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W. A. R. F. x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 260368361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-33.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

W. A. R. F.

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LILIANE CASADEI

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LEONARDO GOMES BRESSANE

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RODRIGO GOMES BRESSANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001645-33.2023.8.11.0009 REQUERENTE: W. A. R. F. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., DELTA AIR LINES INC Vistos, I. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001645-33.2023.8.11.0009 REQUERENTE: W. A. R. F. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., DELTA AIR LINES INC Vistos, I. Relatório Trata-se de Ação de indenização por danos morais ajuizada por W. A. R. F., representado por Wilson Antonio Rossetto, em face de Latam Airlines Group S.A. e Delta Air Lines INC. Em síntese, a parte-autora narra na inicial que adquiriu passagem aérea das requeridas para a data de 29/04/2023, correspondente ao trecho Orlando/Estados Unidos – Miami/Estados Unidos e após de Miami/Estados Unidos – São Paulo/Brasil (Voo LA8191). Contudo, houve atraso de 02 horas para embarque do primeiro trecho, o que fez com que perdesse o embarque do segundo trecho/conexão com destino à SP. Continua relatando que teve seu voo de retorno para o Brasil alterado, e após duas mudanças, foi confirmado que o voo (LA8189) partiria de Miami/Estados Unidos às 23h25min de 29/04/2023 com destino a Fortaleza/CE com chegada prevista para 07h20min, e após teriam que embarcar em voo para São Paulo (LA3503) às 08h20min e chegada às 12h. Entretanto, novamente houve atraso no voo destinado à Fortaleza/CE e foi perdida a conexão para São Paulo. Por isso, foi novamente alterado o voo com partida para 10h15min e previsão de chegada em São Paulo às 14 horas (LA4777). Em suma, houve cerca de 09 horas de atraso. Diante dos fatos narrados, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte-requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi recebida e determinada a citação da parte-requerida (Id. 126472311). A parte-autora formulou acordo com a requerida Delta Air Lines INC (Id. 128109653) O acordo foi homologado (Id. 133391280). A arte-autora requereu o prosseguimento do feito com relação a requerida Latam Airlines Grup S.A. (Id. 134595360). Determinada a designação de audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito (Id. 166274769). Realizada conciliação, as partes não compuseram acordo (Id. 174558846). Ato contínuo, a parte-requerida apresentou Contestação (Id. 176277997), aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, litigância de má-fé por fracionamento das ações, inépcia da inicial por formulação de pedido genérico, e, no mérito, explanou fundamentos para a improcedência da ação por ausência de responsabilidade. Impugnação à Contestação apresentada pela parte-autora (Id. 176685034). É o relato do necessário. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A parte-requerida aduz preliminarmente a ilegitimidade passiva, litigância de má-fé por fracionamento das ações e inépcia da inicial por formulação de pedido genérico. Em primeiro lugar, no que se refere à ilegitimidade passiva da contestante, improcede o pedido, haja vista que a empresa operou os voos objetos da demanda. Em segundo lugar, não é possível verificar a inépcia da inicial, isso porque os pedidos estão suficientemente especificados e fundamentados na inicial, inexistindo pedido indenizatório genérico. Por último, aduz que houve o fracionamento das ações objetivando o enriquecimento ilícito, requerendo a extinção do processo. Observa-se que a parte-autora W. A. R. F., representado por seu genitor Wilson Antonio Rossetto pretende ser indenizado pelo atraso do voo da requerida Latam Airlines Group S.A. n. LA8189, com previsão de embarque para o dia 29/04/2023 às 23h25min. Pois bem. Pelo que consta nos autos, o autor viajou em companhia de seus genitores Wilson Antonio Rossetto e Mariane Lucio Volpe Furtado. O pai do autor, Sr. Wilson Antonio Rossetto, ajuizou ação indenizatória referente aos mesmos fatos e pedidos, registrada sob o nº 1036461-65.2023.8.11.0001, na qual firmou acordo para receber o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em relação a Latam Airlines Group S.A., e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação a Delta Air Lines INC, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização. Ainda, a genitora do autor, Sra. Mariane Lucio Volpe Furtado ajuizou ação idêntica a esta perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, n. 1036462-50.2023.8.11.0001, na qual firmou acordo com a requerida Delta Air Lines INC para receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a ação foi julgada procedente para condenar a Latam Airlines Group S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) em indenização moral. Ademais, vê-se que a parte-autora também transacionou com a requerida Delta Air Lines INC, da qual recebeu R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais. Somando os valores recebidos até o presente momento, chega-se ao montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Por oportuno, registra-se que não obstante o atraso do voo, a companhia aérea realocou imediatamente a família no próximo voo, de modo que a alteração de horários não foi maior do que 2 (duas) horas. Ademais, a parte-autora não demonstrou danos severos a ensejar que sua família receba valores exorbitantes, sendo necessário prevenir o enriquecimento ilícito. Com efeito, os dados extraídos do sistema PJE revelam que a advogada da parte autora ingressou com três ações contra as requeridas, todas relatando falhas na prestação de serviço relacionadas aos mesmos voos, sem contudo, identificar os motivos do atraso. Sobre isso, importante destacar que a promoção de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, contrariando o dever que tem o procurador de respeitar a boa-fé processual preconizada no artigo 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. O fracionamento de ações contra a mesma parte configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir além de prejudicar a eficiência e a celeridade processual, respigando danos à sociedade que arca com o ônus desses processos. Por essas razões, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n. 159/2024, destinada a identificar, tratar e prevenir litigância abusiva, entendida esta como o “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, (...) comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à justiça”. A aludida Recomendação caracteriza quais seriam os gêneros da “litigância abusiva”, dentre as quais se destaca o desnecessário fracionamento de demandas, como é o presente caso, senão vejamos: Art. 1º [...] Parágrafo único: Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. O fracionamento de demandas contra uma mesma parte configura abuso do direito de litigar e ausência do interesse de agir, este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. ” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) ” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1002447-08.2021.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – MENOR DE IDADE – FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA EMPRESA AÉREA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de ações contra uma mesma empresa aérea evidencia abuso do direito de litigar e configura ausência de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (TJ-MT 10051581520208110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (...) O Recorrente pulverizou seus pedidos de Anulação de Negócio Jurídico em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor de quatro Instituições Financeiras no Juízo da Comarca de Colíder. Assim, a multiplicidade de demandas contra as instituições e no mesmo período, concorre para dificultar sobremaneira a defesa do promovido, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, tudo com a evidente intenção de multiplicar as possibilidades de ganhos. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000907-50.2020.8.11.0009, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais, sem resolução de mérito, por fracionamento indevido de ações relativas a atrasos em trechos distintos da mesma viagem aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de ações distintas para atrasos em trechos da mesma viagem configura fracionamento indevido e ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ações baseadas com idêntica causa de pedir e mesmas partes, configuram fracionamento indevido e ausência de interesse processual. 4. A alteração dos dois voos próximos impactam apenas a mensuração do dano, sem justificar múltiplas indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de múltiplas ações para trechos distintos da mesma viagem configura fracionamento indevido e ausência de interesse processual. 2. A alteração dos voos interfere no quantum indenizatório, mas não gera episódios autônomos indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003020-95.2021.8.11.0023; TJMT, N.U 1000913-11.2021.8.11.0110. (N.U 1075028-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Há necessidade de observância ao princípio que impõe a unicidade da demanda para pedidos de idêntica natureza e mesma causa de pedir em face dos mesmos requeridos. Não é por outra razão que o CPC ao regrar o tema da conexão, expressamente determina no §1º do art. 55 que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta”, reforçando ainda o §3º do mesmo artigo que também serão reunidos os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, “mesmo sem conexão entre eles”. Evidente que a pretensão do dispositivo legal é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, não só autorizando, como impondo decisão conjunta. III. Dispositivo Ante o exposto, reconhece-se a ausência de interesse processual, e EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito com relação a requerida Latam Airlines Group S.A, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000907-17.2025.8.26.0572

