Resultados para "1000761-08.2024.5.02.0611" – Página 165 de 169

Caio Lucas De Lima Aires e outros x Caio Lucas De Lima Aires e outros

ID: 323366163

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010057-64.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS DE LIMA AIRES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CAIO LUCAS DE LIMA AIRES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010057-64.2024.5.03.0184 RECORRENTE: CAIO LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010057-64.2024.5.03.0184 RECORRENTE: CAIO LUCAS DE LIMA AIRES E OUTROS (2) RECORRIDO: CAIO LUCAS DE LIMA AIRES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a0c03 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 19cd779; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 416067a). Regular a representação processual (Id 241129c, f358125 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0954ff : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a0954ff : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2309a0a : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 3a21ec2 ; Condenação no acórdão, id d0be54e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id d0be54e : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 70111e6 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida8383e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do acórdão (Id. d0be54e): Em se tratando de terceirização lícita, na qual a tomadora foi beneficiária direta da prestação de serviços da autora, deve aquela responder subsidiariamente pelos créditos devidos, com fundamento na Súmula 331/TST, corretamente citada pela sentença recorrida, como, inclusive, fixado na tese firmada pelo STF no julgamento do tema 725 da repercussão geral - RE 958282, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifo acrescido). Subsiste, portanto, a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante, frente ao descumprimento das obrigações trabalhistas da contratada em face de seus empregados. E, nesse sentido, revigora-se, pelo menos neste aspecto, o entendimento constante da Súmula 331, do TST, notadamente quanto ao seu item IV, que diz: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nos termos do entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte de seu empregador, sendo absolutamente irrelevante, para eximi-lo dessa responsabilidade, não ter contribuído para esse descumprimento ou não ter tido possibilidade de evitá-lo. O escopo do entendimento sumulado é assegurar ao empregado o adimplemento das verbas trabalhistas, de natureza alimentar, garantia que deve ser assegurada pela tomadora de serviços que foi, enfim, a beneficiária da mão de obra prestada. O responsável subsidiário tem, nesse caso, posição jurídica semelhante à do fiador ou do avalista de obrigações civis ou cambiais: sua responsabilidade integral decorre, pura e simplesmente, do inadimplemento das obrigações por eles garantidas, não se podendo pretender que responda apenas pela parte daquelas obrigações para cujo descumprimento tenha contribuído de alguma forma. Logo, a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange todas as parcelas de natureza pecuniária, inclusive multas. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, II, CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 01b5ddf; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id f2b8d78). Regular a representação processual (Id 9d650b5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0954ff : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a0954ff : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbc929f, b3fefce : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 623fd50, 91b315f ; Condenação no acórdão, id d0be54e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id d0be54e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f66b63 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbd9179e, 9626ee1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do acórdão (Id. 0c8d7b3): O juízo singular julgou improcedente o pedido de declaração de invalidade da jornada 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e reflexos. Inconformada, a parte autora aduz que a sentença errou ao não declarar inválida a jornada 12x36, apesar da prova demonstrar o labor extraordinário habitual. Sustenta que a jurisprudência do TST considera a habitualidade de horas extras suficiente para invalidar o regime 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva. Cita a Súmula 444 do TST e diversos precedentes jurisprudenciais que reforçam este entendimento, argumentando que a prestação de horas extras habituais, mesmo que em pequenos intervalos de tempo, prejudica a saúde do trabalhador e torna insustentável o regime de compensação. Apresenta exemplos jurisprudenciais onde a prestação habitual de horas extras, mesmo em curtos períodos, como 20 minutos diários, resultou na invalidação da jornada 12x36. Requer a declaração de invalidade da jornada 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e reflexos. Subsidiariamente, requer o pagamento das horas extras excedentes à 12ª hora diária, considerando o divisor 210. Ainda, declarada a invalidade do regime de trabalho 12x36, requer e por consequência, seja deferido o pagamento das horas laboradas em feriados e RSR. Examino. Incontroverso que a parte autora, durante todo o período contratual (08/10/2019 a 30/01/2024), laborava na escala 12x36, das 18h00 às 06h00 e das 06h00 às 18h00, conforme inicial (ID. 7d98790, fl. 4 do PDF) e defesa (ID. c637052, fl. 243 do PDF). Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, cumprindo à parte reclamada trazer aos autos os cartões de ponto quando contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. A 1ª parte reclamada anexou os cartões de ponto da parte autora (ID. 937ae4f), de todo o período contratual, os quais apresentam horários de entrada e saída variados, bem como a fruição de intervalo intrajornada. Juntou, também, os holerites (ID. 882977d), com pagamento de horas extras 100%, adicional noturno, hora noturna reduzida e intervalos para refeição indenizados em 50% e 100%. Na audiência de instrução realizada (ID. de109bc, fls. 673/676 do PDF), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha, trazida pela parte autora, Alisson Silva Dias. Certidão com link para acesso à gravação da audiência (ID. 148bdab, fl. 672 do PDF). A parte reclamante disse que "a marcação do ponto nem sempre era precisa devido à falta de energia e internet no local de trabalho; que quando não era possível bater o ponto, avisava o supervisor, que ajustava o cartão" (aproximadamente a partir do minuto 00:00:00 da gravação da audiência). A única testemunha ouvida em juízo, trazida pela parte autora, Alisson Silva Dias, declarou: "que o ponto dava problema, mas que pedia ao supervisor corrigir os horários e a correção era feita (...) lá fazia plantão extra de 4 a 5 plantões extras por mês, consequentemente a gente fazia ainda mais do que isso porque era muita falta, atestado e outros funcionários não ia trabalhar eles acabavam chamando a gente, a gente tinha um a gente trabalhava lá com um celular corporativo que tinha um aplicativo para fazer esse registro de ponto mas toda vez que a gente fazia hora extra a gente não conseguia bater esse ponto"(aproximadamente a partir do minuto 00:21:08 da gravação da audiência). No caso em apreço ficou comprovado que a jornada de trabalho da parte recorrente era elastecida em virtude dos plantões sem anotação nos cartões de ponto e seu respectivo pagamento. Ainda, a parte autora não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada para descanso e refeição, tanto que foi provido nestes autos o pagamento de diferença de horas do intervalo intrajornada não usufruído. Como se não bastasse, os contracheques (ID. 882977d) comprovam pagamentos habituais a título de horas extras que, aliados aos plantões não registrados, resta inequívoco que a parte recorrente se ativava com habitualidade em regime extraordinário, o que, na esteira da iterativa jurisprudência do TST atrai a nulidade da jornada especial 12x36. Assim, verifico a existência de duas exceções cumuladas (regime especial e hora extra habitual) e que não são admitidas pelo TST. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36, art. 59-A, CLT). E, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de se constatar que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais, em indevida cumulação de condições gravosas, e considerando que o regime 12x36 não consubstancia regime de compensação, mas regime de escala diferenciado, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT. A adoção do regime 12x36 já é uma exceção, de modo que, havendo prestação de horas extras habituais, não se pode considerar outra exceção prevista no parágrafo único do 59-B. Entende o Col. TST que não se pode cumular duas exceções. Confira-se: "Regime 12x36. Horas extras habituais. Período contratual regido pela Lei nº . 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. Não incidência da regra do art. 59-B, parágrafo único, da CLT à jornada excepcional de 12x36 prevista no art. 59-A da CLT. Invalidade do regime. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discutese a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59- A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205". Dessa forma, com base nesses fundamentos, reputo que a jornada de trabalho 12x36 não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora. Nesse contexto, em que pese o entendimento exposto na origem, impõe-se declarar a nulidade da jornada especial 12x36 e reconhecer que a parte autora esteve sujeita à jornada normal. A sentença, embora reconhecendo a habitualidade de horas extras em função da não-concessão integral do intervalo intrajornada, incorreu em erro ao não declarar a invalidade da jornada 12x36. A parte recorrida sustentou a validade do regime por estar previsto em convenção coletiva, ignorando a jurisprudência pacífica do TST que considera a habitualidade de horas extras como fator suficiente para desqualificá-lo. Segundo a jurisprudência do TST, impõe-se afastar a mencionada cláusula, porque o direito à saúde é indisponível. Essa norma que trata da troca não é válida, porque atenta contra a saúde do trabalhador, direito indisponível, não ferindo o tema 1046 do STF. A proteção à saúde humana, constitucionalmente prevista insere-se dentro das limitações às normas coletivas manifestada pelo princípio da adequação setorial negociada, não podendo ser ultrapassado o patamar mínimo civilizatório, o que está em consonância com a tese fixada pelo E. STF, no julgamento do tema 1046, segundo a qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". O art. 59-A da CLT, ao permitir a jornada de 12x36, estabelece uma exceção ao limite constitucional da jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII e XVI). A repetida realização de horas extras demonstra que o regime de 12x36 não garante o descanso necessário ao trabalhador, desvirtuando a finalidade da norma. A jurisprudência do TST, conforme já assinalado, afirma a validade excepcional da jornada 12x36, condicionada à inexistência de horas extras habituais. A habitualidade, por si só, invalida o acordo, independentemente da quantidade de horas extras por dia. A própria sentença, ao reconhecer diferenças devidas pelo intervalo intrajornada não usufruído, implicitamente reconhece a existência de horas extraordinárias habituais. Diante disso, dou provimento ao recurso para declarar a invalidade da jornada 12x36 e condenar a parte ré ao pagamento, durante todo o período contratual, como hora extraordinária, toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Por conseguinte, invalidada a jornada 12x36, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento, durante todo o período contratual, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Para fins de apuração de horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; observância da evolução salarial da parte autora; frequência registrada nos cartões de ponto colacionados aos autos; exclusão dos dias não trabalhados; OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR; dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos, observado o disposto na OJ 415/SBDI-1/TST. Dou provimento. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO LUCAS DE LIMA AIRES - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Tavares De Souza e outros x Raimundo Luan De Matos Viana e outros

