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Irineu Porfirio Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 323666977

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000686-15.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AILTON ALVES DA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. NATALIA MAYUMI KURAOKA GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 924/927) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 883/899). Contraminuta às fls. 965/999 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 930/964. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 5/2/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VALIDADE”. O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição que não abranja todos os fundamentos parcial ou insuficiente, fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: (...). DENEGO seguimento”. (fl. 918/919). Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante alega ter atendido à exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que efetuou à transcrição do trecho da decisão que consubstancia o objeto da controvérsia. Pugna pelo processamento do recurso de revista, no qual sustenta que os planos de cargos e salários da reclamada deixaram de aplicar, de forma alternada, os critérios de antiguidade e merecimento, adotando exclusivamente este último. Aponta divergência jurisprudencial, bem como violação aos artigos 461, §§ 1º a 3º, da CLT e aos 5º, inciso XXXV, e 173, § 1º, II, da Constituição da República. Sem razão. Inicialmente, registre-se que a transcrição realizada às fls. 885/886, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois contém a fundamentação adotada pelo TRT para manter a sentença que afastou o pagamento das diferenças salariais. Desse modo, afastados os óbices erigidos no despacho denegatório (incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT), prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. Como já referido, a transcrição realizada às fls. 885/886 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Das diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. (...) Prosseguindo, há de se atentar também que a violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT bradada pelo reclamante não é verdadeira, posto que decorre da sua interpretação equivocada da norma. Veja-se que o dispositivo em questão, na sua redação anterior à Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista (abaixo transcrito para uma célere ilustração) não comandava que os planos de cargos e salários estipulassem promoções alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas escudava a equiparação salarial entre empregados albergados pelo mesmo plano de cargos e salários, onde houvesse progressões por critérios alternados de antiguidade e merecimento. Ou seja, a obrigatoriedade da adoção de critérios alternados de antiguidade e merecimento para validade dos quadros de carreira ou dos planos de cargos e salários tinha vez quando pretendida a sua aplicação como fator de diferenciação salarial sem ferir o princípio da isonomia. (...) No caso dos autos é indene de dúvida que não há norma que estabeleça a promoção pelo critério de antiguidade, sendo de interesse pontuar que de acordo com a redação atual do § 3º acima referido e a abaixo transcrito para uma célere ilustração, é possível fixar apenas um dos critérios para as promoções de pessoal. (...) E mais! O regramento, dentre outras condições, exige também disponibilidade orçamentária (Plano de Cargos e Salários – item 32), não sendo dado a esta Justiça Especializada conceder progressões salariais automáticas sem previsão orçamentária para tanto. Finalizando, a despeito das tantas jurisprudências invocadas pelo recorrente como substrato do intento, vale lembrar que tais condições são importantes para demonstrar o entendimento de referidos órgãos, no entanto, a decisão judicial deve, imperiosamente, se ater ao fato litigioso e ao direito a ele aplicável, de forma alguma pode-se admitir que tais julgados vinculem os Juízes ao prolatar sua decisão, aos quais é assegurado o exercício do livre convencimento motivado. Tal circunstância nada se assemelha com contrariar jurisprudência. Trata-se, simplesmente, de acompanhar jurisprudência com entendimento diverso. Ante o arrazoado, nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do plano de cargos e salários adotado pela reclamada, o qual prevê a concessão de promoções exclusivamente com base no critério de merecimento. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a instituição de plano de cargos e salários que preveja apenas a promoção por merecimento, sem contemplar promoção por critérios de antiguidade, viola o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, vigente à época da contratação do reclamante. Importa destacar que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 3º do referido artigo, passando a admitir expressamente que "no caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". Assim, nos contratos regidos pela legislação anterior à reforma trabalhista, é inválido o plano de carreira que exclui o critério de antiguidade da política de promoções. Em contrapartida, para o período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, fica afastada a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade. A título de exemplo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 E DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte, com apoio na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo – decurso de tempo –, motivo pelo qual as demais exigências impostas pela reclamada não constituem obstáculo ao deferimento das diferenças salariais relativas ao período anterior a 11/11/2017. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão Agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001192-97.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, é AGRAVADO MARIA BETANIA CANDIDA MARINHO PESSOA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (AIRR-1001192-97.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. O TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões por antiguidade, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode deferir aumento de salário sem previsão legal. Por observar possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. Hipótese em que se discutem diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento. 2. Antes da Reforma Trabalhista, o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispunha que as promoções deveriam ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Por isso, esta Corte adotava o entendimento de que a implementação de plano de cargos e salários que não contemplasse o critério de progressão por antiguidade violava o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 introduziu diversas mudanças na CLT. Uma dessas alterações diz respeito aos planos de cargos e carreiras nas empresas e ao critério para promoções dos empregados. Por conseguinte, o § 3º do art. 461 da CLT passou a prever que “ as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional ”. 