ID: 335141535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000907-17.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GABRIEL FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1000907-17.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luciano Gabriel Flores - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1000907-17.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luciano Gabriel Flores - Vistos. Trata-se de ação de insenção de IPVA, proposta por LUCIANO GABRIEL FLORES, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, ambas devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que é proprietário do veículo de placa EID5278, RENAVAM, modelo 2011, tipo álcool/gasolina, cor preta, o qual se destina exclusivamente ao transporte de seus filhos menores, Lyan Gabriel Flores, nascido em 22/05/2006, e Lys Gabrielle Flores, nascida em 22/02/2020, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante disso, requer a declaração da isenção de IPVA referente ao veículo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (fls. 52). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 55/72), alegando, em síntese, falta de conclusão do requerimento administrativo iniciado pela parte autora, incompetência do juizado especial. No mérito, alegou ausência de comprovação dos requisitos para a obtenção da isenção. Réplica a contestação (fls. 79/94) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Refuto a preliminar de incompetência, tendo em vista a ausência de necessisade de provas técnicas, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruido. No mérito, conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A demanda é parcialmente procedente. A parte autora busca, através da tutela jurisdicional, a declaração de isenção de IPVA referente ao veículo de placa EID5278, RENAVAM, modelo 2011, tipo álcool/gasolina, cor preta e a condenção da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A falta de requerimento de isenção, por si só, não impede o direito ao benefício, pois a decisão que o concede possui natureza declaratória e deve retroagir à data em que os requisitos legais foram atendidos. Nesse sentido: CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR DEFICIENTE FÍSICO RESTRIÇÃO DAISENÇÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTORIDADEFISCAL INADMISSIBILIDADE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NATUREZA DECLARATÓRIA RETROAÇÃO À DATA DA REUNIÃODOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO - PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DEDEFICIÊNCIA. [...]. 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA ao requerimento administrativo perante a autoridade fiscal ou condicionar seu reconhecimento à apresentação do pedido de isenção no prazo de 30 dias após a aquisição. 4. O ato de outorga ade isenção tributária tem natureza declaratória e efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício. Pedido integralmente procedente. Segurança concedida. Sentença reformada. Reexame necessário desprovido, recurso provido. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1004296-30.2019.8.26.0019; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro:22/04/2020) (grifei) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.ISENÇÃO.DEFICIENTE FÍSICO. TRANSTORNO DAS VIAS ÓPTICAS.Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Inteligência do art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 16.498/2017. Benefício indeferido sob o fundamento de que o pedido de isenção foi protocolado em prazo superior aos30 dias da emissão da nota fiscal do veículo (Portaria CAT nº27/2015). Inadmissibilidade. Ato administrativo de concessão da isenção tributária que detém natureza declaratória e deve retroagirà data em que preenchidos os requisitos legais. Sentença que concedeu a ordem. Direito à isenção do IPVA para o ano de 2018 enquanto perdurarem os demais requisitos estabelecidos em lei. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1040232-47.2018.8.26.0506; Relator (a): Alves Braga Junior;Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da FazendaPública; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data deRegistro:17/10/2019) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃODEFICIENTE FÍSICO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO FISCALREALIZADO A DESTEMPO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo à concessão da isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor por ela adquirido, em razão de ser pesso a portadora de deficiência física - possibilidade pedido de isenção protocolado em prazo superior aos 30 (trinta) dias à emissão danota fiscal do veículo que, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 13, inciso III da Lei Estadual nº 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE nº 16.498/2017) cc. art. 4º, inciso I, do Decreto nº 59.953/2013 (com a redação atribuída pelo art. 1º, d o Decreto Estadual nº 62.874/2017), não tem o condão de afastar o direito ao benefício fiscal - Ato administrativo concessivo da isenção que tem natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data da aquisição do veículo, quando a impetrante comprovadamente já preenchia as condições e requisitos exigidos pela lei isentiva - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal -sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, desprovidos. (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 1002930-56.2019.8.26.0309; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/07/2019;Data de Registro: 16/07/2019) A Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo .§ 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; 4 - a restrição de participação. (grifei) § 2º - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1ºdeste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações desserviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o§ 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - Somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 3 - Às hipóteses de arrendamento mercantil. § 5º - O veículo objeto da isenção deverá ser conduzido pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, ou por terceiro devidamente autorizado por um deles, na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 6º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, comos respectivos acréscimos legais e relativo a todos os exercícios isentados, será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão da isenção. § 7º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. (NR). E o Convênio ICMS nº 38/12, que "[c]oncede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas", estabelece o seguinte limite de isenção: Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 161/21, efeitos a partir de 01.12.21. Cláusula primeira ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Redação original, efeitos até 30.11.21. Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. § 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (grifei) No caso em questão, a parte autora é representante de L.G.F diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (fl. 32, 116/117), e o veículo possui valor venal inferior a R$ 70.000,00, (SIVEI - Sistema de Veículos). Dessa forma, faz jus à isenção do IPVA, justificando a procedência dos pedidos formulados. Entretanto, a pretensão de indenização pelo dano moral deve ser rejeitada, uma vez que os dissabores referidos na inicial não configuram dano moral, à míngua de dor, sofrimento ou humilhação e, por isso, não conferem à parte autora direito à reparação sob esta rubrica. Assim o é porque esta lesão à bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, tem que se revestir de certa gravidade, analisada por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos devendo, pois, ultrapassar o limite do tolerável, o padrão médio de transtornos existentes na vida do homem comum, situações estas que não estão esboçadas nos autos. O ocorrido não trouxe qualquer prejuízo de ordem moral à parte autora, assim, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade da parte autora descrito na petição inicial. No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados até trânsito em julgado, a título de correção monetária, o IPCA-E e após o trânsito em julgado, a taxa Selic, que abrange os juros e correção monetária e é utilizada pelo Estado de São Paulo na cobrança de IPVAs pagos em atraso (Lei Estadual 17.473/21), tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art.1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41,§1º, da Lei nº9.099/95. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Marcos Tadeu Santos Vicaria e outros x Marcos Tadeu Santos Vicaria e outros

