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Gilson De Souza Vieira x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 330433588

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010310-02.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3450edf proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postulou o reclamante a declaração de nulidade do aviso prévio concedido e pagamento de novo aviso indenizado, aduzindo que a ré determinou o cumprimento do período superior a 30 dias de forma trabalhada, o que violaria a lei 12506/11 que garante o acréscimo de 3 dias para cada ano de labor somente nos casos em que o aviso for indenizado. Requer também o pagamento de uma indenização por danos morais como forma de reparação à irregularidade havida. A reclamada se opõe à pretensão do autor, destacando que a legislação não faz qualquer distinção quanto ao aviso prévio proporcional trabalhado ou indenizado. Pois bem. É fato que a Lei 12.506/2011 não estabeleceu expressamente a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o período excedente a trinta dias do aviso. Ocorre que conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Por esta razão é que a Jurisprudência majoritária mais recente do colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela impossibilidade de cumprimento do aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, como se lê abaixo: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI N.º 12.506/2011. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Constituição Federal, em seu artigo 7.º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o " aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da le i". A Lei n.º 12.506/11, regulamentadora da proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade nos casos em que o aviso prévio se dá de forma trabalhada. A Norma Técnica n.º 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, levando em consideração a norma constitucional acima transcrita, determina que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicada somente em benefício do empregado. Esse mesmo entendimento vem prevalecendo nesta Corte, uma vez que a legislação tem por objetivo tutelar um direito do trabalhador, e não criar novas obrigações, sendo incabível a exigência do cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso prévio. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão agravada, visto que o Regional observou, na fixação da condenação, os parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tópico” (Ag-AIRR-24736-07.2020.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada. II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II. As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado. Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-2175-10.2014.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). Do mesmo modo tem sido a Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) O TRCT do reclamante comprova que o autor cumpriu o aviso de forma trabalhada no período de 02/05/2023 a 07/07/2023 (fl. 22), restando descumprida a legislação. Ocorre que tal irregularidade não dá ensejo à nulidade do aviso, mas tão somente ao dever de indenizar o trabalhador pelo labor havido nos dias de labor excedentes aos 30 dias de aviso prévio na modalidade trabalhada, conforme entendimento dos órgão superiores, como visto acima. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, de forma indenizada, de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Acerca dos danos morais cumpre esclarecer que as irregularidades verificadas nos presentes autos não caracterizam violação à dignidade do trabalhador, mas tão somente descumprimentos trabalhistas cuja reparação se deu por meio da indenização acima deferida. Assim, não comprovado nenhum dano efetivo à esfera íntima do trabalhador, julgo improcedente o pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado pelo reclamante na petição inicial e não havendo nos autos prova de que a parte autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, inexistindo recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GILSON DE SOUZA VIEIRA em face de COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar à parte autora, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, honorários sucumbenciais e deduções na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.500,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE SOUZA VIEIRA

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Gilson De Souza Vieira x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 330433600

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010310-02.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3450edf proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postulou o reclamante a declaração de nulidade do aviso prévio concedido e pagamento de novo aviso indenizado, aduzindo que a ré determinou o cumprimento do período superior a 30 dias de forma trabalhada, o que violaria a lei 12506/11 que garante o acréscimo de 3 dias para cada ano de labor somente nos casos em que o aviso for indenizado. Requer também o pagamento de uma indenização por danos morais como forma de reparação à irregularidade havida. A reclamada se opõe à pretensão do autor, destacando que a legislação não faz qualquer distinção quanto ao aviso prévio proporcional trabalhado ou indenizado. Pois bem. É fato que a Lei 12.506/2011 não estabeleceu expressamente a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o período excedente a trinta dias do aviso. Ocorre que conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Por esta razão é que a Jurisprudência majoritária mais recente do colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela impossibilidade de cumprimento do aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, como se lê abaixo: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI N.º 12.506/2011. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Constituição Federal, em seu artigo 7.º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o " aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da le i". A Lei n.º 12.506/11, regulamentadora da proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade nos casos em que o aviso prévio se dá de forma trabalhada. A Norma Técnica n.º 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, levando em consideração a norma constitucional acima transcrita, determina que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicada somente em benefício do empregado. Esse mesmo entendimento vem prevalecendo nesta Corte, uma vez que a legislação tem por objetivo tutelar um direito do trabalhador, e não criar novas obrigações, sendo incabível a exigência do cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso prévio. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão agravada, visto que o Regional observou, na fixação da condenação, os parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tópico” (Ag-AIRR-24736-07.2020.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada. II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II. As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado. Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-2175-10.2014.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). Do mesmo modo tem sido a Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) O TRCT do reclamante comprova que o autor cumpriu o aviso de forma trabalhada no período de 02/05/2023 a 07/07/2023 (fl. 22), restando descumprida a legislação. Ocorre que tal irregularidade não dá ensejo à nulidade do aviso, mas tão somente ao dever de indenizar o trabalhador pelo labor havido nos dias de labor excedentes aos 30 dias de aviso prévio na modalidade trabalhada, conforme entendimento dos órgão superiores, como visto acima. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, de forma indenizada, de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Acerca dos danos morais cumpre esclarecer que as irregularidades verificadas nos presentes autos não caracterizam violação à dignidade do trabalhador, mas tão somente descumprimentos trabalhistas cuja reparação se deu por meio da indenização acima deferida. Assim, não comprovado nenhum dano efetivo à esfera íntima do trabalhador, julgo improcedente o pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado pelo reclamante na petição inicial e não havendo nos autos prova de que a parte autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, inexistindo recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GILSON DE SOUZA VIEIRA em face de COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar à parte autora, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, honorários sucumbenciais e deduções na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.500,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Yasmin Vitoria Araujo Da Silva x Almaviva Experience S.A.

ID: 336496038

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010239-97.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010239-97.2025.5.03.0060 AUTOR: YASMIN VITORIA ARAUJO DA SILVA RÉU: ALMAVIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010239-97.2025.5.03.0060 AUTOR: YASMIN VITORIA ARAUJO DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e245463 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 18/02/2025 e permaneceu vigente até 15/04/2025 (fl. 2), com ação ajuizada em 29/04/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DE TRCT. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 18/02/2025, para prestar serviço na função de "promotor vendas merchand trade", tendo como salário o valor de R$ 1.518,00. Relata que pediu demissão em 15/04/2025 e, em que pese os contatos realizados com a reclamada, até a presente data não recebeu as devidas verbas rescisórias. Postula baixa da CTPS, fornecimento das guias TRCT com comprovação do recolhimento dos depósitos de FGTS, o pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT e concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em defesa, a reclamada nega as afirmações da obreira. Sustenta que houve rescisão antecipada do contrato de trabalho, por parte da autora e que as verbas rescisórias foram corretamente calculadas, mas restaram zeradas em razão dos descontos legais efetuados (vale transporte e alimentação, multa do art. 480 da CLT por rescisão antecipada do contrato a termo pelo empregado, benefício Welhub utilizado - antigo Gympass, contribuição sindical prevista em acordo coletivo e adiantamentos já pagos). Quanto às multas, argumenta que a do artigo 467 da CLT é incabível, por inexistir parcela incontroversa das verbas, e a do artigo 477 da CLT é improcedente, por não haver atraso no pagamento. A reclamada anexou aos autos a ficha de registro da empregada e de atualização da CTPS (fls. 82/84), o TRCT (fl. 73), o extrato do FGTS (fl. 76), vale alimentação - analítico (fl. 77/79), vale transporte analítico (fls. 80/91) e os contracheques (fls. 85/87). Pois bem. Da análise do contrato de trabalho colacionado aos autos (fl. 68), verifica-se que a reclamante foi admitida em 18/02/25, por meio de um contrato de experiência, válido por 30 dias, prorrogado automaticamente por mais 60 dias (ou seja, até 18/05/2025), o qual foi extinto por "pedido de demissão" formalizado em 15/04/2025, como comprova o documento manuscrito apresentado pela ré (fl. 72), configurando a rescisão por iniciativa do trabalhador durante a vigência do contrato por prazo determinado. Portanto, a prova documental demonstra que a reclamante laborou para a reclamada no período alegado na inicial, exercendo efetivamente a função de "promotor vendas merchandising trade", com remuneração mensal de R$1.518,00. Como consta no documento de folha 71, assinado pela autora, a previsão de pagamento das verbas rescisórias era até 25/04/25 e a homologação da rescisão foi agendada para 15/05/2025. Pelo exame do TRCT acostado aos autos, observa-se que foram procedidos diversos descontos nas verbas rescisórias, abrangendo: "multa art. 480/CLT - R$ 834,90", "outros descontos desc. adiantamento verbas - R$ 908,40", "outros descontos desc. 6% Vale Transporte R$ 45,54", "outros descontos contrib. confederativa - R$ 7,59", "outros descontos Bradesco Dental - R$ 15,59", "outros descontos estorno vale transporte - R$ 176,00", "outros descontos Welhub -R$ 89,90", outros descontos vale alim. trade- R$ 28,40", outros descontos estorno aliment. trade -R$ 240,33", outros descontos desc Welhub taxa adm - R$ 3,50". A somatória dos descontos realizados resultou em saldo líquido zerado para a empregada, conforme admitido pela própria reclamada em sua defesa. Importante ressaltar que o artigo 462 da CLT veda que o empregador realize descontos nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A análise individualizada dos descontos efetuados demonstra que a reclamada comprovou a licitude de alguns deles. Os descontos referentes ao vale transporte e vale alimentação encontram respaldo na legislação trabalhista, considerando que tais benefícios são fornecidos antecipadamente pela empresa e cessando a relação empregatícia, devem ser ressarcidos os valores correspondentes ao período não trabalhado. O desconto do benefício Welhub também se justifica, tratando-se de serviço efetivamente utilizado pela empregada e cujo custeio é de responsabilidade do usuário, conforme práticas usuais do mercado de trabalho. Entretanto, tenho como indevida a aplicação da multa do art. 480 da CLT uma vez que, muito embora a rescisão tenha se dado por iniciativa da empregada durante a vigência de contrato de trabalho por prazo determinado, não houve comprovação dos prejuízos decorrentes do rompimento antecipado que teria a reclamada sofrido. Assim, considerada a restituição do valor descontado a título de multa prevista no artigo 480 da CLT, cabe à reclamada o pagamento do valor de R$834,90 a título de verbas rescisórias, já considerados os valores dos descontos devidos, conforme acima esclarecido. No que se refere à multa do artigo 477 da CLT, sua incidência decorre diretamente do descumprimento dos prazos legais para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos comprobatórios da extinção contratual aos órgãos competentes. A legislação trabalhista estabelece prazo peremptório e improrrogável de 10 dias para a quitação integral das verbas rescisórias e formalização completa da rescisão, cujo descumprimento enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477. No caso em exame, embora a reclamante tenha formalizado seu pedido de demissão em 15/04/2025, não houve cumprimento dos prazos legais para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação pertinente. Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam que o agendamento da homologação da rescisão estava programado para 15/05/2025 (fl. 71), 30 dias após o desligamento, configurando manifesto descumprimento do prazo de 10 dias estabelecido no art. 477, §6º da CLT para a entrega do TRCT. Ademais, verificou-se também o descumprimento do prazo para pagamento das verbas, uma vez que os valores efetivamente devidos superaram os limites legais de desconto e não foram tempestivamente quitados à empregada, ensejando a aplicação da multa compensatória do artigo 477, §8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, sua aplicação revela-se indevida, pois inexistiam verbas incontroversas. Na hipótese vertente, a defesa apresentada pela ré estabeleceu controvérsia substancial e fundamentada acerca dos valores pleiteados, questionando de forma técnica e detalhada a correção dos cálculos rescisórios e a licitude jurídica dos descontos efetuados. Assim, por haver controvérsia legítima, ainda que posteriormente rejeitada pelo Juízo após o devido contraditório, não ficou caracterizada a mora qualificada que constitui pressuposto essencial e inafastável para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Em relação à baixa na CTPS, verifica-se que esta providência já foi devidamente adotada pela reclamada, conforme demonstra a ficha de anotações e atualizações da CTPS anexada aos autos (fl. 82), não havendo qualquer pendência administrativa a este respeito. Quanto ao pleito de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários, também não há nada a se deferir, uma vez que o extrato do FGTS anexado aos autos (fl. 76) comprova a realização dos depósitos do FGTS da trabalhadora. Por todo o exposto, defiro a autora o pagamento de: - R$834,90 a título de verbas rescisórias, já considerados os devidos descontos, conforme fundamentação; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, no valor equivalente ao último salário da empregada ( R$1.518,00). A reclamada deverá ainda, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal fim, fornecer à reclamante a guia TRCT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se verifica na hipótese dos autos. A autora apenas se utilizou do direito de ação garantido constitucionalmente. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso (fl. 2) e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Inexistem valores pagos ao mesmo título, razão pela qual não há que se falar em compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencedora em algumas das verbas requeridas na inicial, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. Contudo, no que se refere aos honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do procurador do(a) reclamante, considerando que a autora não está representada por advogados, eis que litiga pelo jus postulandi, deixo de fixar honorários de sucumbência. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O pagamento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, já foi realizado pela reclamada. A multa do art. 477, §8º da CLT possui natureza indenizatória. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). III – CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por YASMIN VITORIA ARAUJO DA SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. para condenar a reclamada, a pagar à autora no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) R$834,90 a título de verbas rescisórias, já considerados os devidos descontos, conforme fundamentação; b) multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor equivalente ao último salário da empregada (R$1.518,00). A reclamada deverá ainda, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal fim, fornecer à reclamante a guia TRCT. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, já foi realizado pela reclamada. A multa do art. 477, §8º da CLT possui natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$47,05, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 2.352,00 . INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 27 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Educar Instituto De Ensino Ltda - Epp x Maria Aparecida De Jesus Silva