ID: 256709397

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-28.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TAVARES DE SOUZA JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000335-28.2024.5.13.0022 : ELIANE TAVARES DE SOUZA : RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000335-28.2024.5.13.0022 : ELIANE TAVARES DE SOUZA : RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f52c9d7 proferida nos autos. 0000335-28.2024.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrido(a)(s): 1. ELIANE TAVARES DE SOUZA 2. JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 4. RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA RECURSO DE: RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA Requer o reclamado RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Rodrigo Madeiro Maciel, OAB/CE nº. 28.360, com endereço profissional na Av. Cambará, nº 152, Parangaba, Fortaleza/CE, CEP 60.710-410, telefone (85) 98818-1854, e-mail: rodrigo@rmadeiroadvogados.com.br. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Portanto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 197c2ee; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c81f358). Representação processual regular (Id 0a82b0b). Com relação ao preparo, observa-se que o recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Todavia, em se tratando de condenação subsidiária, e considerando que a segunda reclamada não pleiteia sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita ao recorrente, nos termos da Súmula 128, III do TST. Esse é o entendimento do C. TST, conforme se verifica no aresto abaixo transcrito. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE . SÚMULA 128, III, DO TST. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes . Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). Preparo satisfeito (Id. dcc57dd - custas processuais; Id. 816d6a7 - apólice seguro garantia), passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Volta-se o recorrente contra a condenação em adicional de insalubridade. Argumenta que a perícia realizada constatou que, nas atividades desempenhadas pela reclamante, não há caracterização técnica de insalubridade. Afirma que não há provas de que os banheiros são de grande circulação, bem como que a limpeza ocorria de modo eventual. Sustenta, ainda, que fornecia EPI’s capazes de neutralizar eventuais agentes insalubres. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d0448c3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fc65cdd). Representação processual regular (Id 513c238 e 8b78f7e). Preparo satisfeito (Id. dcc57dd - custas processuais; Id. 816d6a7 - apólice seguro garantia). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade. Alega que "o fundamento para condenação consiste na pressuposição de que os banheiros que eram higienizados pela reclamante eram de grande circulação de pessoas. No entanto, tal informação não consta em nenhum aparte do laudo pericial ou de qualquer prova produzida durante a instrução processual." Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou: ... Como se observa, após inspeção no local de trabalho e na verificação das atividades realizadas pela reclamante, o perito concluiu que não foram registradas características de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante. A autora impugnou a conclusão apresentada, sob o argumento de que restou demonstrado no laudo pericial que a reclamante, "de forma habitual e permanente, realizava coleta de lixo e limpeza e higienização de instalações sanitárias com alta circulação de pessoas", e que, "tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, como é o presente caso, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". Também apresentou quesitos complementares. Nos esclarecimentos prestados, o perito respondeu aos novos quesitos formulados pela reclamante, e ratificou a conclusão apresentada, sob o fundamento de que "a limpeza e higienização de instalações sanitárias com "grande circulação de pessoas" não tem previsão legal no anexo 14 da NR-15". Pontuou que, embora reconheça a existência de risco biológico, é impossível enquadrar a atividade desenvolvida como insalubre, por força do disposto na NR 15 (ID f88df0f). Pois bem. É pacífico no âmbito do TST o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (inciso II da Súmula 448 do C. TST). Observe-se que, por ocasião da vistoria no local de trabalho da autora, o perito constatou, e consignou no laudo pericial, que o labor era desenvolvido em um supermercado de grande porte, e que a reclamante, exercendo a função de auxiliar de limpeza, tinha por atribuições: realizar a limpeza da loja com um todo; realiza a limpeza dos quatro banheiros; realiza a limpeza da copa/cozinha; recolher a lixo e levar ao local de coleta da limpeza urbana. Ainda de acordo com o laudo, havia riscos biológicos, em razão da limpeza de banheiros e contato com o lixo do supermercado. O perito pontuou que "A empregada, durante toda a jornada de trabalho, fica exposta aos riscos supracitados de forma habitual e permanente". Embora o perito tenha concluído que "não foram registradas características de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante", filio-me ao entendimento jurisprudencial acima destacado, para considerar que o trabalho da autora na limpeza de banheiros de uso público de grande circulação, em um supermercado de grande porte, não se equipara à limpeza de banheiro doméstico ou de escritórios. Ressalte-se que quando a limpeza é realizada em banheiros de utilização restrita a poucos empregados da empresa, poucos clientes ou a poucos moradores de um condomínio, por exemplo, a jurisprudência tem entendido não ser devido adicional de insalubridade. Contudo, quando a limpeza de banheiros envolve grande público, como no caso em pauta, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional em análise. Por estas razões, valendo-me do disposto no artigo 479 do CPC, que dispõe que o magistrado não está adstrito às conclusões da prova pericial, não acolho a conclusão apresentada pelo perito judicial. Sendo assim, dou provimento ao apelo, para reformando a sentença, julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, saldo de salário, seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8.º, da CLT. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou “o perito constatou, e consignou no laudo pericial, que o labor era desenvolvido em um supermercado de grande porte, e que a reclamante, exercendo a função de auxiliar de limpeza, tinha por atribuições: realizar a limpeza da loja com um todo; realiza a limpeza dos quatro banheiros; realiza a limpeza da copa/cozinha; recolher a lixo e levar ao local de coleta da limpeza urbana.” Acrescentou que "ainda de acordo com o laudo, havia riscos biológicos, em razão da limpeza de banheiros e contato com o lixo do supermercado. O perito pontuou que "A empregada, durante toda a jornada de trabalho, fica exposta aos riscos supracitados de forma habitual e permanente". Concluiu que "quando a limpeza de banheiros envolve grande público, como no caso em pauta, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional em análise", condenando os reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Constata-se que a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item II da Súmula 448 do TST, segundo o qual “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE TAVARES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Brasileiro Dourado Junior e outros x Larissa Helena Dos Santos Melo e outros

