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Processo nº 1013494-56.2019.4.01.9999

ID: 282791334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013494-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILMAR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013494-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089175-31.2014.8.09.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SILM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013494-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089175-31.2014.8.09.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SILMAR NUNES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013494-56.2019.4.01.9999 APELANTE: SILMAR NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SILMAR NUNES DE OLIVEIRA e de remessa necessária contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de início razoável de prova material da condição de segurado especial. Em suas razões, a parte autora sustenta que que foi reconhecida no laudo médico pericial a incapacidade temporária e total para o exercício da atividade laboral. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade pleiteado. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013494-56.2019.4.01.9999 APELANTE: SILMAR NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. REMESSA NECESSÁRIA Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida que foi favorável ao INSS (art. 496 e seguintes do CPC). DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de Diabetes descompensada, sendo que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O perito sugeriu o afastamento pelo prazo de 36 meses, para fins de tratamento especializado e de estabilidade da doença. (fls. 12/18 – ID 19758995) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Para comprovar sua qualidade de segurada especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros documentos, a certidão de nascimento do filho, em 1996, constando a profissão do autor como lavrador, a qual representa início razoável de prova material da condição de segurado especial. Vale ressaltar que o INSS trouxe aos autos o CNIS do autor, que não contém registro de vínculos. (fl. 9 – ID 19758985) O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. A primeira testemunha afirmou que conhece o autor há mais de 20 anos; disse que o autor sempre trabalhou no meio rural; afirmou que o autor tem problema de saúde que o incapacitou para o trabalho; disse que o problema de saúde se iniciou quando o autor ainda trabalhava no meio rural. Da mesma forma, a segunda testemunha declarou que conhece o autor há mais de 30 anos; disse que o autor sempre trabalhou no meio rural, com serviços gerais, roçando pasto e mexendo com gado. Assim, por meio do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O laudo médico judicial informou que a data de início da incapacidade se deu em fevereiro de 2014. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (04/02/2014), quando a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 36 meses, computado a partir da data da perícia médica, ocorrida em 16/06/2016. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 16/06/2019. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 16/06/2019, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 04/02/2014, nos termos acima explicitados. Não conheço da remessa necessária. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013494-56.2019.4.01.9999 APELANTE: SILMAR NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TERMO INICIAL NA DER. TERMO FINAL FIXADO CONFORME LAUDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Silmar Nunes de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob fundamento de ausência de início razoável de prova material da condição de segurado especial. A parte autora sustenta que a incapacidade total e temporária foi reconhecida em laudo pericial judicial. O INSS apresentou contrarrazões. Também se encontra em exame a remessa necessária. 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor, na condição de segurado especial, faz jus à concessão de auxílio-doença, diante da incapacidade laborativa reconhecida por perícia judicial e do conjunto probatório referente à atividade rural. 3. Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida que foi favorável ao INSS (art. 496 e seguintes do CPC). 4. O laudo pericial atestou que o autor é portador de diabetes mellitus descompensado, que o incapacita total e temporariamente para o trabalho, com previsão de recuperação em até 36 meses a partir da perícia, realizada em 16/06/2016. 5. O início de prova material da condição de segurado especial foi demonstrado pela certidão de nascimento do filho (1996), com qualificação do autor como lavrador, documento corroborado por prova testemunhal que confirmou o exercício da atividade rural por mais de 20 anos. 6. Não há registros de vínculos urbanos no CNIS do autor. 7. Comprovados os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a Data do Requerimento Administrativo (04/02/2014), conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.961.174/SP). 8. O benefício deve ser cessado em 16/06/2019, conforme fixado pela perícia judicial, em consonância com o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. 9. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 08/12/2021, incide apenas a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 11. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários fixados em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão. 12. Apelação provida para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 04/02/2014 até 16/06/2019. Não se conhece da remessa necessária. Tese de julgamento: "1. A certidão de nascimento de filho qualificando o autor como lavrador constitui início razoável de prova material da condição de segurado especial, quando corroborada por prova testemunhal idônea." "2. Reconhecida a incapacidade temporária por perícia médica judicial, é devida a concessão do auxílio-doença." "3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a Data do Requerimento Administrativo (DER), e o termo final deve seguir o prazo estimado pelo perito judicial." "4. O art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, impõe a fixação de prazo para duração do auxílio-doença, findo o qual o segurado poderá requerer prorrogação." "5. Não se sujeita à remessa necessária a sentença favorável à União (art. 496 e seguintes do CPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42; 59; 60, §§ 8º e 9º; 106. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 496, § 3º, I. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/06/2022. TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, j. 25/06/2024. Súmula 111/STJ. Súmula 85/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1016901-65.2022.4.01.9999

ID: 277370195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016901-65.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

