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Processo nº 1000859-76.2025.8.26.0566

ID: 331456311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000859-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE INCORPORAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-76.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - Vistos. Ciente o Juízo sobre a regularização da representaçã… Processo 1000859-76.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - Vistos. Ciente o Juízo sobre a regularização da representação processual, com a juntada da procuração assinada. Fica a parte exequente intimada para, em 15 dias, complementar o recolhimento das despesas com citação postal no valor de R$ 3,20, em guia FEDTJ, código 120-1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Após atendida a determinação do 1º parágrafo, CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB 44555/PR)

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Ana Cicera Correa Feitosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331861163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-76.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CICERA CORREA FEITOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESON FERNANDES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-76.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cicera Correa Feitosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1000859-76.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cicera Correa Feitosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desta sentença a ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Lei 14.905/24), a contar da citação. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 386,35 (Sendo: R$ 353,60, referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: ALESON FERNANDES DE SOUZA (OAB 12655/RO), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Luiz Carlos Silveira De Morais x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 334044547

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000859-63.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000859-63.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SILVEIRA DE MORAIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000859-63.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SILVEIRA DE MORAIS RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c6c35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO Concedo ao autor o prazo de 5 dias para apresentar documento de identificação. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Assim sendo, conforme texto reproduzido acima, designo audiência UNA (presencial), para o dia 19/08/2025 às 09:40 horas, que será realizada na 7ª Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno, n. 333, 10º andar - CEP 11013-151. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “Juízo 100% Digital”. Publique-se. Cumprida a determinação acima, cite-se a reclamada. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SILVEIRA DE MORAIS

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Processo nº 1000859-76.2025.8.26.0566

ID: 335073795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000859-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE INCORPORAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-76.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - Vistos. Ciente o Juízo sobre a regularização da representaçã… Processo 1000859-76.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - Vistos. Ciente o Juízo sobre a regularização da representação processual, com a juntada da procuração assinada. Fica a parte exequente intimada para, em 15 dias, complementar o recolhimento das despesas com citação postal no valor de R$ 3,20, em guia FEDTJ, código 120-1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Após atendida a determinação do 1º parágrafo, CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB 44555/PR)

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Processo nº 1017150-23.2025.8.11.0000

ID: 294522036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017150-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARIANO BRIDI

Decisão

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017150-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: LUIZ MARIANO BRIDI Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. Em suas razões, o agravante alega que o juízo singular, ao julgar a demanda, deixou de observar a aplicação dos julgados devidos à lide, sob o argumento de que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Afirma que adotou as medidas administrativas devidas pretéritas ao ajuizamento do feito e evitou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, por este motivo aduz que é descabido afastar a condenação do executado, ora agravado. Alega que o fisco municipal adotou as medidas administrativas devidas ao ajuizamento do feito e efetivou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, nesse contexto, afirma que é descabido afastar a condenação do executado. Prequestionamento, quanto a presente matéria a fim de resguardar a devida segurança jurídica. Ao final, requer seja devidamente apreciado o acervo jurisprudencial colacionado, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo Singular, para fins de condenar o executado à verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85,§3º do CPC. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, oportunidade em que requer o desprovimento do recurso de agravo de instrumento. (Id. 289668363) É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. O agravante aduz que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Pois bem. Vê-se que a controvérsia se funda em saber se são devidos honorários advocatícios, pela parte executada, quando o pagamento administrativo ocorre posteriormente ao ajuizamento da ação, porém antes de se efetivar a citação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nesses casos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Neste sentido também já decidiu este Tribunal, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido. (N.U 1000859-63.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Ementa: Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento do débito antes da citação. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a condenação do executado em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução fiscal, quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que, em tais casos, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não há triangularização da relação processual antes da citação, prevalecendo a leitura conjunta dos princípios da sucumbência e causalidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é uniforme no sentido de que, na ausência de citação, inexiste responsabilidade do executado por honorários advocatícios, mesmo que o pagamento do débito tenha sido posterior ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é cabível a condenação do executado em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/12/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000859-63.2021.8.11.0007, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 05/12/2022. (N.U 1003350-38.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso, observo que o despacho para citação foi proferido em data de 03/03/2017, o Aviso de Recebimento juntado ao identificador nº56496218, demonstra que o agravado foi citado pessoalmente somente em data de 06/06/2017 – id. 56496218 autos referência. Todavia, o agravado efetuou o pagamento das CDA’s anterior à citação, em data de 30/03/2017, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento anexados ao identificador 56496218, página 82, 85 e seguintes autos referência. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Agravo de Instrumento, não merece prosperar para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse contexto, é devida a decisão que declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT. Intimem-se. Cumpra-se.

