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Luciana Ferreira De Moraes x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 339736156

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037251-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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ANA CARLA VALER AIMI

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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FABIO YEGROS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e devolução de valores pagos com pedido de danos morais e liminar que L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e devolução de valores pagos com pedido de danos morais e liminar que Luciana Ferreira de Moraes move em desfavor de BRDU SPE Várzea Grande Ltda. Segundo consta da petição inicial, a autora adquiriu da requerida um imóvel (terreno), por meio de contrato de compra e venda, situado na Quadra 34, Lote 22, medindo 150,00 metros quadrados, denominado Loteamento Parque das Águas, na cidade de Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 61.335,00, tendo realizado um sinal de R$ 600,00, parcelando o restante em 120 prestações mensais de R$ 523,00 e 10 parcelas anuais de R$ 2.707,40. Assevera a requerente que, diante de dificuldades financeiras, tentou rescindir o contrato firmado com a requerida, pleiteando a restituição dos valores já adimplidos, contudo, não obteve êxito, uma vez que a requerida sustentava que o instrumento contratual não previa devoluções. Alega, ainda, que a requerida procedeu ao cancelamento unilateral do contrato em 19/06/2023, recusando-se, entretanto, a restituir os valores pagos, que perfazem o montante de R$ 14.934,72 (quatorze mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 173111377): Liminarmente em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, requer a concessão DA TUTELA ANTECIPADA, para que suspenda as cobranças em face da autora, bem como abstenha de inserir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao credito, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais) (...) b) No mérito, a procedência do pedido para que a reclamada devolva os valores pagos pela autora no valor d R$ 14.934,72 devidamente corrigido, bem como seja compelida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de Danos Morais; A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o deferimento da tutela de urgência, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 173228633). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a carência de interesse processual. No mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 103149014). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 183243653). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 183812936 e 183996908). Em despacho proferido (ID n. 185238751), este juízo determinou a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de que as partes juntassem aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato celebrado. A requerida acostou aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel (ID n. 187484613), acerca da qual a parte autora apresentou manifestação (ID n. 197419795). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da ausência de interesse processual: A requerida suscita preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que a rescisão contratual pretendida pela parte autora seria inviável, em razão da natureza especial do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O interesse processual se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. No caso em análise, evidencia-se o interesse processual da requerente, pois, diante da negativa da requerida em proceder ao distrato amigável e à devolução dos valores pagos, a via judicial se mostra necessária e adequada para solucionar a controvérsia. Ademais, a eventual impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido em razão da natureza do contrato é matéria afeta ao mérito da ação e não à condição da ação. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. III – Do mérito: A controvérsia cinge-se à devolução dos valores pagos pela autora e à existência de danos morais decorrentes da negativa de distrato pela requerida. A requerida alega que o contrato celebrado entre as partes consiste em instrumento de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, sendo, portanto, regido pelas disposições da Lei n. 9.514/97, circunstância que afastaria a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC e inviabilizaria a rescisão contratual nos moldes pretendidos pela autora. A parte autora, por sua vez, sustenta a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em apreço, defendendo a possibilidade de distrato contratual com a devolução substancial dos valores adimplidos. Analisando-se o contrato juntado pela requerida (ID n. 182019697), verifica-se que se trata de "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças Jurídicas nos termos da Lei n. 9514/97", em que a autora adquiriu um lote de terreno no Loteamento Parque das Águas, pelo valor de R$ 61.335,00. Não obstante a nomenclatura utilizada e as cláusulas contratuais que fazem referência à alienação fiduciária, destacam-se dois aspectos jurídicos relevantes: a ausência de registro do contrato na respectiva matrícula do imóvel e a confusão entre as figuras da vendedora e da credora fiduciária. Quanto ao primeiro aspecto, a matrícula atualizada do imóvel (ID n. 187484613) não apresenta qualquer registro do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. De acordo com o art. 23 da Lei n. 9.514/97, "constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título". Sem o registro, não há constituição da propriedade fiduciária, elemento essencial para a aplicação do procedimento especial, previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, para retomada do bem em caso de inadimplemento: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) A falta de registro não afeta a validade do contrato entre as partes, mas impede que produza os efeitos específicos da alienação fiduciária perante terceiros e para fins de execução extrajudicial, nos termos do entendimento do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art . 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art . 26 da Lei nº 9.514/1997.4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas .5. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1866844 SP 2020/0062570-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). Quanto ao segundo aspecto, tem-se que a requerida BRDU SPE Várzea Grande Ltda figura, simultaneamente, como vendedora e credora fiduciária no contrato (ID n. 182019697 - Pág. 6): Essa confusão entre os papéis descaracteriza a essência do instituto da alienação fiduciária, que pressupõe a intervenção de um terceiro (geralmente instituição financeira) como financiador da aquisição e beneficiário da garantia real. A jurisprudência pátria tem reconhecido que tal estruturação contratual configura desvirtuamento da alienação fiduciária, revelando-se, na prática, como contrato de compra e venda a prazo, ordinário, formalmente revestido das características da alienação fiduciária com o intuito de afastar a incidência das normas protetivas previstas no CDC. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97 E TEMA 1.095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATO NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO EM 15% PROPORCIONAL AO PAGO NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CULPA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Para o caso em questão, tem-se que a jurisprudência firmada pela Quarta Turma do STJ, de fato passou a entender pela desnecessidade do registro do contrato, para fins de aplicabilidade da lei 9.514/97. Ocorre que, tal entendimento não tem o condão de superar o firmado na tese do Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Isso porque, além dos autos, não ter o contrato sido registrado em cartório, o devedor não foi constituído validamente em mora, pois, ao tentar solucionar o problema perante as apelantes, observa-se que houve tentativa de negociação entre as partes, através de e-mails, inclusive com apresentação de propostas por parte das apelantes, o que desnatura a aplicabilidade da lei 9 .514/97. Assim, embora caracterizado o inadimplemento, observa-se que as apelantes não deram início ao procedimento elencado na lei 9.514/97, como alega em seus fundamentos, não tendo ocorrido o principal requisito, que é a constituição em mora do devedor, vindo a apresentar tal fundamento após o ajuizamento da ação, quando o devedor não aceitou a referida proposta. Isso invalida e se torna prejudicial ao devedor consumidor, por inversão das cláusulas contratuais a ponto de incidir o Código de Defesa do Consumidor, no caso em questão, nos termos do que preconiza o artigo 51 e 53 do CDC. Pretende a retenção de 25% do valor pago, contudo, o entendimento jurisprudencial é de que a retenção deva ocorrer entre 10% a 25%, sendo razoável o percentual arbitrado em sentença, pois deve ser considerada a proporção adimplida no caso concreto. Com relação a correção monetária incide a partir do desembolso, e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, por se tratar de culpa do comprador. Os honorários devem ser mantidos, por ter a parte decaído de parte mínima do pedido. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10081763520188110002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Desvirtuamento da alienação fiduciária configurado. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Contrato de compra e venda a prazo dissimulado. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Desistência por culpa do comprador. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000930-92 .2022.8.26.0466 Pontal, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores Pagos – Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária - Propositura pelos compradores – Alegação de dificuldades financeiras para cumprir o contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que não se aplica a alienação fiduciária, pois pelo fato da vendedora e credora fiduciária serem as mesmas já não haveria que se falar na aplicação de tal instituto, sendo possível a rescisão nos termos do CDC, com devolução de 90% do valor pago - Parcial cabimento - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, é certo que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, a ré, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, ora ré, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o que torna possível e necessária a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1891498/SP (Tema 1095) – Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei n.º 9.514/97 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil – Rescisão contratual reconhecida, com determinação de restituição de 80% do montante pago – Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028496-05.2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese em exame, sendo plenamente admissível a rescisão contratual por iniciativa do consumidor, com a consequente restituição de parcela substancial dos valores por ele adimplidos, em consonância com o disposto no art. 53 do referido diploma legal, em que veda a cláusula que estabeleça a perda integral das quantias pagas pelo consumidor em razão de inadimplemento. Igualmente, incide ao caso a Súmula n. 543 do STJ, que assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o percentual de 25% sobre os valores pagos seria razoável para compensar as despesas administrativas e operacionais da empresa com o negócio desfeito: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que reduziu o percentual de retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel de 20% para 10%, em razão de desistência imotivada do comprador, considerando que a rescisão ocorrera antes da finalização da construção, permitindo à construtora renegociar o imóvel sem prejuízos significativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A retenção de 25% dos valores pagos é considerada adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, ressalvada alguma circunstância peculiar que não existe no presente feito. 3. No caso, o percentual a ser observado será de 20%, e não de 25%, em razão da estipulação contratual nesse sentido. III. DISPOSITIVO 4. Recurso provido para se fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos pela parte embargada. Tese de julgamento para o caso concreto: "1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, ressalvada circunstâncias particulares devidamente esclarecidas pelo julgador. 3. Caso o contrato firmado entre as partes estabeleça um percentual menor, ele deve ser respeitado”. Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 413. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1518861 - DF (2019/0163518-0), Data de Publicação: 08/04/2025). No presente caso, considerando que não houve longo tempo de ocupação do imóvel pela autora (trata-se de lote não edificado), que o valor efetivamente pago (R$ 14.934,72) representa menos de 25% do valor total do contrato (R$ 61.335,00), e seguindo a tendência jurisprudencial mais recente, tem-se como razoável a retenção de 25% dos valores pagos pela autora, com a devolução de 75%. Por outro lado, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais, uma vez que a simples recusa da requerida em formalizar o distrato contratual e restituir os valores pagos, alicerçada em sua interpretação das disposições contratuais, consubstancia exercício regular de direito, ainda que posteriormente afastado por decisão judicial, não configurando, por si só, conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos de natureza extrapatrimonial. A situação narrada nos autos representa mero dissabor decorrente das relações negociais, não havendo prova de que tenha causado abalo anormal à personalidade da autora, com violação a seus direitos existenciais, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ademais, não houve negativação do nome da autora ou qualquer conduta vexatória por parte da requerida. Nesse sentido, é a jurisprudência: Apelação Cível. “Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Rescisão de Contrato, Indenização por Danos Morais, Materiais e Tutela Provisória de Urgência”. Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Alienado. Sentença de Parcial Procedência . Insurgência do Autor. Pretensão de Reintegração da Posse do Veículo. Acolhimento. Aplicabilidade do Teor Normativo do § 2º do Artigo 322 do Código de Processo Civil. Inadimplência da Parte Ré Devidamente Comprovada nos Autos. Reintegração de Posse que se Constitui como Consectário Lógico da Rescisão Contratual. Retorno das Partes ao Status Quo Ante. Precedentes. Pleito de Indenização por Danos Morais. Não Acolhimento. Inadimplemento Contratual que, por si só, Não é Suficiente a Ensejar o Dever de Indenizar. Mero Dissabor. Apelo Conhecido E Parcialmente Provido. 1- Em sendo declarada a rescisão contratual do contrato de compra e venda de automóvel entabulado entre as partes, mostra-se imperiosa a devolução dos valores pagos pelo comprador e a reintegração do vendedor na posse do bem, visando ao retorno das partes ao ‘status quo ante’. 2- Pleito de busca e apreensão do veículo que deve ser interpretado como mera pretensão de reintegração de posse, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 3- O inadimplemento contratual, por si só, não é apto a caracterizar ofensa moral, sendo que, no caso dos autos, o apelante deixou de comprovar efetivamente que o descumprimento contratual excedeu os limites do mero dissabor ou aborrecimento típicos do cotidiano. 4- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00038913820198160100 Jaguariaíva, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023). Dessa forma, impõe-se o parcial acolhimento dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pela autora. IV – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; ii) CONDENAR a requerida BRDU SPE Várzea Grande Ltda a restituir à autora 75% (setenta e cinco por cento) dos valores por ela efetivamente pagos, que totalizam R$ 14.934,72 (quatorze mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativo de pagamento de ID n. 173111388, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela, além de juros de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1002 do STJ. Confirmo a decisão concessiva da tutela de urgência (ID n. 173228633). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Bruno Leonardo Da Silva Martins e outros x Bruno Leonardo Da Silva Martins e outros

