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Processo nº 0201249-15.2024.8.06.0035

ID: 311985420

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201249-15.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PALMA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]AUTOR: XENIA MARIA DA COSTA SILVAREU: BANCO PAN S.A.S E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Xênia Maria da Costa Silva em face do Banco PAN S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), alegando que buscava contratar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário correspondentes ao pagamento mínimo de faturas de cartão de crédito, resultando em dívida rotativa crescente. Afirma que nunca recebeu, desbloqueou ou utilizou cartão, e que não foi devidamente informada acerca da natureza do contrato, restando violados os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Requereu, ao final a declaração de nulidade do contrato; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 148498373), defendendo a legalidade da contratação. Alegou que a autora firmou voluntariamente o contrato de cartão consignado, com a respectiva liberação de valores, e que os descontos realizados são legítimos e devidos. Afirmou, ainda, que não houve qualquer irregularidade, e que a autora não impugnou os documentos apresentados, tampouco juntou extratos bancários que comprovem ausência de recebimento dos valores. Para tanto, o banco anexou os seguintes documentos: Contrato de adesão ao cartão RMC (Ids 115488347 e 115488348); Regulamento do cartão (Id 115488349); Comprovante de TED (Id 124846011); Extrato de evolução do cartão (Id 115488350); Faturas (Id 115488342); AR e recibo de operação (Ids 115488346 e 115488344). Em resposta, a autora apresentou réplica (Id 150432238), impugnando integralmente a contestação e os documentos. Reiterou a ausência de contratação consciente, a falta de informações adequadas e a ausência dos requisitos legais exigidos pela IN nº 28 do INSS, como o TCE. Afirmou, ainda, que nunca houve utilização do cartão, e que os descontos realizados correspondem apenas ao pagamento mínimo, tornando a dívida impagável e em desacordo com a legislação consumerista. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera diante da ausência da parte requerida (Id 126845536). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (Id 138468565), ambas se manifestaram pela desnecessidade de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Logo, rejeito a preliminar. Além disso, melhor sorte não guarda o instituto da prescrição, tendo em vista que o contrato impugnado diz respeito a relação de trato sucessivo e o prazo quinquenal é contado da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a partir do último desconto indevido nos casos de empréstimos consignados. Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo coma instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide coma jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1412088 MS 2018/0325906-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) GN Dessa forma, tendo em vista que a data da inclusão da cobrança foi em 23/04/2020 incabível é o acolhimento da tese do réu quanto à ocorrência de prescrição. Passo á análise do mérito. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. A autora afirma que desejava contratar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi surpreendida com descontos mensais em sua folha de pagamento, sem ter ciência clara de que se tratava de cartão consignado, motivo pelo qual busca a cessação dos descontos e o encerramento da relação contratual. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, Verifica-se nos autos a existência de contrato formalmente firmado (ID 115488347), havendo também comprovação da liberação de valores por meio de TED (ID 124846011). Assim, restou demonstrada a efetiva contratação e o recebimento de valores pela parte autora. Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Assim, não se vislumbra ilicitude por parte do banco que justifique a condenação por danos morais, haja vista a existência de contratação e liberação de valores, bem como a ausência de prova de negativação ou situação excepcional que afete a dignidade da parte autora. Entretanto, a própria sistemática da reserva de margem consignável por cartão de crédito - cujo desconto é limitado ao valor mínimo da fatura - gera endividamento prolongado e rotativo, frequentemente sem o conhecimento pleno do consumidor sobre a natureza da operação. Ainda que a contratação tenha existido, é direito da parte consumidora, especialmente nas relações continuadas e sujeitas ao CDC, requerer o cancelamento do cartão e a cessação dos descontos futuros, independentemente da validade formal do contrato. Tal direito se impõe não apenas por expressa manifestação de vontade, mas também como desdobramento do direito à liberdade contratual negativa (art. 421 e 423 do CC, art. 6º, IV e V do CDC), sobretudo quando demonstrado que a consumidora nunca utilizou o cartão como meio de pagamento e deseja, legitimamente, encerrar a relação jurídica. Ademais, a conduta da autora em buscar judicialmente o encerramento do contrato revela a insatisfação com a modalidade contratada, o que afasta a possibilidade de manutenção compulsória da avença. Vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Por fim, quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo requerido, este não merece prosperar, posto que não vislumbro elementos mínimos capazes de justificar o seu deferimento, eis que não restou evidenciada sua configuração, nos termos do artigo 81 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Determinar a imediata cessação dos descontos relativos ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; Determinar que o banco apresente demonstrativo do saldo devedor atualizado, descontadas as parcelas já pagas, no prazo a ser fixado em fase de cumprimento de sentença, possibilitando a autora quitar eventual saldo remanescente em parcela única ou negociar condições de pagamento direto com o banco; Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação a parte autora tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação a parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0201249-15.2024.8.06.0035

ID: 311985456

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201249-15.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]AUTOR: XENIA MARIA DA COSTA SILVAREU: BANCO PAN S.A.S E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Xênia Maria da Costa Silva em face do Banco PAN S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), alegando que buscava contratar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário correspondentes ao pagamento mínimo de faturas de cartão de crédito, resultando em dívida rotativa crescente. Afirma que nunca recebeu, desbloqueou ou utilizou cartão, e que não foi devidamente informada acerca da natureza do contrato, restando violados os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Requereu, ao final a declaração de nulidade do contrato; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 148498373), defendendo a legalidade da contratação. Alegou que a autora firmou voluntariamente o contrato de cartão consignado, com a respectiva liberação de valores, e que os descontos realizados são legítimos e devidos. Afirmou, ainda, que não houve qualquer irregularidade, e que a autora não impugnou os documentos apresentados, tampouco juntou extratos bancários que comprovem ausência de recebimento dos valores. Para tanto, o banco anexou os seguintes documentos: Contrato de adesão ao cartão RMC (Ids 115488347 e 115488348); Regulamento do cartão (Id 115488349); Comprovante de TED (Id 124846011); Extrato de evolução do cartão (Id 115488350); Faturas (Id 115488342); AR e recibo de operação (Ids 115488346 e 115488344). Em resposta, a autora apresentou réplica (Id 150432238), impugnando integralmente a contestação e os documentos. Reiterou a ausência de contratação consciente, a falta de informações adequadas e a ausência dos requisitos legais exigidos pela IN nº 28 do INSS, como o TCE. Afirmou, ainda, que nunca houve utilização do cartão, e que os descontos realizados correspondem apenas ao pagamento mínimo, tornando a dívida impagável e em desacordo com a legislação consumerista. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera diante da ausência da parte requerida (Id 126845536). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (Id 138468565), ambas se manifestaram pela desnecessidade de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Logo, rejeito a preliminar. Além disso, melhor sorte não guarda o instituto da prescrição, tendo em vista que o contrato impugnado diz respeito a relação de trato sucessivo e o prazo quinquenal é contado da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a partir do último desconto indevido nos casos de empréstimos consignados. Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo coma instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide coma jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1412088 MS 2018/0325906-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) GN Dessa forma, tendo em vista que a data da inclusão da cobrança foi em 23/04/2020 incabível é o acolhimento da tese do réu quanto à ocorrência de prescrição. Passo á análise do mérito. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. A autora afirma que desejava contratar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi surpreendida com descontos mensais em sua folha de pagamento, sem ter ciência clara de que se tratava de cartão consignado, motivo pelo qual busca a cessação dos descontos e o encerramento da relação contratual. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, Verifica-se nos autos a existência de contrato formalmente firmado (ID 115488347), havendo também comprovação da liberação de valores por meio de TED (ID 124846011). Assim, restou demonstrada a efetiva contratação e o recebimento de valores pela parte autora. Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Assim, não se vislumbra ilicitude por parte do banco que justifique a condenação por danos morais, haja vista a existência de contratação e liberação de valores, bem como a ausência de prova de negativação ou situação excepcional que afete a dignidade da parte autora. Entretanto, a própria sistemática da reserva de margem consignável por cartão de crédito - cujo desconto é limitado ao valor mínimo da fatura - gera endividamento prolongado e rotativo, frequentemente sem o conhecimento pleno do consumidor sobre a natureza da operação. Ainda que a contratação tenha existido, é direito da parte consumidora, especialmente nas relações continuadas e sujeitas ao CDC, requerer o cancelamento do cartão e a cessação dos descontos futuros, independentemente da validade formal do contrato. Tal direito se impõe não apenas por expressa manifestação de vontade, mas também como desdobramento do direito à liberdade contratual negativa (art. 421 e 423 do CC, art. 6º, IV e V do CDC), sobretudo quando demonstrado que a consumidora nunca utilizou o cartão como meio de pagamento e deseja, legitimamente, encerrar a relação jurídica. Ademais, a conduta da autora em buscar judicialmente o encerramento do contrato revela a insatisfação com a modalidade contratada, o que afasta a possibilidade de manutenção compulsória da avença. Vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Por fim, quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo requerido, este não merece prosperar, posto que não vislumbro elementos mínimos capazes de justificar o seu deferimento, eis que não restou evidenciada sua configuração, nos termos do artigo 81 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Determinar a imediata cessação dos descontos relativos ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; Determinar que o banco apresente demonstrativo do saldo devedor atualizado, descontadas as parcelas já pagas, no prazo a ser fixado em fase de cumprimento de sentença, possibilitando a autora quitar eventual saldo remanescente em parcela única ou negociar condições de pagamento direto com o banco; Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação a parte autora tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação a parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 1009942-93.2024.8.11.0041

ID: 319690629

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009942-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORMINDA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL SEMPIO

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ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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ALANA BREJO CABREIRA

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MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