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JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016901-65.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0808336-59.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016901-65.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0808336-59.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A e PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016901-65.2022.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO Advogados do(a) APELANTE: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A, PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência da qualidade de segurada especial. Em suas razões, a parte autora sustenta que sua qualidade de segurada especial restou reconhecida pelo INSS, em razão do recebimento de benefício por incapacidade em momento anterior. Aduz que apresentou início razoável de prova material da qualidade de trabalhadora rural, corroborado por prova testemunhal. Alega que a incapacidade laboral foi constatada na perícia médica judicial. Requer a concessão do benefício por incapacidade, com termo inicial em 19/06/2019, data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016901-65.2022.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO Advogados do(a) APELANTE: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A, PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de artrose lombar e que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade parcial e temporária para as atividades habituais, desde agosto de 2018, sugerindo o afastamento para a realização e tratamento pelo prazo de um ano. (fls. 31/32 – ID 225125037) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos A qualidade de segurada especial restou demonstrada pelo CNIS de fl. 42- ID 225125037, que registra o recebimento de auxílio-doença no período de 31/10/2012 a 26/07/2018 e pelo INFBEN (fl. 46- ID 225125037), que indica que a autora recebeu o benefício por incapacidade na condição de segurada especial. Nos termos do art. 15, I, da lei 8.213/91, a parte autora manteve a qualidade de segurada durante o gozo do benefício de auxílio-doença, restando, portanto comprovada a sua qualidade e carência quando do início da incapacidade, reconhecida em agosto de 2018. Além disso, a parte autora trouxe aos autos certidão de casamento, em 1996, constando a sua profissão como lavradora e declaração de ITR (2019) referente a imóvel de propriedade do seu sogro, documentos que constituem início razoável de prova material da sua condição de trabalhadora rural desde 1996. O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício, conforme ata de audiência de audiência de fls. 12/13 – ID 225125048. Assim, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial do benefício O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No presente caso, o laudo pericial informou que a data de início da incapacidade ocorreu em agosto de 2018. No caso, a parte autora postula em suas razões recursais o recebimento do benefício a partir de 19/06/2019, data do seu requerimento administrativo. Logo, em respeito ao princípio da congruência e considerando que a parte autora se encontra incapaz desde agosto de 2018, o auxílio-doença deve ser concedido a partir de 19/06/2019. Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de um ano, computado a partir da data da perícia médica, ocorrida em 14/10/2019. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 14/10/2020. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 14/10/2020, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (19/06/2019), nos termos acima explicitados. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016901-65.2022.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO Advogados do(a) APELANTE: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A, PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. ARTROSE LOMBAR. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA PELO INFBEN. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência de qualidade de segurada especial. A autora sustenta que sua condição de segurada especial fora reconhecida anteriormente pelo INSS, que apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal e que sua incapacidade laboral foi constatada em perícia judicial. Requer a concessão do benefício com termo inicial em 19/06/2019. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência necessária; e (ii) saber se restou caracterizada a incapacidade laborativa para fins de concessão do benefício de auxílio-doença. 3. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de artrose lombar, apresentando incapacidade parcial e temporária para suas atividades habituais desde agosto de 2018, com estimativa de recuperação em até um ano. O laudo técnico goza de presunção de imparcialidade e não foi infirmado por outros elementos probatórios. 4. O CNIS e o INFBEN demonstram que a autora recebeu benefício por incapacidade até 26/07/2018, na qualidade de segurada especial, mantendo tal qualidade até a data da nova incapacidade (art. 15, I, da Lei nº 8.213/91). 5. A certidão de casamento, de 1996, constando a profissão da autora como lavradora, somada à declaração de ITR de imóvel rural pertencente ao sogro, constitui início de prova material corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme ata de audiência. 6. Diante da incapacidade temporária comprovada e do preenchimento dos requisitos legais, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/06/2019), conforme postulado pela autora (princípio da congruência), apesar de a perícia reconhecer a incapacidade desde agosto de 2018. 8. O termo final deve ser fixado em 14/10/2020, conforme o prazo estimado na perícia médica judicial, considerando a natureza temporária da incapacidade. Eventual reativação dependerá de pedido administrativo de prorrogação no prazo legal. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme decidido pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC a partir de 08/12/2021 (EC 113/2021). 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, conforme jurisprudência do TRF1. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal, considerando o trabalho realizado em grau recursal, com base nas parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). 12. Eventuais valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado. 13. Apelação provida. Concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial em 19/06/2019 e termo final em 14/10/2020. Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial pode ser demonstrada por documentos que indiquem o vínculo rural de membros do núcleo familiar, corroborados por prova testemunhal idônea. 2. A incapacidade parcial e temporária para o trabalho atestada por laudo pericial judicial dá ensejo ao benefício de auxílio-doença. 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar a data do requerimento administrativo, salvo se a parte postular data diversa. 4. O termo final do auxílio-doença pode ser fixado conforme o prazo estimado de recuperação indicado na perícia médica judicial. 5. A ausência de pedido de prorrogação administrativa autoriza a cessação do auxílio-doença na data fixada, sem necessidade de nova perícia." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, I; 60, §§ 8º e 9º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/06/2022; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 25/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000224-52.2025.4.01.9999

ID: 277373238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000224-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000224-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004125-12.2022.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO RABELO DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000224-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004125-12.2022.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO RABELO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CELSO RABELO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a parte autora sustenta que foi demonstrada a sua incapacidade temporária para o trabalho habitual pela prova pericial e que comprovou sua qualidade de segurado especial por prova material, corroborada pela prova oral. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de “hanseníase e sequelas de hanseníase”, e que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O perito constatou que o início da incapacidade se deu em maio de 2022 e estimou o prazo de 36 meses de afastamento, a partir dessa data. (fls. 115/126 – ID 430098377) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos A qualidade de segurado especial do autor restou demonstrada pelo extrato previdenciário acostado aos autos, que registra vínculos rurais nos períodos de: 14/04/2003 a 28/07/2003; 21/01/2005 a 07/03/2005; 20/06/2006 a 24/11/2006; 19/08/2008 a 18/11/2008; 02/05/2014 a 24/06/2014. O auxílio-doença é devido ao segurado especial que comprove incapacidade temporária ou parcial e permanente para o trabalho habitual, mediante laudo pericial judicial." O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. As testemunhas ouvidas, que conhecem o autor há mais de 15 anos, declararam que a parte autora sempre trabalhou no meio rural, com plantação (arroz, milho, feijão) e criação de animais, fazendo serviço braçal, na companhia da família até adoecer, em 2022, quando passou a morar na cidade. Ambas as testemunhas confirmaram que entre os locais trabalhados um deles era de propriedade de Elias. Ressalta-se que o autor possui um vínculo urbano de longa duração registrado em seu CNIS (01/12/2001 a 17/08/2002), período em que não é possível reconheceu a sua condição de trabalhador rural. Não obstante, a partir de 04/2003, conforme se constata em seu CNIS, o requerente retomou o trabalho rural e manteve apenas vínculos urbanos de curta duração (16/06/2008 a 21/07/2008; 17/04/2010 a 02/08/2010; 04/02/2011 a 02/05/2011; 15/10/2013 a 12/01/2014), os quais não afastam a sua qualificação como rurícola. Assim, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Segundo o laudo pericial judicial, o início da incapacidade ocorreu em maio de 2022. Assim, à data do requerimento (16/05/2022), o apelante já se encontrava incapacitado para o trabalho. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso, a parte autora postula em sua inicial o recebimento do benefício a partir de 07/10/2022, em que pese o requerimento administrativo tenha sido apresentado em 16/05/2022. Logo, em respeito ao princípio da congruência e considerando que a parte autora se encontra incapaz desde maio de 2022, o auxílio-doença deve ser concedido a partir de 07/10/2022. Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 36 meses, computado a partir de maio de 2022. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 01/05/2025. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 01/05/2025, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde 07/10/2022, nos termos acima explicitados (inclusive quanto à DCB). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HANSENÍASE E SEQUELAS. PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL NA DATA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. TERMO FINAL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Celso Rabelo dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade e de qualidade de segurado especial. 2. A parte autora sustenta que a incapacidade temporária foi devidamente demonstrada por meio da prova pericial e que a qualidade de segurado especial restou comprovada por meio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. 3. A controvérsia reside na verificação da incapacidade temporária da parte autora, conforme o laudo pericial judicial, bem como na comprovação da qualidade de segurado especial, para fins de concessão do auxílio-doença. 4. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprove incapacidade temporária ou parcial e definitiva para o exercício de sua atividade laboral, conforme previsto nos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91. 5. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de hanseníase e suas sequelas, condição que resulta em incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O início da incapacidade foi fixado em maio de 2022, com estimativa de recuperação em 36 meses. 6. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, possui presunção de veracidade e imparcialidade. Inexistindo elementos que infirmem a perícia, deve-se priorizar suas conclusões. 7. A qualidade de segurado especial da parte autora foi demonstrada pelo extrato previdenciário acostado aos autos, indicando vínculos rurais nos períodos de 2003 a 2014, bem como por prova testemunhal, que confirmou que o autor exerceu atividade agrícola até 2022, quando teve que interromper o trabalho em razão da doença. A existência de vínculos urbanos de curta duração não descaracteriza a condição de segurado especial 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 07/10/2022, data requerida pela parte autora na petição inicial. O termo final deve seguir o prazo estimado pelo perito judicial, fixando-se em 01/05/2025, em conformidade com a Lei nº 13.457/2017, que determina que o auxílio-doença seja concedido com prazo estimado de duração, salvo prorrogação solicitada administrativamente. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, nos termos do entendimento do STF no Tema 810 (RE 870.947) e do STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. 10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 1% acima do mínimo legal, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência, nos termos da Súmula 111/STJ. 12. Apelação provida. Concessão do auxílio-doença à parte autora, fixando-se o termo inicial em 07/10/2022 e o termo final em 01/05/2025, conforme a estimativa do perito judicial, com possibilidade de pedido de prorrogação. Teses de julgamento: "O auxílio-doença é devido ao segurado especial que comprove incapacidade temporária ou parcial e permanente para o trabalho habitual, mediante laudo pericial judicial." "Vínculos urbanos esporádicos não afastam a qualidade de segurado especial, desde que comprovado o retorno à atividade rural." "O termo inicial do benefício deve ser fixado na data pleiteada na petição inicial quando compatível com as provas dos autos, e o termo final deve seguir a estimativa fixada pelo perito judicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1051057-07.2025.8.26.0053

