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Ruthe Costin x Cia Mineradora Ouro Mt S.A.

ID: 283649844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-12.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUTHE COSTIN

Polo Passivo:

CIA MINERADORA OURO MT S.A.

Decisão

Advogados:

CYNTHIA COELHO CORTEZ

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ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK

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MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

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FELIPE MESQUITA SANTANA

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ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000904-12.2022.8.11.0111 Assunto: Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000904-12.2022.8.11.0111 Assunto: Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com Pedido de Antecipação de Tutela Data e horário: Quarta-feira, 28 de maio de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Requerente: Ruthe Costin Advogado: Dr. Maycon Antonio Chagas de Lima Requerido: Pedro Costin Requerido: CIA MINERADORA OURO MT S.A. Preposto: Dr. Felipe Mesquita Santana Advogada: Dra. Ana Luiza de Andrade Werneck e Dra. Angela Oliveira Baleeiro Testemunhas da autora: Valdemar Souza Santos Sandra Alves do Nascimento Cezário Augusto da Costa Lairta Testemunhas da requerida: Valdeci Alves da Costa Carlos Alexandre Leite De Sousa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, ocorreram os depoimentos pessoais da autora Sra. Ruthe Costin e do requerido Sr. Pedro Costin, ambos os atos registrados mediante gravação. Após, ocorreram as oitivas das testemunhas/informantes Valdemar Souza Santos (informante), Sandra Alves do Nascimento, Cezário Augusto da Costa Lairta, Valdeci Alves da Costa, Carlos Alexandre Leite de Sousa, todos os atos registrados mediante gravação. A parte requerida, CIA MINERADORA OURO MT S.A., por meio de seus procuradores, ao início da audiência, requereu a análise quanto à possível preclusão da prova testemunhal apresentada pela parte autora. Argumentou que, quando foi concedido prazo para especificação de provas, apenas a parte ré apresentou manifestação, enquanto a autora indicou suas testemunhas apenas posteriormente à decisão saneadora. Além disso, a requerida apresentou contraditas às testemunhas arroladas pela parte autora, sob os seguintes fundamentos: Valdemar Souza Santos: teria atuado anteriormente como advogado da parte autora em ação de aposentadoria, o que caracterizaria impedimento; Sandra Alves do Nascimento: reside há bastante tempo na mesma rua da autora e mantém com ela uma relação de visitas recíprocas, indicando possível suspeição; Cezário Augusto da Costa Lairta: possui relação de amizade com ambas as partes, tratando-as como “compadres”, o que também comprometeria sua imparcialidade. A requerida também requereu a homologação da desistência da testemunha Gilson Gomes Camboim. Por sua vez, o advogado da parte autora requereu a homologação da desistência do depoimento pessoal do representante da CIA MINERADORA OURO MT S.A. Por fim, ambas as partes requereram prazo para apresentação de memoriais escritos. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Primeiramente, HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Carlos Alexandre Leite de Sousa e do depoimento pessoal do representante da CIA MINERADORA OURO MT S.A. I. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida. O momento processual de especificação de provas destina-se exclusivamente à manifestação do interesse na produção probatória (documental, oral ou pericial), não exigindo detalhamento imediato como o arrolamento nominativo de testemunhas. A apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase apropriada, qual seja, após a designação da audiência, quando o juízo abre prazo específico para tal finalidade, procedimento que foi devidamente observado pela parte autora no presente caso. A decisão saneadora foi muito clara ao designar a audiência de instrução e fixar o prazo de 15 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas (ID 180311859). Sendo que a parte autora apresentou arrolou as testemunhas em ID 191787023. Ressalte-se que a produção de prova oral já havia sido expressamente autorizada quando do saneamento processual e designação da audiência de instrução. Ademais, autorizada e deferida a prova oral, ambas partes têm o direito de indicar testemunhas, destacando-se que o Juízo é o destinatário final da provas. II. ANÁLISE DAS CONTRADITAS APRESENTADAS Passo à análise individualizada das contraditas opostas pela parte requerida: 1. Quanto à testemunha Valdemar Souza Santos: A contradita merece acolhimento. O artigo 447, §2 inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que não podem depor como testemunhas "o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes". Restou incontroverso que Valdemar Souza Santos já atuou como advogado da parte autora em ação de aposentadoria, configurando impedimento legal para prestar depoimento na qualidade de testemunha. Todavia, considerando que o referido pode possuir conhecimento dos fatos relevantes para o deslinde da causa, fica autorizada sua oitiva na qualidade de informante, sendo seu depoimento valorado com as ressalvas legais. 2. Quanto à testemunha Sandra Alves do Nascimento: O fato de residir na mesma rua e manter relações de vizinhança com a parte autora, por si só, não caracteriza impedimento legal. A proximidade física de residência, por si só, não implica necessariamente em parcialidade ou interesse no resultado da demanda. Ademais, não ficou comprovada a relação íntima de amizade ou de interesse no processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 447, § 3, inciso II, estabelece que são impedidos de depor como testemunhas aqueles que têm "interesse no litígio". Mera vizinhança e cordialidade social não caracterizam tal interesse jurídico. 3. Quanto à testemunha Cezário Augusto da Costa Lair: Durante sua oitiva, a própria testemunha esclareceu que as alegações da parte requerida não correspondem à realidade dos fatos. Cezário Augusto da Costa Lair negou categoricamente a existência de relação de amizade próxima ou tratamento como "compadres" com a parte autora, declarando que apenas conhece visualmente tanto a autora quanto a requerida, sem manter proximidade com qualquer das partes. Diante do esclarecimento prestado pela própria testemunha, restou evidenciado que não há fundamento fático para a contradita apresentada, uma vez que não restou comprovado o vínculo alegado pela parte requerida. Sendo assim, DEFIRO a contradita apresentada pela parte requerida CIA MINERADORA OURO MT S.A. em relação à testemunha Valdemar Souza Santos, o qual não poderá depor na qualidade de testemunha, mas fica autorizada sua oitiva como informante e INDEFIRO as contraditas apresentadas em relação às testemunhas Sandra Alves do Nascimento e Cezário Augusto da Costa Lair. Por fim, DECLARO encerrada a instrução. As partes saem devidamente intimadas para a apresentação dos memoriais finais escritos, no prazo comum de 15 dias úteis. Em seguida, VOLVAM-ME conclusos para prolação de sentença. Sem alegação de nulidade.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto

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Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Rafhael De Almeida Ferreira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260740562

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-52.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000300-52.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000300-52.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742b378 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 24 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos periciais apresentada pelo executado Banco do Brasil S.A., no âmbito do cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, em favor do substituído Paulo Felix da Silva Junior, nos autos do processo 0000300-52.2024.5.10.0022. O perito judicial, Rafhael de Almeida Ferreira, apresentou laudo pericial (ID 0cd09c9), no qual apurou o valor total da execução em R$ 854.511,37, atualizado até 30/11/2024, considerando as diferenças salariais decorrentes da redução da jornada de trabalho e da respectiva gratificação de função, com os reflexos legais e contratuais. A impugnação do executado dirige-se aos seguintes pontos, que passo a analisar de forma fundamentada: 1. Limitação temporal dos cálculos até 16/02/2020 Sustenta o banco que, a partir da adesão do empregado substituído ao Plano de Funções denominado "Performa", implementado em fevereiro de 2020, teriam cessado os efeitos da condenação, por haver nova condição contratual com alteração remuneratória. Todavia, tal alegação não prospera. O título executivo judicial — sentença proferida na ação coletiva n.º 0001097-62.2013.5.10.0006, confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho — fixou como obrigação da reclamada a manutenção da gratificação de função percebida anteriormente à supressão, assegurando a jornada de 6 horas, sem redução remuneratória, enquanto o empregado permanecesse no exercício da mesma função. O perito, com base nos documentos funcionais e nos contracheques do substituído, concluiu que, não obstante a mudança de nomenclatura para "Assessor I TI UE" no novo plano, não houve promoção ou efetivo acréscimo remuneratório que descaracterizasse a continuidade funcional. Nesse contexto, não se justifica a interrupção da contagem das diferenças salariais a partir de fevereiro de 2020. A jurisprudência consolidada do TRT da 10ª Região — inclusive em processos envolvendo a mesma controvérsia — tem reconhecido que a simples adesão ao Plano Performa, sem mudança fática e sem recomposição plena da remuneração, não afasta os efeitos da coisa julgada. 2. Reflexos sobre abonos e folgas A sentença coletiva condenou o banco ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função e da jornada, com "reflexos legais e contratuais". Dentre esses, incluem-se abonos e folgas convertidas em pecúnia, na medida em que tais parcelas têm natureza salarial e são calculadas com base na remuneração habitual. Negar tais reflexos implicaria afronta ao princípio da integralidade da remuneração (art. 457, §1º da CLT), bem como esvaziamento da própria finalidade da condenação. Os cálculos periciais observam corretamente essa repercussão, inexistindo excesso ou extrapolação. 3. Inclusão de custas processuais O perito reconheceu o equívoco na inclusão das custas judiciais, que já haviam sido satisfeitas na fase de conhecimento. A exclusão da parcela foi recomendada no laudo complementar e será acolhida, com a devida retificação da conta. 4. Atualização monetária e juros — ADC 58 e 59 A metodologia aplicada na conta pericial segue rigorosamente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ou seja, adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplicação da taxa SELIC como índice único, englobando correção e juros moratórios. Não há cumulação indevida nem capitalização composta, inexistindo qualquer ofensa à jurisprudência vinculante. 5. Honorários advocatícios A verba honorária de sucumbência foi fixada no título executivo em favor do sindicato substituto processual. Trata-se de parcela integrante do julgado e, portanto, plenamente exigível na fase de execução, consoante a jurisprudência sedimentada do TST (e.g., RR-1000904-79.2017.5.02.0001). A discussão sobre sua incidência nesta fase encontra óbice na coisa julgada. 6. Alegado excesso de execução Não se verifica excesso de execução. Os cálculos foram realizados com base na documentação funcional juntada, considerando os parâmetros fixados na sentença e observando os limites da coisa julgada. A impugnação do executado, nesse ponto, não aponta erro aritmético específico nem demonstra critério técnico distinto que justifique revisão da conta homologada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado Banco do Brasil S.A., tão somente para determinar a exclusão das custas processuais, conforme reconhecido pelo perito judicial, mantendo-se íntegros os demais parâmetros adotados no laudo pericial. Homologo, com fundamento no art. 879, §3º, da CLT, os cálculos periciais constantes do ID 0cd09c9, com a exclusão das custas processuais, para fixar definitivamente o valor da execução em R$ 854.511,37, atualizado até 30/11/2024, sem prejuízo de posteriores atualizações legais até o efetivo pagamento. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da parte reclamantepara: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende obter os direitos que lhes foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do executado para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Rafhael De Almeida Ferreira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260740582