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LUANA KARULYNE DE SOUZA SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009942-93.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ORMINDA APARECIDA DA SILVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009942-93.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ORMINDA APARECIDA DA SILVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária cumulada com pedido de restituição do indébito proposta por Orminda Aparecida da Silveira em face do Estado de Mato Grosso. A parte autora, servidora pública aposentada por invalidez desde 05/02/2018, alega ser portadora de doença grave – episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, CID F32.3 – e pleiteia a isenção do imposto de renda, a limitação da contribuição previdenciária aos valores que excedam o dobro do teto do RGPS e a devolução dos valores descontados indevidamente. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O réu, devidamente citado, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, defende que a isenção do imposto de renda somente é devida a partir da aposentadoria, e não enquanto a parte autora estava em atividade. Impugnação à contestação juntada ao id. 156809322. As partes não pugnaram pela produção de mais provas. É o relatório. Os fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Sobre a preliminar de prescrição, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 14/03/2024, inexistindo a negativa expressa, pelo demandado, do direito reclamado e caracterizada a relação de trato sucessivo, estão prescritas as prestações anteriores a março de 2019. No que diz respeito à necessidade de comprovar negativa administrativa, importante ressaltar que a ausência desta é suprida pela recusa da parte requerida em reconhecer a procedência da ação. Além disso, a jurisprudência é sedimentada no sentido de ser desnecessário o pedido administrativo: Desnecessidade de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda. (ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20). Outrossim, a isenção da contribuição previdenciária, preenchido os requisitos, é autoaplicável, e a exigência de um pedido para tal revela-se como mero trâmite burocrático, o qual deve ser superado. (N.U 1000579-18.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2019, publicado no DJE 14/05/2019). Dos documentos médicos que instruem a inicial, verifica-se que a demandante foi diagnosticada com alienação mental sem possibilidade de recuperação/tratamento. Assim, para os portadores de alienação mental aposentados, a Lei n. 7.713/1988, no artigo 6º, XIV, confere isenção do imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sobre a questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, II, DO CTN. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO INCLUSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Dois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) e b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral. (...) (REsp 1825124/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) Acerca da necessidade de comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já está pacificada no sentido de que essa previsão não vincula o magistrado, já que a convicção pode ser formada a partir do acervo probatório anexado nos autos, a saber: EMENTA. AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO – REJEIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 566/2015 – POLICIAL MILITAR INATIVO – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE DEFINIDA POR LEI – CEGUEIRA – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – OFENSA AO ART. 30 DA LEI N. 9.250/1995 – NÃO VERIFICAÇÃO –– DECISÃO ULTRA PETITA – OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 566/2015, ao disciplinar as atribuições da Secretaria de Estado de Gestão, previa no art. 29, VIII, caber à Secretaria gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual. A necessidade de comprovação da “moléstia grave”, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não vincula o magistrado, haja vista que a sua convicção decorrerá da análise do acervo probatório contido nos autos, que indicam, consoante laudo médico apresentado por ambas as partes, o Impetrante é portador de Cegueira Monocular – CID 10: H.54.4. Deve-se extirpar da decisão o tópico que extrapola os limites do pedido. (N.U 1000902-26.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022). Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Dessa forma, comprovada a condição do requerente pelos documentos médicos de id. 144495755, desnecessária é a realização de perícia. Pra finalizar este ponto, faz-se necessário analisar o termo inicial para a repetição do indébito. Apesar da autora requerer o reconhecimento do direito à isenção desde a data do diagnóstico da doença, vale ressaltar que somente foi aposentada em momento posterior ao diagnóstico (2018). Assim, sendo a isenção destinada a inativos, somente pode incidir sobre os proventos de aposentadoria, não havendo se falar em direito a valores retroativos, quando em atividade o servidor público. Ademais, é preciso realizar um acompanhamento temporal das leis para a análise da eventual isenção de contribuição previdenciária. A Constituição Federal, em seu artigo 40, §21, previa uma quantia limite para a incidência da contribuição, a saber: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Ocorre que, em 2019, foi promulgada a Emenda 103: a qual alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Sobre a nova redação, o parágrafo constitucional acima foi revogado e definiu alguns marcos para a efetiva entrada em vigor da emenda, a propósito: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III - nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. E, ainda, a alínea “a” mencionada no inciso II do artigo acima se refere exatamente à revogação do §21 – artigo 40 da Constituição Federal. Nesse viés, por força da regra de transição prevista na EC 103/2019, até que a se alterasse o disposto no artigo 2º, inciso IV, da LC 202/2004 (dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso), permaneceria a pertinência da manutenção do benefício. Em resumo, no caso de servidores públicos dos Estados e Municípios, a emenda determinou que a revogação de benefícios somente teria efeito após a publicação de lei de iniciativa do Poder Executivo local dispondo sobre a matéria. Ocorre que com a revogação tácita da disposição do incido IV do artigo 2º da LC 202/2004 e como já tinha ocorrido a edição da LC 654/2020, editada em data de 19/02/2020, que até então não era aplicada aos aposentados portadores de doença incapacitante, passou-se a aplicar a mesma, que previa a incidência da alíquota de 14% sobre o que ultrapassasse o valor de um salário mínimo, já que vigente o § 5º inserido no artigo 2º da LC 202/2004, a saber: II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020). Em síntese, a LC 654/2020 já estava em vigor, só não era aplicada ainda aos aposentados de doença incapacitante, ante a ausência de referendo da EC Federal 103/2019, que se deu com a EC 92/2020 em data de 21/08/2020, passando a inexistir a imunidade parcial da previdência aos portadores de doença incapacitante, de onde, com a inserção destes na regra geral, esta deve ser aplicada, justamente pela ausência de isenção prevista na legislação local aplicável a estes. Sobre esse aspecto, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar 700/2021, a qual acrescentou e alterou dispositivos da LC 202/2004, especialmente nas matérias referentes à isenção. A saber: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. § 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso. Art. 8º O disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, também se aplica aos pensionistas e militares da reserva ou reforma do Estado de Mato Grosso. Além disso, vale ressaltar a previsão de que Lei Complementar 700/2021 entrou em vigor na data de sua publicação para os assuntos em discussão, 10 de agosto de 2021. Por outro lado, é certo que durante o período de transição até a publicação da LC 700/2021, prevaleceu a redação do revogado §21, sendo este inclusive o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR INATIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO – REJEIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 566/2015 – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE DEFINIDA POR LEI – CEGUEIRA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O DOBRO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – §21 DO ART. 40, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC N. 47/05 – EC 103/2019 – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL –SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Complementar Estadual n. 566/2015, ao disciplinar as atribuições da Secretaria de Estado de Gestão, previa no art. 29, VIII, caber à Secretaria gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual. O servidor inativo portador de doença incapacitante apenas contribuirá para o Regime Próprio de Previdência sobre a parcela de seu provento que exceder ao dobro do teto fixado para o regime geral, em conformidade com a norma constitucional do §21, art. 40 da CF. Referida norma, incluída pela EC n. 47/05, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41/03, é de eficácia plena, pois quando confere a imunidade ao beneficiário portador de doença incapacitante, na forma da lei, faz referência às doenças incapacitantes legalmente definidas. A contribuição previdenciária prevista no §18 do art. 40 da Constituição Federal incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Dessa forma, tendo o Impetrante comprovado ser portador doença incapacitante (cegueira), estabelecida dentre as moléstias previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/90 e reconhecida por meio de perícia oficial, faz ele jus à isenção da contribuição previdenciária das parcelas de seus proventos que não superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência, em consonância com o disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal, cuja revogação, nos termos da EC 103/2019, exige modificação legislativa no âmbito estadual. (N.U 1002044-65.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Realizadas as considerações legislativas e comprovada a doença incapacitante, bem como ciente de que as parcelas anteriores a março de 2019 foram atingidas pela prescrição, cumpre observar que a contribuição previdenciária: · até a data de 21/08/2020 deve observar a alíquota incidente sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; · de 21/08/2020 a 10/08/2021 deve observar a alíquota incidente sobre o valor que superar o montante de 01 salário mínimo; · de 10/08/2021 em diante deve observar a alíquota incidente sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. Assim, comprovado o preenchimento parcial dos requisitos necessários para a isenção da contribuição previdenciária, uma vez que a situação da parte autora se enquadra nos dispositivos da LC 202/2004 (após publicação da LC 700/2021), o pedido deve prosperar de forma parcial, considerando que a pretensão inicial foi que a incidência da alíquota incidisse apenas sobre o valor que superasse a dobra previdenciária sobre todo o período. De forma conclusiva, afastada a necessidade de requerimento administrativo, conforme argumentação preliminar, e comprovado o diagnóstico de alienação mental, a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária (nos moldes e datas acima colocados). Cumpre ressaltar, quanto ao pedido de repetição de indébito, que as parcelas anteriores a março de 2019 foram atingidas pela prescrição. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão de Orminda Aparecida da Silveira, de modo que declaro o direito à isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária (esta última, de acordo com os marcadores temporais colocados em parágrafo acima), condenando o Estado de Mato Grosso a restituir os valores descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária dos proventos da demandante, desde 14/03/2019 até a propositura da ação, mais aqueles que ainda forem descontados. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se a partir do trânsito em julgado (Sumula 188, STJ), e a correção monetária, pelo IGP-DI/FGV, a partir do pagamento indevido (Sumula, 162, STJ). Índices aplicados em conformidade com o STJ (REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima, condeno o demandado às despesas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário, pois o valor total da condenação é ilíquido. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito – em regime de cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025, de 9 de junho de 2025

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Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino e outros x Coopertal Cooperativa De Trabalhos Multiplos Altar Da Lua e outros

ID: 334491009

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031800-90.2005.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO ADROALDO PEREIRA DA SILVA ALCIDES DINIZ RODRIGUES ALDERI FERREIRA DE MORAES AMADEU DURANT DE ALMEIDA ANTONIA DUARTE DE SALES ANTONIO PAULO XIMENES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS CACIO COUTINHO ALEXANDRINO CLOVIS DA SILVA RUAS DELIO BRITO DOS REIS DELMITES LOPES GALVAO DEVANIR SHUENQUENER EDINIR GONCALVES DOS SANTOS EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES EDSON SOUZA DO NASCIMENTO ELISA ALVES DE SOUZA ELZA FRANCA DA SILVA ENIO ALVARES ATAIDE GENI VIRICIMA ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA JACKSON DOS SANTOS JAILDA ROSA MAFORTE SILVA JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JESUALDO MORAIS DA SILVA JOANA TEODORO DOS SANTOS JOAO JOSE DA ROCHA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SERAFIM DA SILVA JOEL LUIZ DE ARRUDA JORGINA DIAS DE SOUZA JOSE MAURICIO DA SILVA JOSIMAR ELIAS COUTINHO JOSUE DE SOUZA SANTOS JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA JUSTINO NINO DE SOUZA LAZARO DE MATOS LUCIANO FRANCA DA SILVA LUZINETE AMARO DA SILVA MANOEL DOS SANTOS DANTAS MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO MARIA ROSA DE JESUS MARIA SOLANGE DE ALMEIDA MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO NADIR ALVES DE CARVALHO NAILSA ALVES MARTINS NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA BEZERRA RODRIGO JOSE BERTOLINO RONALDO FRANCISCO PEREIRA SELVINA SANTANA GASPAR SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS SIMAO DURAND DE ALMEIDA VANILDA GONCALVES BARCELOS WANIA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DELY DO NASCIMENTO PORTO HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR JOSE JESUS DE BRITO BASTOS RICARDO MOREIRA AGUIAR RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NICIA DA ROSA HAAS

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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RAFAEL COSTA LEITE