3. Esta Turma adotava o entendimento de que, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não incidiriam nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. Contudo, no julgamento do IRR 23, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. No caso, o TRT indeferiu as diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade por entender que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT não impõe ao empregador a instituição de plano de carreira com promoções feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Consignou que “ pode o empregador instituir plano de carreira para seus empregados, de acordo com o seu poder diretivo, estabelecendo, inclusive, apenas promoções por merecimento ”. 5. Sendo assim, prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de cargos e salários firmado antes da vigência da Reforma Trabalhista que não contemple o critério de progressão por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Já em relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem-se como possível a instituição de promoções exclusivamente por merecimento, sem a necessidade de alternância como o tempo de serviço (promoções por antiguidade). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11071-26.2021.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a decisão regional encontra-se em conformidade com o teor da Súmula nº 452 do TST, segundo a qual: ‘Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ‘. Assim, ao concluir pela prescrição parcial, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada pela jurisprudência desta Casa. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2002. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ‘. Com relação à divergência jurisprudencial, a indicação de arestos oriundos de Turma do TST é inservível ao fim colimado, porquanto não atende aos parâmetros estabelecidos no art. 896, ‘a’, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. PCCS/2013. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que Plano de Cargos e Salários (PCS/2006) da Fundação Casa, ao não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Quanto às alegações de que o PCCS/2006 foi substituído pelo PCCS/2013, sendo indevida as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o E. TRT consignou que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à reforma trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o plano de cargos e salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o artigo 461, § § 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Nesse contexto, as diferenças salariais pleiteadas são devidas à parte reclamante. Registre-se, contudo, que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à Reforma Trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10431-77.2022.5.15.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. 9. Considerando que o Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão relativa às promoções amparadas nos planos de cargos e salários de 1991, 2002 e 2010, a controvérsia restringe-se à aplicação do plano de cargos e salários de 2012. 10. Em relação ao plano de cargos de 2012, considerando que os pedidos da inicial possuem caráter condenatório e declaratório e, ainda, levando em conta que este último não prescreve, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe-se o reconhecimento do direito do reclamante, apenas para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade referente ao plano de cargos de 2012 limitado até 10.11.2017, no entanto, sem efeitos financeiros. 11. Tais efeitos financeiros projetam-se para o futuro, o que implica o deferimento das respectivas diferenças salariais no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com a Súmula nº 452 – pelo menos até a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe o § 2º ao artigo 11 da CLT –, sujeita-se à prescrição parcial o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários. 12. Importante ressaltar, nesse aspecto, que a Corte Regional consignou expressamente que a prescrição, em relação ao plano de 2012, é parcial (fls. 914), e a reclamada não interpôs recurso de revista, tampouco, nem mesmo ventilou a questão nas contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo autor, ou seja, foi ela sucumbente no tema e anuiu. Desse modo, operou-se a preclusão do debate sobre a prescrição aplicável – se total ou parcial. 13. Sendo assim, considerando a prescrição parcial reconhecida pela Corte Regional e, uma vez reconhecido o direito do reclamante, para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade, de 2012 até 10.11.2017, os efeitos financeiros daí advindos devem projetar-se para o quinquênio que antecede à propositura desta ação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001747-62.2022.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento pacificado por esta Corte Superior é no sentido de que a ausência de promoções por antiguidade no Plano de Cargos e Salários fere o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (redação anterior a Lei nº 13.467/2017), uma vez que impede a alternância necessária entre os critérios de merecimento e de tempo de serviço para a concessão das promoções. Contudo, no caso dos autos, vê-se que o TRT não determinou a limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Imperioso destacar que, após este marco, o § 3º do art. 461 da CLT é expresso em determinar que ‘no caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000876-97.2022.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada prescrição, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Esta Corte também possui o entendimento consolidado de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como de qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo e limite da entrada em. vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010627-68.2022.5.15.0125, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2025). No caso dos autos, verifica-se que o período não abarcado pela pronúncia da prescrição (após 14/4/2018 - fl. 740) corresponde apenas ao posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. Assim, aplica-se a nova redação do § 3º do artigo 461 da CLT ao contrato em vigor, na forma do tema 23 da tabela de IRRR do TST, a qual afasta a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins de promoção funcional. Dessa forma, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU PORFIRIO DA SILVA

