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Processo nº 1000764-26.2025.8.26.0120

ID: 293369677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-26.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE NUNES LOCAçãO E COMERCIO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-26.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos … Processo 1000764-26.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Nilson Ambrosio Faria, com endereço à Rua Sao Jose, 420, Vila Sao Roque - CEP 19885-342, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 351,54, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco do(a)(s) exequente(s). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Nilson Ambrosio Faria, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

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Gleidson Cuence e outros x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda

ID: 315785735

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-32.2021.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON CUENCE JOHN HIROSHI IANO LUIZ EDUARDO PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GREGORY CHRISTIAN ALVES MARTINS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO HIROSHI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPPI DIAS MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUENY ANDREA ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000764-32.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO PACHECO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000764-32.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO PACHECO DA SILVA RECLAMADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7033de5 proferido nos autos. EBL DESPACHO Tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o(a) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-1 do TST no Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, proferida em 17/10/2024, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, caso não haja determinação em contrário na sentença transitada em julgado, passo a adotar o entendimento do referido julgado para juros e correção monetária dos débitos trabalhistas, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase prejudicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

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Gleidson Cuence e outros x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda

ID: 315785741

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-32.2021.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON CUENCE JOHN HIROSHI IANO LUIZ EDUARDO PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GREGORY CHRISTIAN ALVES MARTINS BARROS

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REINALDO HIROSHI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPPI DIAS MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUENY ANDREA ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000764-32.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO PACHECO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000764-32.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO PACHECO DA SILVA RECLAMADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7033de5 proferido nos autos. EBL DESPACHO Tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o(a) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-1 do TST no Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, proferida em 17/10/2024, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, caso não haja determinação em contrário na sentença transitada em julgado, passo a adotar o entendimento do referido julgado para juros e correção monetária dos débitos trabalhistas, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase prejudicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO PACHECO DA SILVA

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Eliana Maria De Oliveira x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 280996016

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-80.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000764-80.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000764-80.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51bdce7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 26/05/2025 ANA LUIZA SANTOS DE ARAGAO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 29/07/2025 09:45 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 26 de maio de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MARIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000764-55.2025.8.26.0272

ID: 320216560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-55.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZA SEIXAS MENDONÇA

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JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI

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Processo 1000764-55.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosana Domingues - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … Processo 1000764-55.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosana Domingues - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP), JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI (OAB 492509/SP), LUIZA SEIXAS MENDONÇA (OAB 280955/SP)

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Alice Sampaio Ribeiro Albano e outros x Scb Distribuicao E Comercio Varejista De Alimentos Ltda.

ID: 260399493

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-53.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000764-53.2022.5.02.0442 : ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO : SCB DISTRIBUICAO E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000764-53.2022.5.02.0442 : ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO : SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0060bfc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:d344291), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária (#id:23949a5). FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$50.120,06(data base 30/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$28.374,50; Juros R$8.003,30(SELIC data da distribuição da ação 31/08/2022 até a data base 30/04/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.625,52; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$7.604,48; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito MÁRCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$3.637,78(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

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Alice Sampaio Ribeiro Albano e outros x Scb Distribuicao E Comercio Varejista De Alimentos Ltda.

ID: 260399514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-53.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000764-53.2022.5.02.0442 : ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO : SCB DISTRIBUICAO E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000764-53.2022.5.02.0442 : ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO : SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0060bfc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:d344291), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária (#id:23949a5). FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$50.120,06(data base 30/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$28.374,50; Juros R$8.003,30(SELIC data da distribuição da ação 31/08/2022 até a data base 30/04/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.625,52; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$7.604,48; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito MÁRCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$3.637,78(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SAMPAIO RIBEIRO ALBANO

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Daiane Mudesto Vieira x Santo Rock Bar Ltda

ID: 261400919

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-12.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE MUDESTO VIEIRA

Polo Passivo:

SANTO ROCK BAR LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DANIELLI CASTRO XAVIER FREITAS

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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EDVAN APARECIDO PAULINO

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ADSON ANDRE VELONI

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000764-12.2024.5.02.0433 : DAIANE MUDESTO VIEIRA : SANTO ROCK BAR LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000764-12.2024.5.02.0433 : DAIANE MUDESTO VIEIRA : SANTO ROCK BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8c43d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Vistos. Trata-se de execução voltada contra SANTO ROCK BAR LTDA. Pede, no id 6c9da19 , a inclusão dos seguintes sujeitos no polo passivo: WAGNER ROBERTO CANDIDOQUEROBINA CANDIDOCW BAR LTDACARLA DENISE MENDES PINHEIRO Alega que CW BAR LTDA é sucessor da executada, pois atende no mesmo endereço da executada, com mesma atividade e que WAGNER ROBERTO CANDIDO E CARLA DENISE MENDES PINHEIRO seriam sócios da empresa. Na ficha JUCESP de id 01beee9 consta apenas CARLA DENISE MENDES PINHEIRO como sócia. Informa que SANTO ROCK BAR deixou de exercer atividades formalmente. Na ficha JUCESP de id 6fbc3d2 consta a retirada de WAGNER ROBERTO CANDIDO do quadro societário em 29/11/2017 e remanesce apenas QUEROBINA CANDIDO e distrato em 14/7/2022. A inicial foi proposta em 3/5/2024, ou seja, mais de dois anos após a retirada de WAGNER ROBERTO CANDIDO da sociedade, o que atrai o impedimento previsto no artigo 10-A da CLT em relação à sua responsabilização. Entretanto, tendo em vista que há alegação de que WAGNER ROBERTO CANDIDO permaneceu ativo na administração de SANTO ROCK BAR LTDA, defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica EXPANSIVA contra WAGNER ROBERTO CANDIDO, a fim de investigar sua participação na empresa SANTO ROCK BAR LTDA após sua retirada formal da sociedade, como sócio oculto. Sem prejuízo, a fim de investigar a sucessão da empresa SANTO ROCK BAR LTDA por CW BAR LTDA, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica INDIRETA contra CW BAR LTDA. Indefiro, nesse momento, instaurar incidente contra CARLA DENISE MENDES PINHEIRO pois é sócia de CW BAR LTDA que ainda não faz parte da execução. Por fim, defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra QUEROBINA CANDIDO. Pede, ainda, a penhora de receitas da executada. Mantenho o indeferimento, pois restou comprovado o encerramento formal das atividades da executada. Nesse ponto, é imprescindível verificar se CW BAR LTDA é sucessora de SANTO ROCK BAR LTDA. Não há de se falar, ainda, em litigância de má-fé. Intime-se e citem-se os suscitados por meio de oficial de justiça. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ROCK BAR LTDA