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-52.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000300-52.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000300-52.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742b378 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 24 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos periciais apresentada pelo executado Banco do Brasil S.A., no âmbito do cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, em favor do substituído Paulo Felix da Silva Junior, nos autos do processo 0000300-52.2024.5.10.0022. O perito judicial, Rafhael de Almeida Ferreira, apresentou laudo pericial (ID 0cd09c9), no qual apurou o valor total da execução em R$ 854.511,37, atualizado até 30/11/2024, considerando as diferenças salariais decorrentes da redução da jornada de trabalho e da respectiva gratificação de função, com os reflexos legais e contratuais. A impugnação do executado dirige-se aos seguintes pontos, que passo a analisar de forma fundamentada: 1. Limitação temporal dos cálculos até 16/02/2020 Sustenta o banco que, a partir da adesão do empregado substituído ao Plano de Funções denominado "Performa", implementado em fevereiro de 2020, teriam cessado os efeitos da condenação, por haver nova condição contratual com alteração remuneratória. Todavia, tal alegação não prospera. O título executivo judicial — sentença proferida na ação coletiva n.º 0001097-62.2013.5.10.0006, confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho — fixou como obrigação da reclamada a manutenção da gratificação de função percebida anteriormente à supressão, assegurando a jornada de 6 horas, sem redução remuneratória, enquanto o empregado permanecesse no exercício da mesma função. O perito, com base nos documentos funcionais e nos contracheques do substituído, concluiu que, não obstante a mudança de nomenclatura para "Assessor I TI UE" no novo plano, não houve promoção ou efetivo acréscimo remuneratório que descaracterizasse a continuidade funcional. Nesse contexto, não se justifica a interrupção da contagem das diferenças salariais a partir de fevereiro de 2020. A jurisprudência consolidada do TRT da 10ª Região — inclusive em processos envolvendo a mesma controvérsia — tem reconhecido que a simples adesão ao Plano Performa, sem mudança fática e sem recomposição plena da remuneração, não afasta os efeitos da coisa julgada. 2. Reflexos sobre abonos e folgas A sentença coletiva condenou o banco ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função e da jornada, com "reflexos legais e contratuais". Dentre esses, incluem-se abonos e folgas convertidas em pecúnia, na medida em que tais parcelas têm natureza salarial e são calculadas com base na remuneração habitual. Negar tais reflexos implicaria afronta ao princípio da integralidade da remuneração (art. 457, §1º da CLT), bem como esvaziamento da própria finalidade da condenação. Os cálculos periciais observam corretamente essa repercussão, inexistindo excesso ou extrapolação. 3. Inclusão de custas processuais O perito reconheceu o equívoco na inclusão das custas judiciais, que já haviam sido satisfeitas na fase de conhecimento. A exclusão da parcela foi recomendada no laudo complementar e será acolhida, com a devida retificação da conta. 4. Atualização monetária e juros — ADC 58 e 59 A metodologia aplicada na conta pericial segue rigorosamente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ou seja, adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplicação da taxa SELIC como índice único, englobando correção e juros moratórios. Não há cumulação indevida nem capitalização composta, inexistindo qualquer ofensa à jurisprudência vinculante. 5. Honorários advocatícios A verba honorária de sucumbência foi fixada no título executivo em favor do sindicato substituto processual. Trata-se de parcela integrante do julgado e, portanto, plenamente exigível na fase de execução, consoante a jurisprudência sedimentada do TST (e.g., RR-1000904-79.2017.5.02.0001). A discussão sobre sua incidência nesta fase encontra óbice na coisa julgada. 6. Alegado excesso de execução Não se verifica excesso de execução. Os cálculos foram realizados com base na documentação funcional juntada, considerando os parâmetros fixados na sentença e observando os limites da coisa julgada. A impugnação do executado, nesse ponto, não aponta erro aritmético específico nem demonstra critério técnico distinto que justifique revisão da conta homologada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado Banco do Brasil S.A., tão somente para determinar a exclusão das custas processuais, conforme reconhecido pelo perito judicial, mantendo-se íntegros os demais parâmetros adotados no laudo pericial. Homologo, com fundamento no art. 879, §3º, da CLT, os cálculos periciais constantes do ID 0cd09c9, com a exclusão das custas processuais, para fixar definitivamente o valor da execução em R$ 854.511,37, atualizado até 30/11/2024, sem prejuízo de posteriores atualizações legais até o efetivo pagamento. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da parte reclamantepara: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende obter os direitos que lhes foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do executado para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Processo nº 1000904-95.2024.8.26.0346

ID: 330192073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-95.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-95.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000904-95.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Ana Paula Menacho Rodrigues x Neon Pagamentos S.A. e outros

ID: 332524367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENACHO RODRIGUES

