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Processo nº 1006872-48.2025.4.01.9999

ID: 333407959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO KEILA MARA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A e EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Flávio Antônio Silva Medrado, representado por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora ser portadora de TDAH e retardo mental, o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra. Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006872-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: KEILA MARA DA SILVA APELADO: F. A. S. M. Advogados do(a) APELADO: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Newton Santos De Oliveira x Jesus Soares

ID: 278633764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000710-98.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEWTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JESUS SOARES

Sentença

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI

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ROGEIRO RODRIGUES MACHADO

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VIVIANE DE SOUSA OLIVEIRA

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AMANDA SOUZA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000710-98.2024.8.11.0092 I - RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução ajuizados por NEWTON SANTOS DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000710-98.2024.8.11.0092 I - RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução ajuizados por NEWTON SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor de JESUS SOARES. O embargante requer, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques que embasam a execução, sob o argumento de que os títulos foram emitidos em razão de um contrato de compra e venda de um veículo Volvo, placa OGL 2979, que apresentou defeitos graves no câmbio, resultando na rescisão do contrato e na devolução do veículo ao embargado. Alega que a relação entre as partes se enquadra como relação de consumo, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. Afirma, ainda, que a manutenção da execução configuraria enriquecimento ilícito do embargado, uma vez que o veículo foi devolvido e o embargante arcou com despesas de reparo. Por fim, requer a produção de provas, inclusive pericial, para comprovar os vícios apresentados pelo veículo, bem como a improcedência da execução, com a consequente condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID. 169789379). Recolhimento das custas pelo embargante ao ID. 169914747 e seguintes. Decisão recebendo à inicial (ID. 173149976). Citado, o réu impugnou os embargos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo embargante. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando a inexistência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica do embargante que justificasse a inversão do ônus da prova. Além disso, refutou a alegação de que os cheques executados se referiam à compra do veículo Volvo, placas OGL 2979, afirmando que tais títulos de crédito foram emitidos para a quitação de outros veículos adquiridos pelo embargante, quais sejam: um Eco Sport, ano 2012, e uma Ford Ranger, ano 2015. Alegou, ainda, que não houve qualquer acordo de devolução do veículo Volvo, sustentando que a tentativa do embargante de compensar o valor dos cheques com a suposta devolução do veículo e com gastos referentes a reparos configura conduta de má-fé processual. Por fim, requereu a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a improcedência dos embargos e a manutenção da execução dos cheques (ID. 173306310). Apresentada impugnação à contestação em ID. 175175092, na qual foram rebatidas as alegações da parte ré e ratificados os termos iniciais. Indeferimento da inversão do ônus da prova decorrente de relação consumerista, bem como determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID. 175204395). Intimadas as partes para especificação de provas, a embargante pleiteou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento do embargado, bem como juntada de documentos novos (ID. 177374251), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a improcedência dos embargos à execução (ID. 177583757). Verificada a ausência de designação da audiência de conciliação, determinou-se a sua realização, conforme consta no ID. 179381517, a qual restou infrutífera (ID. 183775960). Decisão de saneamento do feito (ID. 186794509). Termo da Audiência de Instrução, realizada conforme registro no ID. 189918157. Instado a se manifestar em sede de alegações finais ao ID. 191473892, o embargante alegou que a relação entre as partes caracterizou-se como uma relação de consumo, havendo rompimento contratual em virtude de vícios ocultos no veículo adquirido, um Volvo, que apresentou defeitos logo após a compra, gerando prejuízos e motivando a rescisão contratual com a consequente devolução do bem. Sustentou que, diante do desacordo comercial, as cártulas executadas tornaram-se inexigíveis, ressaltando que não houve o cumprimento do dever de boa-fé pelo embargado, que, mesmo ciente dos defeitos, teria colocado o veículo novamente à venda, pleiteando, ao final, a total procedência dos embargos à execução. Por fim, o embargado, em manifestação colacionada ao ID. 193640868, em sede de alegações finais, refutou as alegações do embargante, sustentando que os cheques objeto da execução não possuem qualquer relação com o veículo Volvo, mas sim com a aquisição de dois outros veículos , Ford Ecosport e Ford Ranger, conforme demonstrado por prova documental e pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio embargante. Aduziu que não houve comprovação da alegada rescisão contratual, tampouco de vício insanável no negócio jurídico, pleiteando, ao final, a total improcedência dos embargos, a condenação do embargante por litigância de má-fé, bem como o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Computam-se dos autos que o presente feito versa sobre embargos à execução, opostos por Newton Santos de Oliveira, no bojo de ação de execução de título extrajudicial de n°: 1000454-58.2024.8.11.0092, ajuizada por Jesus Soares, fundada em dois cheques, no valor total de R$ 70.000,00 (sendo um no valor de R$ 45.000,00 e outro de R$ 25.000,00), emitidos pelo embargante e não pagos por insuficiência de fundos. A controvérsia posta nos autos diz respeito à origem e à exigibilidade dos cheques executados. O embargante sustenta que os títulos foram emitidos em razão de uma negociação de compra e venda de um veículo Volvo, que, segundo afirma, apresentou vícios logo após a aquisição. Alega que, diante da recorrência dos defeitos, realizou a devolução do veículo ao embargado, o que, em sua ótica, resultaria na extinção da obrigação representada pelos cheques, tornando-os inexigíveis. Por outro lado, o embargado refuta essa narrativa e afirma que os cheques objeto da execução não decorrem da negociação do Volvo, mas sim da venda de outros dois veículos, sendo uma Ford EcoSport e uma Ford Ranger, os quais teriam sido adquiridos pelo filho e neto do embargante. Aduz que esses veículos foram devidamente entregues aos compradores e não foram objeto de devolução, razão pela qual os títulos permanecem exigíveis. Portanto, a questão central a ser dirimida reside em apurar se os cheques executados estão vinculados à compra do Volvo, como defende o embargante, ou à compra da Ford EcoSport e da Ranger, como sustenta o embargado. Superadas essas questões, passa-se à análise das provas dos autos e das normas aplicáveis para a adequada solução do litígio. No decorrer da instrução, colheu-se o depoimento pessoal do embargante, senhor Newton Santos de Oliveira, que relatou, em síntese, que adquiriu um veículo Volvo do embargado Jesus Soares, o qual apresentou defeitos poucos dias após a compra. Segundo afirmou, o carro apresentou problemas ainda em Alto Taquari, foi levado para conserto em Mineiros, mas continuou com defeitos recorrentes. Diante disso, decidiu devolver o veículo ao embargado, manifestando sua intenção de não permanecer com o bem, solicitando, na ocasião, a devolução dos cheques emitidos como pagamento. Em juízo, respectivamente: Juiz: Consta aqui, senhor Newton... uma execução de alguns cheques... essa execução foi feita pelo seu Jesus Soares. Em relação a esses cheques, o quê que aconteceu? Newton Santos De Oliveira: Eu comprei um carro... (inaudível) e não deu uma semana... o carro deu problema... ele estava aqui em Taquari... eu levei ele para Mineiros... mandei arrumar... eu vim para cá... bem... para cá de Araguaia... ele estragou de novo... eu não quis mais o carro... entreguei o carro (inaudível)... e eu não quis mais. Juiz: Certo. Esse carro o senhor comprou de quem? Newton Santos De Oliveira: Eu comprei... da garagem... da garagem do... Tenho que falar o nome do homem? A garagem (inaudível)? Mas não sei o nome do rapaz, não. Juiz: Certo. O rapaz que estava aqui... o nome dele é Jesus Soares. Ele era o proprietário da garagem? Newton Santos De Oliveira: Ele é dono da garagem aqui. Taquari. Juiz: Dono da garagem? Certo. Quando o senhor fez a negociação do carro... o senhor fez essa negociação direto ali na garagem? Newton Santos De Oliveira: É... eu comprei o carro aqui... eu fiquei com ele uma semana e meia aqui... eu não fiquei mais do que isso. Ele estragou... deu problema... levei para Mineiros... mandei arrumar... mandei arrumar... voltei para vim... para o Taquari... ele me (inaudível)... de novo. Eu não quis ele mais. Pode ficar com seu carro ai que eu não quero ele mais. Juiz: Entendi. Quando o senhor comprou esse carro... como foi combinado o pagamento? O senhor pagou em dinheiro? O senhor pagou em... Newton Santos De Oliveira: Não... o senhor deu o cheque para ele. Dei o cheque para ele... ele (inaudível) o cheque... paguei a vista. Ele (inaudível) o cheque. Como eu não quis mais o carro... me da meu cheque eu não quero mais o carro. (inaudível). Juiz: E ele devolveu o cheque para o senhor? Newton Santos De Oliveira: Não devolveu não. Ele ta com o cheque ainda. Juiz: Entendi. Esse carro... o senhor o devolveu direto lá na garagem? Newton Santos De Oliveira: Eu o devolvi para o proprietário... para o dono da garagem. Jesus. Juiz: Certo. Entre o dia... o dia em que o senhor foi lá tirar o carro... o dia em que o senhor comprou o carro... Newton Santos De Oliveira: Hã... Juiz: E o dia em que o senhor o devolveu... quantos dias foram mais ou menos? Newton Santos De Oliveira: Que eu fiquei com o carro? Juiz: Isso. Newton Santos De Oliveira: Eu fiquei com o carro... uns 15 dias... 20 dias... não foi mais que isso. E entreguei o carro pra ele. Juiz: Certo. Quando o senhor foi devolver o carro... o senhor pediu para ele devolver o cheque? Newton Santos De Oliveira: Falei para ele... Falei... falei para ele... Você pode ficar com o carro e me devolve meu cheque. E... aí ele levou o carro para aqui no Alto Taquari... e levou até Mineiros. Foi não sei pra onde (inaudível)... tá com o carro até hoje. Juiz: E o quê que ele falou sobre o cheque? Ele falou para o senhor que ia devolver... Newton Santos De Oliveira: (inaudível)... Por conseguinte, Newton afirmou que os cheques entregues foram exclusivamente para pagamento do Volvo, negando que tivessem relação com a compra de outros veículos, como uma Ford Ranger e uma Ford EcoSport, conforme alegado pela parte contrária. Declarou, ainda, que não lembra com exatidão os valores ou datas da negociação, atribuindo essa dificuldade à sua idade avançada. Negou, igualmente, que tenha oferecido um veículo Palio ou qualquer outro bem como parte do pagamento, sustentando que a única transação realizada foi a aquisição do Volvo, que posteriormente foi devolvido. Por fim, confirmou que, embora tenha solicitado a devolução dos cheques, o embargado não os restituiu, e desde então não teve mais contato com ele, tampouco recebeu qualquer satisfação sobre os títulos, conforme consta em arquivo de mídia colacionado ao ID. 189918157 e seus consectários: Juiz: Ah, tá. Então o senhor consegue afirmar para mim que esses dois cheques foram para o Volvo ou o senhor não tem essa certeza? Newton Santos De Oliveira: É para pagar o Volvo, pra pagar o Volvo. Juiz: Pra pagar o volvo. A doutora mencionou aí que foi comprado também uma Ranger e... Dra. Viviane De Sousa Oliveira: Uma EcoSport. Juiz: Uma EcoSport. Como que foi feito o pagamento dessa Ranger e a EcoSport? Newton Santos De Oliveira: Não foi disso não. Juiz: Mas o senhor lembra como que o senhor pagou a Ranger e a EcoSport? Como que foi feito o pagamento delas? Newton Santos De Oliveira: Eu comprei o Volvo e os dois cheques para pagar o Volvo. Só isso que eu sei. Juiz: Ah, tá. Então os cheques que o senhor lembra foram para pagar o Volvo. Newton Santos De Oliveira: É, só isso. Não tem outra negociação de carro nenhum. Dra. Viviane De Sousa Oliveira: Posso fazer outra pergunta? Juiz: Pode, doutora. Dra. Viviane De Sousa Oliveira: É porque nessa notificação extrajudicial ainda menciona que esse Volvo foi dado em pagamento, na verdade, um carro e mais 30 mil reais em dinheiro. Newton Santos De Oliveira: Foi dado o quê? Dra. Viviane De Sousa Oliveira: Um carro como forma de pagamento desse Volvo. Um carro. Acho que é um Palio Adventure, se eu não me engano. E mais 30 mil reais de dinheiro. O senhor reconhece essa transação? Teve essa troca de carro? Newton Santos De Oliveira: Não teve não. Não teve não (inaudível). O carro que era, na verdade, a minha esposa foi o que eu devolvi (inaudível). Eu não quis o carro (inaudível). Ai devolvi o Volvo. Eu... Essas histórias, minha filha, eu não lembro dessas coisas direito. Direitinho não lembro disso. Faz tempo que eu não lembro nem que ele foi isso. Foi em 2022, foi em 2023, não lembro nem mais. Faz tempo esse cara. Esse o Palio... No mesmo sentido advieram os relatos dos informantes Valdeir Peres de Sousa e José Victor Alessandro De Lima Silva, que confirmaram que o embargante adquiriu um veículo Volvo da garagem do embargado, o qual apresentou sucessivos defeitos mecânicos poucos dias após a compra. Ambos relataram que o carro foi levado para conserto em Mineiros e, mesmo após os reparos, continuou apresentando problemas, motivo pelo qual teria sido posteriormente devolvido à garagem do embargado, em sua oitiva, o informante José Victor: Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Tá, e quanto a esse Volvo, você sabe se ele chegou a apresentar algum problema, se está com esse Volvo até hoje, o que aconteceu? José Victor Alessandro De Lima Silva: Sim, eu lembro que poucas semanas depois que eles compraram, deu um problema na embreagem. Aí, depois desse problema na embreagem, eles pegaram para arrumar. Aí eu lembro que eles arrumaram, aí deu um problema acho que no acelerador. Depois desse problema no acelerador, acho que eles levaram para Mineiros o carro para arrumar, e aí a garagem deixou um carro com eles provisoriamente, nesse tempo que eles estavam sem carro. E aí depois o seu Newton, a esposa do seu Newton e o Beckenbauer, foram até Mineiros buscar o carro. E nesse dia que eles foram buscar o Mineiros em carro, eles vindo ali para Taquari, deu um problema no meio do caminho, e eles ficaram, tiveram que ir buscar o guincho lá até no pessoal que trabalha ali na rodovia. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Quem levou esse carro para Mineiros para arrumar? Foi a garagem ou foi o seu Newton e o Beckenbauer? José Victor Alessandro De Lima Silva: Até onde eu sei, foi o seu Newton e o Beckenbauer que levou. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Tá, e aí o carro deu um problema na última vez que o senhor falou, quando eles estavam vindo para Mineiros, né? Aí o senhor sabe se o carro hoje está com o seu Newton, se eles devolveram o carro? José Victor Alessandro De Lima Silva: Não, não estão com o carro mais, se não me engano eles devolveram, né? Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: E o senhor sabe se a garagem devolveu o dinheiro para eles? O senhor sabe sobre essa negociação? José Victor Alessandro De Lima Silva: Olha, eu não tenho muito conhecimento não, não sei te falar, mas até onde eu sei, pô, que eu conversei, disseram que não tinham devolvido. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Tá bom, sem mais. Ademais, confirmou, ainda, que na negociação envolvendo o veículo Volvo foi entregue um veículo Palio como parte do pagamento. Declarou que: Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Esse processo é sobre um suposto desacordo comercial entre o senhor Newton, que emitiu uns cheques, e o senhor Jesus, pela venda de um veículo, de alguns veículos, feito pelo filho dele, do senhor Newton, o Beckenbauer. O senhor sabe alguma coisa sobre essa negociação que eles fizeram, sobre a compra desses veículos? José Victor Alessandro De Lima Silva: A única coisa que eu sei da negociação é que eles deram um palio adventure de entrada, é a única coisa que eu sei. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Esse palio, o senhor sabe que veículo que foi? Qual veículo que eles compraram do senhor Jesus? José Victor Alessandro De Lima Silva: Foi o Volvo, né? Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: O senhor sabe se eles deram alguns cheques para o pagamento desse Volvo também? José Victor Alessandro De Lima Silva: Sim, eu sei que eles deram, acho que um ou dois cheques. Agora, como foi a forma de negociação, eu não sei. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: E além desse Volvo, o senhor sabe se eles compraram outros veículos do senhor Jesus? José Victor Alessandro De Lima Silva: Não, não sei. Referindo-se ao modelo utilizado na transação, e que, quanto ao restante do valor, teria sido pago por meio de cheques. Embora tenha admitido não conhecer os detalhes exatos da forma de pagamento, sua fala corrobora a versão do embargante de que a aquisição do Volvo envolveu, além dos cheques ora executados, a entrega do veículo Palio como entrada. Em continuidade, o informante Valdeir foi enfático ao afirmar que, de seu conhecimento, a negociação envolvia apenas o veículo Volvo, desconhecendo qualquer aquisição de outros veículos como Ford Ranger ou EcoSport. Importante destacar que ambos os informantes, apesar de confirmarem os problemas com o veículo e a devolução, não participaram diretamente da negociação, limitando-se a relatar os fatos de seu conhecimento pessoal e conversas com as partes. Por fim, o embargado, em seu depoimento pessoal, afirmou de forma categórica que os cheques objeto da execução não estão vinculados à compra do veículo Volvo, mas sim à aquisição de dois outros veículos, sendo uma Ford EcoSport e uma Ford Ranger, negociadas com o filho e o neto do embargante. Sustenta que tais veículos foram devidamente entregues e nunca foram objeto de devolução. No tocante ao Volvo, confirmou que também houve uma negociação, porém distinta, realizada mediante a troca de um veículo Palio e um valor complementar em cheque, cujo montante exato não recorda. Esclareceu que o Volvo apresentou um problema no câmbio dentro do prazo de garantia legal, tendo providenciado o reparo, com custo superior a R$ 15.000,00, além de ter disponibilizado um veículo reserva à família do embargante durante o período de conserto. Relatou que, após algum tempo (segundo sua estimativa, mais de três meses após a venda, já fora do prazo de garantia), o embargante compareceu à loja e simplesmente deixou o veículo Volvo no local, sem que houvesse qualquer acordo formal para devolução ou rescisão contratual. Afirmou que, em momento algum, anuiu com a devolução do bem como forma de extinção da obrigação e que o Volvo permaneceu em sua posse desde então. Reiterou, ainda, que os