ID: 311269236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051057-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AIRES FOGAGNOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDO FERREIRA

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ADILSON CANDIDO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051057-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Aires Fogagnollo - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 240/241. Anotado. Trata-se de Mandado… Processo 1051057-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Aires Fogagnollo - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 240/241. Anotado. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Thiago Aires Fogagnollo contra atos do Diretor do Depatarmento Estadual de Transito de São Paulo - DENTRAN/SP no qual relata que foi autuado pela suposta infração de trânsito consistente na recusa à realização de teste do etilômetro, infração tipificada no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 0110905-4/2024 instaurado pelo Detran/SP. Alega que o documento de notificação da instauração do referido processo administrativo foi erroneamente encaminhado para o seu antigo endereço e que o Detran/SP possuía os seus dados atualizados. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, especificamente a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante no processo administrativo n.º 0110905-4/2024, com a imediata reintegração do direito de dirigir até julgamento final do presente mandamus. É a síntese do necessário. Decido. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Acusa-se falta de notificação, e por consequência, violação do devido processo legal. Argumento, neste caso, que tem pouca vida é sobre o aviso de recebimento. A legislação de trânsito, ao contrário do que a argumentação do condutor implica, não exige a comprovação do recebimento da notificação expedida pelo órgão de trânsito, basta a demonstração de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço cadastrado. Segundo o CONTRAN, a expedição da notificação se basta na postagem: Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 149/2003 com a redação foi alterada pela Resolução 363/2010 ... § 1º: Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação de Autuação pelo órgão da entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio (...). A conclusão do CONTRAN pela desnecessidade de aviso de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário do veículo é ônus próprio do interessado. Assim, a expedição para o endereço de registro é suficiente, pois recebida ou não, presume-se recebida porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123, § 2º e artigo 282, § 1º, ambos do CTB. Art. 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: §2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos." Trata-se de questão já sedimentada na jurisprudência: Apelação Cível - Imposição de multa de trânsito Regularidade das autuações e notificações conforme arts. 281 e 282 do CTB Inconsistência dos dados no cadastro do DETRAN a impossibilitar o recebimento das notificações Responsabilidade da arrendadora e do arrendatário - Responsabilidade solidária reconhecida Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 1015776-39.2015.8.26.0053, Relator(a): Luciana Bresciani, Comarca: São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento: 17/03/2016, registro: 17/03/2016). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO TRÂNSITO VEÍCULO - LICENCIAMENTO MULTAS DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇÃO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração visando afastar a exigência do pagamento de multas de trânsito para licenciamento de veículo. Exigência de dupla notificação do infrator (artigos 281, parágrafo único, e 282 CTB) atendida. Suficiência da prova de expedição da notificação ao endereço cadastrado. Ato administrativo que se reveste de legalidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0000314-88.2017.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017) Agravo de instrumento Ação anulatória de infrações de trânsito Pretensão de suspensão da exigibilidade das multas e autorização para o licenciamento do veículo Alegação de erro no endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, impossibilitando notificação das multas e indicação do condutor, com sanção administrativa de duplicar o valor das multas Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático, a afastar o requisito da verossimilhança do alegado Desprovimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085403-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) Nesse sentido, revistando os documentos que se dispõe, verifica-se que houve primeira notificação em Rua Amadeu Martins, nº 51, Sacomã, São Paulo/SP, CEP 04248-120, conforme se verifica da peça inicial. Contudo, não consta nos demais documentos qual era o endereço cadastrado no DETRAN nesse momento, de modo que fica inviável concluir se existia endereço atualizado ou desatualizado no cadastro. Desses dados o que a Lei infere é que, se existe postagem, houve notificação. Logo, por presunção legal, extrai-se que o condutor foi devidamente notificado dos processos em seu nome, sendo impossível o acolhimento da alegação de que não possuía ciência dos trâmites administrativos. DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO POR IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE EMISSÃO DE C.N.H. SEGURANÇA DENEGADA APELAÇÃO DO IMPETRANTE Impossibilidade de reforma da r. sentença Processo administrativo que, regularmente, determinou a notificação do impetrante para apresentação de defesa Endereço desatualizado Ônus do condutor Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008557-38.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir Ordem denegada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Impetrante que não informou ao Órgão de Trânsito a mudança de seu endereço Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 282, § 1º, do CTB Ademais, ausência de provas suficientes para caracterizar o direito líquido e certo do Impetrante Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000855-14.2016.8.26.0547; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2017; Data de Registro: 25/04/2017) Ademais, vige em favor da Administração uma presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos que sem outras provas que arrefeçam a presunção tornam impossível que a mera alegação de não recebimento seja acatada como suficiente. A única explicação jurídica que se tem no quadro é: ou foi recebida, ou o endereço está extraviado. A Lei não traz consigo outra solução. Daí porque, presumindo-se a notificação, esvazia-se qualquer outro argumento desse consequente, notadamente violação do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. "MULTA DE TRÂNSITO. Alegação de falta de notificação de infração de trânsito. Ação declaratória de nulidade das infrações julgada improcedente. Sentença mantida. Comprovação de envio, pelos correios, das notificações ao endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP. Desnecessidade de prova do recebimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Observância do art. 282 do CTB. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação nº 1010988-50.2013.8.26.0053, Relator(a): Isabel Cogan, Comarca: São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público, julgamento: 25/11/2014, registro: 25/11/2014) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração de trânsito. Suposta irregularidade na apreciação de defesas apresentadas na esfera administrativa. Alegação de ausência de notificação, irregular trânsito em julgado administrativo, com desaparecimento defesa protocolada e nunca juntada aos autos do processo administrativo. Não demonstrada atuação abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não afastada no presente caso. Mandado de segurança que reclama a presença de prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial hipótese não configurada. Ônus que recaía sobre a autora. Processo administrativo que faz menção à notificação da autora. Suposto protocolo traduzido em carimbo apagado, que não permite atestar a apresentação tempestiva, tampouco ter sido feita perante a autoridade competente para sua apreciação. Cabimento de ação de rito ordinário, se assim desejado, para, mediante instrução processual, comprovar a versão sustentada pela impetrante, medida não permitida na estreita via mandamental. Sentença denegatória da segurança mantida; apelo não provido. (TJSP; Apelação 1040163-84.2016.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017) Via de consequência, INDEFIRO a liminar pleiteada. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.brcom cópia para protocolo@detran.sp.gov.br e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VALDO FERREIRA (OAB 409449/SP), ADILSON CANDIDO DOS ANJOS (OAB 382958/SP)