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

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EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA PAULA MENACHO RODRIGUES REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA PAULA MENACHO RODRIGUES REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de reparação de danos” na qual a parte autora relata que em 10/01/2025 teria sido vítima de um golpe de investimento aplicado por meio da rede social Instagram, no qual os golpistas se passaram por uma amiga do(a) autor(a), utilizando uma conta clonada para estabelecer contato e fornecer instruções que, seguidas pela Autora, levaram à realização de diversas transferências de valores de suas contas pelo fraudador. Requer a parte autora, pois, a condenação das Requeridas PAGSEGURO e PICPAY à devolução do valor de R$ 4.600,00; a condenação das Requeridas PAGSEGURO e BANCO NEON à devolução do valor de R$ 2.000,00, bem como a condenação solidárias das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em sede de contestação, as Requeridas sustentaram a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, aduzindo que o fornecimento dos dados para o terceiro fraudador foi feito de forma voluntária pela própria Requerente. Assim, invocaram a excludente de responsabilidade e pugnaram pela improcedência da ação. Da análise da narrativa fática trazida peloa Requerente, bem como das provas constantes nos autos, tem-se que razão não assiste à parte autora. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. In casu, restou incontroversa a ocorrência de fraude eletrônica, já que a parte Autora reconhece em sua exordial que foi vítima de um golpe, tendo sido realizadas 2 (duas) transferências Pix nas suas contas bancárias, e debitado o valor total de R$ 6.600,00 – Id nº 183021272. Salienta-se, contudo, que referida fraude só foi viabilizada porque a vítima, acreditando tratar-se de contato com uma amiga pessoal, passou todas as informações solicitadas ao terceiro estelionatário, e lhe concedeu acesso às suas contas bancárias. Colhe-se dos autos que toda a negociação ocorreu via aplicativo whatsapp, tendo o Requerente reconhecido inclusive que forneceu aos terceiros estelionatários seus dados pessoais e que concedeu acesso a seus aplicativos dos bancos, tendo, assim, possibilitado a realização das transações Pix. Ocorre que, a fim de se certificar de que estaria em contato com legítimo preposto dos Bancos Réus, deveria o Autor ter atuado de forma diligente e cuidadosa quando do repasse de seus dados a terceiros. Não o fazendo, assumiu o risco de se ver envolvido em fraude praticada por terceiros, sem envolvimento das instituições de crédito Requeridas. Vale ressaltar que além de fornecer todos os seus dados para estelionatário, por meio de aplicativo whatsapp, o Autor inclusive concedeu acesso a seus aplicativos bancários, atendendo à solicitação feita pelo estelionatário. No entanto, e como narrado pela Requerente, somente acionou as empresas Rés, noticiando-lhe sobre o ocorrido após realizadas todas as operações e repassados todas as informações aos fraudadores. É dizer, a Requerente não se certificou acerca da regularidade das informações e orientações que estavam sendo lhe repassadas pelos seus pretensos prepostos das empresas Rés durante as conversas. Com efeito, embora a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes de fraudes praticados por terceiros, no caso concreto, de fato não restou verificada qualquer falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras Rés, as quais somente tomaram ciência do que estava ocorrendo após a fraude já ter sido perpetrada. Aplica-se, pois, o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, ante o rompimento do nexo causal capaz de atrair a responsabilidade da empresa demandada. Ora, é de conhecimento comum que os bancos não solicitam atualização de cadastro por telefone, muito menos pedem para acessar o aplicativo e realizar operações bancárias que exigem o uso de senha pessoal e intransferível. Também é de conhecimento comum a larga aplicação de golpes bancários para as transações virtuais. No caso concreto, foi a falta de cautela da Autora que contribuiu decisivamente para tentativa de ocorrência da fraude, de modo a justificar o afastamento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras Rés. Assim dispõe a regra excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, tem-se como inexistente o dano moral indenizável no presente caso, diante da ausência de conduta ilícita por parte das Rés. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000608-27.2025.8.11.0000

