por isso, o postulado da dignidade da pessoa humana é tido como o ponto fulcral de todo o sistema jurídico; posto que não basta garantir ao sujeito de direito a vida, mas uma vida digna, plena, que tenha preservado todo o seu potencial de completude, de felicidade. A isto, aprofundando nas especificidades dentro do chamado dano moral ou imaterial, a moderna doutrina convencionou chamar de "dano existencial" ou "dano à existência do trabalhador". O labor, ordinariamente, em uma exaustiva jornada de mais de 13 horas diárias, podendo chegar a 17 horas diárias, é certo que prejudica o trabalhador, em seu tempo e sua energia disponíveis para todas as demais áreas de sua vida; sofrendo inequivocamente um dano moral, existencial" (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001475-33.2015.5.21.0041. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 06/09/2016). O caso dos presentes autos se adéqua perfeitamente ao entendimento acima referido, na medida em que, como já realçado, o reclamante laborava uma média de 28,75 horas extras por semana. Colho precedentes do c. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] 7 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO IN RE IPSA. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DO DANO. PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO (SÚMULA 333 E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT). 7.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e arbitrou a jornada de trabalho nos seguintes termos: "das 08h às 19h de segunda a quinta-feira e das 8h às 13h às sextas-feiras, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada, e das 20h às 22h em três oportunidades por mês decorrentes de jantares com médicos". Em razão da constatação da prática de jornada de trabalho exaustiva, a Corte reconheceu a ocorrência de dano existencial na hipótese dos autos, mantendo a indenização deferida na decisão de piso. 7.2 - Este Tribunal Superior entende que a jornada excessiva e exaustiva configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer, gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. Assim, a submissão do obreiro àjornada excessiva ocasiona dano existencial, em que a conduta da empresa limita o desfrute da vida pessoal do empregado, inibindo-o do convívio social e familiar, além de impedir o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e em estudos. Dessa forma, a reparação do dano não depende da comprovação dos transtornos sofridos pela parte, tratando-se, em verdade, de dano moral in re ipsa - em que o dano emerge automaticamente, desde que configurada a conduta ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil. Portanto, ao registrar o cometimento de ato ilícito por parte do empregador - em decorrência da comprovação da realização de labor extraordinário acima dos moldes legais -, e o consequente dever de indenizar, a Corte decidiu em consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Segunda Turma ( RRAg - 1322-02.2013.5.04.0022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu" a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial ". Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona-lhes dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras atividades, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais, naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Recurso de revista não conhecido ( RR-402-61.2014.5.15.0030, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 10/11/2017). Passo à fixação da indenização. A disciplina legal da fixação da indenização por danos morais, na seara trabalhista, encontra-se no art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No caso destes autos, diante do número de horas extras prestadas semanalmente (28,75 horas), qualifico o dano moral como de natureza média e fixo a indenização por danos morais em cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante. Recurso adesivo provido, no contexto. Supressão do intervalo intrajornada Em específico, a sentença assim entendeu: "Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, filio-me ao entendimento jurisprudencial que preconiza que, tratando-se de empregado que cumpre jornada laboral em ambiente externo, cabe a este o ônus probatório de demonstrar a efetiva supressão do intervalo, prevalecendo em favor do empregador a presunção de que o empregado possui liberdade para escolher o momento para usufruir do referido intervalo". No recurso adesivo, o recorrente aduz que "No curso da instrução processual, restou evidenciada a jornada de trabalho exaustiva a qual esteja exposto o trabalhador, tendo o juízo reconhecido o direito autoral, fixando a jornada das 05h30min às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 05h30min às 13h15min" e que "Indiscutível, portanto, que a recorrida não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, por tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, portanto, deve ser considerada a jornada informada na petição inicial". Analiso. Os fundamentos postos na sentença de primeiro grau para declarar a prestação de horas extras pelo autor lastrearam-se na ausência de controle de jornada pela reclamada. Veja-se que a sentença é clara ao mencionar que "Dito isso, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, nem nenhuma outra prova capaz de afastar as alegações referentes à jornada declarada na inicial. A prova emprestada anexada junto ao Id 47bd6b6 refere-se a um motorista que cumpria as suas atividades laborais em uma rota urbana, ao passo que o reclamante exercia as suas atividades, primordialmente, na zona rural, havendo assim, uma patente diferença entre as rotas, deslocamentos e horários cumpridos nas referidas áreas de atuação. Ou seja, a referida prova apresenta pouca serventia para a elucidação dos fatos ora discutidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial". Logo, é contraditório o indeferimento do pedido de supressão de intrajornada com base na ausência de prova pelo reclamante. O tema alusivo à jornada de trabalho está sendo apreciado à luz da teoria do ônus da prova que, nesse caso, incumbia à empresa, na medida em que alegou jornada de trabalho diversa, mas, mesmo possuindo mais de 20 empregados (aspecto incontroverso na lide), não apresentou os registros de ponto. Assim, com base no mesmo fundamento adotado para deferir as horas extras, deve-se reconhecer a jornada de trabalho alegada na inicial em sua integralidade, inclusive quanto à ausência de intrajornada, razão pela qual é dado provimento do recurso adesivo para acrescer à condenação o pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, precedentes da Turma Julgadora, em acórdãos de minha relatoria: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PROVIMENTO PARCIAL. No que se refere ao intervalo intrajornada, à luz do conjunto probatório, são devidas as horas extras decorrentes da sua supressão no período de 02/02/2023 a 04/03/2023, dada à possibilidade de controle da jornada do trabalhador e considerando verossímil a declaração de gozo de apenas 30 minutos de intervalo. O referido descanso ser pago na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 para as reduções havidas a partir de 11/11/2017, dada sua eficácia imediata aos contratos de trabalho vigentes, ainda que restrinja direitos do trabalhador. Isso porque se trata de norma heterônima e as prestações, no contrato de trabalho, são de natureza sucessiva, conforme precedente do TST. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000899-79.2023.5.21.0002. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. SOBRELABOR E SUPRESSÃO DA HORA INTERVALAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DINO APESAR DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. PROVIDO O RECURSO DO RECLAMANTE. A reclamada optou por descumprir a determinação do juízo de origem acerca da juntada dos relatórios do sistema Dino, que seria a forma de averiguar se os controles de ponto correspondem a real jornada de trabalho. Dessa forma, presume-se verdadeira a jornada descrita pelo reclamante na inicial, e não havendo provas nos autos suficientes para afastar tal presunção deve a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras, com base na jornada descrita na inicial ("de segundas as sextas-feiras, das 06h30min às 18h30min com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados das 06h30min às 12h30min, sem concessão de intervalo intrajornada"). Por outro lado, considerando que não havia concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal (art. 71 da CLT) deve a reclamada ser condenada ao pagamento do tempo de intervalo suprimido (30 minutos diários de segunda a sexta e 15 minutos aos sábados) com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante provido no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000413-49.2023.5.21.0017. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 23/10/2024. Precedentes do c. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2 . O princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) não confere aos sindicatos amplo poder de disposição sobre direitos trabalhistas assegurados por norma cogente, que garantem ao empregado um patamar mínimo de proteção, infenso à negociação coletiva, como é o caso do art. 62, I, da CLT. 3. Tal dispositivo determina, a contrario sensu, a abrangência do regime de duração normal do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias aos empregados que exerçam atividade externa compatível com a fixação de horário de trabalho. 4. Inválida cláusula prevista em norma coletiva ao estabelecer, de plano, que empregados sujeitos a determinadas condições exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, com vistas a eximir o empregador do pagamento de horas extras (art. 62, I, da CLT), se, na realidade, o controle de jornada revela-se possível. Precedentes. 5. Recurso de revista da Primeira Reclamada de que não se conhece". (TST - RR: 1264008420095040009, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (TST - RR: 4357520185050002, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022) Recurso provido, no ponto. Dispositivo Ante o exposto: a) conheço do recurso ordinário da reclamada principal; b) conheço do recurso ordinário do Município de Mossoró e do recurso adesivo do reclamante. No mérito: a) nego provimento ao recurso da reclamada; b) dou provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida e; b) dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação de origem: b.1) indenização por danos morais no montante correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante; b.2) horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT). Novo valor estabelecido à condenação, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com custas, pela parte reclamada, de 2%. Mantido o tratamento dado pela sentença aos honorários de sucumbência. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada principal; b) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Mossoró e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Mérito: a) por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; b) por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Município de Mossoró para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que lhe negava provimento e; c) por maioria, dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para acrescer à condenação de origem: b.1) indenização por danos morais no montante correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do reclamante; b.2) horas extras por supressão do intervalo intrajornada durante o período contratual (1/9/21 a 30/5/23), com adicional de 50%, sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela (conforme art. 71, § 4º, da CLT); vencido parcialmente o Desembargador Carlos Newton Pinto, que não concedia o dano moral. Novo valor estabelecido à condenação, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com custas, pela parte reclamada, de 2%. Mantido o tratamento dado pela sentença aos honorários de sucumbência. Obs: justificativas de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto VOTO VENCIDO O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da jornada laboral exaustiva exercida, que lhe impunha limitação à sua vida social, configurando dano existencial. Ocorre, que o dano deve sempre ser comprovado a doutrina do "in re ipsa" acaba por criar um âmbito de análise perfunctório e por demais singelo, quando em verdade, TODO DANO, MORAL OU MATERIAL DEVE TER ANÁLISE DE FUNDO, que vá à raiz de suas causas e eventos. A repetição de condenações de Danos Morais "in re ipsa" leva a uma fragilização de argumentos e análises que reduzem a sustentação de uma decisão que se propõe ser justa e correta. Entendo que todo o dano deve ser devidamente comprovado e que o excesso de jornada se resolve no pagamento de horas extras. O pagamento de horas extras está previsto em lei para a hipótese. Não se pode criar outra sanção inexistente e não prevista em lei. E é isto que se está a fazer. Por isso divergi e não concedi o dano moral. Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto divergente nos seguintes termos: o ente público tem o dever legal de fiscalizar a execução dos contratos que celebra o que abranger a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A instrução ocorreu em novembro de 2024, embora a sentença só tenha sido proferida em fevereiro de 2025, ainda assim anteriormente ao julgamento do Tema 1118, RG-STF. Logo, a diretriz nele estabelecida, apesar de seu caráter vinculante, não pode ser aplicada retroativamente. Ademais, na instrução em que houve utilização de prova emprestada, a inexistência de fiscalização pelo Município ficou evidenciada no depoimento do preposto pois ele declarou: "; que o município nunca exigiu o controle de ponto para efetuar o pagamento das faturas; ." o que foi dito igualmente pela testemunha da empresa reclamada (Athos) como se depreende das seguintes declarações:Primeira testemunha da reclamada: (...) que especificamente à depoente, o município não chegou a pedir controle de ponto; que não sabe dizer ser o município pediu estes controles à matriz da reclamada; Por todas essas razões, nego provimento ao recurso do Município. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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