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JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679fec4 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para análise dos últimos três peticionamentos avulsos (ID 3b00ae0, ID 67a3bf3 e ID b372b64), todos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDO DE SOUZA. 2. Desde logo, convém anotar que "O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC.", conforme previsto no artigo 5°, §9°, da Resolução CSJT n. 185 de 24/03/2017. 2.1. Em adendo, "A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição", conforme o §5° do sobredito artigo e Resolução. 2.2. Ademais, "O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital", segundo o §10 do sobredito artigo e Resolução. 3. Ainda assim, antes de apreciar o real conteúdo dos sobreditos peticionamentos avulsos, convém fazer o resgate de atos processuais importantes nessa análise. 4. Trata-se de execução na qual houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de penhora e avaliação do imóvel n. 81.171, autuado sob n. 0000105-92.2023.5.23.0005, sendo que, em 15/03/2023, a diligência resultou infrutífera porque o sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO alegou tratar-se de bem de imóvel destinado à própria residência juntamente com a esposa LUCIRENE APARECIDA, uma filha e dois netos (ID c66fe61). 4.1. Nos termos do ID 6aaa350, a segunda diligência de penhora e avaliação do imóvel 81.171 resultou exitosa em 20/07/23 (ID 59cb9e3) com a respectiva citação do executado e cônjuge (ID 5882175) realizada naquela mesma oportunidade na pessoa da filha do casal, sra. Carolina (ID 59cb9e3). 4.1.1. A sobredita citação fora confirmada nos próprios embargos à execução opostos no ID ab8372, conforme realçado no despacho de ID ab8372 e 04/08/23. 4.2. O executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado subscritor Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA opôs embargos à execução diretamente nestes autos n. 31800-90.2015 em 25/07/23 (ID ada319a), por meio peticionamento avulso, sem a respectiva procuração e habilitação nestes autos, oportunidade em que afirmou: 4.3. Sobreveio ofício do Juízo Deprecado enviando cópia de petição do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO subscrita pelo advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS em 27/07/23 (ID 2643c44) e na data de 27/07/23 (ID 88616bd), cópia dos mesmos embargos à execução foram anexados a estes autos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - ID 88616bd em 27/07/23 /CP- (item 4.2. acima), conforme ID d5f7e61 e ID 7c275eb destes autos principais. 4.4. Por meio do advogado da executada principal, Dr. RAFAEL COSTA LEITE, que ainda está habilitado na condição de advogado do sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO, o executado fora intimado nos termos do despacho de ID ea36795 em 20/09/23 (reiterado no ID 896c00 em 18/10/24), para apresentar os dados necessários para fins de penhora do imóvel (n. 11.251) que ele próprio indicara (EE ID ada319a em 25/07/23) em substituição àquele já penhorado (81.171), todavia, quedou-se inerte (certidão ID 8b93c2d). 4.5. Em 07/11/23 (ID 355df2e), novamente, o Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA fez uso de peticionamento avulso para requerer suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 e, uma vez mais, requerer que as intimações fossem realizadas em nome do advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.6. Em 09/04/24 (ID 976b611), por ocasião da decisão que denegou seguimento a recurso de outros executados, este Juízo intimou o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por meio do advogado JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA, subscritor da petição de embargos à execução ID ada319a (item 4.2. acima), além daquela de ID 355df2e 07/11/23), para que, conforme por ele declarado na petição de embargos, anexasse aos autos a respectiva procuração, sob pena de ineficácia do ato praticado. Todavia, houve o decurso do prazo em 03/05/24 sem a regularização da representação processual (ID a4accb4). 4.7. Por extremada cautela, nos termos do item 3 do ID 567a0a9 em 22/05/25, determinou-se a intimação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, a qual fora, novamente, citada por sua filha sra. Carolina Borges em 02/07/25 (ID f20b93c). 4.8. Em 08/07/25 (ID 3b00ae0), pela terceira vez, o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, ciente de que deveria regularizar a própria representação processual, anexou PROCURAÇÃO no ID 9134275 e fez uso do peticionamento avulso para alegar nulidade processual e requerer devolução do prazo recursal relativo à sentença de ED ID f35e0e4 em 13/03/25, uma vez que, "em razão da não habilitação, não houve a devida publicação em nome dos patronos". 4.9. Em 08/07/25, pela quarta vez, sob a denominação de "Manifestação (peticionamento avulso)", o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, na condição de representante da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, cônjuge do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, anexou PROCURAÇÃO dela no ID 67a3bf3, cuja outorga fora atribuída apenas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.10. Em audiência de tentativa conciliatória (ID b358d32) realizada em 08/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO se fez acompanhar do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. E no dia seguinte, em 09/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, anexou outra "Manifestação (peticionamento avulso)", o qual, em síntese, repete o texto dos embargos à execução antes anexado em 25/07/23 (ID ada319a), cuja sentença de improcedência (ID f35e0e4) transitou em julgado em 04/04/25 (ID d05f0a2). 5. Em análise, portanto, observo que o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO e a cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, desde 25/07/2023, apresentarem petições subscritas pelos Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (ID ada319a em 25/07/23; ID 355df2e; ID 3b00ae0; ID 67a3bf3; ID b372b64) e Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS (ID 88616bd /ID d5f7e61 em 25/07/23; ID 2643c44 /ID f213215 - na CP 105-92.2023 oriunda destes autos), sem, contudo, anexar as respectivas procurações. 5.1. Somente em 08/07/2025 é que as procurações foram anexadas, estando a do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO com a data de 21/07/23 (ID 9134275) e a da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, com data de 27/06/25 (ID 67a3bf3). Ressalto que a procuração de DELY outorga poderes para os dois advogados, mas a procuração de LUCIRENE outorga poderes apenas para o Dr. DEJANGO. 5.2. A sra. LUCIRENE APARECIDA fora incluída na afirmação acima porque os embargos à execução de 25/07/23 se fizeram acompanhar de laudo médico de 15/12/22 com hipótese de diagnóstico de síndrome demencial (Alzheimer em fase inicial a moderada) no intuito de subsidiar a afirmação contida nos embargos no sentido de que ela estava "com saúde debilitada". 5.3. Enfatizo que as petições se seguiram mesmo após o despacho de ID 976b611 em 09/04/24, no qual houve expressa referência à necessidade de regularização da representação processual e ao Advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA. 6. Em atenção ao pedido de devolução de prazo recursal ao executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0 em 08/07/25), pontuo que há previsão legal autorizando a prática de ato urgente e, em hipótese tal, o advogado deve exibir procuração no prazo de até 15 dias, independentemente de intimação judicial, sob pena de ineficácia do ato (CPC/art. 104 e §§ 1º e 2º). 6.1. Na hipótese destes autos, o executado não anexou a procuração no sobredito prazo e também não o fez mesmo após ter sido intimado para essa finalidade. Nesse sentido, não vislumbro respaldo legal para a renovação de prazo recursal em relação à sentença de embargos à execução se os próprios embargos opostos em 25/07/23 (ID ada319a) são, a rigor, ineficazes (CPC/art. 104 e §2°). 6.2. Ao lado disso, não vislumbro razão para se considerar como sendo ato urgente aquele que decorre da rotina processual (embargos à execução). 6.3. Em reforço, transcrevo os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PDF NO PROCESSO PRINCIPAL ANTES DE 29.11.2013, DATA EM QUE PASSOU A SER ADMITIDO TAL FORMATO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não prospera a alegada necessidade de intimação da Embargante para regularização do ato, conforme estaria a estabelecer o § 2º do art. 8º da Resolução 130 deste regional, pois tal disposição, ainda que o caput do artigo faça referência às petições "iniciais ou incidentais", prevê a concessão de prazo para regularizar a tramitação do feito "sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito", o que, a meu ver, é medida aplicável apenas às petições iniciais protocolizadas de forma irregular, e não a todas as petições, indistintamente, tampouco aos recursos, pois, obviamente, a irregularidade formal em qualquer outra petição que não as iniciais, não pode acarretar tal consequência extintiva do feito sem resolução do mérito. Ademais, diferentemente das petições iniciais, as medidas recursais não são passíveis de regularização posterior, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputado ato urgente, mas se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em se tratando de embargos de declaração aviados em 10.10.2013 via PDF, formato não admitido, à época, pelo sistema PJE, o que passou a ser admitido somente em 29.11.2013 por força do ato nº 423/CSJT.GP.SG, de 12.11.2013, e da RA 204/2013 que adequou a RA 130/2013, decididamente não cabe falar em concessão de prazo para regularização do ato. Agravo regimental improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000319-50.2013.5.23.0000; Data de julgamento: 21-02-2014; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PJE DO 1º GRAU – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que “No processo judicial eletrônico (PJe-JT), cabe à própria parte cadastrar o (s) advogado(s) às quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução n. 185/2017 do CSJT, não se cogitando de nulidade processual em decorrência da própria desídia e, por força do art. 796, ‘b’, da CLT”. Com esses fundamentos, a Corte Regional manteve os termos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação, sob o fundamento de que cabia as rés cadastrar/habilitar na 1ª instância o advogado ao qual pretendiam que fossem enviadas as intimações/publicações, tendo em vista que possíveis alterações de procuradores nas instâncias superiores não atualizam automaticamente o cadastro destes procuradores quando da devolução dos autos à 1ª instância. Ocorre que, conforme é consabido, o sistema PJe dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Além disso, a habilitação do causídico nos autos é condição essencial para viabilizar as intimações e publicações pelo sistema PJe, consoante expressamente determinado no art. 5.º, § 4.º, I, da Resolução 185 do CSJT. Nesse contexto, tem-se que a habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da mencionada Resolução 185 do CSJT, não pode ser entendida como um ato único, de modo a viabilizar o cadastro em todas as instâncias. Logo, havendo habilitação de novo patrono nos autos, diverso daquele que atuou em outra instância, é dever do novo advogado efetuar seu cadastro ou promover a atualização do referido cadastro no novo sistema. Logo, não há que se falar em afronta ao direito de defesa da parte ou mesmo ao devido processo legal. Por conta disso, eventual violação dos dispositivos apontados pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com os rigores do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010653-22.2022.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/06/2025). 6.4. Reafirmo, cumpre ao advogado promover o próprio cadastro no PJe e a própria habilitação nos autos em que pretender exercer a advocacia, conforme jurisprudência acima e Resolução 185 do CSJT. Entretanto, apesar de cadastrado no PJe, o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA não se habilitou de forma automática nestes autos (estando no PJe, optar por "processos" "outras ações" "solicitar habilitação"). Além disso, há solicitações para que, sob pena de nulidade, as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, cuja situação cadastral na OAB/MT está suspensa, segundo pesquisa realizada nesta data: 6.5. A ausência de situação cadastral regular na OAB é uma das razões que impedem a habilitação do advogado, mesmo que se pretendesse fazê-la em substituição ao dever processual do próprio advogado. Vejamos: 6.6. Nesse sentido, mesmo a procuração ad judicia apresentada em nome da Sra. LUCIRENE, em 08/07/2025, também não é considerada eficaz, uma vez que, repito, ela foi outorgada apenas ao patrono que está com a atuação suspensa pela OAB/MT. Registro que a mera indicação de que a procuração foi outorgada à sociedade de advogados DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não supre a necessidade de indicar individualmente os advogados que estão sendo constituídos, conforme determina o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 7. Por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal requerido pelo executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0) e deixo de determinar a retificação da autuação para incluir o advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS na condição de representante do referido executado e da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO. 7.1. Não obstante o pedido para as intimações fossem realizadas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, ante a impossibilidade de fazê-lo e tendo em vista que há outro advogado com iguais poderes, retifico a autuação a fim de habilitar o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA enquanto representante do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, excluindo o advogado Dr. Rafael Costa Leite. 8. No que se refere aos embargos à execução ID b372b64 em 09/07/25, por tudo quanto acima exposto no relatório (item 4 acima), considero-o precluso temporalmente, uma vez que tanto a primeira citação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO (em 20/07/23, ID 59cb9e3) quanto a segunda (em 02/07/25, ID f20b93c) foram realizadas por oficial de justiça no mesmo endereço e na pessoa da filha do casal, sra. Caroline Borges. 8.1. Ademais, tanto os embargos da sra. LUCIRENE quanto os embargos do esposo dela, executado DELY DO NASCIMENTO (ID ada319a em 25/07/23), tratam dos mesmos temas (bem de família e excesso de penhora) julgados no ID f35e0e4 em 13/03/25, sem que houvesse qualquer alegação de nulidade da primeira citação. 8.2. Ademais, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO é pessoa ilegítima para opor embargos à execução. 9. De modo que, por qualquer ângulo que se analise, não há justificativa legal para o processamento do "peticionamento avulso" ID b372b64 em 09/07/25. Nada mais a deliberar a respeito. 10. Intimo as partes e interessados, regularmente habilitados nos autos. 11. Prossiga-se no cumprimento da ata de audiência ID b358d32 em 08/07/2025. JACIARA/MT, 24 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA FRANCA DA SILVA - CACIO COUTINHO ALEXANDRINO - ALDERI FERREIRA DE MORAES - EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES - ENIO ALVARES ATAIDE - JORGINA DIAS DE SOUZA - NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA - MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO - JAILDA ROSA MAFORTE SILVA - AMADEU DURANT DE ALMEIDA - JUSTINO NINO DE SOUZA - ELISA ALVES DE SOUZA - VANILDA GONCALVES BARCELOS - ADROALDO PEREIRA DA SILVA - SELVINA SANTANA GASPAR - GENI VIRICIMA - ANTONIA DUARTE DE SALES - JOANA TEODORO DOS SANTOS - MANOEL DOS SANTOS DANTAS - MARIA ROSA DE JESUS - JOSIMAR ELIAS COUTINHO - LUCIANO FRANCA DA SILVA - JOAO SERAFIM DA SILVA - SIMAO DURAND DE ALMEIDA - LAZARO DE MATOS - ALCIDES DINIZ RODRIGUES - MARIA SOLANGE DE ALMEIDA - MARCELA APARECIDA DA SILVA - NADIR ALVES DE CARVALHO - JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - ANTONIO PAULO XIMENES - JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO - Maria da Conceição - JESUALDO MORAIS DA SILVA - JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA - JACKSON DOS SANTOS - AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - DELMITES LOPES GALVAO - DEVANIR SHUENQUENER - RAFAEL DA SILVA BEZERRA - RONALDO FRANCISCO PEREIRA - MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA - LUZINETE AMARO DA SILVA - JOEL LUIZ DE ARRUDA - JOSE MAURICIO DA SILVA - JOAO JOSE DA ROCHA - DELIO BRITO DOS REIS - EDINIR GONCALVES DOS SANTOS - RODRIGO JOSE BERTOLINO - NAILSA ALVES MARTINS - EDSON SOUZA DO NASCIMENTO - WANIA FERNANDES - MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO - JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA - SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS - ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA - CLOVIS DA SILVA RUAS

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Processo nº 1046003-84.2023.8.11.0041