ID: 291522417

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000608-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIZT TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - CPF: 003.763.529-81 (ADVOGADO), AIZT TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 18.430.476/0001-28 (AGRAVANTE), MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.762.325/0001-50 (AGRAVADO), RUBENS WALTER MACHADO FILHO - CPF: 053.072.338-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - CPF: 133.823.168-54 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 658.681.020-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.502.099/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não demonstrado. Inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários. Correção monetária devida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando alegação de excesso de execução no cálculo de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) se a inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais configura excesso de execução; e (ii) se a correção monetária dos honorários é devida em cumprimento provisório de sentença, antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da sucumbência, determinada no acórdão, abrange não apenas os honorários advocatícios, mas também as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora (art. 82, § 2º, do CPC). A condenação ao pagamento dos honorários fixados na sentença (10% do valor da condenação) implica, por consequência lógica, o ressarcimento das custas processuais. 4. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data em que se tornaram exigíveis, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1340199/RJ). A correção visa apenas a recompor o valor da moeda corroído pela inflação. 5. No caso, a obrigação de pagar os honorários e as custas processuais decorrente da sucumbência na lide secundária (denunciação da lide) já está definida, não dependendo do resultado do recurso especial interposto em relação à lide principal (indenização securitária). A agravada atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da inversão do ônus, implica a responsabilidade do vencido pelo pagamento das custas processuais adiantadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data da exigibilidade da obrigação, mesmo em sede de cumprimento provisório de sentença, não configurando excesso de execução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1949665/DF; STJ, REsp 1340199/RJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AIZT TRANSPORTADORA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do “Cumprimento Provisório de Sentença” (Proc. nº 1000904-69.2024.8.11.0037) ajuizado contra a agravante por MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por considerar ausente a demonstração do suscitado excesso de execução (cf. Id. nº 262711268). A executada/agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada por haver excesso de execução, pois a agravada teria incluído indevidamente o valor da causa e as custas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, defendendo que o acórdão apenas fixou honorários em 10% do valor da condenação, já determinado em sentença, e não transitado em julgado. Alega, ainda, erro na atualização monetária dos honorários do cumprimento de sentença, considerando que a decisão ainda está em fase recursal, além de demonstrar que a manutenção da decisão poderá acarretar prejuízos irreparáveis. Pede, pois, o provimento do recurso, reformando a decisão “a fim de reconhecer o referido excesso e a compensação de valores” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal (cf. Id. nº 262711266). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 262764786). Em suas contrarrazões (Id. 265444281), a parte agravada contestou os argumentos apresentados no recurso e pugna que o agravo de instrumento seja negado. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AIZT Transportadora Ltda. contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que rejeitou sua impugnação no Cumprimento Provisório de Sentença (Processo nº 1000904-69.2024.8.11.0037), por não reconhecer excesso de execução. Antes de adentrar a análise do recurso de agravo de instrumento, farei um breve apanhado histórico dos autos para melhor entender o cumprimento de sentença. No julgamento da apelação da CHUBB, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de vício de fundamentação, cassando parcialmente a sentença e julgando improcedente o pedido de denunciação da lide feito pela AIZT. Em consequência, inverteu-se o ônus de sucumbência, condenando a AIZT ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (10%). Posteriormente, o escritório MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representando a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., requereu o cumprimento provisório da sentença, pleiteando o pagamento de R$ 25.555,52, atualizado, referente à condenação em honorários advocatícios, com a aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento no prazo de quinze dias. Vejamos o cálculo apresentado pela parte agravada: Após, sobreveio a decisão agravada: “[...] Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que a parte exequente cobrou indevidamente as custas processuais gerando excesso de execução. O exequente se manifestou no id nº 152451688. É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a sentença proferida no id nº 110565028 condenou o requerido ao pagamento de “ Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito, no id nº 143371399, informando que a cobrança realizada se tratava de custas processuais e honorários advocatícios. Em que pese a insurgência do executado, não verifico excesso no cálculo apresentado, uma vez que a sentença condenou o executado em custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, o cálculo apresentado no id n° 143371399, está devidamente correto. Assim, não se sustentam as alegações da parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 149081361. A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução, sustentada pela agravante sob dois principais fundamentos: (i) a suposta inclusão indevida do valor da causa e das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) a alegada incorreção na atualização monetária dos referidos honorários, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença. No cumprimento de sentença, a parte exequente/agravante requereu a cobrança das custas processuais dispendidas com a interposição do Recurso de Apelação, conforme a guia de recolhimento vinculada ao Id. 173991262 da ação de indenização, no valor de R$5.490,00. De início, ressalto que, embora o acórdão prolatado no processo principal não tenha consignado expressamente a condenação ao pagamento das custas processuais, determinou, de forma inequívoca, a inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação. Ora, a inversão do ônus da sucumbência não se restringe aos honorários advocatícios, abrangendo também as despesas processuais efetivadas pela parte vencedora. Tal compreensão decorre do disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, a inversão do ônus sucumbencial impõe à parte vencida a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Não se trata, portanto, de inovação ou extrapolação do título executivo judicial, mas sim de mero reflexo da condenação imposta, nos exatos termos da legislação processual vigente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art . 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1949665 DF 2021/0223423-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao tratar dos ônus sucumbenciais, a legislação processual civil adotou o princípio da sucumbência como regra, determinando que o vencido deve arcar com as custas e os honorários advocatícios do vencedor (art. 82, § 2º c/c art. 85, caput, do CPC) . 2. Para os casos em que o princípio da sucumbência não é suficiente para dirimir com segurança a situação jurídica, deve-se aplicar também o princípio da causalidade, que estipula que a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Constatada que a parte vencida também deu causa à demanda, impõe-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Desprovido o apelo, é devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 53573152720218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante à atualização monetária dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à agravante. A atualização monetária visa recompor o valor nominal da obrigação em face da desvalorização da moeda, sendo medida que decorre de lei e independe do trânsito em julgado da decisão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado . 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF, Rel . Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09 .2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5 . Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) A natureza provisória do cumprimento de sentença não obsta a aplicação da correção monetária, especialmente porque não acarreta prejuízo à executada. Isso se reforça pelo fato de que, nos autos da ação de indenização, a agravada interpôs recurso especial questionando apenas a indenização securitária, sem apresentar objeção à decisão que rejeitou a denunciação da lide à seguradora, a qual ensejou a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais ora executadas. Portanto, a obrigação decorrente da sucumbência na lide secundária já se encontra definitivamente estabelecida, não estando subordinada ao resultado do recurso interposto quanto à matéria principal (indenização securitária). Ademais, observa-se que a exequente atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, limitando-se à correção monetária, o que afasta a alegação de excesso de execução. Assim, restando comprovado que os cálculos da exequente observaram corretamente a condenação imposta e que a atualização monetária foi realizada nos exatos limites legais, não se verifica qualquer excesso de execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000608-27.2025.8.11.0000

