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Gisele Silva De Arruda x Claro S.A. e outros

ID: 261400748

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-71.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA DE ARRUDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA IPIRANGA TELECOM LTDA SAMPA TELECOM LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-71.2025.5.02.0611 : GISELE SILVA DE ARRUDA : EL SHADAY MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-71.2025.5.02.0611 : GISELE SILVA DE ARRUDA : EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da49aeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO 1. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos etc. Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do último local da prestação de serviços da Parte Reclamante, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. 2 - DA AUDIÊNCIA UNA Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 03/06/2025 10:30 HORAS (Sala - Programa AJUDE), quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência, no Fórum do Trabalho da Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, em uma das salas instaladas para atender o Programa AJUDE. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SILVA DE ARRUDA

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Processo nº 1000858-03.2025.8.26.0660

ID: 329731074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-03.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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Processo 1000858-03.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mariane Aparecida de Jesus - Vistos. I. Diante dos documentos apresentados às f. 11-22, defiro à parte autora a… Processo 1000858-03.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mariane Aparecida de Jesus - Vistos. I. Diante dos documentos apresentados às f. 11-22, defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Atento ao princípio da cooperação processual, determino que à parte autora promova EMENDA À INICIAL, com fundamento nos art. 6°, 10 e 321 do Código de Processo Civil. Observa-se que, não apenas nesta Comarca, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente, possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar (em que pese a presente ação não ter qualquer indício de tal prática, cumpre destacar). Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n.631240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1349453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Não haveria aí violação ao direito de acesso à justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. Observo que a parte requerida encontra-se devidamente cadastrada na plataforma www.consumidor.gov.br, serviço público do Ministério da Justiça que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet (e agora também aplicativo para celulares com sistema operacional Android), para solução de conflitos de consumo, com prazo de apenas dez dias para resposta do fornecedor. Diante disso, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador), especialmente por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Destaco que não há prejuízo à celeridade processual porque, havendo tentativa de autocomposição administrativa, fica desde logo dispensada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito. Intimem-se. - ADV: GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

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Jaqueline Aparecida Vezani x Município De Pedreira

ID: 330199253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-09.2019.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA VEZANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PEDREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DEGELO

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JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-09.2019.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-09.2019.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Jaqueline Aparecida Vezani (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Pedreira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, APENAS PARA DECLARAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDOS O QUINQUÊNIO E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA, A REQUERENTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO EXCLUSIVO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO RECURSO, BUSCA-SE O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO DA APELANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO; E (II) O DEVER DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO CONDIÇÕES: EXISTÊNCIA DE AGENTE NOCIVO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3.214/78 (NR-15); EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE; PREVISÃO LEGAL DA INSALUBRIDADE PARA A ATIVIDADE; E EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PEDREIRA (LEI Nº 1.742/1994) PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE ATÉ 40%, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS FEDERAIS.5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA SERVIDORA NÃO CONFIGURAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES, O QUE AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL POSTULADO.6. NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A SENTENÇA LIMITOU-SE A DECLARAR O DIREITO DA PARTE AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM EXCLUSÃO DO QUINQUÊNIO E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, COMO JÁ É REALIZADO PELO MUNICÍPIO, E DEIXOU, POR ESSA RAZÃO, DE IMPOR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS (EVENTUAIS DIFERENÇAS), CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, AFASTA A NECESSIDADE DE SE DECIDIR SOBRE A INCIDÊNCIA DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA.7. A DEMANDANTE FOI MAJORITARIAMENTE SUCUMBENTE NOS PEDIDOS INICIAIS, MOTIVO PELO QUAL SE JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, CONFORME PREVISTO NA NR-15 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.2. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA.3. A SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - José Sergio do Nascimento Junior (OAB: 270796/SP) (Procurador) - Marcelo Augusto Degelo (OAB: 185671/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000858-26.2025.8.26.0620

ID: 331161265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-26.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1000858-26.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Luiz da Costa - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1000858-26.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Luiz da Costa - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo dalicença-prêmioem pecúnia,terçoconstitucionalde férias e13ºsaláriodo autor, a verba denominada "bonificaçãopor resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), àpartenão isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a EmendaConstitucionalnº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EmendaConstitucionalnº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. PIC. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Processo nº 1000858-29.2022.8.26.0653