ID: 293477058

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046003-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046003-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046003-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE - CPF: 346.763.251-34 (APELANTE), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O negócio jurídico em questão deve ser convertido para empréstimo pessoal consignado, nos moldes do art. 170 do Código Civil, por ter sido essa a real intenção da contratante. Comprovada a cobrança indevida de valores superiores aos devidos, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco. O descumprimento contratual, por si só, sem repercussão grave e comprovada à esfera íntima da consumidora, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado com desconto em folha. A ausência de cláusulas claras sobre a taxa de juros permite a aplicação da taxa média de mercado para operações análogas, conforme divulgação do Banco Central. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples, na ausência de prova de má-fé do fornecedor. O mero inadimplemento contratual, sem lesão concreta à dignidade da parte, não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXIV; CDC, arts. 6º, III, IV, VI e VIII; 29; 39, V; 42, parágrafo único; 46; 51, IV e § 2º; 52; CC/2002, arts. 170 e 422; CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 530; STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023; TJMT, N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 29.04.2025; TJMT, N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.04.2025; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1034561-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1046003-84.2023.8.11.0041 TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos, na ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em suas razões recursais, em sede de preliminar, postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a apelante, em síntese, com arrimo nos artigos 51, IV e 39, V, do CDC que teria sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando na verdade pretendia obter empréstimo consignado com descontos na folha de pagamento. Aduz que o banco violou o dever de informação ao não esclarecer adequadamente os termos contratuais e as diferenças entre as operações. Pondera que os descontos descontrolados e sem previsão de termo final caracterizam onerosidade excessiva, abuso e má-fé contratual, eis que perpetuam a dívida de forma intermitente. Argumenta que não houve pactuação válida da capitalização de juros e nem definição da taxa de juros remuneratórios a incidir. Defende que a taxa de juros aplicada (4,86% a.m.) excede o teto admitido pela Instrução Normativa 28/2008 INSS/PRES para esse tipo de contrato (1,8%). Explica que o termo de adesão não continha informações suficientes para caracterizar contratação de cartão de crédito, mas apenas menção a empréstimo consignado. Pugna pela restituição em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. Contrarrazões pelo desprovimento, id 285762373. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: De início, da minuciosa análise do feito, apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência da apelante. O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento. In casu, vê-se do contexto dos autos, incluindo análise dos documentos comprobatórios acostados à exordial, dentre eles, a ficha financeira de id 285761270, que lhe deve ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à apelante. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE contra sentença proferida pela 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, pretendendo a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento junto ao banco réu, bem como a revisão da taxa de juros incidentes, devolução em dobro dos valores supostamente indevidos e indenização por danos morais, a autora alega que não teria contratado referida modalidade, mas sim empréstimo consignado, e que os descontos autorizados teriam sido realizados em valores superiores ao efetivamente devido. A sentença rejeitou os pedidos da autora. Pois bem. O cerne da presente demanda reside na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ante suposta falha no dever de informação qualificada por parte do banco réu. Há de se consignar que a apelante é destinatária final dos serviços do banco apelado e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tem-se que nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Insurge-se a recorrente contra a sentença recorrida por ter desconsiderado a ausência de juntada do contrato discutido nos autos, argumentando que este fato atrairia a aplicação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina a utilização da taxa média de mercado na falta de pactuação expressa dos encargos financeiros. Sobre o tema, há de se reconhecer, de fato, a ausência do instrumento contratual objeto da lide nos presentes autos. Conquanto o banco réu tenha acostado certas faturas e extratos referentes ao cartão de crédito, verifica-se que o documento principal – o contrato propriamente dito – não foi efetivamente juntado. Nesse contexto, parece inevitável a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 530 do STJ, segundo a qual "Havendo omissão da taxa de juros anual no contrato ou sendo ela inválida por abusiva, deve ser aplicada a taxa média de mercado analógica divulgada pelo Bacen.". No entanto, no contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação à apelante. Percebe-se que a apelante-consumidora manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, de maneira que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Com base nos documentos acostados pelo banco, em específico o contrato (id 285762357 – Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão – nº de adesão empréstimo 00821099073) e faturas (id 285762358), vê-se a liberação de valores, via TED – transferências bancárias, dito “saque”. Inexistindo indicação acerca da quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Portanto, evidenciado o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelado pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Importante registrar que, na tentativa de imputar legalidade à relação jurídica estabelecida entre as partes, o banco defendeu a utilização do cartão de crédito, de plástico, para realizar compras. Entretanto, a realização de compras, pelo do uso do dispositivo plástico, por si só, não conduz ao entendimento de que a apelante tinha conhecimento de que os empréstimos solicitados junto ao banco, a título de empréstimo consignado, seriam operacionalizados como saque de limite. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”.(N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de saque devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia1. Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Não merece prosperar o apelo, no que se refere aos danos morais, uma vez que não restaram configurados os danos morais pleiteados. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Desta feita, o mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de informação clara e inequívoca sobre a natureza da operação financeira justifica a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo pessoal consignado com desconto em folha. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação L – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença,julgar parcialmente procedentesa demanda, a fim de determinar a conversão da modalidade do contrato para empréstimo pessoal consignado servidor aposentado, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época do saque/crédito em conta; bem como para condenar o apelado à devolução dos valores cobrados indevidamente da folha de pagamento do autor/apelante, decorrentes do contrato, de forma simples, devendo este valor servir de abatimento\quitação do empréstimo. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do proveito econômico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1046003-84.2023.8.11.0041

ID: 293477065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046003-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046003-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046003-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE - CPF: 346.763.251-34 (APELANTE), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O negócio jurídico em questão deve ser convertido para empréstimo pessoal consignado, nos moldes do art. 170 do Código Civil, por ter sido essa a real intenção da contratante. Comprovada a cobrança indevida de valores superiores aos devidos, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco. O descumprimento contratual, por si só, sem repercussão grave e comprovada à esfera íntima da consumidora, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado com desconto em folha. A ausência de cláusulas claras sobre a taxa de juros permite a aplicação da taxa média de mercado para operações análogas, conforme divulgação do Banco Central. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples, na ausência de prova de má-fé do fornecedor. O mero inadimplemento contratual, sem lesão concreta à dignidade da parte, não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXIV; CDC, arts. 6º, III, IV, VI e VIII; 29; 39, V; 42, parágrafo único; 46; 51, IV e § 2º; 52; CC/2002, arts. 170 e 422; CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 530; STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023; TJMT, N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 29.04.2025; TJMT, N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.04.2025; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1034561-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1046003-84.2023.8.11.0041 TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos, na ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em suas razões recursais, em sede de preliminar, postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a apelante, em síntese, com arrimo nos artigos 51, IV e 39, V, do CDC que teria sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando na verdade pretendia obter empréstimo consignado com descontos na folha de pagamento. Aduz que o banco violou o dever de informação ao não esclarecer adequadamente os termos contratuais e as diferenças entre as operações. Pondera que os descontos descontrolados e sem previsão de termo final caracterizam onerosidade excessiva, abuso e má-fé contratual, eis que perpetuam a dívida de forma intermitente. Argumenta que não houve pactuação válida da capitalização de juros e nem definição da taxa de juros remuneratórios a incidir. Defende que a taxa de juros aplicada (4,86% a.m.) excede o teto admitido pela Instrução Normativa 28/2008 INSS/PRES para esse tipo de contrato (1,8%). Explica que o termo de adesão não continha informações suficientes para caracterizar contratação de cartão de crédito, mas apenas menção a empréstimo consignado. Pugna pela restituição em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. Contrarrazões pelo desprovimento, id 285762373. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: De início, da minuciosa análise do feito, apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência da apelante. O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento. In casu, vê-se do contexto dos autos, incluindo análise dos documentos comprobatórios acostados à exordial, dentre eles, a ficha financeira de id 285761270, que lhe deve ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à apelante. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por TEREZA SANTIAGO DE ARRUDA LEITE contra sentença proferida pela 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, pretendendo a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento junto ao banco réu, bem como a revisão da taxa de juros incidentes, devolução em dobro dos valores supostamente indevidos e indenização por danos morais, a autora alega que não teria contratado referida modalidade, mas sim empréstimo consignado, e que os descontos autorizados teriam sido realizados em valores superiores ao efetivamente devido. A sentença rejeitou os pedidos da autora. Pois bem. O cerne da presente demanda reside na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ante suposta falha no dever de informação qualificada por parte do banco réu. Há de se consignar que a apelante é destinatária final dos serviços do banco apelado e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tem-se que nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Insurge-se a recorrente contra a sentença recorrida por ter desconsiderado a ausência de juntada do contrato discutido nos autos, argumentando que este fato atrairia a aplicação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina a utilização da taxa média de mercado na falta de pactuação expressa dos encargos financeiros. Sobre o tema, há de se reconhecer, de fato, a ausência do instrumento contratual objeto da lide nos presentes autos. Conquanto o banco réu tenha acostado certas faturas e extratos referentes ao cartão de crédito, verifica-se que o documento principal – o contrato propriamente dito – não foi efetivamente juntado. Nesse contexto, parece inevitável a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 530 do STJ, segundo a qual "Havendo omissão da taxa de juros anual no contrato ou sendo ela inválida por abusiva, deve ser aplicada a taxa média de mercado analógica divulgada pelo Bacen.". No entanto, no contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação à apelante. Percebe-se que a apelante-consumidora manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, de maneira que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Com base nos documentos acostados pelo banco, em específico o contrato (id 285762357 – Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão – nº de adesão empréstimo 00821099073) e faturas (id 285762358), vê-se a liberação de valores, via TED – transferências bancárias, dito “saque”. Inexistindo indicação acerca da quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Portanto, evidenciado o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelado pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Importante registrar que, na tentativa de imputar legalidade à relação jurídica estabelecida entre as partes, o banco defendeu a utilização do cartão de crédito, de plástico, para realizar compras. Entretanto, a realização de compras, pelo do uso do dispositivo plástico, por si só, não conduz ao entendimento de que a apelante tinha conhecimento de que os empréstimos solicitados junto ao banco, a título de empréstimo consignado, seriam operacionalizados como saque de limite. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”.(N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de saque devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia1. Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Não merece prosperar o apelo, no que se refere aos danos morais, uma vez que não restaram configurados os danos morais pleiteados. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Desta feita, o mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de informação clara e inequívoca sobre a natureza da operação financeira justifica a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo pessoal consignado com desconto em folha. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação L – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença,julgar parcialmente procedentesa demanda, a fim de determinar a conversão da modalidade do contrato para empréstimo pessoal consignado servidor aposentado, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época do saque/crédito em conta; bem como para condenar o apelado à devolução dos valores cobrados indevidamente da folha de pagamento do autor/apelante, decorrentes do contrato, de forma simples, devendo este valor servir de abatimento\quitação do empréstimo. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do proveito econômico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1013484-14.2025.8.11.0000