ID: 335851991

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000558-29.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRASILEIRO DOURADO JUNIOR LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLECOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROMULO TINOCO DOS SANTOS ROT 0000558-29.2024.5.13.0006 RECORRENTE: LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO E OUTROS (1) RECO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROMULO TINOCO DOS SANTOS ROT 0000558-29.2024.5.13.0006 RECORRENTE: LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52ecc33 proferida nos autos. RECURSO DE: LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 01e492c; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 8b8c9bc). Representação processual regular (Id a805b59). Preparo dispensado (Id 26a837d. Deferida a Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 186, 187 E 927 do Código Civil. -afronta aos artigos 5º, X; 7º, XXVIII; da CF. -contrariedade às Súmulas 443 e 396 do TST. -violação aos artigos 20 e 118 da Lei n. 8.213/91. Sustenta a recorrente que "No tocante aos danos morais, importante se faz ressaltar que a ninguém agrava perder ou reduzir seu estado de saúde. No caso vertente, indene de dúvida que a doença ocupacional causou transtornos e frustrações a recorrente. Com relação ao "quantum" indenizatório, oportuno ressaltar que, em se tratando de danos morais, a recomposição da condição anterior é inviável, devendo o valor DA INDENIZAÇÃO SERVIR COMO OBJETO DE SATISFAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO ÍNTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS, o que não ocorreu no presente caso". Ressalta que "In casu, infelizmente NÃO HOUVE UMA JUSTA REPARAÇÃO DO DANO, eis que O DANO SOFRIDO NÃO COADUNA COM O VALOR ARBITRADO, por entender que não está situado em um patamar condizente com o abalo moral sofrido pela recorrente, razão pela qual vislumbramos a NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO". O tema referente ao quantum indenizatório foi decidido pela Turma julgadora em sede de Embargos de Declaração da reclamante, nos seguintes termos: O acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do pedido de majoração de danos morais, limitando-se a apreciar o cabimento ou não da indenização, objeto do recurso adesivo interposto pela reclamada. A sentença fixou o patamar indenizatório em razão do adoecimento laboral em 6 vezes o último salário contratual, nos termos do TRCT acostado aos autos, o que resultou no valor de R$ 9.499,14. O valor indicado pelo Juízo a quo deriva do enquadramento do dano como grave, em observância aos parâmetros fixados no art. 223-G, §1º, III, CLT. Quanto ao valor da indenização, é certo que a violação dos direitos da personalidade não pode ser plenamente reparada, porém, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, a aferição do quantum debeatur moral passou a ter parâmetros objetivos estabelecidos no art. 223-G, da CLT. Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Ainda que dentro desses parâmetros, tanto a caracterização do grau da ofensa (leve, grave e gravíssima), bem como a adequação à margem permitida legalmente, requerem um trabalho de ponderação ao caso concreto. Dessa forma, considerando a conclusão do perito (ID.015f0ca) no sentido de que houve nexo de concausalidade laboral, sem redução contemporânea da capacidade laboral, entendo que o grau do dano causado ao reclamante foi moderado. Na hipótese, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao patamar de 6 vezes o último salário contratual da reclamante, o Juízo lastreou-se pelo piso da condenação por ofensa grave (mais de 5 até 20 salários), o que não destoa das circunstâncias do caso concreto. Isso porque, em que pese a conduta empresarial de impor sobrecarga à trabalhadora tenha contribuído como concausa para o adoecimento mental, o qual possui natureza multifatorial realizado pelo Juízo a quo, cabendo sopesar o grau de culpa da ré. Do mesmo modo, a inexistência de redução da capacidade laboral da autora, consignada no laudo técnico, deve ser considerada na aferição da extensão e duração do dano, além de possibilidade de superação dos efeitos da ofensa. Portanto, diante do exposto, conclui-se que a quantificação se deu de forma proporcional e razoável à extensão do dano e observa patamares similares aos fixados em acórdãos que tratam do tema neste Tribunal, a exemplo dos seguintes: Processo: 0000661-79.2024.5.13.0024; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO; Processo: 0001242-97.2023.5.13.0002; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA; O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos:(RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024), (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022), (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024), (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024), (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024) e (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 5º, XXXV; LV; da CF. - violação ao artigo 791-A; 818 da CLT. -violação aos artigos 5º; 6º, 9º e 10º; 373, I; do CPC. A parte recorrente assevera que "em que pese o c. tribunal tenha aplicado a suspensão de exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência, a Obreira não concorda com a Decisum de piso, eis que ao julgar o caso concreto houve divergência e confronto as decisões do TST e do próprio STF, visto que o obreiro é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA". A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO - MARISA LOJAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Brasileiro Dourado Junior e outros x Larissa Helena Dos Santos Melo e outros