ID: 333028298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000858-29.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ELIAS BELLA QUéREN BELLA BARROS THAYNA BELLA ILHEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES

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Processo 1000858-29.2022.8.26.0653 - Inventário - Inventário e Partilha - Moises Elias Bella - Quéren Bella Barros - - Thayna Bella Ilheo - Vistos. Cuida-se de arrolamento instaurado por M. E. B. … Processo 1000858-29.2022.8.26.0653 - Inventário - Inventário e Partilha - Moises Elias Bella - Quéren Bella Barros - - Thayna Bella Ilheo - Vistos. Cuida-se de arrolamento instaurado por M. E. B. pretendendo, ao final, a partilha dos bens deixados por R. S. R. O inventariante era casado com a requerida no regime da comunhão parcial de bens (p. 19), de modo que a ele só se comunicam os bens aludidos no artigo 1.660 do Código Civil. O imóvel de matrícula nº 9.300 (CRI local) foi adquirido pela falecida e seu esposo (inventariante), como se verifica à p. 30. Com isso, em se tratando de bem comum, a parte que pertencia a ela (50% do imóvel) deveria ser dividida apenas entre a filha (25% do imóvel a título de herança) e a neta (25% do imóvel a título de herança). O imóvel de matrícula nº 14.725 (CRI local) foi recebido em herança pela falecida (p. 45-47), de modo que se trata de bem particular dela, não se comunicando ao inventariante a título de meação (art. 1.659, I, do Código Civil). Porém, por se tratar de bem particular da falecida, o inventariante concorreria com as herdeiras, recebendo parte do imóvel a título de herança (art. 1.829, I, parte final, do Código Civil), sendo que as quotas dele e delas seriam equivalentes (1/3 de 8,33% do bem, ou 2,776% do imóvel para cada um deles), nos termos do artigo 1.832 do Código Civil. A respeito da possibilidade de o cônjuge supérstite herdar parte do bem particular (sobre o qual não teve meação), veja-se o ensinamento de Arnaldo Rizzardo: Não se pense que se leva na apuração de sua quota o princípio que domina no regime de comunhão parcial, estabelecendo que ingressam na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento, e não originados de doação ou herança. Na totalidade da herança participa independentemente do regime de bens. [...] A totalidade do patrimônio ingressa para a destinação da quota, sendo irrelevante o regime de bens. [...] Há uma inteligência, em face da parte final do inc. I do art. 1.829 (... ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares). Defende-se que, por referir que o cônjuge sobrevivente não participa se o autor da herança não houver deixado bens particulares, o entendimento é de que, em havendo deixado bens particulares, somente nestes participa. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões - 11ª Edição 2019. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. p.161-167. ISBN 9788530984762. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530984762/. Acesso em: 17 jul. 2025.) Entretanto, às p. 101-103, foi apresentado plano de partilha em que ambos os imóveis serão divididos apenas entre a filha e a neta da falecida. Em se tratando de direito disponível, não há óbice à homologação de tal forma de sucessão. Ocorre que, segundo consta dos autos, os três beneficiários residem no mesmo imóvel (mat. 9.300), mas não foi sequer reservado direito de usufruto ao inventariante. Com isso, no prazo de dez (10) dias, esclareçam os requerentes se haverá reserva de usufruto do referido imóvel em favor do inventariante, caso em que deverão atribuir um valor a tal direito (que deve ser subtraído do valor das quotas da nua-propriedade que caberá às herdeiras). Em igual prazo, caso pretendam a homologação da partilha nos termos esboçados às p. 101-103, independentemente do usufruto, o inventariante deverá apresentar escritura pública de renúncia à herança ou deverá comparecer a esta vara judicial para assinar o termo de renúncia, conforme prevê o artigo 1.806 do Código Civil. Se quiserem retificar a partilha para que ela ocorra conforme assinalado no terceiro ao quinto parágrafos desta decisão, basta que informem nos autos, sem necessidade de esclarecimento acerca do usufruto ou de qualquer providência quanto à renúncia. Prazo de dez (10) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES (OAB 289371/SP), MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES (OAB 289371/SP), MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES (OAB 289371/SP)

