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ID: 260714011

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-32.2018.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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ANTONIO CARLOS DA VEIGA

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR

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JOAO MARCOS CREMASCO

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AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA

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CARINA PESCAROLO

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084ce03 proferida nos autos. 0001098-32.2018.5.09.0028 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pelo Autor (Id 82d4141). Na análise da admissibilidade, o recurso de revista foi recebido (Id b6d0a56). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do Reclamante "para, reconhecendo que o pedido da presente ação se refere à direito individual homogêneo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame dos recursos ordinários das Partes, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente." (Id f89036d). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma conhecido do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dado parcial provimento para "a) reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa; c) declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito de os substituídos promoverem a execução individual; e, d) fixar os critérios para a liquidação". (Id 3e4006b). Publicado o acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração (Ids 636b7ac, b5c3db7), os quais foram conhecidos e, no mérito, foi negado provimento aos embargos do Réu e dado parcial provimento aos embargos do autor apenas para prestar esclarecimentos (Id 97041aa). De tal decisão, o Autor opôs novos embargos de declaração (Id 8cfdfa3), sendo, novamente, conhecido e, no mérito, dado parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos (Id 5e7e498). Ato contínuo, as partes interpuseram recursos de revista (Ids ed9a97e, f1f9254). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 16fc807; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ed9a97e). Representação processual regular (Id 7569533). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3e4006b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3e4006b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea3fe: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1dc57a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer que seja declarado que os substituídos devem se submeter à jornada de 8 horas, nos termos do par. 2º do artigo 224 da CLT, afastando a 7ª e 8ª hora extra deferida. Afirma que é incontroverso que os substituídos, no período de exercício da função de supevisor de canais, perceberam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estavam submetidos a uma jornada de 8 horas diárias, possuíam poder de gestão e supervisionavam/coordenavam equipe. Aduz que a prova oral produzida e declarada no acórdão atrai a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 224, § 2º, da CLT dispõe que: (...) A partir da leitura do texto referenciado tem-se que para o enquadramento do empregado bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) objetivo: consistente na percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e b) subjetivo: desempenho de cargo de confiança que revele especial fidúcia distinta daquela ínsita e geral inerente a todo o contrato de trabalho. Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio do item I da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Com efeito, incumbe a ré o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de situação de exceção à regra (art. 818, II, da CLT). Pois bem. Em defesa a reclamada declinou algumas das funções dos empregados que exercem o cargo de "supervisor de habitação", descritas no item 6.4.30 da norma RH 183, senão vejamos (fl. 1805): (...) Não se vislumbra em nenhuma dessas atividades qualquer fidúcia que possibilite o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Vejamos, ainda, a prova oral. Não foi colhido o depoimento pessoal da preposta. As partes resolveram adotar prova emprestada dos autos 0000472-15.2017.5.09.0653, juntada às fls. 2678/2683, porém nada revela a respeito do exercício das funções de "supervisor de habitação". A única testemunha ouvida, Sra. Andréia Aparecida, que apenas conheceu uma pessoa que atuou no cargo de "supervisor de habitação", narrou atividades meramente técnicas, como a análise de documentação para concessão do crédito habitacional, não confirmando qualquer poder decisório. Confirmou que estava abaixo dos gerentes de contas e do gerente geral na hierarquia da ré. É o que se extrai do seu depoimento: (...) O fato de o supervisor ter a função de coordenar a equipe não é suficiente para reconhecer poderes de mando e gestão. Não confirmou se, de fato, poderia aplicar advertências aos membros da equipe, e, de igual forma, não há comprovação de acesso a documentos sigilosos, tampouco a informações e operações restritas ou existência de poderes decisórios. Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Em relação ao adicional noturno, deve ser incluído caso haja labor em hora extra noturna. Deve-se observar, também, a previsão convencional no particular - cláusula 9ª, v.g. ACT 2018/2020 - fl. 2511. Para os empregados dispensados sem justa causa durante o exercício do cargo em questão, é devida a incidência da verba deferida em aviso prévio indenizado e multa de 40% de FGTS (Súmula 20 deste E. TRT). Por fim, a juntada de documentos para os cálculos da condenação é questão afeta à fase de execução, não cabendo qualquer determinação nesse momento processual. Ante o exposto, REFORMO para reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e497259; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f1f9254). Representação processual regular (Id e77e666). Preparo inexigível (Id 3e4006b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a limitação da condenação à data da propositura da Reclamatória acarretará, a partir de data posterior a esta, em redução salarial aos trabalhadores. Pede a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. (E-ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, SDI-I do C. TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014)" Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor alega que apenas não sendo possível mensurar o valor econômico é que se poderia fixar os honorários sucumbenciais sobre um percentual do valor da causa e que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado. Pede que referidos honorários sejam arbitrados com base no valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo indevidos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219, V, e da OJ 348 da SDI-I, ambas do TST. No aspecto vale destacar que a questão dos honorários advocatícios devidos ao sindicato, autor em ação coletiva, foi analisada pelo STF no RE 1.309.081 e teve repercussão geral reconhecida e tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1.142), in verbis: (...) Embora o julgamento acima mencionado se refira a processos ajuizados em face da Fazenda Pública, o entendimento é passível de aplicação na esfera trabalhista por analogia. Restou reconhecida, portanto, a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva. Segundo a decisão do STF, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Salienta-se que, considerando que a legitimidade do sindicato para ajuizar as execuções individuais do título executivo judicial é concorrente, admitir o fracionamento entre as diversas liquidações a serem ajuizadas em ações individuais, inclusive por advogado particular constituído pelo próprio trabalhador, implicaria obstáculo ao próprio sindicato em obter o integral valor dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos em virtude da sentença de mérito da ação coletiva. Dessa forma, as condenações em honorários nas ações coletivas devem incidir sobre o valor da causa, a ser fixado de acordo com o proveito econômico estimado. No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega ser devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (10%), com base no artigo 85, §11, do CPC. Pede a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e a delineada no acórdão recorrido.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 260714040

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-32.2018.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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MAURICIO PIOLI

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR

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JOAO MARCOS CREMASCO

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AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA

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CARINA PESCAROLO

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084ce03 proferida nos autos. 0001098-32.2018.5.09.0028 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pelo Autor (Id 82d4141). Na análise da admissibilidade, o recurso de revista foi recebido (Id b6d0a56). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do Reclamante "para, reconhecendo que o pedido da presente ação se refere à direito individual homogêneo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame dos recursos ordinários das Partes, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente." (Id f89036d). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma conhecido do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dado parcial provimento para "a) reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa; c) declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito de os substituídos promoverem a execução individual; e, d) fixar os critérios para a liquidação". (Id 3e4006b). Publicado o acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração (Ids 636b7ac, b5c3db7), os quais foram conhecidos e, no mérito, foi negado provimento aos embargos do Réu e dado parcial provimento aos embargos do autor apenas para prestar esclarecimentos (Id 97041aa). De tal decisão, o Autor opôs novos embargos de declaração (Id 8cfdfa3), sendo, novamente, conhecido e, no mérito, dado parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos (Id 5e7e498). Ato contínuo, as partes interpuseram recursos de revista (Ids ed9a97e, f1f9254). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 16fc807; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ed9a97e). Representação processual regular (Id 7569533). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3e4006b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3e4006b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea3fe: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1dc57a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer que seja declarado que os substituídos devem se submeter à jornada de 8 horas, nos termos do par. 2º do artigo 224 da CLT, afastando a 7ª e 8ª hora extra deferida. Afirma que é incontroverso que os substituídos, no período de exercício da função de supevisor de canais, perceberam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estavam submetidos a uma jornada de 8 horas diárias, possuíam poder de gestão e supervisionavam/coordenavam equipe. Aduz que a prova oral produzida e declarada no acórdão atrai a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 224, § 2º, da CLT dispõe que: (...) A partir da leitura do texto referenciado tem-se que para o enquadramento do empregado bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) objetivo: consistente na percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e b) subjetivo: desempenho de cargo de confiança que revele especial fidúcia distinta daquela ínsita e geral inerente a todo o contrato de trabalho. Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio do item I da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Com efeito, incumbe a ré o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de situação de exceção à regra (art. 818, II, da CLT). Pois bem. Em defesa a reclamada declinou algumas das funções dos empregados que exercem o cargo de "supervisor de habitação", descritas no item 6.4.30 da norma RH 183, senão vejamos (fl. 1805): (...) Não se vislumbra em nenhuma dessas atividades qualquer fidúcia que possibilite o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Vejamos, ainda, a prova oral. Não foi colhido o depoimento pessoal da preposta. As partes resolveram adotar prova emprestada dos autos 0000472-15.2017.5.09.0653, juntada às fls. 2678/2683, porém nada revela a respeito do exercício das funções de "supervisor de habitação". A única testemunha ouvida, Sra. Andréia Aparecida, que apenas conheceu uma pessoa que atuou no cargo de "supervisor de habitação", narrou atividades meramente técnicas, como a análise de documentação para concessão do crédito habitacional, não confirmando qualquer poder decisório. Confirmou que estava abaixo dos gerentes de contas e do gerente geral na hierarquia da ré. É o que se extrai do seu depoimento: (...) O fato de o supervisor ter a função de coordenar a equipe não é suficiente para reconhecer poderes de mando e gestão. Não confirmou se, de fato, poderia aplicar advertências aos membros da equipe, e, de igual forma, não há comprovação de acesso a documentos sigilosos, tampouco a informações e operações restritas ou existência de poderes decisórios. Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Em relação ao adicional noturno, deve ser incluído caso haja labor em hora extra noturna. Deve-se observar, também, a previsão convencional no particular - cláusula 9ª, v.g. ACT 2018/2020 - fl. 2511. Para os empregados dispensados sem justa causa durante o exercício do cargo em questão, é devida a incidência da verba deferida em aviso prévio indenizado e multa de 40% de FGTS (Súmula 20 deste E. TRT). Por fim, a juntada de documentos para os cálculos da condenação é questão afeta à fase de execução, não cabendo qualquer determinação nesse momento processual. Ante o exposto, REFORMO para reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e497259; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f1f9254). Representação processual regular (Id e77e666). Preparo inexigível (Id 3e4006b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a limitação da condenação à data da propositura da Reclamatória acarretará, a partir de data posterior a esta, em redução salarial aos trabalhadores. Pede a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. (E-ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, SDI-I do C. TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014)" Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor alega que apenas não sendo possível mensurar o valor econômico é que se poderia fixar os honorários sucumbenciais sobre um percentual do valor da causa e que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado. Pede que referidos honorários sejam arbitrados com base no valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo indevidos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219, V, e da OJ 348 da SDI-I, ambas do TST. No aspecto vale destacar que a questão dos honorários advocatícios devidos ao sindicato, autor em ação coletiva, foi analisada pelo STF no RE 1.309.081 e teve repercussão geral reconhecida e tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1.142), in verbis: (...) Embora o julgamento acima mencionado se refira a processos ajuizados em face da Fazenda Pública, o entendimento é passível de aplicação na esfera trabalhista por analogia. Restou reconhecida, portanto, a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva. Segundo a decisão do STF, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Salienta-se que, considerando que a legitimidade do sindicato para ajuizar as execuções individuais do título executivo judicial é concorrente, admitir o fracionamento entre as diversas liquidações a serem ajuizadas em ações individuais, inclusive por advogado particular constituído pelo próprio trabalhador, implicaria obstáculo ao próprio sindicato em obter o integral valor dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos em virtude da sentença de mérito da ação coletiva. Dessa forma, as condenações em honorários nas ações coletivas devem incidir sobre o valor da causa, a ser fixado de acordo com o proveito econômico estimado. No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega ser devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (10%), com base no artigo 85, §11, do CPC. Pede a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e a delineada no acórdão recorrido.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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ID: 260714061

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-32.2018.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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ANTONIO CARLOS DA VEIGA

