Resultados para "1000858-53.2024.8.26.0299" – Página 165 de 181

Francisco De Assis Franca Do Nascimento x Auto Viacao Jurema Ltda e outros

ID: 262871707

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000858-80.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JUREMA LTDA CONSORCIO PLUS EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-80.2025.5.02.0608 : FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-80.2025.5.02.0608 : FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO : VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f2eed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo Nº 1001231-48.2024.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pelas reclamadas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - AUTO VIACAO JUREMA LTDA - ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. - CONSORCIO PLUS - VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA - EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Alves De Souza x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 260684212

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-92.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PIEROBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-92.2025.5.02.0604 : IVAN ALVES DE SOUZA : MOVEBUSS SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-92.2025.5.02.0604 : IVAN ALVES DE SOUZA : MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767ea0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER DESPACHO DO “PROGRAMA AJUDE” – ATO G/CR, de 3.12.2024 Tendo em vista os termos do Ato n. 10 G/CR, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, redesigno a audiência Una por videoconferência para o dia 15/05/2025 12:20 (SALA 2), a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Portanto, a ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 15/05/2025 12:20 link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84712014126?pwd=nQRjvImAkHRHTCdP4aaecHpVxXO1aJ.1 ID: 847 1201 4126 Senha: 927140 A pauta de audiências do dia poderá ser consultada pelo link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/pautas/, bem como por meio do sistema PJe (SALA 2) No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Compete ao(s) patrono(s) das partes orientar previamente as partes e testemunhas com relação ao manuseio dos aparatos tecnológicos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. Deverão ainda ingressar a sala até 5 (cinco) minutos antes e serão ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo admitida substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN ALVES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arlindo Ramos Souza Sobrinho e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328638579

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-97.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-97.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-97.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c8076 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 16 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Id f2c90db: Anote-se a exclusão das d. patronas do reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância expressa do reclamante (Id f2c90db), homologo os cálculos do(a) reclamada (Id b9ef4d8/Id 0c0731a), fixo o crédito principal em R$ 115.077,72, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 12.660,45. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 12.773,82. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 7.308,23, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 23.842,42. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 71.947,58, para um total de 59 competências. Custas isentas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.186,06, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/07/2025, importa em R$ 166.540,47, sendo: PRINCIPAL = R$ 115.077,72 (deduzir INSS). FGTS = R$ 12.660,45. INSS (RDA) = R$ 23.842,42. HON. ADV. = R$ 12.773,82. HON. PER. (ENG) = R$ 2.186,06. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021. Registre-se que o em relação à reclamada, o limite considerado para obrigações de pequeno valor é regido pela Lei 17.205/2019, sendo ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. O valor atual da UFESP é de R$ 37,02 (vigente no ano de 2025), multiplicada por 440,214851 perfaz a monta de R$ 16.296,75. A reclamada sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório para pagamento do crédito do(a) autor(a) e contribuições previdenciárias, bem como expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos do art. 12 do Provimento PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 deste E. Tribunal. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlindo Ramos Souza Sobrinho e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328638602

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-97.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-97.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-97.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c8076 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 16 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Id f2c90db: Anote-se a exclusão das d. patronas do reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância expressa do reclamante (Id f2c90db), homologo os cálculos do(a) reclamada (Id b9ef4d8/Id 0c0731a), fixo o crédito principal em R$ 115.077,72, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 12.660,45. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 12.773,82. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 7.308,23, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 23.842,42. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 71.947,58, para um total de 59 competências. Custas isentas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.186,06, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/07/2025, importa em R$ 166.540,47, sendo: PRINCIPAL = R$ 115.077,72 (deduzir INSS). FGTS = R$ 12.660,45. INSS (RDA) = R$ 23.842,42. HON. ADV. = R$ 12.773,82. HON. PER. (ENG) = R$ 2.186,06. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021. Registre-se que o em relação à reclamada, o limite considerado para obrigações de pequeno valor é regido pela Lei 17.205/2019, sendo ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. O valor atual da UFESP é de R$ 37,02 (vigente no ano de 2025), multiplicada por 440,214851 perfaz a monta de R$ 16.296,75. A reclamada sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório para pagamento do crédito do(a) autor(a) e contribuições previdenciárias, bem como expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos do art. 12 do Provimento PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 deste E. Tribunal. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Mariusso Camara e outros x Eliane Muniz Santana

ID: 328826679

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-33.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIUSSO CAMARA ITALO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ELIANE MUNIZ SANTANA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-33.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ITALO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-33.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ITALO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: ELIANE MUNIZ SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c51615 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:2fdf40f; Acórdão de Recurso Ordinário #id:19d53be; Cálculos do(a) reclamante #id:b680787; Cálculos da reclamada #id:aaa890f; Devidamente intimada para contestar cálculos de liquidação (#id:b52ce34), o(a) reclamante permaneceu silente. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:ca3b054), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 5.275,97 (data base 30/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 4.213,31; Juros R$ 527,85; FGTS Principal R$ 165,58 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 19,48 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 171,09; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 0,00; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 246,31; Custas R$ 103,45. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALO OLIVEIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Mariusso Camara e outros x Eliane Muniz Santana