ID: 291522429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000608-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - CPF: 003.763.529-81 (ADVOGADO), AIZT TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 18.430.476/0001-28 (AGRAVANTE), MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.762.325/0001-50 (AGRAVADO), RUBENS WALTER MACHADO FILHO - CPF: 053.072.338-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - CPF: 133.823.168-54 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 658.681.020-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.502.099/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não demonstrado. Inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários. Correção monetária devida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando alegação de excesso de execução no cálculo de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) se a inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais configura excesso de execução; e (ii) se a correção monetária dos honorários é devida em cumprimento provisório de sentença, antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da sucumbência, determinada no acórdão, abrange não apenas os honorários advocatícios, mas também as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora (art. 82, § 2º, do CPC). A condenação ao pagamento dos honorários fixados na sentença (10% do valor da condenação) implica, por consequência lógica, o ressarcimento das custas processuais. 4. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data em que se tornaram exigíveis, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1340199/RJ). A correção visa apenas a recompor o valor da moeda corroído pela inflação. 5. No caso, a obrigação de pagar os honorários e as custas processuais decorrente da sucumbência na lide secundária (denunciação da lide) já está definida, não dependendo do resultado do recurso especial interposto em relação à lide principal (indenização securitária). A agravada atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da inversão do ônus, implica a responsabilidade do vencido pelo pagamento das custas processuais adiantadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data da exigibilidade da obrigação, mesmo em sede de cumprimento provisório de sentença, não configurando excesso de execução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1949665/DF; STJ, REsp 1340199/RJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AIZT TRANSPORTADORA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do “Cumprimento Provisório de Sentença” (Proc. nº 1000904-69.2024.8.11.0037) ajuizado contra a agravante por MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por considerar ausente a demonstração do suscitado excesso de execução (cf. Id. nº 262711268). A executada/agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada por haver excesso de execução, pois a agravada teria incluído indevidamente o valor da causa e as custas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, defendendo que o acórdão apenas fixou honorários em 10% do valor da condenação, já determinado em sentença, e não transitado em julgado. Alega, ainda, erro na atualização monetária dos honorários do cumprimento de sentença, considerando que a decisão ainda está em fase recursal, além de demonstrar que a manutenção da decisão poderá acarretar prejuízos irreparáveis. Pede, pois, o provimento do recurso, reformando a decisão “a fim de reconhecer o referido excesso e a compensação de valores” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal (cf. Id. nº 262711266). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 262764786). Em suas contrarrazões (Id. 265444281), a parte agravada contestou os argumentos apresentados no recurso e pugna que o agravo de instrumento seja negado. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AIZT Transportadora Ltda. contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que rejeitou sua impugnação no Cumprimento Provisório de Sentença (Processo nº 1000904-69.2024.8.11.0037), por não reconhecer excesso de execução. Antes de adentrar a análise do recurso de agravo de instrumento, farei um breve apanhado histórico dos autos para melhor entender o cumprimento de sentença. No julgamento da apelação da CHUBB, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de vício de fundamentação, cassando parcialmente a sentença e julgando improcedente o pedido de denunciação da lide feito pela AIZT. Em consequência, inverteu-se o ônus de sucumbência, condenando a AIZT ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (10%). Posteriormente, o escritório MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representando a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., requereu o cumprimento provisório da sentença, pleiteando o pagamento de R$ 25.555,52, atualizado, referente à condenação em honorários advocatícios, com a aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento no prazo de quinze dias. Vejamos o cálculo apresentado pela parte agravada: Após, sobreveio a decisão agravada: “[...] Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que a parte exequente cobrou indevidamente as custas processuais gerando excesso de execução. O exequente se manifestou no id nº 152451688. É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a sentença proferida no id nº 110565028 condenou o requerido ao pagamento de “ Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito, no id nº 143371399, informando que a cobrança realizada se tratava de custas processuais e honorários advocatícios. Em que pese a insurgência do executado, não verifico excesso no cálculo apresentado, uma vez que a sentença condenou o executado em custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, o cálculo apresentado no id n° 143371399, está devidamente correto. Assim, não se sustentam as alegações da parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 149081361. A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução, sustentada pela agravante sob dois principais fundamentos: (i) a suposta inclusão indevida do valor da causa e das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) a alegada incorreção na atualização monetária dos referidos honorários, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença. No cumprimento de sentença, a parte exequente/agravante requereu a cobrança das custas processuais dispendidas com a interposição do Recurso de Apelação, conforme a guia de recolhimento vinculada ao Id. 173991262 da ação de indenização, no valor de R$5.490,00. De início, ressalto que, embora o acórdão prolatado no processo principal não tenha consignado expressamente a condenação ao pagamento das custas processuais, determinou, de forma inequívoca, a inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação. Ora, a inversão do ônus da sucumbência não se restringe aos honorários advocatícios, abrangendo também as despesas processuais efetivadas pela parte vencedora. Tal compreensão decorre do disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, a inversão do ônus sucumbencial impõe à parte vencida a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Não se trata, portanto, de inovação ou extrapolação do título executivo judicial, mas sim de mero reflexo da condenação imposta, nos exatos termos da legislação processual vigente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art . 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1949665 DF 2021/0223423-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao tratar dos ônus sucumbenciais, a legislação processual civil adotou o princípio da sucumbência como regra, determinando que o vencido deve arcar com as custas e os honorários advocatícios do vencedor (art. 82, § 2º c/c art. 85, caput, do CPC) . 2. Para os casos em que o princípio da sucumbência não é suficiente para dirimir com segurança a situação jurídica, deve-se aplicar também o princípio da causalidade, que estipula que a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Constatada que a parte vencida também deu causa à demanda, impõe-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Desprovido o apelo, é devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 53573152720218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante à atualização monetária dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à agravante. A atualização monetária visa recompor o valor nominal da obrigação em face da desvalorização da moeda, sendo medida que decorre de lei e independe do trânsito em julgado da decisão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado . 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF, Rel . Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09 .2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5 . Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) A natureza provisória do cumprimento de sentença não obsta a aplicação da correção monetária, especialmente porque não acarreta prejuízo à executada. Isso se reforça pelo fato de que, nos autos da ação de indenização, a agravada interpôs recurso especial questionando apenas a indenização securitária, sem apresentar objeção à decisão que rejeitou a denunciação da lide à seguradora, a qual ensejou a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais ora executadas. Portanto, a obrigação decorrente da sucumbência na lide secundária já se encontra definitivamente estabelecida, não estando subordinada ao resultado do recurso interposto quanto à matéria principal (indenização securitária). Ademais, observa-se que a exequente atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, limitando-se à correção monetária, o que afasta a alegação de excesso de execução. Assim, restando comprovado que os cálculos da exequente observaram corretamente a condenação imposta e que a atualização monetária foi realizada nos exatos limites legais, não se verifica qualquer excesso de execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000904-90.2024.8.26.0283