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Processo nº 0005319-12.2025.8.26.0506

ID: 337542939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005319-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

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Processo 0005319-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Alexandre Paes de Almeida - Vistos. Diante da… Processo 0005319-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Alexandre Paes de Almeida - Vistos. Diante da anuência da devedora (fls. 64/65) com os valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 04), de R$ 24.577,40 (sendo R$ 24.086,05 referente ao crédito principal de honorários sucumbenciais e R$ 491,35 relativo ao reembolso das custas processuais para Alexandre Paes de Almeida, atualizados até 28.02.2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo o credor instaurar o incidente de requisição no prazo de trinta dias e incluir no campo próprio "despesa processual" o valor do reembolso das custas de execução. Registre-se que o crédito principal possui natureza "alimentar" e "remuneratória", visto tratar de honorários advocatícios, incidindo, se o caso, retenção de imposto de renda quando do pagamento da requisição, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP)

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Processo nº 1000858-94.2020.4.01.3800

ID: 303429565

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-94.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDER COSTA

Acórdão

Advogados:

BARBARA LIMA FRANCO

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WILMAR SOUZA FERREIRA

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RENATA LOPES FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1000858-94.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : VANDER COSTA ADVOGADO(A) : RENATA LOPES FERNANDES (OAB MG120942) ADVOGADO(A) : WIL… Apelação Cível Nº 1000858-94.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : VANDER COSTA ADVOGADO(A) : RENATA LOPES FERNANDES (OAB MG120942) ADVOGADO(A) : WILMAR SOUZA FERREIRA (OAB MG120778) ADVOGADO(A) : BARBARA LIMA FRANCO (OAB MG182348) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMA 1083. LAUDO EXTEMPORÂNEO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 01/01/2002 a 01/06/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sendo indiferente a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 4. Conquanto o PPP seja extemporâneo, há responsáveis pelos registros ambientais em todos os períodos. Ressalte-se, ainda, que no formulário consta informação de que não houve alteração do layout das atividades ao longo do tempo. 5. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como tendo em vista que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. 6. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Juliana Schiasso x 52 Sp Bady Bassitt Antonio Xavier Incorporadora Spe Ltda

ID: 290698539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SCHIASSO

Polo Passivo:

52 SP BADY BASSITT ANTONIO XAVIER INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUI CORREA DE MELO

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REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO

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MARCELO LUCIANO EPIFANIO

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Processo 1000858-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Juliana Schiasso - 52 Sp Bady Bassitt Antonio Xavier Incorporadora Spe Ltda e outro - Vistos. As requeridas, às f… Processo 1000858-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Juliana Schiasso - 52 Sp Bady Bassitt Antonio Xavier Incorporadora Spe Ltda e outro - Vistos. As requeridas, às fls. 129-132, interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de fls. 110-111. Tal ato processual demonstra inequívoco conhecimento do processo, de seus termos e, especialmente, do teor da medida liminar concedida. É relevante notar que, para fins de interposição do agravo, os endereços declinados para a 52SP Bady Bassitt Antonio Xavier Incorporadora SPE LTDA foram na Rua do Rocio, 291 2º andar Vila Olímpia São Paulo/SP, e para a Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda., na Rua do Rocio, 288 andar 12, cj. 122 Vila Olímpia São Paulo/SP (fl. 135). Contudo, a tentativa de citação realizada às fls. 119-120 e 208 revelou que os endereços informados no agravo não são mais os atuais, com recepcionistas declarando que as empresas se mudaram há aproximadamente dois anos (Rua do Rocio, 291) e cerca de um mês (Rua Pequetita, 145, este último referente à Forcasa). O Código de Processo Civil (CPC) estabelece as definições e requisitos para a citação e a intimação: a. Citação: O Art. 238 do CPC define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sua indispensabilidade para a validade do processo é ressaltada pelo Art. 239 do CPC, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. O § 1º do Art. 239 do CPC é crucial ao dispor que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Adicionalmente, o Art. 243 do CPC permite que a citação seja feita em qualquer lugar onde o demandado for encontrado. b. Intimação: O Art. 269 do CPC conceitua a intimação como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. O Art. 277 do CPC reforça a instrumentalidade das formas, ao prever que "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." No caso em análise, há dois atos processuais essenciais a serem formalizados: a citação das requeridas para integrar a lide e a intimação para que cumpram a ordem liminar concedida. A interposição do agravo de instrumento pelas requeridas demonstra inequívoca ciência não apenas dos termos da ação, mas também da decisão liminar. É ilógico e contraditório que a parte recorra de uma decisão judicial sem ter conhecimento de sua existência e conteúdo. O interesse manifestado na reversão do entendimento de primeiro grau junto ao tribunal ad quem equivale, em essência, a um comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, nos termos do Art. 239, § 1º, do CPC. Considerando a boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório, a conduta das requeridas que demonstram pleno conhecimento da ação para fins de recurso, mas evitam o comparecimento nos autos principais para contestar configura deslealdade processual. Tal comportamento vai de encontro aos princípios que regem a conduta das partes no processo. Diante do exposto e com fundamento no Art. 239, § 1º, do CPC, bem como na jurisprudência que prestigia a ciência inequívoca e a boa-fé processual, reconheço a citação das requeridas para os termos do processo e as considero intimadas da decisão liminar. Assim, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as requeridas ofereçam sua contestação e o prazo de 5 (cinco) dias para que cumpram a liminar, ambos a contar da publicação desta decisão. Advirto as requeridas que o não cumprimento da liminar implicará a aplicação da multa diária anteriormente fixada e a inércia na apresentação da contestação acarretará os efeitos da revelia. Para evitar alegações de decisão surpresa e assegurar o pleno exercício do direito de defesa, cadastrem-se os advogados que representaram as requeridas no agravo de instrumento nestes autos principais para recebimento de intimações. Deverão, contudo, regularizar a representação processual oportunamente, mediante a juntada das respectivas procurações. Intime(m)-se. - ADV: RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG), MARCELO LUCIANO EPIFANIO (OAB 423206/SP), RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG), REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO (OAB 39746/CE), REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO (OAB 39746/CE)

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Defensoria Pública Do Estado Do Acre x Juízo Plantonista Da Comarca De Rio Branco

ID: 280223553

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000858-39.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000858-39.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RIO BRANCO - … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000858-39.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RIO BRANCO - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Acre, neste ato representada pelo Defensor Público Rodrigo Almeida Chaves, Defensor Público do Estado, em favor de Josimar Camara de Lima, contra ato do Juiz Plantonista da Comarca de Rio Branco, nos autos de nº 0702315-62.2025.8.01.0912. O Impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 26 de abril de 2025, pela Polícia Militar, em via pública, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 304 do Código Penal, tendo sido apresentado em audiência de custódia perante o Juízo da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco/AC. Narra que, durante a audiência de custódia, foi homologado o auto de prisão em flagrante e concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno a partir das 22h. Sustenta o Impetrante que o paciente é pessoa hipossuficiente, de baixa escolaridade, sobrevivendo de atividade autônoma informal e possuindo três filhos menores de 12 anos como dependentes, circunstâncias que demonstram a incompatibilidade da exigência de pagamento da fiança arbitrada. Advoga que a manutenção da prisão do paciente unicamente em razão da impossibilidade de pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal, uma vez que o próprio juízo reconheceu a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva. Argumenta que, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, uma vez verificada a situação econômica do preso, o juiz poderá conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal e a outras medidas cautelares, se for o caso. Ao final, requer a concessão de liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, independentemente do pagamento de fiança, com a manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. Juntou documentos às fls. 12/36. As informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora às fls. 50/51, informando que o Paciente recolheu a fiança e teve alvará de soltura expedido em seu favor: O Paciente foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 304 do Código Penal. Em audiência de custódia realizada no dia 26 de abril, o Juízo Plantonista homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, incluindo o pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme decisão acostada às fls. 23/24 dos autos. À fl. 27, consta o comprovante de recolhimento da fiança. O alvará de soltura foi expedido às fls. 28/30. O inquérito policial foi juntado aos autos às fls. 31/53, e o feito atualmente aguarda manifestação do Ministério Público quanto ao oferecimento ou não da denúncia. É o Relatório Decido. Sem maiores delongas, considerando o recolhimento da fiança e a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, julgo prejudicado este Writ, ante a perda superveniente do objeto, na forma do art. 278, RITJAC que dispõe O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou da coação, ou superado o motivo determinante da demora no andamento do processo de réu preso. Publique-se e arquive-se independente do trânsito em julgado. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Via Verde