ID: 339363298

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002142-73.2018.8.11.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS MARIO LUIZ BREDA WENDI RIBEIRO DINIZ

Polo Passivo:

BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS MARIO LUIZ BREDA WENDI RIBEIRO DINIZ

Acórdão

Advogados:

JAIRO CEZAR DA SILVA

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FERNANDO FRANCA NISHIKAWA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002142-73.2018.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002142-73.2018.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS - CPF: 050.402.421-31 (APELANTE), FERNANDO FRANCA NISHIKAWA - CPF: 087.800.047-09 (ADVOGADO), WENDI RIBEIRO DINIZ - CPF: 066.708.511-46 (APELANTE), MARIO LUIZ BREDA - CPF: 188.818.669-00 (APELADO), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), BRUNA EMANUELLY RIBEIRO DINIZ (VÍTIMA), MARIO LUIZ BREDA - CPF: 188.818.669-00 (APELANTE), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS - CPF: 050.402.421-31 (APELADO), FERNANDO FRANCA NISHIKAWA - CPF: 087.800.047-09 (ADVOGADO), WENDI RIBEIRO DINIZ - CPF: 066.708.511-46 (APELADO), FERNANDO FRANCA NISHIKAWA - CPF: 087.800.047-09 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal de criança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil subjetiva. Ausência de culpa do condutor. Culpa exclusiva da vítima. Inquérito policial arquivado. Denunciação da lide. Improcedência da ação principal. Lide secundária prejudicada. Condenação do denunciante aos honorários da denunciada. Princípio da causalidade. Art. 129, parágrafo único, cpc. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela parte autora e pela parte requerida contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios dos autores por ausência de culpa do réu e reconhecimento da responsabilidade exclusiva da vítima. Adicionalmente, a sentença acolheu embargos de declaração para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora denunciada. II. Questão em discussão 2. Recurso da parte autora: a controvérsia principal reside em verificar a existência de culpa do réu no acidente que resultou na morte da criança, filha dos autores, e a consequente responsabilidade pela indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Os autores alegam que o réu não comprovou isenção de culpa, que não havia CNH válida, e que a sentença errou ao afirmar que a criança brincava embaixo do carro. 3. Recurso do Réu: O recurso se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora denunciada. O réu alega nulidade da decisão por julgamento extra petita, ausência de pedido expresso de honorários pela seguradora, e que a jurisprudência do STJ afasta a condenação quando a denunciada não oferece resistência à denunciação da lide III. Razões de decidir Recurso da parte autora: 4. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige conduta humana, dano, nexo de causalidade e culpa. No presente caso, O exame do conjunto probatório não revela elementos suficientes para caracterizar a culpa do réu. Consequentemente, a ausência de culpa do réu afasta o dever de indenizar. Recurso da parte requerida: 5. O art. 129, parágrafo único, do CPC é claro ao prever que, se o denunciante for vencedor na ação principal (ou seja, o pedido inicial é improcedente, como no caso), a denunciação da lide não terá seu pedido examinado, mas o denunciante será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. 5. O entendimento do STJ de que não cabem honorários quando a denunciada não oferece resistência à denunciação da lide (AgInt no AREsp 1.378.409/SP) se aplica à hipótese em que há procedência do pedido principal e do pedido secundário, ou seja, quando a denunciação se mostra útil. 6. No caso em tela, a ação principal foi julgada improcedente, tornando a denunciação à lide prejudicada/inútil. Nessas situações, o denunciante deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do denunciado, com base no princípio da causalidade, pois foi ele quem deu causa à instauração da lide secundária. IV. Dispositivo 7. Recursos de apelação desprovidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por WENDI RIBEIRO DINIZ e BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS e, também por MÁRIO LUIZ BREDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Materiais (lucro cessante) e Morais” (Proc. nº 0002142-73.2018.8.11.0095), ajuizada pelos primeiros apelantes contra o segundo, improcedentes os pedidos formulados pelos autores, ora apelantes, diante da inexistência de culpa do requerido e por restar demonstrada a responsabilidade exclusiva da vítima no sinistro, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 293798852). Em suas razões recursais, os autores (cf. Id. nº. 84828941) alegam que o réu não comprovou ter agido isento de culpa, sustentando que não foi juntada nos autos sua Carteira Nacional de Habilitação válida quando da ocorrência do fato. Argumentam que a sentença incorreu em erro ao afirmar que a criança brincava embaixo do carro, pois a única testemunha ouvida em juízo negou ter visto a criança nessa situação. Requerem a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 595.296,00 e danos morais no montante de R$ 80.000,00. Por sua vez, o réu Mário Luiz Breda interpôs recurso (cf. Id. nº. 177696684) contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela seguradora denunciada, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta. Alega o recorrente que não houve omissão na sentença originária, já que não houve discussão sobre honorários sucumbenciais durante o processo, não havendo pedido expresso na contestação da seguradora. Sustenta que a decisão configurou julgamento extra petita, violando os artigos 141 e 492 do CPC. Afirma ainda que, conforme jurisprudência do STJ, não cabem honorários sucumbenciais quando a denunciada não oferece resistência à denunciação da lide. Requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou, subsidiariamente, sua redução. Em contrarrazões (cf. Id. nº. 293798878), o réu defende a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, destacando o arquivamento do inquérito policial que apurou o mesmo fato, por ausência de provas da culpa em qualquer de suas modalidades. Sustenta que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, a culpa concorrente dos pais, que deixaram a criança sem a devida vigilância. A seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros apresentou contrarrazões ao recurso do réu (cf. Id. nº. 293798882), defendendo a manutenção da sentença que acolheu os embargos de declaração