ID: 315213565

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010961-64.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIGOR VARELA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010961-64.2023.5.03.0105 AGRAVANTE: EDUCAR INSTITUTO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010961-64.2023.5.03.0105 AGRAVANTE: EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010961-64.2023.5.03.0105 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd AGRAVO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do item II da Súmula nº 448 e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador responsável pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, como ocorre em estabelecimentos escolares, bem como pela coleta de lixo ali gerado. 2. Tais atividades expõem o empregado, de forma habitual, a agentes biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância fixados na legislação trabalhista, não se equiparando à limpeza de residências ou escritórios. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com base na prova pericial, que apontou exposição habitual a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar, atividades essas realizadas em locais com significativa circulação de pessoas, bem como na ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes. 4. Decisão que se alinha à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010961-64.2023.5.03.0105, em que é AGRAVANTE EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP e é AGRAVADO MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordináriopublicado em 08/08/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 10/09/2024; recurso de revista interposto em 20/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Ao contrário do que alega a recorrente,a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a tese adotada no acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, segundo a qual “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando a alçar o exame das matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta, em síntese, que é inaplicável ao caso a Súmula nº 333, pois a decisão regional diverge do entendimento consolidado na Súmula nº 448, II. Alega que os banheiros higienizados pela reclamante não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, mas sim de acesso restrito a alunos e funcionários de escola particular, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de insalubridade previstas na referida súmula. Destaca que o número de usuários era limitado, sendo possível estimar sua quantidade, e que a limpeza dos sanitários era dividida entre vários empregados. Defende que, diante da natureza restrita das instalações, não se caracteriza o agente insalubre por ausência de grande circulação, sendo evidente a violação à Súmula nº 448, o que afasta o óbice da Súmula 333 e justifica o provimento do recurso. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual decidiu nos seguintes termos: “2.3.1. Insalubridade A reclamante relata que foi contratada em 02/03/2020 para exercer a função de serviços gerais, percebendo salário no importe de R$ 1.552,50 e foi dispensada em 12/09/2022. Alega que durante a vigência do contrato de trabalho mantinha contato com agentes insalubres, biológicos e químicos, porquanto, em suma, procedia à limpeza dos banheiros da instituição, recolhia o lixo da reclamada e higienizava as crianças, não tendo para tanto auferido o adicional correspondente. Afirma que não recebeu os EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, assim como a liberação das guias para levantamento do FGTS. A reclamada refuta as alegações obreiras aduzindo que se trata de escola particular sem alta demanda de alunos, motivo pelo qual não havia grande circulação de pessoas nos banheiros, os quais eram higienizados por mais de uma empregada. Sustenta que a coleta de lixo na escola não se enquadra no conceito de coleta e industrialização de lixo urbano. Sustenta que é escola de ensino fundamental (6º ao 9º ano) e médio, não havendo que se falar em trocas de fraldas e higienização de crianças. Afirma que os produtos químicos utilizados não se enquadram no conceito de álcalis cáusticos previsto no Anexo 13 da NR-15 do MTE, além de que os produtos químicos eram diluídos em água. Sucessivamente, requer seja a condenação limitada ao período compreendido entre fevereiro e setembro de 2022. Analiso. Diante da controvérsia e da natureza claramente técnica da matéria, nos termos do artigo 195 da CLT, procedeu-se à realização de prova técnica pericial, cujo laudo foi oportunamente carreado aos autos, mediante Id 0acde4c. O perito esclareceu que colheu informações dos profissionais: - Maria Aparecida de Jesus Silva – Reclamante; - Areta Mara Pinheiro Figueiredo Guedes – Assistente Gerencial; - Isaias França Dumont – Gerente Departamento Pessoal. Em seguida, descreveu os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, serviços gerais. Na sede da Reclamada, situada à Rua Ritápolis, nº 22, no Bairro Candelária: Da admissão até a data de 18/03/2020, e de 21/07/2021 até a demissão, a Reclamante desenvolveu as suas atividades nas instalações sede da Reclamada, situadas à Rua Ritápolis, nº 22, no Bairro Candelária, na cidade de Belo Horizonte - MG. No período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021 a Reclamante não laborou na Reclamada, devido pandemia No retorno pós pandemia, a partir de março de 2021 a Reclamante passou a desenvolver as suas atividades nas instalações da filial da Reclamada situadas à Rua Apatita, nº 134, no Bairro Candelária, na cidade de Belo Horizonte – MG, até a data de 20/07/2021. No início de sua jornada de trabalho a Reclamante limpava as instalações da recepção da escola varrendo-a, passando pano molhado no piso, limpando a porta de vidro e removendo poeira dos móveis. Em seguida se deslocava para o prédio onde, juntamente com sua colega de horário, onde realizava a limpeza de 09 banheiros, sendo que a Reclamante especificamente realizava a limpeza de 06 banheiros situados no 1° e 2° andares. Jogava água no piso e nas paredes, limpava os vasos sanitários e pias; recolhia todo o lixo depositado nas lixeiras, acondicionando-o em sacos plásticos. A limpeza destes banheiros era realizada pela Reclamante até às 11 horas e 40 minutos. Usava sabão em pós e líquido, além de água sanitária, detergentes, desinfetantes e cloro a 4%, todos de uso doméstico, e diluídos em água A partir de 11h40, com o término das aulas do 1º expediente, passava a realizar a limpeza e organização das salas de aula, juntamente com mais 01 empregada da Reclamada. Varria e passava pano molhado no piso, limpava e organizava as mesas e cadeiras, assim como recolhia o lixo depositado nas lixeiras. A partir de 14h30, após cumprir seu horário de almoço, e até às 17 horas e 30 minutos, a Reclamante voltava a realizar a limpeza dos banheiros limpos pela manhã (manutenção da limpeza), além de realizar a limpeza das escadas, corredores e salas de aula vazias. Isto até às 17h30. A partir de 17h30, com o término das aulas do 2º expediente, a Reclamante voltava a realizar nova limpeza das salas de aula. Varria e passava pano molhado no piso, limpava e organizava as mesas e cadeiras. Também realizava a limpeza das escadas e corredores. Recolhia todo o lixo depositado nas lixeiras das salas de aula e dos corredores, acondicionando-o em sacos plásticos. Na filial da Reclamada, situada à Rua Apatita, nº 134, no Bairro Candelária: No início de sua jornada de trabalho, a Reclamante preparava o café da manhã e, em seguida, realizava a limpeza da cozinha e refeitório (varria, passava pano molhado no piso, recolhia o lixo). Em seguida realizava a limpeza do pátio da escola e de 04 banheiros, com total de 09 sanitários. Nos banheiros limpava o piso, paredes, vasos sanitários, pias, assim como recolhia o lixo depositado nas lixeiras. Na sequência a Reclamante realizava a limpeza e organização de 04 salas de aula dos alunos infantis, e 02 banheiros de uso destes (01 masculino e 01 feminino). Após cumprir seu horário de almoço, a Reclamante voltava a realizar a manutenção da limpeza dos banheiros, das salas de aula, além da quadra pequena e do parquinho. A Reclamante afirmou durante a diligência pericial que acompanhava as crianças ao banheiro para higienização na frequência média de aproximadamente 03 vezes por semana. A Reclamada, na pessoa do Sr. Isaias França Dumont – Gerente Departamento Pessoal, afirmou que quem conduzia as crianças aos banheiros eram os Assistente Pedagógicos e / ou os professores, e que esta tarefa foi realizada pela Reclamante de forma eventual. O perito constatou o seguinte: O lixo coletado e acondicionado em sacos plásticos pela Reclamante apresentava as mesmas características do “lixo urbano”. Aliás, este lixo era recolhido posteriormente pela equipe de limpeza pública como “lixo urbano”. Era constituído, basicamente, por papel higiênico, absorventes, papéis em geral, restos de alimentos, embalagens plásticas e metálicas, papel toalha, fraldas descartáveis, dentre outros. Ao realizar a limpeza / higienização dos banheiros e, principalmente, ao realizar a coleta e acondicionamento em sacos plásticos, do lixo neles gerados, e nas demais dependências da Escola, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e intermitente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Fungos, Bacilos, Protozoários, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, tendo em vista a alta rotatividade de usuários, bem como por serem inerentes às atividades por ela desenvolvidas, e aos ambientes por ela limpos / higienizados. (...) Ainda assim, consultando os documentos acostados aos autos, verifica-se que não existe nenhuma evidência documental comprovando que a Reclamada tenha fornecido EPIs à Reclamante. E tais evidências documentais também não foram apresentadas durante a diligência pericial. A conclusão pericial foi a seguinte: Desta forma, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres por exposição aos agentes biológicos, durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021. Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214 /78, do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante caracterizam- se como insalubres de grau Máximo (40%) todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021, por exposição aos agentes biológicos presentes. O perito apresentou esclarecimentos (Id f398565) e ratificou o laudo pericial. Pois bem. Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros e robustos é que se poderão deixar de lado suas conclusões. E, como se viu, inconteste que a prova testemunhal não foi suficiente para elidir as informações captadas pelo perito, seja na diligência, seja na documentação. Noutras palavras, não vieram ao feito provas aptas a retirarem a credibilidade do laudo nem para infirmar a conclusão pericial. Convém destacar que a mera irresignação das partes com a conclusão da prova pericial nas impugnações (Id’s 63f4e24 e 81d9fce) não autoriza a desconsideração da prova técnica produzida nos autos, razão pela qual considero que a matéria está suficientemente esclarecida. Destarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados, oportunizada a presença das partes à diligência resta concluir que a reclamante esteve sujeita às condições insalubres. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo período contratual, a ser calculado sobre o salário mínimo legal vigente à época, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021, uma vez que a reclamante não laborou, devido a pandemia Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e nos depósitos de FGTS acrescido da multa de 40% deste. Incluídos os valores a pagar a título de FGTS + 40% nos créditos ora deferidos, desnecessária a condenação de recolhimento da parcela e/ou liberação de guias, sob pena d "bis in idem". Desnecessária a expedição de ofício ao MPT e Receita Federal conforme requerido pela autora na exordial." (grifos acrescidos) Pois bem. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. Frise-se, ademais, que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, acompanhada da coleta de lixo dessas instalações, caracteriza atividade insalubre em grau máximo. Isso porque tais ambientes são considerados de uso coletivo e de grande circulação, em razão do número expressivo e indeterminado de alunos, professores, funcionários e demais frequentadores. Nessas condições, a exposição habitual a agentes biológicos ultrapassa os limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, enquadrando-se na hipótese descrita no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e atraindo a incidência do item II da Súmula nº 448, o que justifica o deferimento do adicional de insalubridade correspondente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO.(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II).2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendeu que as atividades de limpeza de banheiros e de manipulação de lixo exercidas em escola da rede pública estadual se enquadram na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho.3. Nesse contexto, a Corte Regional decidiu em observância aos ditames previstos na Súmula nº 448, II. Incidência dos óbices previstos na Súmula n° 333 e artigo 896, §7º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0016113-36.2023.5.16.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional, que negou à reclamante o direito ao adicional de insalubridade, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 448, II, do TST, na medida em que a higienização de banheiros em escolas públicas, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre alunos, servidores, professores e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes da SDI-1. Configurada, pois, a transcendência política da matéria, pela alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, o recurso merece ser conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000930-75.2022.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PAGAMENTO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 2. O Tribunal de origem registrou que a reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, executando atividades de limpeza geral e sanitários da Secretaria de Educação, onde circulavam aproximadamente cinquenta a cem pessoas ao dia, incluindo servidores. 3. A Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a seu turno, consagra o entendimento de que a limpeza e a coleta do lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação representa atividade que deve ser remunerada com adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15. 4. O desempenho dessas funções em locais públicos ou em estabelecimentos como hotéis, bancos, escolas e hospitais está abrangido pelo disposto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando a alta circulação e rotatividade de usuários nas instalações sanitárias. Há uma exposição a agentes nocivos em nível superior ao limite tolerável, o que inviabiliza a equiparação das instalações sanitárias desses ambientes a escritórios e residências, de modo a ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida" (RR-RR-1105-78.2017.5.05.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. No caso, a Corte Regional registrou que “verifica-se ser incontroverso que a reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escola da rede pública estadual, o que incluía a atividade de limpeza de banheiros e a manipulação do lixo daquele local”, assentou ainda que “a despeito das alegações recursais sobre não ser a citada escola um local de grande circulação, depreende-se do laudo que havia amplo fluxo de indivíduos no local, com aproximadamente 700 pessoas, entre alunos e profissionais, não se podendo olvidar o acesso diário de familiares dos estudantes”. 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula nº 448 do TST. Precedentes da SBDI-1 e desta 1ª Turma. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0016094-88.2023.5.16.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL. QUANTIDADE DE ALUNOS, SERVIDORES E TERCEIRIZADOS QUE UTILIZAM AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST.RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (escola pública municipal), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001586-09.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - ESCOLA - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que " No caso em apreço, foi juntada nos autos laudo de perícia realizada no local de trabalho da reclamante (fls. 230/247), em que o expert concluiu pela existência de agente insalubre previsto no Anexo nº 14 da NR-15, reconhecendo que a autora estava exposta a agente biológico presente na higienização de banheiros e recolhimento dos resíduos de uso dos colaboradores e alunos da escola " e que " Assim, verifica-se que o perito concluiu que as atividades da reclamante são insalubres por constarem no anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ", bem como que " Neste ponto, diante da ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se correta a sentença em tê-lo utilizado como meio de prova, já que as atividades da reclamante, além de constarem no rol da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (coleta e industrialização de lixo urbano e limpeza de banheiros), eram realizadas em local de grande circulação de pessoas ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-16114-18.2023.5.16.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a egrégia Corte Regional, manteve a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base nas conclusões da prova pericial, que apontou exposição habitual a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar, atividades essas realizadas em locais com significativa circulação de pessoas. Destacou-se também a ausência de comprovação do fornecimento de EPIs. A decisão considerou o laudo técnico consistente e não infirmado por outras provas, deferindo o adicional com reflexos legais, excetuado o período de afastamento na pandemia. Nesse contexto, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, e na jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice constante na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010961-64.2023.5.03.0105 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd AGRAVO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do item II da Súmula nº 448 e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador responsável pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, como ocorre em estabelecimentos escolares, bem como pela coleta de lixo ali gerado. 2. Tais atividades expõem o empregado, de forma habitual, a agentes biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância fixados na legislação trabalhista, não se equiparando à limpeza de residências ou escritórios. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com base na prova pericial, que apontou exposição habitual a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar, atividades essas realizadas em locais com significativa circulação de pessoas, bem como na ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes. 4. Decisão que se alinha à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010961-64.2023.5.03.0105, em que é AGRAVANTE EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP e é AGRAVADO MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordináriopublicado em 08/08/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 10/09/2024; recurso de revista interposto em 20/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Ao contrário do que alega a recorrente,a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a tese adotada no acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, segundo a qual “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando a alçar o exame das matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta, em síntese, que é inaplicável ao caso a Súmula nº 333, pois a decisão regional diverge do entendimento consolidado na Súmula nº 448, II. Alega que os banheiros higienizados pela reclamante não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, mas sim de acesso restrito a alunos e funcionários de escola particular, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de insalubridade previstas na referida súmula. Destaca que o número de usuários era limitado, sendo possível estimar sua quantidade, e que a limpeza dos sanitários era dividida entre vários empregados. Defende que, diante da natureza restrita das instalações, não se caracteriza o agente insalubre por ausência de grande circulação, sendo evidente a violação à Súmula nº 448, o que afasta o óbice da Súmula 333 e justifica o provimento do recurso. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual decidiu nos seguintes termos: “2.3.1. Insalubridade A reclamante relata que foi contratada em 02/03/2020 para exercer a função de serviços gerais, percebendo salário no importe de R$ 1.552,50 e foi dispensada em 12/09/2022. Alega que durante a vigência do contrato de trabalho mantinha contato com agentes insalubres, biológicos e químicos, porquanto, em suma, procedia à limpeza dos banheiros da instituição, recolhia o lixo da reclamada e higienizava as crianças, não tendo para tanto auferido o adicional correspondente. Afirma que não recebeu os EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, assim como a liberação das guias para levantamento do FGTS. A reclamada refuta as alegações obreiras aduzindo que se trata de escola particular sem alta demanda de alunos, motivo pelo qual não havia grande circulação de pessoas nos banheiros, os quais eram higienizados por mais de uma empregada. Sustenta que a coleta de lixo na escola não se enquadra no conceito de coleta e industrialização de lixo urbano. Sustenta que é escola de ensino fundamental (6º ao 9º ano) e médio, não havendo que se falar em trocas de fraldas e higienização de crianças. Afirma que os produtos químicos utilizados não se enquadram no conceito de álcalis cáusticos previsto no Anexo 13 da NR-15 do MTE, além de que os produtos químicos eram diluídos em água. Sucessivamente, requer seja a condenação limitada ao período compreendido entre fevereiro e setembro de 2022. Analiso. Diante da controvérsia e da natureza claramente técnica da matéria, nos termos do artigo 195 da CLT, procedeu-se à realização de prova técnica pericial, cujo laudo foi oportunamente carreado aos autos, mediante Id 0acde4c. O perito esclareceu que colheu informações dos profissionais: - Maria Aparecida de Jesus Silva – Reclamante; - Areta Mara Pinheiro Figueiredo Guedes – Assistente Gerencial; - Isaias França Dumont – Gerente Departamento Pessoal. Em seguida, descreveu os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, serviços gerais. Na sede da Reclamada, situada à Rua Ritápolis, nº 22, no Bairro Candelária: Da admissão até a data de 18/03/2020, e de 21/07/2021 até a demissão, a Reclamante desenvolveu as suas atividades nas instalações sede da Reclamada, situadas à Rua Ritápolis, nº 22, no Bairro Candelária, na cidade de Belo Horizonte - MG. No período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021 a Reclamante não laborou na Reclamada, devido pandemia No retorno pós pandemia, a partir de março de 2021 a Reclamante passou a desenvolver as suas atividades nas instalações da filial da Reclamada situadas à Rua Apatita, nº 134, no Bairro Candelária, na cidade de Belo Horizonte – MG, até a data de 20/07/2021. No início de sua jornada de trabalho a Reclamante limpava as instalações da recepção da escola varrendo-a, passando pano molhado no piso, limpando a porta de vidro e removendo poeira dos móveis. Em seguida se deslocava para o prédio onde, juntamente com sua colega de horário, onde realizava a limpeza de 09 banheiros, sendo que a Reclamante especificamente realizava a limpeza de 06 banheiros situados no 1° e 2° andares. Jogava água no piso e nas paredes, limpava os vasos sanitários e pias; recolhia todo o lixo depositado nas lixeiras, acondicionando-o em sacos plásticos. A limpeza destes banheiros era realizada pela Reclamante até às 11 horas e 40 minutos. Usava sabão em pós e líquido, além de água sanitária, detergentes, desinfetantes e cloro a 4%, todos de uso doméstico, e diluídos em água A partir de 11h40, com o término das aulas do 1º expediente, passava a realizar a limpeza e organização das salas de aula, juntamente com mais 01 empregada da Reclamada. Varria e passava pano molhado no piso, limpava e organizava as mesas e cadeiras, assim como recolhia o lixo depositado nas lixeiras. A partir de 14h30, após cumprir seu horário de almoço, e até às 17 horas e 30 minutos, a Reclamante voltava a realizar a limpeza dos banheiros limpos pela manhã (manutenção da limpeza), além de realizar a limpeza das escadas, corredores e salas de aula vazias. Isto até às 17h30. A partir de 17h30, com o término das aulas do 2º expediente, a Reclamante voltava a realizar nova limpeza das salas de aula. Varria e passava pano molhado no piso, limpava e organizava as mesas e cadeiras. Também realizava a limpeza das escadas e corredores. Recolhia todo o lixo depositado nas lixeiras das salas de aula e dos corredores, acondicionando-o em sacos plásticos. Na filial da Reclamada, situada à Rua Apatita, nº 134, no Bairro Candelária: No início de sua jornada de trabalho, a Reclamante preparava o café da manhã e, em seguida, realizava a limpeza da cozinha e refeitório (varria, passava pano molhado no piso, recolhia o lixo). Em seguida realizava a limpeza do pátio da escola e de 04 banheiros, com total de 09 sanitários. Nos banheiros limpava o piso, paredes, vasos sanitários, pias, assim como recolhia o lixo depositado nas lixeiras. Na sequência a Reclamante realizava a limpeza e organização de 04 salas de aula dos alunos infantis, e 02 banheiros de uso destes (01 masculino e 01 feminino). Após cumprir seu horário de almoço, a Reclamante voltava a realizar a manutenção da limpeza dos banheiros, das salas de aula, além da quadra pequena e do parquinho. A Reclamante afirmou durante a diligência pericial que acompanhava as crianças ao banheiro para higienização na frequência média de aproximadamente 03 vezes por semana. A Reclamada, na pessoa do Sr. Isaias França Dumont – Gerente Departamento Pessoal, afirmou que quem conduzia as crianças aos banheiros eram os Assistente Pedagógicos e / ou os professores, e que esta tarefa foi realizada pela Reclamante de forma eventual. O perito constatou o seguinte: O lixo coletado e acondicionado em sacos plásticos pela Reclamante apresentava as mesmas características do “lixo urbano”. Aliás, este lixo era recolhido posteriormente pela equipe de limpeza pública como “lixo urbano”. Era constituído, basicamente, por papel higiênico, absorventes, papéis em geral, restos de alimentos, embalagens plásticas e metálicas, papel toalha, fraldas descartáveis, dentre outros. Ao realizar a limpeza / higienização dos banheiros e, principalmente, ao realizar a coleta e acondicionamento em sacos plásticos, do lixo neles gerados, e nas demais dependências da Escola, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e intermitente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Fungos, Bacilos, Protozoários, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, tendo em vista a alta rotatividade de usuários, bem como por serem inerentes às atividades por ela desenvolvidas, e aos ambientes por ela limpos / higienizados. (...) Ainda assim, consultando os documentos acostados aos autos, verifica-se que não existe nenhuma evidência documental comprovando que a Reclamada tenha fornecido EPIs à Reclamante. E tais evidências documentais também não foram apresentadas durante a diligência pericial. A conclusão pericial foi a seguinte: Desta forma, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres por exposição aos agentes biológicos, durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021. Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214 /78, do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante caracterizam- se como insalubres de grau Máximo (40%) todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021, por exposição aos agentes biológicos presentes. O perito apresentou esclarecimentos (Id f398565) e ratificou o laudo pericial. Pois bem. Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros e robustos é que se poderão deixar de lado suas conclusões. E, como se viu, inconteste que a prova testemunhal não foi suficiente para elidir as informações captadas pelo perito, seja na diligência, seja na documentação. Noutras palavras, não vieram ao feito provas aptas a retirarem a credibilidade do laudo nem para infirmar a conclusão pericial. Convém destacar que a mera irresignação das partes com a conclusão da prova pericial nas impugnações (Id’s 63f4e24 e 81d9fce) não autoriza a desconsideração da prova técnica produzida nos autos, razão pela qual considero que a matéria está suficientemente esclarecida. Destarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados, oportunizada a presença das partes à diligência resta concluir que a reclamante esteve sujeita às condições insalubres. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo período contratual, a ser calculado sobre o salário mínimo legal vigente à época, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021, uma vez que a reclamante não laborou, devido a pandemia Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e nos depósitos de FGTS acrescido da multa de 40% deste. Incluídos os valores a pagar a título de FGTS + 40% nos créditos ora deferidos, desnecessária a condenação de recolhimento da parcela e/ou liberação de guias, sob pena d "bis in idem". Desnecessária a expedição de ofício ao MPT e Receita Federal conforme requerido pela autora na exordial." (grifos acrescidos) Pois bem. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. Frise-se, ademais, que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, acompanhada da coleta de lixo dessas instalações, caracteriza atividade insalubre em grau máximo. Isso porque tais ambientes são considerados de uso coletivo e de grande circulação, em razão do número expressivo e indeterminado de alunos, professores, funcionários e demais frequentadores. Nessas condições, a exposição habitual a agentes biológicos ultrapassa os limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, enquadrando-se na hipótese descrita no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e atraindo a incidência do item II da Súmula nº 448, o que justifica o deferimento do adicional de insalubridade correspondente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO.(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II).2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendeu que as atividades de limpeza de banheiros e de manipulação de lixo exercidas em escola da rede pública estadual se enquadram na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho.3. Nesse contexto, a Corte Regional decidiu em observância aos ditames previstos na Súmula nº 448, II. Incidência dos óbices previstos na Súmula n° 333 e artigo 896, §7º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0016113-36.2023.5.16.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional, que negou à reclamante o direito ao adicional de insalubridade, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 448, II, do TST, na medida em que a higienização de banheiros em escolas públicas, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre alunos, servidores, professores e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes da SDI-1. Configurada, pois, a transcendência política da matéria, pela alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, o recurso merece ser conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000930-75.2022.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PAGAMENTO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 2. O Tribunal de origem registrou que a reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, executando atividades de limpeza geral e sanitários da Secretaria de Educação, onde circulavam aproximadamente cinquenta a cem pessoas ao dia, incluindo servidores. 3. A Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a seu turno, consagra o entendimento de que a limpeza e a coleta do lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação representa atividade que deve ser remunerada com adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15. 4. O desempenho dessas funções em locais públicos ou em estabelecimentos como hotéis, bancos, escolas e hospitais está abrangido pelo disposto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando a alta circulação e rotatividade de usuários nas instalações sanitárias. Há uma exposição a agentes nocivos em nível superior ao limite tolerável, o que inviabiliza a equiparação das instalações sanitárias desses ambientes a escritórios e residências, de modo a ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida" (RR-RR-1105-78.2017.5.05.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. No caso, a Corte Regional registrou que “verifica-se ser incontroverso que a reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escola da rede pública estadual, o que incluía a atividade de limpeza de banheiros e a manipulação do lixo daquele local”, assentou ainda que “a despeito das alegações recursais sobre não ser a citada escola um local de grande circulação, depreende-se do laudo que havia amplo fluxo de indivíduos no local, com aproximadamente 700 pessoas, entre alunos e profissionais, não se podendo olvidar o acesso diário de familiares dos estudantes”. 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula nº 448 do TST. Precedentes da SBDI-1 e desta 1ª Turma. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0016094-88.2023.5.16.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL. QUANTIDADE DE ALUNOS, SERVIDORES E TERCEIRIZADOS QUE UTILIZAM AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST.RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (escola pública municipal), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001586-09.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - ESCOLA - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que " No caso em apreço, foi juntada nos autos laudo de perícia realizada no local de trabalho da reclamante (fls. 230/247), em que o expert concluiu pela existência de agente insalubre previsto no Anexo nº 14 da NR-15, reconhecendo que a autora estava exposta a agente biológico presente na higienização de banheiros e recolhimento dos resíduos de uso dos colaboradores e alunos da escola " e que " Assim, verifica-se que o perito concluiu que as atividades da reclamante são insalubres por constarem no anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ", bem como que " Neste ponto, diante da ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se correta a sentença em tê-lo utilizado como meio de prova, já que as atividades da reclamante, além de constarem no rol da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (coleta e industrialização de lixo urbano e limpeza de banheiros), eram realizadas em local de grande circulação de pessoas ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-16114-18.2023.5.16.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a egrégia Corte Regional, manteve a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base nas conclusões da prova pericial, que apontou exposição habitual a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar, atividades essas realizadas em locais com significativa circulação de pessoas. Destacou-se também a ausência de comprovação do fornecimento de EPIs. A decisão considerou o laudo técnico consistente e não infirmado por outras provas, deferindo o adicional com reflexos legais, excetuado o período de afastamento na pandemia. Nesse contexto, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, e na jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice constante na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP

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Educar Instituto De Ensino Ltda - Epp x Maria Aparecida De Jesus Silva

ID: 315213590

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010961-64.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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VIGOR VARELA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010961-64.2023.5.03.0105 AGRAVANTE: EDUCAR INSTITUTO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010961-64.2023.5.03.0105 AGRAVANTE: EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010961-64.2023.5.03.0105 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd AGRAVO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do item II da Súmula nº 448 e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador responsável pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, como ocorre em estabelecimentos escolares, bem como pela coleta de lixo ali gerado. 2. Tais atividades expõem o empregado, de forma habitual, a agentes biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância fixados na legislação trabalhista, não se equiparando à limpeza de residências ou escritórios. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com base na prova pericial, que apontou exposição habitual a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar, atividades essas realizadas em locais com significativa circulação de pessoas, bem como na ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes. 4. Decisão que se alinha à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010961-64.2023.5.03.0105, em que é AGRAVANTE EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP e é AGRAVADO MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordináriopublicado em 08/08/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 10/09/2024; recurso de revista interposto em 20/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Ao contrário do que alega a recorrente,a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a tese adotada no acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, segundo a qual “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando a alçar o exame das matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta, em síntese, que é inaplicável ao caso a Súmula nº 333, pois a decisão regional diverge do entendimento consolidado na Súmula nº 448, II. Alega que os banheiros higienizados pela reclamante não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, mas sim de acesso restrito a alunos e funcionários de escola particular, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de insalubridade previstas na referida súmula. Destaca que o número de usuários era limitado, sendo possível estimar sua quantidade, e que a limpeza dos sanitários era dividida entre vários empregados. Defende que, diante da natureza restrita das instalações, não se caracteriza o agente insalubre por ausência de grande circulação, sendo evidente a violação à Súmula nº 448, o que afasta o óbice da Súmula 333 e justifica o provimento do recurso. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual decidiu nos seguintes termos: “2.3.1. Insalubridade A reclamante relata que foi contratada em 02/03/2020 para exercer a função de serviços gerais, percebendo salário no importe de R$ 1.552,50 e foi dispensada em 12/09/2022. Alega que durante a vigência do contrato de trabalho mantinha contato com agentes insalubres, biológicos e químicos, porquanto, em suma, procedia à limpeza dos banheiros da instituição, recolhia o lixo da reclamada e higienizava as crianças, não tendo para tanto auferido o adicional correspondente. Afirma que não recebeu os EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, assim como a liberação das guias para levantamento do FGTS. A reclamada refuta as alegações obreiras aduzindo que se trata de escola particular sem alta demanda de alunos, motivo pelo qual não havia grande circulação de pessoas nos banheiros, os quais eram higienizados por mais de uma empregada. Sustenta que a coleta de lixo na escola não se enquadra no conceito de coleta e industrialização de lixo urbano. Sustenta que é escola de ensino fundamental (6º ao 9º ano) e médio, não havendo que se falar em trocas de fraldas e higienização de crianças. Afirma que os produtos químicos utilizados não se enquadram no conceito de álcalis cáusticos previsto no Anexo 13 da NR-15 do MTE, além de que os produtos químicos eram diluídos em água. Sucessivamente, requer seja a condenação limitada ao período compreendido entre fevereiro e setembro de 2022. Analiso. Diante da controvérsia e da natureza claramente técnica da matéria, nos termos do artigo 195 da CLT, procedeu-se à realização de prova técnica pericial, cujo laudo foi oportunamente carreado aos autos, mediante Id 0acde4c. O perito esclareceu que colheu informações dos profissionais: - Maria Aparecida de Jesus Silva – Reclamante; - Areta Mara Pinheiro Figueiredo Guedes – Assistente Gerencial; - Isaias França Dumont – Gerente Departamento Pessoal. Em seguida, descreveu os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, serviços gerais. Na sede da Reclamada, situada à Rua Ritápolis, nº 22, no Bairro Candelária: Da admissão até a data de 18/03/2020, e de 21/07/2021 até a demissão, a Reclamante desenvolveu as suas atividades nas instalações sede da Reclamada, situadas à Rua Ritápolis, nº 22, no Bairro Candelária, na cidade de Belo Horizonte - MG. No período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021 a Reclamante não laborou na Reclamada, devido pandemia No retorno pós pandemia, a partir de março de 2021 a Reclamante passou a desenvolver as suas atividades nas instalações da filial da Reclamada situadas à Rua Apatita, nº 134, no Bairro Candelária, na cidade de Belo Horizonte – MG, até a data de 20/07/2021. No início de sua jornada de trabalho a Reclamante limpava as instalações da recepção da escola varrendo-a, passando pano molhado no piso, limpando a porta de vidro e removendo poeira dos móveis. Em seguida se deslocava para o prédio onde, juntamente com sua colega de horário, onde realizava a limpeza de 09 banheiros, sendo que a Reclamante especificamente realizava a limpeza de 06 banheiros situados no 1° e 2° andares. Jogava água no piso e nas paredes, limpava os vasos sanitários e pias; recolhia todo o lixo depositado nas lixeiras, acondicionando-o em sacos plásticos. A limpeza destes banheiros era realizada pela Reclamante até às 11 horas e 40 minutos. Usava sabão em pós e líquido, além de água sanitária, detergentes, desinfetantes e cloro a 4%, todos de uso doméstico, e diluídos em água A partir de 11h40, com o término das aulas do 1º expediente, passava a realizar a limpeza e organização das salas de aula, juntamente com mais 01 empregada da Reclamada. Varria e passava pano molhado no piso, limpava e organizava as mesas e cadeiras, assim como recolhia o lixo depositado nas lixeiras. A partir de 14h30, após cumprir seu horário de almoço, e até às 17 horas e 30 minutos, a Reclamante voltava a realizar a limpeza dos banheiros limpos pela manhã (manutenção da limpeza), além de realizar a limpeza das escadas, corredores e salas de aula vazias. Isto até às 17h30. A partir de 17h30, com o término das aulas do 2º expediente, a Reclamante voltava a realizar nova limpeza das salas de aula. Varria e passava pano molhado no piso, limpava e organizava as mesas e cadeiras. Também realizava a limpeza das escadas e corredores. Recolhia todo o lixo depositado nas lixeiras das salas de aula e dos corredores, acondicionando-o em sacos plásticos. Na filial da Reclamada, situada à Rua Apatita, nº 134, no Bairro Candelária: No início de sua jornada de trabalho, a Reclamante preparava o café da manhã e, em seguida, realizava a limpeza da cozinha e refeitório (varria, passava pano molhado no piso, recolhia o lixo). Em seguida realizava a limpeza do pátio da escola e de 04 banheiros, com total de 09 sanitários. Nos banheiros limpava o piso, paredes, vasos sanitários, pias, assim como recolhia o lixo depositado nas lixeiras. Na sequência a Reclamante realizava a limpeza e organização de 04 salas de aula dos alunos infantis, e 02 banheiros de uso destes (01 masculino e 01 feminino). Após cumprir seu horário de almoço, a Reclamante voltava a realizar a manutenção da limpeza dos banheiros, das salas de aula, além da quadra pequena e do parquinho. A Reclamante afirmou durante a diligência pericial que acompanhava as crianças ao banheiro para higienização na frequência média de aproximadamente 03 vezes por semana. A Reclamada, na pessoa do Sr. Isaias França Dumont – Gerente Departamento Pessoal, afirmou que quem conduzia as crianças aos banheiros eram os Assistente Pedagógicos e / ou os professores, e que esta tarefa foi realizada pela Reclamante de forma eventual. O perito constatou o seguinte: O lixo coletado e acondicionado em sacos plásticos pela Reclamante apresentava as mesmas características do “lixo urbano”. Aliás, este lixo era recolhido posteriormente pela equipe de limpeza pública como “lixo urbano”. Era constituído, basicamente, por papel higiênico, absorventes, papéis em geral, restos de alimentos, embalagens plásticas e metálicas, papel toalha, fraldas descartáveis, dentre outros. Ao realizar a limpeza / higienização dos banheiros e, principalmente, ao realizar a coleta e acondicionamento em sacos plásticos, do lixo neles gerados, e nas demais dependências da Escola, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e intermitente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Fungos, Bacilos, Protozoários, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, tendo em vista a alta rotatividade de usuários, bem como por serem inerentes às atividades por ela desenvolvidas, e aos ambientes por ela limpos / higienizados. (...) Ainda assim, consultando os documentos acostados aos autos, verifica-se que não existe nenhuma evidência documental comprovando que a Reclamada tenha fornecido EPIs à Reclamante. E tais evidências documentais também não foram apresentadas durante a diligência pericial. A conclusão pericial foi a seguinte: Desta forma, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres por exposição aos agentes biológicos, durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021. Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214 /78, do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante caracterizam- se como insalubres de grau Máximo (40%) todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021, por exposição aos agentes biológicos presentes. O perito apresentou esclarecimentos (Id f398565) e ratificou o laudo pericial. Pois bem. Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros e robustos é que se poderão deixar de lado suas conclusões. E, como se viu, inconteste que a prova testemunhal não foi suficiente para elidir as informações captadas pelo perito, seja na diligência, seja na documentação. Noutras palavras, não vieram ao feito provas aptas a retirarem a credibilidade do laudo nem para infirmar a conclusão pericial. Convém destacar que a mera irresignação das partes com a conclusão da prova pericial nas impugnações (Id’s 63f4e24 e 81d9fce) não autoriza a desconsideração da prova técnica produzida nos autos, razão pela qual considero que a matéria está suficientemente esclarecida. Destarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados, oportunizada a presença das partes à diligência resta concluir que a reclamante esteve sujeita às condições insalubres. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo período contratual, a ser calculado sobre o salário mínimo legal vigente à época, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021, uma vez que a reclamante não laborou, devido a pandemia Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e nos depósitos de FGTS acrescido da multa de 40% deste. Incluídos os valores a pagar a título de FGTS + 40% nos créditos ora deferidos, desnecessária a condenação de recolhimento da parcela e/ou liberação de guias, sob pena d "bis in idem". Desnecessária a expedição de ofício ao MPT e Receita Federal conforme requerido pela autora na exordial." (grifos acrescidos) Pois bem. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. Frise-se, ademais, que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, acompanhada da coleta de lixo dessas instalações, caracteriza atividade insalubre em grau máximo. Isso porque tais ambientes são considerados de uso coletivo e de grande circulação, em razão do número expressivo e indeterminado de alunos, professores, funcionários e demais frequentadores. Nessas condições, a exposição habitual a agentes biológicos ultrapassa os limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, enquadrando-se na hipótese descrita no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e atraindo a incidência do item II da Súmula nº 448, o que justifica o deferimento do adicional de insalubridade correspondente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO.(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II).2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendeu que as atividades de limpeza de banheiros e de manipulação de lixo exercidas em escola da rede pública estadual se enquadram na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho.3. Nesse contexto, a Corte Regional decidiu em observância aos ditames previstos na Súmula nº 448, II. Incidência dos óbices previstos na Súmula n° 333 e artigo 896, §7º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0016113-36.2023.5.16.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional, que negou à reclamante o direito ao adicional de insalubridade, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 448, II, do TST, na medida em que a higienização de banheiros em escolas públicas, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre alunos, servidores, professores e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes da SDI-1. Configurada, pois, a transcendência política da matéria, pela alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, o recurso merece ser conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000930-75.2022.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PAGAMENTO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 2. O Tribunal de origem registrou que a reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, executando atividades de limpeza geral e sanitários da Secretaria de Educação, onde circulavam aproximadamente cinquenta a cem pessoas ao dia, incluindo servidores. 3. A Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a seu turno, consagra o entendimento de que a limpeza e a coleta do lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação representa atividade que deve ser remunerada com adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15. 4. O desempenho dessas funções em locais públicos ou em estabelecimentos como hotéis, bancos, escolas e hospitais está abrangido pelo disposto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando a alta circulação e rotatividade de usuários nas instalações sanitárias. Há uma exposição a agentes nocivos em nível superior ao limite tolerável, o que inviabiliza a equiparação das instalações sanitárias desses ambientes a escritórios e residências, de modo a ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida" (RR-RR-1105-78.2017.5.05.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. No caso, a Corte Regional registrou que “verifica-se ser incontroverso que a reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escola da rede pública estadual, o que incluía a atividade de limpeza de banheiros e a manipulação do lixo daquele local”, assentou ainda que “a despeito das alegações recursais sobre não ser a citada escola um local de grande circulação, depreende-se do laudo que havia amplo fluxo de indivíduos no local, com aproximadamente 700 pessoas, entre alunos e profissionais, não se podendo olvidar o acesso diário de familiares dos estudantes”. 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula nº 448 do TST. Precedentes da SBDI-1 e desta 1ª Turma. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0016094-88.2023.5.16.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL. QUANTIDADE DE ALUNOS, SERVIDORES E TERCEIRIZADOS QUE UTILIZAM AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST.RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (escola pública municipal), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001586-09.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - ESCOLA - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que " No caso em apreço, foi juntada nos autos laudo de perícia realizada no local de trabalho da reclamante (fls. 230/247), em que o expert concluiu pela existência de agente insalubre previsto no Anexo nº 14 da NR-15, reconhecendo que a autora estava exposta a agente biológico presente na higienização de banheiros e recolhimento dos resíduos de uso dos colaboradores e alunos da escola " e que " Assim, verifica-se que o perito concluiu que as atividades da reclamante são insalubres por constarem no anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ", bem como que " Neste ponto, diante da ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se correta a sentença em tê-lo utilizado como meio de prova, já que as atividades da reclamante, além de constarem no rol da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (coleta e industrialização de lixo urbano e limpeza de banheiros), eram realizadas em local de grande circulação de pessoas ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-16114-18.2023.5.16.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a egrégia Corte Regional, manteve a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base nas conclusões da prova pericial, que apontou exposição habitual a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar, atividades essas realizadas em locais com significativa circulação de pessoas. Destacou-se também a ausência de comprovação do fornecimento de EPIs. A decisão considerou o laudo técnico consistente e não infirmado por outras provas, deferindo o adicional com reflexos legais, excetuado o período de afastamento na pandemia. Nesse contexto, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, e na jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice constante na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010961-64.2023.5.03.0105 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd AGRAVO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do item II da Súmula nº 448 e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador responsável pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, como ocorre em estabelecimentos escolares, bem como pela coleta de lixo ali gerado. 