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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320351633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-46.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0790928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000902-46.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h11, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que a reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. COMISSÕES E INTEGRAÇÕES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: A autora pleiteia o recebimento de comissões e respectivos reflexos pela venda de produtos bancários, bem como a integração ao salário da remuneração variável. Em defesa a reclamada negou o ajuste de pagamento de comissões, asseverando ter quitado corretamente todas as premiações. Pois bem. As vendas de produtos do banco ou de empresas do grupo, tais como seguros e planos de previdência, só justificam o pagamento de comissões nos casos em que há acordo para o pagamento de tal parcela, hipótese não verificada nos autos. Dessa forma, reputo que a atividade de vendas é compatível com o cargo exercido pela autora, nos termos do art. 456, p.u., da CLT. Diante de tal panorama, ainda que haja obrigatoriedade de vendas ou o fato de haver cobrança de metas, tais circunstâncias não autorizam remuneração por meio de comissões. Nesse sentido, inclusive, a tese firmada pelo C.TST no julgamento do Tema 57/IRR. Portanto, a reclamante não faz jus ao recebimento de comissões e respectivas integrações e reflexos. A reclamante ainda pleiteou que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas variáveis (programa TRILHAS e AGIR). Contudo, sem razão. O prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado ou da equipe no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos. E no caso específico dos autos, a reclamada acostou farta documentação, especificando detalhadamente os critérios de apuração e pagamento das variáveis TRILHAS e GERA, restando devidamente comprovado que as parcelas variáveis pagas à reclamante sob tal rubrica, ainda que habituais, estavam diretamente vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, incluindo metas não financeiras (satisfação de clientes), atraindo a incidência do § 2º, do art. 457 da CLT. Diante o exposto, indevidas as integrações postuladas. DIFERENÇAS DE PLR: Por não reconhecidas outras verbas salariais, não há que falar em diferenças da base de cálculo da PLR. Ademais disso, é certo que a reclamante não comprovou quaisquer outras violações às regras de pagamento da PLR previstas nas CCTs. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Senão vejamos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, contrariando os termos da inicial, afirmou que somente não conseguia anotar corretamente os horários de entrada e saída entre 2021 e meados de 2022, época em que estava lotada na agência do Embaré (0610). Ocorre que os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao labor sem a respectiva anotação. Ademais disso, é possível verificar que existem anotações de antecipações e prorrogações de jornada durante toda a contratualidade, inclusive no interregno 2021/2022. Cito, por exemplo, a jornada anotada no dia 04/10/2021, ocasião em que a reclamante ingressou às 8:52 e saiu às 16:54 (cartão de fl. 677 do PDF), caindo por terra a alegação de era obrigada a anotar somente o horário contratual. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos ajuste individual devidamente assinado pela reclamante (id.946605e). Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Não fosse o suficiente, a reclamada acostou aos autos termo de quitação das anotações do registro de ponto do período de 01/01/2020 a 30/06/2023, firmado de forma eletrônica pela reclamante (assinatura não impugnada) e com chancela do Sindicato, na forma do art. 507-B da CLT. Registro que não há comprovação - até porque sequer foi alegado - de qualquer vício de consentimento, de modo que reputo como plenamente válida a quitação das horas extras, inclusive as intervalares, do referido período. Nesse sentido, cito: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO. Presunção de veracidade dos registros de ponto não elidida por prova oral dividida. Termo de quitação firmado com participação sindical (art. 507-B, CLT), sem comprovação de vício de consentimento, tem eficácia liberatória. INTERVALOS. Comprovado o pagamento do período suprimido mediante rubrica específica (...) Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001193-36.2024.5.02.0511; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA). Quanto ao intervalo intrajornada, os controles de ponto apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de 30 minutos, quando nas prorrogações, conforme autorizado na Cláusula 31ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, a qual reputo plenamente válida pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que a veracidade das anotações do intervalo também não foi infirmada pela prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e, mais uma vez, a prova oral restou dividida, prevalecendo as anotações dos controles de ponto. Diante de tal panorama, em relação aos períodos não abrangidos pelos termos de quitação, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, posto que não apontadas, sequer por amostragem, diferenças no pagamento ou incorreções nas compensações. Por corolário, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas, inclusive as intervalares, e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS QUITADAS (DIVISOR): A mera alegação desacompanhada da demonstração de diferenças não tem o condão de formar o meu convencimento. Nada a deferir, portanto. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS: A ficha de anotações e atualizações da CTPS, id. 9ba600d, trazida com a própria peça de estreia, aponta o gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022. Refuto a pretensão. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que a autora não é portadora de doença relacionada ao trabalho, bem como que não há nexo causal com as atividades laborais. O perito também foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade laborativa. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Uma vez afastado o nexo causal e por não constatada a incapacidade laborativa, não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO E ASSÉDIO MORAL: É incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto no estacionamento da agência 1673, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Defendeu-se a reclamada alegando que sempre adotou todas as medidas de segurança possíveis para a prevenção de assaltos e roubos em suas agências, não sendo responsável por eventos que são alheios à sua vontade (fato de terceiro). Passo à análise. No caso específico dos autos o pedido de dano moral está diretamente relacionado às ameaças sofridas pela autora por bandidos armados por ocasião do assalto ocorrido no dia 07/05/2021. Nesse contexto, o dano, que é presumido em razão do fato, e a relação de causalidade, estão cabalmente demonstrados. E como diz JOSÉ DE AGUIAR DIAS, com base em MINOZZI, o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da responsabilidade civil, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, vol. 2, p. 743). Resta a questão da culpa. Se qualquer pessoa pode ser indenizada com base na teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não vejo razão alguma para se negar ao empregado esse mesmo direito quando vítima de fato ocorrido no desenvolvimento de suas atividades. Não se olvida que em relação ao empregado, a culpa (ou dolo) do empregador é exigida pelo art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da CF. Ocorre, todavia, que esse mesmo art. 7º, já no seu caput, deixa claro que os direitos ali enumerados são os direitos mínimos, o que não impede, obviamente, que a lei possa assegurar ainda outros direitos aos trabalhadores, notadamente quando “destinados à melhoria de sua condição social”. Ou seja, a própria Constituição consagrou, com essa ressalva, o princípio da norma mais favorável, tão caro e tão peculiar ao direito do trabalho. Por isso, se a lei ordinária (art. 927, parágrafo único,do CC) garante ao trabalhador uma condição mais favorável, condição essa que lhe assegura o direito à reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador, ainda mais quando essa reparação diz respeito à sua condição econômica, à sua integridade física e moral, enfim, à sua dignidade como ser humano. A princípio, portanto, haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física ou psíquica é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Além disso, e como diz a lei, a atividade que implica risco, para estabelecer a responsabilidade objetiva, é aquela desenvolvida “normalmente”, o que significa dizer que não prescindirá da culpa se o dano ocorrer em razão de atividade – de risco – exercida apenas eventualmente. Na hipótese dos autos, é notório que as agências bancárias se constituem alvo de ações criminosas e estão em constante exposição a algum risco de violência. Há o risco específico e próprio da atividade em si mesma. Portanto, ainda que adote medidas de segurança, por se tratar de atividade de risco acentuado, subsiste a responsabilidade civil pelos danos causados à reclamante. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte Superior a decisão Regional proferida no sentido que, não possui o autor, mesmo tendo sofrido assalto durante o horário de trabalho, direito à indenização por danos morais. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. In casu, o Regional apesar de reconhecer o fato e o nexo causal, isenta de responsabilidade o banco reclamado, pelo forte sistema de segurança e vigilância. Contudo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido no horário de trabalho na agência trabalhada. Está evidente, portanto, o risco da atividade. A condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Nesse contexto, independente da presença de seguranças e câmeras de vigilância, além de acompanhamento profissional de saúde mental, restou configurada responsabilidade objetiva do recorrido. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000365-70.2017.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Outrossim, a prova testemunhal comprovou que a reclamante sofria constantemente com ameaças de demissão e comentários depreciativos de sua imagem profissional, inclusive em relação às vestimentas e calçados. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou ter laborado por apenas duas semanas com o gerente JEFERSON, o que justifica o fato de não ter presenciado a reclamante sendo alvo de assédio, não significando, necessariamente, que nada tenha ocorrido. Pois bem. É claro que tratamentos como o dispensado à reclamante pelo gestor JEFERSON não podem ser tolerados no ambiente de trabalho, independentemente de se dar de forma particular ou em público, pois visa, sempre, a inferiorizar o empregado, atingindo a sua autoestima. As situações aqui constatadas configuram ilícitos que certamente afetaram a honra subjetiva e a imagem da reclamante, ocasionando abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do assalto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização por danos morais pelo assalto, no importe de 30.000,00 (trinta mil reais); Indenização por danos morais pelo assédio moral, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320351663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-46.