ID: 311818060

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013484-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013484-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013484-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), A. V. S. L. - CPF: 100.983.551-39 (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), DARLI DA SILVA SOUZA - CPF: 014.575.231-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MÉTODO TREINI. POSSIBILIDADE DE COBERTURA FORA DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, que deferiu tutela de urgência para determinar que a UNIMED CUIABÁ arque com o custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., conforme prescrição médica, incluindo o método TREINI e assegurando a manutenção do vínculo com os profissionais que já realizam os atendimentos, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre esta demanda e ação anterior com trânsito em julgado, de modo a configurar coisa julgada material; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, diante da prescrição médica e das condições clínicas específicas da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova demanda baseia-se em quadro clínico atualizado, com prescrição médica específica quanto ao método TREINI, o que afasta a alegação de identidade com a causa anterior e, por consequência, a ocorrência de coisa julgada material. A coisa julgada não pode ser usada como barreira à proteção do direito à saúde, sobretudo em casos dinâmicos e contínuos, como tratamentos para paralisia cerebral infantil. A prescrição médica atual justifica a necessidade de abordagem terapêutica individualizada, sendo inadmissível que a operadora substitua o método prescrito por alternativas genéricas da rede credenciada. A jurisprudência do STJ admite a cobertura de terapias fora do rol da ANS em situações excepcionais, desde que observados critérios técnicos e científicos, os quais se encontram presentes no caso em análise. A Lei 14.454/2022 modificou o art. 10 da Lei 9.656/1998, estabelecendo que o rol da ANS constitui apenas referência básica, admitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia e recomendação técnica. A interrupção do tratamento pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde da menor, sendo evidente o perigo de dano, um dos requisitos do art. 300 do CPC. A análise sobre eventual limitação de reembolso não foi enfrentada na origem, sendo vedado seu exame em sede recursal por configurar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A superveniência de nova prescrição médica com base em evolução clínica afasta a incidência da coisa julgada em ação anterior. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito por profissional habilitado, mesmo que não incluído no rol da ANS, desde que atendidos os critérios técnicos definidos pela jurisprudência e legislação vigente. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, elementos configurados quando a interrupção do tratamento compromete o desenvolvimento de criança com paralisia cerebral. O rol da ANS possui caráter exemplificativo mitigado, especialmente após a Lei 14.454/2022, devendo-se analisar o caso concreto quanto à necessidade e adequação do tratamento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 485, V, 502, 503 e 508; Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.130.831/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.12.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Várzea Grande que, em Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida UNIMED CUIABÁ proceda ao custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., incluindo o método TREINI, conforme prescrição médica, garantindo-se a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já realizam os atendimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. A agravante alega decisão agravada fere a coisa julgada, pois há acórdão transitado em julgado no processo nº 1007563-10.2021.8.11.0002, no qual foram julgados improcedentes os pedidos de custeio de tratamento com órtese não ligada a procedimento cirúrgico e de manutenção de vínculo com profissionais específicos fora da rede. Aduz que o método TREINI não possui cobertura contratual e não integra o rol da ANS, além de não haver comprovação científica de sua eficácia. Afirma que o pedido atual possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação anterior, operando-se, portanto, a coisa julgada material, nos termos dos arts. 502, 503 e 508 do CPC; A prescrição médica, por si só, não obriga a operadora a custear tratamento sem respaldo legal, contratual e técnico. Diz que o tratamento fora da rede somente é autorizado nas hipóteses de urgência ou inexistência de prestadores credenciados — o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que a decisão agravada viola o entendimento consolidado do STJ, que determina que tratamentos com órteses não ligadas a ato cirúrgico, como o método TREINI, não possuem cobertura obrigatória (art. 10, VII da Lei 9.656/98), exceto em casos específicos que atendam aos critérios da CONITEC ou outros órgãos técnicos com renome internacional, além de comprovação científica. Defende que a própria ANS, por meio da RN 465/2021 e parecer técnico n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, exclui da cobertura obrigatória as terapias com órteses especiais. Pede que seja cassada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Pugna para que seja reconhecida a ocorrência de coisa julgada e extinto o feito originário, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Caso mantido o tratamento, pleiteia que o reembolso se limite aos valores da tabela da operadora. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do Recurso no Id. 291142881. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Várzea Grande que, em Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida UNIMED CUIABÁ proceda ao custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., incluindo o método TREINI, conforme prescrição médica, garantindo-se a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já realizam os atendimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. A agravante alega que decisão agravada fere a coisa julgada, pois há acórdão transitado em julgado no processo nº 1007563-10.2021.8.11.0002, no qual foram julgados improcedentes os pedidos de custeio de tratamento com órtese não ligada a procedimento cirúrgico e de manutenção de vínculo com profissionais específicos fora da rede. No entanto, a presente demanda não trata da repetição de pedidos já definitivamente julgados, mas sim da continuidade do tratamento de saúde da autora, agora com prescrição médica atualizada e específica quanto à utilização do método TREINI. Ademais, a presente ação visa garantir o restabelecimento da saúde da menor autora, conforme evolução do seu quadro clínico e novas necessidades terapêuticas determinadas por profissional habilitado, sendo inadmissível que a autoridade da coisa julgada seja utilizada como obstáculo para a efetivação do direito à saúde, especialmente quando se está diante de quadro dinâmico, que exige reavaliação contínua da abordagem terapêutica. Quanto ao mérito, a agravada/ autora é beneficiária do plano de saúde da ré na modalidade Plano Unimed Super Class Individual/ Familiar. Ajuizou o feito alegando que possui diagnostico de Paralisia Cerebral do tipo Hemiplégica, decorrente de um acidente vascular cerebral neonatal da artéria cerebral media direita CID P91.0/I66.0/G80.2, e a médica indicou o tratamento multidisciplinar para reduzir o potencial das lesões e melhorar a qualidade de vida, caso contrário, pode ter grandes prejuízos no seu desenvolvimento, com posições anormais e deformidades ósseas. Afirma que foram indicadas as seguintes terapias: a) método TREINI – reeducação e reabilitação Neurológica e comportamental na frequência de 5x por semana 4 horas por dia; b) psicoterapia infantil 3x por semana; c) fisioterapia motora 4x por semana; d) psicopedagogia 4x por semana; e) Terapia ocupacional com integração sensorial 5x por semana; f) fonoaudiologia 2x por semana; g) Equoterapia 1x por semana; h) hidroterapia 1x por semana. Diz que, inicialmente, a própria requerida a encaminhou para a rede particular, e nunca foi questionado a respeito de fazer o tratamento na mesma clínica. Explica que agora, com o aumento da carga horária, bem como a inclusão de uma outra terapia mais especializada, a própria médica salientou a necessidade de serem feitas no mesmo local ou próximo da casa da família. Pontua que a Unimed encaminhou e-mail para diversos profissionais que a atende, informando que a partir do dia 14-06-24, não custearia mais os tratamentos. Não obstante os argumentos aduzidos pela agravante, os médicos que acompanham os agravados destacaram que é recomendável a manutenção do tratamento sem interrupções para evitar regressões e piora do quadro, por se tratar de doença com potencial de atraso importante do desenvolvimento e da socialização, além de manter o tratamento em mesmo ambiente e profissionais de para manutenção de vínculo terapêutico. (Id. 188523334) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO ABA - PROCEDIMENTO AUSENTE NO ROL DAS COBERTURAS MÍNIMAS – RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA - AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO CASO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS DA REDE CREDENCIADA – LIBERALIDADE DA OPERADORA – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE – RISCO DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DO VÍNCULO JÁ FORMADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – CUSTEIO DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O Rol da ANS possui natureza exemplificativa, de modo que deve ser garantido ao beneficiário, parte vulnerável na relação, o tratamento efetivo das doenças listadas na CID, nos limites da contratação. A Cooperativa não pode se recusar a custear o tratamento sob a justificativa de não figurar na lista de coberturas obrigatórias da ANS e de ser inapropriado para o caso. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. O médico que acompanha o caso é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada. (N.U 1003809-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) O STJ, no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, da relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, consignou que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a financiar terapias não incluídas na lista da ANS, para evitar o desequilíbrio atuarial e financeiro. Contudo acrescentou que essa orientação deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotados os procedimentos do rol taxativo, desde que observados os seguintes requisitos: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Além disso, em 21-9-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. Segundo a legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam ali previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Assim, é óbvio que deve haver a análise individualizada de cada caso concreto. A orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de reconhecer a possibilidade de cobertura dos métodos Pediasuit/Therasuit, seja porque são utilizados no decorrer das sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional — estas previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes restritivas de utilização —, seja porque, conforme os parâmetros estabelecidos pela própria ANS, tais métodos não podem ser considerados experimentais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) E como bem ressaltado pela Ministra relatora no voto, o referido tratamento também não se enquadra na hipótese de exclusão de cobertura prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 (órtese e prótese). Isso porque o insumo não é fornecido pelo prestador ou pela operadora ao beneficiário para seu uso individual, como se coisa pessoal fosse, mas serve ao desenvolvimento do trabalho do profissional dentro do estabelecimento de saúde e apenas durante as sessões por este conduzidas. Logo, o custo de aquisição das vestes terapêuticas utilizadas não é diretamente suportado pela operadora ou pelo beneficiário, mas pelo estabelecimento onde é realizado o atendimento. Desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO TREINI. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA E SÍNDROME DO X FRÁGIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência e determinou que a operadora do plano de saúde arque com a integralidade do tratamento multidisciplinar pelo Método Treini. A operadora sustenta que o tratamento não integra o rol da ANS, que sua eficácia não é comprovada cientificamente e que há alternativas terapêuticas na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar não incluído no rol da ANS quando há prescrição médica específica; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser mitigado quando atendidos critérios específicos, notadamente nos casos de transtornos globais do desenvolvimento, conforme jurisprudência do STJ e a RN-ANS nº 539/2022. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou a cobertura obrigatória dos planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, garantindo tratamentos multidisciplinares conforme indicação médica. O Método Treini foi prescrito por profissional de saúde como o tratamento mais adequado ao paciente, sendo vedado à operadora substituí-lo por outra abordagem genérica. O requisito da probabilidade do direito está demonstrado pela prescrição médica e pela regulamentação da ANS sobre a cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos do desenvolvimento. O perigo de dano está presente, pois a interrupção do tratamento pode comprometer de forma irreversível a evolução clínica do paciente, criança diagnosticada com TEA e Síndrome do X Frágil. A negativa de cobertura viola o direito fundamental à saúde e a dignidade do beneficiário, privilegiando interesses econômicos da operadora em detrimento das necessidades do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol da ANS é taxativo, mas pode ser relativizado quando o tratamento prescrito for essencial para garantir a saúde do beneficiário. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar indicado para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, conforme previsto na RN-ANS nº 539/2022. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS não se sustenta quando há prescrição médica e evidências de necessidade do tratamento. O deferimento da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo configurado o risco irreparável na hipótese de interrupção de tratamento essencial à saúde do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN-ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.130.831/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024. (N.U 1000902-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) Assim, nesta fase, especialmente em razão das circunstâncias e do conjunto probatório existente, conclui-se pela probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Também não se vislumbra dano irreparável em decorrência da concessão da tutela de urgência porque, se a agravada sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Todavia, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. No que concerne ao reembolso, trata-se de questão não suscitada no juízo a quo, nem apreciada, por conseguinte, na decisão agravada. Fica, então, inviabilizada sua análise neste momento, sob pena de indevida supressão de instância. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013484-14.2025.8.11.0000

