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A. C. F. E I. S. x L. L. C.

ID: 294585023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003598-75.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

L. L. C.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003598-75.2024.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - L.L.C. - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por … Processo 1003598-75.2024.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - L.L.C. - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra LUANA LUZIA CORREA. Diz a inicial: As partes litigantes celebraram em 06/05/2024 o contrato de financiamento nº contrato pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (líquido principal e tarifas) de R$ 91634,58 (NOVENTA E UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2826,24 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) com vencimentos previstos a partir de 06/06/2024 e término em 06/05/2028. Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário: (...) contudo, a parte requerida deixou de adimplir a parcela 6, vencida em 06/11/2024 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69 (...) Desta forma, resta comprovado que a Requerente agiu conforme atual entendimento do STJ, enviando a notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado em contrato e, havendo prova do envio, não há que se falar em prova do recebimento, tanto pelo destinatário quanto por terceiro, não podendo a liminar ser indeferida e ou ainda o processo ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, cabe a Instituição Autora o direito de apreensão do bem que lhe foi dado em garantia de alienação fiduciária e que se promova a sua venda extrajudicial, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito. (...). Requereu: (...) c-) determinar a citação da parte requerida, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), demonstrada pela planilha de débitos anexa à esta inicial, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, custas processuais e demais encargos pactuados, conforme julgamento do STJ proferido no Recurso Repetitivo nº 1.418.593-MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído, bem como apresente contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; d-) tornar definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69; e-) decretar a total procedência da ação, condenando o réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor total do débito (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil); (...) (fls. 12/52). Juntou documentos (fls. 06/145). Determinada a busca e apreensão do veículo e citação da parte requerida (fls. 146/147). Citada, a requerida LUANA LUZIA CORREA, apresentou contestação, inicialmente requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, alegando a irregularidade da notificação extrajudicial, entendendo tomada de atitudes contrárias do autor, frente ao entendimento que o débito estava caminhando para um acordo, sendo surpreendida pela ação em apreço. Aduzindo que sua capacidade financeira foi alterada por fato superveniente. Requereu, em suma, o julgamento improcedente dos pedidos, com condenação do banco ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa de 50% do Decreto-Lei 911/69 pelas razões expostas. (fls. 155/168). Juntou documentos (fls. 169/173). O mandado de busca e apreensão foi cumprido à fl. 179. Réplica à contestação às fls. 180/188. Determinada juntada dos últimos três contracheques para análise da gratuidade da justiça (fl. 189). Petição às fls. 192/196. Acórdão da decisão agravada às fls. 198/201, certificado trânsito em julgado (fl. 202). Nova determinação quanto ao demonstrativo dos últimos três contracheques e declarações de imposto de renda (fls. 203/204). Juntada de extratos bancários às fls. 210/260. É o relatório. Decido. Julgo o feito nesta oportunidade, porque desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Não existindo preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, necessário analisar o pedido de gratuidade da justiça oferecido pela requerida e impugnado pelo autor em réplica. Pois bem, rejeito o pedido do benefício da justiça gratuita, a requerida deixou de cumprir com a determinação judicial, não apresentando os últimos três contracheques e declarações de imposto de renda, sem ainda, dar qualquer justificativa ao descumprimento. Além do não cumprimento de seu ônus, demonstrou extratos de sua conta bancária, com quantias de entrada e saída superiores a R$ 9.000,00 (nove mil reais), movimentação atípica em análise a alegação de pobreza. De mais a mais, a contratação de advogado particular, no caso dos autos, somada à argumentação já dissertada, corrobora com a rejeição do pedido e acolhimento da impugnação apresentada pela autora. De se observar ainda que se predispôs a pagar parcela de quase dois salários mínimo para consumir um veículo de luxo. Os pedidos da exordial devem ser julgados procedentes. Senão, vejamos. Pretendeu o autor a condenação da requerida ao pagamento da integralidade da dívida, com todos seus encargos, e em caso de descumprimento, tornar definitiva a posse do veículo em favor da requerente. No caso fático, compulsando os autos, percebo que a requerida assumiu a inadimplência e não apresentou qualquer demonstrativo do pagamento posterior do débito, na forma da lei, sendo de rigor a procedência do pedido autoral. A contestante prescindia de autorização para depósito judicial do valor correspondentes às parcelas em atraso, pois, citada, já dispunha da faculdade de pagamento da integralidade da dívida, a teor do disposto no § 2.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, in verbis: "§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Da notificação extrajudicial e mora: A requerida defende que a notificação realizada é inválida, afirmando que a assinatura de recebimento, lavrada no documento juntado aos autos (fls. 134/136), não é sua. No que pese a essa tese apresentada, compreendo-a como isolada nos autos, a notificação é válida, tendo sido devidamente encaminhada ao endereço constante no contrato entabulado entre as partes, através do Cartório de Títulos e Documentos, seguindo o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/1969. Neste sentido, não há também como se afastar a mora do devedor, mediante a notificação efetivada em conformidade com o citado Decreto-Lei (fls. 134/136), considerando o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o tema repetitivo nº 1.132 do STJ: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apelo do autor. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Sentença anulada. Apelo provido (Apelação Cível nº 1000759-77.2024.8.26.0301, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 08/11/2024). Da alteração da capacidade econômica e comportamento contraditório: Necessário ressaltar que a alegação da contestante de que o autor teria agido com comportamento contraditório, não deverá prevalecer por falta de provas do alegado. A parte autora assumiu que tentou realizar diversos contatos telefônicos com a ré, contudo, aduz que a requerida não demonstrou vontade em resolver o impasse, porém tal comportamento não alija a parte requerente do direito de buscar o quanto tem em crédito, por conta do inadimplemento da parte requerida Não existe, lado outro qualquer óbice à procedência do pedido, tendo em vista que a alegação de alteração da econômica capacidade econômica não restou devidamente demonstrada, diante da alegação genérica, advinda. Neste diapasão, segue aresto: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH.REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão 'demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato' (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1340589/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe27/05/2019) (grifei). Cumpre esclarecer, por certo, que o contrato fora firmado em junho de 2024 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em dezembro do mesmo ano, não existindo nem mesmo tempo para justificar a alteração da capacidade econômica, porque já em novembro, ou seja cinco meses depois de tomar emprestado o dinheiro, a parte requerida começou a inadimplência. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/68 e no Decreto-Lei 911/69, ACOLHO o pedido formulado na ação e o faço para, tornando definitiva a liminar, outorgar à autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem. Vencido, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, atendidos os critérios do § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, se requerido, oficie-se ao DETRAN comunicando a autorização, se for o caso, da expedição de novo certificado de propriedade do veículo em favor do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto 911/1969, com a redação dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/2004. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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A. L. L. x F. R. Da C.

ID: 280220781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000759-69.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. L. L.

Polo Passivo:

F. R. DA C.

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA

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ANDRE SANCHES PEREIRA

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ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE

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ADV: Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB 418446/SP), Larissa Oliveira da Rocha (OAB 420122/SP), Andre Sanches Pereira (OAB 465839/SP) Processo 1000759-69.2022.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção d… ADV: Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB 418446/SP), Larissa Oliveira da Rocha (OAB 420122/SP), Andre Sanches Pereira (OAB 465839/SP) Processo 1000759-69.2022.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. L. L. - Reqdo: F. R. da C. - Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável c.c. partilha de bens e pedido de arbitramento de aluguéis ajuizada por ANA LUCIA LIMA em face de FAUSTO RODRIGUES DA CRUZ. A autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido pelo período de 12 anos, de 1992 a 2004, relação da qual adveio o nascimento de uma filha. Que a separação ocorreu em razão de violência doméstica e ameaças sofridas, o que a levou a deixar o lar do casal em 2004, mudando-se para São Paulo. Que durante a convivência adquiriram um imóvel, sendo que o requerido usufrui exclusivamente do bem desde a separação. Requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha do imóvel e o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo requerido. O requerido, por sua vez, confirmou a união estável de 1992 a abril de 2004 e a aquisição do terreno em 1996, edificado posteriormente. Alegou que a autora abandonou o lar em abril de 2004 por motivos religiosos, negando as alegações de violência. Que suportou sozinho o pagamento das 28 parcelas restantes do financiamento do imóvel e o IPTU por 20 anos. Suscitou preliminares de prescrição decenal (art. 205 CC) e bienal (art. 1.240-A CC) do direito à partilha, bem como inépcia da petição inicial por falta de pedidos específicos. Subsidiariamente, caso a partilha seja determinada, requereu o abatimento dos valores despendidos com os referidos pagamentos das parcelas e do IPTU. Impugnou o pedido de arbitramento de aluguéis pelos mesmos fundamentos (prescrição/abandono) e, subsidiariamente, alegando a prescrição trienal (art. 206, §3º, I CC) para a cobrança de aluguéis. Houve réplica. As partes manifestaram-se sobre a produção de provas. Pois bem. Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a exordial narra os fatos de forma lógica e coerente, permitindo a compreensão da controvérsia e a formulação da defesa pelo requerido, como de fato, estando, assim, preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Quanto à preliminar de prescrição do direito à partilha, razão assiste ao requerido. Isto porque, apesar das partes divergirem sobre o motivo da separação, concordam que a união de fato encerrou-se em 2004 e a presente ação foi ajuizada somente em 2022, ou seja, 18 anos após a data incontroversa da separação de fato. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens e, consequentemente, cessa a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil. A pretensão de partilha de bens comuns, de natureza eminentemente patrimonial, sujeita-se, portanto, ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da separação de fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - 1. Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição. 2. Inexistindo prazo prescricional específico para as pretensões de partilha de bens decorrentes do desfazimento do vínculo conjugal, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição para o pedido de partilha de bens corresponde ao término da sociedade conjugal, que se verifica com a separação de fato ou o divórcio. 4. Reconhecida a prescrição, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012268-09.2023.8.26.0020; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art.205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174082-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) EMENTA - Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 1.240, do Código Civil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido. VOTO - (...) O casal adquiriu um terreno da COHAB por contrato celebrado em 1987 para pagamento em 300 prestações (25 anos) e a casa foi erguida com esforço comum. O laudo pericial apontou que a construção data de 30 anos (fls. 207/208). O contrato de financiamento foi quitado no ano de 2012 (fls. 85/86, 260 e 345). Era caso de ajuizamento de adjudicação compulsória para a outorga de escritura pública em favor dos adquirentes (contrato de fls. 352/356). Ocorre que o varão deixou o lar conjugal entre 2013 e 2014 e foi residir em outro estado (Alagoas). Noticiou que tentou a regularização da documentação após a quitação (item II de fls. 345) e que deixou o bem em meados de 2014, cedendo o imóvel localizado no quintal para a moradia da filha que iria se casar (item II de fls. 345). O divórcio foi decretado sem partilha de bens pelo Juízo de Palmeira dos Índios/AL (fls. 57/58 e 62). Terminou o estado de mancomunhão, instituindo-se o condomínio. Não houve oposição à posse mansa e pacífica da autora. O apelante admitiu a separação de fato há mais de 15 anos (item II - fls. 19). A prova dos autos serviu à comprovação do exercício da posse mansa e pacífica pela apelada de forma exclusiva (fls. 205). A autora argumentou que fez benfeitorias no imóvel (fls. 04) o que não foi impugnado pelo réu. As declarações juntadas pela apelada, datadas de 2018 e 2019, informam que o réu não era visto na vizinhança já há quatro ou cinco anos (fls. 94/102), o que remete às datas por ela alegadas (2013/2014). O próprio réu admitiu que foi nessa época que deixou o lar conjugal (fls. 345). O apelante ajuizou a ação de oposição em 2020 que foi julgada extinta sem resolução de mérito (autos de nº 1016098.39.2020.8.26.0100 fls. 344). Em sede recursal, a decisão foi mantida. Em princípio, o ajuizamento da oposição autos de nº 1016098.39.2020.8.26.0100 (fls. 344) obstaria a contagem do prazo de fluência para a declaração da prescrição aquisitiva. Ocorre que a decretação de divórcio apenas extinguiu juridicamente a sociedade conjugal (Código Civil, artigo 1571, inciso IV). No entanto, a separação de fato ocorreu há mais de 15 anos. A saída do lar conjugal se deu entre os anos de 2013/2014, transcorrendo o lapso temporal da usucapião especial urbana antes da oposição no ano de 2020. (...) De rigor a manutenção da r. Sentença.(TJSP; Apelação Cível 1111647-13.2019.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Ressalto que a alegação da autora de que procurou o requerido amigavelmente para resolver a partilha e que ele afirmava que a casa estava à venda sequer encontra respaldo probatório nos autos. Ademais, além de não haver qualquer início de prova das alegações da autora nesse sentido, ela também não postulou a produção de qualquer prova a respeito do tema no momento processual oportuno para esse fim. Na oportunidade, ressalte-se, a autora limitou-se a postular a produção de prova oral para comprovar sua alegação de que deixou o lar por ser vítima de violência doméstica (fls. 206), e não para comprovar sua alegação de que teria procurado o requerido amigavelmente para resolver a partilha e que ele afirmava que a casa estava à venda. Já a alegação de que teria deixado o lar comum por ser vítima de violência doméstica não configura causa de interrupção ou suspensão da prescrição. De rigor, portanto, o acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão à partilha. No mais, ante o reconhecimento da prescrição do pedido de partilha do bem imóvel, resta prejudicada a análise do pedido de perda do direito à meação com base no art. 1.240-A do Código Civil (usucapião familiar), bem como do pedido de arbitramento de aluguéis, uma vez que este último se fundamenta na copropriedade do bem, que não subsiste para fins de partilha em razão da prescrição acima reconhecida. Forte nessas razões, acolho a preliminar de prescrição do pedido de partilha do bem imóvel, extinguindo o processo com resolução do mérito relativamente ao mencionado pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Remanesce, contudo, a pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável na medida em que, por se referir a estado de pessoa, é imprescritível. Considerando que as partes não divergem quanto ao período da convivência em regime de união estável, mas apenas quanto ao motivo da separação, entendo desnecessária a produção de prova oral para julgamento do tema. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova oral. Ante o exposto, após o decurso de prazo para apresentação de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1000759-50.2025.8.11.0078