ID: 335852033

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000558-29.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRASILEIRO DOURADO JUNIOR LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLECOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROMULO TINOCO DOS SANTOS ROT 0000558-29.2024.5.13.0006 RECORRENTE: LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO E OUTROS (1) RECO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROMULO TINOCO DOS SANTOS ROT 0000558-29.2024.5.13.0006 RECORRENTE: LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52ecc33 proferida nos autos. RECURSO DE: LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 01e492c; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 8b8c9bc). Representação processual regular (Id a805b59). Preparo dispensado (Id 26a837d. Deferida a Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 186, 187 E 927 do Código Civil. -afronta aos artigos 5º, X; 7º, XXVIII; da CF. -contrariedade às Súmulas 443 e 396 do TST. -violação aos artigos 20 e 118 da Lei n. 8.213/91. Sustenta a recorrente que "No tocante aos danos morais, importante se faz ressaltar que a ninguém agrava perder ou reduzir seu estado de saúde. No caso vertente, indene de dúvida que a doença ocupacional causou transtornos e frustrações a recorrente. Com relação ao "quantum" indenizatório, oportuno ressaltar que, em se tratando de danos morais, a recomposição da condição anterior é inviável, devendo o valor DA INDENIZAÇÃO SERVIR COMO OBJETO DE SATISFAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO ÍNTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS, o que não ocorreu no presente caso". Ressalta que "In casu, infelizmente NÃO HOUVE UMA JUSTA REPARAÇÃO DO DANO, eis que O DANO SOFRIDO NÃO COADUNA COM O VALOR ARBITRADO, por entender que não está situado em um patamar condizente com o abalo moral sofrido pela recorrente, razão pela qual vislumbramos a NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO". O tema referente ao quantum indenizatório foi decidido pela Turma julgadora em sede de Embargos de Declaração da reclamante, nos seguintes termos: O acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do pedido de majoração de danos morais, limitando-se a apreciar o cabimento ou não da indenização, objeto do recurso adesivo interposto pela reclamada. A sentença fixou o patamar indenizatório em razão do adoecimento laboral em 6 vezes o último salário contratual, nos termos do TRCT acostado aos autos, o que resultou no valor de R$ 9.499,14. O valor indicado pelo Juízo a quo deriva do enquadramento do dano como grave, em observância aos parâmetros fixados no art. 223-G, §1º, III, CLT. Quanto ao valor da indenização, é certo que a violação dos direitos da personalidade não pode ser plenamente reparada, porém, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, a aferição do quantum debeatur moral passou a ter parâmetros objetivos estabelecidos no art. 223-G, da CLT. Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Ainda que dentro desses parâmetros, tanto a caracterização do grau da ofensa (leve, grave e gravíssima), bem como a adequação à margem permitida legalmente, requerem um trabalho de ponderação ao caso concreto. Dessa forma, considerando a conclusão do perito (ID.015f0ca) no sentido de que houve nexo de concausalidade laboral, sem redução contemporânea da capacidade laboral, entendo que o grau do dano causado ao reclamante foi moderado. Na hipótese, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao patamar de 6 vezes o último salário contratual da reclamante, o Juízo lastreou-se pelo piso da condenação por ofensa grave (mais de 5 até 20 salários), o que não destoa das circunstâncias do caso concreto. Isso porque, em que pese a conduta empresarial de impor sobrecarga à trabalhadora tenha contribuído como concausa para o adoecimento mental, o qual possui natureza multifatorial realizado pelo Juízo a quo, cabendo sopesar o grau de culpa da ré. Do mesmo modo, a inexistência de redução da capacidade laboral da autora, consignada no laudo técnico, deve ser considerada na aferição da extensão e duração do dano, além de possibilidade de superação dos efeitos da ofensa. Portanto, diante do exposto, conclui-se que a quantificação se deu de forma proporcional e razoável à extensão do dano e observa patamares similares aos fixados em acórdãos que tratam do tema neste Tribunal, a exemplo dos seguintes: Processo: 0000661-79.2024.5.13.0024; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO; Processo: 0001242-97.2023.5.13.0002; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA; O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos:(RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024), (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022), (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024), (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024), (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024) e (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 5º, XXXV; LV; da CF. - violação ao artigo 791-A; 818 da CLT. -violação aos artigos 5º; 6º, 9º e 10º; 373, I; do CPC. A parte recorrente assevera que "em que pese o c. tribunal tenha aplicado a suspensão de exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência, a Obreira não concorda com a Decisum de piso, eis que ao julgar o caso concreto houve divergência e confronto as decisões do TST e do próprio STF, visto que o obreiro é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA". A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA HELENA DOS SANTOS MELO - MARISA LOJAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uniminérios Mineradora E Comércio Ltda x Arao Da Silva Santos Junior