ID: 311818064

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013484-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. S. L.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013484-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013484-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), A. V. S. L. - CPF: 100.983.551-39 (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), DARLI DA SILVA SOUZA - CPF: 014.575.231-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MÉTODO TREINI. POSSIBILIDADE DE COBERTURA FORA DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, que deferiu tutela de urgência para determinar que a UNIMED CUIABÁ arque com o custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., conforme prescrição médica, incluindo o método TREINI e assegurando a manutenção do vínculo com os profissionais que já realizam os atendimentos, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre esta demanda e ação anterior com trânsito em julgado, de modo a configurar coisa julgada material; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, diante da prescrição médica e das condições clínicas específicas da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova demanda baseia-se em quadro clínico atualizado, com prescrição médica específica quanto ao método TREINI, o que afasta a alegação de identidade com a causa anterior e, por consequência, a ocorrência de coisa julgada material. A coisa julgada não pode ser usada como barreira à proteção do direito à saúde, sobretudo em casos dinâmicos e contínuos, como tratamentos para paralisia cerebral infantil. A prescrição médica atual justifica a necessidade de abordagem terapêutica individualizada, sendo inadmissível que a operadora substitua o método prescrito por alternativas genéricas da rede credenciada. A jurisprudência do STJ admite a cobertura de terapias fora do rol da ANS em situações excepcionais, desde que observados critérios técnicos e científicos, os quais se encontram presentes no caso em análise. A Lei 14.454/2022 modificou o art. 10 da Lei 9.656/1998, estabelecendo que o rol da ANS constitui apenas referência básica, admitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia e recomendação técnica. A interrupção do tratamento pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde da menor, sendo evidente o perigo de dano, um dos requisitos do art. 300 do CPC. A análise sobre eventual limitação de reembolso não foi enfrentada na origem, sendo vedado seu exame em sede recursal por configurar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A superveniência de nova prescrição médica com base em evolução clínica afasta a incidência da coisa julgada em ação anterior. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito por profissional habilitado, mesmo que não incluído no rol da ANS, desde que atendidos os critérios técnicos definidos pela jurisprudência e legislação vigente. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, elementos configurados quando a interrupção do tratamento compromete o desenvolvimento de criança com paralisia cerebral. O rol da ANS possui caráter exemplificativo mitigado, especialmente após a Lei 14.454/2022, devendo-se analisar o caso concreto quanto à necessidade e adequação do tratamento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 485, V, 502, 503 e 508; Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.130.831/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.12.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Várzea Grande que, em Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida UNIMED CUIABÁ proceda ao custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., incluindo o método TREINI, conforme prescrição médica, garantindo-se a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já realizam os atendimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. A agravante alega decisão agravada fere a coisa julgada, pois há acórdão transitado em julgado no processo nº 1007563-10.2021.8.11.0002, no qual foram julgados improcedentes os pedidos de custeio de tratamento com órtese não ligada a procedimento cirúrgico e de manutenção de vínculo com profissionais específicos fora da rede. Aduz que o método TREINI não possui cobertura contratual e não integra o rol da ANS, além de não haver comprovação científica de sua eficácia. Afirma que o pedido atual possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação anterior, operando-se, portanto, a coisa julgada material, nos termos dos arts. 502, 503 e 508 do CPC; A prescrição médica, por si só, não obriga a operadora a custear tratamento sem respaldo legal, contratual e técnico. Diz que o tratamento fora da rede somente é autorizado nas hipóteses de urgência ou inexistência de prestadores credenciados — o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que a decisão agravada viola o entendimento consolidado do STJ, que determina que tratamentos com órteses não ligadas a ato cirúrgico, como o método TREINI, não possuem cobertura obrigatória (art. 10, VII da Lei 9.656/98), exceto em casos específicos que atendam aos critérios da CONITEC ou outros órgãos técnicos com renome internacional, além de comprovação científica. Defende que a própria ANS, por meio da RN 465/2021 e parecer técnico n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, exclui da cobertura obrigatória as terapias com órteses especiais. Pede que seja cassada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Pugna para que seja reconhecida a ocorrência de coisa julgada e extinto o feito originário, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Caso mantido o tratamento, pleiteia que o reembolso se limite aos valores da tabela da operadora. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do Recurso no Id. 291142881. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Várzea Grande que, em Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida UNIMED CUIABÁ proceda ao custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., incluindo o método TREINI, conforme prescrição médica, garantindo-se a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já realizam os atendimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. A agravante alega que decisão agravada fere a coisa julgada, pois há acórdão transitado em julgado no processo nº 1007563-10.2021.8.11.0002, no qual foram julgados improcedentes os pedidos de custeio de tratamento com órtese não ligada a procedimento cirúrgico e de manutenção de vínculo com profissionais específicos fora da rede. No entanto, a presente demanda não trata da repetição de pedidos já definitivamente julgados, mas sim da continuidade do tratamento de saúde da autora, agora com prescrição médica atualizada e específica quanto à utilização do método TREINI. Ademais, a presente ação visa garantir o restabelecimento da saúde da menor autora, conforme evolução do seu quadro clínico e novas necessidades terapêuticas determinadas por profissional habilitado, sendo inadmissível que a autoridade da coisa julgada seja utilizada como obstáculo para a efetivação do direito à saúde, especialmente quando se está diante de quadro dinâmico, que exige reavaliação contínua da abordagem terapêutica. Quanto ao mérito, a agravada/ autora é beneficiária do plano de saúde da ré na modalidade Plano Unimed Super Class Individual/ Familiar. Ajuizou o feito alegando que possui diagnostico de Paralisia Cerebral do tipo Hemiplégica, decorrente de um acidente vascular cerebral neonatal da artéria cerebral media direita CID P91.0/I66.0/G80.2, e a médica indicou o tratamento multidisciplinar para reduzir o potencial das lesões e melhorar a qualidade de vida, caso contrário, pode ter grandes prejuízos no seu desenvolvimento, com posições anormais e deformidades ósseas. Afirma que foram indicadas as seguintes terapias: a) método TREINI – reeducação e reabilitação Neurológica e comportamental na frequência de 5x por semana 4 horas por dia; b) psicoterapia infantil 3x por semana; c) fisioterapia motora 4x por semana; d) psicopedagogia 4x por semana; e) Terapia ocupacional com integração sensorial 5x por semana; f) fonoaudiologia 2x por semana; g) Equoterapia 1x por semana; h) hidroterapia 1x por semana. Diz que, inicialmente, a própria requerida a encaminhou para a rede particular, e nunca foi questionado a respeito de fazer o tratamento na mesma clínica. Explica que agora, com o aumento da carga horária, bem como a inclusão de uma outra terapia mais especializada, a própria médica salientou a necessidade de serem feitas no mesmo local ou próximo da casa da família. Pontua que a Unimed encaminhou e-mail para diversos profissionais que a atende, informando que a partir do dia 14-06-24, não custearia mais os tratamentos. Não obstante os argumentos aduzidos pela agravante, os médicos que acompanham os agravados destacaram que é recomendável a manutenção do tratamento sem interrupções para evitar regressões e piora do quadro, por se tratar de doença com potencial de atraso importante do desenvolvimento e da socialização, além de manter o tratamento em mesmo ambiente e profissionais de para manutenção de vínculo terapêutico. (Id. 188523334) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO ABA - PROCEDIMENTO AUSENTE NO ROL DAS COBERTURAS MÍNIMAS – RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA - AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO CASO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS DA REDE CREDENCIADA – LIBERALIDADE DA OPERADORA – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE – RISCO DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DO VÍNCULO JÁ FORMADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – CUSTEIO DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O Rol da ANS possui natureza exemplificativa, de modo que deve ser garantido ao beneficiário, parte vulnerável na relação, o tratamento efetivo das doenças listadas na CID, nos limites da contratação. A Cooperativa não pode se recusar a custear o tratamento sob a justificativa de não figurar na lista de coberturas obrigatórias da ANS e de ser inapropriado para o caso. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. O médico que acompanha o caso é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada. (N.U 1003809-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) O STJ, no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, da relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, consignou que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a financiar terapias não incluídas na lista da ANS, para evitar o desequilíbrio atuarial e financeiro. Contudo acrescentou que essa orientação deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotados os procedimentos do rol taxativo, desde que observados os seguintes requisitos: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Além disso, em 21-9-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. Segundo a legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam ali previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Assim, é óbvio que deve haver a análise individualizada de cada caso concreto. A orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de reconhecer a possibilidade de cobertura dos métodos Pediasuit/Therasuit, seja porque são utilizados no decorrer das sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional — estas previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes restritivas de utilização —, seja porque, conforme os parâmetros estabelecidos pela própria ANS, tais métodos não podem ser considerados experimentais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) E como bem ressaltado pela Ministra relatora no voto, o referido tratamento também não se enquadra na hipótese de exclusão de cobertura prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 (órtese e prótese). Isso porque o insumo não é fornecido pelo prestador ou pela operadora ao beneficiário para seu uso individual, como se coisa pessoal fosse, mas serve ao desenvolvimento do trabalho do profissional dentro do estabelecimento de saúde e apenas durante as sessões por este conduzidas. Logo, o custo de aquisição das vestes terapêuticas utilizadas não é diretamente suportado pela operadora ou pelo beneficiário, mas pelo estabelecimento onde é realizado o atendimento. Desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO TREINI. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA E SÍNDROME DO X FRÁGIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência e determinou que a operadora do plano de saúde arque com a integralidade do tratamento multidisciplinar pelo Método Treini. A operadora sustenta que o tratamento não integra o rol da ANS, que sua eficácia não é comprovada cientificamente e que há alternativas terapêuticas na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar não incluído no rol da ANS quando há prescrição médica específica; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser mitigado quando atendidos critérios específicos, notadamente nos casos de transtornos globais do desenvolvimento, conforme jurisprudência do STJ e a RN-ANS nº 539/2022. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou a cobertura obrigatória dos planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, garantindo tratamentos multidisciplinares conforme indicação médica. O Método Treini foi prescrito por profissional de saúde como o tratamento mais adequado ao paciente, sendo vedado à operadora substituí-lo por outra abordagem genérica. O requisito da probabilidade do direito está demonstrado pela prescrição médica e pela regulamentação da ANS sobre a cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos do desenvolvimento. O perigo de dano está presente, pois a interrupção do tratamento pode comprometer de forma irreversível a evolução clínica do paciente, criança diagnosticada com TEA e Síndrome do X Frágil. A negativa de cobertura viola o direito fundamental à saúde e a dignidade do beneficiário, privilegiando interesses econômicos da operadora em detrimento das necessidades do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol da ANS é taxativo, mas pode ser relativizado quando o tratamento prescrito for essencial para garantir a saúde do beneficiário. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar indicado para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, conforme previsto na RN-ANS nº 539/2022. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS não se sustenta quando há prescrição médica e evidências de necessidade do tratamento. O deferimento da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo configurado o risco irreparável na hipótese de interrupção de tratamento essencial à saúde do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN-ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.130.831/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024. (N.U 1000902-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) Assim, nesta fase, especialmente em razão das circunstâncias e do conjunto probatório existente, conclui-se pela probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Também não se vislumbra dano irreparável em decorrência da concessão da tutela de urgência porque, se a agravada sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Todavia, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. No que concerne ao reembolso, trata-se de questão não suscitada no juízo a quo, nem apreciada, por conseguinte, na decisão agravada. Fica, então, inviabilizada sua análise neste momento, sob pena de indevida supressão de instância. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Carlinhos Marques Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 260775895