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0790928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000902-46.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h11, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que a reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. COMISSÕES E INTEGRAÇÕES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: A autora pleiteia o recebimento de comissões e respectivos reflexos pela venda de produtos bancários, bem como a integração ao salário da remuneração variável. Em defesa a reclamada negou o ajuste de pagamento de comissões, asseverando ter quitado corretamente todas as premiações. Pois bem. As vendas de produtos do banco ou de empresas do grupo, tais como seguros e planos de previdência, só justificam o pagamento de comissões nos casos em que há acordo para o pagamento de tal parcela, hipótese não verificada nos autos. Dessa forma, reputo que a atividade de vendas é compatível com o cargo exercido pela autora, nos termos do art. 456, p.u., da CLT. Diante de tal panorama, ainda que haja obrigatoriedade de vendas ou o fato de haver cobrança de metas, tais circunstâncias não autorizam remuneração por meio de comissões. Nesse sentido, inclusive, a tese firmada pelo C.TST no julgamento do Tema 57/IRR. Portanto, a reclamante não faz jus ao recebimento de comissões e respectivas integrações e reflexos. A reclamante ainda pleiteou que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas variáveis (programa TRILHAS e AGIR). Contudo, sem razão. O prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado ou da equipe no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos. E no caso específico dos autos, a reclamada acostou farta documentação, especificando detalhadamente os critérios de apuração e pagamento das variáveis TRILHAS e GERA, restando devidamente comprovado que as parcelas variáveis pagas à reclamante sob tal rubrica, ainda que habituais, estavam diretamente vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, incluindo metas não financeiras (satisfação de clientes), atraindo a incidência do § 2º, do art. 457 da CLT. Diante o exposto, indevidas as integrações postuladas. DIFERENÇAS DE PLR: Por não reconhecidas outras verbas salariais, não há que falar em diferenças da base de cálculo da PLR. Ademais disso, é certo que a reclamante não comprovou quaisquer outras violações às regras de pagamento da PLR previstas nas CCTs. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Senão vejamos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, contrariando os termos da inicial, afirmou que somente não conseguia anotar corretamente os horários de entrada e saída entre 2021 e meados de 2022, época em que estava lotada na agência do Embaré (0610). Ocorre que os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao labor sem a respectiva anotação. Ademais disso, é possível verificar que existem anotações de antecipações e prorrogações de jornada durante toda a contratualidade, inclusive no interregno 2021/2022. Cito, por exemplo, a jornada anotada no dia 04/10/2021, ocasião em que a reclamante ingressou às 8:52 e saiu às 16:54 (cartão de fl. 677 do PDF), caindo por terra a alegação de era obrigada a anotar somente o horário contratual. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos ajuste individual devidamente assinado pela reclamante (id.946605e). Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Não fosse o suficiente, a reclamada acostou aos autos termo de quitação das anotações do registro de ponto do período de 01/01/2020 a 30/06/2023, firmado de forma eletrônica pela reclamante (assinatura não impugnada) e com chancela do Sindicato, na forma do art. 507-B da CLT. Registro que não há comprovação - até porque sequer foi alegado - de qualquer vício de consentimento, de modo que reputo como plenamente válida a quitação das horas extras, inclusive as intervalares, do referido período. Nesse sentido, cito: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO. Presunção de veracidade dos registros de ponto não elidida por prova oral dividida. Termo de quitação firmado com participação sindical (art. 507-B, CLT), sem comprovação de vício de consentimento, tem eficácia liberatória. INTERVALOS. Comprovado o pagamento do período suprimido mediante rubrica específica (...) Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001193-36.2024.5.02.0511; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA). Quanto ao intervalo intrajornada, os controles de ponto apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de 30 minutos, quando nas prorrogações, conforme autorizado na Cláusula 31ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, a qual reputo plenamente válida pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que a veracidade das anotações do intervalo também não foi infirmada pela prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e, mais uma vez, a prova oral restou dividida, prevalecendo as anotações dos controles de ponto. Diante de tal panorama, em relação aos períodos não abrangidos pelos termos de quitação, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, posto que não apontadas, sequer por amostragem, diferenças no pagamento ou incorreções nas compensações. Por corolário, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas, inclusive as intervalares, e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS QUITADAS (DIVISOR): A mera alegação desacompanhada da demonstração de diferenças não tem o condão de formar o meu convencimento. Nada a deferir, portanto. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS: A ficha de anotações e atualizações da CTPS, id. 9ba600d, trazida com a própria peça de estreia, aponta o gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022. Refuto a pretensão. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que a autora não é portadora de doença relacionada ao trabalho, bem como que não há nexo causal com as atividades laborais. O perito também foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade laborativa. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Uma vez afastado o nexo causal e por não constatada a incapacidade laborativa, não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO E ASSÉDIO MORAL: É incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto no estacionamento da agência 1673, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Defendeu-se a reclamada alegando que sempre adotou todas as medidas de segurança possíveis para a prevenção de assaltos e roubos em suas agências, não sendo responsável por eventos que são alheios à sua vontade (fato de terceiro). Passo à análise. No caso específico dos autos o pedido de dano moral está diretamente relacionado às ameaças sofridas pela autora por bandidos armados por ocasião do assalto ocorrido no dia 07/05/2021. Nesse contexto, o dano, que é presumido em razão do fato, e a relação de causalidade, estão cabalmente demonstrados. E como diz JOSÉ DE AGUIAR DIAS, com base em MINOZZI, o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da responsabilidade civil, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, vol. 2, p. 743). Resta a questão da culpa. Se qualquer pessoa pode ser indenizada com base na teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não vejo razão alguma para se negar ao empregado esse mesmo direito quando vítima de fato ocorrido no desenvolvimento de suas atividades. Não se olvida que em relação ao empregado, a culpa (ou dolo) do empregador é exigida pelo art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da CF. Ocorre, todavia, que esse mesmo art. 7º, já no seu caput, deixa claro que os direitos ali enumerados são os direitos mínimos, o que não impede, obviamente, que a lei possa assegurar ainda outros direitos aos trabalhadores, notadamente quando “destinados à melhoria de sua condição social”. Ou seja, a própria Constituição consagrou, com essa ressalva, o princípio da norma mais favorável, tão caro e tão peculiar ao direito do trabalho. Por isso, se a lei ordinária (art. 927, parágrafo único,do CC) garante ao trabalhador uma condição mais favorável, condição essa que lhe assegura o direito à reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador, ainda mais quando essa reparação diz respeito à sua condição econômica, à sua integridade física e moral, enfim, à sua dignidade como ser humano. A princípio, portanto, haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física ou psíquica é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Além disso, e como diz a lei, a atividade que implica risco, para estabelecer a responsabilidade objetiva, é aquela desenvolvida “normalmente”, o que significa dizer que não prescindirá da culpa se o dano ocorrer em razão de atividade – de risco – exercida apenas eventualmente. Na hipótese dos autos, é notório que as agências bancárias se constituem alvo de ações criminosas e estão em constante exposição a algum risco de violência. Há o risco específico e próprio da atividade em si mesma. Portanto, ainda que adote medidas de segurança, por se tratar de atividade de risco acentuado, subsiste a responsabilidade civil pelos danos causados à reclamante. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte Superior a decisão Regional proferida no sentido que, não possui o autor, mesmo tendo sofrido assalto durante o horário de trabalho, direito à indenização por danos morais. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. In casu, o Regional apesar de reconhecer o fato e o nexo causal, isenta de responsabilidade o banco reclamado, pelo forte sistema de segurança e vigilância. Contudo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido no horário de trabalho na agência trabalhada. Está evidente, portanto, o risco da atividade. A condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Nesse contexto, independente da presença de seguranças e câmeras de vigilância, além de acompanhamento profissional de saúde mental, restou configurada responsabilidade objetiva do recorrido. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000365-70.2017.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Outrossim, a prova testemunhal comprovou que a reclamante sofria constantemente com ameaças de demissão e comentários depreciativos de sua imagem profissional, inclusive em relação às vestimentas e calçados. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou ter laborado por apenas duas semanas com o gerente JEFERSON, o que justifica o fato de não ter presenciado a reclamante sendo alvo de assédio, não significando, necessariamente, que nada tenha ocorrido. Pois bem. É claro que tratamentos como o dispensado à reclamante pelo gestor JEFERSON não podem ser tolerados no ambiente de trabalho, independentemente de se dar de forma particular ou em público, pois visa, sempre, a inferiorizar o empregado, atingindo a sua autoestima. As situações aqui constatadas configuram ilícitos que certamente afetaram a honra subjetiva e a imagem da reclamante, ocasionando abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do assalto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização por danos morais pelo assalto, no importe de 30.000,00 (trinta mil reais); Indenização por danos morais pelo assédio moral, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000902-44.2025.8.26.0394