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Daiane Mudesto Vieira x Santo Rock Bar Ltda

ID: 261400921

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-12.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE MUDESTO VIEIRA

Polo Passivo:

SANTO ROCK BAR LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DANIELLI CASTRO XAVIER FREITAS

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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EDVAN APARECIDO PAULINO

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ADSON ANDRE VELONI

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000764-12.2024.5.02.0433 : DAIANE MUDESTO VIEIRA : SANTO ROCK BAR LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000764-12.2024.5.02.0433 : DAIANE MUDESTO VIEIRA : SANTO ROCK BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8c43d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Vistos. Trata-se de execução voltada contra SANTO ROCK BAR LTDA. Pede, no id 6c9da19 , a inclusão dos seguintes sujeitos no polo passivo: WAGNER ROBERTO CANDIDOQUEROBINA CANDIDOCW BAR LTDACARLA DENISE MENDES PINHEIRO Alega que CW BAR LTDA é sucessor da executada, pois atende no mesmo endereço da executada, com mesma atividade e que WAGNER ROBERTO CANDIDO E CARLA DENISE MENDES PINHEIRO seriam sócios da empresa. Na ficha JUCESP de id 01beee9 consta apenas CARLA DENISE MENDES PINHEIRO como sócia. Informa que SANTO ROCK BAR deixou de exercer atividades formalmente. Na ficha JUCESP de id 6fbc3d2 consta a retirada de WAGNER ROBERTO CANDIDO do quadro societário em 29/11/2017 e remanesce apenas QUEROBINA CANDIDO e distrato em 14/7/2022. A inicial foi proposta em 3/5/2024, ou seja, mais de dois anos após a retirada de WAGNER ROBERTO CANDIDO da sociedade, o que atrai o impedimento previsto no artigo 10-A da CLT em relação à sua responsabilização. Entretanto, tendo em vista que há alegação de que WAGNER ROBERTO CANDIDO permaneceu ativo na administração de SANTO ROCK BAR LTDA, defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica EXPANSIVA contra WAGNER ROBERTO CANDIDO, a fim de investigar sua participação na empresa SANTO ROCK BAR LTDA após sua retirada formal da sociedade, como sócio oculto. Sem prejuízo, a fim de investigar a sucessão da empresa SANTO ROCK BAR LTDA por CW BAR LTDA, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica INDIRETA contra CW BAR LTDA. Indefiro, nesse momento, instaurar incidente contra CARLA DENISE MENDES PINHEIRO pois é sócia de CW BAR LTDA que ainda não faz parte da execução. Por fim, defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra QUEROBINA CANDIDO. Pede, ainda, a penhora de receitas da executada. Mantenho o indeferimento, pois restou comprovado o encerramento formal das atividades da executada. Nesse ponto, é imprescindível verificar se CW BAR LTDA é sucessora de SANTO ROCK BAR LTDA. Não há de se falar, ainda, em litigância de má-fé. Intime-se e citem-se os suscitados por meio de oficial de justiça. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE MUDESTO VIEIRA

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Jose Eduardo Rodrigues Daleffe x Leao & Ferreira Da Silva Ltda e outros

ID: 261419313

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-75.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA NEYDE FERREIRA LEAO

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE

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TATIANA LEAO LEITE TOSTES

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MICHELI ARAUJO GIROTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000764-75.2023.8.11.0035 Vistos etc. O presente dissídio envolve a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000764-75.2023.8.11.0035 Vistos etc. O presente dissídio envolve a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alto Garças/MT na ação de autos n. 0000873-87.2015.8.11.0035. A parte autora, advogada, prestou serviços jurídicos e representou a ré como procurador naquele processo, porém, considerando que o contrato de honorários advocatícios contém cláusula de eleição de foro, tendo as partes elegido a Comarca de Jaciara/MT para dirimir judicialmente as questões oriundas do instrumento, aquele juízo declinou a competência para processar e julgar a ação de cobrança à presente Comarca. Ocorre que a verba buscada não se origina especificamente em obrigação disposta no contrato, até porque não se cobra honorários contratuais, antes se originou da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alto Garças/MT, se tratando de honorários sucumbenciais. A obrigação de condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor não nasce de nenhuma previsão contratual, mas sim da lei e é efetivada através de sentença, conforme estabelece o artigo 85, caput, do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Desta forma, quando o causídico exige o pagamento da verba em questão, não está exigindo o cumprimento do contrato de honorários, mas sim o cumprimento do título judicial que estabeleceu a obrigação. E o cumprimento do título judicial judicial que estabeleceu a obrigação deve, em regra, ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, veja: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Por isso, suscito conflito negativo de competência nos termos do artigo 953, inciso I, do CPC entre este juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT e o juízo da Vara Única de Alto Garças/MT, determinando a instauração de incidente e posterior remessa do incidente ao egrégio TJMT. Cumpra-se, expedindo o expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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