2. Tais atividades expõem o empregado, de forma habitual, a agentes biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância fixados na legislação trabalhista, não se equiparando à limpeza de residências ou escritórios. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com base na prova pericial, que apontou exposição habitual a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar, atividades essas realizadas em locais com significativa circulação de pessoas, bem como na ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes. 4. Decisão que se alinha à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010961-64.2023.5.03.0105, em que é AGRAVANTE EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP e é AGRAVADO MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordináriopublicado em 08/08/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 10/09/2024; recurso de revista interposto em 20/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Ao contrário do que alega a recorrente,a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a tese adotada no acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, segundo a qual “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando a alçar o exame das matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta, em síntese, que é inaplicável ao caso a Súmula nº 333, pois a decisão regional diverge do entendimento consolidado na Súmula nº 448, II. Alega que os banheiros higienizados pela reclamante não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, mas sim de acesso restrito a alunos e funcionários de escola particular, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de insalubridade previstas na referida súmula. Destaca que o número de usuários era limitado, sendo possível estimar sua quantidade, e que a limpeza dos sanitários era dividida entre vários empregados. Defende que, diante da natureza restrita das instalações, não se caracteriza o agente insalubre por ausência de grande circulação, sendo evidente a violação à Súmula nº 448, o que afasta o óbice da Súmula 333 e justifica o provimento do recurso. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual decidiu nos seguintes termos: “2.3.1. Insalubridade A reclamante relata que foi contratada em 02/03/2020 para exercer a função de serviços gerais, percebendo salário no importe de R$ 1.552,50 e foi dispensada em 12/09/2022. Alega que durante a vigência do contrato de trabalho mantinha contato com agentes insalubres, biológicos e químicos, porquanto, em suma, procedia à limpeza dos banheiros da instituição, recolhia o lixo da reclamada e higienizava as crianças, não tendo para tanto auferido o adicional correspondente. Afirma que não recebeu os EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, assim como a liberação das guias para levantamento do FGTS. A reclamada refuta as alegações obreiras aduzindo que se trata de escola particular sem alta demanda de alunos, motivo pelo qual não havia grande circulação de pessoas nos banheiros, os quais eram higienizados por mais de uma empregada. Sustenta que a coleta de lixo na escola não se enquadra no conceito de coleta e industrialização de lixo urbano. Sustenta que é escola de ensino fundamental (6º ao 9º ano) e médio, não havendo que se falar em trocas de fraldas e higienização de crianças. Afirma que os produtos químicos utilizados não se enquadram no conceito de álcalis cáusticos previsto no Anexo 13 da NR-15 do MTE, além de que os produtos químicos eram diluídos em água. Sucessivamente, requer seja a condenação limitada ao período compreendido entre fevereiro e setembro de 2022. Analiso. Diante da controvérsia e da natureza claramente técnica da matéria, nos termos do artigo 195 da CLT, procedeu-se à realização de prova técnica pericial, cujo laudo foi oportunamente carreado aos autos, mediante Id 0acde4c. O perito esclareceu que colheu informações dos profissionais: - Maria Aparecida de Jesus Silva – Reclamante; - Areta Mara Pinheiro Figueiredo Guedes – Assistente Gerencial; - Isaias França Dumont – Gerente Departamento Pessoal. Em seguida, descreveu os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, serviços gerais. Na sede da Reclamada, situada à Rua Ritápolis, nº 22, no Bairro Candelária: Da admissão até a data de 18/03/2020, e de 21/07/2021 até a demissão, a Reclamante desenvolveu as suas atividades nas instalações sede da Reclamada, situadas à Rua Ritápolis, nº 22, no Bairro Candelária, na cidade de Belo Horizonte - MG. No período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021 a Reclamante não laborou na Reclamada, devido pandemia No retorno pós pandemia, a partir de março de 2021 a Reclamante passou a desenvolver as suas atividades nas instalações da filial da Reclamada situadas à Rua Apatita, nº 134, no Bairro Candelária, na cidade de Belo Horizonte – MG, até a data de 20/07/2021. No início de sua jornada de trabalho a Reclamante limpava as instalações da recepção da escola varrendo-a, passando pano molhado no piso, limpando a porta de vidro e removendo poeira dos móveis. Em seguida se deslocava para o prédio onde, juntamente com sua colega de horário, onde realizava a limpeza de 09 banheiros, sendo que a Reclamante especificamente realizava a limpeza de 06 banheiros situados no 1° e 2° andares. Jogava água no piso e nas paredes, limpava os vasos sanitários e pias; recolhia todo o lixo depositado nas lixeiras, acondicionando-o em sacos plásticos. A limpeza destes banheiros era realizada pela Reclamante até às 11 horas e 40 minutos. Usava sabão em pós e líquido, além de água sanitária, detergentes, desinfetantes e cloro a 4%, todos de uso doméstico, e diluídos em água A partir de 11h40, com o término das aulas do 1º expediente, passava a realizar a limpeza e organização das salas de aula, juntamente com mais 01 empregada da Reclamada. Varria e passava pano molhado no piso, limpava e organizava as mesas e cadeiras, assim como recolhia o lixo depositado nas lixeiras. A partir de 14h30, após cumprir seu horário de almoço, e até às 17 horas e 30 minutos, a Reclamante voltava a realizar a limpeza dos banheiros limpos pela manhã (manutenção da limpeza), além de realizar a limpeza das escadas, corredores e salas de aula vazias. Isto até às 17h30. A partir de 17h30, com o término das aulas do 2º expediente, a Reclamante voltava a realizar nova limpeza das salas de aula. Varria e passava pano molhado no piso, limpava e organizava as mesas e cadeiras. Também realizava a limpeza das escadas e corredores. Recolhia todo o lixo depositado nas lixeiras das salas de aula e dos corredores, acondicionando-o em sacos plásticos. Na filial da Reclamada, situada à Rua Apatita, nº 134, no Bairro Candelária: No início de sua jornada de trabalho, a Reclamante preparava o café da manhã e, em seguida, realizava a limpeza da cozinha e refeitório (varria, passava pano molhado no piso, recolhia o lixo). Em seguida realizava a limpeza do pátio da escola e de 04 banheiros, com total de 09 sanitários. Nos banheiros limpava o piso, paredes, vasos sanitários, pias, assim como recolhia o lixo depositado nas lixeiras. Na sequência a Reclamante realizava a limpeza e organização de 04 salas de aula dos alunos infantis, e 02 banheiros de uso destes (01 masculino e 01 feminino). Após cumprir seu horário de almoço, a Reclamante voltava a realizar a manutenção da limpeza dos banheiros, das salas de aula, além da quadra pequena e do parquinho. A Reclamante afirmou durante a diligência pericial que acompanhava as crianças ao banheiro para higienização na frequência média de aproximadamente 03 vezes por semana. A Reclamada, na pessoa do Sr. Isaias França Dumont – Gerente Departamento Pessoal, afirmou que quem conduzia as crianças aos banheiros eram os Assistente Pedagógicos e / ou os professores, e que esta tarefa foi realizada pela Reclamante de forma eventual. O perito constatou o seguinte: O lixo coletado e acondicionado em sacos plásticos pela Reclamante apresentava as mesmas características do “lixo urbano”. Aliás, este lixo era recolhido posteriormente pela equipe de limpeza pública como “lixo urbano”. Era constituído, basicamente, por papel higiênico, absorventes, papéis em geral, restos de alimentos, embalagens plásticas e metálicas, papel toalha, fraldas descartáveis, dentre outros. Ao realizar a limpeza / higienização dos banheiros e, principalmente, ao realizar a coleta e acondicionamento em sacos plásticos, do lixo neles gerados, e nas demais dependências da Escola, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e intermitente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Fungos, Bacilos, Protozoários, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, tendo em vista a alta rotatividade de usuários, bem como por serem inerentes às atividades por ela desenvolvidas, e aos ambientes por ela limpos / higienizados. (...) Ainda assim, consultando os documentos acostados aos autos, verifica-se que não existe nenhuma evidência documental comprovando que a Reclamada tenha fornecido EPIs à Reclamante. E tais evidências documentais também não foram apresentadas durante a diligência pericial. A conclusão pericial foi a seguinte: Desta forma, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres por exposição aos agentes biológicos, durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021. Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214 /78, do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante caracterizam- se como insalubres de grau Máximo (40%) todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021, por exposição aos agentes biológicos presentes. O perito apresentou esclarecimentos (Id f398565) e ratificou o laudo pericial. Pois bem. Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros e robustos é que se poderão deixar de lado suas conclusões. E, como se viu, inconteste que a prova testemunhal não foi suficiente para elidir as informações captadas pelo perito, seja na diligência, seja na documentação. Noutras palavras, não vieram ao feito provas aptas a retirarem a credibilidade do laudo nem para infirmar a conclusão pericial. Convém destacar que a mera irresignação das partes com a conclusão da prova pericial nas impugnações (Id’s 63f4e24 e 81d9fce) não autoriza a desconsideração da prova técnica produzida nos autos, razão pela qual considero que a matéria está suficientemente esclarecida. Destarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados, oportunizada a presença das partes à diligência resta concluir que a reclamante esteve sujeita às condições insalubres. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo período contratual, a ser calculado sobre o salário mínimo legal vigente à época, exceto no período de 19/03/2020 até o final de fevereiro de 2021, uma vez que a reclamante não laborou, devido a pandemia Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e nos depósitos de FGTS acrescido da multa de 40% deste. Incluídos os valores a pagar a título de FGTS + 40% nos créditos ora deferidos, desnecessária a condenação de recolhimento da parcela e/ou liberação de guias, sob pena d "bis in idem". Desnecessária a expedição de ofício ao MPT e Receita Federal conforme requerido pela autora na exordial." (grifos acrescidos) Pois bem. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. Frise-se, ademais, que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, acompanhada da coleta de lixo dessas instalações, caracteriza atividade insalubre em grau máximo. Isso porque tais ambientes são considerados de uso coletivo e de grande circulação, em razão do número expressivo e indeterminado de alunos, professores, funcionários e demais frequentadores. Nessas condições, a exposição habitual a agentes biológicos ultrapassa os limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, enquadrando-se na hipótese descrita no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e atraindo a incidência do item II da Súmula nº 448, o que justifica o deferimento do adicional de insalubridade correspondente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO.(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II).2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendeu que as atividades de limpeza de banheiros e de manipulação de lixo exercidas em escola da rede pública estadual se enquadram na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho.3. Nesse contexto, a Corte Regional decidiu em observância aos ditames previstos na Súmula nº 448, II. Incidência dos óbices previstos na Súmula n° 333 e artigo 896, §7º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0016113-36.2023.5.16.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional, que negou à reclamante o direito ao adicional de insalubridade, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 448, II, do TST, na medida em que a higienização de banheiros em escolas públicas, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre alunos, servidores, professores e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes da SDI-1. Configurada, pois, a transcendência política da matéria, pela alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, o recurso merece ser conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000930-75.2022.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PAGAMENTO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 2. O Tribunal de origem registrou que a reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, executando atividades de limpeza geral e sanitários da Secretaria de Educação, onde circulavam aproximadamente cinquenta a cem pessoas ao dia, incluindo servidores. 3. A Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a seu turno, consagra o entendimento de que a limpeza e a coleta do lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação representa atividade que deve ser remunerada com adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15. 4. O desempenho dessas funções em locais públicos ou em estabelecimentos como hotéis, bancos, escolas e hospitais está abrangido pelo disposto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando a alta circulação e rotatividade de usuários nas instalações sanitárias. Há uma exposição a agentes nocivos em nível superior ao limite tolerável, o que inviabiliza a equiparação das instalações sanitárias desses ambientes a escritórios e residências, de modo a ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida" (RR-RR-1105-78.2017.5.05.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. No caso, a Corte Regional registrou que “verifica-se ser incontroverso que a reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escola da rede pública estadual, o que incluía a atividade de limpeza de banheiros e a manipulação do lixo daquele local”, assentou ainda que “a despeito das alegações recursais sobre não ser a citada escola um local de grande circulação, depreende-se do laudo que havia amplo fluxo de indivíduos no local, com aproximadamente 700 pessoas, entre alunos e profissionais, não se podendo olvidar o acesso diário de familiares dos estudantes”. 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula nº 448 do TST. Precedentes da SBDI-1 e desta 1ª Turma. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0016094-88.2023.5.16.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL. QUANTIDADE DE ALUNOS, SERVIDORES E TERCEIRIZADOS QUE UTILIZAM AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST.RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (escola pública municipal), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001586-09.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - ESCOLA - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que " No caso em apreço, foi juntada nos autos laudo de perícia realizada no local de trabalho da reclamante (fls. 230/247), em que o expert concluiu pela existência de agente insalubre previsto no Anexo nº 14 da NR-15, reconhecendo que a autora estava exposta a agente biológico presente na higienização de banheiros e recolhimento dos resíduos de uso dos colaboradores e alunos da escola " e que " Assim, verifica-se que o perito concluiu que as atividades da reclamante são insalubres por constarem no anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ", bem como que " Neste ponto, diante da ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se correta a sentença em tê-lo utilizado como meio de prova, já que as atividades da reclamante, além de constarem no rol da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (coleta e industrialização de lixo urbano e limpeza de banheiros), eram realizadas em local de grande circulação de pessoas ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-16114-18.2023.5.16.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a egrégia Corte Regional, manteve a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base nas conclusões da prova pericial, que apontou exposição habitual a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar, atividades essas realizadas em locais com significativa circulação de pessoas. Destacou-se também a ausência de comprovação do fornecimento de EPIs. A decisão considerou o laudo técnico consistente e não infirmado por outras provas, deferindo o adicional com reflexos legais, excetuado o período de afastamento na pandemia. Nesse contexto, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, e na jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice constante na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

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Jeilker Albuquerque Shelid x Mfmt Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 259369059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020492-12.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEILKER ALBUQUERQUE SHELID

Polo Passivo:

MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020492-12.2020.8.11.0002. AUTOR: JEILKER ALBUQUERQUE SHELID REU: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020492-12.2020.8.11.0002. AUTOR: JEILKER ALBUQUERQUE SHELID REU: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JEILKER ALBUQUERQUE SHELID em desfavor da MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que, em 15/04/2019, firmou com a ré contrato de compra e venda do imóvel localizado no Residencial Santa Cecília, casa 18, quadra 49, com área construída de 58,72 m², pelo valor de R$ 120.000,00, tendo sido acordado que a entrada seria de R$ 3.600,00, valor este pago a título de sinal. Afirmou que a entrega do imóvel ocorreria no prazo de 180 dias contados da assinatura do termo, de modo que se encerrou em 15/10/2019. Ressaltou, ainda, que poderia haver prorrogação por mais 90 dias, com término em 15/01/2020. Contudo, a demandada não entregou o empreendimento, tampouco iniciou a construção. Que tentou resolver administrativamente, contudo sem êxito. Em sede de tutela, pugnou pela indisponibilidade dos bens da demandada e, no mérito, pela rescisão do contrato sem ônus, pelo pagamento de lucros cessantes, pela restituição dos valores pagos e pela condenação da empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da reclamada (Id. 47539335). O polo ativo não compareceu ao ato conciliatório (Id. 50837892) e o patrono da parte justificou no id. 50835400. Redesignada a audiência de conciliação, não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 68176917). A requerida contestou no id. 69923212; pleiteou pela gratuidade da justiça, e no mérito, afirmou que o recibo juntado pelo autor está ilegível e o único legível consta a quantia de R$ 400,00. Em relação ao pedido de lucro cessante, sustentou que na cláusula 11 do termo constou que a condição da entrega da unidade era a quitação integral dos valores da cláusula 4ª, no entanto, o autor não comprovou que as pagou. Pediu a multa por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação no id. 74831326. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo passivo pugnou pela prova oral (Id. 166654328). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Respeitando entendimentos contrários, não constato necessidade de prova oral para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. Por entender conveniente, colaciono julgado do TJMT acerca do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MFMT Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que, em ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato movida por Reginaldo Damasceno Mello, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, condenou a apelante à restituição dos valores pagos pelo autor, à multa contratual e à indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido. O Juízo de origem fixou ainda honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Afastar ou reconhecer nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral requerida pela apelante; (ii) Verificar o acerto da sentença quanto à rescisão contratual, à restituição integral do valor pago, à multa contratual e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa inexiste quando o juiz, com base nos artigos 355, I, 370 e 371 do CPC, considera que os elementos constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção e realiza o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de prova oral. A dispensa é válida especialmente quando a parte não demonstra prejuízo concreto advindo da ausência de instrução probatória. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), que exigem do fornecedor o cumprimento dos deveres contratuais e a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor. 5. A alegação de que a antiga sócia da empresa teria praticado atos ilícitos e mantido documentos em seu poder não exime a ré/apelante do cumprimento de seus ônus probatórios, tampouco justifica o descumprimento contratual. 6. O atraso na entrega do imóvel ultrapassou o prazo contratualmente previsto, inclusive o período de tolerância, configurando descumprimento contratual pela promitente vendedora, nos termos da Súmula 543 do STJ. 7. A restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, decorre da culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual, não havendo direito de retenção de valores. 8. A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a frustração das legítimas expectativas do consumidor. 9. A majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa se os elementos dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial e a parte não demonstrar prejuízo concreto pela ausência de produção de prova. 2. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação, sem direito de retenção. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, além do prazo de tolerância contratual, configura violação a direitos do consumidor e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 373, II; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 51, § 1º; STJ, Súmula nº 543. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 10065327120178110041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/07/2023; TJ-MT, Ap. Cív. nº 1000318-81.2021.8.11.0087, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13/03/2024; TJ-MT, AC nº 10144482520188110041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 07/12/2022; TJ-MT, AC nº 10072036020188110041, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022. (N.U 1016663-23.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024). Destaquei. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. – Do mérito. Inicialmente ressalto que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PANDEMIA COVID 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 – APLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC - RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO EM PARCELA ÚNICA (SÚMULA 543/STJ) – ARRAS/SINAL E COMISSÃO DE CORRETAÇÃO – RESTITUIÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRA E IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É inegável que se trata de relação de consumo, já que autor e ré insere-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de serviços (CDC, art. 2º e 3º), a lide é analisada sob a ótica do CDC, que prevê a responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram na cadeia de consumo, o que, no caso em análise, inclui a participação da empresa BRDU urbanismo, que também se responsabilizou pelo empreendimento, até porque a legitimidade da ré decorreria simplesmente pela aplicabilidade da Teoria da Aparência ao caso (CDC, art. 34). 2. Não tendo a promitente vendedora entregado o imóvel na data prevista no contrato, ainda que considerado o prazo de prorrogação, resta evidenciado o descumprimento contratual, impondo-lhes os ônus do seu inadimplemento. - Constatado o inadimplemento da promitente vendedora, deve ser rescindido o contrato por sua culpa, devendo ser restabelecidas as partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores dispendidos pelo comprador, dentre os quais se inclui a comissão de corretagem. 3. “A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes”. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1934898/MG - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - Julgado em 22/11/2021 - DJe 25/11/2021) 4 Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento. 5. “O IPTU é de responsabilidade da construtora, ora recorrente, até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que, se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse, como no caso” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.738.148/GO, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). 6. A data inicial dos juros de mora em caso de atraso na entrega da obra, há de ser a data da citação (AgInt no REsp 1.729.742/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 28/05/2018). (N.U 1013470-89.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Negritei. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO NA ENTREGA – RESCISÃO MOTIVADA PELO VENDEDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO RAZOÁVEL – JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na hipótese em que não houve o registro do direito real, não cabe falar que houve a constituição da alienação fiduciária pactuada somente em instrumento particular, porquanto não cabe a suspensão do processo. Conforme o entendimento do STJ, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na falta de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/1997. Demonstrado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente-vendedor, há de ser restituído integralmente o valor pago pelo promitente-comprador, com juros de mora a partir da citação. Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel adquirido na planta, máxime se a construtora extrapola inclusive o período de tolerância lhe concedido de forma unilateral. Arbitrado com razoabilidade, deve ser mantido o quantum indenizatório do dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação. O descumprimento contratual enseja para o adquirente a impossibilidade de uso do bem após o decurso do prazo previsto para a conclusão da obra e gera o dever de indenizar. (N.U 1006792-66.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024). A parte autora almeja a rescisão contratual em razão do atraso na entrega do imóvel, afirmando que apesar de ter adimplido parcialmente com sua obrigação, a requerida não entregou o bem na data avençada. Por seu turno, a reclamada aduziu que foi vítima de golpe da ex-sócia da empresa que forjou inúmeros documentos da empresa e que o recibo juntado pelo autor não é apto para comprovar o pedido de restituição almejada. No caso, em que se pese a tese levantada pela demandada, o documento anexado no id. 36443880 confirma a existência de relação jurídica entre as partes, o qual está bem demonstrado pelo ‘Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Loteado e de Construção de Unidade Autônoma’, da mesma forma que os recibos anexados pelo demandante, estão em consonância com a cláusula 4º do termo em questão. Nesta trilha, consigno que era ônus da parte ré, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, que os fatos noticiados na exordial não condizem com a realidade fática, contudo, não o fez. Inclusive, ressalto que apesar da tese levantada na defesa, a empresa não negou a existência da relação contratual entre as partes, tampouco, comprovou que cumpriu a obrigação que lhe incumbia e entregou o imóvel na data avançada. Em relação à alegação da reclamada de que foi vítima de golpe, não merece guarida, isto porque, a parte consumidora não pode ser atingida pelas contratações internas da ré. Ressalto que, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte requerida provar os fatos alegados e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Vale registrar ainda, o disposto no artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/64, in verbis: “art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa”. Nesta esteira, reconheço que a culpa pela rescisão do contrato deve ser atribuída à reclamada, impondo-lhe o dever de ressarcir as despesas e os danos sofridos, decorrentes do infortúnio causado ao demandante, em razão do descumprimento do contrato firmado. Como dito, a empresa ré não comprovou que entregou o imóvel ao requerente no prazo aprazado, deste modo, não contrapôs as alegações autorais. Por oportuno, registro que a Cláusula 11ª do contrato estabeleceu que o prazo para a entrega das chaves seria de 60 dias contados da expedição do habite-se e quitação integral da cláusula 4º do instrumento. A cláusula 4ª faz menção ao pagamento da entrada no valor de R$ 10.632,00 (Id. 36443880 - Pág. 2). De tal modo, observo que a ré não informou no contrato, de forma objetiva, a data que seria concluída as obras, uma vez que estipula o prazo contratual sem clareza e objetividade. É evidente que este tipo de contratação fere os direitos do consumidor, colocando o cumprimento da prestação da requerida sob cláusula potestativa, permitindo que a ré delongue indefinidamente o prazo de realização da obra, elemento essencial do contrato. Neste diapasão, é nula a disposição que condiciona o prazo para a conclusão da obra à assinatura do contrato de financiamento ou a outro negócio jurídico, vez que abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (art. 51, § 1º, do CDC). O Colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.729.593/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 996), fixou tese no sentido de que “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”. Não é demais destacar que, os art. 6º, III e art. 46, ambos do CDC instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Nessa linha de raciocínio colaciono o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça proferido em caso análogo. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização moral e multa contratual – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - propaganda constando com data de entrega 15/10/2015 e contrato vinculando a entrega a liberação do habite-se – contrato que não foi claro e explicito quanto a data da entrega – vício de informação – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE – DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE PELO ATRASO - RECURSO DESPROVIDO. O instrumento não contém de forma clara e explícita uma data para a efetiva entrega do imóvel, deixando ao livre arbitro da construtora o prazo de entrega, o que evidencia sua supremacia em detrimento do consumidor, ofendendo os princípios da transparência e informação. A providência para a expedição do “habite-se” pela autoridade municipal cabe à construtora que vende o imóvel, no caso, a apelante, e, uma vez não provado que tomou todas as providências necessárias à expedição de tal certidão em tempo hábil, ou que cumpriu as exigências legais para tanto, deve responder por eventuais prejuízos causados aos promitentes compradores, a título de atraso de obra. Devida restituição de valores, que deve ser feita de forma imediata, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art. 543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). A indenização por danos morais, razão não assiste a Apelante. Isso porque a situação fática retrata não uma frustação qualquer causada por um negócio não concluído ou mal concluído, porquanto não se está diante da compra de um objeto útil, de lazer ou de consumo, mas, sim, o sonho da casa própria. “ (N.U 1000930-22.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2018, Publicado no DJE 05/06/2018) – negritei. A prova produzida nos autos demonstra a existência de justa causa para o autor buscar o desfazimento do negócio por culpa da parte ré. E, com a rescisão do contrato a devolução das quantias pagas é medida que se impõe. Imperioso registrar que, esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Isto posto, o demandante faz jus a restituição do valor pago como sinal/arras. Dispõe o artigo 418 do Código Civil: “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.” Com efeito, à vista do reconhecimento da culpa da demandada pela rescisão do contrato, não subsiste dúvida quanto ao dever de restituir a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de entrada. - Dos danos morais. O instituto do dano moral presta-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado e, no caso, a parte autora pleiteia o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na hipótese, não há dúvidas que a demora injustificada na entrega das chaves do imóvel trouxe frustrações à parte autora, produzindo no adquirente sentimento de preocupação, aflição, angústia, nervosismo afetando a sua esfera imaterial. Nessa toada, os sentimentos experimentados pelo promitente comprador autorizam o reconhecimento do dever de indenizar por dano moral. Vejamos a Jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO – ATRASO NA ENTREGA – CULPA DO VENDEDOR – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO INTEGRAL – PARCELA ÚNICA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, em razão do injustificado atraso na entrega das obras de infraestrutura, enseja o direito de o contratante rescindir a avença, com o ressarcimento integral das quantias pagas. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedente STJ. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Assim, o valor da indenização deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos.” (N.U 1009305-41.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) – grifei. Com efeito, o instituto do dano moral não foi criado tão somente para amenizar o sofrimento suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. Observo, no entanto, que embora configurado o dever da requerida em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Logo: "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC. Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino).” Dessa feita, em atenção aos princípios de moderação e razoabilidade, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, a partir da citação (Súmula STJ n. 54), e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir da prolação da sentença (Súmula STJ n. 362). - Lucros cessantes. Alega a parte autora que, em razão do atraso na entrega do empreendimento sofreu lucros cessantes, por outro lado a demandada refutou o pedido. Pois bem. Fato é que a Jurisprudência majoritária tem manifestado no sentido de que é presumido o lucro cessante quando a rescisão do contrato ocorreu por culpa da construtora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do caso concreto, compreendeu que não houve excludente de nexo de causalidade, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Esse entendimento, também tem sido adotado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, note: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DO EMPREENDIMENTO PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO AUTOR PROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual do empreendimento imobiliário, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (AgInt no REsp 1713354/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). A frustração do consumidor que adquire imóvel para moradia, somada à demora injustificada da vendedora, ultrapassa os meros aborrecimentos, causando dano moral na parte que se vê impossibilitada de utilizar o bem na data estipulada para a entrega. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. (TJ-MT 10099138720178110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). Nessa toada, é certo que, por ocasião da compra, o requerente nutriu uma expectativa em relação ao bem adquirido, confiando que as obras do imóvel seriam terminadas no prazo indicado e entendendo que estavam pagando um preço pelo conforto e pela boa estrutura do empreendimento, o que ainda não ocorreu, ensejando efetivo prejuízo de ordem patrimonial. Portanto, pouco importa se trata de lote ou de imóvel edificado, o fato é que o prazo de entrega não foi cumprido pela ré, que deve ser responsabilizada pelos prejuízos que causou ao demandante, estes que são presumidos e devem ser ressarcidos na razão de 0,5% do valor do contrato, ao mês, com início na data em que o empreendimento deveria ter sido entregue (10/2019), até a data que propôs a presente ação (08/2020), quando restou manifesto seu interesse em rescindir o contrato. Por corolário, diante da responsabilidade da demandada pelos fatos em questão, rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância. – Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; 2) CONDENAR a empresa ré restituir ao autor o montante que pagou, na quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, 3) CONDENAR o polo passivo a indenizar o ativo pelos danos morais ocasionados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença, 4) CONDENAR a demandada, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, com vencimento entre, 10/2019, e a data da propositura da presente ação (08/2020), valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. e cumpra-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Valter Heleno Goncalves x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 277105943

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-66.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTER HELENO GONCALVES