ID: 312983122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000902-44.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CICHELLI POMAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-44.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.L. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor do casal em 30% (trinta por cento) dos rendim… Processo 1000902-44.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.L. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor do casal em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput). Em caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, FIXO desde já os alimentos provisórios no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Defiro a guarda provisória da filha menor à genitora. Fixo as visitas do requerido à menor de forma livre, porém assistidas pela genitora da menor, ou alguém de sua confiança, não podendo, por ora, sair com a criança sem a presença da mãe, ante a tenra idade da menor, devendo as partes adequarem o menor horário de visitação, diante de sua tenra idade. Desnecessária a expedição de termo de guarda no presente caso, tendo em vista que que a genitora encontra-se em pleno exercicio do poder familiar. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIELE CICHELLI POMAROLI (OAB 491761/SP), MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP)

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L. M. N. O. x C. N. Dos S.

ID: 317348612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000902-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. N. O.

Polo Passivo:

C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LOUREIRO PEREIRA

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Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro ten… Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro tentativa de constrição via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), ou seja, inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio, vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo; via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas; via PREVJUD, para pesquisa de dossiê(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s) sendo que, havendo informação de vínculo empregatício, fica deferida a(s) expedição(ões) de ofício(s) à(s) empregadora(s) para descontos da pensão alimentícia, cabendo(a)(s) exequente(s) provivenciar(em) a(s) impressão(ões) e a(s) entrega(s). SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA; expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal para bloqueio de eventual saldo de PIS/FGTS de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) no valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas, no prazo de trinta dias, diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Restando frutífera a medida, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), a título de PIS/FGTS, trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em contas de PIS/FGTS em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo mediante a expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). No mais, a possibilidade de deferimento de medidas atípicas como meio de execução, como a suspensão da CNH da parte executada, bloqueio de cartões de crédito e de eventual passaporte, nos termos do art. 139, IV, do CPC, é matéria de julgamento no C. STJ, no procedimento de recurso repetitivo (Tema nº 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.". Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, com ressalva da apreciação de pretensões consideradas urgentes, o que não é o caso dos autos. Portanto, ante a suspensão decretada, há óbice para apreciação dos pedidos neste momento. E ainda que assim não fosse, tal restrição deve ser utilizada em situações excepcionais, quando há indícios claros e precisos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nestes autos, onde o executado chegou até a ser preso e cumpriu integralmente o prazo de prisão. Ainda, o exequente não logrou êxito em demonstrar que a aplicação da medida traria importante incentivo ao pagamento efetivo da dívida na vertente dos autos. Em outras palavras, inexistem elementos suficientes para fundamentar o argumento de que a suspensão de CNH seria medida hábil à induzir a parte executada ao pagamento da dívida. Veja-se que em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Alimentos - Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte do executado - Insurgência da parte exequente - Medidas atípicas - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e busca e apreensão do Passaporte - Matéria submetida pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores - Tema nº 1.137 - Parâmetro utilizado no voto condutor do acórdão de afetação que não se amolda ao caso concreto - "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável" - Ausentes indícios de que o executado tenha patrimônio expropriável ou renda suficiente - Medidas que não surtiriam efeito no caso concreto - Necessária observância de razoabilidade e proporcionalidade na condução do feito - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - AI: 20130834920238260000 Diadema, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 11/07/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023)". Intime-se. - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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L. M. N. O. x C. N. Dos S.

ID: 317349110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000902-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. N. O.

Polo Passivo:

C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro ten… Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro tentativa de constrição via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), ou seja, inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio, vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo; via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas; via PREVJUD, para pesquisa de dossiê(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s) sendo que, havendo informação de vínculo empregatício, fica deferida a(s) expedição(ões) de ofício(s) à(s) empregadora(s) para descontos da pensão alimentícia, cabendo(a)(s) exequente(s) provivenciar(em) a(s) impressão(ões) e a(s) entrega(s). SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA; expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal para bloqueio de eventual saldo de PIS/FGTS de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) no valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas, no prazo de trinta dias, diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Restando frutífera a medida, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), a título de PIS/FGTS, trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em contas de PIS/FGTS em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo mediante a expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). No mais, a possibilidade de deferimento de medidas atípicas como meio de execução, como a suspensão da CNH da parte executada, bloqueio de cartões de crédito e de eventual passaporte, nos termos do art. 139, IV, do CPC, é matéria de julgamento no C. STJ, no procedimento de recurso repetitivo (Tema nº 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.". Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, com ressalva da apreciação de pretensões consideradas urgentes, o que não é o caso dos autos. Portanto, ante a suspensão decretada, há óbice para apreciação dos pedidos neste momento. E ainda que assim não fosse, tal restrição deve ser utilizada em situações excepcionais, quando há indícios claros e precisos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nestes autos, onde o executado chegou até a ser preso e cumpriu integralmente o prazo de prisão. Ainda, o exequente não logrou êxito em demonstrar que a aplicação da medida traria importante incentivo ao pagamento efetivo da dívida na vertente dos autos. Em outras palavras, inexistem elementos suficientes para fundamentar o argumento de que a suspensão de CNH seria medida hábil à induzir a parte executada ao pagamento da dívida. Veja-se que em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Alimentos - Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte do executado - Insurgência da parte exequente - Medidas atípicas - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e busca e apreensão do Passaporte - Matéria submetida pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores - Tema nº 1.137 - Parâmetro utilizado no voto condutor do acórdão de afetação que não se amolda ao caso concreto - "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável" - Ausentes indícios de que o executado tenha patrimônio expropriável ou renda suficiente - Medidas que não surtiriam efeito no caso concreto - Necessária observância de razoabilidade e proporcionalidade na condução do feito - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - AI: 20130834920238260000 Diadema, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 11/07/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023)". Intime-se. - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000902-20.2023.8.11.0107