ID: 314978866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000907-82.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU SANTOS VICARIA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS TADEU SANTOS VICARIA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: MARCOS TADEU SANTOS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: MARCOS TADEU SANTOS VICARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS TADEU SANTOS VICARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b0d26 proferida nos autos. ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): MARCOS TADEU SANTOS VICARIA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES (SP354838) RECURSO DE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7cbef9c; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 3dc87bf). Regular a representação processual (Id fbeb3f5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c876c73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do v. acórdão: "2 - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Desde a inicial (fl. 8), o obreiro já indicou que os valores apontados para os pedidos funcionavam como mera estimativa da pretensão ("para efeitos de alçada e custas"), o que, aliás, está em consonância com o artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018, do TST, que foi transcrita na inicial e na qual se lê: INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41 DE 21/06/2018 - ART.12, parágrafo 2º. Para fim do que dispõe o artigo 840, § § 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. E não deveria ser diferente, vez que não há sentido em se fazer uma inicial completamente líquida, quando o momento processual para a liquidação é outro. O processo do trabalho pode, ainda, comportar a inicial apresentada pelo leigo (art. 791 da CLT), não sendo compatível uma possibilidade dessas, sobretudo quando se trata do cálculo trabalhista, naturalmente complexo, com exigências de esmeros matemáticos que podem ser realizados, posteriormente (quando já decidido quais as verbas efetivamente devidas) por pessoal habituado com esse mister. Portanto, aplicável à espécie o entendimento preponderante do TST a respeito, permitindo-me a transcrição de dois precedentes, que fundamentam o que aqui se vai decidindo: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. LIMITAÇÃO DE VALORES À CONDENAÇÃO. Esta Corte Superior tem se conduzido no sentido de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Essa exegese decorre do disposto nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa, pois o Recorrente afirmou expressamente, na petição inicial, que os valores estavam sendo indicados por estimativa, inclusive requerendo futuras correções com base nos documentos a serem exibidos pela Reclamada na fase instrutória e executória da demanda . Precedente. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)" (Processo: RR-2200-74.2005.5.02.0017, Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013, sublinhei) RECURSO DE REVISTA. (...) PEDIDOS LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL (violação aos artigos 128, 258, 282 e 460 do CPC, 840 da CLT, e 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Esta 2ª Turma, bem como outras deste Tribunal, tem se conduzido no sentido de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Tal entendimento se assenta nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa, pois o recorrente indicou valores por estimativa, com o único propósito de demonstrar o rito o qual seria submetida a demanda, inclusive requerendo a apuração dos valores por liquidação de sentença . Recurso ordinário conhecido e provido." (Processo: RR-66500-27.2005.5.03.0014, Data de Julgamento: 20/10/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010, sublinhei). Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 11), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da obreira. No mais, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). A sentença segue inalterada, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com o laudo pericial realizado em 26.03.2024. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que o termo inicial da pensão deve ser a data em que o recorrido teve ciência inequívoca da extensão das lesões Consta do v. acórdão: "1.3 Do dano material Quanto às cautelas que o caso apresenta, começando pelo aspecto mais simples, parece-me fora de dúvidas que o benefício previdenciário (auxílio-acidente) não pode ser impedimento para o percebimento de indenização relacionada à responsabilidade civil, como discutida nestes autos. A questão já foi debatida inúmeras vezes e, atualmente, há certo consenso nessa afirmação. Uma análise histórica da evolução dessa discussão pode ser encontrada em Sebastião Geraldo de Oliveira[1], onde o autor demonstra que a razão da existência do benefício previdenciário é decorrente da teoria do risco e tem natureza alimentar, sendo certo que o trabalhador também contribui, mensalmente, para que o benefício previdenciário tenha cobertura ampla e independentemente de culpa. Já a indenização relacionada à responsabilidade civil tem raiz na culpa ou dolo do causador do acidente/doença ocupacional, de sorte que "[...] as causas e os sujeitos passivos da obrigação de reparar são distintos" [2], o que explica a previsão constitucional do artigo 7º, XXVIII (XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), bem como a súmula 229 do STF [3]. Sendo assim, não há relevo na presença de qualquer pagamento, em favor do reclamante, feito pelo INSS, nem este pode ser abatido/compensado em eventual condenação relacionada à responsabilidade civil do empregador. Dito isso, e considerando que o autor está incapacitado totalmente para o exercício da função de motorista de carro de passeio, para a qual era habilitado, e que já contava 58 anos de idade no momento do despedimento, defiro o pagamento de pensão mensal vitalícia, a contar da data do encerramento do contrato (13.06.2019) e observado o percentual de 100% do salário devido à época da dispensa, acrescido dos reajustes salariais da categoria, para que haja a reparação integral. Justifico o dies a quo fixado por, no meu sentir, afigurar-se a solução mais justa para o presente caso, pois garante ao trabalhador a manutenção da subsistência a partir do momento em que, incapacitado para a função, dependente de intervenção cirúrgica e com idade próxima aos 60 anos, deixou de receber o salário decorrente do contrato antes mantido com a reclamada. Essa parte da condenação fará coisa julgada rebus sic stantibus cabendo ao interessado, caso recuperação ocorra, promover a eventual medida judicial cabível, na medida em que a decisão não pode ser condicional. Autorizo, todavia, o pagamento em parcela única (art. 950 do CC), eis que, conforme fixado pelo legislador, é a vítima - e só a vítima - quem deve decidir pela forma como a indenização será concretizada. O reclamante poderá optar por essa hipótese quando da liquidação de sentença, ocasião em que o cálculo levará em conta a limitação da idade de 76 anos (média de expectativa de vida segundo o IBGE), e receberá o redutor (apenas caso ocorra a opção pela parcela única) de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 15, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o termo inicial da pensão vitalícia é a ciência inequívoca da lesão. Eis o teor do aresto-paradigma: "Nesse passo, pela análise do conjunto probatório produzido nos autos e observados os limites impostos na petição inicial, constata-se que a ciência inequívoca da reclamante dos danos provocados pela enfermidade adquirida foi a data da apresentação do laudo pericial neste processo, que ocorreu em 11/10/2021 (ID.1f2be94) Assim, considerando que a sentença estabeleceu a data da rescisão contratual (14/02/2019) como termo inicial, merece parcial provimento o recurso da reclamada nesse aspecto. Portanto, fixo como marco inicial do pagamento da pensão mensal vitalícia a data de 11/10/2021 (apresentação do laudo pericial no processo) No que toca à pretensão de pagamento da pensão em parcela única, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista vem firmando o posicionamento de que a norma contida no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que faculta ao prejudicado tal postulação, não reflete um direito potestativo do interessado. Assim, cabe ao julgador, à luz das circunstâncias do caso concreto, das condições econômicas da devedora e do interesse social em relação à proteção do acidentado, bem como levando-se em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, avaliar a conveniência ou viabilidade do deferimento de tal pretensão. No caso em exame, entendo que a indenização por danos materiais deve ser deferida em parcela única, uma vez que o valor da indenização não irá trazer maiores impactos à ré, além de beneficiar ambas as partes, já que a reclamante irá receber, de uma só vez, um valor maior que lhe possibilitará melhor atender aos seus interesses, e a reclamada se verá, desde logo, livre da obrigação ao pagar a indenização em parcela única. Recurso da reclamante provido quanto a esta questão. De outro giro, deve ser aplicado um percentual redutor nas hipóteses de pagamento da indenização em parcela única, que fixo em 25%, nos termos em que vem arbitrando esta C. Câmara em casos semelhantes." (fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011608-53.2019.5.15.0012. Relator(a): MARCOS DA SILVA PORTO. Data de julgamento: 15/04/2024. Juntado aos autos em 17/04/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Ege8XH) RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que o termo final da pensão deve ser a data da realização da cirurgia e comprovação da convalescença, limitada à média de expectativa de vida segundo o IBGE O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / PAGAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, em caso de pagamento em parcela única, deve ser aplicado o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, e não 10% como decidiu o Tribunal. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgados no acórdão paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que são devidos honorários advocatícios em caso de reversão da decisão, ainda que sob condição suspensiva. Consta do v. acórdão: "No mais, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50)." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). O Supremo Tribunal Federal deliberou tão somente no sentido de que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". Nos termos da decisão proferida na ADI 5766, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o Regional indeferiu a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que 'o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada'. 2. Necessária, pois, a adequação do acórdão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, § 4°, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). RECEBO o recurso de revista. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de honorários de sucumbência deve ser de 5%, por se tratar de processo de baixa complexidade. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (XXX%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. - MARCOS TADEU SANTOS VICARIA

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Marcos Tadeu Santos Vicaria e outros x Marcos Tadeu Santos Vicaria e outros