ID: 319451170

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000312-27.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERACLITON GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDILAINE ARAUJO DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : Dr. HERACLITON GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADA : Dra. EDILAINE ARAUJO DE MORAIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id36c264e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 03a6d37). Representação processual regular (Id e17b200). Preparo. Condenação fixada na sentença, id fe47365:R$58.699,77; Custas fixadas, id fe47365: R$1.174,00; Depósito recursal recolhido noRO, id fe47365a, 0398b2a: R$13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 64574ff:R$34.146,97. Registre-se, por juridicamente relevante, que a recorrente nãotrouxe todos os documentos necessários para o recebimento da apólice do segurogarantia. É certo que a hipótese é de vício sanável, mas de nada adiantaconceder prazo para regularização do preparo, tendo em vista que o recurso de revistanão ultrapassará a barreira dos pressupostos intrínsecos, como se verá adiante. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 3º da Consolidação das Leis doTrabalho; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada, contra o acórdão que, mantendo asentença, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes litigantes. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOREQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.Com o advento da Lei 13.015/2014 a redaçãodo novel § lº- A do artigo 896 da CLT, paraefeito de demonstração da violação literal dedisposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seuinciso I que: "sob pena de não conhecimento,é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f firmou o entendimento de que a parte devetranscrever expressamente o trecho dadecisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãosendo admitidas a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da partedispositiva. É importante ressaltar que norecurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No casoconcreto, o acórdão regional foi publicado navigência da referida lei e o recurso de revistanão apresenta a transcrição do trecho dadecisão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, nãoalcança conhecimento. Óbice do inciso I, doart. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DEREVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOSDE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma nãoconheceu do recurso de revista da reclamanteno tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal,breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095),os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo oentendimento que o Regional adotou paraapreciar a exigibilidade da postuladaindenização por danos morais decorrentes deacidente de trabalho. Vários dos fundamentosem que se baseou o Regional, inclusiverelativos à matéria probatória - insuscetível derevisão nesta instância - , não constam dostrechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pelajurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre aexigência processual prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, noslimites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito,a SBDI-1, interpretando o alcance da previsãocontida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou oentendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fraçãoespecífica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento damatéria contida nas razões recursais, não seadmitindo, para efeitos de cumprimento docomando ali previsto, " a mera indicação daspáginas correspondentes, paráfrase, sinopse, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da partedispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso detranscrição sucinta e objetiva, com destaquesdo trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo serconfrontado com a hipótese dos autos, nostermos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023).(destaque acrescido). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃOCONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudênciafirmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso derevista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, éindispensável a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria trazida aodebate, cabendo à parte a demonstração,clara e objetiva, dos fundamentos de fato e dedireito constantes da decisão regional no temadebatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório, da ementa ouapenas da parte dispositiva, pois, para fins decumprimento da exigência legal, éimprescindível a transcrição textual do trechoda decisão recorrida. Portanto, a discussãosobre o cumprimento dos pressupostosintrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção,o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º,da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).(destaque acrescido). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uniminérios Mineradora E Comércio Ltda x Arao Da Silva Santos Junior

ID: 319451188

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000312-27.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERACLITON GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDILAINE ARAUJO DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : Dr. HERACLITON GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADA : Dra. EDILAINE ARAUJO DE MORAIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id36c264e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 03a6d37). Representação processual regular (Id e17b200). Preparo. Condenação fixada na sentença, id fe47365:R$58.699,77; Custas fixadas, id fe47365: R$1.174,00; Depósito recursal recolhido noRO, id fe47365a, 0398b2a: R$13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 64574ff:R$34.146,97. Registre-se, por juridicamente relevante, que a recorrente nãotrouxe todos os documentos necessários para o recebimento da apólice do segurogarantia. É certo que a hipótese é de vício sanável, mas de nada adiantaconceder prazo para regularização do preparo, tendo em vista que o recurso de revistanão ultrapassará a barreira dos pressupostos intrínsecos, como se verá adiante. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 3º da Consolidação das Leis doTrabalho; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada, contra o acórdão que, mantendo asentença, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes litigantes. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOREQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.Com o advento da Lei 13.015/2014 a redaçãodo novel § lº- A do artigo 896 da CLT, paraefeito de demonstração da violação literal dedisposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seuinciso I que: "sob pena de não conhecimento,é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f firmou o entendimento de que a parte devetranscrever expressamente o trecho dadecisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãosendo admitidas a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da partedispositiva. É importante ressaltar que norecurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No casoconcreto, o acórdão regional foi publicado navigência da referida lei e o recurso de revistanão apresenta a transcrição do trecho dadecisão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, nãoalcança conhecimento. Óbice do inciso I, doart. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DEREVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOSDE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma nãoconheceu do recurso de revista da reclamanteno tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal,breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095),os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo oentendimento que o Regional adotou paraapreciar a exigibilidade da postuladaindenização por danos morais decorrentes deacidente de trabalho. Vários dos fundamentosem que se baseou o Regional, inclusiverelativos à matéria probatória - insuscetível derevisão nesta instância - , não constam dostrechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pelajurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre aexigência processual prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, noslimites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito,a SBDI-1, interpretando o alcance da previsãocontida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou oentendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fraçãoespecífica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento damatéria contida nas razões recursais, não seadmitindo, para efeitos de cumprimento docomando ali previsto, " a mera indicação daspáginas correspondentes, paráfrase, sinopse, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da partedispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso detranscrição sucinta e objetiva, com destaquesdo trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo serconfrontado com a hipótese dos autos, nostermos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023).(destaque acrescido). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃOCONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudênciafirmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso derevista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, éindispensável a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria trazida aodebate, cabendo à parte a demonstração,clara e objetiva, dos fundamentos de fato e dedireito constantes da decisão regional no temadebatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório, da ementa ouapenas da parte dispositiva, pois, para fins decumprimento da exigência legal, éimprescindível a transcrição textual do trechoda decisão recorrida. Portanto, a discussãosobre o cumprimento dos pressupostosintrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção,o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º,da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).(destaque acrescido). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Daniele Soares Viana x Atitude Paraiba Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 321838863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000997-55.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DANIELE SOARES VIANA