ID: 261299631

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-20.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000902-20.2023.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença que, em ação de cobrança de diferenças salariais proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP), julgou os pedidos procedentes para determinar o pagamento das diferenças referentes à incidência do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação, cujos valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. Aduz que, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 86, de 6 de junho de 2016, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 164, de 6 de novembro de 2023, os professores têm direito a 30 (trinta) dias de férias e a 15 (quinze) dias de recesso, período durante o qual podem ser convocados para atividades pedagógicas, não se caracterizando, portanto, como férias legais. Assevera que o recesso escolar não possui natureza jurídica de férias, uma vez que permite a convocação dos profissionais durante esse período. Por esse motivo, é indevida a aplicação do adicional constitucional de férias ao recesso, sendo legítima a limitação do terço constitucional aos 30 (trinta) dias anuais de descanso previstos em lei municipal. Afirma que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002789-40.2021.8.11.0000, invocado na sentença, refere-se a servidores estaduais e não se aplica, automaticamente, aos servidores municipais, em razão das peculiaridades das legislações locais. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP) (Id. 276698878). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Luiz Eduardo Martins Jacob (Id. 279396378), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP) propôs ação de cobrança de diferenças salariais contra o Município de Nova Ubiratã, visando ao pagamento da diferença relativa ao terço constitucional incidente sobre 15 (quinze) dias de férias que não foram quitados nos últimos 5 (cinco) anos, uma vez que o adicional de 1/3 (um terço) deve incidir sobre o total de férias dos professores, correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias. A respeito das férias dos professores, a Lei Complementar Municipal nº 86, de 6 de junho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 164, de 6 de novembro de 2023, dispõe: Art. 51. Os Profissionais da Educação gozarão de férias anualmente: I – Os Professores quando no exercício de regência de classe nas unidades escolares, deve ser assegurados 30 (trinta) dias de ferias, a iniciar-se após o termino do ano letivo e 15 (quinze) dias de recesso no mês de julho, de acordo com o calendário escolar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2023) II – Aos demais Profissionais da Educação integrantes do quadro a que se refere esta Lei, 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala de férias, a serem gozadas preferencialmente nos períodos de janeiro e ou no recesso escolar. [...]. É certo que o fracionamento das férias em dois períodos, sendo um de 15 (quinze) dias, a ser usufruído durante o recesso escolar após o término do primeiro semestre, e outro de 30 (trinta) dias, ao final do ano letivo, decorre, primordialmente, da necessidade de evitar que os docentes usufruam do descanso durante o período de aulas regulares. Caso contrário, seria inviável o cumprimento da carga horária mínima anual de horas-aula exigida pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I – elaborar e executar sua proposta pedagógica; II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; [...]. Portanto, não há dúvida de que a base de cálculo do adicional de um terço de férias dos professores do Município de Nova Ubiratã deve corresponder ao período de 45 (quarenta e cinco) dias, e não à parcela de 30 (trinta) dias a ser usufruída após o encerramento do segundo semestre do calendário escolar, razão pela qual é devido o pagamento das diferenças referentes aos 15 (quinze) dias. Aliás, o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...]. Ademais, consoante decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema nº 4) julgado pela Seção de Direito Público deste Tribunal, nos casos dos professores do ensino público, o adicional de um terço incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. [...]. (TJ/MT, IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, Seção de Direito Público, j. 21.10.2021). [grifo nosso] Além disso, as Câmaras de Direito Público e Coletivo já se posicionaram de forma favorável ao reconhecimento do direito ao adicional constitucional de um terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores da rede municipal, uma vez que não há distinção legal entre o período de férias e o recesso escolar. [...] 2. A Lei Complementar Municipal nº 59/2014 prevê expressamente o direito dos professores municipais a 45 dias de férias anuais, divididos entre 15 dias de férias no término do 1º semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, garantindo o adicional de 1/3 sobre o período total. 3. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 04), consolidou entendimento de que, havendo previsão legal, o terço constitucional deve incidir sobre o período integral de 45 dias de descanso dos professores. [...]. (TJ/MT, AC 1000586-28.2023.8.11.0100, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.3.2025). [grifo nosso] [...] Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento do direito ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores municipais, considerando a inexistência de diferenciação legal entre férias e recesso escolar. [...]. (TJ/MT, AC 1003275-19.2022.8.11.0023, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, decisão monocrática 28.1.2025) [grifo nosso] [...] 3. A Lei Complementar Municipal n.º 139/2011 prevê expressamente o direito dos professores municipais a 45 dias de descanso anuais, divididos entre 30 dias de férias e 15 dias de recesso escolar, garantindo o adicional de 1/3 sobre o período total. 4. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impede o ente público de desvirtuar o comando da legislação local ao tentar diferenciar o recesso das férias para excluir parte do adicional constitucional. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 04), consolidou entendimento de que, havendo previsão legal, o terço constitucional deve incidir sobre o período integral de 45 dias de descanso dos professores. [...]. (TJ/MT, AC 1007365-19.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024). [grifo nosso] Inclusive, ao tratar do direito à percepção do terço constitucional de férias, calculado sobre a totalidade do período previsto na legislação de regência para o gozo de férias, ainda que este ultrapasse trinta dias anuais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1400787/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1241), fixou a seguinte tese: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF, RE 1400787 RG/CE, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022). [grifo nosso] Diante disso, verifica-se que a sentença está adequada ao ordenamento jurídico, de modo que impõe-se sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5006298-45.2022.4.03.6332