ID: 261490544

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000759-50.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO

Decisão

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1000759-50.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO Presente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1000759-50.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO Presente fisicamente: Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, Promotor de Justiça, Dr. Álvaro Schiefler Fontes e Dr. Anderson Cesar Frei Aleixo, advogado, inscrito na OAB/MT 7.069/O. Aos 25 de abril de 2025, às 16h30min, foi aberta a audiência e realizada PRESENCIALMENTE, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães. Após, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, bem como acerca de dispensa da assinatura da presente ata pelas partes. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defensora, passando a qualificá-lo: NOME: FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO DATA DE NASCIMENTO: 09/11/1964 MÃE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA PAI: JOÃO HONORATO CARNEIRO ESTADO CIVIL: DIVORCIADO RESIDÊNCIA: AVENIDA DO JAÚ, 569, BAIRRO CENTRO, SAPEZAL (MT). TRABALHA: ( ) SIM ( X ) NÃO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA RENDA MENSAL: R$ 7.900,00 (SETE MIL E NOVECENTOS REAIS). JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO ( ) SIM ( X ) NÃO DEPENDENTES ( X ) SIM ( ) NÃO - 02 FILHOS MENORES PNE – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM (X) NÃO RELATO DE AGRESSÃO POLICIAL: SIM ( ) NÃO (X) Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, o MM, Juiz de Direito Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termo gravado em mídia audiovisual. PELO MP: (Requerimentos em mídia). PELA DEFESA: (Requerimentos em mídia). Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Francisco de Assis Honorato Carneiro, em razão do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência em favor de sua ex-companheira, Gilmara Geraldi. Consta dos autos que, no dia 24 de abril de 2025, por volta das 19h40min, o conduzido teria comparecido à Delegacia de Polícia de Sapezal, local onde se encontravam sua ex-esposa e sua filha, as quais relataram temer sua presença, alegando histórico de agressões. Apesar da vigência da medida protetiva, Francisco teria tocado o interfone da unidade policial, tentando se identificar como policial militar e alegando que desejava registrar boletim de ocorrência contra o namorado da filha. A autoridade policial considerou que a conduta do conduzido configurava flagrante delito, uma vez que se encontrava nas imediações e tentou adentrar local onde sabidamente estavam as beneficiárias da medida judicial. Ressalta-se que há decisão vigente no processo n. 1000215-62.2025.8.11.0078 que impõe restrição de aproximação à vítima. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), a autoridade policial comunicou a prisão ao juízo e a remessa do flagranteado para audiência de custódia. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juiz, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunha, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. De pronto, importante consignar que a segregação preventiva, disciplinada no artigo 311, e seguintes, do Código Processo Penal, como espécie de prisão processual, tem natureza cautelar, destinando-se, exclusivamente, a assegurar a efetividade de um provimento definitivo a ser editado em processo principal de cognição exauriente sobre a existência do crime e de seu autor. Conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a segregação preventiva exige demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ou seja, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. No caso em análise, embora haja elementos que indicam a prática delitiva, consistente no eventual descumprimento de medida protetiva, não se verifica, de forma concreta, a existência de situação atual e efetiva de risco que justifique a manutenção da prisão como única medida adequada. Além disso, destaca-se que o episódio se deu na Delegacia de Polícia, ambiente dotado de segurança institucional, o que, de certo modo, mitiga o risco imediato à integridade física das vítimas, especialmente considerando que o próprio conduzido narrou o propósito de registrar boletim de ocorrência, circunstância que, a princípio, afasta dolo específico de violar diretamente a medida protetiva com intuito de intimidação. Ressalta-se que o custodiado é primário, não possui antecedentes criminais e, até o presente momento, não há nos autos registro de condutas anteriores que indiquem reiteração criminosa ou comportamento que revele periculosidade efetiva. Ademais, observa-se que a prisão preventiva é medida de exceção e somente deve ser decretada quando demonstrada a absoluta inadequação de medidas cautelares diversas, conforme expressamente preconiza o artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Na hipótese, considerando o contexto dos fatos e o perfil do flagranteado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas menos gravosas para acautelar o processo e resguardar a efetividade da medida protetiva de urgência. Outrossim, importa registrar que a manutenção da prisão por descumprimento isolado de medida protetiva de urgência, sem a demonstração de reiteração de conduta ou agravamento concreto da situação de risco, pode importar em constrição desproporcional à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que informam a atuação jurisdicional em matéria cautelar. A necessidade de preservação da ordem pública e da integridade das vítimas pode ser suficientemente atendida com a imposição de medidas restritivas que assegurem o acompanhamento e a vigilância do custodiado, sem necessidade de segregação imediata. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio privilegia a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e o princípio da necessidade das medidas cautelares. Assim, na ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, deve-se adotar a medida menos gravosa, em consonância com o disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que prevê que a prisão somente será cabível quando outras medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Por outro lado, a fim de que se tenha a garantia mínima para o andamento do processo, necessário se faz a aplicação das medidas cautelares (artigo 282, I, Código de Processo Penal). Tais medidas cautelares deverão ser empregadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; além da adequação da medida à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais da custodiada. Diante desse panorama, considerando a ausência de elementos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva, CONCEDO a liberdade provisória para FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares – artigo 319 do Código de Processo Penal: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) INFORMAR e MANTER endereço e contato telefônico atualizado nos autos; c) NÃO SE AUSENTAR por mais de sete dias de sua residência sem comunicar a este juízo o lugar onde será encontrado; d) COMPARECIMENTO a todos os atos do processo; e) COMPARECIMENTO do custodiado no grupo reflexivo denominado “PAPO DE HOMEM PARA HOMEM” da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2025, das 19h às 22h, no auditório da Prefeitura de Sapezal (MT). f) SUSPENSÃO do porte de arma e MANUTENÇÃO do acautelamento das armas de fogo até ulterior deliberação em eventual inquérito ou ação penal. OFICIE-SE a Policia Judiciária Civil de Sapezal (MT) para incluir o custodiado no grupo reflexivo denominado “PAPO DE HOMEM PARA HOMEM”. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-se o custodiado em liberdade, salvo se preso por outro motivo ele estiver. Cientifique-se o custodiado de que o descumprimento da medida imposta poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do Código de Processo Penal. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, proceda-se à juntada de cópia da decisão que deliberou a respeito da prisão e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. INTIME-SE a custodiada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais. Eu, Lucas Silva de Amorim, assessor de gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Jose Ricardo Correa e outros x A7 Servicos Ltda e outros