ID: 314978877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000907-82.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU SANTOS VICARIA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS TADEU SANTOS VICARIA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: MARCOS TADEU SANTOS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: MARCOS TADEU SANTOS VICARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS TADEU SANTOS VICARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b0d26 proferida nos autos. ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): MARCOS TADEU SANTOS VICARIA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES (SP354838) RECURSO DE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7cbef9c; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 3dc87bf). Regular a representação processual (Id fbeb3f5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c876c73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do v. acórdão: "2 - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Desde a inicial (fl. 8), o obreiro já indicou que os valores apontados para os pedidos funcionavam como mera estimativa da pretensão ("para efeitos de alçada e custas"), o que, aliás, está em consonância com o artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018, do TST, que foi transcrita na inicial e na qual se lê: INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41 DE 21/06/2018 - ART.12, parágrafo 2º. Para fim do que dispõe o artigo 840, § § 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. E não deveria ser diferente, vez que não há sentido em se fazer uma inicial completamente líquida, quando o momento processual para a liquidação é outro. O processo do trabalho pode, ainda, comportar a inicial apresentada pelo leigo (art. 791 da CLT), não sendo compatível uma possibilidade dessas, sobretudo quando se trata do cálculo trabalhista, naturalmente complexo, com exigências de esmeros matemáticos que podem ser realizados, posteriormente (quando já decidido quais as verbas efetivamente devidas) por pessoal habituado com esse mister. Portanto, aplicável à espécie o entendimento preponderante do TST a respeito, permitindo-me a transcrição de dois precedentes, que fundamentam o que aqui se vai decidindo: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. LIMITAÇÃO DE VALORES À CONDENAÇÃO. Esta Corte Superior tem se conduzido no sentido de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Essa exegese decorre do disposto nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa, pois o Recorrente afirmou expressamente, na petição inicial, que os valores estavam sendo indicados por estimativa, inclusive requerendo futuras correções com base nos documentos a serem exibidos pela Reclamada na fase instrutória e executória da demanda . Precedente. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)" (Processo: RR-2200-74.2005.5.02.0017, Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013, sublinhei) RECURSO DE REVISTA. (...) PEDIDOS LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL (violação aos artigos 128, 258, 282 e 460 do CPC, 840 da CLT, e 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Esta 2ª Turma, bem como outras deste Tribunal, tem se conduzido no sentido de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Tal entendimento se assenta nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa, pois o recorrente indicou valores por estimativa, com o único propósito de demonstrar o rito o qual seria submetida a demanda, inclusive requerendo a apuração dos valores por liquidação de sentença . Recurso ordinário conhecido e provido." (Processo: RR-66500-27.2005.5.03.0014, Data de Julgamento: 20/10/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010, sublinhei). Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 11), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da obreira. No mais, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). A sentença segue inalterada, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com o laudo pericial realizado em 26.03.2024. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que o termo inicial da pensão deve ser a data em que o recorrido teve ciência inequívoca da extensão das lesões Consta do v. acórdão: "1.3 Do dano material Quanto às cautelas que o caso apresenta, começando pelo aspecto mais simples, parece-me fora de dúvidas que o benefício previdenciário (auxílio-acidente) não pode ser impedimento para o percebimento de indenização relacionada à responsabilidade civil, como discutida nestes autos. A questão já foi debatida inúmeras vezes e, atualmente, há certo consenso nessa afirmação. Uma análise histórica da evolução dessa discussão pode ser encontrada em Sebastião Geraldo de Oliveira[1], onde o autor demonstra que a razão da existência do benefício previdenciário é decorrente da teoria do risco e tem natureza alimentar, sendo certo que o trabalhador também contribui, mensalmente, para que o benefício previdenciário tenha cobertura ampla e independentemente de culpa. Já a indenização relacionada à responsabilidade civil tem raiz na culpa ou dolo do causador do acidente/doença ocupacional, de sorte que "[...] as causas e os sujeitos passivos da obrigação de reparar são distintos" [2], o que explica a previsão constitucional do artigo 7º, XXVIII (XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), bem como a súmula 229 do STF [3]. Sendo assim, não há relevo na presença de qualquer pagamento, em favor do reclamante, feito pelo INSS, nem este pode ser abatido/compensado em eventual condenação relacionada à responsabilidade civil do empregador. Dito isso, e considerando que o autor está incapacitado totalmente para o exercício da função de motorista de carro de passeio, para a qual era habilitado, e que já contava 58 anos de idade no momento do despedimento, defiro o pagamento de pensão mensal vitalícia, a contar da data do encerramento do contrato (13.06.2019) e observado o percentual de 100% do salário devido à época da dispensa, acrescido dos reajustes salariais da categoria, para que haja a reparação integral. Justifico o dies a quo fixado por, no meu sentir, afigurar-se a solução mais justa para o presente caso, pois garante ao trabalhador a manutenção da subsistência a partir do momento em que, incapacitado para a função, dependente de intervenção cirúrgica e com idade próxima aos 60 anos, deixou de receber o salário decorrente do contrato antes mantido com a reclamada. Essa parte da condenação fará coisa julgada rebus sic stantibus cabendo ao interessado, caso recuperação ocorra, promover a eventual medida judicial cabível, na medida em que a decisão não pode ser condicional. Autorizo, todavia, o pagamento em parcela única (art. 950 do CC), eis que, conforme fixado pelo legislador, é a vítima - e só a vítima - quem deve decidir pela forma como a indenização será concretizada. O reclamante poderá optar por essa hipótese quando da liquidação de sentença, ocasião em que o cálculo levará em conta a limitação da idade de 76 anos (média de expectativa de vida segundo o IBGE), e receberá o redutor (apenas caso ocorra a opção pela parcela única) de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 15, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o termo inicial da pensão vitalícia é a ciência inequívoca da lesão. Eis o teor do aresto-paradigma: "Nesse passo, pela análise do conjunto probatório produzido nos autos e observados os limites impostos na petição inicial, constata-se que a ciência inequívoca da reclamante dos danos provocados pela enfermidade adquirida foi a data da apresentação do laudo pericial neste processo, que ocorreu em 11/10/2021 (ID.1f2be94) Assim, considerando que a sentença estabeleceu a data da rescisão contratual (14/02/2019) como termo inicial, merece parcial provimento o recurso da reclamada nesse aspecto. Portanto, fixo como marco inicial do pagamento da pensão mensal vitalícia a data de 11/10/2021 (apresentação do laudo pericial no processo) No que toca à pretensão de pagamento da pensão em parcela única, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista vem firmando o posicionamento de que a norma contida no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que faculta ao prejudicado tal postulação, não reflete um direito potestativo do interessado. Assim, cabe ao julgador, à luz das circunstâncias do caso concreto, das condições econômicas da devedora e do interesse social em relação à proteção do acidentado, bem como levando-se em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, avaliar a conveniência ou viabilidade do deferimento de tal pretensão. No caso em exame, entendo que a indenização por danos materiais deve ser deferida em parcela única, uma vez que o valor da indenização não irá trazer maiores impactos à ré, além de beneficiar ambas as partes, já que a reclamante irá receber, de uma só vez, um valor maior que lhe possibilitará melhor atender aos seus interesses, e a reclamada se verá, desde logo, livre da obrigação ao pagar a indenização em parcela única. Recurso da reclamante provido quanto a esta questão. De outro giro, deve ser aplicado um percentual redutor nas hipóteses de pagamento da indenização em parcela única, que fixo em 25%, nos termos em que vem arbitrando esta C. Câmara em casos semelhantes." (fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011608-53.2019.5.15.0012. Relator(a): MARCOS DA SILVA PORTO. Data de julgamento: 15/04/2024. Juntado aos autos em 17/04/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Ege8XH) RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que o termo final da pensão deve ser a data da realização da cirurgia e comprovação da convalescença, limitada à média de expectativa de vida segundo o IBGE O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / PAGAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, em caso de pagamento em parcela única, deve ser aplicado o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, e não 10% como decidiu o Tribunal. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgados no acórdão paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que são devidos honorários advocatícios em caso de reversão da decisão, ainda que sob condição suspensiva. Consta do v. acórdão: "No mais, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50)." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). O Supremo Tribunal Federal deliberou tão somente no sentido de que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". Nos termos da decisão proferida na ADI 5766, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o Regional indeferiu a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que 'o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada'. 2. Necessária, pois, a adequação do acórdão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, § 4°, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). RECEBO o recurso de revista. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de honorários de sucumbência deve ser de 5%, por se tratar de processo de baixa complexidade. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (XXX%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. - MARCOS TADEU SANTOS VICARIA

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Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051

ID: 331574203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004511-48.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINILSON OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO propõe ação monitória em face do EDINILSON… Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO propõe ação monitória em face do EDINILSON OLIVEIRA SANTOS, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento do valor de R$ 65.192,59 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária, representado documentalmente por ficha de proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produto e serviços pessoa física, cláusulas e condições gerais - contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado - canais sicredi e extrato de conta. Após a análise da exordial, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento (id. 177903319). Citada (id. 180495815), a parte requerida apresenta embargos monitórios, ocasião em que reconhece a existência da dívida, justifica o inadimplemento, requer seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios, bem como requer a concessão de gratuidade da justiça (id. 187349632). A parte autora impugna os embargos, ocasião em que impugna o pedido de gratuidade da justiça e rebate os argumentos da parte requerida (id. 190722386). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERIDO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela parte postulando do beneplácito, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, NCPC). Com efeito, da exegese do referido dispositivo legal denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte postulante é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.03.2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte requerida de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais, notadamente quando se observa que patrocinado pela Defensoria Pública. Não isso bastasse, ao impugnar o pedido de gratuidade a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte requerida. De fato, as argumentações expostas pela demandante não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do requerido. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[5]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, p. 750/751). Em igual sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos o requerente pleiteia o recebimento do débito relacionado as operações nº C307339498 e nº C307344319 e, para tanto, apresentou ficha de proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produto e serviços pessoa física (id. 177717763), Cláusulas e condições gerais - contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado - canais sicredi (id. 177717761) e extrato de conta (177717766), capazes de comprovar a existência da dívida e, consequentemente, o ajuizamento da ação monitória. A corroborar, a própria parte requerida reconhece a existência da dívida, insurgindo-se apenas quanto ao montante cobrado. Por sua vez, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios e sua redução ao patamar legal, a ilegalidade dos encargos moratórios, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. Com efeito, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios, juros moratórios e multa, e sua redução ao patamar legal, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. III.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[6]. No caso dos autos os juros remuneratórios foram exigidos em 1,73% a.m. para a operação nº C307339498 (id. 177717770) e em 1,85% a.m. para a operação nº C307344319 (id. 177717775). Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época das operações nº C307339498 e nº C307344319 (julho de 2023) era de era de 5,55% a.m., consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como exigidas não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice inferior ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – DOS JUROS MORATÓRIOS. No que tange aos juros moratórios, a matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 379/STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. No caso concreto, o encargo foi exigido no percentual de 1% a.m., de forma que não se mostra abusivo. III. 3 – DA MULTA. Como determina o art. 52, § 1º do CDC: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. A matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nela prevista (destaquei). Na hipótese, o contrato prevê e o autor exigiu multa no percentual de 2% sobre o débito (id. 177717761, p. 7 - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA), sem cumulá-la com comissão de permanência, razão pela qual deve ser mantida, porquanto dentro do patamar legal. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte requerida e, por corolário, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO de pleno direito, o título executivo, devendo a dívida ser acrescida dos encargos contratados desde o inadimplemento até a data da distribuição do presente processo, os quais devem perdurar até o pagamento do débito. Consequentemente, declaro EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, já que o não pagamento voluntário da dívida torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça que ora concedo em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, de acordo com os parâmetros acima fixados. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 21 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [6] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007

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Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051