e condenou o denunciante ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que a condenação decorre de expressa previsão legal (art. 129, parágrafo único, do CPC), sendo matéria de ordem pública, que independe de pedido expresso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por Wendi Ribeiro Diniz e Bruno Leonardo da Silva Martins e por Mário Luiz Breda contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais, bem como acolheu embargos de declaração para condenar o réu/denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora denunciada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por Bruno Leonardo da Silva Martins e Wendi Ribeiro Diniz em face de Mário Luiz Breda, na qual relatam que trabalhavam e moravam na fazenda de propriedade do requerido quando, em 29/07/2017, a filha dos autores, Bruna Emanuelly, com pouco mais de 1 ano de idade, foi atropelada pelo veículo conduzido pelo réu a cerca de 100 metros da residência dos autores, vindo a falecer após alguns dias em decorrência das lesões sofridas. Segundo narram, a vítima foi encaminhada inicialmente ao Hospital de Paranaíta e, posteriormente, transferida para o Hospital Regional de Alta Floresta e, em seguida, via UTI aérea para o Hospital de Cáceres, onde passou por dois procedimentos cirúrgicos, mas não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito em 31/07/2017, sendo sepultada em 02/08/2017 no Município de Paranaíta. Os autores alegam que o requerido agiu com imprudência como condutor do veículo, faltando com o cuidado objetivo e dando causa ao evento que levou ao falecimento da criança, causando-lhes danos de ordem patrimonial e moral. Regularmente processado o feito, o requerido apresentou contestação, requerendo a denunciação da lide à Seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, em razão da existência de contrato de seguro contra terceiros. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil subjetiva, alegando culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente dos requerentes, invocando ainda o princípio da eventualidade para o caso de reconhecimento de culpa mínima, leve ou levíssima. A denunciação da lide foi deferida e a seguradora apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade do autor Bruno Leonardo diante da ausência de vínculo afetivo com a vítima. No mérito, alegou a ausência de comprovação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, inexistência de dependência financeira, falta de comprovação do dano moral, necessidade de abatimento do seguro DPVAT e respeito aos limites da apólice em caso de eventual condenação. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e do informante Sirineu. Apresentados memoriais pelas partes, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos por entender que não ficou demonstrada a culpa do requerido em qualquer de suas modalidades, tendo o juízo de origem concluído pela culpa exclusiva da vítima no sinistro. Passo à análise do apelo interposto pela parte autora. Analisando os autos e as razões recursais, observo que a insurgência principal centra-se na existência ou não de culpa do réu Mário Luiz Breda no acidente que resultou na morte da criança Bruna Emanuelly, filha dos autores, e na consequente responsabilidade pela indenização dos danos materiais e morais pleiteados. A responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, que é a regra geral em nosso ordenamento jurídico, exige para sua configuração a presença de quatro elementos essenciais: conduta humana, dano, nexo de causalidade e culpa. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar em dever de indenizar. No caso em análise, são incontroversos a ocorrência do evento danoso (o atropelamento da criança), o resultado lesivo (o óbito da menor Bruna Emanuelly) e o nexo causal entre a conduta do réu (dirigir o veículo em marcha ré) e o dano. O ponto crucial da demanda, portanto, reside na verificação da existência ou não de culpa do réu na produção do resultado danoso. De acordo com a clássica doutrina civilista, a culpa manifesta-se por meio de três modalidades: imprudência, negligência ou imperícia. A imprudência caracteriza-se pela conduta positiva praticada sem os devidos cuidados; a negligência configura-se pela ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato praticado; e a imperícia é a falta de aptidão para o exercício de determinada atividade técnica. Os recorrentes sustentam que o réu agiu com culpa, não tendo observado o dever de cuidado objetivo ao conduzir seu veículo em marcha ré sem verificar adequadamente se havia pessoas nas proximidades, especialmente considerando que se tratava de propriedade rural onde residiam famílias com crianças. Alegam ainda que não ficou comprovado que o réu possuía habilitação válida para conduzir veículos. O réu, por sua vez, defende que se tratou de uma fatalidade, não havendo como prever que uma criança de tenra idade estaria embaixo de seu veículo no momento em que iniciou a manobra, destacando que a responsabilidade pela vigilância da menor cabia aos seus pais. Examinando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, não verifico elementos suficientes a caracterizar a culpa do réu na ocorrência do sinistro. Conforme bem destacado pela sentença recorrida, não há nos autos elementos que indiquem que o réu tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia. Portanto, de fato, Quanto à alegação de imperícia por ausência de habilitação para conduzir veículos, embora seja um aspecto relevante a ser considerado, por si só não é suficiente para caracterizar a culpa na condução do veículo. Conforme jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a mera inobservância de norma administrativa, como a condução de veículo sem habilitação, não configura, automaticamente, culpa no âmbito civil, sendo necessária a demonstração de que o condutor agiu sem a diligência ou perícia necessárias. Ademais, consta do boletim de ocorrência (cf. Id. nº 293796393 – pág. 38) a indicação da Carteira Nacional de Habilitação do réu, o que afasta a alegação dos recorrentes nesse sentido. Em contrapartida, verifica-se dos depoimentos prestados em juízo que a criança Bruna Emanuelly, com apenas 1 ano e 8 meses de idade, encontrava-se sem a devida vigilância por parte de seus pais no momento do acidente, situação que, infelizmente, contribuiu decisivamente para o trágico desfecho. O depoimento da testemunha Sirineu Campanharo, única ouvida em juízo que presenciou o acidente, é esclarecedor quanto a esse aspecto. Segundo ele, a criança estava sozinha há