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Processo nº 1000855-06.2024.8.11.0109

ID: 311794270

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-06.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CAMPOS DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAZUZA MARTINIS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000855-06.2024.8.11.0109 Autor: GILSON CAMPOS DE MATOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000855-06.2024.8.11.0109 Autor: GILSON CAMPOS DE MATOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório Trata-se de ação visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência proposta por GILSON CAMPOS DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados no processo em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que: a) é portador de síndrome pós-traumática (CID – F07.2) e concussão cerebral (CID – L06.0), está incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho; b) vive em situação de pobreza, devido à escassez de recursos de seu grupo familiar c) a autarquia ré indeferiu seu requerimento na via administrativa. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 169187883). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 169187883). Contestação apresentada em id. 172661782. Laudo pericial acostado ao id. 185137034. O INSS manifestou-se pela improcedência da ação (id. 186379116). Foi realizado estudo social (id. 191624552). O INSS manifestou-se requerendo que seja julgado improcedente o pedido inicial (id. 197462445). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, sem mais delongas, à apreciação do mérito, haja vista que os elementos de instrução produzidos nos autos são suficientes à plena valoração do direito. A controvérsia da presente lide se cinge ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de amparo assistencial ao deficiente. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. De acordo com o art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a Lei exige a demonstração de uma deficiência importante, compatível com que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o art. 1 da mencionada Convenção, assim como o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Exige-se, assim, uma dupla vulnerabilidade para que a pessoa faça jus ao benefício de prestação continuada. Por sua vez, preconiza a Súmula nº 48 da TNU, que: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” No que tange à condição de miserabilidade, o art. 20, §3º, I da Lei n. 8.742/93 estabelece o seguinte critério objetivo a ser observado: Art. 20, §3º, I: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Todavia o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Assim, cabe ao julgador avaliar outras circunstâncias do caso concreto para caracterização da situação de vulnerabilidade. No caso dos autos, ao analisar todo o acervo probatório, verifico que a parte autora não preenche os requisitos necessários ao benefício em questão. No caso em tela, a assistente social concluiu que: “Diante do exposto não há vulnerabilidade socioeconômica do requerente, uma vez que há renda do autor, e superior à renda per capta de 1/4 do salário-mínimo o que prevê a lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93” (id. 191624552). Ressalto ainda, que o benefício pleiteado faz parte das políticas da assistência social, que tem como objetivo atender as necessidades básicas do indivíduo, sendo o BPC-Loas benefício de caráter excepcional, somente concedido àqueles que, evidentemente, estiverem desprotegidos do risco social e não possuírem condições de providenciar sua manutenção por conta própria ou por meio da família. Acerca do tema, observe a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um saláriomínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na análise do requisito da incapacidade não restou demonstrada, conforme bem fundamentou o MM. Juiz a quo, nos seguintes temos (ID 256041529, fls. 137/155): “O Laudo Pericial (id. 42486211) atestou de forma segura a inexistência de incapacidade laborativa ou invalidez física da requerente capaz de autorizar a concessão do benefício postulado na peça de ingresso, conforme evolam às respostas aos quesitos nºs 4,3, 4.4 e 4.6, inclusive, apontando que a doença sofrida pela autora encontra-se tratada e controlada.” 4. Destarte, mesmo tendo o estudo social constatado a vulnerabilidade social da parte autora e sua família, na hipótese, está ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS): a deficiência total e permanente. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em R$ 100,00 (cem reais), ressalvada a assistência judiciária gratuita, acaso deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 102504965.2022.4.01.9999 10250496520224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO – PRIMEIRA TURMA - PJe 17/01/2023 PAG) – grifei. Ademais, verifica-se do laudo médico constante no id. 185137034 que, ao ser indagado se a doença ou afecção incapacitava o periciado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual, foi respondido de forma negativa. Assim, não está configurada a incapacidade total para a prática de atividade que garanta a subsistência e, portanto, não restou comprovado que a parte requerente, em virtude do mal que lhe acomete, não poderia desenvolver atividades suficientes para seu próprio sustento, não devendo prosperar as alegações iniciais. Desta forma, ausente os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. É o quanto basta. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.1.010, §1º, do CPC), observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I). Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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João Fidalgo Ricci Pacheco Chaves x Care Plus Medicina Assistencial Ltda