Polo Passivo:

ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE SOARES VIANA AGRAVADO: ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE SOARES VIANA ADVOGADO: Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO: ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 10.02.2025 - Id.ba9e1ce. Recurso apresentado pela reclamante em 17.02.2025 - Id. e00c1b5. Representação processual regular - Id. 4dc9a6c. Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dosbenefícios da assistência judiciária gratuita em prol da reclamante através da sentençaproferida nestes autos - Id. 0bd87cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabesomente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendênciaem relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): a) Violação do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que a reclamada dever ser condenada aopagamento do aviso prévio indenizado, uma vez que foi demitida sem justa causa. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Por outro lado, a transcrição de trecho doacórdão proferido nos embargos de declaração não atende à finalidade de demonstraro prequestionamento necessário da controvérsia, sabendo-se que os embargos dedeclaração tem finalidade complementar e, no caso, sequer foram providos Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento daLei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige emseu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a partedeve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendoadmitidas a mera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importanteressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdãoregional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso derevista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento.Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-sea transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdãorecorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regionaladotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização pordanos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dosfundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , nãoconstam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudênciaconsolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites doartigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando oalcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional que consubstancie o prequestionamentoda matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta eobjetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótesedos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termosda jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exatoda decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clarae objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dospressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe aincidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DANIELE SOARES VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Daniele Soares Viana x Atitude Paraiba Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 321838880

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000997-55.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DANIELE SOARES VIANA

Polo Passivo:

ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE SOARES VIANA AGRAVADO: ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE SOARES VIANA ADVOGADO: Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO: ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 10.02.2025 - Id.ba9e1ce. Recurso apresentado pela reclamante em 17.02.2025 - Id. e00c1b5. Representação processual regular - Id. 4dc9a6c. Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dosbenefícios da assistência judiciária gratuita em prol da reclamante através da sentençaproferida nestes autos - Id. 0bd87cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabesomente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendênciaem relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): a) Violação do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que a reclamada dever ser condenada aopagamento do aviso prévio indenizado, uma vez que foi demitida sem justa causa. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Por outro lado, a transcrição de trecho doacórdão proferido nos embargos de declaração não atende à finalidade de demonstraro prequestionamento necessário da controvérsia, sabendo-se que os embargos dedeclaração tem finalidade complementar e, no caso, sequer foram providos Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento daLei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige emseu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a partedeve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendoadmitidas a mera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importanteressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdãoregional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso derevista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento.Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-sea transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdãorecorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regionaladotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização pordanos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dosfundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , nãoconstam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudênciaconsolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites doartigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando oalcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional que consubstancie o prequestionamentoda matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta eobjetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótesedos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termosda jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exatoda decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clarae objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dospressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe aincidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Tavares De Souza e outros x Raimundo Luan De Matos Viana e outros