cheques ora executados não possuem qualquer relação com o negócio envolvendo o Volvo, mas são fruto exclusivo da venda da EcoSport e da Ranger. Nestes termos, segue: Juiz: Ok. Então, como que deu essa negociação acerca desses cheques que o senhor teria recebido? Jesus Soares: Não, esses cheques foram de uma EcoSport LT Freestyle, ano 2012, R$ 50 mil, e R$ 20 mil é de uma Ranger, entendeu? Essa é a negociação desses cheques. Juiz: Certo. Quem foi que comprou a Ranger e a EcoSport do senhor? Jesus Soares: Foi o filho do... como que chama o senhor aí... o senhor Newton, Becker. Juiz: Como que é o nome do filho dele? Jesus Soares: Becker. Juiz: Certo. Quando ele foi negociar, esses dois carros, ele comprou de uma vez só? Jesus Soares: Não, ele comprou um, depois outro. Juiz: Tá. E qual carro foi o primeiro, pra eu entender? Jesus Soares: Pra entender, foi a EcoSport. Juiz: Como que foi a negociação? Qual era o valor? Como que foi a questão do pagamento? Jesus Soares: R$ 50 mil. Juiz: R$ 50 mil. Jesus Soares: Porém, essa EcoSport tinha um sócio. Tem até um cheque de R$ 25 mil aí, certo? R$ 25 mil. E tem outro cheque de R$ 45 mil. O de R$ 25 mil seria do sócio, e o de R$ 45 mil seria os R$ 25 mil da EcoSport e R$ 20 mil da Ranger, que foi para o neto do seu Newton, filho do Becker. Juiz: Entendi. Quando ele foi comprar essa EcoSport, no valor de R$ 50 mil, naquele momento da negociação, como foi a questão do pagamento? Pagou algum valor à vista ou já deu o cheque de imediato? Jesus Soares: Não, ele deu o cheque com prazo, né? Porém, eu documentei a EcoSport pra ele no ato, sem vencer os cheques, e a Ranger também. Juiz: Então, os dois veículos foram disponibilizados ali na hora? Jesus Soares: Na hora, com prazo e documentação. Eu dei prazo pra eles no cheque. Juiz: E esses cheques que o senhor está cobrando são os mesmos cheques que foram dados no dia que ele comprou a EcoSport? Jesus Soares: Isso, isso. É a origem da EcoSport. Juiz: Certo. Teve algum problema com essa EcoSport? Ela foi devolvida pro senhor? Jesus Soares: Não, a EcoSport, em momento algum, foi devolvida. Foi transferida até pro neto do seu Newton. Juiz: E a questão desse Volvo, foi comprado um veículo Volvo do senhor? Jesus Soares: Foi, mas outra negociação. Juiz: Como que foi essa negociação? Jesus Soares: Essa negociação foi numa troca de uma Palio que eles tinham. (...) Juiz: Certo, e daí o valor foi, a troca foi sem ter que voltar um troco? Jesus Soares: Eles voltaram. Juiz: Voltaram, voltaram quantos pro senhor? Jesus Soares: Eu não sei falar pro senhor, porque já tem tempo, eu não sei falar o valor certinho. Juiz: Mas como que foi? Foi em dinheiro? Foi em cheque? Jesus Soares: Foi, foi a prazo também. Juiz: A prazo, mas como que foi? Em dinheiro, cheque, ou cartão? Jesus Soares: Foi em cheque, em cheque também. Juiz: O senhor lembra quais foram os valores dos cheques? Jesus Soares: Não lembro não, doutor, porque já faz tempo. Toda a vida nós fizemos bastante negociação, foram vários carros que a gente negociou. Juiz: Certo. Jesus Soares: Teve um problema nessa situação aí. Juiz: Em relação a esse Volvo, teve algum problema com esse carro que foi devolvido pro senhor? Jesus Soares: Não, esse Volvo tem uma garantia de três meses por lei, certo? Teve um problema no câmbio, mas eu peguei o carro, mandei pra Goiânia, gastei mais de R$ 15 mil no câmbio, entendeu? Deixei um carro à disposição da esposa do seu Newton lá pra ela não ficar a pé, dei toda a assistência. Juiz: Certo. Depois que esse carro foi para o conserto e voltou, o senhor entregou para o seu Newton? Ele ficou com o carro ou devolveu depois? Jesus Soares: Entreguei pra ele o carro, entreguei. Juiz: Certo. Ele permaneceu com o veículo ou ele levou e depois devolveu pro senhor? Jesus Soares: Não, ele levou lá na loja e deixou lá, mas não teve acordo nenhum de devolução. Juiz: Certo. E o carro permaneceu com o senhor? Jesus Soares: Isso. Juiz: Entendi. Eu preciso entender agora a cronologia de tudo. Então, primeiro, foi comprada a EcoSport e a Ranger. Depois, quanto tempo depois foi adquirido o Volvo? Jesus Soares: O Volvo eu não sei falar pro senhor quanto tempo não, porque já tem bastante tempo essa negociação, não sei te falar exato. Juiz: Certo, mas o senhor acha que passou de um ano, dois anos? Jesus Soares: Não, não, não, isso foi coisa de menos de um ano. Juiz: Menos de um ano, entendi. Jesus Soares: Foi depois de um ano, não. Juiz: Entendi. Só mais um minutinho. Consta aqui nos autos da execução, dois cheques então emitidos. O senhor lembra quando foi feita a compra da Ranger e da EcoSport? Foi em 2023, 2022, 2024? Jesus Soares: Acredito que meado de 23 pra 24, alguma coisa assim. Juiz: Meado de 2023? Jesus Soares: Acredito que é (...). Eu só sei que vencia em março os cheques. Juiz: Certo, certo. Então, esse cheque de R$ 25 mil e o cheque de R$ 45 mil, o senhor está me dizendo que foram dados pra pagar a Ranger e a EcoSport? Jesus Soares: Isso. A origem da EcoSport e da Ranger, esses cheques. Não tem nada a ver com a Volvo. Juiz: Em relação à Volvo, o senhor afirmou aí que ele acabou indo lá e deixando a Volvo na loja do senhor, sem qualquer tipo de negociação? Jesus Soares: Nenhum acordo pra pegar em devolução, porque se tivesse, eu não teria pedido os cheques pra eles, não estaria nessa situação que está. Juiz: Certo, certo. E o veículo permanece lá com o senhor até hoje, esse Volvo? Jesus Soares: Isso, isso. Juiz: Certo. E os cheques em relação a essa Volvo, o senhor compensou no banco? Jesus Soares: Não, ele pagou o cheque. Ele pagou o cheque. Juiz: Ah, esse do Volvo ele pagou, então? Jesus Soares: Ah, não, ele pagou o Volvo. Ele compensou. Juiz: Certo. O senhor chegou a entrar em contato com ele pra negociar isso? Porque, ao mesmo tempo que ele devolveu o veículo pro senhor, o senhor também recebeu o valor do cheque da Volvo. O senhor chegou a tentar negociar com ele pra devolver esse veículo? Jesus Soares: Não (...) Quando ele deixou a Volvo, eu já tinha concluído o cheque. Juiz: Ah, tá. Então, quando ele deixou a Volvo, o cheque já estava compensado? Jesus Soares: Não tem... não tem mentira. A situação desse processo é só a questão do cheque da Ranger e da EcoSport. Essa é a origem da Ranger e da EcoSport, que eu documentei eles. Porém, documentei antes de receber os cheques. Juiz: Nós ouvimos aqui, agora há pouco, o seu Newton, e ele alega o seguinte: quando ele comprou a Volvo do senhor, foram uns 15 dias quando deu problema nessa Volvo, ele levou até Mineiros pra consertar, na sequência, ele devolveu na loja do senhor. Então, isso aí ocorreu em torno de 15 dias, segundo ele. Jesus Soares: Não, ele não levou a Volvo pra Mineiros arrumar, não. Que eu saiba, não. Juiz: Entendi. Jesus Soares: O defeito que deu na Volvo, dentro da garantia, eu dei toda a assistência pra ele. Quando deu defeito, já tinha saído da garantia. Não estava mais na garantia. Juiz: Entendi. Jesus Soares: Em momento algum eu me desforcei de corrigir o defeito do carro. Eu gastei o dinheiro do carro. Juiz: Só um minutinho que cortou essa parte. O senhor falou que em nenhum momento... Pode repetir, fazendo um favor, porque está cortando bastante. Jesus Soares: Deixei de dar assistência na Volvo. Porém, eu gastei mais de R$ 15 mil no câmbio. Juiz: Entendi. De quando ele tirou a Volvo da loja do senhor até devolvê-la, quanto tempo foi? Jesus Soares: Ah, eu não sei falar certo, senhor, não. Juiz: Mas assim, o senhor não consegue precisar, se foi um mês, mais de um mês, menos? Jesus Soares: Isso aí foi... não, passou de 3 meses, né, porque ela já estava fora da garantia. Juiz: Passou de 3 meses, então? Jesus Soares: Isso aí, porque já estava fora... Dentro da garantia, eu dei toda a assistência pra ele. Juiz: Entendi. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: O senhor acabou de dizer que dentro da garantia deu toda a assistência na Volvo, né? Quer dizer que, dentro da garantia, ela já chegou a apresentar problema e o senhor deu assistência, é isso? Jesus Soares: Isso, isso. Deixei até um carro à disposição da esposa dele lá na casa deles pra ela não ficar a pé. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Aí, depois dos 3 meses, o senhor não deu mais assistência? Jesus Soares: Não, aí não tinha como dar, porque saiu da garantia. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Sim, sem mais perguntas. Embora o embargado tenha afirmado que os valores em execução decorreriam da venda de uma Ford EcoSport e uma Ford Ranger a familiares do embargante, não apresentou qualquer prova documental idônea que comprove tal alegação ou que vincule diretamente os títulos executados aos referidos veículos. Ainda que tenha sido juntada aos autos a notificação registrada sob ID. 173306321, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que os cheques objeto da presente execução estejam vinculados à compra dos veículos Ford Ranger e Ford EcoSport. Por sua vez, o embargante, em seu depoimento, foi claro ao afirmar que os cheques foram emitidos exclusivamente como forma de pagamento do veículo Volvo. Segundo relatado, referido automóvel apresentou vícios no câmbio logo após a aquisição, circunstância que culminou na sua devolução ao embargado, sem que houvesse restituição dos valores pagos ou dos títulos emitidos. Essa narrativa, inclusive, encontra respaldo nos próprios autos, uma vez que o embargado reconheceu a devolução do veículo, ainda que tenha alegado que tal ato ocorreu sem acordo prévio. Cumpre salientar, ademais, que a referida notificação aponta como partes na compra da Ford Ranger os notificantes Beckenbauer de Oliveira e Alzira Maria Vaz de Oliveira, pessoas que, embora tenham relação com o embargante, não figuram formalmente como partes no presente feito. A mesma situação se verifica na alegada negociação envolvendo a Ford EcoSport, uma vez que a obrigação de pagamento teria sido