ID: 280969936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080675-24.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FIDALGO RICCI PACHECO CHAVES

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE LOURENCO FIDALGO

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ADV: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Regiane Lourenco Fidalgo (OAB 67065/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP) Processo 1080675-24.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Regiane Lourenco Fidalgo (OAB 67065/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP) Processo 1080675-24.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Fidalgo Ricci Pacheco Chaves - Reqdo: Care Plus Medicina Assistencial Ltda - Vistos. João Fidalgo Riddi Pacheco Chaves, devidamente representado por Eloisa Lourença Fidalgo Ricci, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência em face de Care Plus Medicina Assistencial Ltda. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde junto a ré, conforme documentos anexados aos autos. Aduziu também, que foi diagnosticada com Braquicefalia Posicional (CID:Q67.3), que quando não corrigida a tempo, pode trazer consequências funcionais definitivas, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial. Há indicação de tratamento específico em que, a ré, se recusa a autorizar a cobertura dos procedimentos, sob a justificativa de que os mesmos não estão previstos no rol da ANS. Pretende a condenação da requerida na obrigação de autorizar e custear o tratamento especificado na inicial, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 15/33). A tutela de urgência foi deferida, assim como a gratuidade processual (fls. 34/37), sendo a ré, devidamente notificada(fls.44/47). Citada, a ré apresentou defesa (fls. 80/92). Descreveu suas atividades, bem como, discorreu acerca do diagnóstico da parte autora. Aduziu ainda que o tratamento com órtese craniana solicitado pelo autor não está dentro do rol de procedimentos da ANS, não havendo, pois, cobertura obrigatória contratual. Argumenta sobre a regularidade do contrato e sobre o equilíbrio econômico financeiro. Requer a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 93/159). Réplica às fls. 161/167. O feito foi saneado (fls. 192/193) e foi determinada prova pericial e documental. Após regularizadas as formalidades legais, a perícia foi feita e o laudo, anexado às fls. 233/239. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 283/287, manifestando-se pela procedência dos pedidos. As partes se manifestaram em alegações finais (fls. 292/294 e 295/302). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Vale aqui ressaltar que foi prescrito tratamento específico ao paciente, ou seja, para o caso concreto, o profissional da área médica, diga-se, quem detém a total sabedoria para avaliar a situação e indicar a espécie de intervenção necessária, do qual, conforme também já mencionado, a ré assumiu a negativa de cobertura, sob a alegação de não previsão no rol da ANS e falta de cobertura contratual. O pedido é mesmo procedente. A parte autora, uma criança de apenas quase 1 ano de idade quando da propositura da ação, foi diagnosticada com doença grave, restando demonstrado documentalmente a necessidade do tratamento especificado na inicial para seu desenvolvimento e melhor qualidade de vida, tratando-se aqui de questão que envolve a saúde e dignidade do infante. A ré buscou esquivar-se da obrigação ao argumento de que não há cobertura contratual, tampouco previsão no rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS. No entanto, não se pode olvidar que a cláusula que exclui, da cobertura securitária, o custeio de determinado tratamento ou técnica utilizados ainda que experimentalmente, mas indicados como imprescindíveis para busca de cura ou melhora ao paciente, é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O aparente conflito de cláusulas contratuais se resolve com a aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que exige, do aplicador da norma, interpretação favorável ao consumidor, que é não outra senão o direito do autor ao recebimento do tratamento adequado, entenda-se aquele indicado pela equipe médica e não pelo plano de saúde. Importante ressaltar que não cabe à ré eleger qual técnica é mais adequada ao paciente, tal decisão cabe tão somente ao médico responsável pelo tratamento, ele sim, é o único que pode e deve indicar qual tratamento deve ser realizado. No presente caso, foi realizada perícia médica e o Ilustre Perito, confirmou a necessidade da realização do procedimento indicado pelo médico do autor, senão vejamos : Fls. 237: " ...... Do exposto, pode-se admitir que havia pertinência da prescrição e do material solicitado (órtese para remodelação craniana) às fls. 18/23...... " Ademais, o autor juntou documentos que comprovam a solicitação de indicação para o tratamento com material específico em clínica própria, especializada no assunto que acomete a parte autora. A medicina não é uma ciência exata, muito menos estática, também não é exato o corpo humano, cada pessoa reage de uma forma aos diversos tipos de tratamentos, e estes são realizados de acordo com as particularidades de cada paciente, de acordo com as respostas do organismo do paciente. Restou nítido no presente feito que o tratamento indicado pelo médico é uma esperança que se tem, uma luz, para que o autor se desenvolva cada vez, ganhando qualidade de vida. De resto, como é sabido, subsiste soberana a indicação médica, que, lamenta-se, não raro é ignorada pelas seguradoras de saúde, insistentes em interpretações em absoluto descompasso com a essência desta modalidade de contrato cativo. Assim, dada cobertura à doença grave da qual é portadora a autora, o exame diagnóstico e os tratamentos e materiais especificados na inicial merecem cobertura porquanto essencialmente integrados ao objeto do contrato, qual seja, o resguardo da saúde e vida do paciente - portador, repita-se, de doença coberta -, e cujo esvaziamento vulnera a proteção garantida pelo artigo 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos semelhantes de indeferimento por falta de cobertura, confira-se: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de braquiocefalia e plagiocefalia posicionais, necessitando de órtese "STARband". Ré condenada a custear o tratamento na clínica eleita pela paciente. Recusa indevida, conforme arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC e Enunciado nº 22 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Obrigação de custeio de órtese reiteradamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte e pelo STJ. Éditos de caráter meramente administrativo que não podem restringir o direito do consumidor a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa e/ou ameaçar o objeto do contrato (cf. Enunciado nº 35 desta C. Câmara). Serviço oferecido pela clínica eleita pela paciente não disponibilizado na rede credenciada do plano, devendo assim a ré suportar integralmente os custos inerentes ao tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1039881-97.2019.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020); "PLANO DE SAÚDE. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Negativa de cobertura para colocação de órtese craniana,segurado portador de anomalias congênitas (braquicefalia e plagiocefalia posicionais). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de custeio da órtese que não encontra respaldo. Ato ilícito. A operadora não pode negar-se à cobertura de procedimentos indicados pelo médico da autora para tratamento de doença (...). Irrelevância da não previsão no Rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes.Ressarcimento devido. Recurso desprovido" (TJSP - 1042274-31.2015.8.26.0100,Relator(a): Mary Grün; Comarca:São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 31/03/2016); "Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antecipação de tutela deferida para determinar que a requerida autorize o tratamento, inclusive com a órtese craniana "CranialBand VoydSystem" ao autor, portador de Braquicefalia e Plagiocefalia posicionais (...) Negativa da agravante fundada na alegação de que o procedimento não está listado em contrato ou no rol da ANS. Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete o autor, não é admissível negar o respectivo tratamento. Aplicabilidade da Súmula 102 desta Corte de Justiça" (TJSP - 2157729-36.2015.8.26.0000, Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 16/12/2015); "Apelação. Plano de saúde. Segurada portadora da Síndrome de Joubert, com comprometimento renal, que apresenta uma série de alterações decorrentes da enfermidade. Sentença que condena a SUL AMÉRICA ao pagamento de todas as despesas do tratamento multiprofissional, conforme prescrição médica, e pelo período que for necessário. Inconformismo. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Mérito. Negativa da fisioterapia 'therasuit/pediasuit' e da equoterapia - Admissibilidade do custeio pela seguradora, tendo em vista o fim social do contrato (art. 421 do CC) que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Abusividade das cláusulas que limitam as sessões e consultas de terapia ocupacional e as restringem apenas a determinadas moléstias. Desarrazoabilidade da alegação de que o exame de sequenciamento do exoma não foi prescrito por médico geneticista e que por isso não caberia a cobertura. Sentença que não merece reparos. Não provimento" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação Nº: 1000855-03.2016.8.26.0001, Comarca de São Paulo, Rel. Des. ENIO ZULIANI, julg.10/08/2017 v.u.). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de arcar integralmente com todas as despesas necessárias ao tratamento para assimetria craniana posicional de que necessita o autor, nos termos da prescrição médica (fls. 18/23) em clínica especializada, pelo período que for necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tornando definitiva a tutela antecipada concedida, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C.