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Leila Aparecida De Oliveira x Alyne Yumi Konno e outros

ID: 306322322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-85.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALYNE YUMI KONNO MARCELO GUIMARãES CONDE

Intimação

Advogados:

NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA

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NATALIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS

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ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO

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ALEXANDRO BELCHIOR DE OLIVEIRA

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Processo 1000859-85.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Aparecida de Oliveira - Marcelo Guimarães Conde - - Alyne Yumi Konno - Vistos. 1 Os corréus não p… Processo 1000859-85.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Aparecida de Oliveira - Marcelo Guimarães Conde - - Alyne Yumi Konno - Vistos. 1 Os corréus não pretendem litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 414119/SP), NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA (OAB 388715/SP), ALEXANDRO BELCHIOR DE OLIVEIRA (OAB 220607/SP), NATALIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS (OAB 418241/SP)

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Processo nº 1000859-77.2025.8.26.0695

ID: 308838141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-77.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DE O. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1000859-77.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.O.S. - Vistos. Trata-se de ação popular movida por FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA em fac… Processo 1000859-77.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.O.S. - Vistos. Trata-se de ação popular movida por FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA em face de PAULO AFONSO FERREIRA BUENO e ELAINE APARECIDA LAPELLEGRINI PETRI, servidores públicos do Município de Bom Jesus dos Perdões. O requerente fundamenta sua pretensão na alegação de que o Pregão Eletrônico nº 25/2025, destinado à contratação de serviços de manutenção predial no valor estimado de mais de vinte milhões de reais, padece de vícios que ofendem os princípios constitucionais da administração pública. Segundo a narrativa da inicial, o edital apresentaria falhas técnicas substanciais, particularmente no que se refere aos critérios de habilitação técnica. Diante deste quadro, requereu o autor a concessão de liminar para suspensão imediata do pregão, a posterior anulação do certame com determinação de correção das falhas apontadas, o reconhecimento de improbidade administrativa dos envolvidos e o sequestro de bens até o limite dos prejuízos causados ao erário. O Ministério Público, opinou pelo indeferimento da liminar e pela improcedência da ação. Sustentou não vislumbrar lesão concreta a interesses difusos ou coletivos que justifique a intervenção jurisdicional através da ação popular. Segundo o parecer ministerial, os vícios apontados referem-se a aspectos formais e administrativos já analisados na esfera extrajudicial, sem demonstração de dano efetivo ao erário ou à coletividade. Pois bem. Ao distribuidor para que altere-se o fluxo da ação para "Fazenda Pública". RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de tutela antecipada para suspensão do Pregão Eletrônico nº 25/2025 não merece acolhimento neste momento processual. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Das alegações formuladas na inicial e da documentação apresentada, verifica-se que as questões suscitadas pelo autor envolvem aspectos técnicos complexos relacionados aos critérios de habilitação do edital, ao acúmulo de funções administrativas e aos procedimentos de impugnação adotados. Tais matérias demandam análise aprofundada que se beneficiará do contraditório com a manifestação dos requeridos, não sendo possível, neste momento, formar juízo seguro sobre a probabilidade do direito alegado. Ademais, a suspensão de certame licitatório em andamento pode acarretar prejuízos à continuidade dos serviços públicos municipais, especialmente considerando que se trata de contratação destinada à manutenção de prédios públicos. Por outro lado, a eventual manutenção do certame não implica risco de dano irreparável, uma vez que, se posteriormente constatadas irregularidades, será possível a anulação do procedimento com a responsabilização dos agentes envolvidos. Assim, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada neste momento processual. Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão caso demonstrados os requisitos legais. Citem-se pessoalmente os requeridos para, querendo, contestarem, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 7, inc. IV da Lei 4.717/65, consignando-se expressamente no mandado que eventual prorrogação, acaso deferida, fluirá imediatamente após o decurso do prazo originário. Após o decurso do prazo para resposta, abra-se vista dos autos ao autor popular para réplica e, na sequência, vista ao Ministério Público, para parecer. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 119361/SP)