atribuída ao embargante apenas de forma genérica, sem que se apresentasse qualquer documento hábil a comprovar a destinação dos cheques à quitação dessas transações. Ressalte-se, por oportuno, que o embargado tampouco logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, que os cheques em discussão referem-se à aquisição dos veículos Ford Ranger e Ford EcoSport, conforme sustentado em sua defesa. As provas constantes dos autos, inclusive a notificação apresentada, mencionam tais veículos em nome de terceiros, sem trazer elementos objetivos que permitam vincular os títulos executados às supostas negociações. Além disso, ao reconhecer que o veículo Volvo foi devolvido e permaneceu sob sua posse, sem qualquer acordo formal de rescisão contratual, e ainda assim tentar receber os valores representados pelos cheques, o embargado evidencia o inadimplemento da contraprestação a que estaria obrigado. De forma oposta, a versão apresentada pelo embargante mostra-se coerente e harmônica com os demais elementos constantes nos autos. Segundo ele, os cheques foram emitidos exclusivamente para o pagamento do veículo Volvo, que apresentou vícios ocultos e foi, por esse motivo, devolvido. A ausência de qualquer documentação que relacione de maneira clara e segura os cheques aos veículos apontados pelo embargado fragiliza sobremaneira sua tese, conferindo maior verossimilhança à versão do embargante quanto à origem da dívida ora executada. Destaca-se, ainda, que a notificação traz a alegação de compensação unilateral de créditos e débitos entre os notificantes e a empresa notificada KM Motors, demonstrando que as partes sequer buscaram, antes do ajuizamento da presente demanda, uma composição consensual para os conflitos oriundos das diversas negociações entabuladas. Dessa forma, permanece incerta a origem dos cheques executados, sendo insuficiente o suporte probatório trazido pelo embargado para afastar a alegação de que tais títulos foram emitidos em razão da aquisição e posterior devolução do veículo Volvo. Em continuidade, as alegações do embargante encontram respaldo no conjunto probatório constante dos autos, especialmente na documentação anexada sob os IDs. 169790146, 169790148, 169790151, 169790153 e 169790157, que corroboram sua versão acerca da negociação envolvendo o veículo Volvo, placas OGL 2979, bem como a existência de vícios ocultos que motivaram a devolução do bem. Ademais, verifica-se que, após a devolução, o referido veículo permaneceu na posse do embargado, o qual, inclusive, o recolocou à venda em sua loja, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos nos IDs 169790166 e 169790169. Tais elementos fortalecem a tese de que os cheques emitidos não são mais exigíveis, diante da ausência de contraprestação devida, o que afasta a obrigação do embargante e evidencia o desequilíbrio contratual. Portanto, com base na análise do caso concreto e nas provas constantes dos autos, observa-se que os cheques objeto da presente execução foram emitidos como forma de pagamento de um veículo Volvo que apresentou vícios ocultos logo após a entrega, os quais comprometeram sua funcionalidade. A existência desses defeitos foi corroborada pelas oitivas realizadas em juízo, e pelo próprio embargado, que reconheceu a ocorrência de problema no câmbio do veículo. Tal circunstância caracteriza hipótese típica de rescisão contratual por vício oculto, conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 441: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na mesma linha, o art. 475 do Código Civil estabelece que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, estando demonstrado que o bem adquirido não servia adequadamente à sua finalidade e que, após tentativas de reparo, foi devolvido ao fornecedor, autorizando-se a rescisão do contrato e a restituição das obrigações assumidas. Por consequência, o embargante não pode ser compelido ao cumprimento de sua contraprestação (pagamento dos cheques), uma vez que o embargado não cumpriu adequadamente sua obrigação. Tal premissa encontra respaldo no art. 476 do Código Civil, que determina: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No presente caso, revela-se aplicável a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. Restou evidenciado nos autos que o embargado não cumpriu integralmente sua obrigação contratual, ao entregar ao embargante um veículo com vícios ocultos, o qual foi posteriormente devolvido. Ainda assim, pretende o exequente receber os valores correspondentes aos cheques emitidos como pagamento por tal bem, o que contraria o princípio da reciprocidade obrigacional. Neste sentido, é pertinente o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual, ao julgar a Apelação Cível n.º 1000772-34.2022.8.11.0020, reconheceu expressamente que, em sede de embargos à execução, é legítima a oposição da exceção do contrato não cumprido, cabendo ao exequente demonstrar o adimplemento das obrigações assumidas. Não tendo o embargado logrado êxito em comprovar o cumprimento adequado do contrato de compra e venda, tampouco a vinculação dos cheques a outros negócios distintos, mostra-se inviável a exigência do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código Civil, no art. 476, preconiza que: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nos termos do art . 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Em ações de execução, o exequente desincumbe-se do onus probandi apresentando o título executivo, cabendo ao executado provar o pagamento do débito reclamado ou o descumprimento da obrigação imputada ao credor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000772-34.2022 .8.11.0020, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifado). Importa ressaltar que, conforme consta dos depoimentos colhidos e da própria impugnação aos embargos, parte do pagamento pelo veículo Volvo, objeto da controvérsia, foi realizada mediante a entrega de um veículo Palio Adventure, avaliado em aproximadamente R$ 38.000,00. Tal circunstância foi confirmada tanto por testemunhas quanto pelo próprio embargado, que reconheceu ter recebido o Palio como parte do negócio. Contudo, apesar da posterior devolução do Volvo pelo embargante em razão dos vícios ocultos apresentados, não há nos autos qualquer indicação de que o veículo Palio tenha sido restituído ao embargante, o que reforça a configuração de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, o embargado permaneceu com o bem entregue como parte do pagamento, bem como com o próprio Volvo, sem que houvesse devolução do valor pago ou das cártulas de cheque emitidas, o que evidencia a ausência de justa causa para a exigência da obrigação executada. Com efeito, o embargado se encontra na posse do veículo devolvido e, ao mesmo tempo, busca o recebimento dos cheques que foram emitidos como pagamento pelo mesmo bem. Tal conduta revela duplicidade de vantagem econômica, sem respaldo legal, sendo de rigor a anulação dos cheques ou, ao menos, o reconhecimento de sua inexigibilidade. No aspecto processual, os embargos à execução mostraram-se via adequada para veicular tal matéria. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, I e IV, permite que o executado alegue: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Por fim, o art. 786 do CPC dispõe que: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Todavia, conforme demonstrado, a obrigação representada pelos cheques não é exigível, tendo em vista o vício na prestação do serviço e a devolução do bem. A falta de liquidez e certeza da dívida, somada à controvérsia quanto à origem dos títulos e à ausência de prestação válida, impede o prosseguimento da execução. Em razão do reconhecimento da inexigibilidade dos títulos executados, decorrente da rescisão contratual motivada por vícios ocultos no bem adquirido, impõe-se a extinção da presente execução, por ausência de obrigação válida a ser exigida. Em conformidade, o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Por fim, cumpre destacar que não vislumbro, nos autos, elementos suficientes que caracterizem a litigância de má-fé por parte de qualquer uma das partes envolvidas. Embora as partes tenham apresentado posições divergentes, não se evidenciam condutas que impliquem em deslealdade processual, abuso de direito ou intenções de procrastinar ou prejudicar a outra parte. Assim, não há que se falar em aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de declarar a litigância de má-fé em relação a qualquer uma das partes. Diante de todo o exposto, deve ser reconhecida a rescisão do contrato, a inexigibilidade dos cheques e, por consequência, extinta a execução com fundamento nos dispositivos legais citados, resguardando-se a parte embargante da indevida cobrança por obrigação já desconstituída de sua causa. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, III do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Volvo, placa OGL 2979, diante da existência de vícios ocultos constatados nos autos e sua devolução; b) RECONHECER a inexigibilidade dos cheques n.º 000369 e 000370, no valor total de R$ 70.000,00 (quarenta e cinco mil reais e vinte e cinco mil reais, respectivamente), emitidos em favor do embargado; c) EXTINGUIR a execução n.º 1000454-58.2024.8.11.0092, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. d) TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais de n° 1000454-58.2024.8.11.0092, bem como, INTIMEM-SE as partes sobre o teor dessa sentença. e) CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. f) Em tempo, AUTORIZO, desde já, o desbloqueio/levantamento de valores (ou bens) eventualmente penhorados nos autos da execução original, n° 1000454-58.2024.8.11.0092. g) Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. h) Oportunamente, arquivem-se os autos, na condição de findo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000772-50.2025.8.11.0013