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Processo nº 5266566-42.2023.8.09.0093

ID: 317419652

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266566-42.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5266566.42.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA : IZA MARIA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5266566.42.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA : IZA MARIA CARVALHO REZENDE PRADO E OUTROS DECISÃO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, regularmente representada, na mov. 176, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 157, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito civil e processual civil. Agravo interno. Contrato de seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Falecimento em decorrência de complicações da Covid-19. Ausência de exame médico prévio à contratação. Má-fé do segurado não comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por companhia seguradora contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso de apelação por ela interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A agravante sustenta a existência de doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida, a qual teria relação direta com o óbito do segurado, requerendo a reforma da decisão monocrática para exclusão da obrigação de pagamento da indenização securitária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode recusar o pagamento da indenização securitária com base em doença preexistente não declarada pelo segurado, que faleceu em decorrência de complicações da covid-19, sem que tenha sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação e sem comprovação de má-fé por parte do segurado. III. Razões de decidir 4. O contrato de seguro obriga a seguradora, após a ocorrência do sinistro, ao pagamento da indenização contratada, desde que observados os requisitos legais e contratuais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 609) e do TJGO (Súmula nº 14) veda a negativa de cobertura securitária por doença preexistente quando não houver exigência de exames médicos prévios à contratação, salvo comprovação de má-fé do segurado. 6. O laudo pericial indireto atesta que, embora o segurado fosse hipertenso, a causa direta do óbito foi a síndrome respiratória aguda grave decorrente da covid-19, sendo a hipertensão mera condição acessória, sem nexo causal direto com o falecimento. 7. Não houve demonstração de conduta dolosa ou omissiva relevante por parte do segurado, tampouco comprovação de má-fé apta a justificar a perda da garantia securitária. 8. A simples assinatura em formulário padronizado de declaração de saúde, sem questionamentos objetivos ou realização de exames, não é suficiente para caracterizar má-fé. 9. A ausência de relação direta entre a doença preexistente e o evento morte, bem como a falta de demonstração de má-fé, afastam a possibilidade de negativa da cobertura securitária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente não é admitida quando a seguradora não exige a realização de exames médicos prévios à contratação nem comprova má-fé do segurado." "2. A existência de enfermidade preexistente que não guarde nexo causal direto com o evento morte não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CC, arts. 765, 766; CPC/2015, art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJGO, Súmula nº 14; STJ, AgInt no AREsp 2539406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/09/2024, DJe 01/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5211827-61.2017.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 10/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1000855-36.2022.8.26.0698, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 22/04/2024; TJAM, Apelação Cível 0650377-66.2022.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 09/04/2024.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade dos arts. 422, 476, 756, 760, 765 e 766 do Código Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular na mov. 176. Contrarrazões vista na mov. 182, pugnando pela inadmissão ou desprovimento do recurso e pela condenação da recorrente em litigância de má-fé, bem como majoração dos honorários advocatícios. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à condenação do recorrente por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, no que se refere à responsabilidade da seguradora ao pagamento de indenização objeto de entabulação entre as partes litigantes, por certo esbarra nos óbices da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório, o que, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2003688 / PR1, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/05/2022). Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 4ª Turma, Agint no REsp n. 1.900.682/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/5 1.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS DE VIDA E SEGUROS PRESTAMISTAS. INDENIZAÇÕES NEGADAS SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de má-fé do contratante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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Processo nº 5266566-42.2023.8.09.0093