ID: 315272560

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-06.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

A7 SERVICOS LTDA FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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SILVIO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS RECORRIDO: A7 SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a777ccf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000759-06.2024.5.02.0072 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 72ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS RECORRIDOS: 1. A7 SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA 2. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO DA NUTRI - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Acúmulo de Funções A reclamante alegou na petição inicial que "foi admitida para realizar a função de RECEPCIONISTA, todavia, na prática, a obreira realiza tarefas que não pertenciam a sua função típica, liderando os demais funcionários em razão de sua experiência na área, sobrecarregando-a em pelo menos duas funções. Dessa forma, a função pactuada no contrato de trabalho foi à atividade de recepcionista, entretanto a reclamante realizava a função de líder, treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho". Postulou pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. Sem razão. A reclamada nega o acúmulo de função, afirmando que a autora executava as atividades decorrentes de seu cargo, recepcionista. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Além de a autora não ter comprovado o exercício da atividade líder (treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho), de forma cumulada, não se podendo presumi-la como quer fazer crer nas presentes razões de recurso, ante os termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, ressalte-se que não se entende que eventualmente a reclamante treinar colegas menos experientes, exceda as atribuições do cargo para o qual o autor foi contratada, até mesmo porque ou atenderia os pacientes ou estaria colaborando no treinamento dos colegas, repise-se, o que não foi comprovado por qualquer elemento de prova nos autos, ressaltando-se que não houve produção de prova oral. Assim não há que se falar em acúmulo de funções. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade e De Periculosidade Em princípio, consigne-se que a autora denomina o tópico recursal "I.II DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Contudo, as razões recursais abordam somente questões acerca do adicional de insalubridade, limitando-se, quanto ao adicional de periculosidade a asseverar que "Além disso, o laudo falhou ao não reconhecer a exposição da recorrente a condições de periculosidade, ignorando os riscos inerentes às suas atividades, conforme previsto pela NR-16". Ademais, na impugnação ao laudo pericial de fls. 677/682, a autora não se insurge contra as conclusões periciais no que tange à periculosidade, de forma que preclusa eventual insurgência recursal, ante a concordância tácita quanto ao tema, no momento oportuno. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico adicional de periculosidade. Outrossim, insiste a reclamante que "atuava na linha de frente, mantendo contato direto e constante com pacientes do hospital (2ª Reclamada), muitos dos quais acometidos por doenças infectocontagiosas. A exposição a agentes biológicos ocorria por diversas vias de transmissão, seja por contato direto ou indireto, por vetores biológicos ou mecânicos, ou ainda pelo ar, podendo adentrar o organismo por inalação, ingestão, penetração cutânea ou pelo contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nesse contexto, ao realizar atendimentos para a coleta de exames, cadastrar informações no sistema, prestar atendimento telefônico e agendar exames, a Recorrente estava diretamente exposta a agentes insalubres de natureza biológica". Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como recepcionista, concluiu o perito judicial o seguinte (fl. 671): "2.0 CONCLUSÃO; Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: INSALUBRIDADE: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Recepcionista", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos". Constou no laudo: "... 2.2 Dos Participantes Acompanharam a perícia ou prestaram esclarecimentos: - Sra. Vanessa Sousa da Costa, Analista de Suporte Administrativo; - Sra. Marcia Dias Rodrigues, Auxiliar Administrativo, admissão em 18/01/2024; - Sra. Flavio Gomes dos Santos, Técnico em Segurança do Trabalho, admissão em 2002; - Eng(a). Thaina Dionizio Tangerina, Assistente Técnica da 2ª Reclamada; - Sr. Emerson Santos de Souza, Supervisor Operacional, admissão em 01/11/1994; - Sr. Andrews Nunes, Analista SR - Grupo Fleury; Paradigmas: - Sra. Camila Conceição Donato Benedetti, Líder; - O (a) próprio (a) RECLAMANTE PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA FARIAS, que compareceu e acompanhou toda a diligência. (...) 2.4 Função e jornada de trabalho contratual. Função exercida: Recepcionista. Período de contrato: 21/11/2023 à 06/05/2024 (rescisão indireta). Jornada de Trabalho: Segunda a sábado (alternados) das 11h às 19h20 - 1 hora de intervalo. 2.5 Descrição das atividades e local de trabalho do(a) Reclamante: Descrição das atividades: Conforme informado pelo(a) reclamante/reclamada/paradigma o(a) mesmo(a) laborava exercendo as seguintes atividades diárias: - Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes; (fotos) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Avaliação: Qualitativa; Critério: Inspeção realizada no local de trabalho; Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: Pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosas; Animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); Esgotos (galerias e tanques); Lixo urbano (coleta e industrialização); Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc..; Não foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram negativos para insalubridade. (...) 8.0 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; 8.1 INDIVIDUAL 8.1.1 - À RECLAMADA NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE. (...) 10.0 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE QUESITOS DE INSALUBRIDADE: 1) A reclamante, enquanto na recepção, atuava no primeiro contato com pessoa enferma, portadora de doença? Resposta: Não. Cumpre esclarecer que a Autora exercia somente atividades administrativas, conforme descrito em item 2.5. 2) Na função de recepcionista, levando-se em consideração que existem casos de pacientes em que são descobertas doenças infectocontagiosas somente durante o tratamento/internação, é possível que a reclamante estivesse em contato com pacientes infectocontagiosos sem mesmo identificá-los? Resposta: Não. Importante destacar que o local avaliado se trata de Hospital Gastroclínica, onde não são atendidos pacientes com doenças infectocontagiosas, assim como, ressaltamos que no uso de suas atribuições não mantinha qualquer contato com pacientes. 3) A reclamante precisava acompanhar pacientes em ambientes onde outros pacientes estavam em tratamento de doenças infectocontagiosas e de acidentes com exposição a agentes biológicos? Resposta: Não. 4) O local é recinto destinado ao cuidado à saúde humana nos termos da NR15, anexo 14? Resposta: Sim. O que não enseja o adicional de insalubridade para as atividades executadas pela Autora. 5) É correto afirmar que atividades realizadas em locais destinados à saúde humana fazem jus ao adicional de insalubridade? Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. 7) Em caso de fornecimento, os EPI´s fornecidos estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo órgão competente, ou seja, eram certificados pelo MTE? Favor identificar os números de CA. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. (...) 11) Podemos afirmar que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, não havendo que se discutir tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos, sendo a exposição da autora frequente e inerente às suas atribuições, o que caracteriza o contato permanente? Justifique e fundamente. Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 12) Admitindo que a reclamante esteve exposta ao risco de contrair doenças infectocontagiosas em contato com os referidos pacientes, seria caso de enquadramento de insalubridade em grau máximo? Resposta: Não. Mediante avaliação pertinente as atividades, restou constatado que a Autora não mantinha qualquer contato com pacientes. 15) Em caso de fornecimento, os EPI'S foram suficientemente capazes de eliminar totalmente os riscos existentes nas suas condições insalubres de trabalho no período durante a vida útil do EPI? Justifique e fundamente. Resposta: Cumpre esclarecer que não foi identificado qualquer agente insalubre para as atividades executadas pela Autora. 16) Foram apresentados nos autos os documentos de segurança do trabalho como PPRA, LTCAT e PCMSO? Foram retiradas imagens das páginas do documento referente a monitoração ambiental das atividades do reclamante? Resposta: Não houve apresentação de documentação supramencionada." Nos esclarecimentos de Id. nº 10d706d, o expert do juízo asseverou: "2.0 ESCLARECIMENTOS Em dia de diligência restou constatado que a Reclamante atuando nas dependências da Reclamada, como Recepcionista, desenvolvia em setor de recepção, sendo responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos. Reitera-se, por oportuno, a Reclamante JAMAIS possuiu qualquer contato direto e permanente com pacientes, até mesmo porque referida atribuição é exclusiva do pessoal técnico da Ré, ou seja, médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O conjunto probatório produzido nos autos revela que, embora a reclamante tenha laborado em centro de diagnóstico, executava tarefas meramente administrativas que não a expunham permanentemente a agentes biológicos durante o atendimento a pacientes. E, ainda, no período da pandemia do novo coronavírus, sequer manteve contato com pacientes, visto que as atividades em recepção eram meramente de abertura de ficha de cadastros, não mantendo contato com os materiais biológicos coletados e ainda, utilizando equipamento de proteção individual no exercício da função. O posicionamento do TST é no sentido de que o trabalho de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde, quando constatado o contato permanente com pacientes, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, no presente caso, o laudo constatou que a autora não executava qualquer atividade em contato permanente com os pacientes, sendo responsável somente pelo atendimento, realizando abertura de ficha, dando informações e sanando dúvidas. Destaca-se que a Reclamante laborava em unidade de saúde onde existem agentes biológicos, mas esse fato por si só não caracteriza a atividade como insalubre, pois não havia o contato permanente da Reclamante com pacientes nem manuseava objetos de uso de pacientes, condição imprescindível para que se gere o adicional de insalubridade. Para que a Reclamante faça jus ao adicional de insalubridade por agente biológico, a mesma necessita exercer atividades constantes no Anexo 14 da NR 15. Fazendo uma analogia ao trabalho realizado pela Reclamante, verifica-se que no desempenho de suas atividades o mesmo desempenhava a função de Assistente Administrativo, realizando atividades administrativas. A Reclamante não realizava qualquer procedimento em pacientes, apenas circulava onde havia pacientes de forma totalmente eventual. Na avaliação da atividade como insalubre não é a simples presença do agente biológico que caracteriza a atividade como especial, mas, sobretudo a consideração do tempo de exposição. Para enquadrar a atividade como insalubre, a Reclamante deveria necessariamente estar trabalhando em contato permanente com pacientes, o que não ocorreu. Portanto, entende-se que o Reclamante não laborou em atividade insalubre. Salientamos que a reclamada sempre manteve o ambiente de trabalho em plenas condições de higiene e saúde, especialmente, em observância dos ditames legais de segurança pertinentes ao local de trabalho da obreira. Não há fundamento legal, que ampare o pretendido adicional, haja vista que as funções desempenhadas pela Autora não se enquadram nas condições previstas na Legislação e Normas Regulamentadoras. Portanto, a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, visto que, não laborava em condições insalubres..." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Embora o laudo tenha consignado que a reclamada "NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE", ressalto que, em resposta a quesitos formulados pela autora, o vistor assentou o que segue (fl. 663 do pdf): "6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. Ainda, a foto de fl. 638 do laudo pericial, indica, de forma clara, que há vidro separando a recepcionista do paciente. Como se não bastasse, o expert deixou claro que a ré não atendia pacientes com doenças infectocontagiosas. Há de se ponderar que a norma regulamentadora é aplicável unicamente ao pessoal que tenha contato permanente com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, nos exatos termos do Anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamante atuava como recepcionista da triagem (- Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes). Ressalte-se que o contrato de trabalho da autora não vigeu na época mais intensa da pandemia de Covid-19 (de 21/11/2023 a 06/05/2024), pois no início do contrato de trabalho da autora, a OMS já havia declarado o fim da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia Covid 19 (em 05/05/2023). É certo que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Embora o julgador não esteja, de fato, adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento motivado com base em outros elementos de prova, no caso dos autos, o laudo ofertado não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Do Dano Moral - Assédio Moral e Cobranças Desproporcionais No ponto, a reclamante alegou na petição inicial que "Conforme noticiado nos autos, a reclamante é alvo de rigor excessivo e perseguições por parte de sua chefe direta. À título exemplificativo, a reclamante elenca algumas das diversas situações ocorridas, vejamos: - A empresa não possui registro de ponto e a chefe direta da reclamante busca prejudicá-la informando aos superiores que ocorrem atrasos constantes; - Sua chefe direta informou na frente de todos que ela somente poderia sair do seu posto de trabalho para almoçar quando ela própria retornasse do seu almoço, contudo a líder tem o hábito de estender o almoço por cerca de 30 a 40 minutos, atrasando o almoço da reclamante por todo esse período e prejudicando sua saúde física. - Houve um episódio em que a reclamante passou mal no ambiente de trabalho (hospital) e não foi socorrida por ninguém, pois há proibição por parte das reclamadas. A reclamante foi orientada a se dirigir á outro hospital (público), pois não poderiam fazer nada por ela, com evidente omissão de socorro." A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido. Não comporta reparos o decidido. O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (e não da reclamada), cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. A reclamante não apresentou aos autos nenhum elemento de prova das alegações feitas na petição inicial, quer seja documental, quer seja oral, eis que não foram produzidas provas orais na audiência de instrução, ressaltando-se que o fato de a reclamante, nas presentes razões de recurso, limitar-se a copiar os termos da petição inicial sequer ensejaria o conhecimento do tópico recursal, ante o princípio da dialeticidade. Nego provimento. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade - se trata de irregularidades que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. E, o outro motivo ensejador do pedido em questão, danos morais por assédio moral e cobranças desproporcionais, igualmente não foram comprovadas nos autos, como exposto no tópico antecedente. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, com exceção do tópico "Do Adicional de Periculosidade" e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

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Jose Ricardo Correa e outros x A7 Servicos Ltda e outros

ID: 315272579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-06.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

A7 SERVICOS LTDA FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BONASIO DAL MAS

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SILVIO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS RECORRIDO: A7 SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a777ccf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000759-06.2024.5.02.0072 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 72ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS RECORRIDOS: 1. A7 SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA 2. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO DA NUTRI - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Acúmulo de Funções A reclamante alegou na petição inicial que "foi admitida para realizar a função de RECEPCIONISTA, todavia, na prática, a obreira realiza tarefas que não pertenciam a sua função típica, liderando os demais funcionários em razão de sua experiência na área, sobrecarregando-a em pelo menos duas funções. Dessa forma, a função pactuada no contrato de trabalho foi à atividade de recepcionista, entretanto a reclamante realizava a função de líder, treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho". Postulou pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. Sem razão. A reclamada nega o acúmulo de função, afirmando que a autora executava as atividades decorrentes de seu cargo, recepcionista. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Além de a autora não ter comprovado o exercício da atividade líder (treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho), de forma cumulada, não se podendo presumi-la como quer fazer crer nas presentes razões de recurso, ante os termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, ressalte-se que não se entende que eventualmente a reclamante treinar colegas menos experientes, exceda as atribuições do cargo para o qual o autor foi contratada, até mesmo porque ou atenderia os pacientes ou estaria colaborando no treinamento dos colegas, repise-se, o que não foi comprovado por qualquer elemento de prova nos autos, ressaltando-se que não houve produção de prova oral. Assim não há que se falar em acúmulo de funções. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade e De Periculosidade Em princípio, consigne-se que a autora denomina o tópico recursal "I.II DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Contudo, as razões recursais abordam somente questões acerca do adicional de insalubridade, limitando-se, quanto ao adicional de periculosidade a asseverar que "Além disso, o laudo falhou ao não reconhecer a exposição da recorrente a condições de periculosidade, ignorando os riscos inerentes às suas atividades, conforme previsto pela NR-16". Ademais, na impugnação ao laudo pericial de fls. 677/682, a autora não se insurge contra as conclusões periciais no que tange à periculosidade, de forma que preclusa eventual insurgência recursal, ante a concordância tácita quanto ao tema, no momento oportuno. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico adicional de periculosidade. Outrossim, insiste a reclamante que "atuava na linha de frente, mantendo contato direto e constante com pacientes do hospital (2ª Reclamada), muitos dos quais acometidos por doenças infectocontagiosas. A exposição a agentes biológicos ocorria por diversas vias de transmissão, seja por contato direto ou indireto, por vetores biológicos ou mecânicos, ou ainda pelo ar, podendo adentrar o organismo por inalação, ingestão, penetração cutânea ou pelo contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nesse contexto, ao realizar atendimentos para a coleta de exames, cadastrar informações no sistema, prestar atendimento telefônico e agendar exames, a Recorrente estava diretamente exposta a agentes insalubres de natureza biológica". Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como recepcionista, concluiu o perito judicial o seguinte (fl. 671): "2.0 CONCLUSÃO; Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: INSALUBRIDADE: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Recepcionista", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos". Constou no laudo: "... 2.2 Dos Participantes Acompanharam a perícia ou prestaram esclarecimentos: - Sra. Vanessa Sousa da Costa, Analista de Suporte Administrativo; - Sra. Marcia Dias Rodrigues, Auxiliar Administrativo, admissão em 18/01/2024; - Sra. Flavio Gomes dos Santos, Técnico em Segurança do Trabalho, admissão em 2002; - Eng(a). Thaina Dionizio Tangerina, Assistente Técnica da 2ª Reclamada; - Sr. Emerson Santos de Souza, Supervisor Operacional, admissão em 01/11/1994; - Sr. Andrews Nunes, Analista SR - Grupo Fleury; Paradigmas: - Sra. Camila Conceição Donato Benedetti, Líder; - O (a) próprio (a) RECLAMANTE PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA FARIAS, que compareceu e acompanhou toda a diligência. (...) 2.4 Função e jornada de trabalho contratual. Função exercida: Recepcionista. Período de contrato: 21/11/2023 à 06/05/2024 (rescisão indireta). Jornada de Trabalho: Segunda a sábado (alternados) das 11h às 19h20 - 1 hora de intervalo. 2.5 Descrição das atividades e local de trabalho do(a) Reclamante: Descrição das atividades: Conforme informado pelo(a) reclamante/reclamada/paradigma o(a) mesmo(a) laborava exercendo as seguintes atividades diárias: - Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes; (fotos) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Avaliação: Qualitativa; Critério: Inspeção realizada no local de trabalho; Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: Pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosas; Animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); Esgotos (galerias e tanques); Lixo urbano (coleta e industrialização); Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc..; Não foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram negativos para insalubridade. (...) 8.0 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; 8.1 INDIVIDUAL 8.1.1 - À RECLAMADA NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE. (...) 10.0 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE QUESITOS DE INSALUBRIDADE: 1) A reclamante, enquanto na recepção, atuava no primeiro contato com pessoa enferma, portadora de doença? Resposta: Não. Cumpre esclarecer que a Autora exercia somente atividades administrativas, conforme descrito em item 2.5. 2) Na função de recepcionista, levando-se em consideração que existem casos de pacientes em que são descobertas doenças infectocontagiosas somente durante o tratamento/internação, é possível que a reclamante estivesse em contato com pacientes infectocontagiosos sem mesmo identificá-los? Resposta: Não. Importante destacar que o local avaliado se trata de Hospital Gastroclínica, onde não são atendidos pacientes com doenças infectocontagiosas, assim como, ressaltamos que no uso de suas atribuições não mantinha qualquer contato com pacientes. 3) A reclamante precisava acompanhar pacientes em ambientes onde outros pacientes estavam em tratamento de doenças infectocontagiosas e de acidentes com exposição a agentes biológicos? Resposta: Não. 4) O local é recinto destinado ao cuidado à saúde humana nos termos da NR15, anexo 14? Resposta: Sim. O que não enseja o adicional de insalubridade para as atividades executadas pela Autora. 5) É correto afirmar que atividades realizadas em locais destinados à saúde humana fazem jus ao adicional de insalubridade? Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. 7) Em caso de fornecimento, os EPI´s fornecidos estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo órgão competente, ou seja, eram certificados pelo MTE? Favor identificar os números de CA. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. (...) 11) Podemos afirmar que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, não havendo que se discutir tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos, sendo a exposição da autora frequente e inerente às suas atribuições, o que caracteriza o contato permanente? Justifique e fundamente. Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 12) Admitindo que a reclamante esteve exposta ao risco de contrair doenças infectocontagiosas em contato com os referidos pacientes, seria caso de enquadramento de insalubridade em grau máximo? Resposta: Não. Mediante avaliação pertinente as atividades, restou constatado que a Autora não mantinha qualquer contato com pacientes. 15) Em caso de fornecimento, os EPI'S foram suficientemente capazes de eliminar totalmente os riscos existentes nas suas condições insalubres de trabalho no período durante a vida útil do EPI? Justifique e fundamente. Resposta: Cumpre esclarecer que não foi identificado qualquer agente insalubre para as atividades executadas pela Autora. 16) Foram apresentados nos autos os documentos de segurança do trabalho como PPRA, LTCAT e PCMSO? Foram retiradas imagens das páginas do documento referente a monitoração ambiental das atividades do reclamante? Resposta: Não houve apresentação de documentação supramencionada." Nos esclarecimentos de Id. nº 10d706d, o expert do juízo asseverou: "2.0 ESCLARECIMENTOS Em dia de diligência restou constatado que a Reclamante atuando nas dependências da Reclamada, como Recepcionista, desenvolvia em setor de recepção, sendo responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos. Reitera-se, por oportuno, a Reclamante JAMAIS possuiu qualquer contato direto e permanente com pacientes, até mesmo porque referida atribuição é exclusiva do pessoal técnico da Ré, ou seja, médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O conjunto probatório produzido nos autos revela que, embora a reclamante tenha laborado em centro de diagnóstico, executava tarefas meramente administrativas que não a expunham permanentemente a agentes biológicos durante o atendimento a pacientes. E, ainda, no período da pandemia do novo coronavírus, sequer manteve contato com pacientes, visto que as atividades em recepção eram meramente de abertura de ficha de cadastros, não mantendo contato com os materiais biológicos coletados e ainda, utilizando equipamento de proteção individual no exercício da função. O posicionamento do TST é no sentido de que o trabalho de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde, quando constatado o contato permanente com pacientes, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, no presente caso, o laudo constatou que a autora não executava qualquer atividade em contato permanente com os pacientes, sendo responsável somente pelo atendimento, realizando abertura de ficha, dando informações e sanando dúvidas. Destaca-se que a Reclamante laborava em unidade de saúde onde existem agentes biológicos, mas esse fato por si só não caracteriza a atividade como insalubre, pois não havia o contato permanente da Reclamante com pacientes nem manuseava objetos de uso de pacientes, condição imprescindível para que se gere o adicional de insalubridade. Para que a Reclamante faça jus ao adicional de insalubridade por agente biológico, a mesma necessita exercer atividades constantes no Anexo 14 da NR 15. Fazendo uma analogia ao trabalho realizado pela Reclamante, verifica-se que no desempenho de suas atividades o mesmo desempenhava a função de Assistente Administrativo, realizando atividades administrativas. A Reclamante não realizava qualquer procedimento em pacientes, apenas circulava onde havia pacientes de forma totalmente eventual. Na avaliação da atividade como insalubre não é a simples presença do agente biológico que caracteriza a atividade como especial, mas, sobretudo a consideração do tempo de exposição. Para enquadrar a atividade como insalubre, a Reclamante deveria necessariamente estar trabalhando em contato permanente com pacientes, o que não ocorreu. Portanto, entende-se que o Reclamante não laborou em atividade insalubre. Salientamos que a reclamada sempre manteve o ambiente de trabalho em plenas condições de higiene e saúde, especialmente, em observância dos ditames legais de segurança pertinentes ao local de trabalho da obreira. Não há fundamento legal, que ampare o pretendido adicional, haja vista que as funções desempenhadas pela Autora não se enquadram nas condições previstas na Legislação e Normas Regulamentadoras. Portanto, a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, visto que, não laborava em condições insalubres..." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Embora o laudo tenha consignado que a reclamada "NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE", ressalto que, em resposta a quesitos formulados pela autora, o vistor assentou o que segue (fl. 663 do pdf): "6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. Ainda, a foto de fl. 638 do laudo pericial, indica, de forma clara, que há vidro separando a recepcionista do paciente. Como se não bastasse, o expert deixou claro que a ré não atendia pacientes com doenças infectocontagiosas. Há de se ponderar que a norma regulamentadora é aplicável unicamente ao pessoal que tenha contato permanente com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, nos exatos termos do Anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamante atuava como recepcionista da triagem (- Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes). Ressalte-se que o contrato de trabalho da autora não vigeu na época mais intensa da pandemia de Covid-19 (de 21/11/2023 a 06/05/2024), pois no início do contrato de trabalho da autora, a OMS já havia declarado o fim da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia Covid 19 (em 05/05/2023). É certo que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Embora o julgador não esteja, de fato, adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento motivado com base em outros elementos de prova, no caso dos autos, o laudo ofertado não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Do Dano Moral - Assédio Moral e Cobranças Desproporcionais No ponto, a reclamante alegou na petição inicial que "Conforme noticiado nos autos, a reclamante é alvo de rigor excessivo e perseguições por parte de sua chefe direta. À título exemplificativo, a reclamante elenca algumas das diversas situações ocorridas, vejamos: - A empresa não possui registro de ponto e a chefe direta da reclamante busca prejudicá-la informando aos superiores que ocorrem atrasos constantes; - Sua chefe direta informou na frente de todos que ela somente poderia sair do seu posto de trabalho para almoçar quando ela própria retornasse do seu almoço, contudo a líder tem o hábito de estender o almoço por cerca de 30 a 40 minutos, atrasando o almoço da reclamante por todo esse período e prejudicando sua saúde física. - Houve um episódio em que a reclamante passou mal no ambiente de trabalho (hospital) e não foi socorrida por ninguém, pois há proibição por parte das reclamadas. A reclamante foi orientada a se dirigir á outro hospital (público), pois não poderiam fazer nada por ela, com evidente omissão de socorro." A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido. Não comporta reparos o decidido. O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (e não da reclamada), cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. A reclamante não apresentou aos autos nenhum elemento de prova das alegações feitas na petição inicial, quer seja documental, quer seja oral, eis que não foram produzidas provas orais na audiência de instrução, ressaltando-se que o fato de a reclamante, nas presentes razões de recurso, limitar-se a copiar os termos da petição inicial sequer ensejaria o conhecimento do tópico recursal, ante o princípio da dialeticidade. Nego provimento. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade - se trata de irregularidades que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. E, o outro motivo ensejador do pedido em questão, danos morais por assédio moral e cobranças desproporcionais, igualmente não foram comprovadas nos autos, como exposto no tópico antecedente. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, com exceção do tópico "Do Adicional de Periculosidade" e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A7 SERVICOS LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x A7 Servicos Ltda e outros