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR

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JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARINA PESCAROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084ce03 proferida nos autos. 0001098-32.2018.5.09.0028 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pelo Autor (Id 82d4141). Na análise da admissibilidade, o recurso de revista foi recebido (Id b6d0a56). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do Reclamante "para, reconhecendo que o pedido da presente ação se refere à direito individual homogêneo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame dos recursos ordinários das Partes, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente." (Id f89036d). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma conhecido do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dado parcial provimento para "a) reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa; c) declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito de os substituídos promoverem a execução individual; e, d) fixar os critérios para a liquidação". (Id 3e4006b). Publicado o acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração (Ids 636b7ac, b5c3db7), os quais foram conhecidos e, no mérito, foi negado provimento aos embargos do Réu e dado parcial provimento aos embargos do autor apenas para prestar esclarecimentos (Id 97041aa). De tal decisão, o Autor opôs novos embargos de declaração (Id 8cfdfa3), sendo, novamente, conhecido e, no mérito, dado parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos (Id 5e7e498). Ato contínuo, as partes interpuseram recursos de revista (Ids ed9a97e, f1f9254). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 16fc807; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ed9a97e). Representação processual regular (Id 7569533). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3e4006b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3e4006b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea3fe: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1dc57a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer que seja declarado que os substituídos devem se submeter à jornada de 8 horas, nos termos do par. 2º do artigo 224 da CLT, afastando a 7ª e 8ª hora extra deferida. Afirma que é incontroverso que os substituídos, no período de exercício da função de supevisor de canais, perceberam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estavam submetidos a uma jornada de 8 horas diárias, possuíam poder de gestão e supervisionavam/coordenavam equipe. Aduz que a prova oral produzida e declarada no acórdão atrai a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 224, § 2º, da CLT dispõe que: (...) A partir da leitura do texto referenciado tem-se que para o enquadramento do empregado bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) objetivo: consistente na percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e b) subjetivo: desempenho de cargo de confiança que revele especial fidúcia distinta daquela ínsita e geral inerente a todo o contrato de trabalho. Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio do item I da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Com efeito, incumbe a ré o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de situação de exceção à regra (art. 818, II, da CLT). Pois bem. Em defesa a reclamada declinou algumas das funções dos empregados que exercem o cargo de "supervisor de habitação", descritas no item 6.4.30 da norma RH 183, senão vejamos (fl. 1805): (...) Não se vislumbra em nenhuma dessas atividades qualquer fidúcia que possibilite o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Vejamos, ainda, a prova oral. Não foi colhido o depoimento pessoal da preposta. As partes resolveram adotar prova emprestada dos autos 0000472-15.2017.5.09.0653, juntada às fls. 2678/2683, porém nada revela a respeito do exercício das funções de "supervisor de habitação". A única testemunha ouvida, Sra. Andréia Aparecida, que apenas conheceu uma pessoa que atuou no cargo de "supervisor de habitação", narrou atividades meramente técnicas, como a análise de documentação para concessão do crédito habitacional, não confirmando qualquer poder decisório. Confirmou que estava abaixo dos gerentes de contas e do gerente geral na hierarquia da ré. É o que se extrai do seu depoimento: (...) O fato de o supervisor ter a função de coordenar a equipe não é suficiente para reconhecer poderes de mando e gestão. Não confirmou se, de fato, poderia aplicar advertências aos membros da equipe, e, de igual forma, não há comprovação de acesso a documentos sigilosos, tampouco a informações e operações restritas ou existência de poderes decisórios. Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Em relação ao adicional noturno, deve ser incluído caso haja labor em hora extra noturna. Deve-se observar, também, a previsão convencional no particular - cláusula 9ª, v.g. ACT 2018/2020 - fl. 2511. Para os empregados dispensados sem justa causa durante o exercício do cargo em questão, é devida a incidência da verba deferida em aviso prévio indenizado e multa de 40% de FGTS (Súmula 20 deste E. TRT). Por fim, a juntada de documentos para os cálculos da condenação é questão afeta à fase de execução, não cabendo qualquer determinação nesse momento processual. Ante o exposto, REFORMO para reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e497259; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f1f9254). Representação processual regular (Id e77e666). Preparo inexigível (Id 3e4006b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a limitação da condenação à data da propositura da Reclamatória acarretará, a partir de data posterior a esta, em redução salarial aos trabalhadores. Pede a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. (E-ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, SDI-I do C. TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014)" Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor alega que apenas não sendo possível mensurar o valor econômico é que se poderia fixar os honorários sucumbenciais sobre um percentual do valor da causa e que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado. Pede que referidos honorários sejam arbitrados com base no valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo indevidos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219, V, e da OJ 348 da SDI-I, ambas do TST. No aspecto vale destacar que a questão dos honorários advocatícios devidos ao sindicato, autor em ação coletiva, foi analisada pelo STF no RE 1.309.081 e teve repercussão geral reconhecida e tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1.142), in verbis: (...) Embora o julgamento acima mencionado se refira a processos ajuizados em face da Fazenda Pública, o entendimento é passível de aplicação na esfera trabalhista por analogia. Restou reconhecida, portanto, a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva. Segundo a decisão do STF, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Salienta-se que, considerando que a legitimidade do sindicato para ajuizar as execuções individuais do título executivo judicial é concorrente, admitir o fracionamento entre as diversas liquidações a serem ajuizadas em ações individuais, inclusive por advogado particular constituído pelo próprio trabalhador, implicaria obstáculo ao próprio sindicato em obter o integral valor dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos em virtude da sentença de mérito da ação coletiva. Dessa forma, as condenações em honorários nas ações coletivas devem incidir sobre o valor da causa, a ser fixado de acordo com o proveito econômico estimado. No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega ser devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (10%), com base no artigo 85, §11, do CPC. Pede a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e a delineada no acórdão recorrido.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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ID: 260714094

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-32.2018.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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ANTONIO CARLOS DA VEIGA

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARINA PESCAROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084ce03 proferida nos autos. 0001098-32.2018.5.09.0028 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pelo Autor (Id 82d4141). Na análise da admissibilidade, o recurso de revista foi recebido (Id b6d0a56). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do Reclamante "para, reconhecendo que o pedido da presente ação se refere à direito individual homogêneo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame dos recursos ordinários das Partes, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente." (Id f89036d). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma conhecido do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dado parcial provimento para "a) reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa; c) declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito de os substituídos promoverem a execução individual; e, d) fixar os critérios para a liquidação". (Id 3e4006b). Publicado o acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração (Ids 636b7ac, b5c3db7), os quais foram conhecidos e, no mérito, foi negado provimento aos embargos do Réu e dado parcial provimento aos embargos do autor apenas para prestar esclarecimentos (Id 97041aa). De tal decisão, o Autor opôs novos embargos de declaração (Id 8cfdfa3), sendo, novamente, conhecido e, no mérito, dado parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos (Id 5e7e498). Ato contínuo, as partes interpuseram recursos de revista (Ids ed9a97e, f1f9254). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 16fc807; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ed9a97e). Representação processual regular (Id 7569533). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3e4006b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3e4006b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea3fe: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1dc57a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer que seja declarado que os substituídos devem se submeter à jornada de 8 horas, nos termos do par. 2º do artigo 224 da CLT, afastando a 7ª e 8ª hora extra deferida. Afirma que é incontroverso que os substituídos, no período de exercício da função de supevisor de canais, perceberam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estavam submetidos a uma jornada de 8 horas diárias, possuíam poder de gestão e supervisionavam/coordenavam equipe. Aduz que a prova oral produzida e declarada no acórdão atrai a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 224, § 2º, da CLT dispõe que: (...) A partir da leitura do texto referenciado tem-se que para o enquadramento do empregado bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) objetivo: consistente na percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e b) subjetivo: desempenho de cargo de confiança que revele especial fidúcia distinta daquela ínsita e geral inerente a todo o contrato de trabalho. Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio do item I da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Com efeito, incumbe a ré o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de situação de exceção à regra (art. 818, II, da CLT). Pois bem. Em defesa a reclamada declinou algumas das funções dos empregados que exercem o cargo de "supervisor de habitação", descritas no item 6.4.30 da norma RH 183, senão vejamos (fl. 1805): (...) Não se vislumbra em nenhuma dessas atividades qualquer fidúcia que possibilite o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Vejamos, ainda, a prova oral. Não foi colhido o depoimento pessoal da preposta. As partes resolveram adotar prova emprestada dos autos 0000472-15.2017.5.09.0653, juntada às fls. 2678/2683, porém nada revela a respeito do exercício das funções de "supervisor de habitação". A única testemunha ouvida, Sra. Andréia Aparecida, que apenas conheceu uma pessoa que atuou no cargo de "supervisor de habitação", narrou atividades meramente técnicas, como a análise de documentação para concessão do crédito habitacional, não confirmando qualquer poder decisório. Confirmou que estava abaixo dos gerentes de contas e do gerente geral na hierarquia da ré. É o que se extrai do seu depoimento: (...) O fato de o supervisor ter a função de coordenar a equipe não é suficiente para reconhecer poderes de mando e gestão. Não confirmou se, de fato, poderia aplicar advertências aos membros da equipe, e, de igual forma, não há comprovação de acesso a documentos sigilosos, tampouco a informações e operações restritas ou existência de poderes decisórios. Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Em relação ao adicional noturno, deve ser incluído caso haja labor em hora extra noturna. Deve-se observar, também, a previsão convencional no particular - cláusula 9ª, v.g. ACT 2018/2020 - fl. 2511. Para os empregados dispensados sem justa causa durante o exercício do cargo em questão, é devida a incidência da verba deferida em aviso prévio indenizado e multa de 40% de FGTS (Súmula 20 deste E. TRT). Por fim, a juntada de documentos para os cálculos da condenação é questão afeta à fase de execução, não cabendo qualquer determinação nesse momento processual. Ante o exposto, REFORMO para reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e497259; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f1f9254). Representação processual regular (Id e77e666). Preparo inexigível (Id 3e4006b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a limitação da condenação à data da propositura da Reclamatória acarretará, a partir de data posterior a esta, em redução salarial aos trabalhadores. Pede a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. (E-ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, SDI-I do C. TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014)" Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor alega que apenas não sendo possível mensurar o valor econômico é que se poderia fixar os honorários sucumbenciais sobre um percentual do valor da causa e que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado. Pede que referidos honorários sejam arbitrados com base no valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo indevidos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219, V, e da OJ 348 da SDI-I, ambas do TST. No aspecto vale destacar que a questão dos honorários advocatícios devidos ao sindicato, autor em ação coletiva, foi analisada pelo STF no RE 1.309.081 e teve repercussão geral reconhecida e tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1.142), in verbis: (...) Embora o julgamento acima mencionado se refira a processos ajuizados em face da Fazenda Pública, o entendimento é passível de aplicação na esfera trabalhista por analogia. Restou reconhecida, portanto, a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva. Segundo a decisão do STF, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Salienta-se que, considerando que a legitimidade do sindicato para ajuizar as execuções individuais do título executivo judicial é concorrente, admitir o fracionamento entre as diversas liquidações a serem ajuizadas em ações individuais, inclusive por advogado particular constituído pelo próprio trabalhador, implicaria obstáculo ao próprio sindicato em obter o integral valor dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos em virtude da sentença de mérito da ação coletiva. Dessa forma, as condenações em honorários nas ações coletivas devem incidir sobre o valor da causa, a ser fixado de acordo com o proveito econômico estimado. No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega ser devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (10%), com base no artigo 85, §11, do CPC. Pede a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e a delineada no acórdão recorrido.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1004394-03.2021.8.11.0006