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010023-85.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc02682 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO CARLINHOS MARQUES RIBEIRO, já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 295.000,00 e juntou documentos. O réu apresentou contestação, com documentos, refutando as pretensões do reclamante. O autor manifestou-se sobre a defesa escrita e os documentos com esta apresentados. Na audiência una foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 As novas regras de direito material da reforma trabalhista não podem retroagir para alcançar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, sob pena de violar a segurança jurídica. Ademais, aplica-se o princípio do Tempus Regit Actum (Tempo rege o ato), ou seja, uma lei posterior não influenciará as esferas jurídicas já consolidadas. Desse modo, as questões de direito material serão analisadas em conformidade com as normas vigentes à data da vigência do contrato (actio nata). Quanto ao direito processual será observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), à exceção dos institutos de caráter bifrontes (de direito processual com repercussões no direito material), devendo estes últimos observar as normas vigentes à data do ajuizamento da reclamação. INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto no art. 840, §1º, da CLT, bem como possibilitando a defesa do réu e o provimento jurisdicional de mérito. Consigne-se que a presente demanda foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a exigir que a parte indique o valor dos pedidos. Contudo, há, na petição inicial, a quantificação dos pedidos formulados. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST), uma vez que o montante efetivamente devido, caso haja condenação, somente será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores de eventual condenação não devem ser limitados aos valores dos pedidos, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando a Súmula nº 294 do TST, o reclamado argui a prescrição total da pretensão autoral relativa às comissões pela venda de produtos. Sem razão o réu. As comissões pleiteadas pelo autor são parcelas de trato sucessivo e, por isso, a lesão apontada na inicial repercute mês a mês. Ademais, o pedido não decorre de uma alteração do pactuado. Logo, não há que se falar em incidência da Súmula nº 294 do TST. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PROTESTO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor requer que seja reconhecida a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ações de protesto por entes sindicais da categoria. Invoca, ainda, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Nos termos do art. 202, inciso II e parágrafo único, do Código Civil, o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, devendo ser observado, no entanto, o prazo quinquenal para ajuizamento da ação principal, na hipótese em que o contrato de trabalho seguiu em curso, conforme o caso dos autos. Pois bem. O autor demonstrou que a Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAFI/MG ajuizou uma ação de protesto judicial contra o réu (processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111), com distribuição em 07/11/2017 (id. 00946cf), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que inseriu no art. 11 da CLT o § 3º, segundo o qual a interrupção da prescrição somente ocorrerá pela propositura de reclamação trabalhista. Ajuizado o referido protesto antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/17, tem-se como aplicável nesta Especializada seu efeito interruptivo da prescrição. No caso, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir de 07/11/2017, data do ajuizamento do protesto em questão, encerrando-se, portanto, em 07/11/2022. Assim, o prazo prescricional não foi observado pelo autor, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 13/01/2025. Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais a partir da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por quatro meses e vinte e um dias (141 dias), período que deve ser deduzido do marco prescricional. Assim, considerando a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. VERBA DE REPRESENTAÇÃO O autor pugna pelo recebimento de diferenças da parcela denominada “verba de representação” com reflexos, ao argumento de que a recebia em valor inferior ao que era pago a outros empregados do banco, o que caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. O réu, em contrapartida, sustenta que o obreiro não laborava em condições isonômicas aos paradigmas indicados na peça de ingresso. Também argumenta que a verba de representação não se trata de salários, mas sim de importância de natureza indenizatória, concedida ao empregado para que este arque com as “despesas inerentes às ostentações que o cargo exige”. Examino. Quanto à natureza da parcela, ao invocar fato modificativo do direito do autor, cabia ao réu comprovar a tese apresentada (art. 818, II, CLT), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. No tocante ao direito do reclamante ao recebimento da verba de representação equivalente àquela paga aos empregados enumerados na exordial, em que pese a tese autoral seja a isonomia, entendo que se trata da equiparação prevista no art. 461 da CLT. Isso porque a isonomia salarial constitucional está regulamentada no referido artigo, não havendo óbice à aplicação do art. 461. Assim, a pretensão será analisada observando-se os paradigmas apontados na inicial, sob pena de afronta e violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao longo do período imprescrito, o reclamante exerceu a função de “gerente agência”, nos municípios de Viçosa/MG (unidade 986) e de Paracatu/MG (unidade 987), como demonstra o cotejo entre as fichas de registro de empregado (id. c60a4e6) e os cabeçalhos dos contracheques (id. 6f6efb0) anexados com a defesa, não infirmados pela prova oral. Coligida aos autos a documentação relativa aos contratos de trabalho dos paradigmas indicados na exordial, do reclamante era o ônus de, na oportunidade de impugnação à defesa, apontar um desses paradigmas que exercesse a mesma função que ele no período não prescrito, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo superior a quatro anos no serviço e a dois anos na função (redação conferida pela Lei nº 13.467/17 ao art. 461, caput e § 1º, da CLT). Em sua réplica, o autor apontou, a título de amostragem, apenas contracheques dos modelos Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral, aduzindo que estes recebiam verba de representação em valor superior. Além de se referirem a período abarcado pela prescrição (janeiro de 2019), os contracheques indicados não deixam dúvida de que os paradigmas trabalhavam em unidades diferentes daquela em que se encontrava lotado o autor (código 467) - sendo as agências identificadas pelo código 2864, no caso do empregado Carlos André de Almeida, e, pelo código 1884, no caso do empregado José Raimundo Pereira Amaral. Como alegado pelo réu, sem impugnação do autor, os paradigmas Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral laboravam à época nas cidades de Juiz de Fora e Campo Belo, respectivamente. Não verifico, portanto, ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a prestação de serviços pelo autor e paradigmas deu-se em estabelecimentos diferentes, os quais sequer provou-se estarem vinculados a uma mesma regional. Logo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verba de representação e reflexos. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS O reclamante pretende o pagamento de comissões relativas às vendas de produtos como seguro, consórcio e previdência privada. Informa que sempre vendia tais produtos, todavia, não recebeu as correspondentes comissões, que eram quitadas apenas aos corretores. O reclamado nega a promessa de pagamento de comissões, bem como que o autor tenha laborado em condição de igualdade com os corretores. Diante da negativa do réu, cabia ao autor comprovar suas alegações (art. 818, I, CLT), ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. A causa de pedir e pedido formulados na inicial dizem respeito ao pagamento de comissões sobre as vendas de produtos realizadas pelo autor. No caso, pela prova oral produzida, restou claro que nunca houve formalização de promessa ou pagamento de comissões por parte do réu sobre vendas de produtos para os gerentes e demais cargos do banco. Esclarecendo, ainda, que apenas os corretores recebiam comissões. Saliento que a forma de remuneração dos funcionários faz parte do poder diretivo do empregador, não sendo este obrigado, ante a inexistência de dispositivo legal, a pagar comissões para todo e qualquer empregado que venda produtos. Não tendo o empregador pactuado formalmente o pagamento de comissões com o reclamante não cabe a este Juízo fazê-lo, vez que não integrou o contrato de trabalho do autor. Assim, embora a prova oral tenha demonstrado que o autor participou da venda de produtos comercializados pelos corretores, entendo ser indevido o pagamento de comissão, por se tratar de verba não pactuada na contratação. Dessarte, não havendo prova de efetivo pacto de pagamento de comissões e, considerando o fato de o reclamante nunca ter exercido o cargo de corretor, julgo improcedente o pedido. Indefiro, ainda, o pedido sucessivo de pagamento de plus salarial pela alegada acumulação de atividades. Com efeito, incide na hipótese a previsão do parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que a assunção de atribuições correlatas à contratada sem a comprovação de um efetivo acúmulo (exercício contínuo de outras funções que alteram o contrato quantitativa e qualitativamente) não se tem como caracterizado desequilíbrio contratual a fim de gerar direito a acréscimo salarial. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmando que teve seu aviso prévio projetado para 01/11/2024, o autor requer o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, observado o reajuste da categoria em 01/09/2024, conforme estabelecido na convenção coletiva da categoria. O réu contesta o pedido. Como se verifica no TRCT de id. 360fc8a, o reclamante foi comunicado de sua dispensa em 04/07/2024 e teve o respectivo período de aviso prévio indenizado. Levando-se em conta que a dispensa ocorreu cerca de dois meses antes da data-base da categoria e que o aviso prévio não foi trabalhado, não há que se falar em repercussões do reajuste concedido somente em 01/09/2024, quando, inclusive, o acerto rescisório do autor já havia sido concluído. Indefiro. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante alega que não recebeu a participação nos lucros e resultados (PLR) e a parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. Pleiteia o pagamento de tais verbas à razão de 10/12, tendo em vista a projeção do aviso prévio até o dia 01/11/2024. Sucessivamente, requer que o pagamento observe a proporção de 06/12, considerando a data em que foi comunicado de sua dispensa. O reclamado nega que o autor faça jus às parcelas. A CCT que trata da PLR do ano de 2024 estabelece, nos parágrafos terceiro e quarto de sua cláusula primeira, que: Parágrafo terceiro – Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto – Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (grifos acrescidos) Tendo em vista que o autor foi demitido em 04/7/2024, antes, portanto, do período de demissão a que a CCT assegura o direito à percepção da PLR, não faz jus a esta. Frise-se, ainda, que o caput da cláusula primeira da CCT condiciona o pagamento da PLR ao “efetivo exercício”, logo a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser considerada para aferição do direito. Tais disposições convencionais são plenamente válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. No referido julgamento, o STF fixou seguinte tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal afasta, no caso dos autos, a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 451 do TST. Julgo improcedente, pois, o pedido de pagamento da PLR e da parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS TREINET. SOBREAVISO. TREINAMENTOS E DESLOCAMENTOS O reclamante afirma que exerceu função de gerência bancária mitigada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, já que não detinha poderes de gestão e fiscalização, nem remuneração diferenciada nos termos legais. Aduz que trabalhava das 07h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Alega que, por imposição do reclamado, dispensava 20 horas mensais para a realização de cursos pela internet, fora de seu expediente. Também diz que permanecia em sobreaviso do final da jornada de sexta-feira até o início da jornada de segunda-feira. Por fim, afirma que a cada 02 meses deslocava-se para Governador Valadares ou Montes Claros e, 02 vezes por ano, para São Paulo, a fim de participar de workshops, reuniões, cursos ou treinamentos, eventos que eram de participação obrigatória. Por tais motivos, requer o pagamento de horas extras com reflexos. O reclamado afirma que o cargo de “gerente agência”, exercido pelo reclamante ao longo do período não prescrito, constitui-se na autoridade máxima na agência, respondendo por toda a área comercial e administrativa, não se sujeitando a controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Pois bem. É incontroverso que o reclamante exerceu o cargo de gerente de agência durante todo o período não prescrito. O art. 62, inciso II, da CLT, excepciona da aplicação do limite de jornada o empregado que, em razão do exercício de cargo de gestão, possua poderes de representação e administração como longa manus do empregador, desde que acumuladamente receba salário compatível com a função de confiança, incluindo a respectiva gratificação, não inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 287 do TST, é presumido o encargo de gestão do gerente geral de agência bancária, aplicando-se-lhe o disposto no art. 62, inciso II, da CLT. No caso, a prova oral comprovou que o reclamante, de fato, exerceu o cargo de gerente geral de agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão. Como se extrai dos depoimentos prestados, o autor possuía a chave da agência, avaliava seus subordinados, participava dos processos seletivos de contratação e demissão (mesmo considerando que não detinha a palavra final, tal participação era efetiva). O reclamante também tinha o “voto de minerva” no comitê de crédito da agência. Há que se destacar que, conforme declarado pela testemunha Cristiana Ferreira Silva Freitas, ouvida a pedido do réu, a procuração com mais poderes dentro da agência era a concedida ao autor. Insta salientar que o art. 62, II, da CLT caracteriza o afastamento do controle de jornada para os cargos em que o empregado seja o gerente de determinada filial. É o que ocorre com o gerente de agência do reclamado, vez que é a autoridade máxima da área comercial dentro da agência. Embora esteja subordinado ao gerente regional e não tenha autonomia para, por si só, liberar valores e contratar e demitir, tal cautela é imprescindível no sistema do reclamado em razão do tipo de atividade envolvida, em que as decisões devam ser compartilhadas para segurança do próprio sistema financeiro e dos clientes. Os poderes acima mencionados, mais o fato de possuir procuração diferenciada, com maiores poderes que os demais funcionários da agência a que também eram outorgadas procurações, ser o responsável pela gestão e acompanhamento das metas da unidade, conversando, estimulando e averiguando os funcionários que não acompanhavam as metas (como admitido pelo próprio autor e informado pela testemunha Christian Rafael Pina), fazendo avaliação dos subordinados da agência, todos estes poderes e responsabilidades fazem com que o autor se equipare ao gerente de filial previsto no 62, II, da CLT. Registre-se que a atuação conjunta/compartilhada do reclamante, como gerente geral de agência bancária da área comercial, com outro gerente geral de agência bancária da área operacional, não afasta a caracterização do cargo de gestão, notadamente porque se o empregado possuísse poderes gerais ilimitados ele se confundiria com o próprio empresário, o que não ocorre dentro de uma estrutura organizacional. Ademais, nada há nos autos que leve à conclusão de que havia hierarquia entre eles, pelo contrário, ambos atuavam conjuntamente, no mesmo nível de hierarquia. Nesse sentido, inclusive, a seguinte ementa do TST: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/2017. GERENTE GERAL COMERCIAL. GESTÃO COMPARTILHADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência de transcendência da causa. A decisão agravada coaduna-se com a jurisprudência do TST segundo a qual a gestão compartilhada de agência, hipótese na qual não há hierarquia entre os gerentes responsáveis pelas duas áreas em que subdividida a agência, áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT. Precedentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.o-A, I A III, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.o-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST-Ag-AIRR-1000902-98.2017.5.02.0602, 1a Turma, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/6/2022) (grifo ausente no original) Cumpre ressaltar que as videoconferências realizadas entre gerentes gerais e o gerente regional, ainda que realizadas em frequência diária, não afastam a autonomia e a confiança do cargo do reclamante, o qual era a maior autoridade da agência em que trabalhava e não de todo o banco reclamado. Por todo o exposto, conclui-se que o reclamante estava enquadrado na exceção contida no inciso II, do art. 62, da CLT. Dessa forma, não procedem os pedidos de pagamento de horas extras pelo alegado sobrelabor, supressão do intervalo intrajornada, realização de cursos treinet, tempo despendido em deslocamentos e treinamentos em outras cidades, bem como de horas em sobreaviso e consectários legais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já que não há nos autos prova de que ela atualmente perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que sucumbente em suas pretensões, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLINHOS MARQUES RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.900,00, calculadas sobre o valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

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Carlinhos Marques Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 260775898