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Irineu Porfirio Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 323667000

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000686-15.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AILTON ALVES DA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. NATALIA MAYUMI KURAOKA GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 924/927) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 883/899). Contraminuta às fls. 965/999 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 930/964. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 5/2/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VALIDADE”. O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição que não abranja todos os fundamentos parcial ou insuficiente, fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: (...). DENEGO seguimento”. (fl. 918/919). Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante alega ter atendido à exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que efetuou à transcrição do trecho da decisão que consubstancia o objeto da controvérsia. Pugna pelo processamento do recurso de revista, no qual sustenta que os planos de cargos e salários da reclamada deixaram de aplicar, de forma alternada, os critérios de antiguidade e merecimento, adotando exclusivamente este último. Aponta divergência jurisprudencial, bem como violação aos artigos 461, §§ 1º a 3º, da CLT e aos 5º, inciso XXXV, e 173, § 1º, II, da Constituição da República. Sem razão. Inicialmente, registre-se que a transcrição realizada às fls. 885/886, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois contém a fundamentação adotada pelo TRT para manter a sentença que afastou o pagamento das diferenças salariais. Desse modo, afastados os óbices erigidos no despacho denegatório (incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT), prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. Como já referido, a transcrição realizada às fls. 885/886 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Das diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. (...) Prosseguindo, há de se atentar também que a violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT bradada pelo reclamante não é verdadeira, posto que decorre da sua interpretação equivocada da norma. Veja-se que o dispositivo em questão, na sua redação anterior à Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista (abaixo transcrito para uma célere ilustração) não comandava que os planos de cargos e salários estipulassem promoções alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas escudava a equiparação salarial entre empregados albergados pelo mesmo plano de cargos e salários, onde houvesse progressões por critérios alternados de antiguidade e merecimento. Ou seja, a obrigatoriedade da adoção de critérios alternados de antiguidade e merecimento para validade dos quadros de carreira ou dos planos de cargos e salários tinha vez quando pretendida a sua aplicação como fator de diferenciação salarial sem ferir o princípio da isonomia. (...) No caso dos autos é indene de dúvida que não há norma que estabeleça a promoção pelo critério de antiguidade, sendo de interesse pontuar que de acordo com a redação atual do § 3º acima referido e a abaixo transcrito para uma célere ilustração, é possível fixar apenas um dos critérios para as promoções de pessoal. (...) E mais! O regramento, dentre outras condições, exige também disponibilidade orçamentária (Plano de Cargos e Salários – item 32), não sendo dado a esta Justiça Especializada conceder progressões salariais automáticas sem previsão orçamentária para tanto. Finalizando, a despeito das tantas jurisprudências invocadas pelo recorrente como substrato do intento, vale lembrar que tais condições são importantes para demonstrar o entendimento de referidos órgãos, no entanto, a decisão judicial deve, imperiosamente, se ater ao fato litigioso e ao direito a ele aplicável, de forma alguma pode-se admitir que tais julgados vinculem os Juízes ao prolatar sua decisão, aos quais é assegurado o exercício do livre convencimento motivado. Tal circunstância nada se assemelha com contrariar jurisprudência. Trata-se, simplesmente, de acompanhar jurisprudência com entendimento diverso. Ante o arrazoado, nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do plano de cargos e salários adotado pela reclamada, o qual prevê a concessão de promoções exclusivamente com base no critério de merecimento. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a instituição de plano de cargos e salários que preveja apenas a promoção por merecimento, sem contemplar promoção por critérios de antiguidade, viola o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, vigente à época da contratação do reclamante. Importa destacar que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 3º do referido artigo, passando a admitir expressamente que "no caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". Assim, nos contratos regidos pela legislação anterior à reforma trabalhista, é inválido o plano de carreira que exclui o critério de antiguidade da política de promoções. Em contrapartida, para o período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, fica afastada a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade. A título de exemplo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 E DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte, com apoio na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo – decurso de tempo –, motivo pelo qual as demais exigências impostas pela reclamada não constituem obstáculo ao deferimento das diferenças salariais relativas ao período anterior a 11/11/2017. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão Agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001192-97.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, é AGRAVADO MARIA BETANIA CANDIDA MARINHO PESSOA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (AIRR-1001192-97.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. O TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões por antiguidade, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode deferir aumento de salário sem previsão legal. Por observar possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. Hipótese em que se discutem diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento. 2. Antes da Reforma Trabalhista, o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispunha que as promoções deveriam ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Por isso, esta Corte adotava o entendimento de que a implementação de plano de cargos e salários que não contemplasse o critério de progressão por antiguidade violava o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 introduziu diversas mudanças na CLT. Uma dessas alterações diz respeito aos planos de cargos e carreiras nas empresas e ao critério para promoções dos empregados. Por conseguinte, o § 3º do art. 461 da CLT passou a prever que “ as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional ”. 