ID: 337301341

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006298-45.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVANIA PEREIRA DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006298-45.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006298-45.2022.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIVANIA PEREIRA DA SILVA SOUZA, C. E. D. S. B., L. D. S. B. Advogados do(a) RECORRIDO: JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423-A, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006298-45.2022.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIVANIA PEREIRA DA SILVA SOUZA, C. E. D. S. B., L. D. S. B. Advogados do(a) RECORRIDO: JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423-A, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual Lucivania Pereira da Silva Souza e dois filhos menores, C.E.S.B. e L.S.B., postularam a concessão de pensão por morte contra o INSS, em razão do falecimento de Romildo de Souza Brasil em 11/03/2021. A autora protocolizou pedido administrativo de pensão por morte sob o NB nº 21/202.640.283-8 em 14/06/2022, instruindo o requerimento com documentos pessoais, certidão de óbito, certidão de casamento e cópia integral do processo trabalhista nº 1000902-32.2021.5.02.0708 que reconheceu o vínculo empregatício do instituidor com a empresa Engecolor Engenharia e Pintura S/C Ltda no período de 17/02/2019 até 11/03/2021. O INSS indeferiu o benefício alegando que o instituidor teria perdido a qualidade de segurado em 15/04/2020 (id 319127968). O INSS apresentou contestação sustentando preliminar de necessidade de emenda da inicial para renúncia expressa aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal, preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento e defesa de mérito argumentando que o instituidor não possuía qualidade de segurado na data do óbito. Anexou documento do INSS de 30/06/2022 informando que foi "indeferido o requerimento de benefício de pensão por morte urbana em razão do instituidor ter perdido a qualidade de segurado em 15/04/2020" e que "não houve a apresentação de documentos para comprovação de atividade especial" nem "atividade rural", concluindo que o "benefício é indeferido" (id 319128284). A parte autora ofereceu réplica reiterando os argumentos da inicial e destacando que a anotação extemporânea na Carteira de Trabalho decorreu da Reclamatória Trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício e resultou no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Citou jurisprudência e a Súmula 75 da TNU sobre a validade da CTPS como prova do tempo de serviço para fins previdenciários (id 319128300). Foi proferida sentença julgando procedente o pedido. O magistrado considerou que a prova documental (CTPS e sentença trabalhista homologatória de acordo) constituía início de prova material, complementada pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução, onde as testemunhas Marco (ex-patrão), Claudomiro e José Humberto (colegas de trabalho) confirmaram a relação de emprego do falecido até seu óbito. A sentença condenou o INSS a implantar o benefício de pensão por morte com data de início em 11/03/2021, fixando datas de cessação específicas para cada beneficiário: 28/10/2029 para Carlos Eduardo, 11/03/2036 para Lucivania e 12/04/2037 para Laura (id 319128319). O INSS interpôs recurso inominado alegando que os prazos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 não são prescricionais e se aplicam a todos os dependentes, inclusive menores de 16 anos. Sustentou que, como o óbito ocorreu em 11/03/2021 e o requerimento administrativo em 14/06/2022, foi superado o prazo legal, não sendo devidas parcelas anteriores à data do requerimento administrativo. Citou jurisprudência da TNU sobre a aplicação dos prazos também para dependentes absolutamente incapazes (id 319128322). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006298-45.2022.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIVANIA PEREIRA DA SILVA SOUZA, C. E. D. S. B., L. D. S. B. Advogados do(a) RECORRIDO: JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423-A, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Da dependência econômica O filho inválido de segurado da previdência social, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, é beneficiário na condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Conforme § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Os referidos dispositivos legais não demandam que a situação de incapacidade ou deficiência tenha se instalado antes da maioridade do filho, bastando que exista previamente ao óbito do segurado. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, abaixo ilustrada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se […] 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.768.631/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 23/4/2019.) No mesmo sentido vem caminhando a jurisprudência da TNU, ao adotar a tese, no Tema 118, de que “A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, j. 14/02/2014). Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). No mesmo sentido a tese do Tema n. 114, adotada pela TNU: “Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada” (PEDILEF 0500518-97.2011.4.05.8300/PE, j. 13/11/2013). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Nesse sentido está o Tema n. 81 da TNU, cuja tese prescreve: “Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91”. Contudo, em relação aos óbitos ocorridos a partir de 17/01/2019, a tese em questão já não prevalece, conforme decidido pela própria TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5037206-65.2021.4.02.5001, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/04/2023.) Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte concedida em favor de filho inválido ou deficiente é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8213/91. Contudo, a legislação prevê a cessação também em caso de cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, nos termos do art. 77, § 2º, III e IV, da Lei n. 8213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a regra geral para apuração da renda mensal da pensão por morte é o art. 23 da EC n. 103/2019, que prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Contudo, em favor do filho inválido ou com deficiência, deve ser observado o quanto dispõe o § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso do INSS comporta acolhimento. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “A Lei 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) a qualidade de segurado do falecido; e (ii) a qualidade de dependente do requerente do benefício. Na hipótese dos autos, não se discute a qualidade de dependentes dos co-autores (enquanto esposa e filhos do falecido), integrantes da primeira classe de dependentes (Lei 8.213/91, art. 16, I), que dispensa a prova de dependência econômica (Lei 8.213/91, art. 16, §4º). A controvérsia instaurada no processo administrativo está adstrita à qualidade de segurado do instituidor do benefício, sustentando, os demandantes, que seu falecido marido/pai possuía qualidade de segurado à época do óbito, uma vez que manteve vínculo empregatício com a empresa Engecolour Engenharia e Pintura S/C Ltda no período de 17/02/2019 a 11/03/2021, reconhecido em reclamação trabalhista. A fim de demonstrar a afirmada qualidade de segurado, a parte autora juntou os seguintes documentos relevantes: - CTPS (Id. 257545822, p. 41); - sentença de homologação de acordo reclamação trabalhista (processo nº 1000902-32.2021.5.02.0708, 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP) com a empresa Engecolour Engenharia e Pintura S/C Ltda, reconhecendo o vínculo do de cujus no período de 17/02/2019 a 11/03/2021, na função de pintor, com salário de R$ 1.509,18, homologado judicialmente em 09/02/2022 (Id. 257545822, p. 168); - CNIS (Id. 261421414). Considerando que a prova documental apresentada pelos demandantes decorre de sentença trabalhista meramente homologatória de acordo – a ser recebida como mero início de prova material – foi realizada audiência de instrução neste Juízo Federal, para complementação do acervo probatório. Na audiência de instrução, as testemunhas ouvidas confirmaram integralmente os fatos relatados pela autora, em depoimentos espontâneos e coerentes, sem indícios de ensaio ou combinação. A testemunhas MARCO (o próprio ex-patrão do de cujus na empresa Engecolour), CLAUDOMIRO e JOSÉ HUMBERTO (colegas de trabalho) confirmaram sem hesitações a relação de emprego do falecido marido da autora até o seu falecimento, dando detalhes das funções e rotina de trabalho, inclusive. Saliente-se, a propósito, que, tendo a Procuradoria Federal deixado injustificadamente de comparecer à audiência, o INSS restou indefeso no momento da produção da prova oral, não tendo sido os depoimentos das testemunhas oportunamente impugnados. Nesse contexto, a prova testemunhal complementa suficientemente o início de prova material, sendo possível reconhecer incidentalmente a qualidade de segurado do de cujus até seu falecimento e, logo, o direito da autora à pretendida pensão por morte. É caso, pois, de procedência do pedido. A data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data do óbito, uma vez que, embora o requerimento administrativo tenha sido realizado mais de 180 dias depois, a prescrição não corre em relação a menores absolutamente incapazes. O benefício será temporário para os três demandantes, cessando aos 21 anos de idade dos co-autores menores e após 15 anos para a co-autora maior (nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea 'c', item 4, da Lei 8.213/91, já na redação da Lei 13.135/2015. A data de início do pagamento (DIP) será a data desta sentença, diante da possibilidade legal de execução provisória”. No entanto, quanto à fixação da DIB, o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.846/19, estabelece expressamente o prazo de 180 dias para que filhos menores de 16 anos requeiram a pensão por morte com termo inicial na data do óbito, fixando como termo inicial o requerimento administrativo nos casos de pedidos realizados após esse prazo. A existência de prazo específico na legislação previdenciária afasta a aplicação da norma geral do art. 198, I, do Código Civil, que suspende a prescrição para menores de 16 anos, pois o dispositivo previdenciário tem natureza extintiva do direito ao recebimento de parcelas anteriores ao requerimento tardio. O entendimento é corroborado por precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do PUIL 5037206-65.2021.4.02.5001, que fixou tese no sentido de que o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, é aplicável a menores de 16 anos para a concessão do auxílio-reclusão, benefício que segue as mesmas regras da pensão por morte. No caso concreto, o requerimento administrativo foi realizado após o prazo de 180 dias do óbito, razão pela qual o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento, conforme determina o art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Face ao exposto, dou provimento ao recurso do INSS para fixar o início dos efeitos financeiros do benefício para todos os autores na data da DER, em 14/06/2022. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por inexistência de recorrente vencido. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRAZO DE 180 DIAS PARA REQUERIMENTO. MENORES DE 16 ANOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, fixando a data de início do benefício (DIB) na data do óbito (11/03/2021) para viúva e filhos menores, com fundamento na suspensão da prescrição para menores absolutamente incapazes. 2. Fato relevante. O óbito ocorreu em 11/03/2021 e o requerimento administrativo foi realizado em 14/06/2022, ultrapassando o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 para requerimento da pensão por morte com DIB na data do óbito é aplicável também aos filhos menores de 16 anos. III. Razões de decidir 4. O art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.846/19, estabelece expressamente o prazo de 180 dias para que filhos menores de 16 anos requeiram a pensão por morte com termo inicial na data do óbito. 5. A existência de prazo específico na legislação previdenciária afasta a aplicação da norma geral do art. 198, I, do Código Civil, que suspende a prescrição para menores de 16 anos, pois o dispositivo previdenciário tem natureza extintiva do direito ao recebimento de parcelas anteriores ao requerimento tardio. 6. O entendimento é corroborado por precedente da TNU no julgamento do PUIL 5037206-65.2021.4.02.5001, que fixou tese no sentido de que o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, é aplicável a menores de 16 anos para a concessão do auxílio-reclusão, benefício que segue as mesmas regras da pensão por morte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para fixar o início dos efeitos financeiros do benefício para todos os autores na data do requerimento administrativo (14/06/2022). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 74, I e II; CC, art. 198, I; Lei nº 13.846/19. Jurisprudência relevante citada: TNU, PUIL 5037206-65.2021.4.02.5001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 1000902-89.2024.4.01.3601

