Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000848-04.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 165 de 176

Benedito Edson Antonio e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 256273416

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-45.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JOAQUIM ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA TOP DIESEL MECANICA E GUINCHO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000848-45.2023.5.02.0078 : JOAQUIM ANDRADE DE SOUSA : TOP DIESEL MECANICA E G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000848-45.2023.5.02.0078 : JOAQUIM ANDRADE DE SOUSA : TOP DIESEL MECANICA E GUINCHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fafd07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ANDRADE DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Edson Antonio e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 256273417

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-45.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JOAQUIM ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA TOP DIESEL MECANICA E GUINCHO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000848-45.2023.5.02.0078 : JOAQUIM ANDRADE DE SOUSA : TOP DIESEL MECANICA E G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000848-45.2023.5.02.0078 : JOAQUIM ANDRADE DE SOUSA : TOP DIESEL MECANICA E GUINCHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fafd07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP DIESEL MECANICA E GUINCHO LTDA - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Heleno Marques Da Silva x Ambec- Associação De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos

ID: 337297284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002589-73.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA SAMBUGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002589-73.2025.8.26.0297 (processo principal 1000848-15.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Heleno Marques da Silva - Ambec- Associação de Aposentados Mutualist… Processo 0002589-73.2025.8.26.0297 (processo principal 1000848-15.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Heleno Marques da Silva - Ambec- Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Vistos. 1- Em que pese as considerações e documentos trazidos aos autos, vê-se que o pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento das custas e despesas processuais, pois existe a possibilidade de que a parte exequente detenha condições de arcar com as custas e despesas processuais ao fim deste incedente, já que está executando o valor 6.418,00. Logo, ainda que, momentaneamente, o exequente não detenha condições de arcar com as custas e despesas processuais, com a satisfação de seu crédito, poderá pagar as custas e despesas processuais ao final do feito, sem prejuízo de seu sustento. Tal medida permite que o processo tenha seu curso viabilizado e evita-se futura alegação de violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Ante o exposto, defiro o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final da ação, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Anote-se a serventia junto ao sistema SAJ. 2- Para o Executado. 2.1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 6.418,00, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2.2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 2.3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. 3. Para o Exequente. 3.1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 3.2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 4. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 5. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. 6. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 6.1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 6.2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RAFAEL BATISTA SAMBUGARI (OAB 247930/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000848-75.2024.4.01.3908

ID: 306773771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-75.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-75.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR VIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. MÉRITO De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900). Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. A comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. Nessa linha, indevida a concessão do benefício pleiteado de Seguro Defeso de Pescador Artesanal (SDPA), tendo em vista a não apresentação da seguinte documentação essencial: 1. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) referente ao ano de 2023. Apenas consta nos autos REAP referente ao ano de 2022, não condizente com o pedido da inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Seguro Defeso de Pescador Artesanal de Seguro Defeso referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Itaituba – PA, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000848-06.2025.8.26.0030

ID: 293736628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000848-06.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOLANDA LIMA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Holanda Lima de Pontes Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formul… Processo 1000848-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Holanda Lima de Pontes Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por Holanda Lima de Pontes Oliveira, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: DECLARAR indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral e CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), desde a época do início dos descontos (a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde os respectivos descontos e até o trânsito em julgado, o que se faz em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e acrescido de juros de mora, estes desde o trânsito em julgado, dado o caráter tributário do desconto, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000848-39.2025.8.26.0213