ID: 330975619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004511-48.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO propõe ação monitória em face do EDINILSON… Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO propõe ação monitória em face do EDINILSON OLIVEIRA SANTOS, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento do valor de R$ 65.192,59 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária, representado documentalmente por ficha de proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produto e serviços pessoa física, cláusulas e condições gerais - contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado - canais sicredi e extrato de conta. Após a análise da exordial, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento (id. 177903319). Citada (id. 180495815), a parte requerida apresenta embargos monitórios, ocasião em que reconhece a existência da dívida, justifica o inadimplemento, requer seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios, bem como requer a concessão de gratuidade da justiça (id. 187349632). A parte autora impugna os embargos, ocasião em que impugna o pedido de gratuidade da justiça e rebate os argumentos da parte requerida (id. 190722386). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERIDO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela parte postulando do beneplácito, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, NCPC). Com efeito, da exegese do referido dispositivo legal denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte postulante é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.03.2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte requerida de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais, notadamente quando se observa que patrocinado pela Defensoria Pública. Não isso bastasse, ao impugnar o pedido de gratuidade a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte requerida. De fato, as argumentações expostas pela demandante não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do requerido. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[5]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, p. 750/751). Em igual sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos o requerente pleiteia o recebimento do débito relacionado as operações nº C307339498 e nº C307344319 e, para tanto, apresentou ficha de proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produto e serviços pessoa física (id. 177717763), Cláusulas e condições gerais - contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado - canais sicredi (id. 177717761) e extrato de conta (177717766), capazes de comprovar a existência da dívida e, consequentemente, o ajuizamento da ação monitória. A corroborar, a própria parte requerida reconhece a existência da dívida, insurgindo-se apenas quanto ao montante cobrado. Por sua vez, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios e sua redução ao patamar legal, a ilegalidade dos encargos moratórios, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. Com efeito, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios, juros moratórios e multa, e sua redução ao patamar legal, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. III.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[6]. No caso dos autos os juros remuneratórios foram exigidos em 1,73% a.m. para a operação nº C307339498 (id. 177717770) e em 1,85% a.m. para a operação nº C307344319 (id. 177717775). Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época das operações nº C307339498 e nº C307344319 (julho de 2023) era de era de 5,55% a.m., consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como exigidas não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice inferior ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – DOS JUROS MORATÓRIOS. No que tange aos juros moratórios, a matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 379/STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. No caso concreto, o encargo foi exigido no percentual de 1% a.m., de forma que não se mostra abusivo. III. 3 – DA MULTA. Como determina o art. 52, § 1º do CDC: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. A matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nela prevista (destaquei). Na hipótese, o contrato prevê e o autor exigiu multa no percentual de 2% sobre o débito (id. 177717761, p. 7 - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA), sem cumulá-la com comissão de permanência, razão pela qual deve ser mantida, porquanto dentro do patamar legal. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte requerida e, por corolário, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO de pleno direito, o título executivo, devendo a dívida ser acrescida dos encargos contratados desde o inadimplemento até a data da distribuição do presente processo, os quais devem perdurar até o pagamento do débito. Consequentemente, declaro EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, já que o não pagamento voluntário da dívida torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça que ora concedo em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, de acordo com os parâmetros acima fixados. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 21 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [6] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007

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Processo nº 0800417-52.2021.8.10.0058

ID: 312371229

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-52.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSME DANIEL SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

COSME DANIEL SANTOS MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: B… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A 2º APELADO: RODRIGO COSTA GOMES ADVOGADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE – MA19917-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 886 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A alienação extrajudicial do imóvel objeto da lide, realizada nos termos da Lei n.º 9.514/97, não se submete às exigências do art. 886 do Código de Processo Civil, norma aplicável apenas à expropriação judicial. 2) A alegação de venda por preço vil não se sustenta sem a devida produção de prova técnica capaz de infirmar o laudo de avaliação apresentado pelo credor, elaborado por empresa especializada e revestido de presunção de legitimidade. 3) O pagamento de aproximadamente 71% do contrato de financiamento não satisfaz o requisito jurisprudencial mínimo (superior a 80%) para a incidência da teoria do adimplemento substancial, cuja aplicação, ademais, é afastada em contratos garantidos por alienação fiduciária. 4) Restando comprovadas a mora, a consolidação da propriedade e a regularidade das notificações, é indevida a pretensão de anulação do leilão extrajudicial ou de indenização por danos morais e materiais. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A 2º APELADO: RODRIGO COSTA GOMES ADVOGADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE – MA19917-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HERNILIA JOANA COELHO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, nos autos do Processo n.º 0800417-52.2021.8.10.0058, em que litiga contra BANCO BRADESCO S.A., no sentido de julgar improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial, bem como os pleitos de indenização por danos morais e materiais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. O magistrado também reconheceu a ilegitimidade passiva do segundo réu, extinguindo o feito quanto a este, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença foi proferida com base em uma análise superficial do conjunto probatório. Alega que o imóvel foi leiloado com base em avaliação defasada, desconsiderando as benfeitorias realizadas ao longo dos anos, o que teria resultado em evidente depreciação do valor do bem, vendido por quantia considerada vil (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais), quando seu valor de mercado, segundo afirma, seria superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Afirma, ainda, que o edital do leilão não observou os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição atualizada do bem, o que comprometeria a validade do procedimento. Aduz, também, que houve substancial cumprimento do contrato de financiamento, tendo pago 149 das 210 parcelas ajustadas, de modo que se impunha o reconhecimento do adimplemento substancial e a preservação do contrato, conforme precedentes jurisprudenciais citados. Ao final, requereu: a) o recebimento da apelação com os efeitos legais; b) a intimação dos apelados para apresentação das contrarrazões; c) o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de anulação do leilão, reintegração na posse do imóvel, e indenização por danos morais e materiais; d) a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, o apelado BANCO BRADESCO S.A. argui, em preliminar, a ausência de observância ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelação limita-se a reproduzir os argumentos da petição inicial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a legalidade de todo o procedimento expropriatório, realizado com estrita observância aos ditames da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto às notificações e aos requisitos para o leilão. Afirma que a avaliação do imóvel foi conduzida por empresa especializada, observando parâmetros técnicos e legais, inexistindo qualquer prova de que o preço praticado tenha sido vil. Impugna a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam sua incidência em contratos garantidos por alienação fiduciária. Ao final, requereu: a) o não conhecimento da apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade; b) caso ultrapassada a preliminar, o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos; c) a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, conforme disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, na Recomendação nº 34 do CNMP e na Recomendação nº 03/2008 – GPGJ. É o relatório. VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como dito, cuida-se de Apelação Cível interposta por HERNILIA JOANA COELHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA que, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial c/c tutela de urgência, danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de BANCO BRADESCO S.A., além de extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao litisconsorte RODRIGO COSTA GOMES, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A apelante insurge-se contra a r. sentença, sustentando, em suma, que: (a) o imóvel objeto da lide foi vendido em leilão extrajudicial por valor ínfimo, desconsiderando as benfeitorias nele realizadas, o que configuraria preço vil; (b) o edital de leilão não teria observado os requisitos do art. 886 do CPC, sendo nulo por omissão de elementos relevantes sobre a descrição do imóvel; (c) teria havido adimplemento substancial do contrato de financiamento, porquanto mais de 70% das parcelas foram quitadas, o que afastaria a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e consequente alienação do bem. Pois bem. De início, afasto a alegação de nulidade do edital de leilão com base na suposta inobservância do art. 886 do CPC. A apelante ignora que o procedimento de expropriação no caso concreto não se submeteu à forma de alienação judicial, mas à alienação extrajudicial regulada pela Lei nº 9.514/97, norma especial que disciplina a execução da garantia fiduciária em contratos de financiamento imobiliário. Conforme consignado na sentença, a consolidação da propriedade em nome do banco, a avaliação do imóvel e a realização dos leilões observaram os ritos previstos nos arts. 26 e 27 da referida lei. As alegações de que o valor de arrematação (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) seria vil, comparado ao alegado valor de mercado do bem (R$ 350.000,00 – trezentos e cinquenta mil reais), não encontram respaldo nos autos. O banco juntou laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, realizado nos termos legais, e a apelante não produziu prova técnica para infirmar a validade ou suficiência da referida avaliação. O simples juízo subjetivo de desvalorização do bem, fundado em fotografias ou anúncios da internet, não se presta à anulação do leilão, notadamente em face da presunção de legalidade dos atos notariais e registrais praticados. No que tange à tese de adimplemento substancial, tampouco prospera. A própria apelante reconhece que pagou 149 das 210 parcelas pactuadas, ou seja, aproximadamente 71% do débito, valor que, conforme orientação consolidada, não atende ao critério de mais de 80% exigido pela jurisprudência majoritária como parâmetro mínimo para o reconhecimento do instituto. Além disso, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, dada a peculiaridade da propriedade resolúvel e da disciplina específica da Lei nº 9.514/97, que exige o pagamento integral do débito para afastar a consolidação da propriedade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA - OCORRÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias - Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a uma dívida de consórcio garantida por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá na forma da lei (Lei 9.514/1997, art. 26)- Quando o fiduciante, encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital (Lei 9 .514/1997, art. 26, § 4º)- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova leva à improcedência do pedido inicial ( CPC, art. 373, I). (TJ-MG - Apelação Cível: 0017614-30 .2019.8.13.0708 Várzea da Palma 1 .0708.19.001761-4/002, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/05/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. - SFI . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. OS CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SÃO REGIDOS PELA LEI N. 9 .514/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEI N. 13.465/17 E LEI N. 14 .711/23. A MORA NO PAGAMENTO ENSEJA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A QUAL NÃO SE COMPATIBILIZA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FOI REGULAR; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE DESACOLHEU A PRETENSÃO ANULATÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. - SFI . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. LEILÕES. INTIMAÇÃO . IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NOS PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ( CONSTITUIÇÃO DA MORA; PURGA DE MORA; CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO) É PROVIDÊNCIA REGULAMENTADA NA LEI N. 9 .514/97, COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEI N. 13.465/17 E LEI N. 14 .711/23. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ADEQUADO; O RECEBIMENTO POR TERCEIRO, SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NÃO INDUZ NULIDADE; HOUVE COMUNICAÇÃO, TAMBÉM POR VIA ELETRÔNICA; E A DECISÃO NÃO MERECE REPARO. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50027440620218210059 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. A lei de regência, de fato, exige a notificação/intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial. Entretanto, nos condomínios edilícios ou em outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, esse chamado pode se dar na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 26, § 3º-B). Inexistência de vício. Hipótese, ademais, em que não há, na inicial, nem nas suas duas emendas, irresignação contra suposta falta de notificação pessoal acerca da incontroversa mora e oportunidade de sua purgação, quadro a configurar, agora, inovação recursal. Após a regular consolidação da propriedade não há mais como se purgar a mora, na exata dicção do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465, de 11.07 .2017, em vigor quando da celebração do contrato. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000907-39.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) A alegação de que a autora não teria sido devidamente notificada para purgar a mora tampouco merece acolhimento. O banco comprovou que a notificação foi regularmente encaminhada aos endereços contratuais e, diante da frustração das diligências pessoais, procedeu-se à intimação por edital, conforme autoriza expressamente o §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O ônus de manter os dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira é do devedor, e a ausência de ciência decorre, in casu, de sua própria inércia. Por fim, não há falar em indenização por danos morais ou materiais. A sentença analisou corretamente a inexistência de ato ilícito por parte do banco, uma vez que a inadimplência foi confessada, e o procedimento seguiu o rito legal, sem provas de abusividade, má-fé ou violação de direitos da parte autora. Também não se comprovaram danos concretos derivados de conduta irregular do apelado. Em conclusão, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou injustiça na sentença de improcedência. Ao contrário, ela se encontra devidamente motivada, em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0800417-52.2021.8.10.0058