ID: 317419662

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266566-42.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZA MARIA CARVALHO REZENDE PRADO E OUTROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUSANE VITORINO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5266566.42.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA : IZA MARIA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5266566.42.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA : IZA MARIA CARVALHO REZENDE PRADO E OUTROS DECISÃO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, regularmente representada, na mov. 176, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 157, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito civil e processual civil. Agravo interno. Contrato de seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Falecimento em decorrência de complicações da Covid-19. Ausência de exame médico prévio à contratação. Má-fé do segurado não comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por companhia seguradora contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso de apelação por ela interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A agravante sustenta a existência de doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida, a qual teria relação direta com o óbito do segurado, requerendo a reforma da decisão monocrática para exclusão da obrigação de pagamento da indenização securitária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode recusar o pagamento da indenização securitária com base em doença preexistente não declarada pelo segurado, que faleceu em decorrência de complicações da covid-19, sem que tenha sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação e sem comprovação de má-fé por parte do segurado. III. Razões de decidir 4. O contrato de seguro obriga a seguradora, após a ocorrência do sinistro, ao pagamento da indenização contratada, desde que observados os requisitos legais e contratuais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 609) e do TJGO (Súmula nº 14) veda a negativa de cobertura securitária por doença preexistente quando não houver exigência de exames médicos prévios à contratação, salvo comprovação de má-fé do segurado. 6. O laudo pericial indireto atesta que, embora o segurado fosse hipertenso, a causa direta do óbito foi a síndrome respiratória aguda grave decorrente da covid-19, sendo a hipertensão mera condição acessória, sem nexo causal direto com o falecimento. 7. Não houve demonstração de conduta dolosa ou omissiva relevante por parte do segurado, tampouco comprovação de má-fé apta a justificar a perda da garantia securitária. 8. A simples assinatura em formulário padronizado de declaração de saúde, sem questionamentos objetivos ou realização de exames, não é suficiente para caracterizar má-fé. 9. A ausência de relação direta entre a doença preexistente e o evento morte, bem como a falta de demonstração de má-fé, afastam a possibilidade de negativa da cobertura securitária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente não é admitida quando a seguradora não exige a realização de exames médicos prévios à contratação nem comprova má-fé do segurado." "2. A existência de enfermidade preexistente que não guarde nexo causal direto com o evento morte não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CC, arts. 765, 766; CPC/2015, art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJGO, Súmula nº 14; STJ, AgInt no AREsp 2539406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/09/2024, DJe 01/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5211827-61.2017.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 10/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1000855-36.2022.8.26.0698, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 22/04/2024; TJAM, Apelação Cível 0650377-66.2022.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 09/04/2024.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade dos arts. 422, 476, 756, 760, 765 e 766 do Código Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular na mov. 176. Contrarrazões vista na mov. 182, pugnando pela inadmissão ou desprovimento do recurso e pela condenação da recorrente em litigância de má-fé, bem como majoração dos honorários advocatícios. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à condenação do recorrente por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, no que se refere à responsabilidade da seguradora ao pagamento de indenização objeto de entabulação entre as partes litigantes, por certo esbarra nos óbices da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório, o que, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2003688 / PR1, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/05/2022). Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 4ª Turma, Agint no REsp n. 1.900.682/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/5 1.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS DE VIDA E SEGUROS PRESTAMISTAS. INDENIZAÇÕES NEGADAS SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de má-fé do contratante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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Elizeu Bezerra Da Silva Junior x Elizeu Bezerra Da Silva Junior

ID: 322817077

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022510-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022510-70.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022510-70.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO), ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 020.512.071-78 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AGNALDO DE LIMA MAGALHAES - CNPJ: 23.456.471/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ODEL FERREIRA DE FRANCA - CPF: 537.454.691-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO DA SILVA - CPF: 010.977.701-84 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ - CPF: 796.743.481-15 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOMBROSKI DA SILVA - CPF: 015.027.550-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ARCI GOMES - CPF: 776.277.179-49 (TERCEIRO INTERESSADO), HANDERSON LUIS CORREIA - CPF: 019.869.711-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 15.745.124/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ - CPF: 033.144.631-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 020.512.071-78 (EMBARGADO), MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E M E N T A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MANTER O VALOR ARBITRADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSITOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e fixar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do dispositivo legal, notadamente no que se refere à definição dos critérios utilizados como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que o valor arbitrado revela-se irrisório diante da expressiva quantia em discussão na execução fiscal, cujo valor atualizado alcança R$ 5.437.199,68 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso interpôs Embargos de Declaração alegando omissão na decisão quanto à análise da legitimidade do agravante, sustentando que a responsabilização do executado decorreu não apenas do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998, declarado inconstitucional, mas também do caput do mesmo artigo e do art. 124, I, do CTN, não objeto de análise na decisão. Ademais, apontou a necessidade de dilação probatória para correta aferição da legitimidade, o que, segundo o Estado, não teria sido observado. Todavia, tais embargos foram rejeitados por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, que enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, amparando-se em jurisprudência consolidada do STF e demais tribunais superiores, sendo incabível dilação probatória ou rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. II. Questão em discussão A questão em debate consiste em suprir a omissão quanto à fundamentação utilizada e analisar a correção do arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, em razão da atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade da parte para compor o polo passivo da execução fiscal. No que tange aos embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso, discute-se a alegada omissão na análise da legitimidade do agravante, bem como a suposta necessidade de dilação probatória para essa aferição. O acórdão embargado, contudo, analisou a questão da legitimidade com base em jurisprudência consolidada, especialmente do Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária a produção de novas provas para tal fim em sede de embargos de declaração. Assim, a matéria foi enfrentada de forma suficiente, não havendo omissão a ser suprida. III. Razões de decidir A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se compatível com os critérios previstos no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e a atuação do advogado na exceção de pré-executividade. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, o acórdão embargado enfrentou a questão da legitimidade do agravante de forma clara e fundamentada, baseando-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal que dispensa dilação probatória para essa análise em casos similares. Assim, a tentativa do Estado de reabrir a discussão e demandar instrução probatória não se coaduna com o âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para rediscussão do mérito. Dessa forma, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para suprir omissão na fundamentação dos honorários advocatícios, que são mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embargos do Estado de Mato Grosso rejeitados por ausência de omissão ou contradição. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade, e não cabe a rediscussão da legitimidade em sede de embargos de declaração, quando já analisada com fundamento em jurisprudência consolidada.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14/08/2023 – DJe 18/08/2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07/06/2022 – DJe 15/06/202; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1013944-35.2024.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 02/10/2024 – DJe 09/10/2024; TJMT – 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1007383-92.2024.8.11.0000 – rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro – j. 14/08/2024 – DJe 16/08/2024; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AgInst nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024. AgInst nº 1004151-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Elizeu Bezerra da Silva Júnior contra o acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo próprio Embargante, para acolher a exceção de pré-executividade e determinar sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 1000855-50.2023.8.11.0041, proposta pelo Estado de Mato Grosso, determinando ainda a liberação de eventuais constrições sobre seu nome e patrimônio. Na mesma decisão, foram fixados honorários sucumbenciais em valor certo, arbitrados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não teria observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, que trata da aplicação obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, quando mensurável o proveito econômico obtido. Além disso, alega que os honorários fixados seriam irrisórios em face do valor da execução fiscal, em R$ 5.437.199,68, razão pela qual requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que os honorários sejam fixados nos moldes dos §§ 3º e 6º do art. 85 do CPC, ou, subsidiariamente, majorados em valor não inferior a R$ 50.000,00. O Estado de Mato Grosso, na condição de Embargado, apresentou manifestação contrária à pretensão recursal, pugnando pela rejeição dos embargos. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso interpôs Embargos de Declaração (id. 296899877) alegando a existência de omissão no acórdão que julgou procedente agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade. Sustenta que o acórdão reconheceu a ilegitimidade do agravante com base na inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998 e na ausência de interesse comum entre contribuinte e contador. Aduz que houve omissão ao se ignorar que a responsabilização do agravante ocorreu com base no caput do art. 18-C (não declarado inconstitucional pelo STF, embora revogado) e no art. 124, I, do CTN (interesse comum). Assevera que a discussão sobre a legitimidade do executado não poderia ser resolvida sem instrução probatória, o que violaria o devido processo legal. Ainda, menciona a existência de ação penal em curso contra o agravante, o que reforçaria a necessidade de aprofundamento da matéria. Intervenção desnecessária do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Elizeu Bezerra Da Silva Junior x Elizeu Bezerra Da Silva Junior