aproximadamente uma hora quando ocorreu o acidente, e a mãe só percebeu a falta da filha cerca de 30 minutos após o ocorrido, quando chegou o pai da criança para buscar documentos e ir ao hospital. Também é relevante o depoimento da própria autora Wendi Ribeiro Diniz, que confirmou em juízo que estava lavando louça em sua casa, a aproximadamente 100 metros do local do acidente, e que não tinha visão do local onde ocorreu o atropelamento. É importante ressaltar que os pais têm o dever legal de zelar pela segurança e integridade dos filhos, especialmente daqueles de tenra idade, que ainda não possuem discernimento suficiente para avaliar riscos. A falta ou deficiência na vigilância dos pais pode configurar culpa quando resulta em danos ao menor. No caso concreto, resta evidenciado que a criança estava sem a devida vigilância por parte dos pais, encontrando-se em local inapropriado e perigoso (próximo ou sob um veículo), situação que, infelizmente, contribuiu decisivamente para o acidente. Essa circunstância caracteriza, no mínimo, culpa concorrente dos pais no evento danoso, senão culpa exclusiva, como reconhecido pela sentença recorrida. Além disso, é significativo o fato de que o inquérito policial que investigou o mesmo fato foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de elementos que caracterizassem a culpa do réu em qualquer de suas modalidades. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, essa circunstância corrobora a conclusão de que não houve culpa do réu no acidente (cf. Id. nº 293796399 – pág. 20). Por outro lado, cabe destacar a conduta do réu após o acidente. É incontroverso nos autos que ele prestou socorro imediato à vítima, levando-a ao hospital de Paranaíta e providenciando sua transferência para unidade de saúde melhor equipada, inclusive com UTI aérea para Cáceres. Essa postura não só demonstra ausência de dolo ou culpa grave, como evidencia preocupação e responsabilidade diante da situação, ainda que não tenha conseguido evitar o desfecho fatal. Assim, embora seja inquestionável o sofrimento dos pais pela perda de uma filha, a ausência de culpa do réu no evento danoso afasta o dever de indenizar, conforme bem decidido pela sentença recorrida. Por tais fundamentos, não há como acolher a pretensão recursal dos autores para reformar a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Passo, agora, à análise do recurso do réu Mário Luiz Breda que se volta contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela seguradora denunciada, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta. A questão central deste recurso consiste em verificar se o denunciante, ainda que vencedor na demanda principal, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado, mesmo quando este não tenha formulado pedido expresso nesse sentido. O artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.” Da leitura do dispositivo, extrai-se que, sendo o denunciante vencedor na ação principal, não se examina o mérito da denunciação, mas isso não afasta a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Por se tratar de norma de ordem pública, não há falar que a sentença é extra petita por condenar o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, notadamente, porquanto, a questão atinente à sucumbência é inerente à atividade jurisdicional, devendo ser observada de ofício pelo Magistrado, em qualquer instância recursal, independente de pedido expresso da parte (art. 322, §1º, do CPC). No mérito, o recorrente argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não cabem honorários sucumbenciais quando a denunciada não oferece resistência à denunciação da lide. De fato, segundo o entendimento da Corte Cidadã, “não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso” (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Contudo, a referida hipótese não se aplica ao presente caso, mas sim para quando ocorre a procedência do pedido inicial e a procedência do pedido secundário, de modo que, em virtude da ausência de oferecimento de resistência pela denunciada, não há como condená-la ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A denunciação à lide é facultativa, de modo que o denunciante, ao optar por proceder com ela, assume o risco de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em caso de inutilidade da denunciação em si, por ter dado causa à denunciação (princípio da causalidade). Ao presente caso, amolda-se perfeitamente a inteligência do parágrafo único do artigo 129, do CPC, pois o pedido da lide principal foi julgado improcedente, ficando prejudicada a denunciação à lide oferecida pelo denunciante, devendo este último arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. É o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE PRINCIPAL EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. CABIMENTO . CAUSALIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. DISTINÇÃO. (...) .4. A causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do art. 129 do CPC que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i .e., improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado "ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado", pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ - REsp: 2112474 RS 2023/0277985-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024 - destaquei) Também é o entendimento desta Corte de Justiça: “EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNICAÇÃO À LIDE – SEGURADORA – ART. 125, II, DO CPC/15 – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA – RECURSO DA AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS – CULPA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA A CARGO DA DENUNCIANTE – ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Nas hipóteses em que a denunciação da lide não se afigura obrigatória, entre as quais a que se dá com vistas a resguardar eventual direito de regresso do segurado/denunciante junto à companhia seguradora denunciada, julgada improcedente a demanda principal e prejudicada a lide secundária, incumbe ao denunciante o pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.” (TJMT, RAC 1000930-56.2021.8.11.0010, Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2023 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos, e, em observância ao disposto no art. 85, §11º, do CPC/2015, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais da lide secundária para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Bruno Leonardo Da Silva Martins e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 339363308