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDETE DO CARMO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MATEUS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010157-66.2025.5.03.0060 : VALTER HELENO GONCALVES : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010157-66.2025.5.03.0060 : VALTER HELENO GONCALVES : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b64e7a0 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO - JUSTÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itabira AT Ord 0010157-66.2025.5.03.0060 RECLAMANTE: VALTER HELENO GONCALVES RECLAMADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. I – RELATÓRIO VALTER HELENO GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitido pela reclamada em 18/11/2019, para prestar serviços na função de “auxiliar de serviços gerais”, promovido em 11/11/2020 para a função de "encarregado", havendo sido dispensado, sem justa causa, em 02/10/2023, tendo como salário o valor de R$2.151,53. Pleiteia a declaração da nulidade do sistema de compensação de jornada, com o pagamento de horas extras e reflexos; diferença do cartão alimentação. Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.492,83. Juntou procuração (fl. 136) e demais documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 192 a 213), na qual apresentou preliminares de incompetência material e inépcia da petição inicial; suscitou a prescrição quinquenal; bem como, no mérito, impugnou os pedidos formulados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 23/04/2025 (Id aceadb7 - fl. 884), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e concedido prazo para impugnação à defesa. As partes declararam, nesta oportunidade, que não iriam produzir outras provas. O reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 7233ea3 (fls. 886/909). Audiência de encerramento de instrução realizada em 06/05/2025 (ata Id 27a8581 - fl. 910). Sem outras provas a se produzir, encerrou a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não prospera a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que não há postulação acerca de regularização das contribuições previdenciárias da contratualidade. Em se tratando de matéria previdenciária, a competência desta Justiça Especializada restringe-se à execução das contribuições sociais sobre as verbas salariais reconhecidas em seus próprios julgados, conforme preconizam o art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988, a Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, as contribuições previdenciárias eventualmente devidas serão calculadas apenas sobre as parcelas de natureza salarial que vierem a ser deferidas na presente decisão, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que o reclamante não teria apresentado memória de cálculo, o que impede que o reclamado realize impugnação específica sobre os valores, contrariando o disposto no §1º do art. 840 da CLT. O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a reclamada apresentou defesa específica. Ademais, é oportuno salientar que ao feitio do disposto no artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara, o que, “in casu”, está notadamente inserido. O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação. A ampla defesa foi observada, não demonstrando a reclamada qualquer cerceamento do direito de defesa. Diferente do aventado pela ré, não há que se falar em ausência de liquidação, pois o autor atribuiu valor aos pedidos formulados, cabendo ressaltar que o art. 840, §1º, da CLT não exige a apresentação de planilha de liquidação. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 18/11/2019 e permaneceu vigente até 02/10/2023 (fl. 3), com ação ajuizada em 19/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho do autor vigorou de 18/11/2019 a 02/10/2023 e a presente reclamação foi ajuizada em 19/03/2025. Considerando que o prazo prescricional ficou suspenso no interregno de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias) por disposição dos arts 1º e 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. HORAS EXTRAS O reclamante relata que recebeu adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho e que laborou nos seguintes sistemas de compensação de jornada: a) "semana espanhola", na jornada contratual de 06h00min as 15h00min de segunda a sexta-feira, e sábados alternados, no horário de 12h00 as 18h00; b) "semana espanhola, na jornada contratual de 15h00min as 00h00min de segunda a sexta-feira, e sábados alternados, no horário de 11h00 as 18h00; c) sistema especial 2x2, no horário de 18h00 as 06h00. Pleiteia a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, em razão da alegada ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT, para prorrogação de jornada em ambiente insalubre e da ausência de previsão nos instrumentos coletivos para a adoção do sistema denominado "semana espanhola" (labor de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra). A reclamada, por sua vez, nega a realização de atividade em ambiente insalubre, sustentando a validade do acordo de compensação de jornada, bem como alega que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Juntou aos autos a ficha de registro do empregado (fl. 215), alguns cartões de ponto do período contratual (fl. 219/226), TRCT (fl. 227) e convenção coletiva de trabalho (fls. 242/327). A impugnação à defesa foi apresentada às fls. 886/909, na qual o autor reitera que inexiste previsão na convenção coletiva para a adoção da "semana espanhola", requerendo seja declarada a nulidade do sistema de compensação adotado, bem como aplicada a súmula 338, I do TST. Pois bem. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e à parte ré, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A reclamada anexou os cartões de ponto de apenas 7 meses, quais sejam: julho, agosto e setembro de 2021; agosto e novembro de 2022; janeiro, agosto e setembro de 2023 (fls. 219/226), nos quais constam o labor em "semana espanhola" e em jornada 12x36. Era ônus da reclamada trazer aos autos os controles de ponto do reclamante, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Como não vieram aos autos todos os controles de jornada, na forma do art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, incide presunção relativa quanto à jornada narrada na peça exordial. Instruído o feito, não houve produção de prova oral. Nesse diapasão, deve prevalecer a jornada declinada na inicial que, no entanto, deve ser sopesada com as demais provas produzidas. Assim, levando em consideração os cartões de ponto anexados aos autos, fixo que no período em que não foram apresentados os controles de ponto, a jornada do reclamante era em "semana espanhola" (labor de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra), sendo que havia fruição da pausa intrajornada de 1 hora, uma vez que não alegada a sua supressão. Em relação ao labor em condições insalubres, o art. 60 da CLT assim dispõe: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho [...]" Logo, caso exista o trabalho em condição insalubre, para a prorrogação da jornada de trabalho, será necessária a autorização por norma coletiva ou a licença prévia da autoridade competente, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. No entanto, da análise do TRCT de Id c4b6efd (fl. 133), que foi apresentado pelo próprio reclamante, observa-se que não houve o pagamento do adicional de insalubridade na rescisão do contrato de trabalho. Assim, uma vez que inexiste evidência de labor em ambiente insalubre e não demonstrado o recebimento do adicional de insalubridade ao longo do contrato de trabalho, não há que se falar em nulidade do regime de compensação de jornada por tal fundamento. Quanto a jornada adotada pelo reclamante, o artigo 59, §6º da CLT admite o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual (tácito ou escrito), para a compensação no mesmo mês. Além disso, a partir da vigência da Lei. 13.467/2017 a prestação de horas extras habituais deixou de descaracterizar o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, inteligência do parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Não bastasse isso, a cláusula 35ª da CCT/2023 (fl. 317) assim dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO As Empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do Empregado até o máximo permitido em lei (artigo 59 da CLT). PARÁGRAFO ÚNICO – Se aos sábados não houver expediente de trabalho no local em que o empregado estiver lotado, a sua jornada poderá ser redistribuída de segunda a sexta-feira para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, hipótese que não ensejará direito ao pagamento de horas extras, salvo se o total das horas trabalhadas na semana ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas e, mesmo assim, se no mês superar a 220 (duzentos e vinte) horas, compreendidas as horas dos repousos semanais remunerados (RSR). (grifei) Observa-se que na convenção coletiva há uma ressalva em relação ao pagamento das horas extras pelo labor além da 44 hora semanal, deixando claro que somente deveriam ser quitadas como horas extras caso fosse excedida a jornada mensal de 220 horas. Nessa senda, ainda que a reclamada não tenha anexado aos autos os controles de ponto do período contratual, como não foi demonstrado o labor em ambiente insalubre e uma vez que a convenção coletiva de trabalho 2023/2023 autoriza a adoção da jornada "semana espanhola", pela média de 220 horas mensais (fls. 317), inexiste nulidade a ser declarada. Julgo, pois, improcedentes os pedidos de nulidade do sistema de compensação de jornada e, por conseguinte, de pagamento de horas extras e reflexos. DIFERENÇA A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO O reclamante postula o pagamento de diferenças do cartão alimentação, alegando ter recebido mensalmente o valor de R$136,00, quando deveria perceber R$26,14 por dia efetivamente trabalhado, conforme estabelecido na cláusula 13ª das CCT anexa. Em sua defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido sob o argumento de que dispõe de local para refeição e fornece alimentação para todos os seus colaboradores, invocando a exceção prevista no parágrafo quinto da cláusula 13ª da CCT, que a desoneraria do pagamento do benefício. Sustenta ainda que todos os valores devidos a título de vale alimentação foram corretamente adimplidos. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que assiste razão ao reclamante. A norma coletiva aplicável estabelece expressamente o direito ao ticket alimentação/refeição no valor de R$26,14 por dia efetivamente trabalhado aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repouso semanal remunerado, com jornada igual ou superior a 190 horas mensais ou em regime 12x36 (fl. 310). Considerando a natureza da atividade empresarial da reclamada (prestação de serviços terceirizados), é notório que seus empregados frequentemente laboram em localidades distintas e distantes entre si. Este fato, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de fornecimento universal de alimentação a todos os colaboradores da empresa, como alegado em defesa. Ademais, a reclamada não produziu qualquer prova testemunhal que corroborasse a alegação de fornecimento de alimentação no local de trabalho, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito postulado pelo autor. Ademais, a reclamada não juntou aos autos os contracheques do autor que demonstrariam o valor efetivamente pago a título de cartão alimentação, ônus que lhe incumbia por se tratar de documentação que deveria manter sob sua guarda, nos termos do art. 818, II, da CLT. É princípio basilar do direito processual trabalhista que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, sendo dever do empregador manter documentalmente registradas as condições de trabalho, inclusive quanto aos benefícios concedidos. A ausência dessa documentação essencial gera presunção favorável à tese obreira, mormente quando a reclamada reconhece tacitamente em sua defesa que concedia o benefício, ainda que em valor inferior ao postulado (a informação de que o reclamante recebia a quantia mensal de R$136,00 a título de cartão alimentação não foi impugnada pela ré). Por todo o exposto, deferem-se ao reclamante as diferenças do benefício cartão alimentação, a título de indenização substitutiva, por todo o período contratual, observando-se os valores estabelecidos nas CCTs da categoria, conforme se apurar em liquidação. A parcela deverá ser calculada considerando-se a frequência ao trabalho verificada nos espelhos de ponto, consistindo na diferença entre o valor devido (que no ano de 2023, era R$26,14 por dia efetivamente trabalhado, conforme CCT 2023 - fl. 310) e o montante confessadamente recebido (R$136,00 mensais). Para os períodos não abarcados pelos controles de ponto, deverá ser considerado o labor de segunda a sexta-feira e em sábados alternados (labor de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, "semana espanhola"), sem ausências do reclamante. Autoriza-se a dedução da cota-parte da reclamante, limitada a 20% do valor do benefício, conforme expressamente permitido no parágrafo terceiro da cláusula 13ª da CCT DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pelo autor na petição inicial e no documento de fl. 135, não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores pagos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VALTER HELENO GONÇALVES em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., decido: I) rejeitar as preliminares arguidas, II) afastar a prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional ficou suspenso no interregno de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias) por disposição dos arts 1º e 3º da Lei nº 14.010/20, III) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada, a pagar ao autor no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) diferenças de cartão alimentação, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Descontos previdenciários e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. Não há que se falar em pagamento de contribuições previdenciárias, uma vez que a parcela deferida possui natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 . INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Valter Heleno Goncalves x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 277105955

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-66.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTER HELENO GONCALVES

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDETE DO CARMO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MATEUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010157-66.2025.5.03.0060 : VALTER HELENO GONCALVES : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010157-66.2025.5.03.0060 : VALTER HELENO GONCALVES : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b64e7a0 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO - JUSTÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itabira AT Ord 0010157-66.2025.5.03.0060 RECLAMANTE: VALTER HELENO GONCALVES RECLAMADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. I – RELATÓRIO VALTER HELENO GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitido pela reclamada em 18/11/2019, para prestar serviços na função de “auxiliar de serviços gerais”, promovido em 11/11/2020 para a função de "encarregado", havendo sido dispensado, sem justa causa, em 02/10/2023, tendo como salário o valor de R$2.151,53. Pleiteia a declaração da nulidade do sistema de compensação de jornada, com o pagamento de horas extras e reflexos; diferença do cartão alimentação. Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.492,83. Juntou procuração (fl. 136) e demais documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 192 a 213), na qual apresentou preliminares de incompetência material e inépcia da petição inicial; suscitou a prescrição quinquenal; bem como, no mérito, impugnou os pedidos formulados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 23/04/2025 (Id aceadb7 - fl. 884), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e concedido prazo para impugnação à defesa. As partes declararam, nesta oportunidade, que não iriam produzir outras provas. O reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 7233ea3 (fls. 886/909). Audiência de encerramento de instrução realizada em 06/05/2025 (ata Id 27a8581 - fl. 910). Sem outras provas a se produzir, encerrou a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não prospera a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que não há postulação acerca de regularização das contribuições previdenciárias da contratualidade. Em se tratando de matéria previdenciária, a competência desta Justiça Especializada restringe-se à execução das contribuições sociais sobre as verbas salariais reconhecidas em seus próprios julgados, conforme preconizam o art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988, a Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, as contribuições previdenciárias eventualmente devidas serão calculadas apenas sobre as parcelas de natureza salarial que vierem a ser deferidas na presente decisão, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que o reclamante não teria apresentado memória de cálculo, o que impede que o reclamado realize impugnação específica sobre os valores, contrariando o disposto no §1º do art. 840 da CLT. O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a reclamada apresentou defesa específica. Ademais, é oportuno salientar que ao feitio do disposto no artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara, o que, “in casu”, está notadamente inserido. O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação. A ampla defesa foi observada, não demonstrando a reclamada qualquer cerceamento do direito de defesa. Diferente do aventado pela ré, não há que se falar em ausência de liquidação, pois o autor atribuiu valor aos pedidos formulados, cabendo ressaltar que o art. 840, §1º, da CLT não exige a apresentação de planilha de liquidação. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 18/11/2019 e permaneceu vigente até 02/10/2023 (fl. 3), com ação ajuizada em 19/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho do autor vigorou de 18/11/2019 a 02/10/2023 e a presente reclamação foi ajuizada em 19/03/2025. Considerando que o prazo prescricional ficou suspenso no interregno de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias) por disposição dos arts 1º e 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. HORAS EXTRAS O reclamante relata que recebeu adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho e que laborou nos seguintes sistemas de compensação de jornada: a) "semana espanhola", na jornada contratual de 06h00min as 15h00min de segunda a sexta-feira, e sábados alternados, no horário de 12h00 as 18h00; b) "semana espanhola, na jornada contratual de 15h00min as 00h00min de segunda a sexta-feira, e sábados alternados, no horário de 11h00 as 18h00; c) sistema especial 2x2, no horário de 18h00 as 06h00. Pleiteia a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, em razão da alegada ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT, para prorrogação de jornada em ambiente insalubre e da ausência de previsão nos instrumentos coletivos para a adoção do sistema denominado "semana espanhola" (labor de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra). A reclamada, por sua vez, nega a realização de atividade em ambiente insalubre, sustentando a validade do acordo de compensação de jornada, bem como alega que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Juntou aos autos a ficha de registro do empregado (fl. 215), alguns cartões de ponto do período contratual (fl. 219/226), TRCT (fl. 227) e convenção coletiva de trabalho (fls. 242/327). A impugnação à defesa foi apresentada às fls. 886/909, na qual o autor reitera que inexiste previsão na convenção coletiva para a adoção da "semana espanhola", requerendo seja declarada a nulidade do sistema de compensação adotado, bem como aplicada a súmula 338, I do TST. Pois bem. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e à parte ré, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A reclamada anexou os cartões de ponto de apenas 7 meses, quais sejam: julho, agosto e setembro de 2021; agosto e novembro de 2022; janeiro, agosto e setembro de 2023 (fls. 219/226), nos quais constam o labor em "semana espanhola" e em jornada 12x36. Era ônus da reclamada trazer aos autos os controles de ponto do reclamante, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Como não vieram aos autos todos os controles de jornada, na forma do art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, incide presunção relativa quanto à jornada narrada na peça exordial. Instruído o feito, não houve produção de prova oral. Nesse diapasão, deve prevalecer a jornada declinada na inicial que, no entanto, deve ser sopesada com as demais provas produzidas. Assim, levando em consideração os cartões de ponto anexados aos autos, fixo que no período em que não foram apresentados os controles de ponto, a jornada do reclamante era em "semana espanhola" (labor de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra), sendo que havia fruição da pausa intrajornada de 1 hora, uma vez que não alegada a sua supressão. Em relação ao labor em condições insalubres, o art. 60 da CLT assim dispõe: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho [...]" Logo, caso exista o trabalho em condição insalubre, para a prorrogação da jornada de trabalho, será necessária a autorização por norma coletiva ou a licença prévia da autoridade competente, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. No entanto, da análise do TRCT de Id c4b6efd (fl. 133), que foi apresentado pelo próprio reclamante, observa-se que não houve o pagamento do adicional de insalubridade na rescisão do contrato de trabalho. Assim, uma vez que inexiste evidência de labor em ambiente insalubre e não demonstrado o recebimento do adicional de insalubridade ao longo do contrato de trabalho, não há que se falar em nulidade do regime de compensação de jornada por tal fundamento. Quanto a jornada adotada pelo reclamante, o artigo 59, §6º da CLT admite o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual (tácito ou escrito), para a compensação no mesmo mês. Além disso, a partir da vigência da Lei. 13.467/2017 a prestação de horas extras habituais deixou de descaracterizar o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, inteligência do parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Não bastasse isso, a cláusula 35ª da CCT/2023 (fl. 317) assim dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO As Empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do Empregado até o máximo permitido em lei (artigo 59 da CLT). PARÁGRAFO ÚNICO – Se aos sábados não houver expediente de trabalho no local em que o empregado estiver lotado, a sua jornada poderá ser redistribuída de segunda a sexta-feira para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, hipótese que não ensejará direito ao pagamento de horas extras, salvo se o total das horas trabalhadas na semana ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas e, mesmo assim, se no mês superar a 220 (duzentos e vinte) horas, compreendidas as horas dos repousos semanais remunerados (RSR). (grifei) Observa-se que na convenção coletiva há uma ressalva em relação ao pagamento das horas extras pelo labor além da 44 hora semanal, deixando claro que somente deveriam ser quitadas como horas extras caso fosse excedida a jornada mensal de 220 horas. Nessa senda, ainda que a reclamada não tenha anexado aos autos os controles de ponto do período contratual, como não foi demonstrado o labor em ambiente insalubre e uma vez que a convenção coletiva de trabalho 2023/2023 autoriza a adoção da jornada "semana espanhola", pela média de 220 horas mensais (fls. 317), inexiste nulidade a ser declarada. Julgo, pois, improcedentes os pedidos de nulidade do sistema de compensação de jornada e, por conseguinte, de pagamento de horas extras e reflexos. DIFERENÇA A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO O reclamante postula o pagamento de diferenças do cartão alimentação, alegando ter recebido mensalmente o valor de R$136,00, quando deveria perceber R$26,14 por dia efetivamente trabalhado, conforme estabelecido na cláusula 13ª das CCT anexa. Em sua defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido sob o argumento de que dispõe de local para refeição e fornece alimentação para todos os seus colaboradores, invocando a exceção prevista no parágrafo quinto da cláusula 13ª da CCT, que a desoneraria do pagamento do benefício. Sustenta ainda que todos os valores devidos a título de vale alimentação foram corretamente adimplidos. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que assiste razão ao reclamante. A norma coletiva aplicável estabelece expressamente o direito ao ticket alimentação/refeição no valor de R$26,14 por dia efetivamente trabalhado aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repouso semanal remunerado, com jornada igual ou superior a 190 horas mensais ou em regime 12x36 (fl. 310). Considerando a natureza da atividade empresarial da reclamada (prestação de serviços terceirizados), é notório que seus empregados frequentemente laboram em localidades distintas e distantes entre si. Este fato, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de fornecimento universal de alimentação a todos os colaboradores da empresa, como alegado em defesa. Ademais, a reclamada não produziu qualquer prova testemunhal que corroborasse a alegação de fornecimento de alimentação no local de trabalho, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito postulado pelo autor. Ademais, a reclamada não juntou aos autos os contracheques do autor que demonstrariam o valor efetivamente pago a título de cartão alimentação, ônus que lhe incumbia por se tratar de documentação que deveria manter sob sua guarda, nos termos do art. 818, II, da CLT. É princípio basilar do direito processual trabalhista que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, sendo dever do empregador manter documentalmente registradas as condições de trabalho, inclusive quanto aos benefícios concedidos. A ausência dessa documentação essencial gera presunção favorável à tese obreira, mormente quando a reclamada reconhece tacitamente em sua defesa que concedia o benefício, ainda que em valor inferior ao postulado (a informação de que o reclamante recebia a quantia mensal de R$136,00 a título de cartão alimentação não foi impugnada pela ré). Por todo o exposto, deferem-se ao reclamante as diferenças do benefício cartão alimentação, a título de indenização substitutiva, por todo o período contratual, observando-se os valores estabelecidos nas CCTs da categoria, conforme se apurar em liquidação. A parcela deverá ser calculada considerando-se a frequência ao trabalho verificada nos espelhos de ponto, consistindo na diferença entre o valor devido (que no ano de 2023, era R$26,14 por dia efetivamente trabalhado, conforme CCT 2023 - fl. 310) e o montante confessadamente recebido (R$136,00 mensais). Para os períodos não abarcados pelos controles de ponto, deverá ser considerado o labor de segunda a sexta-feira e em sábados alternados (labor de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, "semana espanhola"), sem ausências do reclamante. Autoriza-se a dedução da cota-parte da reclamante, limitada a 20% do valor do benefício, conforme expressamente permitido no parágrafo terceiro da cláusula 13ª da CCT DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pelo autor na petição inicial e no documento de fl. 135, não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores pagos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VALTER HELENO GONÇALVES em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., decido: I) rejeitar as preliminares arguidas, II) afastar a prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional ficou suspenso no interregno de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias) por disposição dos arts 1º e 3º da Lei nº 14.010/20, III) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada, a pagar ao autor no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) diferenças de cartão alimentação, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Descontos previdenciários e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. Não há que se falar em pagamento de contribuições previdenciárias, uma vez que a parcela deferida possui natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 . INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTER HELENO GONCALVES