ID: 294830569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-50.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON DANIEL DA LUZ SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000772-50.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANILTON LUIZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000772-50.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANILTON LUIZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE POR IDADE RURAL, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, formulado por ANILTON LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 183937771 - Pág. 1). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral (ID 188873218). Réplica, ID 189197397. Saneamento do feito ao ID 189470582. Produzida a prova oral (ID 193789446). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. O requerente nasceu em 03/07/1962 (ID 183822468 - Pág. 1), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do art. 142 da Lei n 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o art. 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 183822468 e ID 183822469; b) Cadastro de agricultor familiar, emitido em 11/10/2018, ID 183822473 – Pág. 1/2; c) Extrato DAP, emitido em 13/10/2021, ID 183822473 – Pág. 3; d) CNIS, emitidos 2009, 2011, 2014/2015, 2018 e 2021, categorizando o autor como “agricultor familiar”, ID 183822473 – Pág. 6/35; e) Notas fiscais, concernentes aos anos de 2006 a 2024, sob titularidade do autor e de sua companheira, indicando endereço na zona rural, ID 183822474 – Pág. 1/20; f) Carta de anuência, emitida pelo INCRA em 26/04/1996, onde consta informação de que o autor era ocupante de área rural, ID 183822474 – Pág. 21; g) Declarações de Imposto sobre propriedade rural, ID 183822475; h) Certidão de casamento , onde consta profissão do autor como “lavrador”, ID 183822476; i) Histórico de exploração de propriedade rural, no período de 22/01/2013 a 12/02/2025, ID 183822477; j) Matrícula de imóvel rural, indicando aquisição do autor em 16/10/2014, ID 183822478. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 195267250). Se não, vejamos: ANILTON LUIZ DA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE possui um sítio há 1 (um) ano, localizado no município de Vale de São Domingos, b) a propriedade conta com área de 55 (cinquenta e cinco) alqueires; c) antes residiu, por aproximadamente 10 (dez) anos, em um sítio na Gleba da Estiva Velha, em Pontes e Lacerda; d) o sítio possuía área de aproximadamente, 52 (cinquenta e dois alqueires); e) anteriormente, nos anos de 1992 a 2000, também possuiu um sítio de 24 (vinte e quatro) alqueires, na Gleba Pecuária 2, onde tocava lavouras de milho e arroz; f) realizava criação de gado e a produção de leite; g) atualmente possui de 140 a 150 cabeças de gado; f) não conta com auxílio de funcionários; g) possuí um trator, ano 2023, adquirido por financiamento, no valor de R$226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) e uma caminhonete Ranger, ano 2014/2015, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais); h) é casado com a Sra. Maria Abadia da Silva, que também labora na zona rural; i) sobrevive do sítio. A testemunha CLERIO AFONSO SPINDULAS FILHO disse: a) QUE conhece o autor por meio do comércio, quando este vinha à cidade; b) sempre presenciou o Sr. Anilton sendo trabalhador rural; c) o requerente é casado com a Sra. Abadia e não tem conhecimento de que o casal tenha se separado; d) acredita que com a renda de 100 (cem) bezerros por ano é possível adimplir parcelas da compra de um trator; e) acredita que o valor de um bezerro, dependendo do tamanho, gira entorno de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) a R$3.000,00 (três mil) reais; f) acredita que uma propriedade rural é lucrativa tendo 100 (cem) matrizes bovinas; g) observava que o requerente utilizava a camionete para ir à cidade, servindo para a família e buscando as coisas para o sítio. A testemunha BRAS LEONEL DE FREITAS narrou: a) QUE conhece o autor desde o ano de 1975; b) o requerente residia na fazenda de seu tio; c) o autor ainda não era casado; d) o autor é casado com a Sra. Maria Abadia, nunca se separaram e possuem filhos; e) exerce atividade rural atualmente; f) há muito tempo o autor trabalha com atividades rurais; g) o requerente laborou na fazenda dos Vandos, do Dr. Osmar, prestando serviços como passar veneno, criação de gado e plantio de roças; h) não tem conhecimento quanto à remuneração desses serviços; i) o autor tem uma propriedade rural, localizada em Vale de São Domingos e reside nela; j) anteriormente teve uma propriedade rural sentido à Estrada do Matão, na Pecuária, neste município de Pontes e Lacerda, onde realizava ordenha de leite, plantava milho e criação de gado; k) atualmente a arroba do gado está no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais). Por fim, a testemunha SIDERVAL LUIZ DA SILVA disse: a) QUE o autor é pecuarista; b) o requerente é casado; c) conhece o autor há cerca de 40 (quarenta) anos; d) o requente sempre laborou com atividades rurais; e) o autor plantava milho, arroz; f) quando laborava em fazendas, havia a remuneração dos serviços prestados pelo autor, como cuidar do pasto, construção de cercas e ordenha de leite; g) não tem conhecimento quanto à existência de vinculo empregatício exercido pelo requerente; h) o autor e a cônjuge nunca desfizeram a união; i) o casal possui filhos; j) chegou a comprar bezerros do requerente; k) que o autor teve propriedade própria há uns 20 (vinte) anos, na Pecuária e na Estância Renascer; l) atualmente o requerente reside no sítio. No caso dos autos, a fim de comprovar a atividade campesina, a parte autora aportou aos autos Notas fiscais, concernentes aos anos de 2006 a 2024, sob titularidade do autor e de sua companheira, indicando endereço na zona rural (ID 183822474 – Pág. 1/20); CNIS, emitidos 2009, 2011, 2014/2015, 2018 e 2021, categorizando o autor como “agricultor familiar” (ID 183822473 – Pág. 6/35); Carta de anuência, emitida pelo INCRA em 26/04/1996, onde consta informação de que o autor era ocupante de área rural (ID 183822474 – Pág. 21) e Certidão de casamento, onde consta profissão do autor como “lavrador”, ID 183822476; dentre outros. Apesar disso, uma análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos inaptos a demonstrar que o autor possui qualidade de segurado, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/91. Isso porque, vê-se dos autos que, ao longo da audiência de instrução, o autor afirmou possuir atualmente 140/150 cabeças de gado, bem como a aquisição de maquinário (trator) no valor de R$226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) e, ainda, de uma caminhonete Ranger, ano 2014/2015, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Como se observa, tratando-se de considerável quantidade de semoventes, bem como aquisição de bens de elevada quantia, de modo que não há enquadramento como pequena agricultura de subsistência. À vista do exposto, tem-se pela prova dos autos a existência de elementos incompatíveis com a condição de segurado especial. Portanto, diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que, em que pese a satisfação do quesito etário, o requerente não logrou êxito em comprovar os requisitos indispensáveis à concessão da benesse pleiteada. De igual forma, no tocante ao pedido subsidiário de averbação de serviço rural, verifico que, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar a qualidade de segurado especial, inviável também o acolhimento da pretensão autoral nesse ponto. A propósito: APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL . GRANDE PROPRIEDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. - É possível o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço rural, para fins de revisão de RMI. Inteligência do artigo 55, § 2º, da Lei 8 .213/1991 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91 será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência - A parte autora busca o reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural 01/01/1971 a 20/08/1972 e de 06/07/1973 a 09/06/1975. Contudo, não restou comprovado o exercício de atividade campesina como segurado especial. Com efeito, em que pese o teor da prova testemunhal, os documentos constantes dos autos indicam que o pai do autor era proprietário de grande extensão de terras (135,31 alqueires, ou 327,47 ha, aproximadamente 27 módulos fiscais), e sequer residia no local (possuía endereço residencial em município diverso), não sendo crível que fossem cuidadas apenas pelo pai do autor e pela família, o que contribui para descaracterizar a alegada condição de segurado especial - Apelação da parte autora improvida . (TRF-3 - Ap: 00416035320134039999 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 18/03/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019) (grifo nosso). Saliento ainda que ¾ (três quartos) dos períodos controversos indicados pelo autor concernem a lapso temporal posterior à edição da Lei nº 8.213/91, situação impossibilita o reconhecimento de atividade rural sem o recolhimento de contribuição pertinente, nos moldes da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI N . 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8 .212/1991. 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991852 RS 2021/0385482-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022) Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na peça preambular. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Ivanice Das Gracas Damiao e outros x Ivanice Das Gracas Damiao e outros