ID: 290713036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL DE QUEIROZ RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Daniel de Queiroz Rodrigues de Freitas - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para conversão … Processo 1000848-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Daniel de Queiroz Rodrigues de Freitas - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente cumulada com pedido de tutela provisória. Concedo a(o) autor(a) as benesses da justiça gratuita, por força das circunstâncias objetivas do processo, bem como dos documentos que acompanham a inicial. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a precipitar os efeitos da sentença na atual fase em que o processo se encontra, mormente pela falta do contraditório e pela ausência de esgotamento probatório no caso. Aliás, não há laudo médico atualizado atestando pela doença ou necessidade de tratamento aptos a ensejar a concessão do benefício pleiteado e ao contrario, avaliação medica realizada pelo INSS (fl. 30), concluiu que "há sequela definitiva, porém não implica redução da capacidade para o trab alho habitual". Assim, por não estar convencido da existência de prova inequívoca, bem como da verossimilhança da alegação, bem como por não vislumbrar fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro a antecipação de tutela. Tendo em vista que a rápida solução dos litígios foi elevada à condição de garantia constitucional e tendo ainda em conta que o processo é um fim que visa a assegurar o direito material subjacente e, por fim, por ser ele formal, mas não formalista, o que seria distorção, deve o magistrado pautar-se pelo meio mais abreviado de se chegar ao termo, com sentença, da relação processual, sempre assegurando às partes a paridade e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tecidas tais considerações, e tendo em vista ainda o elástico prazo para as manifestações em geral da Fazenda Pública, a experiência revela que quanto menos manifestações, menores serão os termos despendidos. Especificamente quanto às demandas previdenciárias por incapacidade, deve-se observar, a Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, cujo art. 1º. tem a seguinte redação: "Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem a concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas." Nessa direção, à ausência de qualquer prejuízo às partes, reputo conveniente a designação de perícia prévia à fase instrutória, para que, no prazo de defesa, a autarquia previdenciária já se manifeste também sobre o trabalho pericial. Para tanto, para a prova das lesões e de sua extensão, defiro perícia médica. Tomo como quesitos do INSS os já previamente depositados em cartório, exatamente para a hipótese e assinalo o prazo de 05 dias para que a parte autora apresente os seus, assim também para que, caso queiram, ambas indiquem assistentes técnicos. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao setor de perícias Ribeirão Preto, para que indique o perito, realize o exame exame médico-pericial, indicando a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data e horário designados para a realização do ato e forneça os dados necessários para a reserva dos honorários periciais. Com a resposta, intime-se o INSS, via portal, para efetuar o reserva/depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, que ante as especificidades do caso concreto,arbitrooshonoráriospericiaisem R$600,00 (seiscentos reais). Informada a data, intime-se a parte autora, via patrono constituído nos autos (DJE) (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento à perícia. Caberá ao patrono constituído comunicar e dar ciência à sua constituinte acerca da data da perícia agendada. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia requerida para os termos do pedido e manifestação acerca do laudo pericial, sob pena de revelia. Sem pedidos de esclarecimentos/complemntos ao laudo, requisite-se o pagamento do perito. Intime-se. - ADV: WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB 419824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldina Pereira Dos Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 319564850

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000848-47.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000848-47.2025.5.02.0087 REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000848-47.2025.5.02.0087 REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6d1cb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 09:07:36, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo ENY MARQUES À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:00c91b4 ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$22.347,10 (crédito bruto vigente em *01 de junho de 2025 – R$11.798,01 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$4.390,36 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.042,65(R$748,22 correspondente ao principal corrigido e e R$299,43 correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$3085,53 (01 de junho de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$559,85. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor do crédito exequendo bruto Custas processuais, no importe de R$44,26. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldina Pereira Dos Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 319564859

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000848-47.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000848-47.2025.5.02.0087 REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000848-47.2025.5.02.0087 REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6d1cb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 09:07:36, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo ENY MARQUES À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:00c91b4 ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$22.347,10 (crédito bruto vigente em *01 de junho de 2025 – R$11.798,01 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$4.390,36 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.042,65(R$748,22 correspondente ao principal corrigido e e R$299,43 correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$3085,53 (01 de junho de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$559,85. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor do crédito exequendo bruto Custas processuais, no importe de R$44,26. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Santana Pereira x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me e outros