ID: 256709363

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-28.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TAVARES DE SOUZA JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000335-28.2024.5.13.0022 : ELIANE TAVARES DE SOUZA : RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000335-28.2024.5.13.0022 : ELIANE TAVARES DE SOUZA : RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f52c9d7 proferida nos autos. 0000335-28.2024.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrido(a)(s): 1. ELIANE TAVARES DE SOUZA 2. JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 4. RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA RECURSO DE: RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA Requer o reclamado RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Rodrigo Madeiro Maciel, OAB/CE nº. 28.360, com endereço profissional na Av. Cambará, nº 152, Parangaba, Fortaleza/CE, CEP 60.710-410, telefone (85) 98818-1854, e-mail: rodrigo@rmadeiroadvogados.com.br. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Portanto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 197c2ee; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c81f358). Representação processual regular (Id 0a82b0b). Com relação ao preparo, observa-se que o recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Todavia, em se tratando de condenação subsidiária, e considerando que a segunda reclamada não pleiteia sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita ao recorrente, nos termos da Súmula 128, III do TST. Esse é o entendimento do C. TST, conforme se verifica no aresto abaixo transcrito. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE . SÚMULA 128, III, DO TST. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes . Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). Preparo satisfeito (Id. dcc57dd - custas processuais; Id. 816d6a7 - apólice seguro garantia), passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Volta-se o recorrente contra a condenação em adicional de insalubridade. Argumenta que a perícia realizada constatou que, nas atividades desempenhadas pela reclamante, não há caracterização técnica de insalubridade. Afirma que não há provas de que os banheiros são de grande circulação, bem como que a limpeza ocorria de modo eventual. Sustenta, ainda, que fornecia EPI’s capazes de neutralizar eventuais agentes insalubres. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d0448c3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fc65cdd). Representação processual regular (Id 513c238 e 8b78f7e). Preparo satisfeito (Id. dcc57dd - custas processuais; Id. 816d6a7 - apólice seguro garantia). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade. Alega que "o fundamento para condenação consiste na pressuposição de que os banheiros que eram higienizados pela reclamante eram de grande circulação de pessoas. No entanto, tal informação não consta em nenhum aparte do laudo pericial ou de qualquer prova produzida durante a instrução processual." Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou: ... Como se observa, após inspeção no local de trabalho e na verificação das atividades realizadas pela reclamante, o perito concluiu que não foram registradas características de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante. A autora impugnou a conclusão apresentada, sob o argumento de que restou demonstrado no laudo pericial que a reclamante, "de forma habitual e permanente, realizava coleta de lixo e limpeza e higienização de instalações sanitárias com alta circulação de pessoas", e que, "tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, como é o presente caso, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". Também apresentou quesitos complementares. Nos esclarecimentos prestados, o perito respondeu aos novos quesitos formulados pela reclamante, e ratificou a conclusão apresentada, sob o fundamento de que "a limpeza e higienização de instalações sanitárias com "grande circulação de pessoas" não tem previsão legal no anexo 14 da NR-15". Pontuou que, embora reconheça a existência de risco biológico, é impossível enquadrar a atividade desenvolvida como insalubre, por força do disposto na NR 15 (ID f88df0f). Pois bem. É pacífico no âmbito do TST o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (inciso II da Súmula 448 do C. TST). Observe-se que, por ocasião da vistoria no local de trabalho da autora, o perito constatou, e consignou no laudo pericial, que o labor era desenvolvido em um supermercado de grande porte, e que a reclamante, exercendo a função de auxiliar de limpeza, tinha por atribuições: realizar a limpeza da loja com um todo; realiza a limpeza dos quatro banheiros; realiza a limpeza da copa/cozinha; recolher a lixo e levar ao local de coleta da limpeza urbana. Ainda de acordo com o laudo, havia riscos biológicos, em razão da limpeza de banheiros e contato com o lixo do supermercado. O perito pontuou que "A empregada, durante toda a jornada de trabalho, fica exposta aos riscos supracitados de forma habitual e permanente". Embora o perito tenha concluído que "não foram registradas características de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante", filio-me ao entendimento jurisprudencial acima destacado, para considerar que o trabalho da autora na limpeza de banheiros de uso público de grande circulação, em um supermercado de grande porte, não se equipara à limpeza de banheiro doméstico ou de escritórios. Ressalte-se que quando a limpeza é realizada em banheiros de utilização restrita a poucos empregados da empresa, poucos clientes ou a poucos moradores de um condomínio, por exemplo, a jurisprudência tem entendido não ser devido adicional de insalubridade. Contudo, quando a limpeza de banheiros envolve grande público, como no caso em pauta, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional em análise. Por estas razões, valendo-me do disposto no artigo 479 do CPC, que dispõe que o magistrado não está adstrito às conclusões da prova pericial, não acolho a conclusão apresentada pelo perito judicial. Sendo assim, dou provimento ao apelo, para reformando a sentença, julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, saldo de salário, seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8.º, da CLT. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou “o perito constatou, e consignou no laudo pericial, que o labor era desenvolvido em um supermercado de grande porte, e que a reclamante, exercendo a função de auxiliar de limpeza, tinha por atribuições: realizar a limpeza da loja com um todo; realiza a limpeza dos quatro banheiros; realiza a limpeza da copa/cozinha; recolher a lixo e levar ao local de coleta da limpeza urbana.” Acrescentou que "ainda de acordo com o laudo, havia riscos biológicos, em razão da limpeza de banheiros e contato com o lixo do supermercado. O perito pontuou que "A empregada, durante toda a jornada de trabalho, fica exposta aos riscos supracitados de forma habitual e permanente". Concluiu que "quando a limpeza de banheiros envolve grande público, como no caso em pauta, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional em análise", condenando os reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Constata-se que a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item II da Súmula 448 do TST, segundo o qual “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012717-33.2022.8.11.0015

ID: 339267776

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012717-33.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A