ID: 328826693

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-33.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIUSSO CAMARA ITALO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ELIANE MUNIZ SANTANA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-33.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ITALO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-33.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ITALO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: ELIANE MUNIZ SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c51615 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:2fdf40f; Acórdão de Recurso Ordinário #id:19d53be; Cálculos do(a) reclamante #id:b680787; Cálculos da reclamada #id:aaa890f; Devidamente intimada para contestar cálculos de liquidação (#id:b52ce34), o(a) reclamante permaneceu silente. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:ca3b054), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 5.275,97 (data base 30/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 4.213,31; Juros R$ 527,85; FGTS Principal R$ 165,58 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 19,48 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 171,09; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 0,00; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 246,31; Custas R$ 103,45. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MUNIZ SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Berto Dos Santos x Safeport Servicos Especializados De Portaria Eireli e outros

ID: 331737136

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001741-72.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI VANDERLEI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BENTO LUIZ CARNAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA PEDROSA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARC AURELIO GUIMARAES RAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001741-72.2023.5.02.0066 AUTOR: JOSE BERTO DOS SANTOS RÉU: SAFEPORT SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001741-72.2023.5.02.0066 AUTOR: JOSE BERTO DOS SANTOS RÉU: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cca82d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Retifique-se a autuação para constar Cumprimento de Sentença, vez que a presente execução provisória tornou-se definitiva, ante o trânsito em julgado dos autos principais de nº 1000858-46.2023.5.02.0060, conforme Id 19d82f3. Registre-se que o depósito de Id 9e1db52 (R$ 12,757,36 em 26/02/2025) junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é a somatória dos depósitos recursais realizados pela segunda reclamada, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI, nos autos principais, os quais foram transferidos para os presentes (Id 04990b6). Libere-se ao reclamante o depósito judicial Id 7653690 (R$ 3.804,72 em 11/10/2024 - depositante: SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI-primeira reclamada) junto ao BANCO DO BRASIL SA, via SISCONDJ. Para tanto, deverá o reclamante informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente.Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ.Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo.Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Sem prejuízo da determinação supra, indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Berto Dos Santos x Safeport Servicos Especializados De Portaria Eireli e outros

ID: 331737143

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001741-72.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI VANDERLEI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BENTO LUIZ CARNAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA PEDROSA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARC AURELIO GUIMARAES RAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001741-72.2023.5.02.0066 AUTOR: JOSE BERTO DOS SANTOS RÉU: SAFEPORT SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001741-72.2023.5.02.0066 AUTOR: JOSE BERTO DOS SANTOS RÉU: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cca82d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Retifique-se a autuação para constar Cumprimento de Sentença, vez que a presente execução provisória tornou-se definitiva, ante o trânsito em julgado dos autos principais de nº 1000858-46.2023.5.02.0060, conforme Id 19d82f3. Registre-se que o depósito de Id 9e1db52 (R$ 12,757,36 em 26/02/2025) junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é a somatória dos depósitos recursais realizados pela segunda reclamada, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI, nos autos principais, os quais foram transferidos para os presentes (Id 04990b6). Libere-se ao reclamante o depósito judicial Id 7653690 (R$ 3.804,72 em 11/10/2024 - depositante: SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI-primeira reclamada) junto ao BANCO DO BRASIL SA, via SISCONDJ. Para tanto, deverá o reclamante informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente.Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ.Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo.Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Sem prejuízo da determinação supra, indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - VANDERLEI DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Analucia Da Silva Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252743

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-90.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000858-90.2022.4.01.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Francisco Dos Santos e outros x Edilson Francisco Dos Santos e outros

ID: 332963960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-67.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Notificação

Advogados:

IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELTON FRANCO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER REZENDE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010879-67.2023.5.15.0115 RECORRENTE: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010879-67.2023.5.15.0115 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ec32a proferida nos autos. ROT 0010879-67.2023.5.15.0115 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JR (SP129453) SELTON FRANCO MUNIZ (SP442147) Recorrido: Advogado(s): EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS WAGNER REZENDE SALLES (SP403577) RECURSO DE: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id 36970ac; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f0899fc). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "E nem se alegue que isso se dava por opção do trabalhador, pois a regra contida no artigo 71 da CLT é cogente e não admite renúncia individual. O trabalho prestado no período em que o empregado deveria descansar e se alimentar, quando causa o excesso de jornada diária legal, deve ser remunerado como hora extra, sem que tal cumulação configure "bis in idem", visto que consistem em institutos distintos e que não derivam do mesmo fato gerador. Por tudo isso, mantenho o deferimento de horas extras conforme jornada arbitrada pela r. sentença, bem como a condenação pautada no desrespeito do artigo 71 da CLT." Deste modo, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1808 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes