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Adenir Canteiro e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 294268972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000702-48.2022.8.26.0333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR CANTEIRO ADRIANA GOMES DA SILVA JEFFERSON CARLOS SOARES JOSé APARECIDO CANTEIRO MARIA DE LOURDES SANTOS GONçALVES MARIA LUCILIA TOLEDO FARIA ROSINéIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS TABATA LIS AMORIELO TEREZINHA SANTINA DE OLIVEIRA ZAMBONI VALDIRENE APARECIDA ROMANI COSTA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GODOI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000702-48.2022.8.26.0333 (processo principal 1000926-42.2017.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Adenir Canteiro - - Rosinéia de Oliveira Malaquias - … Processo 0000702-48.2022.8.26.0333 (processo principal 1000926-42.2017.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Adenir Canteiro - - Rosinéia de Oliveira Malaquias - - Adriana Gomes da Silva - - Terezinha Santina de Oliveira Zamboni - - Maria Lucilia Toledo Faria - - Tabata Lis Amorielo - - Valdirene Aparecida Romani Costa - - Jefferson Carlos Soares - - José Aparecido Canteiro - - Maria de Lourdes Santos Gonçalves - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - Vistos. Transitada em julgado a execução (fl. 766), a parte exequente procedeu ao levantamento do valor devido (fls. 767/769 e 798). Após, sobreveio a informação de que parte dos exequentes faleceram, sendo restituídos aos autos os valores a eles pertencentes (fls. 775, 780 e 784). O herdeiro de ROSINÉIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS MIZAEL apresentou pedido de habilitação (fls. 786/797). Citado para se manifestar sobre a habilitação (fl. 799), a executada não se opôs a sucessão processual (fls. 806/809). Relatei. Decido. Trata-se de matéria que prescinde de dilação probatória, considerando que os documentos apresentados à fl. 790 constitui prova suficiente de que a exequente faleceu e de que a pessoa indicada na petição de fls. 786/787 é seu legítimo sucessor. Ademais, a parte adversa não impugnou qualquer um desses documentos, tendo, inclusive, manifestado concordância com o pedido. Sendo assim, a habilitação do herdeiro é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de habilitação do herdeiro, o que faço com fundamento no artigo 692 do novo Código de Processo Civil (Lei N. 13.105/2015), determinando a substituição processual da exequente ROSINÉIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS MIZAEL, passando, por conseguinte, a figurar no polo ativo seu sucessor, ROBSON FERNANDO MIZAEL, o qual fica sub-rogado nos créditos decorrentes da presente ação. Dê-se ciência às partes. Transitada esta em julgado, proceda-se à retificação do polo ativo junto ao SAJ. Após, proceda-se à transferência do valor de R$ 71.621,35 (setenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) pertencente à falecida ROSINÉIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS MIZAEL a uma conta judicial vinculada aos autos do arrolamento sob nº 1000883-61.2024.8.26.0333, onde deverá haver a sobrepartilha da mencionada quantia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou apresentação de sobrepartilha para o deferimento da habilitação direta de herdeiros de coautora falecida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos valores devidos pode ocorrer sem a partilha/sobrepartilha dos bens do falecido. III. Razões de Decidir: 3. A legislação permite que os sucessores se habilitem diretamente nos autos do processo, sem a necessidade de inventário, conforme artigos 110, 516, inciso II, 687, 688 e 778 do CPC. 4. O levantamento de valores, contudo, requer a partilha dos bens, pertencendo os valores ao espólio até a formalização da partilha, conforme artigos 610 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para permitir a habilitação direta dos sucessores nos autos principais, mantendo a exigência de inventário, partilha/sobrepartilha para levantamento de valores. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem inventário. 2. Levantamento de valores requer partilha/sobrepartilha formalizada. P.I.C. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ademar Raymundo Garcia

ID: 312972509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000926-93.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMAR RAYMUNDO GARCIA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-93.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ademar Raymundo Garcia - Vistos. 1. Fls. 967/968: defiro. O leilão do bem penhor… Processo 1000926-93.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ademar Raymundo Garcia - Vistos. 1. Fls. 967/968: defiro. O leilão do bem penhorado se dará por meio eletrônico, eis que esta a modalidade mais efetiva para a venda de bens. Nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP Nº 844 (MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL - telefone (11) 3149-4600, e-mail "contato@megaleiloes.com.br") - para realizar o leilão eletrônico do bem penhorado, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal "www.megaleiloes.com.br". O leiloeiro deverá providenciar o encaminhamento da minuta de edital ao e-mail tanabi2@tjsp.jus.br, para conferência do documento pela serventia. 2. O preço mínimo será de cinquenta por cento (50%) do valor da avaliação, não admitidos lances inferiores (art. 891 do Código de Processo Civil). 3. A comissão devida ao gestor, que arbitro em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação, será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no preço do lanço (art. 17, do Provimento CSM n. 1625/2009). 4. O gestor deverá observar todas as disposições do Provimento 1.625 do E. Conselho Superior da Magistratura em todas as etapas do procedimento para a alienação do bem penhorado (provimento publicado no DJE de 09/02/2009, Caderno Administrativo, páginas 01/03) e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - artigos 250 a 280, com as alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil. 5. A parte exequente deverá, ainda, providenciar o necessário para a intimação quanto ao leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, da parte executada, bem como de eventuais interessados - cônjuge, condôminos, credores hipotecários, juízos que tenham determinado averbações de penhora na matrícula do imóvel etc. (arts. 842 e 889 do CPC) -, sob pena de nulidade de eventual arrematação. Incumbirá à parte exequente indicar as pessoas que serão intimadas, os endereços para diligências e recolher as custas pertinentes. 6. O executado deverá ser intimado do leilão, com cinco dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente (carta) no endereço existente nos autos. Caso o executado não tenha endereço nos autos ou não seja encontrado no existente os autos, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). 7. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do MEGA LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda permitir o ingresso dos interessados, designando-se data para a visita, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-las no portal do Gestor a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 8. A(s) parte(s) que der(em) causa à não realização do leilão deverá(ão) ressarcir à gestora do leilão eletrônico (MEGALEILÕES) as despesas que esta realizar, desde que devidamente comprovadas nos autos. Nesse sentido: "COMISSÃO. LEILOEIRO. Execução por título extrajudicial. Acordo realizado pelas partes em momento anterior ao leilão eletrônico do bem penhorado. Determinação de pagamento da comissão ao leiloeiro. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de pagamento apenas das despesas comprovadamente desembolsadas pela empresa gestora do leilão eletrônico. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n.º 2098745-25.2016.8.26.0000, Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa;Comarca: São José do Rio Preto;Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 12/09/2016;Data de registro: 15/09/2016)." Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), HENRIQUE GUILHERME RIBEIRO (OAB 349262/SP)

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Processo nº 1003539-82.2025.4.01.3502

ID: 282843612

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003539-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALTEIR SEBASTIAO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003539-82.2025.4.01.3502 CLASSE: TUTELA ANTECIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003539-82.2025.4.01.3502 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTEIR SEBASTIAO DOS SANTOS - GO39130 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência de proteção de direitos fundamentais, ajuizada por ALINE FERRAZ DE MORAES BATISTA e SEBASTIÃO DIMAS DE SOUZA BATISTA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando suspender ordem de desocupação proferida pela Justiça Estadual, na Imissão de Posse ajuizada pelos arrematantes do imóvel de matrícula nº56.335 que houve consolidação da propriedade em favor da CEF e leilão. Os autores alegam que o imóvel objeto da lide é sua única moradia e fonte de sustento, onde residem com suas filhas menores e exercem atividades profissionais que garantem a subsistência da família. Informam que, mesmo cientes da existência da ação em trâmite na Justiça Federal, o arrematante e sua advogada ajuizaram ação de imissão na posse perante a Justiça Estadual, o que caracterizaria abuso processual e violação à litispendência, além de ferir os princípios da prevenção e da boa-fé processual. Afirmam ainda que o arrematante e sua procuradora compareceram pessoalmente ao imóvel, de forma ameaçadora, inclusive na presença das filhas menores, proferindo frases que teriam gerado abalo emocional nas crianças, e intensificado o quadro de vulnerabilidade psicológica e social da família. Destacam que o agravo de instrumento manejado no juízo estadual para suspender a ordem de desocupação foi indeferido, restando como única alternativa a atuação da Justiça Federal para resguardar seus direitos fundamentais. Aduzem que a perda da posse representaria a perda do lar e da fonte de trabalho, resultando na desestruturação da família, destacando a essencialidade da permanência no imóvel para a sobrevivência dos autores. Requerem a suspensão da ordem de desocupação expedida pelo Juízo Estadual e ordem judicial para que o arrematante e sua advogada se abstenham de comparecer ao imóvel. Vieram os autos conclusos. Decido. A inicial deve ser indeferida, em razão da clara inadequação da via eleita, vez que para suspensão de ordem emitida pelo Juiz Estadual deve ser manejado o recurso competente a ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme restou decidido pelo MM. Juiz Federal Alaôr Piacini nos autos nº 1000926-65.2020.4.01.3502, os autores foram regularmente notificados para purgarem a mora e não o fizeram. Outrossim, ao assinarem o contrato de financiamento do imóvel, os autores tinham ciência dos deveres estabelecidos nas cláusulas contratuais, bem como das consequências em não cumpri-las, sendo uma delas a possibilidade de consolidação da propriedade pela credora fiduciária em caso de inadimplência. Assim sendo, foi legítima a consolidação da propriedade, ante a inadimplência configurada. Devem, portanto, os autores desocuparem o imóvel do qual insistem em continuar na posse - a despeito da consolidação da propriedade em prol da credora fiduciária e da legítima alienação em leilão -, evitando prejuízos ainda maiores ao terceiro arrematante de boa-fé. Ademais, eventual recurso em face de decisão proferida pelo Juízo Estadual deve ser manejada no Tribunal de Justiça Competente e não na Justiça Federal. Como quer que seja, o próprio autor alega que o agravo de instrumento manejado contra a decisão de desocupação foi indeferido, devendo, portanto, ser cumprida a ordem de desocupação. Esse o quadro, INDEFIRO a petição inicial, por falta de interesse processual, em razão da clara inadequação da via eleita, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro e sem honorários em face da não angularização processual. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Anápolis, GO, data em que assinada eletronicamente.

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Bento Aparecido Beraldes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316083564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000926-15.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENTO APARECIDO BERALDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-15.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-15.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Bento Aparecido Beraldes - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 41.260,65, A SER QUITADO EM 60 PARCELAS. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA, POIS INFERIOR À MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA OS CONTRATOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A DATA DE SUA CELEBRAÇÃO.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, ENQUANTO A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FOI JUSTIFICADA, POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO. VALORES COBRADOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO AUTÊNTICO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO COBRANÇA INDEVIDA E O DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA, NÃO HAVENDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA. 2. NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. 3. A COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO É INDEVIDA. 5. A DEMONSTRAÇÃO DE FACULTATIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015. AGRG NO ARESP Nº 649.895/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000972-21.2023.8.26.0430, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074766-32.2022.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000014-91.2023.8.26.0282, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000926-80.2025.8.26.0456

ID: 278403961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000926-80.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTE CLíNICA VETERINáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Aparecida Rosa (OAB 489650/SP) Processo 1000926-80.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sante Clínica Veterinária - Fica designada o dia 03/07/2025 às 14:00h… ADV: Andressa Aparecida Rosa (OAB 489650/SP) Processo 1000926-80.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sante Clínica Veterinária - Fica designada o dia 03/07/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Processo nº 1000926-35.2025.4.01.3908

ID: 318335743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000926-35.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000926-35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000926-35.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSEFA LIMA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000926-19.2025.8.26.0541

ID: 277757133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000926-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA PAULON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1000926-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayara P… ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1000926-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayara Paulon Moreira - Diante do exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 18-20 e DECLARAR a nulidade dos autos de infração indicados na inicial e a inexigibilidade das multas a eles referentes; (b) CONDENAR o Município do Ourinhos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros moratórios pela TaxaSELICa partir do trânsito em julgado, nos termos da EC 113/2021; (c) CONDENAR o DETRAN à obrigação de fazer referente à exclusão da pontuação eventualmente lançada no prontuário da parte autora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Rodrigo Miguel De Oliveira x Robson De Almeida Rizzo

ID: 276856681

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000926-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROBSON DE ALMEIDA RIZZO

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000926-89.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RODRIGO MIGUEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROBSON DE ALMEIDA RIZZO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000926-89.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RODRIGO MIGUEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROBSON DE ALMEIDA RIZZO Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição do bem com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por RODRIGO MIGUEL DE OLIVEIRA contra ROBSON DE ALMEIDA RIZZO, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que realizou negócio jurídico com o requerido, tendo por objeto a compra e venda de veículo de passeio de propriedade do requerente, identificado como marca VOLVO, modelo XC60 T5, ano de fabricação/modelo 2011/2012, chassi YV1DZ475BC2267294, cor Branco, placa OGL 6G20, registrado no DETRAN/MT sob RENAVAM nº 00417111452. Sustenta que o valor total acordado foi de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mediante cheque e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mediante entrega de tijolos cerâmicos. Afirma que o requerido não cumpriu com nenhuma das obrigações, pois o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos e os tijolos não foram entregues. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: que seja determinada a busca e apreensão e devida reintegração de posse do veículo, ficando o autor compromissado a ser fiel depositário do bem até o deslinde da lide, e a expedição de ofício ao Detran/MT para registrar restrição de circulação do veículo até ulterior decisão. A inicial veio instruída com documentos. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 187756381, constatou-se a ausência da parte reclamada, razão pela qual a conciliação restou prejudicada. Em manifestação de ID 190139510, a parte autora reitera o pedido de tutela provisória de urgência, informando que o réu possivelmente transferiu o veículo a terceira pessoa, tendo o autor recebido notificação de multa de trânsito no Estado de Pernambuco. É a síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. No tocante ao pedido de tutela provisória antecipada de urgência, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referidos requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da tutela provisória. No caso em análise, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada, especialmente no que diz respeito à probabilidade do direito. Embora o autor alegue que a propriedade do veículo somente seria transferida após o pagamento integral, não há nos autos prova suficiente desta condição contratual. Pelo contrário, do artigo 3º do contrato (ID. 183122085) depreende-se que a propriedade e a posse do veículo seria transferida ao requerido no ato da assinatura do contrato. Desta forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, caso sejam apresentados elementos que modifiquem o cenário fático-probatório. Quanto à revelia, verifico que a parte reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação (ID 187756381) e não apresentou justificativa, motivo pelo qual DECRETO sua revelia, consoante art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo relativa a presunção de veracidade. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais; 2. DECRETO a revelia da parte reclamada, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Cristiane Araujo De Sousa e outros x Ana Maria De Alencar e outros

ID: 277863763

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-09.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARAUJO DE SOUSA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ALENCAR CONTINENTAL SHOPPING CENTER EMPREEND COMERCIAIS LTDA - ME EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA ALVES DOS SANTOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS

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ADJAIL NOTENO DE ARAUJO HONORIO

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CLAUDIA MEIRELES CARRIAO

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PAMELA GIRALDELLI MOTA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000926-09.2021.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTIANE ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000926-09.2021.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTIANE ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19ea74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Nada mais. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Henrique do Carmo Schmidt - Analista Judiciário. DESPACHO 1 - Quanto ao réu EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING: 1.1 - Com base na sentença de liquidação em ID. 288555f e na planilha de atualização em ID. ffc3ce3, determino: 1.1.1 - Libere-se à AUTORA, correspondente a uma parte do seu crédito líquido, o depósito em ID. ce47479 (R$ 2.800,97 de 17/01/2025 - BB/SISCONDJ). 1.1.2 - Do depósito em ID. ce47479 (R$ 2.828,98 de 20/02/2025 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1.2.1 - R$ 2.129,04, à AUTORA, correspondente ao remanescente do seu crédito líquido. 1.1.2.2 - R$ 699,94, aos cofres públicos, a título de parte do INSS cota empregador. 1.1.3 - Do depósito em ID. ce47479 (R$ 2.773,24 de 18/12/2024 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1.3.1 - R$ 353,21, ao(à) ADVOGADO(A) da reclamada, a título de honorários advocatícios. 1.1.3.2 - R$ 2.420,03, aos cofres públicos, a título de INSS (R$ 845,62 cota empregado + R$ 1.574,41 parte da cota empregador). 1.1.4 - Do depósito em ID. ce47479 (R$ 2.857,27 de 20/03/2025 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1.4.1 - R$ 1.621,02, ao(à) ADVOGADO(A) da autora, a título de honorários advocatícios. 1.1.4.2 - R$ 1.236,25, aos cofres públicos, a título de parte do INSS cota empregador. 1.1.5 - Do depósito em ID. ce47479 (R$ 2.885,84 de 17/04/2025 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1.5.1 - R$ 2.825,20, ao perito engenheiro RUDD STAUFFENEGGER, a título de honorários periciais. 1.1.5.2 - R$ 60,64, aos cofres públicos, a título de remanescente do INSS cota empregador. 1.2 - Manifestem-se a reclamante e o réu EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING, no prazo comum de 8 (oito) dias, acerca de eventual discordância quanto à distribuição do numerário na forma estabelecida neste despacho, sob pena de preclusão e concordância. Não havendo apontamento de óbice, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e ofício(s) pertinente(s). 1.3 - Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra e nada sendo requerido no prazo legal, restará extinta a presente execução especificamente quanto ao réu EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2 - Quanto ao réu CONTINENTAL SHOPPING CENTER EMPREEND COMERCIAIS LTDA - ME: 2.1 - Considerando a sentença de liquidação em ID. 288555f e a planilha de atualização em ID. 64bffe3, libere-se à AUTORA, correspondente a uma parte do seu crédito líquido, o depósito em ID. 8dfb528 (R$ 2.534,63 de 19/05/2025 - BB/SISCONDJ). 2.2 - Manifestem-se a reclamante e o réu CONTINENTAL SHOPPING CENTER EMPREEND COMERCIAIS, no prazo comum de 8 (oito) dias, acerca de eventual discordância quanto à distribuição do numerário na forma estabelecida neste despacho, sob pena de preclusão e concordância. Não havendo apontamento de óbice, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e ofício(s) pertinente(s). 2.3 - Resta em aberto o valor de R$ 7.891,55 para 19/05/2025, conforme discriminação em ID. 64bffe3. 2.4 - No prazo de 8 (oito) dias, deve a reclamada comprovar nos autos o depósito do valor mencionado no item nº 2.3 supra, acrescido de atualização até a data do depósito, em conta bancária à disposição deste Juízo, sob pena de imediata execução. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA - CONTINENTAL SHOPPING CENTER EMPREEND COMERCIAIS LTDA - ME - EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING

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Cristiane Araujo De Sousa e outros x Ana Maria De Alencar e outros

ID: 277863802

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-09.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARAUJO DE SOUSA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ALENCAR CONTINENTAL SHOPPING CENTER EMPREEND COMERCIAIS LTDA - ME EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA ALVES DOS SANTOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS

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ADJAIL NOTENO DE ARAUJO HONORIO

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CLAUDIA MEIRELES CARRIAO

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PAMELA GIRALDELLI MOTA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000926-09.2021.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTIANE ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000926-09.2021.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTIANE ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19ea74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Nada mais. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Henrique do Carmo Schmidt - Analista Judiciário. DESPACHO 1 - Quanto ao réu EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING: 1.1 - Com base na sentença de liquidação em ID. 288555f e na planilha de atualização em ID. ffc3ce3, determino: 1.1.1 - Libere-se à AUTORA, correspondente a uma parte do seu crédito líquido, o depósito em ID. ce47479 (R$ 2.800,97 de 17/01/2025 - BB/SISCONDJ). 1.1.2 - Do depósito em ID. ce47479 (R$ 2.828,98 de 20/02/2025 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1.2.1 - R$ 2.129,04, à AUTORA, correspondente ao remanescente do seu crédito líquido. 1.1.2.2 - R$ 699,94, aos cofres públicos, a título de parte do INSS cota empregador. 1.1.3 - Do depósito em ID. ce47479 (R$ 2.773,24 de 18/12/2024 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1.3.1 - R$ 353,21, ao(à) ADVOGADO(A) da reclamada, a título de honorários advocatícios. 1.1.3.2 - R$ 2.420,03, aos cofres públicos, a título de INSS (R$ 845,62 cota empregado + R$ 1.574,41 parte da cota empregador). 1.1.4 - Do depósito em ID. ce47479 (R$ 2.857,27 de 20/03/2025 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1.4.1 - R$ 1.621,02, ao(à) ADVOGADO(A) da autora, a título de honorários advocatícios. 1.1.4.2 - R$ 1.236,25, aos cofres públicos, a título de parte do INSS cota empregador. 1.1.5 - Do depósito em ID. ce47479 (R$ 2.885,84 de 17/04/2025 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1.5.1 - R$ 2.825,20, ao perito engenheiro RUDD STAUFFENEGGER, a título de honorários periciais. 1.1.5.2 - R$ 60,64, aos cofres públicos, a título de remanescente do INSS cota empregador. 1.2 - Manifestem-se a reclamante e o réu EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING, no prazo comum de 8 (oito) dias, acerca de eventual discordância quanto à distribuição do numerário na forma estabelecida neste despacho, sob pena de preclusão e concordância. Não havendo apontamento de óbice, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e ofício(s) pertinente(s). 1.3 - Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra e nada sendo requerido no prazo legal, restará extinta a presente execução especificamente quanto ao réu EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2 - Quanto ao réu CONTINENTAL SHOPPING CENTER EMPREEND COMERCIAIS LTDA - ME: 2.1 - Considerando a sentença de liquidação em ID. 288555f e a planilha de atualização em ID. 64bffe3, libere-se à AUTORA, correspondente a uma parte do seu crédito líquido, o depósito em ID. 8dfb528 (R$ 2.534,63 de 19/05/2025 - BB/SISCONDJ). 2.2 - Manifestem-se a reclamante e o réu CONTINENTAL SHOPPING CENTER EMPREEND COMERCIAIS, no prazo comum de 8 (oito) dias, acerca de eventual discordância quanto à distribuição do numerário na forma estabelecida neste despacho, sob pena de preclusão e concordância. Não havendo apontamento de óbice, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e ofício(s) pertinente(s). 2.3 - Resta em aberto o valor de R$ 7.891,55 para 19/05/2025, conforme discriminação em ID. 64bffe3. 2.4 - No prazo de 8 (oito) dias, deve a reclamada comprovar nos autos o depósito do valor mencionado no item nº 2.3 supra, acrescido de atualização até a data do depósito, em conta bancária à disposição deste Juízo, sob pena de imediata execução. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ARAUJO DE SOUSA

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