3. Esta Turma adotava o entendimento de que, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não incidiriam nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. Contudo, no julgamento do IRR 23, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. No caso, o TRT indeferiu as diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade por entender que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT não impõe ao empregador a instituição de plano de carreira com promoções feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Consignou que “ pode o empregador instituir plano de carreira para seus empregados, de acordo com o seu poder diretivo, estabelecendo, inclusive, apenas promoções por merecimento ”. 5. Sendo assim, prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de cargos e salários firmado antes da vigência da Reforma Trabalhista que não contemple o critério de progressão por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Já em relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem-se como possível a instituição de promoções exclusivamente por merecimento, sem a necessidade de alternância como o tempo de serviço (promoções por antiguidade). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11071-26.2021.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a decisão regional encontra-se em conformidade com o teor da Súmula nº 452 do TST, segundo a qual: ‘Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ‘. Assim, ao concluir pela prescrição parcial, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada pela jurisprudência desta Casa. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2002. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ‘. Com relação à divergência jurisprudencial, a indicação de arestos oriundos de Turma do TST é inservível ao fim colimado, porquanto não atende aos parâmetros estabelecidos no art. 896, ‘a’, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. PCCS/2013. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que Plano de Cargos e Salários (PCS/2006) da Fundação Casa, ao não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Quanto às alegações de que o PCCS/2006 foi substituído pelo PCCS/2013, sendo indevida as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o E. TRT consignou que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à reforma trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o plano de cargos e salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o artigo 461, § § 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Nesse contexto, as diferenças salariais pleiteadas são devidas à parte reclamante. Registre-se, contudo, que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à Reforma Trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10431-77.2022.5.15.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. 9. Considerando que o Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão relativa às promoções amparadas nos planos de cargos e salários de 1991, 2002 e 2010, a controvérsia restringe-se à aplicação do plano de cargos e salários de 2012. 10. Em relação ao plano de cargos de 2012, considerando que os pedidos da inicial possuem caráter condenatório e declaratório e, ainda, levando em conta que este último não prescreve, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe-se o reconhecimento do direito do reclamante, apenas para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade referente ao plano de cargos de 2012 limitado até 10.11.2017, no entanto, sem efeitos financeiros. 11. Tais efeitos financeiros projetam-se para o futuro, o que implica o deferimento das respectivas diferenças salariais no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com a Súmula nº 452 – pelo menos até a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe o § 2º ao artigo 11 da CLT –, sujeita-se à prescrição parcial o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários. 12. Importante ressaltar, nesse aspecto, que a Corte Regional consignou expressamente que a prescrição, em relação ao plano de 2012, é parcial (fls. 914), e a reclamada não interpôs recurso de revista, tampouco, nem mesmo ventilou a questão nas contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo autor, ou seja, foi ela sucumbente no tema e anuiu. Desse modo, operou-se a preclusão do debate sobre a prescrição aplicável – se total ou parcial. 13. Sendo assim, considerando a prescrição parcial reconhecida pela Corte Regional e, uma vez reconhecido o direito do reclamante, para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade, de 2012 até 10.11.2017, os efeitos financeiros daí advindos devem projetar-se para o quinquênio que antecede à propositura desta ação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001747-62.2022.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento pacificado por esta Corte Superior é no sentido de que a ausência de promoções por antiguidade no Plano de Cargos e Salários fere o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (redação anterior a Lei nº 13.467/2017), uma vez que impede a alternância necessária entre os critérios de merecimento e de tempo de serviço para a concessão das promoções. Contudo, no caso dos autos, vê-se que o TRT não determinou a limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Imperioso destacar que, após este marco, o § 3º do art. 461 da CLT é expresso em determinar que ‘no caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000876-97.2022.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada prescrição, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Esta Corte também possui o entendimento consolidado de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como de qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo e limite da entrada em. vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010627-68.2022.5.15.0125, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2025). No caso dos autos, verifica-se que o período não abarcado pela pronúncia da prescrição (após 14/4/2018 - fl. 740) corresponde apenas ao posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. Assim, aplica-se a nova redação do § 3º do artigo 461 da CLT ao contrato em vigor, na forma do tema 23 da tabela de IRRR do TST, a qual afasta a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins de promoção funcional. Dessa forma, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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