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Processo nº 1000764-88.2025.4.01.3601

ID: 311748543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-88.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SURUBI SUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000764-88.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000764-88.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA SURUBI SUE Advogado do(a) AUTOR: NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS - MT34812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2190491388), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/03/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 01/03/2025 DIP 01/05/2025 DCB 24/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 2.193,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191003367). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 315680652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

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RENE FRANCISCO LOPES

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MAURICIO ZERBINI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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FRANCO SCHIRRU JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BRUNA DE FREITAS

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - L… Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucileine Alexandrino Micheli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), FRANCO SCHIRRU JUNIOR (OAB 344218/SP), BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

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Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 315680658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

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RENE FRANCISCO LOPES

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MAURICIO ZERBINI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BRUNA DE FREITAS

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - L… Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucileine Alexandrino Micheli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), FRANCO SCHIRRU JUNIOR (OAB 344218/SP), BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

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Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 277994618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

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RENE FRANCISCO LOPES

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MAURICIO ZERBINI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BRUNA DE FREITAS

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto … ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Mauricio Zerbini (OAB 272470/SP), Tatiane Campos Geib (OAB 300177/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Franco Schirru Junior (OAB 344218/SP), Bruna de Freitas (OAB 355445/SP) Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portale Mattino - Exectdo: Oliver de Chico - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se.

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Gabriela Santos Pimenta x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 279646695

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-79.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000764-79.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: GABRIELA SANTOS PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000764-79.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: GABRIELA SANTOS PIMENTA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043ac33 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 26/06/2025 às 14h30min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA SANTOS PIMENTA

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Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 278865377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

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RENE FRANCISCO LOPES

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MAURICIO ZERBINI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BRUNA DE FREITAS

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto … ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Mauricio Zerbini (OAB 272470/SP), Tatiane Campos Geib (OAB 300177/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Franco Schirru Junior (OAB 344218/SP), Bruna de Freitas (OAB 355445/SP) Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portale Mattino - Exectdo: Oliver de Chico - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se.

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J.D.S.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 277170224

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029846-63.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J.D.S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029846-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JESSE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029846-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JESSE DA SILVA MARIANO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 387d687 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1029846-63.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000764-03.2014.5.02.0323 EXEQUENTE: JESSE DA SILVA MARIANO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1029846-63.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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J.D.S.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 277170241

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029846-63.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J.D.S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029846-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JESSE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029846-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JESSE DA SILVA MARIANO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 387d687 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1029846-63.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000764-03.2014.5.02.0323 EXEQUENTE: JESSE DA SILVA MARIANO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1029846-63.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.M.

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Processo nº 1000764-06.2020.8.11.0092

ID: 322034624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-06.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELESTINO BONOMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIGMAR MACEIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000764-06.2020.8.11.0092. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ CELESTINO BONOMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000764-06.2020.8.11.0092. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ CELESTINO BONOMO em desfavor de R.P. TRANSPORTES EIRELI, ambos devidamente qualificados. O exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir o sócio Rudes Pereira de Souza, ao argumento de que foram exauridas todas as tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica executada. Além do que, houve insolvência desta (ID: 199348254). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto a extinção da empresa: No caso em análise, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do CPC. A questão central a ser enfrentada, contudo, diz respeito à situação específica da empresa executada, uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) que foi extinta por liquidação voluntária durante o trâmite da execução. Verifico que, conforme documento anexado aos autos (ID 198586092), a empresa executada foi efetivamente baixada em 14/09/2020 por "extinção por encerramento de liquidação voluntária". Tal fato caracteriza a extinção regular da pessoa jurídica, o que, em princípio, extingue sua personalidade jurídica. Ocorre que, no caso das EIRELIs, quando há a extinção da pessoa jurídica, não se trata propriamente de um caso de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de sucessão processual, prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Importante diferenciar a sucessão processual de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores. Dessa forma, não se trata propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente porque a empresa foi extinta regularmente. No tocante à ausência de bens: Ainda que se fundamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na ausência de localização de bens, o fato, por si só, não é motivo para a efetiva desconsideração, notadamente diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes . 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1812292 RO 2019/0124535-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Posto isso, INDEFIRO o pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Kelly Patricia Rodrigues Franca x Haf 9 - Comercio De Sucos E Lanches Ltda

ID: 320206030

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-90.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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MILENA EMI SILVA

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MARIANA CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000764-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: HAF 9 - COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000764-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dacf84d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA

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