ID: 312371238

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-52.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCILIA GOMES

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: B… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A 2º APELADO: RODRIGO COSTA GOMES ADVOGADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE – MA19917-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 886 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A alienação extrajudicial do imóvel objeto da lide, realizada nos termos da Lei n.º 9.514/97, não se submete às exigências do art. 886 do Código de Processo Civil, norma aplicável apenas à expropriação judicial. 2) A alegação de venda por preço vil não se sustenta sem a devida produção de prova técnica capaz de infirmar o laudo de avaliação apresentado pelo credor, elaborado por empresa especializada e revestido de presunção de legitimidade. 3) O pagamento de aproximadamente 71% do contrato de financiamento não satisfaz o requisito jurisprudencial mínimo (superior a 80%) para a incidência da teoria do adimplemento substancial, cuja aplicação, ademais, é afastada em contratos garantidos por alienação fiduciária. 4) Restando comprovadas a mora, a consolidação da propriedade e a regularidade das notificações, é indevida a pretensão de anulação do leilão extrajudicial ou de indenização por danos morais e materiais. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A 2º APELADO: RODRIGO COSTA GOMES ADVOGADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE – MA19917-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HERNILIA JOANA COELHO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, nos autos do Processo n.º 0800417-52.2021.8.10.0058, em que litiga contra BANCO BRADESCO S.A., no sentido de julgar improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial, bem como os pleitos de indenização por danos morais e materiais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. O magistrado também reconheceu a ilegitimidade passiva do segundo réu, extinguindo o feito quanto a este, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença foi proferida com base em uma análise superficial do conjunto probatório. Alega que o imóvel foi leiloado com base em avaliação defasada, desconsiderando as benfeitorias realizadas ao longo dos anos, o que teria resultado em evidente depreciação do valor do bem, vendido por quantia considerada vil (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais), quando seu valor de mercado, segundo afirma, seria superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Afirma, ainda, que o edital do leilão não observou os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição atualizada do bem, o que comprometeria a validade do procedimento. Aduz, também, que houve substancial cumprimento do contrato de financiamento, tendo pago 149 das 210 parcelas ajustadas, de modo que se impunha o reconhecimento do adimplemento substancial e a preservação do contrato, conforme precedentes jurisprudenciais citados. Ao final, requereu: a) o recebimento da apelação com os efeitos legais; b) a intimação dos apelados para apresentação das contrarrazões; c) o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de anulação do leilão, reintegração na posse do imóvel, e indenização por danos morais e materiais; d) a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, o apelado BANCO BRADESCO S.A. argui, em preliminar, a ausência de observância ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelação limita-se a reproduzir os argumentos da petição inicial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a legalidade de todo o procedimento expropriatório, realizado com estrita observância aos ditames da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto às notificações e aos requisitos para o leilão. Afirma que a avaliação do imóvel foi conduzida por empresa especializada, observando parâmetros técnicos e legais, inexistindo qualquer prova de que o preço praticado tenha sido vil. Impugna a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam sua incidência em contratos garantidos por alienação fiduciária. Ao final, requereu: a) o não conhecimento da apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade; b) caso ultrapassada a preliminar, o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos; c) a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, conforme disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, na Recomendação nº 34 do CNMP e na Recomendação nº 03/2008 – GPGJ. É o relatório. VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como dito, cuida-se de Apelação Cível interposta por HERNILIA JOANA COELHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA que, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial c/c tutela de urgência, danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de BANCO BRADESCO S.A., além de extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao litisconsorte RODRIGO COSTA GOMES, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A apelante insurge-se contra a r. sentença, sustentando, em suma, que: (a) o imóvel objeto da lide foi vendido em leilão extrajudicial por valor ínfimo, desconsiderando as benfeitorias nele realizadas, o que configuraria preço vil; (b) o edital de leilão não teria observado os requisitos do art. 886 do CPC, sendo nulo por omissão de elementos relevantes sobre a descrição do imóvel; (c) teria havido adimplemento substancial do contrato de financiamento, porquanto mais de 70% das parcelas foram quitadas, o que afastaria a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e consequente alienação do bem. Pois bem. De início, afasto a alegação de nulidade do edital de leilão com base na suposta inobservância do art. 886 do CPC. A apelante ignora que o procedimento de expropriação no caso concreto não se submeteu à forma de alienação judicial, mas à alienação extrajudicial regulada pela Lei nº 9.514/97, norma especial que disciplina a execução da garantia fiduciária em contratos de financiamento imobiliário. Conforme consignado na sentença, a consolidação da propriedade em nome do banco, a avaliação do imóvel e a realização dos leilões observaram os ritos previstos nos arts. 26 e 27 da referida lei. As alegações de que o valor de arrematação (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) seria vil, comparado ao alegado valor de mercado do bem (R$ 350.000,00 – trezentos e cinquenta mil reais), não encontram respaldo nos autos. O banco juntou laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, realizado nos termos legais, e a apelante não produziu prova técnica para infirmar a validade ou suficiência da referida avaliação. O simples juízo subjetivo de desvalorização do bem, fundado em fotografias ou anúncios da internet, não se presta à anulação do leilão, notadamente em face da presunção de legalidade dos atos notariais e registrais praticados. No que tange à tese de adimplemento substancial, tampouco prospera. A própria apelante reconhece que pagou 149 das 210 parcelas pactuadas, ou seja, aproximadamente 71% do débito, valor que, conforme orientação consolidada, não atende ao critério de mais de 80% exigido pela jurisprudência majoritária como parâmetro mínimo para o reconhecimento do instituto. Além disso, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, dada a peculiaridade da propriedade resolúvel e da disciplina específica da Lei nº 9.514/97, que exige o pagamento integral do débito para afastar a consolidação da propriedade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA - OCORRÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias - Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a uma dívida de consórcio garantida por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá na forma da lei (Lei 9.514/1997, art. 26)- Quando o fiduciante, encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital (Lei 9 .514/1997, art. 26, § 4º)- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova leva à improcedência do pedido inicial ( CPC, art. 373, I). (TJ-MG - Apelação Cível: 0017614-30 .2019.8.13.0708 Várzea da Palma 1 .0708.19.001761-4/002, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/05/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. - SFI . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. OS CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SÃO REGIDOS PELA LEI N. 9 .514/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEI N. 13.465/17 E LEI N. 14 .711/23. A MORA NO PAGAMENTO ENSEJA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A QUAL NÃO SE COMPATIBILIZA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FOI REGULAR; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE DESACOLHEU A PRETENSÃO ANULATÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. - SFI . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. LEILÕES. INTIMAÇÃO . IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NOS PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ( CONSTITUIÇÃO DA MORA; PURGA DE MORA; CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO) É PROVIDÊNCIA REGULAMENTADA NA LEI N. 9 .514/97, COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEI N. 13.465/17 E LEI N. 14 .711/23. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ADEQUADO; O RECEBIMENTO POR TERCEIRO, SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NÃO INDUZ NULIDADE; HOUVE COMUNICAÇÃO, TAMBÉM POR VIA ELETRÔNICA; E A DECISÃO NÃO MERECE REPARO. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50027440620218210059 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. A lei de regência, de fato, exige a notificação/intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial. Entretanto, nos condomínios edilícios ou em outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, esse chamado pode se dar na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 26, § 3º-B). Inexistência de vício. Hipótese, ademais, em que não há, na inicial, nem nas suas duas emendas, irresignação contra suposta falta de notificação pessoal acerca da incontroversa mora e oportunidade de sua purgação, quadro a configurar, agora, inovação recursal. Após a regular consolidação da propriedade não há mais como se purgar a mora, na exata dicção do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465, de 11.07 .2017, em vigor quando da celebração do contrato. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000907-39.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) A alegação de que a autora não teria sido devidamente notificada para purgar a mora tampouco merece acolhimento. O banco comprovou que a notificação foi regularmente encaminhada aos endereços contratuais e, diante da frustração das diligências pessoais, procedeu-se à intimação por edital, conforme autoriza expressamente o §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O ônus de manter os dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira é do devedor, e a ausência de ciência decorre, in casu, de sua própria inércia. Por fim, não há falar em indenização por danos morais ou materiais. A sentença analisou corretamente a inexistência de ato ilícito por parte do banco, uma vez que a inadimplência foi confessada, e o procedimento seguiu o rito legal, sem provas de abusividade, má-fé ou violação de direitos da parte autora. Também não se comprovaram danos concretos derivados de conduta irregular do apelado. Em conclusão, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou injustiça na sentença de improcedência. Ao contrário, ela se encontra devidamente motivada, em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Silas Moreira Macedo x Banco Votorantim S.A.