ID: 306455844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004394-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), IZABEL FERREIRA DA CRUZ - CPF: 105.291.601-53 (EMBARGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do índice de correção monetária aplicado (INPC), defendendo a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os novos critérios de atualização monetária e juros moratórios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, em vigor antes do julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão apontada é relevante, pois a decisão embargada não considerou a vigência da Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º) do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária (IPCA). 4. A nova legislação não distingue a natureza do débito, aplicando-se inclusive às indenizações por danos morais, conforme interpretação sistemática e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP). 5. A aplicação cumulativa de taxa SELIC e índice inflacionário é vedada, sendo necessário deduzir o IPCA quando utilizada a SELIC como taxa única, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 6. O reconhecimento da omissão permite efeito modificativo ao julgado, ajustando os critérios de atualização da condenação, sem alterar os demais termos da decisão anterior, como o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou os critérios legais de juros e correção monetária, autoriza a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. A condenação por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, a partir do evento danoso, conforme art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ. 3. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data de arbitramento judicial da indenização, ressalvada a dedução do IPCA se utilizada a SELIC como taxa única. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º); Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Izabel Ferreira da Cruz. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Nas contrarrazões, a Embargada pugna pelo não acolhimento do recurso, id. 283769366. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou jamais ter celebrado o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, o que resultou em cobrança indevida, negativação do nome e inscrição em dívida ativa estadual. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade da assinatura constante no contrato, revelando inexistência de vínculo jurídico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a autora e a instituição financeira apelante; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais e qual o termo inicial dos encargos de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em contratos bancários é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus da ré comprovar a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica produzida nos autos conclui, de forma categórica, que a assinatura constante do contrato de financiamento não pertence à autora, apresentando divergências substanciais e indicando falsificação. 5. A ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou de caso fortuito externo impede o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. 6. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do abalo sofrido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da autora. 8. Correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. 9. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na celebração de contrato bancário, por se tratar de fortuito interno. 2. A falsidade de assinatura atestada por perícia grafotécnica afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento judicial da indenização, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Súmula 54; TJ-MG, AC 50068825220218130313, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 04.05.2023; TJ-SP, AC 1008357-06.2021.8.26.0037, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002131-05.2020.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025, DJE 14.02.2025. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto à não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto à não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004394-03.2021.8.11.0006

ID: 306455853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004394-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL FERREIRA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), IZABEL FERREIRA DA CRUZ - CPF: 105.291.601-53 (EMBARGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do índice de correção monetária aplicado (INPC), defendendo a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os novos critérios de atualização monetária e juros moratórios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, em vigor antes do julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão apontada é relevante, pois a decisão embargada não considerou a vigência da Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º) do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária (IPCA). 4. A nova legislação não distingue a natureza do débito, aplicando-se inclusive às indenizações por danos morais, conforme interpretação sistemática e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP). 5. A aplicação cumulativa de taxa SELIC e índice inflacionário é vedada, sendo necessário deduzir o IPCA quando utilizada a SELIC como taxa única, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 6. O reconhecimento da omissão permite efeito modificativo ao julgado, ajustando os critérios de atualização da condenação, sem alterar os demais termos da decisão anterior, como o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou os critérios legais de juros e correção monetária, autoriza a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. A condenação por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, a partir do evento danoso, conforme art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ. 3. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data de arbitramento judicial da indenização, ressalvada a dedução do IPCA se utilizada a SELIC como taxa única. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º); Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Izabel Ferreira da Cruz. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Nas contrarrazões, a Embargada pugna pelo não acolhimento do recurso, id. 283769366. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou jamais ter celebrado o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, o que resultou em cobrança indevida, negativação do nome e inscrição em dívida ativa estadual. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade da assinatura constante no contrato, revelando inexistência de vínculo jurídico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a autora e a instituição financeira apelante; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais e qual o termo inicial dos encargos de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em contratos bancários é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus da ré comprovar a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica produzida nos autos conclui, de forma categórica, que a assinatura constante do contrato de financiamento não pertence à autora, apresentando divergências substanciais e indicando falsificação. 5. A ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou de caso fortuito externo impede o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. 6. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do abalo sofrido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da autora. 8. Correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. 9. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na celebração de contrato bancário, por se tratar de fortuito interno. 2. A falsidade de assinatura atestada por perícia grafotécnica afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento judicial da indenização, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Súmula 54; TJ-MG, AC 50068825220218130313, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 04.05.2023; TJ-SP, AC 1008357-06.2021.8.26.0037, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002131-05.2020.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025, DJE 14.02.2025. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto à não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto à não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Braz Damas Pacheco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi/Ugt

ID: 305519694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ DAMAS PACHECO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI/UGT