ID: 276399252

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-20.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANICE DAS GRACAS DAMIAO VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

IVANICE DAS GRACAS DAMIAO VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILORRANE CAMILA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0010757-20.2023.5.03.0008 : IVANICE DAS GRACAS DAMIAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0010757-20.2023.5.03.0008 : IVANICE DAS GRACAS DAMIAO E OUTROS (1) : VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Demonstrado, pela prova oral, que, em regra, o reclamante não fruía o intervalo para alimentação e descanso integralmente, em razão das condições de trabalho, impõe-se o deferimento da parcela indenizatória, em consonância com o artigo 71, §4º, da CLT. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrentes, IVANICE DAS GRACAS DAMIAO e VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA, sendo recorridas as mesmas Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante (ID. 4c2d8d4) e pela reclamada (de forma adesiva) (ID. 4569fa8) em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (ID. 8eccd22), que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Sustenta a reclamante, nas razões recursais, que a comprovada supressão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Insiste na condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. E postula a majoração dos honorários advocatícios. A reclamada argumenta, em recurso adesivo, que a prova dos autos evidencia a concessão integral do intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas (ID. 1ee6599 e ID. 8f5c75f) sem preliminares. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e firmados por advogado regularmente constituído (ID. 5d9ce2c/44f955e e ID. 4569fa8). A reclamada apresentou as guias de recolhimento de custas e depósito recursal (ID. 6fa2a54 e ID. a1d5baf). Conheço do apelo porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DANOS MORAIS - CÂMERAS (recurso da reclamante) A reclamante informa que era obrigada a trocar de roupas na lavanderia, local inadequado e onde existem câmeras de vigilância. Postula, em razão disso, compensação por danos morais no importe de R$ 50.000,00. O juízo de origem julgou improcedente o pleito, pois a reclamante não teria comprovado os fatos alegados. Assim deliberou o magistrado: "Ante a negativa da reclamada de que orientou a autora a trocar de roupa em local monitorado por câmeras, incumbia inicialmente à reclamante o ônus da prova quanto ao fato (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou, eis que não produziu provas nesse sentido. Registra-se que, em seu depoimento, indagado à autora se houve outro(s) fato(s) que tenha(m) causado violação à sua honra/moral, durante o contrato na reclamada, além do referente ao arrombamento do armário por ela utilizado, declarou negativamente. E os vídeos cujos links foram juntados nos Ids 71271e3 e b6d759b, não revelam a existência de orientação de troca de roupa em local em que houvesse câmeras. Em sendo assim, resta inviável o reconhecimento de que a autora era orientada a trocar de roupa em local monitorado por câmeras de vigilância, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais por esse motivo" (ID. 8eccd22- Pág. 5). Alega a reclamante, em recurso, que os vídeos comprovam a existência de câmeras no local e não foram impugnados pela reclamada. Os registros fotográficos apresentados com a defesa mostram que, de fato, a lavanderia era dotada com câmeras de segurança. Ainda assim, persiste o fato de que a empregadora negou ter determinado a troca de roupas no local. Ademais, não há prova de que a empresa tivesse criado condição que obrigasse a trabalhadora a vestir-se no local. Por tais motivos, entendo deva ser confirmada a decisão que rejeitou o pedido de reparação por dano moral decorrente da violação da intimidade da empregada. Nada a prover. DANOS MORAIS - INVASÃO DA PRIVACIDADE - ARMÁRIOS (recurso da reclamante) Sustenta a reclamante que a empresa fornecia armários de aço, localizados no banheiro, para que as empregadas guardassem seus pertences. Afirma que a empregada Lara fez uma denúncia de que havia perdido a aliança de casamento e que a reclamada chamou um chaveiro, abriu o armário e afirmou ter encontrado a aliança. Postulou, por isso, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido. Reproduzo a seguir trechos da fundamentação da sentença: "No caso dos autos, a autora, em seu depoimento, relatou que teve seu escaninho aberto pela reclamada, sem a sua presença e sem que tenha havido prévia comunicação ou gravação da abertura. Declarou que apenas seu armário foi aberto, e que lhe teriam comunicado posteriormente dizendo que não houve comunicação prévia em virtude de não terem ciência a quem pertencia aquele armário, mas todos os colaboradores sabiam que era ela quem utilizava o mesmo. Por fim, relatou a autora que os armários não possuíam identificação. Ocorre que a narrativa da autora apresenta certa divergência relativamente às alegações que constam da exordial quanto ao aspecto. Isso porque, em seu depoimento, a autora declarou que não havia armário definido para ninguém, mas, para as mais antigas "de casa" como ela, em razão do hábito de uso, sabiam que ela utilizava o armário de cor amarela. Contudo, na petição inicial, a autora alega que o armário dela era de número 15, havendo divergência, portanto, da forma como o armário era identificado, se por cor ou por número. Apontada essa divergência, ressalte-se que a testemunha Patrícia Evangelista Moura da Rocha não soube informar acerca do fato, eis que não trabalhava mais no local à ocasião do fato que embasa a pretensão. E a testemunha Aline Maria de Oliveira relatou que realmente houve a perda de aliança por uma ex-funcionária da reclamada, chamada Lara. Declarou a testemunha que Lara informou aos demais colaboradores que o objeto poderia ter caído no armário abaixo do que ela, Lara, utilizava. Declarou que os demais funcionários não sabiam a quem o armário pertencia, e que, por ninguém ter-se manifestado após alguns dias de a Sra. Lara ter informado acerca da perda da aliança, fora chamado um chaveiro para o abrir e verificar se a aliança se encontrava no local. Relatou que apenas após o armário ser aberto, tiveram ciência de que a autora era quem o utilizava, já que foram encontrados objetos pessoais dela no local, com seu nome. A proprietária da reclamada, quando interrogada, relatou que, antes de o armário que era utilizado pela autora, ter sido aberto, não sabia que era ela quem o utilizava. Declarou que após ter ciência de que o mesmo era utilizado pela reclamante (o que se deu após sua abertura em virtude de terem sido encontrados objetos pessoais dela com seu nome), a autora foi comunicada acerca da abertura do mesmo. Por fim, relatou que o fato em questão não causou qualquer repercussão na empresa. Diante da prova oral acima delineada o Juízo restou convencido de que, de fato, a reclamada só soube que o armário aberto era o utilizado pela autora após a abertura do mesmo, em razão de dentro dele terem sido encontrados objetos com o nome da autora. Por essa razão, entende o Juízo que a empregadora não agiu de forma ilícita, invadindo deliberadamente o armário que a reclamante utilizava. De maneira diversa ocorreria se a reclamada tivesse inequívoco conhecimento que o armário era utilizado pela autora, e determinado sua abertura sem prévio aviso à mesma, o que não foi o caso dos autos. Importante destacar, ainda, que não fora produzida prova de que a reclamante tenha passado a ser taxada de "ladra" após o fato. Logo, não se vislumbra ato ilícito cometido pela empregadora a ensejar direito a indenização por danos morais" (ID. 8eccd22- Pág. 6/7). A reclamante, em razões recursais, reitera os fundamentos da inicial e defende que a reclamada sabia que o armário era por ela utilizado. De fato, o armário utilizado pela reclamante foi aberto por um chaveiro/serralheiro, sem que ela estivesse presente ou tivesse ciência disso. No entanto, entendo que a conduta da reclamada não excedeu os limites do poder empregatício. E as circunstâncias do fato não evidenciam uma situação vexatória. Ao contrário do que sustenta a reclamante, não houve comprovação de que a reclamada sabia que o armário era dela. Ainda que não houvesse rodízio/rotação dos armários, restou comprovado que os armários não eram designados pela reclamada e que não havia denominação deles. Também não houve insurgência quanto ao fato de que a reclamante estava no grupo de WhatsApp onde a empregada Lara informou a perda de sua aliança, provavelmente na lavanderia, e pediu para que guardassem, se achassem (ID. 2e57108). No entanto, a reclamante não se pronunciou sobre isso. E, depois de 5 a 7 dias da comunicação da perda pela empregada Lara, a reclamada procedeu à abertura do armário para verificar se a aliança tinha caído ali dentro. Somente depois da abertura é que soube que o armário pertencia à reclamante, pois os EPI que lá se encontravam tinham o nome da obreira. No mais, também não restou evidenciada qualquer conduta ou comportamento, seja por parte da reclamada ou das colegas, que indicariam que "a obreira passou a ser taxada como ladra", como alegado na inicial (f. 5). Desta forma, considerado o acervo probatório dos autos, não estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Nada a prover. INTERVALO INTRAJORNADA (recurso da reclamada) A reclamante alegou que não podia usufruir integralmente do intervalo intrajornada, pois tinha de permanecer no local de trabalho. O pedido foi acolhido em primeiro grau, tendo sido deferido à autora o pagamento de 45 minutos por dia de efetivo trabalho. A reclamada, em recurso adesivo, sustenta que os cartões de ponto apresentados não foram impugnados. Afirma que a prova oral restou dividida quanto ao intervalo intrajornada. Defende que a segunda testemunha foi pressionada para que fosse dito o que a magistrada queria ouvir. Eis a fundamentação exarada pelo juízo de primeiro grau: "A testemunha Patrícia Evangelista Moura da Rocha, ouvida a rogo da reclamante, relatou que tanto ela quanto a autora usufruíam de apenas 10/15 minutos de intervalo, eis que não poderiam deixar o andar em que trabalhavam durante o período, já que o mesmo não podia permanecer sem um colaborador, e não havia ninguém para lhes substituir. O depoimento dessa testemunha convenceu o Juízo de que, de fato, a autora não poderia usufruir seu horário de intervalo intrajornada livremente, já que havia necessidade de permanecer no local de trabalho, a fim de que as idosas de que cuidava não ficassem sozinhas pelo período de uma hora. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Aline Maria de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, não fora capaz de convencer em sentido diverso quanto ao aspecto, uma vez que, embora a depoente tenha relatado que tanto ela quanto a autora tinham 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, podendo usufruir do mesmo fora do local de trabalho caso desejassem, não é crível que a autora, trabalhando sozinha em um andar da reclamada cuidando de cerca de 14/15 idosas (fato esse confirmado pela prova oral), pudesse deixar o local de trabalho livremente no seu período de intervalo, deixando tantas idosas sozinhas, com riscos de ocorrer acidentes ou outras adversidades. Ora, acreditar nisso seria, s.m.j., admitir inclusive que a reclamada, uma casa particular de cuidados de idosas, é negligente na sua atuação, uma vez que, ainda que as idosas estivessem dormindo no horário em que a autora usufruía do período de intervalo (já que tomavam remédio para tanto, conforme relatado pela proprietária da ré quando interrogada), a qualquer momento poderia alguma delas acordar, o que poderia demandar a presença da reclamante a fim de se evitar contratempos. Desse modo, restou convencido esse Juízo de que a autora não possuía liberdade para usufruir do seu intervalo intrajornada da forma como melhor entendesse, já que não podia deixar o local de trabalho e deixar o mesmo desguarnecido" (ID. 8eccd22 - Pág. 3). Comungo do mesmo entendimento da magistrada sentenciante. Não houve impugnação quanto à quantidade de idosas (entre 14 e 15) que ficavam no andar cuidado somente pela reclamante. Ainda que se tratasse de intervalo usufruído no período da noite, quando as idosas presumidamente estariam dormindo, é inviável concluir que a reclamante poderia deixar o posto de trabalho para descansar durante uma hora, deixando de atender às pacientes, caso fosse necessário. Também mostra-se impraticável (ou, ao menos, imprudente por parte da reclamada) a narrativa de que somente uma empregada ficava responsável por todas as idosas, nos dois andares, enquanto uma trabalhadora desfrutava do intervalo de uma hora. Desta feita, a valoração da prova oral foi realizada de forma escorreita e fundamentada, em obediência ao art. 371 do CPC. O depoimento da testemunha Aline foi preterido em razão das circunstâncias da atividade laborativa. E, como comparação, as informações trazidas pela testemunha Patrícia são verossímeis e compatíveis com a realidade do trabalho. Não se trata, por isso, de prova dividida. Tendo sido evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, mostra-se correta a condenação quanto ao pagamento dos 45 minutos, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA (recurso da reclamante) Em razão dos fatos narrados na inicial a obreira postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d" da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). O juízo de origem julgou improcedente o pedido ante a inexistência das situações de constrangimento narradas e tendo em vista ausência de imediatidade no que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamante, no recurso interposto, sustenta que a supressão do intervalo intrajornada dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme salientado acima, não resta dúvida quanto ao fato de que a reclamante não poderia descansar durante o interregno mínimo previsto em lei. E assim ocorrendo, ressalta claro o descumprimento contratual provocado pela empresa. E vale frisar que a recusa à concessão da pausa para alimentação e repouso configura falta que repercute até mesmo na saúde da trabalhadora, que ficou privada do tempo necessário para refazer-se do desgaste físico e mental advindo da contínua prestação de serviços. E assim ocorrendo, considero evidenciada falta capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, inclusive, vale mencionar decisões do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO . O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o elemento fático-jurídico a ensejar a rescisão indireta é o inadimplemento contratual pelo empregador em razão da supressão do pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. No que se refere à ausência de atualidade das faltas, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pela empregadora não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11073-75.2019.5.03.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). "(...)1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso , a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). E não cabe cogitar da ausência de imediatidade. No caso, a falta renovou-se no tempo, circunstância bastante para autorizar a formalização do pedido de rompimento oblíquo a qualquer tempo, pois a autora não poderia ser obrigada a continuar convivendo com aquele tipo de situação. Acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Defiro o pagamento do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, com as respectivas projeções, além de autorizar o levantamento do FGTS acrescido de 40%, garantida a integralidade dos depósitos. A reclamada deverá entregar o TRCT retificado, chave de conectividade e as guias para requerimento do seguro-desemprego. A empregadora arcará com o pagamento de indenização correspondente a esse benefício previdenciário, caso ele seja negado por culpa desta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso da reclamante) O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca, no importe de 10% a serem apurados da seguinte forma: "1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao(s) advogado(s) da reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança". A reclamante requer a majoração do percentual, para 15%. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo adequado o percentual de 10%. Desprovejo. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários (adesivo pela reclamada) interpostos e, no mérito, nego provimento ao apelo da reclamada e provejo em parte o recurso da autora para acatar o pedido de rescisão indireta, com pagamento do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e respectivas projeções, além de autorizar o levantamento do FGTS acrescido de 40%, garantida a integralidade dos depósitos. A reclamada deverá entregar o TRCT retificado, chave de conectividade e as guias para requerimento do seguro-desemprego. A empregadora arcará com o pagamento de indenização caso esse benefício previdenciário seja negado por sua culpa. Têm feição salarial o aviso prévio e respectivo reflexo no 13º salário. O acréscimo à condenação fica estimado em R$10.000,00. Custas adicionais, de R$200,00, a cargo da ré. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários (adesivo pela reclamada) interpostos e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamada e proveu em parte o recurso da autora para acatar o pedido de rescisão indireta, com pagamento do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e respectivas projeções, além de autorizar o levantamento do FGTS acrescido de 40%, garantida a integralidade dos depósitos. A reclamada deverá entregar o TRCT retificado, chave de conectividade e as guias para requerimento do seguro-desemprego. A empregadora arcará com o pagamento de indenização caso esse benefício previdenciário seja negado por sua culpa. Têm feição salarial o aviso prévio e respectivo reflexo no 13º salário. O acréscimo à condenação fica estimado em R$10.000,00. Custas adicionais, de R$200,00, a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Ivanice Das Gracas Damiao e outros x Ivanice Das Gracas Damiao e outros