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Laura Longina Curvo x Mfmt Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 259437734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024818-15.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURA LONGINA CURVO

Polo Passivo:

MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024818-15.2020.8.11.0002. REQUERENTE: LAURA LONGINA CURVO REQUERIDO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024818-15.2020.8.11.0002. REQUERENTE: LAURA LONGINA CURVO REQUERIDO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LAURA LONGINA CURVO em desfavor da MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambas qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que, em 26/12/2018, firmou com a ré contrato de compra e venda do imóvel localizado no Residencial Santa Cecília, casa 33, quadra 48, com área construída de 58,72 m², pelo valor de R$ 120.000,00, tendo sido acordado que a entrada seria de R$ 8.763,00, valor este pago a título de sinal. Afirmou que a entrega do imóvel ocorreria no prazo de 180 dias contados da assinatura do termo, de modo que se encerrou em 26/06/2019. Ressaltou, ainda, que poderia haver prorrogação por mais 90 dias, com término em 26/09/2019. Contudo, a demandada não entregou o empreendimento, tampouco iniciou a construção. Que tentou resolver administrativamente, contudo sem êxito. Em sede de tutela, pugnou pela indisponibilidade dos bens da demandada e, no mérito, pela rescisão do contrato sem ônus, pelo pagamento de lucros cessantes, pela restituição dos valores pagos e pela condenação da empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da reclamada (Id. 47440559). No ato conciliatório, não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 63839118). A requerida apresentou contestação no Id. 65611946, na qual pleiteou a gratuidade da justiça e, no mérito, alegou que o recibo juntado pela parte autora foi assinado por ex-sócia, a qual teria forjado documentos da empresa e que foi excluída da sociedade desde 05/2020, em razão de inúmeros atos ilícitos por ela praticados. Consignou ainda que os comprovantes estão ilegíveis. Em relação ao pedido de lucro cessante, sustentou que na cláusula 11 do termo constou que a condição da entrega da unidade era a quitação integral dos valores da cláusula 4ª, no entanto, que a demandante não comprovou que as pagou. Pediu a multa por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação no id. 74831293. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo passivo pugnou pela prova oral (Id. 181711316). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Da justiça gratuita. A empresa ré pediu os benefícios da gratuidade da justiça e argumentou que se encontra em momento de extrema dificuldade financeira. Pois bem. Não se olvida que a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa física é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Todavia, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitida em situações excepcionais e mediante comprovação de insuficiência financeira não só da empresa, mas também dos seus sócios (Precedente do STF - AgRg no REsp 92.715-SP, DJe 09/02/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/04/2009; e do STJ: EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 02/08/2010; Embs. de Div. em REsp. 321.997/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 04/02/2004), fato que não verifico na hipótese sub judice. Isto posto, rejeito o pedido formulado pela ré. - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Respeitando entendimentos contrários, não constato necessidade de prova oral para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. Por entender conveniente, colaciono julgado do TJMT acerca do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MFMT Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que, em ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato movida por Reginaldo Damasceno Mello, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, condenou a apelante à restituição dos valores pagos pelo autor, à multa contratual e à indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido. O Juízo de origem fixou ainda honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Afastar ou reconhecer nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral requerida pela apelante; (ii) Verificar o acerto da sentença quanto à rescisão contratual, à restituição integral do valor pago, à multa contratual e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa inexiste quando o juiz, com base nos artigos 355, I, 370 e 371 do CPC, considera que os elementos constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção e realiza o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de prova oral. A dispensa é válida especialmente quando a parte não demonstra prejuízo concreto advindo da ausência de instrução probatória. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), que exigem do fornecedor o cumprimento dos deveres contratuais e a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor. 5. A alegação de que a antiga sócia da empresa teria praticado atos ilícitos e mantido documentos em seu poder não exime a ré/apelante do cumprimento de seus ônus probatórios, tampouco justifica o descumprimento contratual. 6. O atraso na entrega do imóvel ultrapassou o prazo contratualmente previsto, inclusive o período de tolerância, configurando descumprimento contratual pela promitente vendedora, nos termos da Súmula 543 do STJ. 7. A restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, decorre da culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual, não havendo direito de retenção de valores. 8. A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a frustração das legítimas expectativas do consumidor. 9. A majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa se os elementos dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial e a parte não demonstrar prejuízo concreto pela ausência de produção de prova. 2. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação, sem direito de retenção. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, além do prazo de tolerância contratual, configura violação a direitos do consumidor e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 373, II; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 51, § 1º; STJ, Súmula nº 543. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 10065327120178110041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/07/2023; TJ-MT, Ap. Cív. nº 1000318-81.2021.8.11.0087, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13/03/2024; TJ-MT, AC nº 10144482520188110041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 07/12/2022; TJ-MT, AC nº 10072036020188110041, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022. (N.U 1016663-23.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024). Destaquei. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. – Do mérito. Inicialmente ressalto que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PANDEMIA COVID 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 – APLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC - RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO EM PARCELA ÚNICA (SÚMULA 543/STJ) – ARRAS/SINAL E COMISSÃO DE CORRETAÇÃO – RESTITUIÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRA E IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É inegável que se trata de relação de consumo, já que autor e ré insere-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de serviços (CDC, art. 2º e 3º), a lide é analisada sob a ótica do CDC, que prevê a responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram na cadeia de consumo, o que, no caso em análise, inclui a participação da empresa BRDU urbanismo, que também se responsabilizou pelo empreendimento, até porque a legitimidade da ré decorreria simplesmente pela aplicabilidade da Teoria da Aparência ao caso (CDC, art. 34). 2. Não tendo a promitente vendedora entregado o imóvel na data prevista no contrato, ainda que considerado o prazo de prorrogação, resta evidenciado o descumprimento contratual, impondo-lhes os ônus do seu inadimplemento. - Constatado o inadimplemento da promitente vendedora, deve ser rescindido o contrato por sua culpa, devendo ser restabelecidas as partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores dispendidos pelo comprador, dentre os quais se inclui a comissão de corretagem. 3. “A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes”. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1934898/MG - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - Julgado em 22/11/2021 - DJe 25/11/2021) 4 Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento. 5. “O IPTU é de responsabilidade da construtora, ora recorrente, até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que, se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse, como no caso” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.738.148/GO, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). 6. A data inicial dos juros de mora em caso de atraso na entrega da obra, há de ser a data da citação (AgInt no REsp 1.729.742/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 28/05/2018). (N.U 1013470-89.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Negritei. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO NA ENTREGA – RESCISÃO MOTIVADA PELO VENDEDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO RAZOÁVEL – JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na hipótese em que não houve o registro do direito real, não cabe falar que houve a constituição da alienação fiduciária pactuada somente em instrumento particular, porquanto não cabe a suspensão do processo. Conforme o entendimento do STJ, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na falta de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/1997. Demonstrado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente-vendedor, há de ser restituído integralmente o valor pago pelo promitente-comprador, com juros de mora a partir da citação. Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel adquirido na planta, máxime se a construtora extrapola inclusive o período de tolerância lhe concedido de forma unilateral. Arbitrado com razoabilidade, deve ser mantido o quantum indenizatório do dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação. O descumprimento contratual enseja para o adquirente a impossibilidade de uso do bem após o decurso do prazo previsto para a conclusão da obra e gera o dever de indenizar. (N.U 1006792-66.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024). A parte autora almeja a rescisão contratual em razão do atraso na entrega do imóvel, afirmando que apesar de ter adimplido parcialmente com sua obrigação, a requerida não entregou o bem na data avençada. Por seu turno, a reclamada aduziu que foi vítima de golpe da ex-sócia da empresa que forjou inúmeros documentos da empresa e que o recibo juntado pela demandante não é apto para comprovar o pedido de restituição almejada. No caso, em que se pese a tese levantada pela demandada, o documento anexado no id. 39004323 confirma a existência de relação jurídica entre as partes, o qual está bem demonstrado pelo ‘Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Loteado e de Construção de Unidade Autônoma’, da mesma forma que os recibos anexados pela requerente (Id. 39004325), estão em consonância com a cláusula 4º do termo em questão. Nesta trilha, consigno que era ônus da parte ré, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, que os fatos noticiados na exordial não condizem com a realidade fática, contudo, não o fez. Inclusive, ressalto que apesar da tese levantada na defesa, a empresa não negou a existência da relação contratual entre as partes, tampouco, comprovou que cumpriu a obrigação que lhe incumbia e entregou o imóvel na data avençada. Em relação à alegação da reclamada de que foi vítima de golpe, não merece guarida, isto porque, a parte consumidora não pode ser atingida pelas contratações internas da ré. Ressalto que, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte requerida provar os fatos alegados e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Vale registrar ainda, o disposto no artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/64, in verbis: “art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa”. Nesta esteira, reconheço que a culpa pela rescisão do contrato deve ser atribuída ao polo passivo, impondo-lhe o dever de ressarcir as despesas e os danos sofridos, decorrentes do infortúnio causado ao ativo, em razão do descumprimento do contrato firmado. Como dito, a empresa ré não comprovou que entregou o imóvel ao requerente no prazo aprazado, deste modo, não contrapôs as alegações autorais. Por oportuno, registro que a Cláusula 11ª do contrato estabeleceu que o prazo para a entrega das chaves seria de 60 dias contados da expedição do habite-se e quitação integral da cláusula 4º do instrumento. A cláusula 4ª faz menção ao pagamento da entrada no valor de R$ 8.763,00 (Id. 39004323 - Pág. 2). De tal modo, observo que a ré não informou no contrato, de forma objetiva, a data que seria concluída as obras, uma vez que estipula o prazo contratual sem clareza e objetividade. É evidente que este tipo de contratação fere os direitos do consumidor, colocando o cumprimento da prestação da requerida sob cláusula potestativa, permitindo que a ré delongue indefinidamente o prazo de realização da obra, elemento essencial do contrato. Neste diapasão, é nula a disposição que condiciona o prazo para a conclusão da obra à assinatura do contrato de financiamento ou a outro negócio jurídico, vez que abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (art. 51, § 1º, do CDC). O Colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.729.593/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 996), fixou tese no sentido de que “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”. Não é demais destacar que, os art. 6º, III e art. 46, ambos do CDC instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Nessa linha de raciocínio colaciono o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça proferido em caso análogo. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização moral e multa contratual – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - propaganda constando com data de entrega 15/10/2015 e contrato vinculando a entrega a liberação do habite-se – contrato que não foi claro e explicito quanto a data da entrega – vício de informação – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE – DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE PELO ATRASO - RECURSO DESPROVIDO. O instrumento não contém de forma clara e explícita uma data para a efetiva entrega do imóvel, deixando ao livre arbitro da construtora o prazo de entrega, o que evidencia sua supremacia em detrimento do consumidor, ofendendo os princípios da transparência e informação. A providência para a expedição do “habite-se” pela autoridade municipal cabe à construtora que vende o imóvel, no caso, a apelante, e, uma vez não provado que tomou todas as providências necessárias à expedição de tal certidão em tempo hábil, ou que cumpriu as exigências legais para tanto, deve responder por eventuais prejuízos causados aos promitentes compradores, a título de atraso de obra. Devida restituição de valores, que deve ser feita de forma imediata, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art. 543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). A indenização por danos morais, razão não assiste a Apelante. Isso porque a situação fática retrata não uma frustação qualquer causada por um negócio não concluído ou mal concluído, porquanto não se está diante da compra de um objeto útil, de lazer ou de consumo, mas, sim, o sonho da casa própria. “ (N.U 1000930-22.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2018, Publicado no DJE 05/06/2018) – negritei. A prova produzida nos autos demonstra a existência de justa causa para o autor buscar o desfazimento do negócio por culpa da parte ré. E, com a rescisão do contrato a devolução das quantias pagas é medida que se impõe. Imperioso registrar que, esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Isto posto, o demandante faz jus a restituição do valor pago como sinal/arras. Dispõe o artigo 418 do Código Civil: “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.” Com efeito, à vista do reconhecimento da culpa da demandada pela rescisão do contrato, não subsiste dúvida quanto ao dever de restituir a quantia de R$ 8.763,00, a título de entrada. - Dos danos morais. O instituto do dano moral presta-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado e, no caso, a parte autora pleiteia o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na hipótese, não há dúvidas que a demora injustificada na entrega das chaves do imóvel trouxe frustrações à parte autora, produzindo no adquirente sentimento de preocupação, aflição, angústia, nervosismo afetando a sua esfera imaterial. Nessa toada, os sentimentos experimentados pela promitente compradora autorizam o reconhecimento do dever de indenizar por dano moral. Vejamos a Jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO – ATRASO NA ENTREGA – CULPA DO VENDEDOR – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO INTEGRAL – PARCELA ÚNICA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, em razão do injustificado atraso na entrega das obras de infraestrutura, enseja o direito de o contratante rescindir a avença, com o ressarcimento integral das quantias pagas. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedente STJ. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Assim, o valor da indenização deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos.” (N.U 1009305-41.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) – grifei. Com efeito, o instituto do dano moral não foi criado tão somente para amenizar o sofrimento suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. Observo, no entanto, que embora configurado o dever da requerida em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Logo: "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC. Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino).” Dessa feita, em atenção aos princípios de moderação e razoabilidade, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, a partir da citação (Súmula STJ n. 54), e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir da prolação da sentença (Súmula STJ n. 362). - Lucros cessantes. Alega a parte autora que, em razão do atraso na entrega do empreendimento sofreu lucros cessantes, por outro lado a demandada refutou o pedido. Pois bem. Fato é que a Jurisprudência majoritária tem manifestado no sentido de que é presumido o lucro cessante quando a rescisão do contrato ocorreu por culpa da construtora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do caso concreto, compreendeu que não houve excludente de nexo de causalidade, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Esse entendimento, também tem sido adotado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, note: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DO EMPREENDIMENTO PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO AUTOR PROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual do empreendimento imobiliário, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (AgInt no REsp 1713354/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). A frustração do consumidor que adquire imóvel para moradia, somada à demora injustificada da vendedora, ultrapassa os meros aborrecimentos, causando dano moral na parte que se vê impossibilitada de utilizar o bem na data estipulada para a entrega. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. (TJ-MT 10099138720178110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). Nessa toada, é certo que, por ocasião da compra, o requerente nutriu uma expectativa em relação ao bem adquirido, confiando que as obras do imóvel seriam terminadas no prazo indicado e entendendo que estavam pagando um preço pelo conforto e pela boa estrutura do empreendimento, o que ainda não ocorreu, ensejando efetivo prejuízo de ordem patrimonial. Portanto, pouco importa se trata de lote ou de imóvel edificado, o fato é que o prazo de entrega não foi cumprido pela ré, que deve ser responsabilizada pelos prejuízos que causou ao demandante, estes que são presumidos e devem ser ressarcidos na razão de 0,5% do valor do contrato, ao mês, com início na data em que o empreendimento deveria ter sido entregue (09/2019), até a data que propôs a presente ação (09/2020), quando restou manifesto seu interesse em rescindir o contrato. Por corolário, diante da responsabilidade da demandada pelos fatos em questão, rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância. – Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, 2) CONDENAR a demandada a restituir a requerente o montante que pagou a título de entrada, na quantia de R$ 8.763,00 (oito mil setecentos e sessenta e três reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação; 3) CONDENAR o polo passivo a indenizar o ativo pelos danos morais ocasionados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença, 4) CONDENAR a demandada, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, com vencimento entre, 09/2019, e a data da propositura da presente ação (09/2020), valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. e cumpra-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Elizangela Brito Cantanhede x Condominio Villas Diroma Residence

ID: 339630290

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011326-93.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA BRITO CANTANHEDE

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAS DIROMA RESIDENCE

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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JENNIFER BARBARA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANA GONZAGA REZENDE