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-57.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz Damas Pacheco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - … Processo 1000881-57.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz Damas Pacheco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi/ugt - Vistos. BRAZ DAMAS PACHECO ajuizou intitulada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indebito e indenização por danos morais (fl. 01) em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de janeiro de 2024, totalizando R$ 628,76 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, pela declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 19/31). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 32/34). Citado (AR, fl. 39), o sindicato réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 40/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/180), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sustenta perda de objeto da ação ou falta de interesse de agir, com base em alegações atinentes ao mérito, de que o autor teria autorizado o desconto por contato telefônico, conforme gravação da qual apresentou um mero link da internet e de que o autor não teria solicitado o cancelamento de sua filiação; (ii) teria cancelado a filiação em tela e procedido ao reembolso (sem apresentar nenhum comprovante); (iii) discorre longamente sobre os benefícios e serviços que disponibilizaria a seus filiados; (iv) no mérito, em suma, verte os mesmos argumentos expendidos à guisa de preliminar, de que o autor teria se filiado por contato telefônico e de ausência de ato ilícito e de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 184/191. Instadas à especificação probatória (fl. 192/193), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu o seu julgamento antecipado (fl. 196/198), enquanto que o réu permaneceu inerte (certidão de fl. 199). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de perda de objeto, não bem explicada, sob sustentações de que o autor teria se filiado por meio telefônico e não solicitou o cancelamento dessa filiação, na realidade, atinem ao mérito e com este será resolvido. O interesse de agir afere-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado o sindicato réu. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado ao sindicato. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (sindicato), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine sindicato, o réu, na verdade, também é fornecedor de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do amplo material publicitário acostado à fl. 68/73 e 102/103, além do seu estatuto social (74/101).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado ao sindicato réu ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora, que teria se dado mediante contato telefônico, indicando apenas um link da internet, sem providenciar o depósito de mídia em Cartório para possibilitar eventual perícia e tece considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento a seu ver de repetição e de ausência de danos morais. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de simples contato telefônico. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Caso pretendesse juntar algum documento audiovisual nos autos, a parte ré deveria tê-lo depositado em Cartório, juntamente com a contestação. Meros links da internet não atendem ao disposto na Lei 11.419/2006, nem garantem padrões mínimos de segurança, acessibilidade e autenticidade: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (destaques nossos) Uma gravação produzida unilateralmente, com interlocutores não identificados, sem qualquer corroboração em solo judicial, seja mediante testemunhas, perícia ou outros meios de prova, seria inócua. De qualquer forma, a oportunidade para tanto restou preclusa, diante do disposto no art. 434, caput, ambos do CPC/2015. Nada obstante, esta Magistrada acessou o link em questão e ouviu o áudio. Este possui 3 minutos e 44 segundos de duração e não é possível certificar-se, sem sombra de dúvidas, que o autor seria um dos interlocutores. A funcionária do sindicato fala apressadamente e não explica, em termos claros, que se trataria de filiação, tratando na maior parte de seu discurso sobre benefícios e de assistência jurídica (ironicamente, inclusive para reverter descontos indevidos em benefício), e menciona en passant, uma cobrança de aproximadamente R$ 46,51 ao mês, sem informar expressamente que o desconto se daria automaticamente, nem informa que poderia haver desligamento e não solicitou nenhuma outra forma de confirmação, tais como envio de documentos, colheita de assinatura etc. Tanto a filiação a um sindicato, ato solene, quanto a autorização de descontos consignados em benefícios do INSS (este sujeito a normativa própria) não podem ser realizados por mero contato telefônico. Aliás, quanto à hipótese de averbação de descontos consignados, ainda que no caso de contribuição associativa (o que não é exatamente o caso, posto que se trata, na verdade, de prestação de serviços e venda de produtos), a normativa vigente do INSS veda expressamente a contratação apenas por ligação telefônica: Art. 5º [...] [...] II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...] Art. 15. [...] [...] IX - é vedado à instituição consignatária acordante: [...] c) formalizar o contrato por telefone; e [...] (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, destaques nossos) Ademais, para a hipótese específica (mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022) Como visto, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. A gravação telefônica, não apresentada corretamente nos autos, por si só, não comprovaria a contratação, inclusive diante de expressa vedação na normativa infralegal aplicável à espécie. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. A autora alegou não ter autorizado os descontos mensais de R$ 45,00 realizados em seu benefício previdenciário pela associação ré. Pleiteou A declaração da inexigibilidade do débito, A restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré apelou, buscando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre a autora e a associação ré; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O áudio telefônico juntado aos autos não comprova adesão e não legitima os descontos. A ré não apresentou termo de filiação assinado pela autora, tampouco autorização escrita para desconto de mensalidade associativa, contrariando o disposto no art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época dos primeiros descontos. 4. A ausência de engano justificável impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Os descontos indevidos impactam diretamente a subsistência da autora, que é beneficiária do INSS, configurando falha na prestação do serviço e dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 98, 99, §3º, 355, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 362; TJSP, Apelação Cível 1002405-52.2023.8.26.0368, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 16.02.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008875-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da regularidade da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. O sindicato réu alega que teria ressarcido o autor, porém, não apresentou comprovante nenhum nos autos. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa (fl. 21), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 23/30). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício não chega a 02 (dois) salários mínimos e está comprometido por diversos outros empréstimos consignados (fl. 23/30), sendo que perduraram por mais de 01 (um) ano, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (13.01.2024, fl. 23), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR o réu à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 13.01.2024, fl. 23). Confirmo a liminar. Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP)

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Meiriluce Pinheiro Moreira x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 258542614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000541-38.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES

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FERNANDA BANDEIRA ANDRADE

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000541-38.2024.5.10.0018 : MEIRILUCE PINHEIRO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000541-38.2024.5.10.0018 : MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e684a0 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 - fls. 1013; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1047). Regular a representação processual (fls. 34). Dispensado o preparo (fls. 942). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Extinção do vínculo de emprego. Aposentadoria. Direito Adquirido. EC 103/2019. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - violação à EC 103/2019. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que não reconheceu o direito adquirido da empregada à reintegração, em razão de aposentadoria voluntária posterior à entrada em vigor da EC 109/2019. Eis a ementa: "EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. O art. 37, §14, da Constituição Federal estabeleceu a aposentadoria compulsória aos empregados públicos por implemento da idade, observados os requisitos legais. Contudo, o art. 6º, da EC nº. 103/2019, excetua da mencionada regra as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social até a data de vigor daquela. Em suma, não será aplicada a norma prevista no art. 37, §14, da CF/88 nas situações onde houve a concessão de aposentadoria anterior à vigência da EC nº 103/2019. Situação onde a nulidade da dispensa deve ser declarada. Todavia, no caso em tela, é incontroverso que a autora exerceu o direito a aposentação apenas em 21/6/2021, tendo a EC nº 103 /2019 sido publicada em 13/11/2019, não existem dúvidas de que a data do requerimento dirigido ao INSS pela segurada foi posterior à alteração legal promovida pela referida reforma constitucional. Sendo assim não procedem os pedidos da autora a fim de anular a dispensa e promover a reintegração ao emprego, eis que o ato foi realizado em estrita observância aos ditames constitucionais. Recurso ordinário da parte autora não provido." Recorre de Revista a reclamante. Sustenta que preencheu todos os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço em 2017, ou seja, em data anterior a promulgação da EC 103/2019, que impôs a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do empregado público. Apesar disso, aduz a empregada que exerceu o direito à aposentadoria apenas em 21/06/2021, defendendo, assim, que seu desligamento deveria ser feito observando-se as regras vigentes à época em que adquiriu seu direito. Alega que permaneceu trabalhando até 01/06/2022, quase 1 (um) ano após sua aposentadoria, data na qual foi dispensada. Reforça que mesmo que o exercício do direito à aposentadoria ocorra após a vigência da nova regra, o servidor ou empregado terá direito às condições e benefícios previstos na norma vigente à época em que cumpriu todos os requisitos para aposentadoria. Requer, como pedido sucessivo, que, em caso de indeferimento do pleito de reintegração, seja deferido o pagamento de indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e de aviso prévio proporcional ao tempo de serviços prestados. Destaca não se tratar de aposentadoria compulsória, e sim de dispensa ocorrida 1 (ano) após o desligamento por vontade própria. Conforme expressamente consignado no acórdão, é incontroverso que a reclamante exerceu o direito à aposentação apenas em 21/06/2021, tendo a EC nº 103/2019 sido publicada em 13/11/2019, inexistindo, portanto, dúvidas de que a data do requerimento dirigido ao INSS pela segurada foi posterior à alteração legal promovida pela referida reforma constitucional. Com efeito, em recente posicionamento, o c. TST, à luz do que restou decidido pelo STF sobre o Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral, assim tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ARTIGO 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCETUADAS AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional nº 103/2019 inseriu o §14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que assim estabelece: "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o artigo 6º da mencionada emenda constitucional prevê: "O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-655.283, Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral, apreciando a inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou a seguinte tese: "A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Constata-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu, como termo chave da matéria, a concessão do benefício previdenciário . Observa-se, ademais, que o direito adquirido pela reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente o rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes. Portanto, a reclamante, que requereu sua aposentadoria "em 17/11/2019, quatro dias depois da data de vigência da EC103/2019, que se deu no dia 13/11/2019", conforme registrado no acórdão regional, não possui direito adquirido à manutenção do vínculo de emprego e à consequente reintegração pleiteada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-794-16.2020.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023) - sem destaque no original. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS A EC 103/2019. AQUISIÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, na hipótese, se o fato de o reclamante ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, antes de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, impede o rompimento do vínculo laboral na forma prevista no §14 do artigo 37 da Constituição Federal, mesmo se a concessão da aposentadoria se der após a mencionada data. O mencionado dispositivo, incluído ao texto constitucional por meio da EC nº 103/2019, traz previsão no sentido de que "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." (grifou-se e destacou-se). Por sua vez, o artigo 6º da mencionada EC traz previsão no sentido de que "O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." (grifou-se e destacou-se). Percebe-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu como termo chave da matéria a concessão do benefício, não havendo menção alguma à aquisição do direito. O Supremo Tribunal Federal, debruçando-se sobre a matéria, em julgamento do RE nº 655283 firmou o entendimento do Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral, com o seguinte teor: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." (grifou-se e destacou-se). Observa-se, ademais, que o direito adquirido pelo reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente no rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes dessa Terceira Turma e de outras Turmas do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000881-74.2021.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023) - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. EC Nº 103, DE 2019. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 655283, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 606). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA [[...] O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE nº 655283/DF, fixou a seguinte tese acerca da possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente acumulação de proventos com vencimentos: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o autor, conquanto já preenchido os requisitos para a aposentadoria espontânea antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019), somente foi aposentado após a vigência da referida alteração constitucional . Nesse contexto, tendo a aposentadoria ocorrido após a EC nº 103/2019, restou configurado o rompimento do vínculo trabalhista, à luz do art. 37, §14, da Constituição Federal e do decidido pela Suprema Corte, sendo indevida, portanto, a reintegração do trabalhador. Assim o e. TRT, ao determinar o retorno do reclamante ao emprego e condenar a ECT ao pagamento dos salários e demais consectários desde a dispensa, por entender que a alteração promovida pela referida emenda constitucional não se aplica ao caso dos autos, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo STF no precedente de repercussão geral de efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1155-69.2020.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022) - grifei. Friso, ainda, que, quanto aos argumentos recursais relacionados à aquisição prévia do direito à aposentadoria (anteriormente à EC 103/2019), a eles se aplica o entendimento da mais alta Corte Trabalhista no sentido de que a regra exceptiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição de tal prerrogativa. Conforme todo o exposto, razão não há para reforma do v. acórdão, cuja tese se coaduna perfeitamente àquela prevalente no âmbito do c. TST. Inviável o prosseguimento do apelo. Quanto ao pedido sucessivo (indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e aviso prévio proporcional ao tempo de serviços), por sua vez, o v. acórdão consignou que "não merece provimento [...], pois, na hipótese de concessão de aposentadoria por iniciativa espontânea do empregado, em que há regular extinção do contrato de trabalho determinada por lei, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho se deu por ato de vontade da autora [...]". Tal entendimento também se harmoniza aos mais recentes precedentes do c. TST, ao que trago exemplo: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória de empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público) . Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu §16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. 4. Na hipótese dos autos, conquanto a autora tenha se aposentado espontaneamente em 2009, é incontroverso que a aposentadoria compulsória da reclamante se deu em 2021, momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Dessarte, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000910-04.2022.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024) - grifei. Dessa forma, e considerando os termos da Súmula 333 do c. TST, nego seguimento à Revista. Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante interpõe Recurso de Revista almejando a reforma do acórdão, para que lhe seja deferido o pagamento de indenização por dano moral. A Lei 13.015/2014 alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o §1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A despeito dos argumentos recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no transcrito artigo 896, §1º-A, da CLT. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender ao requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. MERA REFERÊNCIA, PARÁFRASE, RESUMO OU SINOPSE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIÁVEL O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. 1. Interpretando o inciso I do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, para o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no referido inciso, não basta a simples transcrição da ementa ou da parte dispositiva (exceto nos casos de fundamentação extremamente sucinta do Tribunal Regional), a mera indicação das páginas do acórdão, a referência, paráfrase, resumo ou sinopse do julgado, a sua transcrição total sem qualquer destaque ou a transcrição de trecho insuficiente para a análise completa da controvérsia. Para seguimento do recurso é necessária a transcrição da literalidade do trecho preciso que apresenta todos os elementos fáticos e todos os elementos jurídicos que serviram de amparo à decisão regional. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas desta Corte Superior. 2. Na hipótese, observa-se das razões do recurso de revista que a parte não procedeu à exata e literal transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, apenas referenciou, parafraseou ou resumiu os fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a exata tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12470-35.2017.5.15.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 2. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. 3. PRESCRIÇÃO. 4. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 5. READMISSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. JUSTIÇA GRATUITA. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1030-66.2019.5.22.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. Na hipótese , constata-se que a reclamada procedeu à transcrição integral do acórdão regional objeto do apelo, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a reclamada não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-639-40.2021.5.11.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada. 2. A SBDI-1 do TST, por maioria, no julgamento do E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, decidiu que, em se tratando de alegação de negativa de prestação jurisdicional, para o cumprimento do requisito previsto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios. 3. Em 2017, a Lei nº 13.467 incluiu o item IV no § 1º-A do art. 896 da CLT, com a seguinte redação: sob pena de não conhecimento, é ônus da parte "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 4. No caso, o recurso de revista não obedeceu ao requisito elencado no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para o conhecimento do apelo, uma vez que, no respectivo tópico, o reclamante deixou de transcrever os fundamentos do acórdão dos embargos aclaratórios que embasaram a decisão regional e os excertos da petição dos embargos de declaração opostos. REINTEGRAÇÃO - DOENÇA GRAVE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III , DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que para se atender ao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do requisito legal. 4. A transcrição insuficiente inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT.[[...]. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-2438-06.2015.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). A tal modo, inviável o processamento do Recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Meiriluce Pinheiro Moreira x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 258542618