ID: 276399303

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-20.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANICE DAS GRACAS DAMIAO VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

IVANICE DAS GRACAS DAMIAO VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILORRANE CAMILA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0010757-20.2023.5.03.0008 : IVANICE DAS GRACAS DAMIAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0010757-20.2023.5.03.0008 : IVANICE DAS GRACAS DAMIAO E OUTROS (1) : VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Demonstrado, pela prova oral, que, em regra, o reclamante não fruía o intervalo para alimentação e descanso integralmente, em razão das condições de trabalho, impõe-se o deferimento da parcela indenizatória, em consonância com o artigo 71, §4º, da CLT. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrentes, IVANICE DAS GRACAS DAMIAO e VIDA DIGNA SERVICOS DE SAUDE LTDA, sendo recorridas as mesmas Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante (ID. 4c2d8d4) e pela reclamada (de forma adesiva) (ID. 4569fa8) em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (ID. 8eccd22), que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Sustenta a reclamante, nas razões recursais, que a comprovada supressão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Insiste na condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. E postula a majoração dos honorários advocatícios. A reclamada argumenta, em recurso adesivo, que a prova dos autos evidencia a concessão integral do intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas (ID. 1ee6599 e ID. 8f5c75f) sem preliminares. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e firmados por advogado regularmente constituído (ID. 5d9ce2c/44f955e e ID. 4569fa8). A reclamada apresentou as guias de recolhimento de custas e depósito recursal (ID. 6fa2a54 e ID. a1d5baf). Conheço do apelo porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DANOS MORAIS - CÂMERAS (recurso da reclamante) A reclamante informa que era obrigada a trocar de roupas na lavanderia, local inadequado e onde existem câmeras de vigilância. Postula, em razão disso, compensação por danos morais no importe de R$ 50.000,00. O juízo de origem julgou improcedente o pleito, pois a reclamante não teria comprovado os fatos alegados. Assim deliberou o magistrado: "Ante a negativa da reclamada de que orientou a autora a trocar de roupa em local monitorado por câmeras, incumbia inicialmente à reclamante o ônus da prova quanto ao fato (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou, eis que não produziu provas nesse sentido. Registra-se que, em seu depoimento, indagado à autora se houve outro(s) fato(s) que tenha(m) causado violação à sua honra/moral, durante o contrato na reclamada, além do referente ao arrombamento do armário por ela utilizado, declarou negativamente. E os vídeos cujos links foram juntados nos Ids 71271e3 e b6d759b, não revelam a existência de orientação de troca de roupa em local em que houvesse câmeras. Em sendo assim, resta inviável o reconhecimento de que a autora era orientada a trocar de roupa em local monitorado por câmeras de vigilância, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais por esse motivo" (ID. 8eccd22- Pág. 5). Alega a reclamante, em recurso, que os vídeos comprovam a existência de câmeras no local e não foram impugnados pela reclamada. Os registros fotográficos apresentados com a defesa mostram que, de fato, a lavanderia era dotada com câmeras de segurança. Ainda assim, persiste o fato de que a empregadora negou ter determinado a troca de roupas no local. Ademais, não há prova de que a empresa tivesse criado condição que obrigasse a trabalhadora a vestir-se no local. Por tais motivos, entendo deva ser confirmada a decisão que rejeitou o pedido de reparação por dano moral decorrente da violação da intimidade da empregada. Nada a prover. DANOS MORAIS - INVASÃO DA PRIVACIDADE - ARMÁRIOS (recurso da reclamante) Sustenta a reclamante que a empresa fornecia armários de aço, localizados no banheiro, para que as empregadas guardassem seus pertences. Afirma que a empregada Lara fez uma denúncia de que havia perdido a aliança de casamento e que a reclamada chamou um chaveiro, abriu o armário e afirmou ter encontrado a aliança. Postulou, por isso, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido. Reproduzo a seguir trechos da fundamentação da sentença: "No caso dos autos, a autora, em seu depoimento, relatou que teve seu escaninho aberto pela reclamada, sem a sua presença e sem que tenha havido prévia comunicação ou gravação da abertura. Declarou que apenas seu armário foi aberto, e que lhe teriam comunicado posteriormente dizendo que não houve comunicação prévia em virtude de não terem ciência a quem pertencia aquele armário, mas todos os colaboradores sabiam que era ela quem utilizava o mesmo. Por fim, relatou a autora que os armários não possuíam identificação. Ocorre que a narrativa da autora apresenta certa divergência relativamente às alegações que constam da exordial quanto ao aspecto. Isso porque, em seu depoimento, a autora declarou que não havia armário definido para ninguém, mas, para as mais antigas "de casa" como ela, em razão do hábito de uso, sabiam que ela utilizava o armário de cor amarela. Contudo, na petição inicial, a autora alega que o armário dela era de número 15, havendo divergência, portanto, da forma como o armário era identificado, se por cor ou por número. Apontada essa divergência, ressalte-se que a testemunha Patrícia Evangelista Moura da Rocha não soube informar acerca do fato, eis que não trabalhava mais no local à ocasião do fato que embasa a pretensão. E a testemunha Aline Maria de Oliveira relatou que realmente houve a perda de aliança por uma ex-funcionária da reclamada, chamada Lara. Declarou a testemunha que Lara informou aos demais colaboradores que o objeto poderia ter caído no armário abaixo do que ela, Lara, utilizava. Declarou que os demais funcionários não sabiam a quem o armário pertencia, e que, por ninguém ter-se manifestado após alguns dias de a Sra. Lara ter informado acerca da perda da aliança, fora chamado um chaveiro para o abrir e verificar se a aliança se encontrava no local. Relatou que apenas após o armário ser aberto, tiveram ciência de que a autora era quem o utilizava, já que foram encontrados objetos pessoais dela no local, com seu nome. A proprietária da reclamada, quando interrogada, relatou que, antes de o armário que era utilizado pela autora, ter sido aberto, não sabia que era ela quem o utilizava. Declarou que após ter ciência de que o mesmo era utilizado pela reclamante (o que se deu após sua abertura em virtude de terem sido encontrados objetos pessoais dela com seu nome), a autora foi comunicada acerca da abertura do mesmo. Por fim, relatou que o fato em questão não causou qualquer repercussão na empresa. Diante da prova oral acima delineada o Juízo restou convencido de que, de fato, a reclamada só soube que o armário aberto era o utilizado pela autora após a abertura do mesmo, em razão de dentro dele terem sido encontrados objetos com o nome da autora. Por essa razão, entende o Juízo que a empregadora não agiu de forma ilícita, invadindo deliberadamente o armário que a reclamante utilizava. De maneira diversa ocorreria se a reclamada tivesse inequívoco conhecimento que o armário era utilizado pela autora, e determinado sua abertura sem prévio aviso à mesma, o que não foi o caso dos autos. Importante destacar, ainda, que não fora produzida prova de que a reclamante tenha passado a ser taxada de "ladra" após o fato. Logo, não se vislumbra ato ilícito cometido pela empregadora a ensejar direito a indenização por danos morais" (ID. 8eccd22- Pág. 6/7). A reclamante, em razões recursais, reitera os fundamentos da inicial e defende que a reclamada sabia que o armário era por ela utilizado. De fato, o armário utilizado pela reclamante foi aberto por um chaveiro/serralheiro, sem que ela estivesse presente ou tivesse ciência disso. No entanto, entendo que a conduta da reclamada não excedeu os limites do poder empregatício. E as circunstâncias do fato não evidenciam uma situação vexatória. Ao contrário do que sustenta a reclamante, não houve comprovação de que a reclamada sabia que o armário era dela. Ainda que não houvesse rodízio/rotação dos armários, restou comprovado que os armários não eram designados pela reclamada e que não havia denominação deles. Também não houve insurgência quanto ao fato de que a reclamante estava no grupo de WhatsApp onde a empregada Lara informou a perda de sua aliança, provavelmente na lavanderia, e pediu para que guardassem, se achassem (ID. 2e57108). No entanto, a reclamante não se pronunciou sobre isso. E, depois de 5 a 7 dias da comunicação da perda pela empregada Lara, a reclamada procedeu à abertura do armário para verificar se a aliança tinha caído ali dentro. Somente depois da abertura é que soube que o armário pertencia à reclamante, pois os EPI que lá se encontravam tinham o nome da obreira. No mais, também não restou evidenciada qualquer conduta ou comportamento, seja por parte da reclamada ou das colegas, que indicariam que "a obreira passou a ser taxada como ladra", como alegado na inicial (f. 5). Desta forma, considerado o acervo probatório dos autos, não estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Nada a prover. INTERVALO INTRAJORNADA (recurso da reclamada) A reclamante alegou que não podia usufruir integralmente do intervalo intrajornada, pois tinha de permanecer no local de trabalho. O pedido foi acolhido em primeiro grau, tendo sido deferido à autora o pagamento de 45 minutos por dia de efetivo trabalho. A reclamada, em recurso adesivo, sustenta que os cartões de ponto apresentados não foram impugnados. Afirma que a prova oral restou dividida quanto ao intervalo intrajornada. Defende que a segunda testemunha foi pressionada para que fosse dito o que a magistrada queria ouvir. Eis a fundamentação exarada pelo juízo de primeiro grau: "A testemunha Patrícia Evangelista Moura da Rocha, ouvida a rogo da reclamante, relatou que tanto ela quanto a autora usufruíam de apenas 10/15 minutos de intervalo, eis que não poderiam deixar o andar em que trabalhavam durante o período, já que o mesmo não podia permanecer sem um colaborador, e não havia ninguém para lhes substituir. O depoimento dessa testemunha convenceu o Juízo de que, de fato, a autora não poderia usufruir seu horário de intervalo intrajornada livremente, já que havia necessidade de permanecer no local de trabalho, a fim de que as idosas de que cuidava não ficassem sozinhas pelo período de uma hora. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Aline Maria de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, não fora capaz de convencer em sentido diverso quanto ao aspecto, uma vez que, embora a depoente tenha relatado que tanto ela quanto a autora tinham 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, podendo usufruir do mesmo fora do local de trabalho caso desejassem, não é crível que a autora, trabalhando sozinha em um andar da reclamada cuidando de cerca de 14/15 idosas (fato esse confirmado pela prova oral), pudesse deixar o local de trabalho livremente no seu período de intervalo, deixando tantas idosas sozinhas, com riscos de ocorrer acidentes ou outras adversidades. Ora, acreditar nisso seria, s.m.j., admitir inclusive que a reclamada, uma casa particular de cuidados de idosas, é negligente na sua atuação, uma vez que, ainda que as idosas estivessem dormindo no horário em que a autora usufruía do período de intervalo (já que tomavam remédio para tanto, conforme relatado pela proprietária da ré quando interrogada), a qualquer momento poderia alguma delas acordar, o que poderia demandar a presença da reclamante a fim de se evitar contratempos. Desse modo, restou convencido esse Juízo de que a autora não possuía liberdade para usufruir do seu intervalo intrajornada da forma como melhor entendesse, já que não podia deixar o local de trabalho e deixar o mesmo desguarnecido" (ID. 8eccd22 - Pág. 3). Comungo do mesmo entendimento da magistrada sentenciante. Não houve impugnação quanto à quantidade de idosas (entre 14 e 15) que ficavam no andar cuidado somente pela reclamante. Ainda que se tratasse de intervalo usufruído no período da noite, quando as idosas presumidamente estariam dormindo, é inviável concluir que a reclamante poderia deixar o posto de trabalho para descansar durante uma hora, deixando de atender às pacientes, caso fosse necessário. Também mostra-se impraticável (ou, ao menos, imprudente por parte da reclamada) a narrativa de que somente uma empregada ficava responsável por todas as idosas, nos dois andares, enquanto uma trabalhadora desfrutava do intervalo de uma hora. Desta feita, a valoração da prova oral foi realizada de forma escorreita e fundamentada, em obediência ao art. 371 do CPC. O depoimento da testemunha Aline foi preterido em razão das circunstâncias da atividade laborativa. E, como comparação, as informações trazidas pela testemunha Patrícia são verossímeis e compatíveis com a realidade do trabalho. Não se trata, por isso, de prova dividida. Tendo sido evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, mostra-se correta a condenação quanto ao pagamento dos 45 minutos, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA (recurso da reclamante) Em razão dos fatos narrados na inicial a obreira postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d" da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). O juízo de origem julgou improcedente o pedido ante a inexistência das situações de constrangimento narradas e tendo em vista ausência de imediatidade no que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamante, no recurso interposto, sustenta que a supressão do intervalo intrajornada dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme salientado acima, não resta dúvida quanto ao fato de que a reclamante não poderia descansar durante o interregno mínimo previsto em lei. E assim ocorrendo, ressalta claro o descumprimento contratual provocado pela empresa. E vale frisar que a recusa à concessão da pausa para alimentação e repouso configura falta que repercute até mesmo na saúde da trabalhadora, que ficou privada do tempo necessário para refazer-se do desgaste físico e mental advindo da contínua prestação de serviços. E assim ocorrendo, considero evidenciada falta capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, inclusive, vale mencionar decisões do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO . O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o elemento fático-jurídico a ensejar a rescisão indireta é o inadimplemento contratual pelo empregador em razão da supressão do pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. No que se refere à ausência de atualidade das faltas, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pela empregadora não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11073-75.2019.5.03.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). "(...)1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso , a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). E não cabe cogitar da ausência de imediatidade. No caso, a falta renovou-se no tempo, circunstância bastante para autorizar a formalização do pedido de rompimento oblíquo a qualquer tempo, pois a autora não poderia ser obrigada a continuar convivendo com aquele tipo de situação. Acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Defiro o pagamento do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, com as respectivas projeções, além de autorizar o levantamento do FGTS acrescido de 40%, garantida a integralidade dos depósitos. A reclamada deverá entregar o TRCT retificado, chave de conectividade e as guias para requerimento do seguro-desemprego. A empregadora arcará com o pagamento de indenização correspondente a esse benefício previdenciário, caso ele seja negado por culpa desta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso da reclamante) O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca, no importe de 10% a serem apurados da seguinte forma: "1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao(s) advogado(s) da reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança". A reclamante requer a majoração do percentual, para 15%. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo adequado o percentual de 10%. Desprovejo. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários (adesivo pela reclamada) interpostos e, no mérito, nego provimento ao apelo da reclamada e provejo em parte o recurso da autora para acatar o pedido de rescisão indireta, com pagamento do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e respectivas projeções, além de autorizar o levantamento do FGTS acrescido de 40%, garantida a integralidade dos depósitos. A reclamada deverá entregar o TRCT retificado, chave de conectividade e as guias para requerimento do seguro-desemprego. A empregadora arcará com o pagamento de indenização caso esse benefício previdenciário seja negado por sua culpa. Têm feição salarial o aviso prévio e respectivo reflexo no 13º salário. O acréscimo à condenação fica estimado em R$10.000,00. Custas adicionais, de R$200,00, a cargo da ré. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários (adesivo pela reclamada) interpostos e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamada e proveu em parte o recurso da autora para acatar o pedido de rescisão indireta, com pagamento do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e respectivas projeções, além de autorizar o levantamento do FGTS acrescido de 40%, garantida a integralidade dos depósitos. A reclamada deverá entregar o TRCT retificado, chave de conectividade e as guias para requerimento do seguro-desemprego. A empregadora arcará com o pagamento de indenização caso esse benefício previdenciário seja negado por sua culpa. Têm feição salarial o aviso prévio e respectivo reflexo no 13º salário. O acréscimo à condenação fica estimado em R$10.000,00. Custas adicionais, de R$200,00, a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - IVANICE DAS GRACAS DAMIAO