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002142-73.2018.8.11.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS MARIO LUIZ BREDA WENDI RIBEIRO DINIZ

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS MARIO LUIZ BREDA WENDI RIBEIRO DINIZ

Acórdão

Advogados:

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCA NISHIKAWA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002142-73.2018.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002142-73.2018.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS - CPF: 050.402.421-31 (APELANTE), FERNANDO FRANCA NISHIKAWA - CPF: 087.800.047-09 (ADVOGADO), WENDI RIBEIRO DINIZ - CPF: 066.708.511-46 (APELANTE), MARIO LUIZ BREDA - CPF: 188.818.669-00 (APELADO), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), BRUNA EMANUELLY RIBEIRO DINIZ (VÍTIMA), MARIO LUIZ BREDA - CPF: 188.818.669-00 (APELANTE), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS - CPF: 050.402.421-31 (APELADO), FERNANDO FRANCA NISHIKAWA - CPF: 087.800.047-09 (ADVOGADO), WENDI RIBEIRO DINIZ - CPF: 066.708.511-46 (APELADO), FERNANDO FRANCA NISHIKAWA - CPF: 087.800.047-09 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal de criança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil subjetiva. Ausência de culpa do condutor. Culpa exclusiva da vítima. Inquérito policial arquivado. Denunciação da lide. Improcedência da ação principal. Lide secundária prejudicada. Condenação do denunciante aos honorários da denunciada. Princípio da causalidade. Art. 129, parágrafo único, cpc. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela parte autora e pela parte requerida contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios dos autores por ausência de culpa do réu e reconhecimento da responsabilidade exclusiva da vítima. Adicionalmente, a sentença acolheu embargos de declaração para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora denunciada. II. Questão em discussão 2. Recurso da parte autora: a controvérsia principal reside em verificar a existência de culpa do réu no acidente que resultou na morte da criança, filha dos autores, e a consequente responsabilidade pela indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Os autores alegam que o réu não comprovou isenção de culpa, que não havia CNH válida, e que a sentença errou ao afirmar que a criança brincava embaixo do carro. 3. Recurso do Réu: O recurso se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora denunciada. O réu alega nulidade da decisão por julgamento extra petita, ausência de pedido expresso de honorários pela seguradora, e que a jurisprudência do STJ afasta a condenação quando a denunciada não oferece resistência à denunciação da lide III. Razões de decidir Recurso da parte autora: 4. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige conduta humana, dano, nexo de causalidade e culpa. No presente caso, O exame do conjunto probatório não revela elementos suficientes para caracterizar a culpa do réu. Consequentemente, a ausência de culpa do réu afasta o dever de indenizar. Recurso da parte requerida: 5. O art. 129, parágrafo único, do CPC é claro ao prever que, se o denunciante for vencedor na ação principal (ou seja, o pedido inicial é improcedente, como no caso), a denunciação da lide não terá seu pedido examinado, mas o denunciante será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. 5. O entendimento do STJ de que não cabem honorários quando a denunciada não oferece resistência à denunciação da lide (AgInt no AREsp 1.378.409/SP) se aplica à hipótese em que há procedência do pedido principal e do pedido secundário, ou seja, quando a denunciação se mostra útil. 6. No caso em tela, a ação principal foi julgada improcedente, tornando a denunciação à lide prejudicada/inútil. Nessas situações, o denunciante deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do denunciado, com base no princípio da causalidade, pois foi ele quem deu causa à instauração da lide secundária. IV. Dispositivo 7. Recursos de apelação desprovidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por WENDI RIBEIRO DINIZ e BRUNO LEONARDO DA SILVA MARTINS e, também por MÁRIO LUIZ BREDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Materiais (lucro cessante) e Morais” (Proc. nº 0002142-73.2018.8.11.0095), ajuizada pelos primeiros apelantes contra o segundo, improcedentes os pedidos formulados pelos autores, ora apelantes, diante da inexistência de culpa do requerido e por restar demonstrada a responsabilidade exclusiva da vítima no sinistro, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 293798852). Em suas razões recursais, os autores (cf. Id. nº. 84828941) alegam que o réu não comprovou ter agido isento de culpa, sustentando que não foi juntada nos autos sua Carteira Nacional de Habilitação válida quando da ocorrência do fato. Argumentam