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010023-85.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc02682 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO CARLINHOS MARQUES RIBEIRO, já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 295.000,00 e juntou documentos. O réu apresentou contestação, com documentos, refutando as pretensões do reclamante. O autor manifestou-se sobre a defesa escrita e os documentos com esta apresentados. Na audiência una foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 As novas regras de direito material da reforma trabalhista não podem retroagir para alcançar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, sob pena de violar a segurança jurídica. Ademais, aplica-se o princípio do Tempus Regit Actum (Tempo rege o ato), ou seja, uma lei posterior não influenciará as esferas jurídicas já consolidadas. Desse modo, as questões de direito material serão analisadas em conformidade com as normas vigentes à data da vigência do contrato (actio nata). Quanto ao direito processual será observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), à exceção dos institutos de caráter bifrontes (de direito processual com repercussões no direito material), devendo estes últimos observar as normas vigentes à data do ajuizamento da reclamação. INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto no art. 840, §1º, da CLT, bem como possibilitando a defesa do réu e o provimento jurisdicional de mérito. Consigne-se que a presente demanda foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a exigir que a parte indique o valor dos pedidos. Contudo, há, na petição inicial, a quantificação dos pedidos formulados. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST), uma vez que o montante efetivamente devido, caso haja condenação, somente será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores de eventual condenação não devem ser limitados aos valores dos pedidos, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando a Súmula nº 294 do TST, o reclamado argui a prescrição total da pretensão autoral relativa às comissões pela venda de produtos. Sem razão o réu. As comissões pleiteadas pelo autor são parcelas de trato sucessivo e, por isso, a lesão apontada na inicial repercute mês a mês. Ademais, o pedido não decorre de uma alteração do pactuado. Logo, não há que se falar em incidência da Súmula nº 294 do TST. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PROTESTO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor requer que seja reconhecida a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ações de protesto por entes sindicais da categoria. Invoca, ainda, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Nos termos do art. 202, inciso II e parágrafo único, do Código Civil, o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, devendo ser observado, no entanto, o prazo quinquenal para ajuizamento da ação principal, na hipótese em que o contrato de trabalho seguiu em curso, conforme o caso dos autos. Pois bem. O autor demonstrou que a Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAFI/MG ajuizou uma ação de protesto judicial contra o réu (processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111), com distribuição em 07/11/2017 (id. 00946cf), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que inseriu no art. 11 da CLT o § 3º, segundo o qual a interrupção da prescrição somente ocorrerá pela propositura de reclamação trabalhista. Ajuizado o referido protesto antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/17, tem-se como aplicável nesta Especializada seu efeito interruptivo da prescrição. No caso, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir de 07/11/2017, data do ajuizamento do protesto em questão, encerrando-se, portanto, em 07/11/2022. Assim, o prazo prescricional não foi observado pelo autor, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 13/01/2025. Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais a partir da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por quatro meses e vinte e um dias (141 dias), período que deve ser deduzido do marco prescricional. Assim, considerando a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. VERBA DE REPRESENTAÇÃO O autor pugna pelo recebimento de diferenças da parcela denominada “verba de representação” com reflexos, ao argumento de que a recebia em valor inferior ao que era pago a outros empregados do banco, o que caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. O réu, em contrapartida, sustenta que o obreiro não laborava em condições isonômicas aos paradigmas indicados na peça de ingresso. Também argumenta que a verba de representação não se trata de salários, mas sim de importância de natureza indenizatória, concedida ao empregado para que este arque com as “despesas inerentes às ostentações que o cargo exige”. Examino. Quanto à natureza da parcela, ao invocar fato modificativo do direito do autor, cabia ao réu comprovar a tese apresentada (art. 818, II, CLT), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. No tocante ao direito do reclamante ao recebimento da verba de representação equivalente àquela paga aos empregados enumerados na exordial, em que pese a tese autoral seja a isonomia, entendo que se trata da equiparação prevista no art. 461 da CLT. Isso porque a isonomia salarial constitucional está regulamentada no referido artigo, não havendo óbice à aplicação do art. 461. Assim, a pretensão será analisada observando-se os paradigmas apontados na inicial, sob pena de afronta e violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao longo do período imprescrito, o reclamante exerceu a função de “gerente agência”, nos municípios de Viçosa/MG (unidade 986) e de Paracatu/MG (unidade 987), como demonstra o cotejo entre as fichas de registro de empregado (id. c60a4e6) e os cabeçalhos dos contracheques (id. 6f6efb0) anexados com a defesa, não infirmados pela prova oral. Coligida aos autos a documentação relativa aos contratos de trabalho dos paradigmas indicados na exordial, do reclamante era o ônus de, na oportunidade de impugnação à defesa, apontar um desses paradigmas que exercesse a mesma função que ele no período não prescrito, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo superior a quatro anos no serviço e a dois anos na função (redação conferida pela Lei nº 13.467/17 ao art. 461, caput e § 1º, da CLT). Em sua réplica, o autor apontou, a título de amostragem, apenas contracheques dos modelos Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral, aduzindo que estes recebiam verba de representação em valor superior. Além de se referirem a período abarcado pela prescrição (janeiro de 2019), os contracheques indicados não deixam dúvida de que os paradigmas trabalhavam em unidades diferentes daquela em que se encontrava lotado o autor (código 467) - sendo as agências identificadas pelo código 2864, no caso do empregado Carlos André de Almeida, e, pelo código 1884, no caso do empregado José Raimundo Pereira Amaral. Como alegado pelo réu, sem impugnação do autor, os paradigmas Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral laboravam à época nas cidades de Juiz de Fora e Campo Belo, respectivamente. Não verifico, portanto, ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a prestação de serviços pelo autor e paradigmas deu-se em estabelecimentos diferentes, os quais sequer provou-se estarem vinculados a uma mesma regional. Logo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verba de representação e reflexos. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS O reclamante pretende o pagamento de comissões relativas às vendas de produtos como seguro, consórcio e previdência privada. Informa que sempre vendia tais produtos, todavia, não recebeu as correspondentes comissões, que eram quitadas apenas aos corretores. O reclamado nega a promessa de pagamento de comissões, bem como que o autor tenha laborado em condição de igualdade com os corretores. Diante da negativa do réu, cabia ao autor comprovar suas alegações (art. 818, I, CLT), ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. A causa de pedir e pedido formulados na inicial dizem respeito ao pagamento de comissões sobre as vendas de produtos realizadas pelo autor. No caso, pela prova oral produzida, restou claro que nunca houve formalização de promessa ou pagamento de comissões por parte do réu sobre vendas de produtos para os gerentes e demais cargos do banco. Esclarecendo, ainda, que apenas os corretores recebiam comissões. Saliento que a forma de remuneração dos funcionários faz parte do poder diretivo do empregador, não sendo este obrigado, ante a inexistência de dispositivo legal, a pagar comissões para todo e qualquer empregado que venda produtos. Não tendo o empregador pactuado formalmente o pagamento de comissões com o reclamante não cabe a este Juízo fazê-lo, vez que não integrou o contrato de trabalho do autor. Assim, embora a prova oral tenha demonstrado que o autor participou da venda de produtos comercializados pelos corretores, entendo ser indevido o pagamento de comissão, por se tratar de verba não pactuada na contratação. Dessarte, não havendo prova de efetivo pacto de pagamento de comissões e, considerando o fato de o reclamante nunca ter exercido o cargo de corretor, julgo improcedente o pedido. Indefiro, ainda, o pedido sucessivo de pagamento de plus salarial pela alegada acumulação de atividades. Com efeito, incide na hipótese a previsão do parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que a assunção de atribuições correlatas à contratada sem a comprovação de um efetivo acúmulo (exercício contínuo de outras funções que alteram o contrato quantitativa e qualitativamente) não se tem como caracterizado desequilíbrio contratual a fim de gerar direito a acréscimo salarial. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmando que teve seu aviso prévio projetado para 01/11/2024, o autor requer o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, observado o reajuste da categoria em 01/09/2024, conforme estabelecido na convenção coletiva da categoria. O réu contesta o pedido. Como se verifica no TRCT de id. 360fc8a, o reclamante foi comunicado de sua dispensa em 04/07/2024 e teve o respectivo período de aviso prévio indenizado. Levando-se em conta que a dispensa ocorreu cerca de dois meses antes da data-base da categoria e que o aviso prévio não foi trabalhado, não há que se falar em repercussões do reajuste concedido somente em 01/09/2024, quando, inclusive, o acerto rescisório do autor já havia sido concluído. Indefiro. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante alega que não recebeu a participação nos lucros e resultados (PLR) e a parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. Pleiteia o pagamento de tais verbas à razão de 10/12, tendo em vista a projeção do aviso prévio até o dia 01/11/2024. Sucessivamente, requer que o pagamento observe a proporção de 06/12, considerando a data em que foi comunicado de sua dispensa. O reclamado nega que o autor faça jus às parcelas. A CCT que trata da PLR do ano de 2024 estabelece, nos parágrafos terceiro e quarto de sua cláusula primeira, que: Parágrafo terceiro – Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto – Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (grifos acrescidos) Tendo em vista que o autor foi demitido em 04/7/2024, antes, portanto, do período de demissão a que a CCT assegura o direito à percepção da PLR, não faz jus a esta. Frise-se, ainda, que o caput da cláusula primeira da CCT condiciona o pagamento da PLR ao “efetivo exercício”, logo a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser considerada para aferição do direito. Tais disposições convencionais são plenamente válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. No referido julgamento, o STF fixou seguinte tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal afasta, no caso dos autos, a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 451 do TST. Julgo improcedente, pois, o pedido de pagamento da PLR e da parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS TREINET. SOBREAVISO. TREINAMENTOS E DESLOCAMENTOS O reclamante afirma que exerceu função de gerência bancária mitigada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, já que não detinha poderes de gestão e fiscalização, nem remuneração diferenciada nos termos legais. Aduz que trabalhava das 07h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Alega que, por imposição do reclamado, dispensava 20 horas mensais para a realização de cursos pela internet, fora de seu expediente. Também diz que permanecia em sobreaviso do final da jornada de sexta-feira até o início da jornada de segunda-feira. Por fim, afirma que a cada 02 meses deslocava-se para Governador Valadares ou Montes Claros e, 02 vezes por ano, para São Paulo, a fim de participar de workshops, reuniões, cursos ou treinamentos, eventos que eram de participação obrigatória. Por tais motivos, requer o pagamento de horas extras com reflexos. O reclamado afirma que o cargo de “gerente agência”, exercido pelo reclamante ao longo do período não prescrito, constitui-se na autoridade máxima na agência, respondendo por toda a área comercial e administrativa, não se sujeitando a controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Pois bem. É incontroverso que o reclamante exerceu o cargo de gerente de agência durante todo o período não prescrito. O art. 62, inciso II, da CLT, excepciona da aplicação do limite de jornada o empregado que, em razão do exercício de cargo de gestão, possua poderes de representação e administração como longa manus do empregador, desde que acumuladamente receba salário compatível com a função de confiança, incluindo a respectiva gratificação, não inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 287 do TST, é presumido o encargo de gestão do gerente geral de agência bancária, aplicando-se-lhe o disposto no art. 62, inciso II, da CLT. No caso, a prova oral comprovou que o reclamante, de fato, exerceu o cargo de gerente geral de agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão. Como se extrai dos depoimentos prestados, o autor possuía a chave da agência, avaliava seus subordinados, participava dos processos seletivos de contratação e demissão (mesmo considerando que não detinha a palavra final, tal participação era efetiva). O reclamante também tinha o “voto de minerva” no comitê de crédito da agência. Há que se destacar que, conforme declarado pela testemunha Cristiana Ferreira Silva Freitas, ouvida a pedido do réu, a procuração com mais poderes dentro da agência era a concedida ao autor. Insta salientar que o art. 62, II, da CLT caracteriza o afastamento do controle de jornada para os cargos em que o empregado seja o gerente de determinada filial. É o que ocorre com o gerente de agência do reclamado, vez que é a autoridade máxima da área comercial dentro da agência. Embora esteja subordinado ao gerente regional e não tenha autonomia para, por si só, liberar valores e contratar e demitir, tal cautela é imprescindível no sistema do reclamado em razão do tipo de atividade envolvida, em que as decisões devam ser compartilhadas para segurança do próprio sistema financeiro e dos clientes. Os poderes acima mencionados, mais o fato de possuir procuração diferenciada, com maiores poderes que os demais funcionários da agência a que também eram outorgadas procurações, ser o responsável pela gestão e acompanhamento das metas da unidade, conversando, estimulando e averiguando os funcionários que não acompanhavam as metas (como admitido pelo próprio autor e informado pela testemunha Christian Rafael Pina), fazendo avaliação dos subordinados da agência, todos estes poderes e responsabilidades fazem com que o autor se equipare ao gerente de filial previsto no 62, II, da CLT. Registre-se que a atuação conjunta/compartilhada do reclamante, como gerente geral de agência bancária da área comercial, com outro gerente geral de agência bancária da área operacional, não afasta a caracterização do cargo de gestão, notadamente porque se o empregado possuísse poderes gerais ilimitados ele se confundiria com o próprio empresário, o que não ocorre dentro de uma estrutura organizacional. Ademais, nada há nos autos que leve à conclusão de que havia hierarquia entre eles, pelo contrário, ambos atuavam conjuntamente, no mesmo nível de hierarquia. Nesse sentido, inclusive, a seguinte ementa do TST: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/2017. GERENTE GERAL COMERCIAL. GESTÃO COMPARTILHADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência de transcendência da causa. A decisão agravada coaduna-se com a jurisprudência do TST segundo a qual a gestão compartilhada de agência, hipótese na qual não há hierarquia entre os gerentes responsáveis pelas duas áreas em que subdividida a agência, áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT. Precedentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.o-A, I A III, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.o-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST-Ag-AIRR-1000902-98.2017.5.02.0602, 1a Turma, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/6/2022) (grifo ausente no original) Cumpre ressaltar que as videoconferências realizadas entre gerentes gerais e o gerente regional, ainda que realizadas em frequência diária, não afastam a autonomia e a confiança do cargo do reclamante, o qual era a maior autoridade da agência em que trabalhava e não de todo o banco reclamado. Por todo o exposto, conclui-se que o reclamante estava enquadrado na exceção contida no inciso II, do art. 62, da CLT. Dessa forma, não procedem os pedidos de pagamento de horas extras pelo alegado sobrelabor, supressão do intervalo intrajornada, realização de cursos treinet, tempo despendido em deslocamentos e treinamentos em outras cidades, bem como de horas em sobreaviso e consectários legais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já que não há nos autos prova de que ela atualmente perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que sucumbente em suas pretensões, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLINHOS MARQUES RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.900,00, calculadas sobre o valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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