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Waldeci Alves Dos Santos x Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda

ID: 319612747

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011400-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADA: Dr.ª LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ - RUÍDO - AGENTE INSALUBRE ELIDIDO - SÚMULA N.º 80 DO TST - DISTINÇÃO DO TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou (Id. 7fbb159): “(...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Consta do acórdão: Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [[...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [[...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [[...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [[...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. RECEBO o Recurso de Revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. ARE 664.335/SC STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “(...) AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS (...) - ARE 664.335/SC.E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191 da CLT e Súmulas 80 e 289 do C. TST. Ainda que os EPIs de boa qualidade possam minimizar a exposição ocupacional, não há certeza de eliminação da insalubridade e de proteção total. O EPI não elimina a presença dos agentes no meio ambiente do trabalho e os agentes nocivos permanecem, podendo entrar em contato com as vias de entrada no organismo a qualquer momento. Melhores condições de trabalho exigem muito mais do que EPIs. Fornecer, educar e exigir o uso é obrigação do empregador. A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar n.º 06 do MET. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias.(1000339-32.2020.5.02.0204 (ROT);TRT2;11/06/2021 no DEJT) CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. (...)”. (Destaquei.) A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que manteve a sentença, no tocante à pretensão de recebimento do adicional de insalubridade, por neutralização do risco “ruído”. Aduz, em suma, que “que não houve a aplicação do da Tese de Repercussão Geral fixada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335 pelo egrégio STF para o fim de reconhecimento do labor em condições insalubres, conforme conclusão alcançada por este Tribunal”. Alega divergência jurisprudencial. Ao exame. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 789-791). “(...). 1. Adicional de Insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença que lhe indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Argumenta que esteve exposto ao logo do seu contrato de trabalho ao agente insalubre ruído, sendo que os equipamentos fornecidos pela reclamada não tinham certificação de aprovação, de modo que a neutralização do agente deve ser afastada. Examino. Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Nego provimento.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, mesmo quando neutralizado o risco pelo uso eficaz de EPI, diante da incidência do Tema 555 da Repercussão Geral do STF, fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 80, é no sentido de que: “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Igual diretriz está prevista no art. 191, II, da CLT: “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...). II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. No caso, o Regional com base na perícia técnica produzida concluiu que “(...) embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre”. O Tema 555 do STF, que dispõe: “O fornecimento de EPI, mesmo que certificado e em boas condições, não elide por completo a insalubridade gerada pelo agente ruído”. Acontece que o referido Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim, de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso, havendo distinção. Nesse sentido são os julgados de Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao decidir manter o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação, registrou que foi “identificada a neutralização da exposição ao agente físico, conforme fichas de controles de EPIs a partir da fls. 463 (ID. 9ca9af9) e 592/593 (IDs. b667ff3 e 6b138ad), os quais possuíam regular certificado de aprovação e eram substituídos” e ainda que os “últimos documentos citados, em seu item 1, certificam que o reclamante recebeu treinamento relativo ao uso e higienização dos equipamentos. Nesse sentido, também, a confissão de uso dos EPIs pelo autor ao Expert (fl. 1029 - ID.7e97447)”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “ O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria “. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-1000772-07.2022.5.02.0385, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A decisão agravada não conheceu do Recurso de Revista do reclamante, visto que entendeu que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula n.º 80 do TST, visto que restou comprovado nos autos, com base em prova técnica pericial, que o agente físico ruído foi elidido pelo uso de equipamento de proteção individual adequado regularmente entregue pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Logo, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar e eliminar os efeitos nocivos da exposição ao ruído, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Em relação à alegada inobservância do TRT à decisão proferida pelo STF na ARE n.º 664335 (Tema 555) defendida pelo agravante, constata-se que tal entendimento não se mostra aplicável ao caso em exame, na medida em que a situação que ensejou o pronunciamento jurisdicional pela Corte Constitucional diz respeito, exclusivamente, à questão da aposentadoria especial. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (RR-0000729-08.2023.5.12.0019, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DISTINÇÃO COM O TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 664.335) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 191, I e II, da CLT, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula n.º 80, a eliminação da insalubridade exclui o pagamento do adicional correspondente. III . Não é caso de se aplicar o entendimento proferido pelo STF no ARE 664.335 (Tema 555 de Repercussão Geral), na medida em que não tratou da percepção de adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, mas apenas sobre o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001665-73.2023.5.12.0038, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 194 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, concluiu que, ainda que haja o fornecimento de EPI, tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual. Ocorre que esta Turma, no processo n.º TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o Precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificadas em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000616-70.2023.5.12.0046, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 80 DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão proferido pela Sexta Turma, em sua fundamentação, foi claro ao consignar que, no tema do “adicional de insalubridade”, conforme o quadro fático regional, o agente insalubre (ruído) a que expostos os substituídos foi neutralizado pelo uso de equipamentos de proteção individual. Destacou o preconizado pela Súmula 80 do TST, segundo a qual “ A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional “. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos” (EDCiv-Ag-AIRR-2667-69.2013.5.03.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST (Súmula n.º 80), bem como, em consonância com a distinção do Tema RG n.º 555 do STF, o Recurso não alcança conhecimento, nem mesmo sob enfoque da alegada divergência jurisprudencial. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDECI ALVES DOS SANTOS

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Waldeci Alves Dos Santos x Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda

ID: 319612770

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011400-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADA: Dr.ª LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ - RUÍDO - AGENTE INSALUBRE ELIDIDO - SÚMULA N.º 80 DO TST - DISTINÇÃO DO TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou (Id. 7fbb159): “(...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Consta do acórdão: Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [[...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [[...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [[...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [[...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. RECEBO o Recurso de Revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. ARE 664.335/SC STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “(...) AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS (...) - ARE 664.335/SC.E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191 da CLT e Súmulas 80 e 289 do C. TST. Ainda que os EPIs de boa qualidade possam minimizar a exposição ocupacional, não há certeza de eliminação da insalubridade e de proteção total. O EPI não elimina a presença dos agentes no meio ambiente do trabalho e os agentes nocivos permanecem, podendo entrar em contato com as vias de entrada no organismo a qualquer momento. Melhores condições de trabalho exigem muito mais do que EPIs. Fornecer, educar e exigir o uso é obrigação do empregador. A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar n.º 06 do MET. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias.(1000339-32.2020.5.02.0204 (ROT);TRT2;11/06/2021 no DEJT) CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. (...)”. (Destaquei.) A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que manteve a sentença, no tocante à pretensão de recebimento do adicional de insalubridade, por neutralização do risco “ruído”. Aduz, em suma, que “que não houve a aplicação do da Tese de Repercussão Geral fixada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335 pelo egrégio STF para o fim de reconhecimento do labor em condições insalubres, conforme conclusão alcançada por este Tribunal”. Alega divergência jurisprudencial. Ao exame. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 789-791). “(...). 1. Adicional de Insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença que lhe indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Argumenta que esteve exposto ao logo do seu contrato de trabalho ao agente insalubre ruído, sendo que os equipamentos fornecidos pela reclamada não tinham certificação de aprovação, de modo que a neutralização do agente deve ser afastada. Examino. Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Nego provimento.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, mesmo quando neutralizado o risco pelo uso eficaz de EPI, diante da incidência do Tema 555 da Repercussão Geral do STF, fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 80, é no sentido de que: “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Igual diretriz está prevista no art. 191, II, da CLT: “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...). II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. No caso, o Regional com base na perícia técnica produzida concluiu que “(...) embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre”. O Tema 555 do STF, que dispõe: “O fornecimento de EPI, mesmo que certificado e em boas condições, não elide por completo a insalubridade gerada pelo agente ruído”. Acontece que o referido Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim, de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso, havendo distinção. Nesse sentido são os julgados de Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao decidir manter o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação, registrou que foi “identificada a neutralização da exposição ao agente físico, conforme fichas de controles de EPIs a partir da fls. 463 (ID. 9ca9af9) e 592/593 (IDs. b667ff3 e 6b138ad), os quais possuíam regular certificado de aprovação e eram substituídos” e ainda que os “últimos documentos citados, em seu item 1, certificam que o reclamante recebeu treinamento relativo ao uso e higienização dos equipamentos. Nesse sentido, também, a confissão de uso dos EPIs pelo autor ao Expert (fl. 1029 - ID.7e97447)”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “ O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria “. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-1000772-07.2022.5.02.0385, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A decisão agravada não conheceu do Recurso de Revista do reclamante, visto que entendeu que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula n.º 80 do TST, visto que restou comprovado nos autos, com base em prova técnica pericial, que o agente físico ruído foi elidido pelo uso de equipamento de proteção individual adequado regularmente entregue pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Logo, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar e eliminar os efeitos nocivos da exposição ao ruído, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Em relação à alegada inobservância do TRT à decisão proferida pelo STF na ARE n.º 664335 (Tema 555) defendida pelo agravante, constata-se que tal entendimento não se mostra aplicável ao caso em exame, na medida em que a situação que ensejou o pronunciamento jurisdicional pela Corte Constitucional diz respeito, exclusivamente, à questão da aposentadoria especial. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (RR-0000729-08.2023.5.12.0019, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DISTINÇÃO COM O TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 664.335) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 191, I e II, da CLT, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula n.º 80, a eliminação da insalubridade exclui o pagamento do adicional correspondente. III . Não é caso de se aplicar o entendimento proferido pelo STF no ARE 664.335 (Tema 555 de Repercussão Geral), na medida em que não tratou da percepção de adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, mas apenas sobre o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001665-73.2023.5.12.0038, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 194 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, concluiu que, ainda que haja o fornecimento de EPI, tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual. Ocorre que esta Turma, no processo n.º TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o Precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificadas em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000616-70.2023.5.12.0046, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 80 DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão proferido pela Sexta Turma, em sua fundamentação, foi claro ao consignar que, no tema do “adicional de insalubridade”, conforme o quadro fático regional, o agente insalubre (ruído) a que expostos os substituídos foi neutralizado pelo uso de equipamentos de proteção individual. Destacou o preconizado pela Súmula 80 do TST, segundo a qual “ A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional “. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos” (EDCiv-Ag-AIRR-2667-69.2013.5.03.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST (Súmula n.º 80), bem como, em consonância com a distinção do Tema RG n.º 555 do STF, o Recurso não alcança conhecimento, nem mesmo sob enfoque da alegada divergência jurisprudencial. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

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ID: 319978510

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

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ID: 319978526

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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ID: 319978541

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

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