ID: 323285103

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-89.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VILLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000902-89.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000902-89.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR VILLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Osmar Villa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de períodos de atividade laborativa exercidos em condições especiais e, ao final, a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O autor alega que, ao longo de sua trajetória profissional, desempenhou atividades em ambientes insalubres e sujeitos à exposição habitual e permanente a agentes nocivos, tais como ruído acima dos limites de tolerância, frio intenso, calor excessivo e radiações não-ionizantes, sem fornecimento eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em diversas empresas nas quais laborou, conforme discriminado na petição inicial. Asseverou que o INSS não considerou, no momento da elaboração da contagem administrativa, a especialidade dos períodos de 11/09/1985 a 10/02/1986, 08/04/1986 a 20/10/1986, 07/05/1993 a 21/02/1994, 06/10/1994 a 03/03/1997, 12/02/1998 a 01/06/2001 e 01/06/2001 a 24/04/2023 (DER), durante os quais o autor laborou em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Argumentou, ainda, que, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o fato gerador da aposentadoria especial era exclusivamente o tempo de contribuição em condições especiais, o qual, para homens e mulheres, era fixado em 25 anos. Sustenta que, na data da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019), já havia completado 25 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição especial, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício com base nas regras anteriores Juntou aos autos documentos, incluindo CTPS, formulários PPP, requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS. A inicial foi recebida e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 2121879989). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, impugnando a especialidade dos períodos indicados, especialmente a habitualidade e a efetividade da exposição aos agentes nocivos. Alegou que a exposição a ruído, frio e radiação não-ionizante seria eventual ou intermitente, que os agentes químicos citados seriam altamente refinados e não prejudiciais, e que a atividade desenvolvida pelo autor não ensejaria o reconhecimento de tempo especial a partir de 05/03/1997 (Id Id 2129106303,). Réplica em Id 2138806724. Foi determinada a realização de prova pericial para aferição das condições ambientais de trabalho (Id 2163182281). O laudo técnico pericial concluiu pela efetiva exposição habitual e permanente do autor aos agentes insalubres descritos, em todos os períodos questionados, reconhecendo a especialidade das atividades desempenhadas (Id 2185618353). O autor apresentou manifestação em Id 2191034768, reiterando a procedência dos pedidos, pugnando pelo reconhecimento integral das conclusões periciais e pela concessão do benefício pleiteado. O INSS, em manifestação subsequente, impugnou o laudo pericial, sustentando, em síntese, que a exposição ao ruído, ao frio e ao calor seria eventual e não habitual, e que a exposição aos agentes químicos (óleos e graxas) não seria suficiente para caracterização de insalubridade, especialmente após a edição da Lei nº 9.032/95. Aduziu, ainda, que não foram observados critérios individualizados de exposição e que o laudo seria extemporâneo quanto aos períodos mais antigos (Id 2192934416). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas. a) Do Instituto Jurídico e Legislação Aplicável A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo a que esteve exposto. A evolução legislativa aplicável ao caso observa as seguintes balizas: Até 28/04/1995: Era suficiente o enquadramento da categoria profissional nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. De 29/04/1995 a 05/03/1997: A exposição a agentes nocivos deveria ser comprovada por qualquer meio de prova, incluindo formulários SB-40 ou DSS-8030. A partir de 06/03/1997: Tornou-se obrigatória a apresentação de laudo técnico ou PPP emitido com base em laudo técnico. Além disso, conforme o artigo 28 da Lei nº 9.711/98 e o Decreto nº 4.827/2003, é permitida a conversão do tempo especial em comum, inclusive para períodos laborados após a edição da lei, até a entrada em vigor da EC 103/2019, desde que respeitados os critérios de comprovação. A Constituição Federal, em seu artigo 201, §1º, também assegura proteção especial aos trabalhadores sujeitos a condições nocivas, reconhecendo a especialidade como forma de proteção à saúde do trabalhador b) Da Prova Produzida e Análise do Caso Concreto A prova pericial produzida no curso do processo analisou os ambientes de trabalho, os agentes nocivos presentes, a efetividade dos EPIs e a rotina funcional do autor em cada vínculo empregatício. 11/09/1985 a 10/02/1986: Exposição a ruído acima de 80 dB(A), compatível com atividades da construção civil. 08/04/1986 a 20/10/1986: Exposição a ruído contínuo com equipamentos típicos de obras verticais. 07/05/1993 a 21/02/1994: Exposição a calor natural em ambiente aberto, com esforço físico intenso, caracterizado como trabalho pesado. 06/10/1994 a 03/03/1997: Exposição a ruído superior a 80 dB(A) e radiações não-ionizantes (solda elétrica). 12/02/1998 a 01/06/2001: Exposição a ruído superior a 90 dB(A) e radiações não-ionizantes. 01/06/2001 a 24/04/2023: Exposição a ruído de 88,3 dB(A), frio de 10,7°C e radiações não-ionizantes, com ausência de EPIs eficazes. O laudo pericial concluiu que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído, frio e radiação não-ionizante em diversos períodos, sem a comprovação de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual eficazes. Id 2185618353 Apesar das impugnações formuladas pelo INSS, a prova técnica foi conclusiva, considerando os seguintes aspectos: Períodos entre 1985 e 1995: Enquadramento por categoria profissional, com exposição a ruído superior a 80 dB(A), em conformidade com os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo prescindível a apresentação de laudo técnico. Período de 1995 a 1997: Prova documental suficiente e respaldo técnico no laudo judicial. Períodos após 1997: Apresentação de PPP e laudo técnico confirmando exposição a ruído médio de 88,3 dB(A), temperaturas de 10,7°C em ambientes refrigerados e radiações não-ionizantes decorrentes de atividades de solda elétrica, sem demonstração de fornecimento eficaz de EPIs pela empresa. O argumento do INSS no sentido de que a exposição seria eventual ou intermitente não prospera, visto que a perícia evidenciou que as funções de manutenção industrial exigiam circulação frequente em ambientes insalubres e contato reiterado com os agentes nocivos. O réu alega que o autor não trabalhava habitualmente em câmaras frias. Entretanto, o laudo pericial evidenciou que o autor realizava manutenção em ambientes refrigerados de forma regular e habitual, estando sujeito a temperaturas médias de 10,7ºC, sem que houvesse comprovação documental da entrega de EPIs eficazes, em especial da proteção facial e corporal adequada O simples fato de o autor não permanecer exclusivamente dentro das câmaras frias não afasta o reconhecimento da insalubridade, pois o critério legal é a habitualidade e a permanência razoável, e não a permanência integral. O INSS também sustenta que o autor teria contato apenas com agentes químicos não prejudiciais. No entanto, o reconhecimento do tempo especial foi lastreado na exposição a agentes físicos (ruído, calor, frio e radiação não ionizante), circunstância que se mostra suficiente para o enquadramento legal Além disso, o perito constatou a ausência de ordens de serviço, treinamentos, exames periódicos, fichas de EPI e demais documentos de segurança exigidos pelas Normas Regulamentadoras, o que reforça a conclusão sobre a inexistência de controle ambiental adequado no ambiente de trabalho c) Contagem do Tempo de Serviço Especial Considerando os períodos reconhecidos como especiais no laudo pericial: Período 01: 11/09/1985 a 10/02/1986 – 0 anos, 5 meses. Período 02: 08/04/1986 a 20/10/1986 – 0 anos, 6 meses, 13 dias. Período 03: 07/05/1993 a 21/02/1994 – 0 anos, 9 meses, 14 dias. Período 04: 06/10/1994 a 03/03/1997 – 2 anos, 4 meses, 26 dias. Período 05: 12/02/1998 a 01/06/2001 – 3 anos, 3 meses, 20 dias. Período 06: 01/06/2001 a 24/04/2023 – 21 anos, 10 meses, 24 dias. Total de tempo especial: 29 anos, 4 meses e 4 dias. O autor demonstrou que, até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC 103/2019), já possuía 25 anos, 10 meses e 28 dias de tempo especial, preenchendo o requisito temporal para a aposentadoria especial pelas regras anteriores à reforma previdenciária. Diante disso, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial pretendida. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Reconhecer como especiais os períodos de 11/09/1985 a 10/02/1986, 08/04/1986 a 20/10/1986, 07/05/1993 a 21/02/1994, 06/10/1994 a 03/03/1997, 12/02/1998 a 01/06/2001 e 01/06/2001 a 24/04/2023, nos termos do laudo pericial judicial. Determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor com DIB (Data de Início do Benefício) fixada na data do requerimento administrativo (24/04/2023). Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Condeno o INSS, ainda, ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, admitindo-se sua eventual majoração nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado, ainda, o § 5º do art. 85 do CPC por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Com base no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato da sentença no tocante à implantação do benefício concedido, a ser efetivada em 60 dias, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Transfolha Transporte E Distribuição Ltda. x Antonio Carlos Lopes - Me e outros