ID: 322817101

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022510-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022510-70.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022510-70.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO), ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 020.512.071-78 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AGNALDO DE LIMA MAGALHAES - CNPJ: 23.456.471/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ODEL FERREIRA DE FRANCA - CPF: 537.454.691-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO DA SILVA - CPF: 010.977.701-84 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ - CPF: 796.743.481-15 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOMBROSKI DA SILVA - CPF: 015.027.550-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ARCI GOMES - CPF: 776.277.179-49 (TERCEIRO INTERESSADO), HANDERSON LUIS CORREIA - CPF: 019.869.711-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 15.745.124/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ - CPF: 033.144.631-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 020.512.071-78 (EMBARGADO), MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E M E N T A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MANTER O VALOR ARBITRADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSITOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e fixar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do dispositivo legal, notadamente no que se refere à definição dos critérios utilizados como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que o valor arbitrado revela-se irrisório diante da expressiva quantia em discussão na execução fiscal, cujo valor atualizado alcança R$ 5.437.199,68 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso interpôs Embargos de Declaração alegando omissão na decisão quanto à análise da legitimidade do agravante, sustentando que a responsabilização do executado decorreu não apenas do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998, declarado inconstitucional, mas também do caput do mesmo artigo e do art. 124, I, do CTN, não objeto de análise na decisão. Ademais, apontou a necessidade de dilação probatória para correta aferição da legitimidade, o que, segundo o Estado, não teria sido observado. Todavia, tais embargos foram rejeitados por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, que enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, amparando-se em jurisprudência consolidada do STF e demais tribunais superiores, sendo incabível dilação probatória ou rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. II. Questão em discussão A questão em debate consiste em suprir a omissão quanto à fundamentação utilizada e analisar a correção do arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, em razão da atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade da parte para compor o polo passivo da execução fiscal. No que tange aos embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso, discute-se a alegada omissão na análise da legitimidade do agravante, bem como a suposta necessidade de dilação probatória para essa aferição. O acórdão embargado, contudo, analisou a questão da legitimidade com base em jurisprudência consolidada, especialmente do Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária a produção de novas provas para tal fim em sede de embargos de declaração. Assim, a matéria foi enfrentada de forma suficiente, não havendo omissão a ser suprida. III. Razões de decidir A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se compatível com os critérios previstos no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e a atuação do advogado na exceção de pré-executividade. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, o acórdão embargado enfrentou a questão da legitimidade do agravante de forma clara e fundamentada, baseando-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal que dispensa dilação probatória para essa análise em casos similares. Assim, a tentativa do Estado de reabrir a discussão e demandar instrução probatória não se coaduna com o âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para rediscussão do mérito. Dessa forma, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para suprir omissão na fundamentação dos honorários advocatícios, que são mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embargos do Estado de Mato Grosso rejeitados por ausência de omissão ou contradição. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade, e não cabe a rediscussão da legitimidade em sede de embargos de declaração, quando já analisada com fundamento em jurisprudência consolidada.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14/08/2023 – DJe 18/08/2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07/06/2022 – DJe 15/06/202; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1013944-35.2024.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 02/10/2024 – DJe 09/10/2024; TJMT – 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1007383-92.2024.8.11.0000 – rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro – j. 14/08/2024 – DJe 16/08/2024; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AgInst nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024. AgInst nº 1004151-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Elizeu Bezerra da Silva Júnior contra o acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo próprio Embargante, para acolher a exceção de pré-executividade e determinar sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 1000855-50.2023.8.11.0041, proposta pelo Estado de Mato Grosso, determinando ainda a liberação de eventuais constrições sobre seu nome e patrimônio. Na mesma decisão, foram fixados honorários sucumbenciais em valor certo, arbitrados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não teria observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, que trata da aplicação obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, quando mensurável o proveito econômico obtido. Além disso, alega que os honorários fixados seriam irrisórios em face do valor da execução fiscal, em R$ 5.437.199,68, razão pela qual requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que os honorários sejam fixados nos moldes dos §§ 3º e 6º do art. 85 do CPC, ou, subsidiariamente, majorados em valor não inferior a R$ 50.000,00. O Estado de Mato Grosso, na condição de Embargado, apresentou manifestação contrária à pretensão recursal, pugnando pela rejeição dos embargos. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso interpôs Embargos de Declaração (id. 296899877) alegando a existência de omissão no acórdão que julgou procedente agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade. Sustenta que o acórdão reconheceu a ilegitimidade do agravante com base na inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998 e na ausência de interesse comum entre contribuinte e contador. Aduz que houve omissão ao se ignorar que a responsabilização do agravante ocorreu com base no caput do art. 18-C (não declarado inconstitucional pelo STF, embora revogado) e no art. 124, I, do CTN (interesse comum). Assevera que a discussão sobre a legitimidade do executado não poderia ser resolvida sem instrução probatória, o que violaria o devido processo legal. Ainda, menciona a existência de ação penal em curso contra o agravante, o que reforçaria a necessidade de aprofundamento da matéria. Intervenção desnecessária do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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