ID: 312982827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-90.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS MELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-90.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Katia Maria dos Santos Melli - Relatório Fls. 130/133: Trata-se de embargos… Processo 1000904-90.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Katia Maria dos Santos Melli - Relatório Fls. 130/133: Trata-se de embargos de declaração opostos pela SPPREV em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão e contradição a serem sanados. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Os argumentos da embargante não prosperam. Isto porque o Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. A decisão considerou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos vícios a impor a oposição dos presentes embargos. A tese alegada sequer foi objeto de discussão nos autos, não arguido em contestação durante o processo. Não se trata de fato superveniente, não podendo somente agora, em sede de embargos de declaração ser aventado. O pedido subsidiário feito em embargos tampouco prospera, uma vez que constou expressamente na sentença que as parcelas pretéritas são devidas a partir da aposentadoria. Em verdade, o que pretende o(a) embargante é a reforma da decisão, eis que se insurge quanto a apreciação das teses levantadas nos autos. Deve fazer uso, portanto, do remédio processual adequado. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Amilcar Ben Hur De Mello Moreira e outros x Sanaj Industrial Ltda

ID: 325216247

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-07.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RAUL BRUNO NAHAS

Polo Passivo:

SANAJ INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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THATIANE DE SOUZA FRANCA DA FONSECA