ID: 332259155

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000902-40.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LOPES - ME EDUARDO FERREIRA DE SOUSA

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO GARCIA RUFINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/abl/abn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRES… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/abl/abn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000902-40.2017.5.02.0007, em que é Agravante TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e são Agravados ANTONIO CARLOS LOPES - ME e EDUARDO FERREIRA DE SOUSA. Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimados, os agravados não apresentaram impugnação. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Por meio da decisão monocrática ora atacada o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional, a qual negou seguimento ao recurso de revista, a parte interpõe o presente agravo de instrumento, sob alegação de que o apelo atendeu os pressupostos aludidos no art. 896 da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, mediante os seguintes fundamentos: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, no tocante a não configuração do contrato de franquia e a admissão como contrato de prestação de serviços, caracterizando típico modelo de ilícita terceirização de serviços, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. No mais, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, I, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento.' (fls. 797/798) Ao exame. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, e 246 e 247 do RITST, que assim dispõem: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) § 1oSão indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I- econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II- política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III- social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV- jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ................................................................................................................... Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista, observará o disposto neste Regimento, devendo o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Não obstante a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto da decisão agravada quanto aos obstáculos de natureza jurídico-processual que ensejaram a inadmissão do recurso de revista interposto. No caso, o recurso de revista não oferece transcendência quanto aos reflexos de natureza econômica. Da mesma forma, não houve o desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou da Suprema Corte, de forma que não resulta demonstrada a transcendência política da causa. Ante a ausência de afronta a direito social constitucionalmente assegurado, não se verifica a transcendência social do recurso. Tampouco se evidenciam reflexos de natureza jurídica, porquanto não se discute, nos autos, questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. A toda evidência, as matérias objeto do apelo não excedem o interesse subjetivo das partes, o que denota a ausência de transcendência do recurso, em qualquer dos aspectos previstos em Lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente a transcendência do recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, 896-A, § 2º, da CLT, e 118, X, do RITST." A parte insiste no processamento do recurso de revista, sustentando que atendeu aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo demonstrado violação de dispositivos legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula do TST. Renova seu inconformismo em relação aos temas "nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional" e "responsabilidade solidária". Sem razão. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 1.10.2021). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Somente cabem embargos para esta SBDI-1 contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento nas exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, o que não se verifica quando não atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, o entendimento uniforme desta Subseção, fixado no processo nº Ag-E-ED-AIRR 2155-78.2013-5-09-0669. 2. Quanto ao tema remanescente, a eg. 7ª Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a transcrição da integralidade do acórdão regional, em relação ao tema objeto do recurso de revista, não atende o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-ARR-158-74.2014.5.09.0459, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, in DEJT 16.10.2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, pois firmada jurisprudência iterativa, notória e atual do TST no sentido de que a simples transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado não atende à exigência de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-RR-2061-32.2016.5.22.0001, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 6.12.2019). Dessa forma, mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Instituto Brasileiro De Educacao, Cultura E Meio Ambiente - Ibecma e outros x Instituto Brasileiro De Educacao, Cultura E Meio Ambiente - Ibecma e outros

