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Processo nº 1000914-18.2025.4.01.4103

ID: 334358453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FREITAS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-18.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO FREITAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação 2.1. Da falta de interesse de agir Em que pese a alegação de falta de interesse de agir, verifico que se trata de pedido de retroação da data de início do benefício concedido administrativamente. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. Passa-se ao mérito. 2.2. Mérito Postula a parte autora à retroação da data de início do benefício por incapacidade concedido administrativamente com pagamento dos valores retroativos e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. Consta na inicial que a autora requereu perante a Autarquia Previdenciária o benefício por incapacidade (NB 645.448.188-7) no dia 12/09/2023, o qual foi deferido pelo INSS. Ocorre que, apesar do deferimento, a DIB fora fixada em 31/07/2024, data posterior à data de entrada do requerimento administrativo, realizado em 12/09/2023. Pois bem. Visando aferir a existência e a data de início da incapacidade laboral da demandante, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (id. 2191145896), que a parte autora apresenta diagnóstico de outras lesões no ombro (CID M75.8), atribuindo incapacidade total e temporária para a atividade laboral habitual com início em 12/09/2023. Portanto, na data de entrada do requerimento administrativo (id. 2180845584) a autora já possuía incapacidade. Desse modo, a autora faz jus a retroação da DIB desde a data de entrada do requerimento administrativo (12/09/2023), já que preencheu os requisitos para a concessão do benefício desde então, sendo devido o pagamento dos respectivos valores atrasados. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a alterar a data de concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária NB 645.448.188-7 passando a DIB a ser a DER referente ao requerimento administrativo (DIB = 12/09/2023), devendo pagar os valores retroativos desde tal data até a data de concessão do benefício em 31/07/2024, com juros de mora e correção monetária. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Determino ao INSS a imediata retificação da DIB do benefício, para fins de registro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado, interposto pela parte sucumbente, dar-se-á nos efeitos devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte) e suspensivo quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Presentes os requisitos recursais, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Quanto aos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - Dilação de prazo; - Suspensão imotivada dos autos; - Remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1039044-86.2024.4.01.3400

ID: 338986325

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039044-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA APARECIDA DE ABREU WANDENKOLCK SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANE APARECIDA DE ABREU RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039044-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039044-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA APARECIDA DE ABREU WANDENKOLCK SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE APARECIDA DE ABREU RIBEIRO - DF28499 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por Sandra Aparecida de Abreu Wandenkolck Siqueira em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do imposto de renda pessoa física sobre seus rendimentos por ser acometido de alienação mental, bem como a repetição de indébito dos valores tributários indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, contados da distribuição desta Exordial. A autora sustenta que foi aposentada por invalidez por ser diagnosticada com Transtorno Bipolar grave. Afirma que já foi internada diversas vezes, fazendo acompanhamento médico atualmente na Clínica AME. Alega que a doença se enquadra como doença grave para fins de isenção de Imposto de Renda. Custas iniciais recolhidas (ID 2133805094). A decisão de ID 2135147597 deferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da autora e deferiu a gratuidade de justiça. Em contestação, a União alega ilegitimidade passiva e aponta a ausência de documentos comprobatórios acerca do recebimento dos proventos de aposentadoria, data de início dos pagamentos, diagnóstico de alienação mental e início da moléstia (ID 2142464950). A parte autora apresentou réplica e juntou documentos ao ID 2145931652/2170700915. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a União se manifestado, informando que não possui mais provas a serem apresentadas (ID 2172940681). É o relatório. Decido. Argui a Fazenda Nacional a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em visto que a autora, na condição de servidora do Distrito Federal, tem IRPF retido na fonte em favor desse ente federativo, na esteira do art. 157, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria está consolidada no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal nas ações em que se discute isenção de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pois, em razão da repartição de receita tributária, o produto da arrecadação pertence aos Estados, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 447, do Superior Tribunal de Justiça (“Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.”). No mesmo sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, ação do procedimento comum proposta pela servidora aposentada do Distrito Federal, tendo por causa de pedir a alegação de ser portadora de moléstia grave e, como pedidos, a declaração de não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria/remuneração e a repetição de indébito de valores retroativos. 2. A ilegitimidade da União Federal decorre da circunstância mesma da inexistência de qualquer interesse em exigir imposto de cujo proveito econômico não seja destinatária, bem como da circunstância de que a ninguém é dado reclamar, em seu próprio nome, direito alheio. 3. (...) os Estados têm legitimidade passiva para as ações de repetição de indébito do imposto de renda, retido na fonte, por eles, suas autarquias e fundações. Porém, no caso, discute-se a legitimidade ativa da União Federal para cobrar o imposto de renda não recolhido por servidor público estadual aposentado e o órgão julgador decidiu a respeito da pretensão executória do imposto, vinculando-a à competência tributária (tema constitucional), e não a respeito de legitimidade para restituir o montante indevidamente recolhido. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.621.691/ES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) 4. Ante a ilegitimidade passiva da União, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, declara-se nula a decisão de indeferimento da tutela de urgência (id 1870330652, dos autos de referência 1054393-57.2023.4.01.3500). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 5. Agravo de Instrumento não provido. (AG 1044681-67.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, EM ATIVIDADE. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AOS VALORES DO TRIBUTO RETIDO NA FONTE. 1. Na linha de entendimento vinculante enunciado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 193, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". 2. Também a Suprema Corte afiança a legitimidade da Justiça Comum estadual para o processo e julgamento de ações voltadas à repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos por estado-membro da federação aos servidores que lhe são funcionalmente vinculados, de que resulta a ilegitimidade passiva da União Federal no tocante ao reclamo de restituição de valores que se incorporam ao patrimônio do poder público estadual. 3. Quanto à questão relativa à isenção do tributo federal, no que eventualmente possa interferir na esfera jurídica de direitos e interesses da Fazenda Nacional, em relação à sua base de cálculo no âmbito da declaração anual de rendimentos do contribuinte, a questão controvertida objeto da lide já foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.814.919/DF, sob a sistemática vinculante dos recursos repetitivos, onde restou enunciada no Tema 1.037 a tese jurídica de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 4. Sob perspectiva constitucional, também se pronunciou a Suprema Corte quando do julgamento de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.025, afirmando entendimento de que a legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), e afirmando, outrossim, a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. 5. Sentença que se encontra em descompasso com tais entendimentos. 6. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos. (AC 1000914-28.2019.4.01.4200, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 20/08/2022) Consolidada a jurisprudência no sentido de que não tem a União interesse nem legitimidade passiva para figurar em ação, buscando isenção de imposto de renda e contribuição à Previdência Estadual, ajuizada por servidor pública estadual aposentado, por se tratar, justamente, de tributos pertencentes ao Estado-membro (artigo 157, I, CF). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Condenação suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 1. Intimem-se. 2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal. Datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 1000914-55.2020.4.01.3824

ID: 299321817

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000914-55.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000914-55.2020.4.01.3824/MG EXECUTADO : MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A ADVOGADO(A) : IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA (OAB PE030192) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000914-55.2020.4.01.3824/MG EXECUTADO : MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A ADVOGADO(A) : IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA (OAB PE030192) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA DE BARROS (OAB PE030316) DESPACHO/DECISÃO No evento 54, PET_INTERCORRENTE1 a parte exequente "(...) reitera a petição Id 1531197374 " - ( evento 44, PET_INTERCORRENTE1 ). Na petição evento 44, PET_INTERCORRENTE1 a parte exequente informa e requer: "Aguarda-se a retificação do cadastro pela i. secretaria judiciária, com a respectiva intimação do administrador judicial, para ciência e manifestação em relação à decisão ID 1473361388 - Decisão , mormente comprovando a adoção das medidas determinadas pelo juízo". (...) "Em relação à decisão de ID 1530019893 - Decisão , o exequente aguarda a devida análise pelo juízo acerca do ID 1508988369 - Manifestação . Importante frisar que há normativo do CNJ (resolução n. 100/2009) que regulamenta a questão, justamente para observância da celeridade processual e eficiência , além do devido registro e formalização nos autos, conforme expressamente consta na própria resolução, e estabelece que as comunicações entre os juízos ocorra através do sistema eletrônico dos tribunais, mormente o malote digital. No caso, trata-se de ofício deste juízo, encaminhado por e-mail pela secretaria judiciária, sem qualquer comprovação de recebimento, para que o juízo universal se manifeste acerca da constrição de valores realizada na presente execução fiscal."(...) Desse modo, requer-se que a secretaria judiciária utilize o meio oficial para o ato, conferindo-se não só a celeridade da medida, como a própria formalização de ato oficial a ficar registrado nos autos, encaminhando o ofício via malote digital, bem como solicitando a resposta pelo mesmo meio. Noutro giro, conforme devidamente justificado pelo exequente , o ato poderá ser realizado pelo próprio administrador judicial sem maiores delongas, o que desde já se reitera, já que o mesmo possui acesso direto ao feito . Ademais, cabe ao mesmo o ônus legal de zelar pelo bom andamento e pelo cumprimento dos atos a serem praticados no processo de recuperação/falência. Justifica-se, também, que o feito principal tramita em outra região jurisdicional , o que ocasionaria trâmites internos pelo exequente, mormente a expedição de comunicações internas à procuradoria local responsável pelo acesso, análise e confecção de resposta (conforme prazos e competências estabelecidos em âmbito interno do ente público), o que demandaria, além de tudo, pedido de prorrogação do prazo judicial. Portanto, justamente pela cooperação entre as partes/interessados e pela boa-fé objetiva , reitera-se o pedido para que o ofício, bem como a manifestação do juízo universal, seja levada a cabo pelo administrador judicial e/ou pela própria secretaria judiciária, através do malote digital. Desse modo, reitera-se a manifestação de ID 1508988369 , com o acréscimo da justificativa ora elencada. Caso não seja o entendimento, requer-se manifestação expressa acerca do alegado, bem como que seja conferida a prorrogação do prazo para que o exequente adote as medidas administrativas pertinentes. Verifico que a decisão - evento 33, DOC1 já foi cumprida em relação à transferência, via Sisbajud, dos valores bloqueados - ID 839747080 ( evento 19, DOC2 ), conforme evento 37, DOC1 e evento 37, DOC2 . Também já houve a retificação da autuação no sentido de cadastrar da Massa Falida como executada, a administradora judicial como terceira interessada e seus respectivos advogados (ID 1005696794) e as partes foram intimadas nos termos do evento 46, DOC1 , evento 47, DOC1 , evento 48, DOC1 , evento 50, DOC1 , evento 51, DOC1 , evento 52, DOC1 e evento 53, DOC1 . Ocorre que as partes, exequente, executadas e terceira interessada (ID 1005696794 - evento 23, MANIF2 ), não informaram se o ofício - ID 1286388860 ( evento 28, DOC1 ) e anexos, foram juntados nos autos 0000707-30.2008.8.02.0042 em trâmite na 1 a Vara Cível da Comarca de Coruripe/AL, conforme IDs 1174514755, 1390469885 e 1005696794 ( evento 26, DOC1 , evento 29, DOC2 e evento 23, MANIF2 ). Ainda, não informaram se houve manifestação do Juízo Falimentar relacionada a viabilidade de manutenção do bloqueio, de acordo com a decisão - ID 1174514755 ( evento 26, DOC1 ). Ademais, as partes não comprovaram a juntada do ofício - ID 1286388860 ( evento 28, DOC1 ) e anexos, nos autos 0000707-30.2008.8.02.0042 em trâmite na 1 a Vara Cível da Comarca de Coruripe/AL e nem se promoveram algum pedido àquele Juízo. Apesar das "justificativas" e/ou "dificuldades" apresentadas pela parte exequente na petição - evento 44, PET_INTERCORRENTE1 em relação ao cumprimento da decisão - evento 33, DOC1 , percebe-se que, de fato, como maior interessada nos valores bloqueados e solução do litígio, faltou-lhe diligência para colaborar com o juízo. Diante do exposto, DETERMINO , que à Secretaria envie ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coruripe/AL , via Malote Digital , o ofício - evento 28, DOC1 com os documentos relacionados e certifique nos autos o envio, bem como o recebimento / leitura pelo destinatário. Na oportunidade deverá requisitar àquele Juízo informações quanto e-mail enviado ( evento 29, DOC2 ) e as providências adotadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coruripe/AL nos autos 0000707-30.2008.8.02.0042 em relação à viabilidade de manutenção do bloqueio de valores ( evento 19, DOC2 e evento 37, DOC2 ). Sirva esta decisão como reiteração da solicitação / ofício enviada via e-mail. Cumpra-se com urgência. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000914-69.2025.4.01.3504

ID: 298458540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-69.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILHA CORDEIRO DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA LEONEL DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-69.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-69.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILHA CORDEIRO DE CARVALHO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 e LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2183416845, com impugnação pela parte autora no ID 2189197572, em que alega que a incapacidade persiste além do período fixado pela perita. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação no ID 2189636728, sendo que a primeira não foi aceita pela parte autora (ID 2190557828). II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Quanto à incapacidade da parte postulante para o trabalho, há de se proceder ao exame da prova constante dos autos. Nesse ponto, o laudo pericial trazido no ID 2183416845 atesta que a parte autora é portadora de Transtorno Bipolar do humor (F31) e Transtorno do Pânico (F41.0). A perita reconheceu que a parte autora esteve incapacitada na data da perícia administrativa de janeiro/2025 (quesito "d"), mas que tal incapacidade foi de caráter temporário. Também afirmou que a parte autora não estava apta para desempenhar atividade diversa da habitual durante o período de incapacidade (quesito "e") e que a conclusão do laudo pericial diverge daquela contida na perícia administrativa (quesito "g"). A expert indicou a data de início da incapacidade (DII) em 14/05/2024, reconhecendo expressamente que houve incapacidade prévia, mas de natureza temporária, já cessada. Quanto à data de cessação da incapacidade (DCB), a perita foi categórica ao afirmar nos quesitos "f" e "h" que a incapacidade não persiste e que já cessou, baseando-se na evolução do quadro clínico e no último atestado médico apresentado, fixando a DCB em 03/03/2025 (quesito "i"). Embora a parte autora tenha apresentado impugnação (ID 2189197572), alegando que a incapacidade persiste e que se trata de transtorno psiquiátrico grave, não há nos autos elementos técnicos suficientes para afastar as conclusões periciais. A perita, profissional especializada e equidistante das partes, após examinar a autora e analisar toda a documentação médica, concluiu de forma técnica que houve recuperação da capacidade laborativa. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que a perita respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. A qualidade de segurado e a carência exigidas estão comprovadas pelo CNIS trazido no ID 2172047977, que demonstra que a parte autora manteve vínculos empregatícios, sendo o último com a TEKTRON ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA de 12/12/2019 a 05/2021, e posteriormente recebeu auxílio-doença (benefício nº 6351969020) de 25/05/2021 a 26/08/2024. Importa destacar ainda que, nada obstante ter havido o reconhecimento de incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laborativa habitual, a médica perita constatou tratar-se de incapacidade temporária, passível de recuperação e, assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Porém, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, o qual deverá ser implantado desde a data de cessação do último benefício, ou seja, em 27/08/2024 (ID 2172047989), tendo em vista que o início da incapacidade foi fixado em 14/05/2024. Portanto, adoto as conclusões periciais quanto ao período de incapacidade, fixando a DII em 14/05/2024, com DIB em 27/08/2024 e a DCB em 03/03/2025, conforme duração estabelecida pela perita no quesito "i". Da impossibilidade de antecipação da tutela Considerando que os pagamentos relativos ao benefício ora concedido resumem-se às parcelas vencidas, a antecipação dos efeitos da tutela importaria na satisfação da obrigação anteriormente ao trânsito em julgado, com isto vulnerando o art. 100 da Constituição, além de esbarrar na exigência de que tal antecipação não poder ter caráter irreversível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial condenando a autarquia requerida a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): LILHA CORDEIRO DE CARVALHO RODRIGUES Data de nascimento: 01/09/1986 CPF: 010.103.221-84 DIB: 27/08/2024 (data de cessação do último benefício) DIP=DCB: 03/03/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde cada competência, entre a DIB e a DCB, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Oportunamente, expeça-se a RPV e, após, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 0014296-39.2024.8.26.0405

ID: 294884825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014296-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ISSAO UNO LETíCIA AYUMI UNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA ZACARI BARBOSA

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Processo 0014296-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1000914-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Issao Uno - - Letícia Ayumi Uno -… Processo 0014296-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1000914-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Issao Uno - - Letícia Ayumi Uno - Vistos. (1) Recebo as emendas e o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 19.238,08, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCCA ZACARI BARBOSA (OAB 483704/SP), LUCCA ZACARI BARBOSA (OAB 483704/SP)

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Claudinei Fernandes Pereira

ID: 323196286

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010629-48.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010629-48.2023.5.03.0186 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010629-48.2023.5.03.0186 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA AGRAVADO: CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010629-48.2023.5.03.0186 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVADO : CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO : Dr. SAULO MOREIRA GROSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 30/10/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Consta do acórdão em relação à rescisão indireta: Quanto ao motivo alegado para a rescisão indireta, assiste razão à parte reclamante, pois, como visto em tópico anterior, a parte ré não recolheu regularmente o FGTS ao longo do contrato de trabalho. A ausência ou irregularidade nos recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, sendo o quanto basta para o reconhecimento da justa causa patronal, haja vista o disposto no art. 483, "d", da CLT. Ademais, os valores recolhidos a título de FGTS passam a compor o patrimônio do empregado no momento em que ingressam na sua conta vinculada. E, inclusive, tal descumprimento impede o trabalhador de, no curso do contrato de trabalho, sacar os valores que lhe seriam devidos nas hipóteses autorizadas pela lei. Portanto, a ausência ou irregularidade desse recolhimento enseja lesão ao trabalhador, o que o legitima a acionar o Judiciário a fim de reparar a lesão e também a rescindir seu contrato de trabalho por rescisão indireta. (...) Não há que se falar em ausência de imediatidade para a caracterização da rescisão indireta no caso em exame, porquanto a configuração da falta grave se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. Ademais, a lesão decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas se renovou mês a mês. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, não enseja recurso de revista a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ficando superados os arestos que adotam tese diversa. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Claudinei Fernandes Pereira

ID: 323196300

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010629-48.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010629-48.2023.5.03.0186 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010629-48.2023.5.03.0186 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA AGRAVADO: CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010629-48.2023.5.03.0186 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVADO : CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO : Dr. SAULO MOREIRA GROSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 30/10/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Consta do acórdão em relação à rescisão indireta: Quanto ao motivo alegado para a rescisão indireta, assiste razão à parte reclamante, pois, como visto em tópico anterior, a parte ré não recolheu regularmente o FGTS ao longo do contrato de trabalho. A ausência ou irregularidade nos recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, sendo o quanto basta para o reconhecimento da justa causa patronal, haja vista o disposto no art. 483, "d", da CLT. Ademais, os valores recolhidos a título de FGTS passam a compor o patrimônio do empregado no momento em que ingressam na sua conta vinculada. E, inclusive, tal descumprimento impede o trabalhador de, no curso do contrato de trabalho, sacar os valores que lhe seriam devidos nas hipóteses autorizadas pela lei. Portanto, a ausência ou irregularidade desse recolhimento enseja lesão ao trabalhador, o que o legitima a acionar o Judiciário a fim de reparar a lesão e também a rescindir seu contrato de trabalho por rescisão indireta. (...) Não há que se falar em ausência de imediatidade para a caracterização da rescisão indireta no caso em exame, porquanto a configuração da falta grave se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. Ademais, a lesão decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas se renovou mês a mês. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, não enseja recurso de revista a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ficando superados os arestos que adotam tese diversa. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA

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Dma Distribuidora S/A x Gustavo De Castro Franco

ID: 316602513

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011100-93.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO DE CASTRO FRANCO

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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FABIANA KARLA GOMES

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PEDRO EMILIO PASSOS MORENO

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ROMULLO CARNEIRO DE MELO

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LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011100-93.2024.5.03.0068 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011100-93.2024.5.03.0068 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: GUSTAVO DE CASTRO FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8cc897 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b2bf0c2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 70229f5). Regular a representação processual (Id 6f0c68f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3b4ef7c ; Custas fixadas, id 3b4ef7c ; Condenação no acórdão, id a6af338 : R$ 95.000,00; Custas no acórdão, id a6af338 : R$ 1.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0dea66d : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1c3a032 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 456, parágrafo único e 818, I, ambos da CLT e 373, I, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia ao autor o ônus de prova em torno do incremento quantitativo e qualitativo de suas funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. Nos termos da tese inaugural, o autor foi contratado como conferente de mercadoria, tendo passado, posteriormente, à função de gerente comercial. Contudo, desde a contratação, exerceu funções alheias às inicialmente contratadas, como descarregamento de caminhão e operação de empilhadeira (Id. cebe65a - Pág. 4). A testemunha ouvida a convite do autor informou que o demandante realizava carga e descarga de caminhão, conferência da mercadoria e movimentação desta mercadoria dentro da loja (gravação - 3min). Que mesmo na função de gerente, operava empilhadeira (4min10seg). Os vídeos juntados aos autos (Id. 093c510 e seguintes) comprovam que o autor, de fato, realizava operação de empilhadeira e carga e descarga de mercadoria. Ainda, em perícia realizada nos autos, foi apurado que o autor, dentre outras, realizava atividades de "Descarregar caminhões e operar empilhadeiras" (Id. 0ade250 - Pág. 4). A prova dos autos permite concluir que o autor, além das funções para as quais foi contratado, operava empilhadeiras e realizava a carga de descarga de caminhões, atividades alheias ao seu contrato de trabalho. Desse modo, o autor laborou em acúmulo de função, o que configura alteração contratual ilícita, visto que lhe foi exigida a prestação cumulada dos serviços de conferente de mercadoria/gerente comercial com operador de empilhadeira/movimentador de mercadoria, o que enseja o pagamento do acréscimo salarial vindicado. (ID. a6af338 - Pág. 4) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 456, parágrafo único da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, caput e "d" da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema rescisão indireta, não identifico possível violação literal e direta ao art. 483, caput e "d" da CLT, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pelo Colegiado: No caso, restou reconhecido em juízo que o autor trabalhou exposto a condições insalubres por grande parte do contrato (entre 10.02.2023 e 13.04.2024), sem receber a devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. (...) Da mesma forma, o ilícito acúmulo de funções, sem a devida contraprestação pelo acréscimo de serviço, também configura grave descumprimento das obrigações contratuais. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: (...) Registra-se que a ausência de imediatidade ou o silêncio do obreiro não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia do trabalhador apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. Desse modo, o não pagamento do adicional de insalubridade e o ilícito acúmulo de funções autorizam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. A data da dispensa, conforme fixado em sentença, é o dia 31.08.2024, já que não houve recurso quanto ao ponto. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual. (ID. a6af338 - Pág. 5-7) Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Registro, por fim, que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2º, da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Tendo em vista a interposição do presente recurso (art. 85, §11, do CPC), a complexidade da causa, o tempo de tramitação e trabalho desenvolvido pelos procuradores do autor (art. 791-A, § 2º, da CLT), os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, comportam majoração para o patamar máximo de 15%." (ID. a6af338 - Pág. 8), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A, § 2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE CASTRO FRANCO

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Dma Distribuidora S/A x Gustavo De Castro Franco

ID: 316602614

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011100-93.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO DE CASTRO FRANCO

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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FABIANA KARLA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMILIO PASSOS MORENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULLO CARNEIRO DE MELO

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LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011100-93.2024.5.03.0068 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011100-93.2024.5.03.0068 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: GUSTAVO DE CASTRO FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8cc897 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b2bf0c2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 70229f5). Regular a representação processual (Id 6f0c68f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3b4ef7c ; Custas fixadas, id 3b4ef7c ; Condenação no acórdão, id a6af338 : R$ 95.000,00; Custas no acórdão, id a6af338 : R$ 1.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0dea66d : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1c3a032 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 456, parágrafo único e 818, I, ambos da CLT e 373, I, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia ao autor o ônus de prova em torno do incremento quantitativo e qualitativo de suas funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. Nos termos da tese inaugural, o autor foi contratado como conferente de mercadoria, tendo passado, posteriormente, à função de gerente comercial. Contudo, desde a contratação, exerceu funções alheias às inicialmente contratadas, como descarregamento de caminhão e operação de empilhadeira (Id. cebe65a - Pág. 4). A testemunha ouvida a convite do autor informou que o demandante realizava carga e descarga de caminhão, conferência da mercadoria e movimentação desta mercadoria dentro da loja (gravação - 3min). Que mesmo na função de gerente, operava empilhadeira (4min10seg). Os vídeos juntados aos autos (Id. 093c510 e seguintes) comprovam que o autor, de fato, realizava operação de empilhadeira e carga e descarga de mercadoria. Ainda, em perícia realizada nos autos, foi apurado que o autor, dentre outras, realizava atividades de "Descarregar caminhões e operar empilhadeiras" (Id. 0ade250 - Pág. 4). A prova dos autos permite concluir que o autor, além das funções para as quais foi contratado, operava empilhadeiras e realizava a carga de descarga de caminhões, atividades alheias ao seu contrato de trabalho. Desse modo, o autor laborou em acúmulo de função, o que configura alteração contratual ilícita, visto que lhe foi exigida a prestação cumulada dos serviços de conferente de mercadoria/gerente comercial com operador de empilhadeira/movimentador de mercadoria, o que enseja o pagamento do acréscimo salarial vindicado. (ID. a6af338 - Pág. 4) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 456, parágrafo único da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, caput e "d" da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema rescisão indireta, não identifico possível violação literal e direta ao art. 483, caput e "d" da CLT, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pelo Colegiado: No caso, restou reconhecido em juízo que o autor trabalhou exposto a condições insalubres por grande parte do contrato (entre 10.02.2023 e 13.04.2024), sem receber a devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. (...) Da mesma forma, o ilícito acúmulo de funções, sem a devida contraprestação pelo acréscimo de serviço, também configura grave descumprimento das obrigações contratuais. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: (...) Registra-se que a ausência de imediatidade ou o silêncio do obreiro não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia do trabalhador apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. Desse modo, o não pagamento do adicional de insalubridade e o ilícito acúmulo de funções autorizam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. A data da dispensa, conforme fixado em sentença, é o dia 31.08.2024, já que não houve recurso quanto ao ponto. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual. (ID. a6af338 - Pág. 5-7) Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Registro, por fim, que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2º, da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Tendo em vista a interposição do presente recurso (art. 85, §11, do CPC), a complexidade da causa, o tempo de tramitação e trabalho desenvolvido pelos procuradores do autor (art. 791-A, § 2º, da CLT), os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, comportam majoração para o patamar máximo de 15%." (ID. a6af338 - Pág. 8), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A, § 2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 5005278-80.2025.8.09.0134

ID: 336103784

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005278-80.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JHON LUKAS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude eletrônica ocorrida após cancelamento de compra realizada em plataforma digital de comércio. Autor transferiu valores por meio de aplicativo de mensagens para terceiro fraudador, após contato recebido com promessa de desconto, acreditando tratar-se de representante da plataforma. Réus alegaram inexistência de falha na prestação dos serviços e culpa exclusiva do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a plataforma de comércio eletrônico e a instituição de pagamento são responsáveis pelos prejuízos sofridos em razão de fraude perpetrada por terceiro fora do ambiente digital oficial; e (ii) saber se a utilização do serviço de pagamento implica responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da negociação direta com o fraudador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de prestação de serviços em ambiente virtual.4. A responsabilidade objetiva dos fornecedores pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no art. 14, §3º, inciso II, do CDC.5. Constatado que a fraude ocorreu fora da plataforma digital, por meio de tratativas no aplicativo de mensagens, sem intermediação ou ingerência das rés, inexiste falha na prestação dos serviços.6. As provas não demonstram vazamento de dados ou participação das rés no golpe, sendo incerto inclusive o número de origem das mensagens e a autenticidade das capturas de tela apresentadas.7. O serviço da instituição de pagamento se limitou ao processamento da operação financeira, sem vinculação à segurança ou entrega do produto adquirido fora da plataforma.8. Evidenciada a culpa exclusiva do consumidor, que negociou diretamente com terceiro fora das condições de uso da plataforma, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização dos réus.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A negociação realizada fora da plataforma digital, sem intermediação da fornecedora, afasta a responsabilidade civil pelos danos causados por fraude perpetrada por terceiro."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000031-14.2024.8.26.0664, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000914-51.2023.8.26.0128, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.096817-6/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.037339-1/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 21.03.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005278-80.2025.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLISAPELANTE/AUTOR : GILSON DOS SANTOSAPELADOS/RÉUS : MERCADO PAGO – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDAMERCADOLIVRE.COM – ATIVIDADES DE INTERNET LTDARELATOR : RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto relatório constante na mov. 51. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, nos autos da ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por Gilson dos Santos em desfavor do Mercado Pago – Instituição de Pagamento LTDA. e Mercadolivre.com – Atividades de Internet LTDA. Emerge da inicial que o autor adquiriu, por meio da plataforma Mercado Livre, uma motocicleta elétrica no valor de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais), mediante utilização de cartão de crédito vinculado à carteira digital Mercado Pago. Assevera que, após a conclusão da compra, passou a receber mensagens via WhatsApp, oriundas do número (16) 98206-5763, cujo remetente se identificava como “Luiz Gustavo”, suposto representante do Mercado Livre. Relata que o alegado representante o informou acerca da suposta contemplação de um cupom de desconto no valor de R$ 229,90, condicionando, contudo, sua utilização ao cancelamento da compra original, recebimento do estorno correspondente e realização de novo pagamento com o desconto aplicado. Acreditando tratar-se de interlocutor oficial da plataforma, o autor efetuou duas transferências bancárias, nos valores de: i) R$ 2.069,00; e ii) R$ 1.300,00, ambas destinadas a destinatário identificado sob a nomenclatura “Mercad0livr3”. Para tanto, o suposto golpista enviou código PIX, apresentado como QR Code do referido cupom de desconto, induzindo o autor à realização das mencionadas transferências. Aduz que somente após a efetivação dos pagamentos e a perda de contato com o pretenso representante do Mercado Livre é que percebeu ter sido vítima de fraude, ocasião em que registrou Boletim de Ocorrência (nº 38862865) perante a Polícia Civil, além de formalizar duas reclamações junto ao PROCON/GO. Esclarece que a plataforma realizou apenas o estorno do valor referente à compra original (R$ 2.299,00), sem, entretanto, restituir os valores indevidamente transferidos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, pleiteando: i) a restituição da quantia de R$ 3.369,00 (três mil trezentos e sessenta e nove reais); e ii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, os réus sustentaram a inexistência de falha na prestação do serviço, porquanto foi realizado o estorno integral do valor da transação concretizada dentro da plataforma. Alegam, ainda, que houve culpa exclusiva do consumidor, que optou por realizar operações fora do ambiente da plataforma, assumindo, assim, os riscos decorrentes de sua conduta. Após, percorridos os trâmites processuais e dispensada a produção de provas (movs. 21/22), sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 24): […] O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços dos requeridos quando da compra realizada pelo autor, e se deste fato ensejou a ele o direito à restituição do numerário pago e danos de ordem extrapatrimonial. Em análise detida aos autos, verifico que o autor realizou a compra de uma motocicleta elétrica, inicialmente através da plataforma do Mercado Livre, mediante cartão de crédito vinculado ao Mercado Pago, no valor de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais). Posteriormente, solicitou o cancelamento da compra e a restituição do valor pago, o qual foi estornado no dia 05/10/2024 (evento 1, doc.7).Após requerer o cancelamento da compra, seguiu todas as orientações passadas, através do aplicativo WhatsApp, por terceiro, efetuando novo pagamento via PIX, no montante de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), seguido de outro no valor de R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais) , direto para a conta do suposto vendedor, todavia não recebeu o produto almejado.Desta forma, verifica-se a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro fora da plataforma do Mercado Livre, uma vez que a negociação se deu por meio do aplicativo WhatsApp e o pagamento do produto foi feito diretamente ao suposto vendedor, via pix, motivo pelo qual não há que se falar em falha na prestação dos serviços da parte requerida, não podendo ser imputado qualquer prejuízo decorrente do fato aos demandados.Conforme demonstrado, a segunda negociação foi celebrada fora da plataforma, assim, frustrando os métodos de segurança oferecidos pelo primeiro requerido, que, através do programa “Compra Garantida” tem o fito de resguardar todos os seus usuários que tenham comprado um produto na plataforma do Mercado Livre.