ID: 321473477

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024709-02.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILAS MOREIRA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5024709-02.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILAS MOREIRA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792, NEY JOSE CAMPOS - MG44243 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por SILAS MOREIRA MACEDO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Em sua exordial (ID n° 18879295), o autor alega que: I) celebrou contrato de financiamento, para aquisição do veículo Ford Fiesta Sedan, Placa OCX4G17, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 854,89 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); II) a requerida inseriu encargos abusivos de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro e III) a taxa de juros remuneratórios aplicada pela requerida (2,19% a.m.) é diversa da pactuada (1,52% a.m.). Destarte, postula: I) a declaração de abusividade dos encargos supramencionados, com a restituição, em dobro, do importe de R$ 3.656,00 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais), ou, subsidiariamente, de forma simples e II) a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuadas, resultando em parcelas mensais de R$ 743,57 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Decisão no ID n° 32841247, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça e determinando a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, o que foi cumprido no ID n° 37689851. Citado, o banco requerido ofereceu contestação no ID n° 40526414 alegando, preliminarmente: I) indícios de atuação massiva pela patrona do autor e II) inépcia da inicial. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. Sobre o mérito, sustenta, em suma, que: I) a contratação de seguro não é condição para concessão do financiamento; II) o seguro foi contratado por vontade do autor, com seguradora que não pertence ao seu grupo econômico; III) o percentual de juros remuneratórios pactuado é o efetivamente aplicado; IV) erros nos cálculos apresentados pelo autor e V) legalidades dos encargos cobrados. Almeja, por fim, além da improcedência da pretensão exordial, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Subsidiariamente, que a repetição seja de forma simples, restringindo-se às parcelas efetivamente pagas e condicionada ao pagamento de quaisquer débitos devidos pelo autor. Réplica no ID n° 43866551. Intimadas as partes acerca da produção de provas (despacho de ID n° 53418999), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (ID n° 54727717), enquanto o banco réu requereu a expedição de ofício ao Detran/ES (documental suplementar), objetivando comprovar o registro do contrato, objeto da lide (petição de ID n° 54455567). É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Nesse sentido, confira-se: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...). Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022). Logo, em observância ao princípio da duração razoável do processo, passo a sentenciar o feito. Da alegação de litigância massiva por parte da patrona do autor: Aduz o banco requerido que a patrona do autor ajuizou mais de 500 (quinhentas) ações em seu desfavor. E no caso em testilha, pontuou que a causídica reside a mais de 540 km (quinhentos e quarenta quilômetros) de distância do autor e apresentou conteúdo genérico na petição inicial e equívocos no parecer técnico apresentado, que evidenciam sua atuação irregular, razão pela qual defende que o feito deve ser extinto, com a consequente condenação por litigância de má-fé. Certo é que o Poder Judiciário tem envidado esforços para combater a litigância abusiva, tendo, inclusive, o Conselho Nacional de Justiça publicado a Recomendação n° 159, de 23 de outubro de 2024. No âmbito da Justiça Estadual, foi instituído, através do Provimento n° 02/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com tal finalidade. E em que pese o alegado pelo banco requerido, o simples fato da patrona possuir diversas ações em seu desfavor não comprova, de maneira inequívoca, a prática de litigância predatória a ser combatida pelo Poder Judiciário. A título elucidativo, cito o seguinte precedente: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE EVIDÊNCIAS. INDEVIDO OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Para o reconhecimento da litigância predatória e a imposição de consequências processuais, como a extinção do processo ou a expedição de ofícios à OAB e ao MP, exige-se que haja evidências da utilização massiva de processos judiciais com intuito persecutório, abuso ou fraude para que o advogado (ou seu cliente) obtenha ganho ilícito . Não há como presumir o dolo da parte ou do patrono pela mera existência uma grande quantidade de ações contra o mesmo réu ou mesmo pela improcedência dos respectivos pedidos. A imposição de penalidades, na ausência de conduta abusiva, configura indevido obstáculo ao exercício da advocacia e do direito constitucional de acesso à Justiça. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01002166120215010201, Relator.: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Sétima Turma, Data de Julgamento: 13/05/2024). Soma-se a isso, a peça exordial não é genérica, pois apresenta fatos e argumentos relacionados ao contrato objeto da lide. Além disso, a discordância com o cálculo apresentado, objetivando a revisão da avença, não conduz à conclusão de litigância predatória. Posto isso, REJEITO a alegação de litigância predatória por parte da patrona do autor. Inépcia da inicial: Sustenta o banco requerido que a petição inicial é inepta, uma vez que o autor não está realizando o pagamento do valor que entende incontroverso. Inicialmente, importa trazer a lume o artigo 330 do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da inicial quando a mesma for inepta, e o §1º do mesmo dispositivo, que demonstra as hipóteses em que a petição pode ser considerada inepta, vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1° Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Já adianto que é inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. A jurisprudência deste Tribunal entende que deve ser rejeitada a alegação de inépcia da petição inicial se da narrativa dos fatos constantes da petição inicial é possível averiguar, satisfatoriamente, a pretensão jurisdicional deduzida. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004159000373, Relator: Des. Annibal de Rezende Lima, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 02/10/2017). In casu, o autor se insurge contra encargos que reputa abusivos na avença celebrada com o requerido, sendo plenamente possível compreender o pedido e a causa de pedir. Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. Impugnação ao valor da causa: Ainda preliminarmente, o banco requerido afirmou que o “... valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos …”. De fato, o valor atribuído à casa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda e não se admite sua fixação de forma aleatória. (TRF 01ª R.; AC 0001648-03.2008.4.01.3902; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Bruno Apolinário; DJF1 26/01/2018). E no caso em apreço, a autora observou o disposto no art. 292, inc. II, parte final do CPC, que preconiza que “... na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Logo, REJEITO a preliminar ventilada. Mérito: Como brevemente relatado, almeja o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado com o banco requerido, com a consequente declaração de abusividade das tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro. Ademais, afirma que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela requerida (2,19% a.m.) é diversa da pactuada (1,52% a.m.). Sobre a contratação de seguro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, sob a temática dos recursos repetitivos (Tema 972), formulou, dentre outras, a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim, a cobrança do serviço de seguro é válida se não for compulsória ao consumidor, sob pena de venda casada. No caso concreto, o contrato indica que o serviço de seguro é opcional, pois a opção de contratação deveria ser preenchida no ato da contratação (já que existe a opção de não contratar), o que torna a cobrança legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (1,39% a.m e 18,04%) que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula nº 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Possibilidade. Cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula nº 541 do STJ 4. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso Especial nº 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 5. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC. Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. O consumidor aderiu à proposta de seguro e do título de capitalização, por meio proposta autônoma. 6. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. RESP n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobranças válidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000907-47.2020.8.26.0360; Ac. 14258123; Mococa; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 18/12/2020; DJESP 20/01/2021; Pág. 189). Quanto à denominada “tarifa de cadastro”, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 566, definiu que nos “... contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Logo, tal cobrança não é abusiva. No tocante à taxa de registro de contrato e avaliação do bem, a Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a temática dos recursos repetitivos (Tema 958) pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, exceto se demonstrada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. No contrato objeto desta lide, como apontado pelo autor, o valor da tarifa de registro de contrato foi de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), enquanto a tarifa de avaliação foi de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), o que, a meu ver, não revela um valor excessivo. Outrossim, não merece acolhimento a alegação de incidência de taxa de juros diversa da pactuada, uma vez que o laudo apresentado pelo autor foi elaborada unilateralmente, sem o devido contraditório. Além disso, não se pode olvidar que, embora intimado acerca da produção de provas, o autor postulou o julgamento antecipado do feito (petição de ID n° 54727717). Nesse contexto, não se desincumbiu de demonstrar fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Finalmente, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, rechaço a alegação de litigância de má-fé por parte do autor. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, incs. I e II, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1072974-75.2022.4.01.3300