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Processo nº 1000859-34.2019.4.01.3600

ID: 308843363

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-34.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL DE FREITAS ARANTES

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FELIPE DE FREITAS ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000859-34.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000859-34.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : J. A. D. L. P. DESPACHO O Ministério Público Federal procedeu à juntada, aos presentes autos, de cópia integral, em versão colorida, do Inquérito nº 29/16.7 JAPTM, encaminhada pelas autoridades portuguesas, a qual se encontra no id 2169995606. Assim, determino que a Secretaria proceda à distribuição, em apartado, da petição do Ministério Público Federal (id 2169972509), bem como da cópia integral do Inquérito nº 29/16.7 JAPTM (id 2169995606), na classe Petição Criminal, por dependência a estes autos. Verifico que no termo de audiência (id 2193420228) constou, equivocadamente, o nome da Procuradora da República, THAÍS ARAÚJO RUIZ FRANCO, quando o correto seria constar o nome da Procuradora da República, THAIS STEFANO MALVEZZI, que, efetivamente, estava presente na audiência do dia 23/06/2025. Assim, determino a exclusão da ata de audiência (id 2193420228) destes autos, e após, seja juntada nova ata, fazendo constar o nome da Procuradora da República, THAIS STEFANO MALVEZZI, que esteve presente ao ato processual. Dando continuidade à instrução processual, designo o dia 18/08/2025, às 15h00min (horário de Cuiabá), para a audiência de inquirição das testemunhas de defesa, DAGOBERTO B. SILVA, PADRE RODRIGO RAIMUNDI, SILVINO RUPULO e RICARDO MORENO, bem como para o interrogatório do réu J. A. D. L. P.. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, o réu, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). As testemunhas serão ouvidas de forma telepresencial, salvo alguma impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação. Nesse caso, a testemunha está obrigada a comparecer presencialmente na sede do juízo (art. 7º da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possam ser inquiridas na audiência. O decurso do prazo sem qualquer manifestação, será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da testemunha. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 9 9993-0871 (WhatsApp). Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 0553224-35.0089.8.26.0014

ID: 306885922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0553224-35.0089.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECORACOES E REVEST DE PEDRAS MIRAND LTD

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 0553224-35.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Decoracoes e Revest de Pedras Mirand Ltd - Vistos. Após penhora de ativos financeiros (fls. 26 R$ 2.479,41 03/12/2012)… Processo 0553224-35.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Decoracoes e Revest de Pedras Mirand Ltd - Vistos. Após penhora de ativos financeiros (fls. 26 R$ 2.479,41 03/12/2012), foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 1523038-37.2014.8.26.0014. Em seguida, nomeado curador, houve oposição de embargos à execução (processo n 1000859-88.2022.8.26.0014). Naqueles autos, a Fazenda apresentou pedido de extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil (fls. 34 dos embargos à execução 07/10/2022) e intimada a se manifestar, a Fazenda requereu levantamento dos valores penhorados. É o relatório. Decido. Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Advirto à parte e ao seu patrono que a extinção se funda em remissão da dívida, razão pela qual não há que se falar em condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado. Nesse sentido a recente jurisprudência desta Corte que ora se colaciona. APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução extinta não pelo seu acolhimento, mas pela ocorrência da remissão da dívida tributária (art. 924, III, CPC) Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Descabimento Precedentes do C. STJ Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP Apelação nº 9000503-74.2010.8.26.0114 4ª Câmara de Direito Público Relª. Desª. Ana Liarte j. 29/04/22). Apelação. Execução fiscal. Pedido de extinção formulado pela FESP com fundamento na remissão administrativa do débito. Pretensão voltada à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Demanda julgada extinta por pedido da exequente, com fundamento na perda do objeto da execução. Executado que não apresentou defesa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP Apelação nº 9000450-06.2004.8.26.0114 3ª Câmara de Direito Público Relª. Desª. Paola Lorena j. 25/04/22). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção do débito e da execução fiscal que decorreu da remissão - Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte executada - Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - Precedentes Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP - Apelação Cível 0031143-87.2006.8.26.0554; Rel. Des. Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/21). Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (...) 2.Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios "quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário. Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa justificada"(AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 30/11/2011) (g.n.). Por fim, resta indeferido o pedido da Fazenda de levantamento dos valores, eis que o débito se encontra extinto. Os valores penhorados devem ser levantados pelo executado P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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A. A. Da S. e outros x I. B. P.