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000541-38.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES

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FERNANDA BANDEIRA ANDRADE

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000541-38.2024.5.10.0018 : MEIRILUCE PINHEIRO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000541-38.2024.5.10.0018 : MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e684a0 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 - fls. 1013; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1047). Regular a representação processual (fls. 34). Dispensado o preparo (fls. 942). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Extinção do vínculo de emprego. Aposentadoria. Direito Adquirido. EC 103/2019. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - violação à EC 103/2019. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que não reconheceu o direito adquirido da empregada à reintegração, em razão de aposentadoria voluntária posterior à entrada em vigor da EC 109/2019. Eis a ementa: "EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. O art. 37, §14, da Constituição Federal estabeleceu a aposentadoria compulsória aos empregados públicos por implemento da idade, observados os requisitos legais. Contudo, o art. 6º, da EC nº. 103/2019, excetua da mencionada regra as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social até a data de vigor daquela. Em suma, não será aplicada a norma prevista no art. 37, §14, da CF/88 nas situações onde houve a concessão de aposentadoria anterior à vigência da EC nº 103/2019. Situação onde a nulidade da dispensa deve ser declarada. Todavia, no caso em tela, é incontroverso que a autora exerceu o direito a aposentação apenas em 21/6/2021, tendo a EC nº 103 /2019 sido publicada em 13/11/2019, não existem dúvidas de que a data do requerimento dirigido ao INSS pela segurada foi posterior à alteração legal promovida pela referida reforma constitucional. Sendo assim não procedem os pedidos da autora a fim de anular a dispensa e promover a reintegração ao emprego, eis que o ato foi realizado em estrita observância aos ditames constitucionais. Recurso ordinário da parte autora não provido." Recorre de Revista a reclamante. Sustenta que preencheu todos os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço em 2017, ou seja, em data anterior a promulgação da EC 103/2019, que impôs a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do empregado público. Apesar disso, aduz a empregada que exerceu o direito à aposentadoria apenas em 21/06/2021, defendendo, assim, que seu desligamento deveria ser feito observando-se as regras vigentes à época em que adquiriu seu direito. Alega que permaneceu trabalhando até 01/06/2022, quase 1 (um) ano após sua aposentadoria, data na qual foi dispensada. Reforça que mesmo que o exercício do direito à aposentadoria ocorra após a vigência da nova regra, o servidor ou empregado terá direito às condições e benefícios previstos na norma vigente à época em que cumpriu todos os requisitos para aposentadoria. Requer, como pedido sucessivo, que, em caso de indeferimento do pleito de reintegração, seja deferido o pagamento de indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e de aviso prévio proporcional ao tempo de serviços prestados. Destaca não se tratar de aposentadoria compulsória, e sim de dispensa ocorrida 1 (ano) após o desligamento por vontade própria. Conforme expressamente consignado no acórdão, é incontroverso que a reclamante exerceu o direito à aposentação apenas em 21/06/2021, tendo a EC nº 103/2019 sido publicada em 13/11/2019, inexistindo, portanto, dúvidas de que a data do requerimento dirigido ao INSS pela segurada foi posterior à alteração legal promovida pela referida reforma constitucional. Com efeito, em recente posicionamento, o c. TST, à luz do que restou decidido pelo STF sobre o Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral, assim tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ARTIGO 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCETUADAS AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional nº 103/2019 inseriu o §14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que assim estabelece: "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o artigo 6º da mencionada emenda constitucional prevê: "O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-655.283, Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral, apreciando a inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou a seguinte tese: "A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Constata-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu, como termo chave da matéria, a concessão do benefício previdenciário . Observa-se, ademais, que o direito adquirido pela reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente o rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes. Portanto, a reclamante, que requereu sua aposentadoria "em 17/11/2019, quatro dias depois da data de vigência da EC103/2019, que se deu no dia 13/11/2019", conforme registrado no acórdão regional, não possui direito adquirido à manutenção do vínculo de emprego e à consequente reintegração pleiteada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-794-16.2020.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023) - sem destaque no original. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS A EC 103/2019. AQUISIÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, na hipótese, se o fato de o reclamante ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, antes de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, impede o rompimento do vínculo laboral na forma prevista no §14 do artigo 37 da Constituição Federal, mesmo se a concessão da aposentadoria se der após a mencionada data. O mencionado dispositivo, incluído ao texto constitucional por meio da EC nº 103/2019, traz previsão no sentido de que "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." (grifou-se e destacou-se). Por sua vez, o artigo 6º da mencionada EC traz previsão no sentido de que "O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." (grifou-se e destacou-se). Percebe-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu como termo chave da matéria a concessão do benefício, não havendo menção alguma à aquisição do direito. O Supremo Tribunal Federal, debruçando-se sobre a matéria, em julgamento do RE nº 655283 firmou o entendimento do Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral, com o seguinte teor: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." (grifou-se e destacou-se). Observa-se, ademais, que o direito adquirido pelo reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente no rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes dessa Terceira Turma e de outras Turmas do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000881-74.2021.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023) - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. EC Nº 103, DE 2019. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 655283, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 606). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA [[...] O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE nº 655283/DF, fixou a seguinte tese acerca da possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente acumulação de proventos com vencimentos: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o autor, conquanto já preenchido os requisitos para a aposentadoria espontânea antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019), somente foi aposentado após a vigência da referida alteração constitucional . Nesse contexto, tendo a aposentadoria ocorrido após a EC nº 103/2019, restou configurado o rompimento do vínculo trabalhista, à luz do art. 37, §14, da Constituição Federal e do decidido pela Suprema Corte, sendo indevida, portanto, a reintegração do trabalhador. Assim o e. TRT, ao determinar o retorno do reclamante ao emprego e condenar a ECT ao pagamento dos salários e demais consectários desde a dispensa, por entender que a alteração promovida pela referida emenda constitucional não se aplica ao caso dos autos, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo STF no precedente de repercussão geral de efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1155-69.2020.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022) - grifei. Friso, ainda, que, quanto aos argumentos recursais relacionados à aquisição prévia do direito à aposentadoria (anteriormente à EC 103/2019), a eles se aplica o entendimento da mais alta Corte Trabalhista no sentido de que a regra exceptiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição de tal prerrogativa. Conforme todo o exposto, razão não há para reforma do v. acórdão, cuja tese se coaduna perfeitamente àquela prevalente no âmbito do c. TST. Inviável o prosseguimento do apelo. Quanto ao pedido sucessivo (indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e aviso prévio proporcional ao tempo de serviços), por sua vez, o v. acórdão consignou que "não merece provimento [...], pois, na hipótese de concessão de aposentadoria por iniciativa espontânea do empregado, em que há regular extinção do contrato de trabalho determinada por lei, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho se deu por ato de vontade da autora [...]". Tal entendimento também se harmoniza aos mais recentes precedentes do c. TST, ao que trago exemplo: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória de empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público) . Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu §16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. 4. Na hipótese dos autos, conquanto a autora tenha se aposentado espontaneamente em 2009, é incontroverso que a aposentadoria compulsória da reclamante se deu em 2021, momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Dessarte, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000910-04.2022.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024) - grifei. Dessa forma, e considerando os termos da Súmula 333 do c. TST, nego seguimento à Revista. Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante interpõe Recurso de Revista almejando a reforma do acórdão, para que lhe seja deferido o pagamento de indenização por dano moral. A Lei 13.015/2014 alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o §1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A despeito dos argumentos recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no transcrito artigo 896, §1º-A, da CLT. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender ao requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. MERA REFERÊNCIA, PARÁFRASE, RESUMO OU SINOPSE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIÁVEL O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. 1. Interpretando o inciso I do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, para o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no referido inciso, não basta a simples transcrição da ementa ou da parte dispositiva (exceto nos casos de fundamentação extremamente sucinta do Tribunal Regional), a mera indicação das páginas do acórdão, a referência, paráfrase, resumo ou sinopse do julgado, a sua transcrição total sem qualquer destaque ou a transcrição de trecho insuficiente para a análise completa da controvérsia. Para seguimento do recurso é necessária a transcrição da literalidade do trecho preciso que apresenta todos os elementos fáticos e todos os elementos jurídicos que serviram de amparo à decisão regional. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas desta Corte Superior. 2. Na hipótese, observa-se das razões do recurso de revista que a parte não procedeu à exata e literal transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, apenas referenciou, parafraseou ou resumiu os fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a exata tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12470-35.2017.5.15.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 2. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. 3. PRESCRIÇÃO. 4. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 5. READMISSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. JUSTIÇA GRATUITA. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1030-66.2019.5.22.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. Na hipótese , constata-se que a reclamada procedeu à transcrição integral do acórdão regional objeto do apelo, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a reclamada não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-639-40.2021.5.11.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada. 2. A SBDI-1 do TST, por maioria, no julgamento do E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, decidiu que, em se tratando de alegação de negativa de prestação jurisdicional, para o cumprimento do requisito previsto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios. 3. Em 2017, a Lei nº 13.467 incluiu o item IV no § 1º-A do art. 896 da CLT, com a seguinte redação: sob pena de não conhecimento, é ônus da parte "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 4. No caso, o recurso de revista não obedeceu ao requisito elencado no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para o conhecimento do apelo, uma vez que, no respectivo tópico, o reclamante deixou de transcrever os fundamentos do acórdão dos embargos aclaratórios que embasaram a decisão regional e os excertos da petição dos embargos de declaração opostos. REINTEGRAÇÃO - DOENÇA GRAVE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III , DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que para se atender ao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do requisito legal. 4. A transcrição insuficiente inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT.[[...]. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-2438-06.2015.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). A tal modo, inviável o processamento do Recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA

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Thamires D Assuncao De Souza x Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

ID: 315334915

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000881-56.2017.5.02.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES D ASSUNCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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DRA. THALITA SILVÉRIO MARQUES TOMINAGA

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/fz/nt I - AGRAVO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE … A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/fz/nt I - AGRAVO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 PELO STF. Por decisão unipessoal foi provido parcialmente o recurso de revista da reclamante para aplicação da tese firmada nas ADCS 58 E 59/STF. Tendo em vista a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais, os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ainda, apenas para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica, do exame do entendimento firmado pelo STF, a determinação de utilização da Selic composta (juros sobre juros) constante da Calculadora do Cidadão, anatocismo esse que é vedado pelo próprio STF em sua Súmula 121. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1000881-56.2017.5.02.0042, em que é Recorrente THAMIRES D ASSUNÇÃO DE SOUZA e Recorrida KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante para adequar o acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto ao índice de correção monetária e juros. A reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados consoante decisão de fls. 891-892. As partes interpuseram recursos de agravo. Manifestação da reclamada às fls. 907-909. É o relatório. V O T O AGRAVO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 Inconformadas, as partes interpõem recursos de agravo em que pretendem o exame do recurso de revista da reclamante pelo Colegiado. A reclamante alega que a aplicação da tese fixada no STF pela decisão monocrática implica em reformatio in pejus, tendo em vista que não houve recurso da reclamada quanto ao índice fixado na sentença. Afirma que o prejuízo decorre da impossibilidade de combinação dos juros com a correção monetária (referente à aplicação da Taxa Selic). A reclamada se insurge contra a incidência de juros na fase pré-judicial. Sustenta que a decisão da Suprema Corte determina apenas a incidência do índice de correção monetária (IPCA-E). Indica ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, LV e 97 da CF, bem como contrariedade à SV10 do STF. Analiso. A decisão que proveu parcialmente o recurso de revista da reclamante está assim fundamentada: "No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral: correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus. (...) Por fim, esclareço que a decisão do STF é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (grifos nosso). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". (...) Conheço do recurso de revista por violação do art. 879, §7º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar o acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Constou no acórdão regional: O IPCA revela-se inaplicável, tendo em vista que se encontra em pleno vigor o art. 39 da Lei 8.177/91, que trata da utilização da taxa referencial para a atualização dos débitos de natureza trabalhista (art. 879, § 7º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017) Em relação ao agravo da reclamante, conforme examinado na decisão unipessoal, considerando a natureza de ordem pública da matéria, a pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, é dever de todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de ofensa ao Princípio do non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 481.35 AgR. Quanto ao agravo de reclamado, muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora. Ainda assim, para melhor adequação do acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao agravo para novo exame do recurso de revista da reclamante. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 1 - Conhecimento Eis o teor do acórdão regional: O IPCA revela-se inaplicável, tendo em vista que se encontra em pleno vigor o art. 39 da Lei 8.177/91, que trata da utilização da taxa referencial para a atualização dos débitos de natureza trabalhista (art. 879, § 7º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017) Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista. Defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Aduz que o STF julgou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial. Indica violação do art. 879, §7º, da CLT. Examino. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral: correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 530.69/MG, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, publicação em 18/08/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl 53701/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Pulicado em 02/06/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada "até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; a partir de 25/03/2015, o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), deve ser aplicada, novamente, a TR". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1001494-83.2016.5.02.0051, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 10582-73.2014.5.15.0051 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2022) Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (Grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (destaque nosso). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que " A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30.08.2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir dessa data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17.10.2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ainda, apenas para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica, do exame do entendimento firmado pelo STF, a determinação de utilização da SELIC composta (juros sobre juros) constante da Calculadora do Cidadão, anatocismo esse que é vedado pelo próprio STF em sua Súmula 121. Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 879, §7º, da CLT. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 879, §7º, da CLT, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento aos agravos para novo exame do recurso de revista da reclamante; II - conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 879, §7º, da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 20 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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