ID: 315272598

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-06.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

A7 SERVICOS LTDA FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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SILVIO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS RECORRIDO: A7 SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a777ccf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000759-06.2024.5.02.0072 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 72ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS RECORRIDOS: 1. A7 SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA 2. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO DA NUTRI - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Acúmulo de Funções A reclamante alegou na petição inicial que "foi admitida para realizar a função de RECEPCIONISTA, todavia, na prática, a obreira realiza tarefas que não pertenciam a sua função típica, liderando os demais funcionários em razão de sua experiência na área, sobrecarregando-a em pelo menos duas funções. Dessa forma, a função pactuada no contrato de trabalho foi à atividade de recepcionista, entretanto a reclamante realizava a função de líder, treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho". Postulou pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. Sem razão. A reclamada nega o acúmulo de função, afirmando que a autora executava as atividades decorrentes de seu cargo, recepcionista. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Além de a autora não ter comprovado o exercício da atividade líder (treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho), de forma cumulada, não se podendo presumi-la como quer fazer crer nas presentes razões de recurso, ante os termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, ressalte-se que não se entende que eventualmente a reclamante treinar colegas menos experientes, exceda as atribuições do cargo para o qual o autor foi contratada, até mesmo porque ou atenderia os pacientes ou estaria colaborando no treinamento dos colegas, repise-se, o que não foi comprovado por qualquer elemento de prova nos autos, ressaltando-se que não houve produção de prova oral. Assim não há que se falar em acúmulo de funções. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade e De Periculosidade Em princípio, consigne-se que a autora denomina o tópico recursal "I.II DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Contudo, as razões recursais abordam somente questões acerca do adicional de insalubridade, limitando-se, quanto ao adicional de periculosidade a asseverar que "Além disso, o laudo falhou ao não reconhecer a exposição da recorrente a condições de periculosidade, ignorando os riscos inerentes às suas atividades, conforme previsto pela NR-16". Ademais, na impugnação ao laudo pericial de fls. 677/682, a autora não se insurge contra as conclusões periciais no que tange à periculosidade, de forma que preclusa eventual insurgência recursal, ante a concordância tácita quanto ao tema, no momento oportuno. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico adicional de periculosidade. Outrossim, insiste a reclamante que "atuava na linha de frente, mantendo contato direto e constante com pacientes do hospital (2ª Reclamada), muitos dos quais acometidos por doenças infectocontagiosas. A exposição a agentes biológicos ocorria por diversas vias de transmissão, seja por contato direto ou indireto, por vetores biológicos ou mecânicos, ou ainda pelo ar, podendo adentrar o organismo por inalação, ingestão, penetração cutânea ou pelo contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nesse contexto, ao realizar atendimentos para a coleta de exames, cadastrar informações no sistema, prestar atendimento telefônico e agendar exames, a Recorrente estava diretamente exposta a agentes insalubres de natureza biológica". Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como recepcionista, concluiu o perito judicial o seguinte (fl. 671): "2.0 CONCLUSÃO; Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: INSALUBRIDADE: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Recepcionista", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos". Constou no laudo: "... 2.2 Dos Participantes Acompanharam a perícia ou prestaram esclarecimentos: - Sra. Vanessa Sousa da Costa, Analista de Suporte Administrativo; - Sra. Marcia Dias Rodrigues, Auxiliar Administrativo, admissão em 18/01/2024; - Sra. Flavio Gomes dos Santos, Técnico em Segurança do Trabalho, admissão em 2002; - Eng(a). Thaina Dionizio Tangerina, Assistente Técnica da 2ª Reclamada; - Sr. Emerson Santos de Souza, Supervisor Operacional, admissão em 01/11/1994; - Sr. Andrews Nunes, Analista SR - Grupo Fleury; Paradigmas: - Sra. Camila Conceição Donato Benedetti, Líder; - O (a) próprio (a) RECLAMANTE PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA FARIAS, que compareceu e acompanhou toda a diligência. (...) 2.4 Função e jornada de trabalho contratual. Função exercida: Recepcionista. Período de contrato: 21/11/2023 à 06/05/2024 (rescisão indireta). Jornada de Trabalho: Segunda a sábado (alternados) das 11h às 19h20 - 1 hora de intervalo. 2.5 Descrição das atividades e local de trabalho do(a) Reclamante: Descrição das atividades: Conforme informado pelo(a) reclamante/reclamada/paradigma o(a) mesmo(a) laborava exercendo as seguintes atividades diárias: - Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes; (fotos) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Avaliação: Qualitativa; Critério: Inspeção realizada no local de trabalho; Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: Pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosas; Animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); Esgotos (galerias e tanques); Lixo urbano (coleta e industrialização); Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc..; Não foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram negativos para insalubridade. (...) 8.0 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; 8.1 INDIVIDUAL 8.1.1 - À RECLAMADA NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE. (...) 10.0 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE QUESITOS DE INSALUBRIDADE: 1) A reclamante, enquanto na recepção, atuava no primeiro contato com pessoa enferma, portadora de doença? Resposta: Não. Cumpre esclarecer que a Autora exercia somente atividades administrativas, conforme descrito em item 2.5. 2) Na função de recepcionista, levando-se em consideração que existem casos de pacientes em que são descobertas doenças infectocontagiosas somente durante o tratamento/internação, é possível que a reclamante estivesse em contato com pacientes infectocontagiosos sem mesmo identificá-los? Resposta: Não. Importante destacar que o local avaliado se trata de Hospital Gastroclínica, onde não são atendidos pacientes com doenças infectocontagiosas, assim como, ressaltamos que no uso de suas atribuições não mantinha qualquer contato com pacientes. 3) A reclamante precisava acompanhar pacientes em ambientes onde outros pacientes estavam em tratamento de doenças infectocontagiosas e de acidentes com exposição a agentes biológicos? Resposta: Não. 4) O local é recinto destinado ao cuidado à saúde humana nos termos da NR15, anexo 14? Resposta: Sim. O que não enseja o adicional de insalubridade para as atividades executadas pela Autora. 5) É correto afirmar que atividades realizadas em locais destinados à saúde humana fazem jus ao adicional de insalubridade? Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. 7) Em caso de fornecimento, os EPI´s fornecidos estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo órgão competente, ou seja, eram certificados pelo MTE? Favor identificar os números de CA. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. (...) 11) Podemos afirmar que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, não havendo que se discutir tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos, sendo a exposição da autora frequente e inerente às suas atribuições, o que caracteriza o contato permanente? Justifique e fundamente. Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 12) Admitindo que a reclamante esteve exposta ao risco de contrair doenças infectocontagiosas em contato com os referidos pacientes, seria caso de enquadramento de insalubridade em grau máximo? Resposta: Não. Mediante avaliação pertinente as atividades, restou constatado que a Autora não mantinha qualquer contato com pacientes. 15) Em caso de fornecimento, os EPI'S foram suficientemente capazes de eliminar totalmente os riscos existentes nas suas condições insalubres de trabalho no período durante a vida útil do EPI? Justifique e fundamente. Resposta: Cumpre esclarecer que não foi identificado qualquer agente insalubre para as atividades executadas pela Autora. 16) Foram apresentados nos autos os documentos de segurança do trabalho como PPRA, LTCAT e PCMSO? Foram retiradas imagens das páginas do documento referente a monitoração ambiental das atividades do reclamante? Resposta: Não houve apresentação de documentação supramencionada." Nos esclarecimentos de Id. nº 10d706d, o expert do juízo asseverou: "2.0 ESCLARECIMENTOS Em dia de diligência restou constatado que a Reclamante atuando nas dependências da Reclamada, como Recepcionista, desenvolvia em setor de recepção, sendo responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos. Reitera-se, por oportuno, a Reclamante JAMAIS possuiu qualquer contato direto e permanente com pacientes, até mesmo porque referida atribuição é exclusiva do pessoal técnico da Ré, ou seja, médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O conjunto probatório produzido nos autos revela que, embora a reclamante tenha laborado em centro de diagnóstico, executava tarefas meramente administrativas que não a expunham permanentemente a agentes biológicos durante o atendimento a pacientes. E, ainda, no período da pandemia do novo coronavírus, sequer manteve contato com pacientes, visto que as atividades em recepção eram meramente de abertura de ficha de cadastros, não mantendo contato com os materiais biológicos coletados e ainda, utilizando equipamento de proteção individual no exercício da função. O posicionamento do TST é no sentido de que o trabalho de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde, quando constatado o contato permanente com pacientes, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, no presente caso, o laudo constatou que a autora não executava qualquer atividade em contato permanente com os pacientes, sendo responsável somente pelo atendimento, realizando abertura de ficha, dando informações e sanando dúvidas. Destaca-se que a Reclamante laborava em unidade de saúde onde existem agentes biológicos, mas esse fato por si só não caracteriza a atividade como insalubre, pois não havia o contato permanente da Reclamante com pacientes nem manuseava objetos de uso de pacientes, condição imprescindível para que se gere o adicional de insalubridade. Para que a Reclamante faça jus ao adicional de insalubridade por agente biológico, a mesma necessita exercer atividades constantes no Anexo 14 da NR 15. Fazendo uma analogia ao trabalho realizado pela Reclamante, verifica-se que no desempenho de suas atividades o mesmo desempenhava a função de Assistente Administrativo, realizando atividades administrativas. A Reclamante não realizava qualquer procedimento em pacientes, apenas circulava onde havia pacientes de forma totalmente eventual. Na avaliação da atividade como insalubre não é a simples presença do agente biológico que caracteriza a atividade como especial, mas, sobretudo a consideração do tempo de exposição. Para enquadrar a atividade como insalubre, a Reclamante deveria necessariamente estar trabalhando em contato permanente com pacientes, o que não ocorreu. Portanto, entende-se que o Reclamante não laborou em atividade insalubre. Salientamos que a reclamada sempre manteve o ambiente de trabalho em plenas condições de higiene e saúde, especialmente, em observância dos ditames legais de segurança pertinentes ao local de trabalho da obreira. Não há fundamento legal, que ampare o pretendido adicional, haja vista que as funções desempenhadas pela Autora não se enquadram nas condições previstas na Legislação e Normas Regulamentadoras. Portanto, a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, visto que, não laborava em condições insalubres..." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Embora o laudo tenha consignado que a reclamada "NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE", ressalto que, em resposta a quesitos formulados pela autora, o vistor assentou o que segue (fl. 663 do pdf): "6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. Ainda, a foto de fl. 638 do laudo pericial, indica, de forma clara, que há vidro separando a recepcionista do paciente. Como se não bastasse, o expert deixou claro que a ré não atendia pacientes com doenças infectocontagiosas. Há de se ponderar que a norma regulamentadora é aplicável unicamente ao pessoal que tenha contato permanente com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, nos exatos termos do Anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamante atuava como recepcionista da triagem (- Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes). Ressalte-se que o contrato de trabalho da autora não vigeu na época mais intensa da pandemia de Covid-19 (de 21/11/2023 a 06/05/2024), pois no início do contrato de trabalho da autora, a OMS já havia declarado o fim da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia Covid 19 (em 05/05/2023). É certo que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Embora o julgador não esteja, de fato, adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento motivado com base em outros elementos de prova, no caso dos autos, o laudo ofertado não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Do Dano Moral - Assédio Moral e Cobranças Desproporcionais No ponto, a reclamante alegou na petição inicial que "Conforme noticiado nos autos, a reclamante é alvo de rigor excessivo e perseguições por parte de sua chefe direta. À título exemplificativo, a reclamante elenca algumas das diversas situações ocorridas, vejamos: - A empresa não possui registro de ponto e a chefe direta da reclamante busca prejudicá-la informando aos superiores que ocorrem atrasos constantes; - Sua chefe direta informou na frente de todos que ela somente poderia sair do seu posto de trabalho para almoçar quando ela própria retornasse do seu almoço, contudo a líder tem o hábito de estender o almoço por cerca de 30 a 40 minutos, atrasando o almoço da reclamante por todo esse período e prejudicando sua saúde física. - Houve um episódio em que a reclamante passou mal no ambiente de trabalho (hospital) e não foi socorrida por ninguém, pois há proibição por parte das reclamadas. A reclamante foi orientada a se dirigir á outro hospital (público), pois não poderiam fazer nada por ela, com evidente omissão de socorro." A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido. Não comporta reparos o decidido. O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (e não da reclamada), cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. A reclamante não apresentou aos autos nenhum elemento de prova das alegações feitas na petição inicial, quer seja documental, quer seja oral, eis que não foram produzidas provas orais na audiência de instrução, ressaltando-se que o fato de a reclamante, nas presentes razões de recurso, limitar-se a copiar os termos da petição inicial sequer ensejaria o conhecimento do tópico recursal, ante o princípio da dialeticidade. Nego provimento. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade - se trata de irregularidades que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. E, o outro motivo ensejador do pedido em questão, danos morais por assédio moral e cobranças desproporcionais, igualmente não foram comprovadas nos autos, como exposto no tópico antecedente. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, com exceção do tópico "Do Adicional de Periculosidade" e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