[…] É inquestionável que o requerente sofreu prejuízo. Contudo, tal adversidade resulta exclusivamente de sua própria conduta ao deixar de proceder com a devida cautela e segurança ao negociar a mercadoria fora da plataforma do Mercado Livre. Outrossim, analisando o teor da conversa, muito embora o suposto vendedor tenha demonstrado conhecimento sobre a compra realizada, sabe-se que nos dias atuais existe todo tipo de fraude efetuada por meio da internet/redes sociais, sendo necessário que os consumidores estejam atentos para não serem enganos. Não se pode reputar como abrangido pelo risco do fornecedor qualquer comunicação recebida pelos consumidores, ainda que semelhante àquela oriunda da fornecedora dos serviços, pois não é possível assegurar a autoria da mensagem. A proteção jurídica da parte hipossuficiente não isenta o consumidor de agir com cautela mínima nas relações negociais.Diante de todo o exposto, a realidade estampada nos autos denota que o prejuízo lastimado pelo autor decorreu de sua própria negligência na formalização da segunda compra fora do site do primeiro requerido, possibilitando que terceiro se utilizasse da situação para lesá-lo, o que não guarda relação com a conduta dos requeridos.Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe.[…] Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil. […] Embargos de declaração opostos (mov. 28) e rejeitados (mov. 34). Nas razões recursais (mov. 38), a parte apelante sustenta, em síntese, a responsabilização objetiva dos réus, em razão do vazamento de dados pessoais que teria viabilizado a prática do golpe. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma à sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil dos réus pela fraude perpetrada em desfavor do autor, bem como à existência de dever de indenizar pelos prejuízos suportados. De início, verifica-se que a relação jurídica entabulada entre as partes reveste-se de natureza consumerista, uma vez que o autor se valeu do serviço na qualidade de destinatário final (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), enquanto os réus se enquadram no conceito legal de fornecedores (art. 3º, caput, do mesmo diploma), razão pela qual incide, na espécie, a legislação protetiva do consumidor. Não obstante, a simples aplicação do microssistema consumerista não implica, por si só, no acolhimento automático dos pedidos deduzidos na exordial. A esse respeito, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exime a parte autora de apresentar, ao menos, indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No que se refere à responsabilidade dos fornecedores de serviços, é certo que, nos termos do artigo 14 do CDC, estes respondem objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços. No entanto, tal responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, inciso II, do CDC). No caso em apreço, da análise do conjunto probatório constante dos autos, não se vislumbra a possibilidade de responsabilização dos apelados, uma vez que não há nenhum elemento que indique sua participação direta ou indireta na fraude perpetrada contra o consumidor. Em verdade, observa-se que o autor, por iniciativa própria, solicitou o cancelamento da compra originalmente realizada na plataforma oficial, optando, em seguida, por aderir a nova proposta, cuja negociação ocorreu diretamente com o estelionatário, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), ou seja, fora do ambiente virtual das empresas rés. Ademais, embora alegue ter havido vazamento de dados, sob o argumento de que o suposto representante do Mercado Livre detinha conhecimento da transação, constata-se que as mensagens trocadas via WhatsApp sequer identificam com clareza o número de telefone que teria estabelecido contato com o consumidor. Some-se a isso o fato de que as capturas de tela anexadas aos autos não correspondem a registros originários da suposta conversa, uma vez que é possível perceber a ausência de sequência dialógica, sendo evidenciado apenas o envio isolado de múltiplas mensagens, possivelmente repassadas de um número a outro (mov. 01 – arq. 05. Veja-se: Nesse contexto, não é possível aferir a origem das mensagens, tampouco identificar com precisão o número de telefone de onde foram enviadas. Do mesmo modo, sem o fornecimento das conversas originais, contendo a integralidade da sequência dialogal, não há como afirmar se foi o próprio consumidor quem, voluntariamente, compartilhou os dados da compra e demais informações pessoais com o fraudador. Diante dos fatos relatados, conclui-se que não houve intermediação da plataforma "Mercado Livre" quanto a segunda negociação. Logo, não se pode responsabilizar o Mercado Livre por fato de terceiro, ocorrido em razão da conduta do autor que, sabidamente, não cumpriu com os termos de uso de seu serviço, elaborados para evitar situações como a aqui narrada. A corroborar, colaciona-se excertos de jurisprudências dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de bem móvel Autora que foi vítima de golpe ao adquirir bem anunciado no site da empresa requerida, tendo efetuado o pagamento e não recebido o respectivo produto Tratativas que se deram externamente à plataforma da ré, sendo que o simples fato de o anúncio ter sido realizado no site da empresa apelada não atrai sua responsabilidade Requerida que não participou diretamente do negócio entabulado entre a autora e o fraudador Falha na prestação do serviço não evidenciada. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000031-14.2024.8.26.0664; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2024; Data de Registro: 26/05/2024)AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Aquisição de produto fornecido por anunciante na plataforma do réu (Mercado Livre), jamais entregue. Negociação e pagamento inteiramente realizados em ambientes externos ao serviço do réu. Contexto que autorizava a rejeição dos pedidos. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000914-51.2023.8.26.0128; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTOS ATRAVÉS DO 'SITE' MERCADO LIVRE - NÃO ENTREGA DOS BENS -BOLETO ENVIADO POR ESTELIONATÁRIO ATRAVÉS DE 'E-MAIL' NÃO OFICIAL - AUTORA QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS TERMOS CONTRATUAIS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE ENSEJOU A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Verificando-se que a autora, por sua própria conta, procedeu às tratativas diretamente por meio de 'e-mail' particular, não tendo se preocupado, antes do efetuar o pagamento do boleto recebido por 'e-mail', sequer com a verificação da existência do registro da compra na plataforma de intermediação, não lhe é dado repassar às demandadas os riscos advindos de sua conduta desidiosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.096817-6/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 07/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE CAUTELA DA VENDEDORA - NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA/APELANTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles.- Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que a Autora/Apelante foi exposta à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade.- Restando demonstrado nos autos que o fato narrado na inicial se deu em virtude de culpa exclusiva da consumidora/Autora/Apelante, que descumpriu o "Termo de Condições Gerais de Uso", não há de se falar em ilícito contratual que justifique o pedido de indenização por danos morais e materiais.- A verba honorária deve ser mantida quando compatível com a média complexidade do feito e o tempo de tramitação da demanda, respeitando-se os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037339-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023). Também não prospera a pretensão da responsabilização em razão do pagamento ter se dado pela plataforma "Mercado Pago", porquanto tal serviço atua como instituição de pagamento e banco digital, disponibilizando aos usuários a possibilidade de enviar e receber valores, emitir boletos, realizar transferências e efetuar pagamentos, inclusive via PIX, por meio de cartão de crédito previamente vinculado à conta do usuário. No caso dos autos, é incontroverso que não houve disponibilização de link de pagamento, mas de QR Code de pix, no qual foi pago, ao que tudo indica, mediante utilização de cartão de crédito associado à sua conta na plataforma “Mercado Pago”. Confira-se:Destarte, o serviço prestado pela referida plataforma limita-se ao processamento da operação financeira, sem qualquer ingerência sobre a origem, regularidade ou efetiva entrega do produto, razão pela qual não se pode imputar a ela responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de negociação realizada à margem do sistema oficial e sem a devida segurança jurídica. Avançando na análise, quanto à alegação de que os réus, ao estornarem o valor da compra original, teriam reconhecido, de forma implícita, a culpa pelo ocorrido, razão não assiste ao apelante. Isso porque a devolução do valor decorreu, exclusivamente, do pedido de cancelamento da compra original, sendo certo que tal estorno está amparado pelo Programa "Compra Garantida", mantido pela própria plataforma. Assim, diante da inobservância do dever de cautela pelo autor, reputa-se caracterizada a sua culpa exclusiva a afastar a responsabilidade das partes rés pelos prejuízos ainda remanescentes. Nessa esteira, evidencia-se que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, ora autor/apelante, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, portanto, hipótese de excludente de responsabilidade civil, em razão do rompimento do nexo causal. De rigor, portanto, a manutenção da sentença primeva. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença vergastada. Por corolário, considerando o preceituado pelo § 11, do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do referido Diploma Legal, por ser parte beneficiária da gratuidade da Justiça. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005278-80.2025.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLISAPELANTE/AUTOR : GILSON DOS SANTOSAPELADOS/RÉUS : MERCADO PAGO – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDAMERCADOLIVRE.COM – ATIVIDADES DE INTERNET LTDARELATOR : RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude eletrônica ocorrida após cancelamento de compra realizada em plataforma digital de comércio. Autor transferiu valores por meio de aplicativo de mensagens para terceiro fraudador, após contato recebido com promessa de desconto, acreditando tratar-se de representante da plataforma. Réus alegaram inexistência de falha na prestação dos serviços e culpa exclusiva do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a plataforma de comércio eletrônico e a instituição de pagamento são responsáveis pelos prejuízos sofridos em razão de fraude perpetrada por terceiro fora do ambiente digital oficial; e (ii) saber se a utilização do serviço de pagamento implica responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da negociação direta com o fraudador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de prestação de serviços em ambiente virtual.4. A responsabilidade objetiva dos fornecedores pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no art. 14, §3º, inciso II, do CDC.5. Constatado que a fraude ocorreu fora da plataforma digital, por meio de tratativas no aplicativo de mensagens, sem intermediação ou ingerência das rés, inexiste falha na prestação dos serviços.6. As provas não demonstram vazamento de dados ou participação das rés no golpe, sendo incerto inclusive o número de origem das mensagens e a autenticidade das capturas de tela apresentadas.7. O serviço da instituição de pagamento se limitou ao processamento da operação financeira, sem vinculação à segurança ou entrega do produto adquirido fora da plataforma.8. Evidenciada a culpa exclusiva do consumidor, que negociou diretamente com terceiro fora das condições de uso da plataforma, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização dos réus.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A negociação realizada fora da plataforma digital, sem intermediação da fornecedora, afasta a responsabilidade civil pelos danos causados por fraude perpetrada por terceiro."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000031-14.2024.8.26.0664, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000914-51.2023.8.26.0128, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.096817-6/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.037339-1/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 21.03.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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