Decisão

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012717-33.2022.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra Vitale Industrial Norte S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, que julgou procedentes os pedidos formulados pela empresa autora. Alega o recorrente, inicialmente, que a sentença anulou a cobrança com fundamento na inconstitucionalidade do índice de atualização monetária utilizado pelo Estado de Mato Grosso (IGP-DI acrescido de juros de 1% ao mês), por supostamente extrapolar os limites definidos pela União, entendimento este respaldado no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, sustenta que a CDA em debate foi devidamente readequada no curso do processo administrativo e já observa os parâmetros fixados pela legislação estadual, tanto no que tange à multa quanto aos encargos moratórios. Não consta nos autos a apresentação de contrarrazões pela parte apelada. A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer (Id. 294455357), absteve-se de emitir manifestação sobre o mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória, nos termos do art. 178 do CPC e da Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal proposta por Vitale Industrial Norte S/A, por meio da qual foi acolhido o pedido inicial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000387/95-A, determinando sua readequação quanto ao índice de correção monetária, diante da adoção de índice superior ao permitido pelo ordenamento constitucional e pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia centra-se na validade da CDA que fundamenta a cobrança do crédito tributário, especialmente no que diz respeito à utilização de índice de correção monetária em desconformidade com os parâmetros constitucionais consagrados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. Sustenta o apelante, em síntese, que o título executivo foi readequado após o trâmite do processo administrativo tributário, com a redução da multa de 50% para 30%, com base no art. 47-E, I, "f", da Lei Estadual nº 7.098/98, em consonância com o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Defende, ainda, a regularidade tanto da multa quanto do índice de correção monetária e dos juros aplicados, por estarem amparados na legislação estadual. A insurgência recursal, contudo, merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.062, segundo o qual: Tema 1.062/STF – Tese: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. O referido precedente, julgado sob o regime da repercussão geral (ARE 1.216.078/SP), vincula todas as instâncias do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC, vedando a aplicação de índices ou juros superiores à taxa SELIC para atualização de créditos fiscais pelos Estados e pelo Distrito Federal. No caso concreto, embora o Estado sustente a existência de readequações administrativas na CDA, os documentos acostados aos autos demonstram que, à época da contestação (Id. 281923877), a certidão ainda adotava o IGP-DI como índice de atualização monetária, o que compromete a validade jurídica do título, em afronta à tese firmada pelo STF. De fato, tal prática contraria a orientação vinculante da Suprema Corte, que exige a utilização da taxa SELIC, adotada pela União para a correção de seus créditos tributários. Cumpre destacar que, a partir de março de 2024, o Estado de Mato Grosso passou a adotar a taxa SELIC como índice para apuração de juros moratórios nos pagamentos extemporâneos de tributos estaduais, conforme disposto no Decreto Estadual nº 762/2024. Ademais, observa-se que a parte autora, em sua petição inicial, formulou pedidos cumulativos, requerendo, alternativamente à anulação da CDA, a sua readequação aos parâmetros legais e constitucionais — o que revela a existência de pretensão subsidiária viável, conforme os princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Dessa forma, embora correta a conclusão do juízo a quo quanto à ilegalidade do índice aplicado, entendo que a resposta jurisdicional adequada ao caso não é a anulação integral do crédito, mas sim a retificação da CDA, substituindo-se o IGP-DI pela taxa SELIC, preservando-se o núcleo do crédito tributário apurado e os efeitos materiais da inscrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, reiteradamente, a possibilidade de readequação judicial da CDA para correção de encargos ilegais, sem necessidade de sua anulação integral, desde que mantidos a origem e a certeza do crédito. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . NULIDADE DA CDA. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% PARA 17%. ALTERAÇÃO DO TÍTULO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético . Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 380739 SP 2013/0257579-3, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LANÇAMENTOFUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL . SIMPLESCÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DO POSSÍVEL EXCESSO. PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO . - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese dereadequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em razão dadeclaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n.9.718/1998 pelo STF . Nesse contexto, a CDA não perderia osrequisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado oeventual excesso.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1208643 RN 2010/0153129-0, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2012) Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a retificação da CDA nº 000387/95-A, com a substituição do índice IGP-DI pela taxa SELIC, nos termos do Tema 1.062/STF, mantendo-se o crédito tributário. Ademais, merece reforma também a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos de ofício, sem configurar reformatio in pejus. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes .3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de litigiosidade na jurisdição voluntária), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2221117 DF 2022/0310746-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (destaquei) [Destacamos] Inclusive, este tem sido o posicionamento deste Sodalício, que ao enfrentar a matéria em análise, assim se posicionou: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DO AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA CONDENÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há que se falar em decisão extra petita, na hipótese de esta versar sobre matéria de ordem pública, como os honorários advocatícios, estes que podem ser suscitados e analisados em qualquer momento processual. 2 – Em atenção ao princípio da causalidade, não é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que não há qualquer ônus a ser atribuído à Fazenda Pública. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0000779-79 .1994.8.11.0002, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2023) Dessa forma, por se tratar de matéria relacionada à ordem pública, passo a análise da legalidade quanto a fixação de honorários advocatícios. Com efeito, verifica-se que o Juízo a quo aplicou os percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC, vinculando os honorários ao valor atualizado da causa, inclusive com gradação sobre faixas escalonadas (10% até 200 salários mínimos e 8% sobre o montante que exceder 200 até 2.000 salários mínimos). Com o devido respeito à fundamentação apresentada pelo eminente juízo de origem, divirjo de seu entendimento. A controvérsia reside no critério a ser adotado para a fixação dos honorários no caso em análise: se deve prevalecer o critério objetivo previsto nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC, ou se é cabível a fixação com base na equidade, nos termos do § 8.º do mesmo artigo. No que se refere ao quantum, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), firmou entendimento no sentido de que, como regra, devem ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”. No caso em apreço, não houve cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), mas apenas determinação para sua readequação quanto ao índice de correção monetária. Assim, restou preservada a validade da CDA. Ressalte-se que, em hipóteses de readequação de cálculos — como alteração de índices de correção monetária e juros ou atualizações decorrentes de decisões judiciais — o valor final obtido nem sempre reflete o ganho patrimonial efetivo da parte. Nesses casos, utilizar o valor da causa como critério de base para a fixação dos honorários pode gerar distorções e condenações desproporcionais, especialmente quando não há acréscimo patrimonial concreto, mas mera recomposição do valor da dívida. Dessa forma, inexistindo desconstituição do débito tributário, é inviável aferir proveito econômico mensurável, o que autoriza a fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora essa orientação, conforme se extrai do julgamento da ACO 2988/DF, relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, à luz das peculiaridades do caso concreto, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Vejamos Direito Processual Civil. Segundos embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1 . Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos primeiros embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da condenação desproporcional e injusta da parte sucumbente. 2. Alegação de omissões e contradições no julgado quanto à aplicabilidade do art. 85, e parágrafos, do CPC . 3. O caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a quantificação da verba honorária por equidade, seja à luz do art. 85, § 8º, do CPC, seja em razão do princípio da proporcionalidade. Isso porque a presente demanda, por força do art . 102, I, f, da CF, consubstancia um (i) conflito federativo, economicamente inestimável; (ii) traduz condenação em obrigação de fazer – e não de pagar – e, por fim, (iii) é patrocinada por advogados públicos em ambos os polos da demanda, cujo regime jurídico de remuneração – ao contrário dos advogados privados – submete-se ao teto constitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ACO: 2988 DF, Relator.: Min . LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/09/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2023 PUBLIC 05-10-2023). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que, em ações cujo objeto não possui expressão econômica diretamente mensurável ou cujo valor da causa é meramente estimativo, é legítima a adoção da equidade para a fixação da verba honorária, independentemente do valor atribuído à causa. Vejamos: Tese de julgamento: "1. Admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ainda que o valor nominal da causa seja elevado, quando demonstrado que a demanda possui objeto de natureza imaterial e que o proveito econômico efetivo é inestimável ou desproporcional ao montante estimado. 2. O entendimento firmado no Tema n.° 1.076, do STJ, não impede a adoção da técnica da equidade quando a aplicação automática dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, resultar em condenação incompatível com a complexidade da causa, a resistência oferecida pela parte vencida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em tais hipóteses, justifica-se o distinguishing do precedente qualificado, conferindo ao julgador margem para, diante das peculiaridades concretas, promover a adequada ponderação entre o caráter alimentar da verba honorária e a proteção do erário público". (TJ/MT. N.U 1000761-19.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Sendo assim, na presente situação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, nos termos do disposto nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme se demonstra a seguir: Art. 85. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse contexto, em relação ao o valor dos honorários, fixo em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) o qual está em consonância com o princípio da proporcionalidade e observa o mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (advocacia fiscal - Disponível em https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios, Acesso em: 12 de junho de 2025), conforme prevê o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença exclusivamente quanto à extensão do provimento jurisdicional, para determinar a retificação da CDA n. 000387/95-A, com substituição do índice IGP-DI pela taxa SELIC, preservado o crédito tributário principal, nos moldes do Tema 1.062/STF. Readequo, ainda, a condenação em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária a partir desta data e juros legais a partir do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1686 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes