Consorcio De Produtores Rurais Carlos Orlando Cavalli E Outros E Outro x Geci De Oliveira Penteado
ID: 315169449
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Passivo:
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMLC/dm/gb
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE…
Ver mais