ID: 259451036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1072974-75.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - BA13181-A POLO PASSIVO:JEANE REIS PORTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS - AL6749-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1072974-75.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN/BA em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1072974-75.2022.4.01.3300, impetrado por JEANE REIS PORTO, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro da impetrante no COREN. O apelante, em suas razões recursais, alegou que “a Apelada/Impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem, pela Escola Técnica Residência Saúde, na modalidade de ensino à distância (Polo de Porto Seguro/BA), a qual não possui registro junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia, conforme determina a resolução nº 79, de 22 de novembro de 2021 do Conselho Estadual de Educação da Bahia”. Pede, ao final, a reforma da sentença. Transcorrido in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1072974-75.2022.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi ajuizado por JEANE REIS PORTO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que efetive a sua inscrição nos registros do COREN. A legislação que regulamenta a profissão de enfermagem, Lei n. 7.498/1986, traz em seu art. 7º as condições indispensáveis para os profissionais se registrarem no cargo de Técnicos de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; Neste viés, quaisquer restrições e/ou limitações impostas ao técnico em enfermagem por meio de resoluções ou normas infraconstitucionais vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade do exercício profissional. Sobre o tema, a Constituição dispõe: Art. 5º. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Este Tribunal, inclusive, já se manifestou em situações análogas: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/GO. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ORIGINAL PARA INSTRUIR PEDIDO DE REGISTRO PROVISÓRIO. ILEGALIDADE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação (AMS 1004306-64.2018.4.01.3600/MT, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 1º/07/2020). 2. A impetrante comprovou a conclusão do curso de Técnico em Enfermagem, credenciado pela Resolução 078/2015 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Maranhão, registrado no SISTEC, de acordo com a Resolução/CNE/CEB 3, de 30/09/2009, ministrado pelo Instituto Daniel de La Touche em 27/09/2019 tendo, assim, direito ao registro profissional requerido. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1006755-33.2020.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 21/09/2021) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRDD/BA. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ÓBICES E CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.602/2002. ART. 5º, II, XIII E XX DA CF. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Conselho Regional de Despachantes Documentalistas da Bahia CRDD/BA não pode criar óbices aos pedidos de registros em seus quadros, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, pois apenas lei em sentido formal poderá impor restrições ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o tema no seu: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000907-20.2019.4.01.3300, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/10/2023) Observa-se que a impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem, consoante certificado e demais documentos arrolados na inicial, na Escola Técnica Residência Saúde, e que referido curso encontrava-se devidamente credenciado pelo Ministério da Educação – MEC quando da expedição do diploma, não existindo, assim, razão para se impedir o registro no respectivo órgão profissional. O fato de a instituição de ensino encontrar-se devidamente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação em Alagoas não gera obstáculos à emissão do registro, pois ao exigir credenciamento em todas as unidades da federação, o conselho profissional estaria extrapolando suas atribuições de fiscalizar e regulamentar o desempenho das atividades inerentes ao exercício da profissão. Deve, assim, ser mantida a sentença, nestes termos proferida: Brevemente relatado, decido: O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da análise dos fatos narrados na inicial, entendo que o pleito merece plausibilidade. Sobre a matéria, observo que o STJ, nos autos do REsp 1453336/RS, julgado em 26/08/14, decidiu que "os conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que as irregularidades constatadas na emissão de diplomas por parte dos conselhos profissionais devem ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. Os fundamentos desse julgado restaram assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1453336/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014) No caso dos autos, à luz do entendimento acima esposado, depreende-se que a negativa do registro profissional sob a alegação de o registro do profissional depende da análise do curso de Educação Física– Modalidade EAD do Centro Universitário Leonardo Da Vinci não encontra respaldo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/PR. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. DIREITO AO REGISTRO. 1. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. Diante da obrigatoriedade legal de registro no Conselho Profissional respectivo, e considerando que o curso de Técnico em Agropecuária concluído pelo impetrante foi regularmente constituído, em escola oficial autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes, mostra-se indevida a atitude da autoridade impetrada em negar ao requerente seu registro profissional. 3. Cumpre destacar que, de acordo com o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, ainda que o exercício das atividades profissionais tenha que observar a leis regulamentares de cada ofício, estes dispositivos não podem inviabilizar o exercício profissional ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, sob pena de ofender a norma constitucional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029332-31.2017.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/PR. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. DIREITO AO REGISTRO. 1. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. Diante da obrigatoriedade legal de registro no Conselho Profissional respectivo, e considerando que o curso de Técnico em Agropecuária concluído pelo impetrante foi regularmente constituído, em escola oficial autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes, mostra-se indevida a atitude da autoridade impetrada em negar ao requerente seu registro profissional. 3. Cumpre destacar que, de acordo com o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, ainda que o exercício das atividades profissionais tenha que observar a leis regulamentares de cada ofício, estes dispositivos não podem inviabilizar o exercício profissional ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, sob pena de ofender a norma constitucional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029332-31.2017.4.04.7000, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018 - destacado) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2. Tendo a União autorizado o curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA, conforme Portaria nº 434, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, compete ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CREA/BA apenas efetivar o registro profissional. 3. Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que a impetrante possa exercer sua profissão (AMS 359277, rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 de 08/08/2016). 4. Assim, comprovada a conclusão do curso de Engenharia Civil na Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CREA/BA, correta a decisão que deferiu o registro dos impetrantes junto ao referido Conselho Profissional. 5. Ademais, no que se refere ao registro do curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas na Bahia, em consulta no site do Ministério da Educação é possível identificar, por meio dos processos de nºs, 201502395 e 20076247, respectivamente, a conclusão do reconhecimento do curso de engenharia, bem como o trâmite em sede administrativa do recredenciamento da instituição de ensino. 6. Apelação não provida. (AMS 1000725-39.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) Neste cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o registro da parte autora junto ao COREN, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00 ( dois mil reais).” Conclusão Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - BA13181-A POLO PASSIVO:JEANE REIS PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS - AL6749-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. TÉNICO EM ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem – COREN/BA em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1072974-75.2022.4.01.3300, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro da impetrante no COREN. 2. A Constituição estabelece em seu art. 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A restrição imposta ao profissional por meio de resolução fere o princípio da legalidade e do livre exercício profissional, pois impõe restrição inexistente na Lei n. 7.498/1986, que regula o exercício da enfermagem. 3. No caso dos autos, uma vez que a impetrante demonstrou que concluiu o curso Técnico em Enfermagem em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, forçoso reconhecer seu direito ao registro no conselho profissional, cabendo ao COREN/BA tão somente a inscrição do profissional possuidor do certificado oficialmente reconhecido. 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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