ID: 325262998

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000902-96.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, CULTURA E MEIO AMBIENTE - IBECMA MARLI DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, CULTURA E MEIO AMBIENTE - IBECMA MARLI DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000902-96.2024.5.02.0006 RECORRENTE: MARLI DE OLIVEIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000902-96.2024.5.02.0006 RECORRENTE: MARLI DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARLI DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#119b226): 10ª. TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº: 1000902-96.2024.5.02.0006 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDOS: MARLI DE OLIVEIRA e INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, CULTURA E MEIO AMBIENTE - IBECMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 5017d00, que julgou procedentes em parte os pedidos postulados na pretensão inicial para condenar o primeiro reclamado, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de salário de julho de 2023 e reflexos; salário de junho de 2023 (30 dias), saldo de salário de agosto de 2023 (1 dia); aviso prévio indenizado (42 dias); 13º salário proporcional de 2023 (8/12); férias em dobro de 2021/2022 e férias simples 2022/2023, férias proporcionais 2023/2024 (1/12), todas acrescidas de 1/3; FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos; multa do art. 477 da CLT; multa do art.467 da CLT; diferenças de FGTS; multa normativa. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, o ente municipal recorreu, id. bc0d370, insurgindo com relação à condenação como responsável subsidiário, limitação da condenação, multas normativas e diferenças salariais. Contrarrazões da autora sob o Id. 9fd54dd. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, id. 1f8916d, opinando pelo conhecimento do recurso e não provimento. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido autoral de condenação subsidiária do segundo reclamado, apresentando a seguinte fundamentação (Id. 5017d00): "... Verifica-se que a 2ª ré (Município de São Paulo) não impugnou especificamente ter se beneficiado da prestação de serviços da parte autora ré, limitando-se a aduzir que a relação normatizada por meio de Termo de Colaboração não se enquadra nas hipóteses da S.331 do C.TST e que não há provas quanto à alegada ausência de fiscalização (fls.104 e ss.). Ocorre que a matéria já se encontra pacificada pelo inciso V do enunciado 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e não comporta sobressaltos. A disposição contida na referida Súmula não transfere o pagamento dos encargos trabalhistas à tomadora, apenas confirma sua responsabilidade de forma subsidiária, com a empresa contratada, pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Demais disso, nos termos do art. 58 da Lei 8.666/93 a administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos licitados, inclusive com o acompanhamento e fiscalização por um representante da administração especialmente designado para a execução do contrato. Também fundamenta a responsabilidade do ente público, como tomador da mão de obra terceirizada, o proveito econômico que obteve com o serviço prestado pela empresa terceirizada, o que remete ao princípio da moralidade administrativa. Ressalta-se ainda que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impede a responsabilidade solidária, mas não a responsabilidade subsidiária quando o ente público procede com culpa. E nem seria possível, vez que a lei ordinária não desvincula a obrigação de reparar o dano, conforme o art. 37, §6º, da CF. Nesse sentido o julgamento do STF da ADC 16/DF, oportunidade em que decidiu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade, conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio do STF na internet. Isso porque, em que pese tenha a 2ª ré juntado os documentos de fiscalização de fls.136 e ss., no caso dos autos, restou incontroverso que a 1ª ré demitiu a reclamante durante período estabilitário sem pagamento das verbas rescisórias devidas e, ainda, deixou de depositar corretamente o FGTS por vários meses, - o que evidencia que a fiscalização foi, no mínimo, insuficiente, uma vez que incapaz de impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. Desta feita, cito, adotando como razões de decidir, acórdão da 16ª Turma deste este E. TRT da 2ª Região, proferido recentemente em caso semelhante: (...) Nesse diapasão, impõe-se a manutenção da 2ª reclamada na lide para que figure no título executivo como responsável subsidiária, podendo oportunamente, na fase executória, se valer do benefício de ordem com a indicação de bens do devedor principal e até mesmo dos sócios da primeira demandada, suficientes à satisfação do credor." Inconformado, recorreu o Município reclamado, contudo sem razão. Pois bem. Compete referir que a autora na inicial não pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Município, mas somente a sua responsabilidade subsidiária. Restou incontroverso ter sido a reclamante contratada pela 1ª reclamada para a prestação de serviços para o 2º réu (Município de São Paulo), através de um termo de colaboração, cujo objeto previa: " ... atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação - DRE" (ID. 0322619 - Pág. 1). Por consequência, incontroverso ter sido o Município beneficiário dos serviços prestados, pois em verdade se tratam de serviços na área de educação, também de responsabilidade daquele, conforme art. 30, VI da CF. Isto porque a reclamante desempenhou função em proveito da Administração Pública, mesmo que por intermédio da interposta pessoa de seu empregador, no caso o Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Meio Ambiente (IBECMA). Disponibilizou a sua força de trabalho em prol do Ente Público e, por conseguinte, em benefício de toda a sociedade, não sendo possível admitir a ausência total de responsabilização jurídica por parte daqueles que, em última análise, locupletaram-se pelo trabalho produzido. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços ao segundo reclamado (Município de São Paulo), em razão do contrato havido com este último (Termo de colaboração). Logo, o Município se apresenta como o efetivo tomador dos serviços da reclamante. E, ainda que não a tenha contratado diretamente, realizando-o por intermédio da contratação da primeira ré, tal condição de tomador não se altera, permanecendo como beneficiário final da prestação de serviço. Destarte, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, o ente público, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos daí provenientes, apresentando-se, por isso, privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer, ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, uma vez que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Há que se ponderar que o contrato firmado entre as partes tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo se utilizar posteriormente da ação regressiva. Repise-se que o contrato firmado entre as rés se tratou de uma delegação de serviço público de educação por termo de colaboração, cujo objeto previa: "... atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação - DRE ..." (ID. 0322619 - Pág. 1) e não tem o condão de liberar o ente público de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Isto porque, não se verifica nos autos absolutamente nenhum elemento comprobatório da certificação da idoneidade da contratada, in casu, a primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação. Competia ao Município recorrente demonstrar nos presentes autos se a primeira ré possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia à tomadora comprovar nestes autos que diligenciou no sentido de aferir a idoneidade da ré antes mesmo à celebração do contrato, o que não realizou. Realizar e nada comprovar, não permite apurar a verdadeira ausência de culpa in eligendo. Outrossim, não há elementos nos autos aptos a evidenciar tenha o Município procedido de forma ativa, no dever de fiscalizar o estrito cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pela empresa contratada, relativamente aos empregados que destinaram a força de trabalho em seu proveito. Contrariando os argumentos lançados em razões recursais, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir a entidade municipal de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Destarte, ainda que tenha o Município realizado alguma fiscalização quanto à atuação da ré, é certo que esta não foi eficaz, tanto que o reclamante não recebeu corretamente todas as verbas contratuais devidas, sendo certo que a ré não efetuou o pagamento de salários e verbas rescisórias, tampouco depositou o FGTS da autora durante todo o período contratual. Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de fiscalização jamais poderia competir à reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria crível esperar que o trabalhador pudesse reunir prova suficiente a tal mister, valendo destacar a inconsistência de atribuir-se à parte a produção de prova negativa. Destarte, razão também não assiste ao segundo reclamado, quanto à questão probatória, de que não houve demonstração das efetivas culpas in eligendo e in vigilando. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, não há como dar guarida ao sustentado nas razões recursais. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, é a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação, ainda que segundo as normas relativas à licitação ou contratação em caráter emergencial, não exime a tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, porque a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Ainda, cabe destacar que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de desviar a responsabilidade do segundo reclamado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância imediata, devendo a referida, respeitável e vinculante decisão egressa da Suprema Corte que ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Por fim, os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Mantenho. 2. Multas normativas. Diferenças salariais: Insurge-se o 2º reclamado quanto à condenação ao pagamento de multa normativa, sob o fundamento de que a parte reclamante não está assistida pelo sindicato profissional, de modo que a referida cláusula não se aplica in casu. Sustentou, ainda, "... a impossibilidade de que as normas decorrentes de dissídios coletivos e convenções coletivas, em especial no que tange à fixação de valores de vantagens e remunerações, sejam aplicadas aos contratos de trabalhos firmados". Mutatis mutandis o já referido anteriormente, também quanto aos direitos previstos na CCT a devedora subsidiária deve responsabilizar-se, na medida em que deveria ter atuado como fiscalizadora das ações da efetiva empregadora, o que não tendo realizado lhe rendeu culpa in vigilando, a qual atrai a responsabilidade também pelas penalidades impostas à devedora principal. No que tange às diferenças salariais, por sua vez, o recurso da ré carece de interesse recursal, posto que não houve condenação nesse sentido. Nada a prover. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo Município reclamado, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLI DE OLIVEIRA

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