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THIAGO ALBERTIN GUTIERRE

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RECLAMADO: SANAJ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 316f79a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO REQUERIMENTO DE “TERCEIRO INTERESSADO” EM PROCESSO TRABALHISTA. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITOS. De início, cumpre observar que não há nos autos qualquer contrato de cessão de créditos, senão uma mera "declaração", que suprime, de plano, o mínimo amparo e análise do aludido negócio jurídico, o qual possui requisitos próprios, inclusive frente às disposições do art. 288 do Código Civil. Em qualquer caso, relembre-se que a forma de pagamento fora fixada como objeto do próprio acordo, integrada dentre as próprias cláusulas acordadas, e, portanto, já abrangida pelos efeitos da coisa julgada desde o momento em que homologado o acordo. De outro ângulo, e a fim de encerrar em definitivo a celeuma, observado o requerimento de ID. bda7c9a e anexos, mediante o qual pretende o então peticionante (RAUL BRUNO NAHAS) a inclusão na lide como terceiro(a) interessado(a) e apropriação de créditos decorrentes de acordo trabalhista realizado nestes autos, em nome próprio, na qualidade de credor “cessionário”, cumpre esclarecer, desde logo, que esta Justiça Especializada detém competência para análise da questão prejudicial suscitada, em toda a sua extensão, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 162.902/SP, em 02/03/2023, como pode ser visto: “É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.” (vide Informativo de Jurisprudência do C. STJ nº 766, de 14 de março de 2023). Fixada, pois a competência deste Juízo para análise e julgamento acerca do tema, passa-se ao exame do instrumento contratual colacionado aos autos. De início, no que tange aos aspectos de regularidade material do negócio jurídico analisado, deve ser prontamente ressaltado que, ainda que se possa divisar eventuais efeitos civis dentre os então contratantes, a conclusão imposta diante das disposições do art. 9º, da CLT, é que o art. 286 do Código Civil não poderá ser aplicável aos créditos ora discutidos, estes imantados pela garantia constitucional de intangibilidade/irrenunciabilidade (CF, art. 7º), de forma, desde já, não se sustenta a pretensão do terceiro peticionante. Em verdade, todo o ordenamento jurídico pátrio resguarda a intangibilidade dos créditos ora liquidados, ainda que diante de eventuais credores do trabalhador (v.g.: CPC, art. 833, IV, c/c CLT, art. 769), de forma que, mesmo que se considerasse existente e válido o suposto “negócio jurídico” entre a parte cessionária e o trabalhador – o que se admite apenas hipoteticamente, à guisa de argumentação – à parte interessada competiria valer-se, como qualquer outro credor, dos meios adequados para buscar a satisfação de eventuais débitos do(a) trabalhador(a), sob pena de atuar com abuso de direito, ao pretender reter nesta lide o acesso e livre disposição do(a) obreiro(a) de valores salariais devidos de pleno direito ao(à) trabalhador(a), como lhe assegura a legislação consolidada e a própria Constituição Republicana. No particular, não ignora este Juízo a existência atual de divergência jurisprudencial relevante quanto à aceitação do fenômeno da cessão de créditos no âmbito desta Justiça Especializada, com posicionamentos distintos no âmbito dos Egrégios Tribunais Regionais, assim como, dentre Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contudo, inexistindo quaisquer precedentes vinculantes, é da firme convicção do Julgador, que dito negócio jurídico é incompatível com o direito do trabalho e com a natureza dos créditos sob os cuidados deste Juízo em fases de liquidação e execução do julgado, e, portanto, inaplicáveis ditas disposições civis ao caso ora examinado. Tais circunstâncias, por si, afastam a pretensão da parte cessionária de ingresso nesta lide, que REJEITO. Registre-se, ainda, que o subscritor do peticionado, até o presente momento, não trouxe aos autos regular instrumento procuratório, em nome do referido requerente. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de apresentação de qualquer contrato ou documento equivalente, acerca do alegado negócio jurídico, limitando-se o requerente a exibir mero termo de - id 1b7ea00 declaração do alegado cedente. Ainda, há que se considerar que o então “cedente” possui advogados constituídos desde a propositura do feito, contudo, sem que dito(s) patrono(s) tenham participado do pretenso negócio jurídico envolvendo os créditos originados na ação em voga, ainda que os mesmos, posteriormente, tenham vindo a se manifestar em id a3a96d5 . Assim sendo, ainda que se superasse a discussão acerca da incidência do art. 286 do Código Civil no âmbito do direito trabalhista (o que se ventila apenas a título hipotético, jamais admitido, contudo, ora suscitado para fins meramente de estudo em tese), o negócio jurídico analisado possui vício fulcral desde sua origem, não tendo aptidão de originar efeitos neste processo, como será aprofundado a seguir. Por sua vez, cumpre também salientar que, ainda que viesse a ser concluída pela suposta “compatibilidade” da cessão de crédito analisada (o que se ventila, como dito, apenas hipoteticamente, para fins meramente argumentativos), repisa-se que sequer houve apresentação de instrumento contratual respectivo, inviabilizando qualquer análise do juízo, inclusive sob a ótica do art. 9º da CLT, c/c art. 166, VI, do Código Civil, conforme adiante se elucida. Para além das hipóteses de nulidade do negócio jurídico ora constatadas, também há que se divisar a existência de hipótese de anulabilidade, diante de eventual ocorrência de desproporção entre as obrigações contratuais analisadas, para os fins do art. 157, do Código Civil. Em qualquer caso, não há como ser dado trânsito à intenção da parte cessionária. Como demonstrado, quer diante da incompatibilidade havida entre o art. 286 do Código Civil e a intangibilidade dos créditos originados na presente ação, quer diante da ausência de instrumento contratual, passível de análise do juízo quanto à eventuais vícios no negócio jurídico em menção (quer sob o ângulo da nulidade, quer sob a perspectiva da anulabilidade), em nenhuma hipótese se sustenta a pretensão do terceiro estranho à lide junto à peça de ID. bda7c9a , que INDEFIRO, tratando-se de múltiplos fundamentos autônomos, cada qual independentemente capaz de afastar o ingresso do terceiro nesta lide, e que, ao fim e ao cabo se somam para outorgar certeza de que nada há a ser processado nestes autos de uma reclamatória trabalhista quanto aos interesses privados de eventuais credores civis do reclamante, os quais, como quaisquer outros credores civis típicos, têm resguardados todos os meios lícitos de obter os seus créditos mediante cobrança(s) independente(s), pelos meios adequados, que não se confundem com o pretenso ingresso ou intervenção nesta ação. Além disso, fica a terceira advertida que não possui legitimidade para postular no presente feito, o que inclui a interposição de recursos, considerando que não faz parte de qualquer dos polos da relação trabalhista. Intime-se. Sem prejuízo, esclarecida a titularidade do crédito originado da presente demanda, inclusiva a forma/local/destinatário do pagamento todos elementos fixados no próprio acordo, nada do que é afetado pelas circunstâncias suscitadas pelo aludido "terceiro", prossiga-se com a regular tramitação, nos exatos termos do acordo homologado em id 359774a. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL BRUNO NAHAS

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