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NILTON VAZ DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011326-93.2024.5.18.0161 AUTOR: ELIZANGELA BRITO CANTANHEDE RÉU: CONDOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011326-93.2024.5.18.0161 AUTOR: ELIZANGELA BRITO CANTANHEDE RÉU: CONDOMINIO VILLAS DIROMA RESIDENCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe6a56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, ELISÂNGELA BRITO CANTANHEDE, em 19/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face do reclamado CONDOMÍNIO VILLAS DIROMA RESIDENCE. Após a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a parte autora requereu, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento das seguintes parcelas: verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; diferenças salariais por acúmulo de função; adicional de insalubridade e reflexos; intervalo intrajornada. Atribuiu à causa o valor de R$99.163,45. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a contestação acompanhada de documentos (fls. 35/55). A reclamante apresentou réplica às fls. 464/478. Na audiência de instrução, foi ouvida a única testemunha convidada pela reclamante. Na assentada foi deferida a juntada de prova emprestada em relação ao adicional de insalubridade (fls. 493/495). Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais prejudicadas. A última proposta conciliatória restou prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito em razão da existência de ADPF 1083, pendente de julgamento, tratando sobre a constitucionalidade do item II da Súmula 448 do TST. Entretanto, até o presente momento, não houve qualquer determinação oriunda do Supremo Tribunal Federal de suspensão de processos que versem sobre questão jurídica idêntica àquela tratada no bojo da ADPF 1083. Portanto, não há falar em sobrestamento da presente ação. Indefiro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamado arguiu a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas discutidos na presente ação. Analiso. Inicialmente, destaco que a Lei 14.010/2020 aplica-se à prescrição quinquenal trabalhista, na medida em que o Direito do Trabalho se trata de ramo do Direito Privado. Nos termos do artigo 3º da referida Lei, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, acolho parcialmente o pedido do reclamado e declaro a prescrição das pretensões condenatórias cuja exigibilidade se deu em momento anterior a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação em 19/07/2024, devendo ser considerado o prazo de suspensão estabelecido no art. 3ª da Lei 14.010/2020 (141 dias). Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Na petição inicial, a reclamante alega que “foi despedida sem justa causa em 06 de julho de 2024, sem que lhe fossem pagas todas as verbas rescisórias devidas”. Assim, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS +40% e multas dos arts. 467 e 477,§ 8º, da CLT. O reclamado, por sua vez, não impugnou especificamente o pedido referente ao pagamento das verbas rescisórias, apenas refutando a pretensão de condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477,§ 8º, da CLT. Analiso. Nos termos do art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, incumbe ao réu se manifestar, de forma precisa, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as que não foram impugnadas. Trata-se do ônus da impugnação especificada dos fatos que incumbe ao réu. O reclamado trouxe aos autos a comunicação do aviso prévio (fl. 229), o TRCT (fls. 230/231), a comunicação da dispensa e as guias para habilitação no seguro-desemprego (fls. 232/233). Juntou também o extrato do FGTS, no qual consta o depósito da multa rescisória (fl. 243). Em réplica, a autora afirma que “até a presente não as verbas rescisórias do reclamante não foram pagas” (fl. 477). Ausente prova da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT de fls. 230/231, bem como diante da ausência de impugnação específica na contestação relacionada ao pagamento das verbas rescisórias, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias: a) Saldo de salários (6 dias); b) aviso prévio indenizado (48 dias, observados os limites da petição inicial projetando a vigência do vínculo até 23/08/2024); c) 13º salário proporcional de 2024 (8/12); d) férias proporcionais (9/12) + 1/3. Indevido o pagamento das diferenças de FGTS e da multa rescisória, ante a comprovação da quitação por meio do extrato de fls. 234//243. Em razão da ausência da comprovação do pagamento das verbas rescisórias incontroversamente devidas à autora, condeno o reclamado ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477,§ 8º, da CLT. Para fins de cálculo das verbas rescisórias, deverá ser considerada a remuneração de R$1.844,07. Julgo parcialmente procedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na petição inicial, a reclamante afirma que, durante o contrato de trabalho, lhe foram exigidos serviços alheios à função de camareira para a qual foi contratada. Alega que além das atribuições de camareira, exercia a função de roupeiro. Requer o pagamento de acréscimo de 20% sobre o salário e reflexos. A parte reclamada, por sua vez, afirma que a reclamante exerceu tão somente a função de camareira. Requer a improcedência do pedido. Passo a analisar. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado se obrigou a prestar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, qualquer atividade que não exija conhecimentos técnicos específicos. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por acúmulo de funções depende do acréscimo de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado e que exigem maiores responsabilidades durante o vínculo de emprego (TST-RR-336-79.2019.5.12.0001, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021). Pois bem. Na cláusula 5 do contrato de trabalho consta que “obriga-se o empregado, além de executar com dedicação e lealdade seu serviço, a cumprir o Regimento interno da EMPREGADORA, as instruções de sua administração e as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados” (fl. 84). Em audiência de instrução, a única testemunha ouvida a convite da parte autora declarou (fl. 494): “que recolhia as roupas sujas (lençóis, toalhas, cobertores) nas rouparias; que a rouparia ficava nos andares dos apartamentos; que quando terminava de fazer as roupas ia fazer o serviço de camareira, que é a limpeza dos apartamentos (troca de roupa de cama, limpeza dos banheiros);; que registrava o intervalo intrajornada no controle de ponto por meio de biometria; que registrava uma hora de intervalo, mas na prática usufruía de 10/15 minutos de intervalo intrajornada porque tinha que fazer a limpeza dos apartamentos; que a reclamante e a depoente auxiliavam o roupeiro a recolher as roupas.” No presente caso, ao analisar a prova oral entendo que a reclamante recolhia as roupas sujas e as levava para a rouparia, que ficava no mesmo andar dos apartamentos, em auxílio ao roupeiro. Ocorre que, tais atividades não são incompatíveis com a sua condição pessoal, tampouco são mais complexas do que as funções de camareira, nem exigiram da autora maiores responsabilidades. Assim, conforme preconiza o supracitado art. 456, parágrafo único, da CLT, não há falar em diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que, durante o período que prestou os seus serviços no reclamado, na função de camareira de hotel, esteve exposta a agentes nocivos à saúde diariamente. Destaca que “ esteve exposta a agentes biológicos e materiais químicos, especialmente durante a limpeza de banheiros, recolhimento de roupas de cama e banho, e lixos dos banheiros e dependências dos apartamentos do hotel.”. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos. A parte reclamada refuta as alegações autorais, afirmando que “as atividades realizadas consistiam em limpeza de apartamentos individuais, não sendo de uso coletivo, e, ainda, não tendo número fixo de apartamentos para limpeza, além de não estarem acima dos limites de tolerância”. Analiso. De acordo com o art. 189 da CLT, são consideradas atividades insalubres “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Ademais, o legislador atribuiu ao Ministério do Trabalho a aprovação do quadro das atividades e operações insalubres e a adoção das normas acerca dos “critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). Em audiência de instrução, foi deferido às partes o prazo comum de cinco dias úteis para juntada de prova emprestada. Destaco que apenas a parte autora apresentou laudo pericial como prova emprestada (fls. 502/531). No laudo juntado, foram apresentadas as seguintes informações e conclusões a seguir transcritas: “IV – LOCAL DE TRABALHO E DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE O reclamado exerce atividades de apart hotéis. CNAE da empresa 55.10-8-02 – Apart hotéis, grau de risco 2. O horário de trabalho da Reclamante era em escala 5x1, ou seja, cinco dias de trabalho com um de descanso, sendo que laborava da 14:00 às 22:00. Durante o trabalho tinha horário para refeição e descanso. A equipe de trabalho é composta por quatro colaboradoras na mesma atividade, sendo duas no primeiro período e duas no segundo, o qual a Reclamante laborava. A Reclamante no exercício de sua função desenvolvia as seguintes atividades: - Limpeza e varrição de toda a área externa do estabelecimento do reclamado; - Limpeza de banheiros externos, incluindo os banheiros próximos a sauna, funcionários e da recepção, no total de nove banheiros; - Recolher e destinar lixos das lixeiras dos banheiros externos; - Recolher os lixos da recepção, das salas administrativas incluindo a sala da gerência e da governanta. O ambiente de trabalho da Reclamante era em toda a área comum da área externa do estabelecimento do reclamado. V – AVALIAÇÕES E INSPEÇÕES RELATIVAS À INSALUBRIDADE REALIZADAS NO LOCAL Através de depoimentos dos participantes da perícia, vistoria ao local de trabalho da Reclamante e estudo da Legislação Vigente consegui analisar, de forma técnica, a solicitação feita pela Reclamante quanto ao ambiente. A Reclamante realizava limpeza das áreas externas do estabelecimento do reclamado, onde realizava o serviço de asseio e conservação e recolhimento de lixos. Realizava a limpeza das áreas comuns, tais como corredores, recepção, sala da governanta e do gerente, áreas comuns do estabelecimento do reclamado. Fazia parte das atividades da Reclamante a limpeza, higienização e recolhimento de lixos dos banheiros próximos a sauna, bem como os banheiros da recepção e salas administrativas. Conforme a definição dos termos relacionados com o tempo de exposição a supostos agentes insalubres da Reclamante: • Eventual - É a exposição ao Agente Agressivo de forma Ocasional ou Fortuita. • Intermitente – É a exposição ao Agente Agressivo de forma não continua, ou seja, que apresenta interrupções ou suspensões, mas a exposição não é frequente e nem eventual. • Habitual e Intermitente - É a exposição ao Agente Agressivo de forma não continua, ou seja, apresenta interrupções ou suspensão, mas a exposição é frequente; • Habitual e Permanente – É a exposição ao Agente Agressivo de forma contínua, ou seja, ininterrupta. Exposição ao Risco Químico – forma habitual e de modo permanente; Exposição ao Risco Biológico – forma habitual e de modo intermitente (...) Avaliação do Risco Químico: Nas limpezas eram utilizados produtos químicos como detergente limpa piso, detergente de uso geral e limpa vidros, além de panos, rodos, vassouras. Todos os produtos químicos caracterizados como domissanitários. Sendo que os produtos químicos são utilizados após serem diluídos em água de forma mecanizada. Analisando a composição química dos produtos utilizados pela Reclamante foi verificado que são produtos à base de glicerina, alquil benzeno, sulfonato de sódio, sequestrante, corante, conservante, espessantes sendo que são diluídos em água de forma mecanizada. Os produtos não fazem parte dos agentes químicos listados como agentes químicos de acordo com a norma regulamentadora NR-15 - Anexo Nº 11 e 13: “Atividades e Operações Insalubres” da Portaria Nº 3.214/78 do MTE, que regulamenta a Lei nº 6.514/77. Os produtos químicos que caracterização o adicional de insalubridade deve ter em sua composição química original álcalis cáusticos, sem nenhuma diluição ou mistura, o que não é o caso dos produtos comuns de limpeza, caracterizados como domissanitários, que foram os utilizados pela Reclamante. Avaliação do Risco Biológico: É realizado pela Reclamante, limpeza de banheiros de uso coletivo com grande fluxo de pessoas, visto se tratar de hotel/clube, bem como higienização e recolhimento de lixos de banheiros utilizados por várias pessoas por dia, logo caracterizado como de grande fluxo. Os banheiros são higienizados várias vezes ao dia, ou quando necessário, visto o grande fluxo de pessoas. Realizava a coleta de lixos tantos das lixeiras dos banheiros quanto das outras áreas que higienizava, amarrando e destinando para local apropriado. A higienização de vasos sanitários e coleta de lixo proveniente de banheiros e de lixeiras de uso coletivo acarreta repetida exposição, manipulação e contato com dejetos e, consequentemente, exposição a todo o tipo de agente biológico. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 448, a qual determina o pagamento pelas empresas do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores cuja função consista em limpar e coletar o lixo de instalações sanitárias públicas ou coletivas de grande circulação, o que é o caso. A NR, em seu Anexo 14, atesta que as atribuições funcionais que envolvam a coleta de lixo urbano serão remuneradas em grau máximo. O motivo disso é pela fácil contaminação com agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas). Nessa perspectiva, o TST, ao editar a nova Súmula, equiparou ao manuseio de lixo urbano a limpeza dos toaletes muito utilizados, tendo em vista que existe, nestes, a mesma exposição aos agentes mencionados. Em outras palavras, vale dizer: a higienização de banheiros de intenso movimento e rotatividade é qualificada como atividade insalubre porque os trabalhadores estão sujeitos aos efeitos de agentes biológicos tal como os que laboram com lixo urbano, cuja classificação de insalubre está prevista na NR citada. (...) VIII – CONCLUSÃO Depois de realizadas as avaliações devidas, tanto no local de trabalho quanto através de estudos da legislação vigente, conclui esta perita que a Reclamante, durante seu pacto laboral, ESTAVA exposta ao ambiente insalubre de acordo com a NR 15 anexo 14, em grau máximo, ou seja, 40%, devido a exposição diária, habitual e intermitente ao Risco Biológico caracterizado.” Pois bem. O reclamado impugnou a prova emprestada juntada pela reclamante, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 448, ii, do TST e o fornecimento de EPIs e sua utilização pela reclamante (fls. 532/536). Prosseguindo na análise da prova emprestada juntada pela reclamante, com relação à análise da exposição a agentes biológicos, conforme supratranscrito, constou no laudo pericial que “É realizado pela Reclamante, limpeza de banheiros de uso coletivo com grande fluxo de pessoas, visto se tratar de hotel/clube, bem como higienização e recolhimento de lixos de banheiros utilizados por várias pessoas por dia, logo caracterizado como de grande fluxo” (fl. 513). Destaco que, nestes autos, constam duas fichas de fornecimento de EPI (fl. 228). Ocorre que o simples fornecimento do EPI não possui o condão de afastar a insalubridade detectada no ambiente de trabalho, sendo necessário que a sua utilização efetiva neutralize ou elimine o agente insalubre (art. 191, II, da CLT). No mesmo sentido é a diretriz da Súmula 289 do TST, in verbis: “O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado”. À luz da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, à qual me filio, a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou de grande circulação de pessoas e gera o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST (TST-RR-1000911-16.2021.5.02.0442, 6ª Turma, DEJT 26/11/2024; TST-Ag-EDCiv-ARR-1124-03.2017.5.21.0005, 1ª Turma, DEJT 15/10/2024; TST-RR-316-86.2017.5.21.0008, 8ª Turma, DEJT 11/12/2020). Desse modo, concluo que a reclamante realizou a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, consoante diretriz da Súmula 448, II, do TST, durante todo o contrato de trabalho. À guisa de conclusão, destaco que o adicional de insalubridade se trata de salário condição, pago enquanto o trabalhador estiver em condições insalubres. Ora, a CLT, em seu art. 142, §5º, prevê que “os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.” A Súmula 139 do TST, por sua vez, prevê que “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Nessa linha de intelecção, integrando a remuneração do trabalhador para todos os fins, não é possível o desconto da referida verba em caso de férias, folgas, atestados médicos, licenças e afastamentos, sob pena de ofender os princípios da irredutibilidade e intangibilidade salarial. Se não bastasse, não há previsão legal acerca da possibilidade de desconto de faltas no adicional de insalubridade, que possui como base de cálculo o salário mínimo, e não o salário do empregado. Nesse sentido cito julgados da mais alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11091-31.2018.5.15.0126, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. (...). (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, não prospera a tese subsidiária do reclamado de realização de descontos no adicional de insalubridade em razão dos dias efetivamente trabalhados. Por consequência, acolho a conclusão pericial quanto à exposição a agentes biológicos e julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo, bem como seus reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS + 40%. Considerando tratar-se de parcela mensal, o valor do RSR já se encontra remunerado (inteligência da OJ 103 da SDI-1/TST), sendo indevida a referida incidência reflexa. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que durante o contrato de trabalho “não usufruía do horário intrajornada, devido não haver outro funcionário para substituir a Reclamante”. Aduz que “se alimentava no próprio posto de trabalho com intervalo de 15 minutos”. Assere que “em meados de julho de 2023 a julho de 2024 a reclamante exigiu que fosse regularizado seu intervalo, a partir desse momento começou a retirar o intervalo de 1 hora”. Requer o pagamento das horas extras correspondentes e do intervalo intrajornada do período imprescrito. Por sua vez, o reclamado alega que a autora gozava regularmente do intervalo intrajornada. Requer a improcedência do pedido. Passo à análise. O reclamado apresentou ao caderno processual os cartões de ponto de todo o período contratual imprescrito (fls. 95/159), os quais demonstram marcações variáveis de horários de entrada e saída. Tais folhas de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. A testemunha ouvida a convite da reclamante, acerca da jornada trabalhada, afirmou: “que trabalhou por 1 ano e 5 meses com a reclamante até o ano de 2023; (...) que registrava o intervalo intrajornada no controle de ponto por meio de biometria; que registrava uma hora de intervalo, mas na prática usufruía de 10/15 minutos de intervalo intrajornada porque tinha que fazer a limpeza dos apartamentos”. Como visto, a reclamante afirma que, até meados do mês de julho de 2023, registrava o intervalo intrajornada de 1 hora, mas o usufruía de forma parcial. A testemunha por ela convidada afirmou “registrava uma hora de intervalo, mas na prática usufruía de 10/15 minutos de intervalo intrajornada porque tinha que fazer a limpeza dos apartamentos”, confirmando a tese exposta na petição inicial de que a autora usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Consigno a testemunha trabalhou com a reclamante no período alegado de fruição parcial do intervalo intrajornada. Portanto, entendo que o depoimento da testemunha em questão foi convincente e merece credibilidade, razão pela qual concluo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, logrou desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto acostados aos autos, no tocante ao intervalo intrajornada. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento indenizado de 45 minutos suprimidos, a título de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, conforme o art. 71, caput e §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), do período imprescrito do contrato de trabalho até o dia 15/07/2023. Julgo procedente. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 19). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno, também, a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do reclamado, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor total e atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com base nos aludidos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT. Todavia, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira da trabalhadora, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia. A reclamante e o reclamado devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo o reclamado, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá o reclamado proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por ELISÂNGELA BRITO CANTANHEDE em face de CONDOMÍNIO VILLAS DIROMA RESIDENCE, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Declarar a prescrição das pretensões condenatórias cuja exigibilidade se deu em momento anterior a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, em 19/07/2024, devendo ser considerado o prazo de suspensão estabelecido no art. 3ª da Lei 14.010/2020 (141 dias). Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: a) Saldo de salários (6 dias); aviso prévio indenizado (48 dias, observados os limites da petição inicial projetando a vigência do vínculo até 23/08/2024); 13º salário proporcional de 2024 (8/12); férias proporcionais (9/12) + 1/3. b) Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; c) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo, bem como seus reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS + 40%. Considerando tratar-se de parcela mensal, o valor do RSR já se encontra remunerado (inteligência da OJ 103 da SDI-1/TST), sendo indevida a referida incidência reflexa. d) pagamento indenizado de 45 minutos suprimidos, a título de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, conforme o art. 71, caput e §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), do período imprescrito do contrato de trabalho até o dia 15/07/2023. Para fins de cálculo das verbas rescisórias, deverá ser considerada a remuneração de R$1.844,07. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 7% sobre o valor líquido da condenação. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do reclamado arbitrados em 7% sobre o valor total e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá a primeiro reclamado recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado, salvo quando outro prazo não houver sido estipulado na fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA BRITO CANTANHEDE

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