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Anderson Soares Takayama e outros x Anderson Soares Takayama e outros

ID: 334014402

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000759-32.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES TAKAYAMA BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES TAKAYAMA BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL MORANDI PROMENZIO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDERSON SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDERSON SOARES TAKAYAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SOARES TAKAYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1fd5ac proferida nos autos. ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON SOARES TAKAYAMA RAISSA CAYRES VIANA (SP382876) RAQUEL MORANDI PROMENZIO (SP341339) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON SOARES TAKAYAMA RAISSA CAYRES VIANA (SP382876) RAQUEL MORANDI PROMENZIO (SP341339) RECURSO DE: ANDERSON SOARES TAKAYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e18c36f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id bd37ecf). Regular a representação processual (Id 7dc7c41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6afcb62; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id acb68e9). Regular a representação processual (Id 0437692, f476be9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "II - V O T O Admissibilidade recursal - deserção do recurso da reclamada Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos as guias de comprovante do depósito recursal e custas processuais em nome da reclamada C6 S/A (fls.780/782), verifica-se pelo documento de fl.783 que as custas processuais foram quitadas por MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 626a797, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 800,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOARES TAKAYAMA - BANCO C6 S.A.

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Anderson Soares Takayama e outros x Anderson Soares Takayama e outros

ID: 334014409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000759-32.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES TAKAYAMA BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES TAKAYAMA BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL MORANDI PROMENZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAYRES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDERSON SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDERSON SOARES TAKAYAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SOARES TAKAYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1fd5ac proferida nos autos. ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON SOARES TAKAYAMA RAISSA CAYRES VIANA (SP382876) RAQUEL MORANDI PROMENZIO (SP341339) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON SOARES TAKAYAMA RAISSA CAYRES VIANA (SP382876) RAQUEL MORANDI PROMENZIO (SP341339) RECURSO DE: ANDERSON SOARES TAKAYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e18c36f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id bd37ecf). Regular a representação processual (Id 7dc7c41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6afcb62; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id acb68e9). Regular a representação processual (Id 0437692, f476be9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "II - V O T O Admissibilidade recursal - deserção do recurso da reclamada Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos as guias de comprovante do depósito recursal e custas processuais em nome da reclamada C6 S/A (fls.780/782), verifica-se pelo documento de fl.783 que as custas processuais foram quitadas por MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 626a797, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 800,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOARES TAKAYAMA - BANCO C6 S.A.