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Processo nº 1029892-88.2024.8.11.0041

ID: 261271642

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029892-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de Incidente Processual de Habilitação de Crédito ajuizado por AGILE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA em face de DESTILARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de Incidente Processual de Habilitação de Crédito ajuizado por AGILE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA em face de DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA. Instante o acordo entabulado nos presentes autos em Id. 165407109, realizado perante e mediante sessão de mediação promovida pelo CEJUSC com termo de audiência realizada no dia 13/08/2024, o qual envolve a retificação do crédito do requerente na lista de credores da recuperação judicial da empresa requerida. Consta do pactuado, conforme descrito no termo supramencionado, o reconhecimento da devedora em relação ao crédito do credor, quanto a sua liquidez e qualidade. As partes concordaram com a inclusão do crédito no quadro geral de credores, para constar em favor da requerente o valor de R$ 2.360,962,14 (dois milhões e trezentos e sessenta mil, novecentos e sessenta dois reais e quatorze reais) como quirografário, em decorrência do termo de confissão de dívida em Id. 162322024. No entanto, a administradora judicial e o parquet estadual proferiram pareceres questionando a origem do c´redito e a ausência de comprovação da origem do crédito sub judice, requerendo a extinção do feito com a resolução do mérito, de modo a julgar improcedente os pedidos iniciais. Ressalto, inicialmente, que não obstante as indagações realizadas, verifico que a parte habilitante, de maneira contrária ao alegado pela Ministério Público em Id. 184137622, trouxe aos autos o contrato bilateral de confissão de dívida, que por si só justifica a origem do crédito. A obrigação prevista no contrato de confissão de dívida é autônoma, surgindo de manifestação bilateral dos contraentes, desvinculada dos antecedentes, não sendo necessário e nem exigido por lei que traga a origem do débito. Nesse sentido, a jurisprudência, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DESNECESSIDADE DE PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO –TÍTULO QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO –RECURSO PROVIDO. 1. Estão abrangidos pela Lei de Recuperação Judicial todos os créditos decorrentes de fatos jurídicos existentes no momento da apresentação do pedido de recuperação, ainda que posteriormente seja mensurada à extensão do dano e o valor da indenização.2. A obrigação prevista no contrato de confissão de dívida é autônoma, surgindo de manifestação bilateral dos contraentes, desvinculada dos antecedentes, não sendo necessário e nem exigido por lei que traga a origem do débito”. (N.U 1000858-65.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (Destaquei) Outrossim, o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) determina que a conciliação e outros métodos consensuais de resolução de conflitos devem ser estimulados e privilegiados por todos os operadores do Direito, incluindo o Ministério Público, e em qualquer fase do processo, por se entender que a solução consensual dos conflitos é e sempre será a melhor forma de resolução de litígios. Nesse mesmo sentido, os artigos 20-A e seguintes da LFRJ incentivam expressamente o uso de conciliações e mediações nas recuperações judiciais como método de resolução, legitimando o acordo alcançado no presente caso. Logo, tendo a parte habilitante anexado provas suficientes da qualificação, valor e constituição da obrigação, a disposição dos direitos de mediação devem ser respeitados por este juízo, que em estrito dever de análise da legalidade do processo, não enxerga empecilhos à sua respectiva homologação. Sem mais delongas, HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos, a transação informada no Id. 165407109, e, por consequência, JULGO EXTINTA AÇÃO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, VIII, “b” do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se o administrador judicial para cumprir o acordo e retificar a lista de credores. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista que as partes renunciaram o prazo recursal, translada-se cópia deste decisum aos autos principais da Recuperação Judicial (Nº. 1045276-28.2023.8.11.0041), e, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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