ID: 310398407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000859-27.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. E. A. P. M. F. A. P.

Polo Passivo:

I. B. P.

Intimação

Advogados:

PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO

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JOAO LUIZ FRANCISCO

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HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1000859-27.2021.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.S. - - M.F.A.P. - - E.A.P. - - E.A.P. - I.B.P. - Vistos. I. Considerando que os e… Processo 1000859-27.2021.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.S. - - M.F.A.P. - - E.A.P. - - E.A.P. - I.B.P. - Vistos. I. Considerando que os efeitos da procedência da ação de exoneração de alimentos retroagem à data da citação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RHC: 46510 MG), e que, no caso dos autos, a citação do executado se deu em 02/09/2023, promova a exequente a exclusão do mês de setembro/2023 dos seus cálculos apresentados às f. 278-281, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os valores indicados, informando sua concordância ou discordância. Em caso de concordância, poderá, desde já, realizar o depósito do montante nos autos. Havendo discordância, deverá apresentar o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao valor apresentado pela parte exequente. II. No tocante à impugnação à penhora de valores, o executado argumenta que os valores constritos são oriundos de seu salário recebido junto à empresa Usina Bela Vista, portanto, impenhorável. De fato, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Todavia, o executado apresentou impugnação genérica e destituída de elementos probatórios mínimos, pois não indicou o valor efetivamente bloqueado, não especificou a conta bancária na qual percebe seus vencimentos, tampouco juntou aos autos qualquer documento comprobatório, como contracheques ou extratos bancários para comprovar que o valor bloqueado tem a origem por ele alegada. A ausência do extrato bancário impede a análise da existência de outros créditos lançados na conta bancária em que ocorreu a constrição. Ademais, cumpre ressaltar que a presente demanda cuida-se de execução de alimentos e a legislação processual civil contempla a prestação alimentícia como apta a superar a impenhorabilidade de salários e outras verbas de natureza alimentar (art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). A expressão "prestação alimentícia" refere-se, por óbvio, à pensão alimentícia advinda do direito de família, que é o caso dos autos. Admite-se, portanto, que a verba de caráter alimentar possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia. Ante o exposto, diante da ausência de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados e considerando a finalidade alimentar do crédito exequendo, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa esta decisão, certifique-se e expeça-se MLE do valor bloqueado em favor da parte exequente. III. Quanto à constrição sobre o veículo Fiat/Palio - placa CTX0173, verifico que o executado foi devidamente intimado para informar a localização exata do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A manifestação apresentada pelo executado às f. 309-312, pela liberação da constrição sobre o automóvel, sob o argumento de suposta incorreção nos cálculos alimentares, não afasta o dever de cooperação processual imposto às partes e o cumprimento da determinação judicial. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o executado informe a localização exata do veículo Fiat/Palio, conforme intimado à f. 298. Na inércia ou prestação de informação imprecisa, tornem conclusos para aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), JOAO LUIZ FRANCISCO (OAB 413285/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP)

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