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Processo nº 1000759-36.2025.8.26.0271

ID: 306074789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000759-36.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVINO DE LIMA MARIZANGELA BEZERRA DO VALLE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-36.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Silvino de Lima - - Marizangela Bezerra do Valle Lima - Vistos. Deverá a parte autora a comprovar nos autos a sua… Processo 1000759-36.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Silvino de Lima - - Marizangela Bezerra do Valle Lima - Vistos. Deverá a parte autora a comprovar nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C) Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C) Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 09. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BATISTA BARBOSA (OAB 422687/SP), ANTONIO BATISTA BARBOSA (OAB 422687/SP)

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Willian Gomes Forquim x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 333716614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES FORQUIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WILLIAN GOMES FORQUIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WILLIAN GOMES FORQUIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C.C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WILLIAN GOMES FORQUIM, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que as partes firmaram dois contratos de Crédito Pré-Aprovado em 02/02/2023 e em 11/04/2023. Alega que, por motivos de dificuldade financeira, não adimpliu as obrigações firmadas, e que, como forma de buscar quitar suas dívidas, realizou negócio jurídico sem observar os vícios contidos no contrato. Narra, em suma, que o contrato contém vícios, que as capitalizações dos juros não estavam expressas e não foram informadas ao autor, bem como foi aplicado juros acima da média de mercado. A inicial foi recebida ao ID. 155853017, oportunidade em que fora deferida a justiça gratuita e declarado invertido o ônus da prova. Ao ID. 160457814, consta termo de tentativa infrutífera de audiência de conciliação. A parte requerida deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo ao ID. 163518359. Por haver indícios de prática de litigância abusiva, foi determinada a expedição de mandado de constatação objetivando a colheita de informações da parte autora. O mandado foi cumprido ao ID. 176162448, oportunidade em que o autor confirmou a contratação do advogado. Intimadas quanto a produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID. 194215966), enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e prova pericial contábil (ID. 195231554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DELIBERAÇÕES PENDENTES Do pedido de inversão do ônus da prova Em que pese o autor tenha pugnado em sede de produção de provas pela inversão do ônus da prova, verifica-se que já houve a inversão ônus quando do recebimento da inicial ao ID 155853017. Desse modo resta prejudicado a análise do pedido neste momento. Da prova pericial contábil Quanto a produção da prova pericial contábil, a fim de demonstrar a cobrança de juros abusivos pugnada pelo autor, tem-se que, no caso em comento, a prova pericial não se faz relevante para o deslinde do feito. Isso porque, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de novas provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, nas pretensões em que visam revisar contrato bancário, em que se discute a validade/abusividade de cláusulas, mostra-se dispensável a prova pericial, porquanto as alegações são aferíveis por meio de prova documental. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003543-74.2024.8.11 .0000 – Capital. Agravante: Banco RCI Brasil S.A. Agravada: Ana Patrícia Costa Ramirez. E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – PROVA PERICIAL – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. Mostra-se dispensável a realização de pericial contábil quando a questão posta na ação de revisão contratual visa discutir a abusividade de cláusulas do contrato bancário, por supostos encargos abusivos/ilegítimos, fatos trazidos que podem ser analisado apenas à luz do direito vigente, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003543-74.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE Nas pretensões revisionais de contrato bancário, em que se discute a validade/abusividade de cláusulas, o indeferimento de prova pericial contábil não importa em cerceamento de defesa, porquanto as alegações são aferíveis por meio de prova documental. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011684920238130408, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como a prova pericial não traria qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, passando ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, conforme segue: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do 349. Do mérito Do relato, nota-se que os argumentos expostos na inicial, não comportam guarida, visto que, de fato, o autor utiliza este feito como meio impróprio e intempestivo para apresentar defesa que deveria ter sido aduzida na Ação Monitória (1000145-65.2024.8.11.0018). É pertinente expor que a Ação Anulatória se restringe aos casos em que se busca a anulação de atos judiciais de disposição de direitos apresentados no processo ou meramente homologatórios, conforme se extrai da redação do § 4º do art. 966 do Código de Processo Civil: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Na hipótese, está claro que o ajuizamento desta Ação Anulatória decorre do fato de que o autor deixou escoar inerte o prazo de defesa na Ação Monitória. Conforme se extrai da ação monitória, nº 1000145-65.2024.8.11.0018, o executado foi citado no dia 21/01/2024 (ID. 140218076) e conforme certidão de ID. 142486240, decorreu o prazo para apresentação de defesa em 26/02/2024 (ID. 142486240), enquanto que a presente ação monitória foi ajuizada somente em 01/04/2024. As teses trazidas na inicial são as que teria promovido na demanda monitória com base em prova escrita e que o valor cobrado é excessivo e abusivo; e esses temas dizem respeito ao mérito de possíveis Embargos Monitórios; logo, neste ponto é evidente que o autor não tem interesse processual, pois inadequada a via eleita. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – TENTATIVA DE DISCUTIR QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ADUZIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA – TESE SUSCITADA DEPOIS DE ANOS DO AJUIZAMENTO DAQUELE FEITO E DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO PELO DEMANDADO/RECORRENTE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A Ação Anulatória não pode ser utilizada como sucedâneo de defesa (Embargos Monitórios). Na hipótese, as teses do Apelante de que o Recorrido teria promovido a demanda monitória com base em contrato quitado e que o valor cobrado é excessivo dizem respeito ao mérito de possíveis Embargos Monitórios; logo, neste ponto é evidente que o Recorrente não tem interesse processual, pois inadequada a via eleita. 2- De acordo com o Apelante, a Ação Monitória é nula porque o Juiz converteu o procedimento monitório em executivo, simplesmente porque ele (o Apelante) não se manifestou depois de citado . Alega que o Julgador “feriu a legislação que rege a ação monitória” e “cometeu evidente erro judiciário ao determinar a expedição do respectivo mandado executivo sem as cautelas legais recomendadas na legislação processual civil”, além de ter proferido “uma decisão padronizada.” Contudo, não há qualquer nulidade. 3- Consoante a orientação do STJ, “a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária [..]. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. [..]. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. [...] A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito”. (REsp 1783253/SP). 4- O STJ, “em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a “chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (REsp 1.714 .163/SP). Na hipótese, a Ação Monitória está em trâmite desde 2009, o Apelante manifestou naquele feito, inclusive alegou que os imóveis já não lhe pertencia; todavia, em nenhum momento, antes o ajuizamento desta Ação em 2017, trouxe qualquer argumento no sentido de que a dívida estava quitada por meio de dação em pagamento realizada antes mesmo da propositura da Ação Monitória pelo Apelado, ou se insurgiu quanto à atualização do débito. (TJ-MT 00154083220178110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PEÇA DE DEFESA (EMBARGOS MONITÓRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa ( CPC/15, art. 370). O cheque prescrito constitui documento hábil para embasar ação monitória. À míngua dos pressupostos do art. 966, § 4º do CPC/15, incabível o manejo de ação anulatória, que não pode ser utilizada como sucedâneo da peça de defesa (ou embargos à monitória). Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse processual por inexistência de documento hábil, rejeitadas. Preliminar de falta de interesse processual por utilização da ação anulatória como sucedâneo da peça de defesa acolhida. Mérito recursal prejudicado. (TJ-MG - AC: 10439170067987001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019). (sem grifos no original). Assim, não há dúvida que os temas referentes à revisão de cláusulas, abusividade de cobranças, vício contratual e o excesso de cobrança deveriam ter sido arguidos em Embargos Monitórios e, se não procedeu o autor, não pode agora, por meio desta Ação Anulatória, tentar forçar a análise de questões que não foram objeto de defesa ao tempo e modo corretos. Em outras palavras, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, por inadequação da via eleita, das matérias que deveriam ter sido arguidas na defesa correta, quais sejam, os Embargos Monitórios, e que não foram. Ademais, é cediço que se tratando de procedimento monitório, ao ajuizar o feito, o autor alega ser credor e apresenta documento que, em cognição sumária, revela possível direito de crédito, culminando com a expedição de mandado de pagamento, em trâmite célere. O Réu da Ação Monitória, por sua vez, pode valer-se de todas as garantias do contraditório para apresentar defesa, oferecendo Embargos. Isso quer dizer que, competia ao autor naquele feito monitório, a provocação do contraditório e da cognição plena, o que não fez. Isso porque, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, parte-se, na Ação Monitória, da presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Requerente. Tal presunção só será afastada mediante atuação do réu, que terá que opor Embargos à Ação que lhe foi movida, produzindo prova suficiente a afastar o direito perquirido pelo pretenso credor. Sobre o tema, oportuna transcrição de aresto do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. IDONEIDADE INFIRMADA PELO EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR/EMBARGADO. [...]. 2. Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto na Súmula nº 247/STJ. 3. A decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. 4. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. [...]. 6. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 7. Se o réu/embargante apresenta prova hábil para infirmar a idoneidade do documento escrito no qual se funda a ação monitória, passa a ser do autor/embargado a incumbência de provar a presença dos requisitos necessários para a atribuição de força executiva ao mandado monitório. 8. A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (sem grifos no original) Assim, não há qualquer nulidade no procedimento monitório associado a este feito, é inconteste que, o que houve foi a inércia do autor na Ação Monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via eleita, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Traslade-se cópia da presente sentença ao processo nº 1000145-65.2024.8.11.0018 CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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