ID: 319400313

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-80.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME FKS SERVICE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA REQUERIDO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5e3d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 07 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. p/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Generated tool_code print("Refazendo a redação da Sentença de Liquidação com a correção sobre a SELIC...") SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº: 1001534-09.2024.5.02.0464 Reclamante: AGNALDO SANTANA PEREIRA Reclamadas: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE – ME, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FKS SERVICE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista em fase de liquidação de sentença. As partes apresentaram cálculos de liquidação. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos do reclamante (ID ed11700). FUNDAMENTAÇÃO A reclamada impugnou os cálculos apresentados pelo reclamante (ID ed11700), alegando, em síntese, equívoco na apuração dos depósitos de FGTS e discordância quanto aos critérios de atualização monetária. Após detida análise dos autos, e em especial dos cálculos apresentados pelas partes e da impugnação da reclamada, verifico que a razão assiste à reclamada. Com relação aos depósitos de FGTS, a reclamada demonstrou que os valores apresentados pelo reclamante não correspondem aos efetivamente devidos, considerando o histórico salarial do empregado e as alíquotas aplicáveis. A reclamada, em sua impugnação, apresentou elementos que evidenciam a incorreção dos cálculos do reclamante, o que justifica o acolhimento da sua insurgência neste ponto. No que concerne à atualização monetária, a sentença (ID 3e88776) determinou a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição da ação (10/10/2024), a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. O reclamante, contudo, não observou esse critério, utilizando outros índices e taxas que não se coadunam com o comando judicial. Por outro lado, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada (ID b58f1f0) observaram rigorosamente os critérios fixados na sentença, tanto em relação aos depósitos de FGTS quanto à atualização monetária. Dessa forma, considerando que os cálculos da reclamada refletem com fidelidade o comando judicial e que a impugnação da reclamada merece acolhimento integral, impõe-se a homologação dos cálculos por ela apresentados. DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da reclamada (ID ed11700) e HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID b58f1f0), para fixar o quantum debeatur nos termos abaixo. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30/06/2025 Principal: R$ 123.796,64 Juros: R$ 6.458,65 IRPF: R$ 17.290,28 INSS Reclamante: R$ 5.955,94 Descrição de Débitos da Reclamada por Credor: Líquido devido ao reclamante: R$ 107.009,07 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 26.008,24 Honorários Patrono Reclamante: R$ 19.538,29 IRPF: R$ 17.290,28 CUSTAS: R$ 3.396,92 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 173.242,80 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME, CNPJ: 17.353.801/0001-33; STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CNPJ: 16.701.716/0001-56; FKS SERVICE LTDA, CNPJ: 52.021.905/0001-41. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO SANTANA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Santana Pereira x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me e outros

ID: 319400343

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-80.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME FKS SERVICE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA REQUERIDO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5e3d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 07 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. p/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Generated tool_code print("Refazendo a redação da Sentença de Liquidação com a correção sobre a SELIC...") SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº: 1001534-09.2024.5.02.0464 Reclamante: AGNALDO SANTANA PEREIRA Reclamadas: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE – ME, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FKS SERVICE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista em fase de liquidação de sentença. As partes apresentaram cálculos de liquidação. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos do reclamante (ID ed11700). FUNDAMENTAÇÃO A reclamada impugnou os cálculos apresentados pelo reclamante (ID ed11700), alegando, em síntese, equívoco na apuração dos depósitos de FGTS e discordância quanto aos critérios de atualização monetária. Após detida análise dos autos, e em especial dos cálculos apresentados pelas partes e da impugnação da reclamada, verifico que a razão assiste à reclamada. Com relação aos depósitos de FGTS, a reclamada demonstrou que os valores apresentados pelo reclamante não correspondem aos efetivamente devidos, considerando o histórico salarial do empregado e as alíquotas aplicáveis. A reclamada, em sua impugnação, apresentou elementos que evidenciam a incorreção dos cálculos do reclamante, o que justifica o acolhimento da sua insurgência neste ponto. No que concerne à atualização monetária, a sentença (ID 3e88776) determinou a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição da ação (10/10/2024), a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. O reclamante, contudo, não observou esse critério, utilizando outros índices e taxas que não se coadunam com o comando judicial. Por outro lado, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada (ID b58f1f0) observaram rigorosamente os critérios fixados na sentença, tanto em relação aos depósitos de FGTS quanto à atualização monetária. Dessa forma, considerando que os cálculos da reclamada refletem com fidelidade o comando judicial e que a impugnação da reclamada merece acolhimento integral, impõe-se a homologação dos cálculos por ela apresentados. DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da reclamada (ID ed11700) e HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID b58f1f0), para fixar o quantum debeatur nos termos abaixo. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30/06/2025 Principal: R$ 123.796,64 Juros: R$ 6.458,65 IRPF: R$ 17.290,28 INSS Reclamante: R$ 5.955,94 Descrição de Débitos da Reclamada por Credor: Líquido devido ao reclamante: R$ 107.009,07 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 26.008,24 Honorários Patrono Reclamante: R$ 19.538,29 IRPF: R$ 17.290,28 CUSTAS: R$ 3.396,92 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 173.242,80 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME, CNPJ: 17.353.801/0001-33; STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CNPJ: 16.701.716/0001-56; FKS SERVICE LTDA, CNPJ: 52.021.905/0001-41. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - FKS SERVICE LTDA - F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000848-04.2024.5.02.0242" – Página 165 de 176