que a sentença incorreu em erro ao afirmar que a criança brincava embaixo do carro, pois a única testemunha ouvida em juízo negou ter visto a criança nessa situação. Requerem a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 595.296,00 e danos morais no montante de R$ 80.000,00. Por sua vez, o réu Mário Luiz Breda interpôs recurso (cf. Id. nº. 177696684) contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela seguradora denunciada, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta. Alega o recorrente que não houve omissão na sentença originária, já que não houve discussão sobre honorários sucumbenciais durante o processo, não havendo pedido expresso na contestação da seguradora. Sustenta que a decisão configurou julgamento extra petita, violando os artigos 141 e 492 do CPC. Afirma ainda que, conforme jurisprudência do STJ, não cabem honorários sucumbenciais quando a denunciada não oferece resistência à denunciação da lide. Requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou, subsidiariamente, sua redução. Em contrarrazões (cf. Id. nº. 293798878), o réu defende a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, destacando o arquivamento do inquérito policial que apurou o mesmo fato, por ausência de provas da culpa em qualquer de suas modalidades. Sustenta que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, a culpa concorrente dos pais, que deixaram a criança sem a devida vigilância. A seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros apresentou contrarrazões ao recurso do réu (cf. Id. nº. 293798882), defendendo a manutenção da sentença que acolheu os embargos de declaração e condenou o denunciante ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que a condenação decorre de expressa previsão legal (art. 129, parágrafo único, do CPC), sendo matéria de ordem pública, que independe de pedido expresso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por Wendi Ribeiro Diniz e Bruno Leonardo da Silva Martins e por Mário Luiz Breda contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais, bem como acolheu embargos de declaração para condenar o réu/denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora denunciada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por Bruno Leonardo da Silva Martins e Wendi Ribeiro Diniz em face de Mário Luiz Breda, na qual relatam que trabalhavam e moravam na fazenda de propriedade do requerido quando, em 29/07/2017, a filha dos autores, Bruna Emanuelly, com pouco mais de 1 ano de idade, foi atropelada pelo veículo conduzido pelo réu a cerca de 100 metros da residência dos autores, vindo a falecer após alguns dias em decorrência das lesões sofridas. Segundo narram, a vítima foi encaminhada inicialmente ao Hospital de Paranaíta e, posteriormente, transferida para o Hospital Regional de Alta Floresta e, em seguida, via UTI aérea para o Hospital de Cáceres, onde passou por dois procedimentos cirúrgicos, mas não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito em 31/07/2017, sendo sepultada em 02/08/2017 no Município de Paranaíta. Os autores alegam que o requerido agiu com imprudência como condutor do veículo, faltando com o cuidado objetivo e dando causa ao evento que levou ao falecimento da criança, causando-lhes danos de ordem patrimonial e moral. Regularmente processado o feito, o requerido apresentou contestação, requerendo a denunciação da lide à Seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, em razão da existência de contrato de seguro contra terceiros. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil subjetiva, alegando culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente dos requerentes, invocando ainda o princípio da eventualidade para o caso de reconhecimento de culpa mínima, leve ou levíssima. A denunciação da lide foi deferida e a seguradora apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade do autor Bruno Leonardo diante da ausência de vínculo afetivo com a vítima. No mérito, alegou a ausência de comprovação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, inexistência de dependência financeira, falta de comprovação do dano moral, necessidade de abatimento do seguro DPVAT e respeito aos limites da apólice em caso de eventual condenação. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e do informante Sirineu. Apresentados memoriais pelas partes, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos por entender que não ficou demonstrada a culpa do requerido em qualquer de suas modalidades, tendo o juízo de origem concluído pela culpa exclusiva da vítima no sinistro. Passo à análise do apelo interposto pela parte autora. Analisando os autos e as razões recursais, observo que a insurgência principal centra-se na existência ou não de culpa do réu Mário Luiz Breda no acidente que resultou na morte da criança Bruna Emanuelly, filha dos autores, e na consequente responsabilidade pela indenização dos danos materiais e morais pleiteados. A responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, que é a regra geral em nosso ordenamento jurídico, exige para sua configuração a presença de quatro elementos essenciais: conduta humana, dano, nexo de causalidade e culpa. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar em dever de indenizar. No caso em análise, são incontroversos a ocorrência do evento danoso (o atropelamento da criança), o resultado lesivo (o óbito da menor Bruna Emanuelly) e o nexo causal entre a conduta do réu (dirigir o veículo em marcha ré) e o dano. O ponto crucial da demanda, portanto, reside na verificação da existência ou não de culpa do réu na produção do resultado danoso. De acordo com a clássica doutrina civilista, a culpa manifesta-se por meio de três modalidades: imprudência, negligência ou imperícia. A imprudência caracteriza-se pela conduta positiva praticada sem os devidos cuidados; a negligência configura-se pela ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato praticado; e a imperícia é a falta de aptidão para o exercício de determinada atividade técnica. Os recorrentes sustentam que o réu agiu com culpa, não tendo observado o dever de cuidado objetivo ao conduzir seu veículo em marcha ré sem verificar adequadamente se havia pessoas nas proximidades, especialmente considerando que se tratava de propriedade rural onde residiam famílias com crianças. Alegam ainda que não ficou comprovado que o réu possuía habilitação válida para conduzir veículos. O réu, por sua vez, defende que se tratou de uma fatalidade, não havendo como prever que uma criança de tenra idade estaria embaixo de seu veículo no momento em que iniciou a manobra, destacando que a responsabilidade pela vigilância da menor cabia aos seus pais. Examinando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, não verifico elementos suficientes a caracterizar a culpa do réu na ocorrência do sinistro. Conforme bem destacado pela sentença recorrida, não há nos autos elementos que indiquem que o réu tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia. Portanto, de fato, Quanto à alegação de imperícia por ausência de habilitação para conduzir veículos, embora seja um aspecto relevante a ser considerado, por si só não é suficiente para caracterizar a culpa na condução do veículo. Conforme jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a mera inobservância de norma administrativa, como a condução de veículo sem habilitação, não configura, automaticamente, culpa no âmbito civil, sendo necessária a demonstração de que o condutor agiu sem a diligência ou perícia necessárias. Ademais, consta do boletim de ocorrência (cf. Id. nº 293796393 – pág. 38) a indicação da Carteira Nacional de Habilitação do réu, o que afasta a alegação dos recorrentes nesse sentido. Em contrapartida, verifica-se dos depoimentos prestados em juízo que a criança Bruna Emanuelly, com apenas 1 ano e 8 meses de idade, encontrava-se sem a devida vigilância por parte de seus pais no momento do acidente, situação que, infelizmente, contribuiu decisivamente para o trágico desfecho. O depoimento da testemunha Sirineu Campanharo, única ouvida em juízo que presenciou o acidente, é esclarecedor quanto a esse aspecto. Segundo ele, a criança estava sozinha há aproximadamente uma hora quando ocorreu o acidente, e a mãe só percebeu a falta da filha cerca de 30 minutos após o ocorrido, quando chegou o pai da criança para buscar documentos e ir ao hospital. Também é relevante o depoimento da própria autora Wendi Ribeiro Diniz, que confirmou em juízo que estava lavando louça em sua casa, a aproximadamente 100 metros do local do acidente, e que não tinha visão do local onde ocorreu o atropelamento. É importante ressaltar que os pais têm o dever legal de zelar pela segurança e integridade dos filhos, especialmente daqueles de tenra idade, que ainda não possuem discernimento suficiente para avaliar riscos. A falta ou deficiência na vigilância dos pais pode configurar culpa quando resulta em danos ao menor. No caso concreto, resta evidenciado que a criança estava sem a devida vigilância por parte dos pais, encontrando-se em local inapropriado e perigoso (próximo ou sob um veículo), situação que, infelizmente, contribuiu decisivamente para o acidente. Essa circunstância caracteriza, no mínimo, culpa concorrente dos pais no evento danoso, senão culpa exclusiva, como reconhecido pela sentença recorrida. Além disso, é significativo o fato de que o inquérito policial que investigou o mesmo fato foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de elementos que caracterizassem a culpa do réu em qualquer de suas modalidades. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, essa circunstância corrobora a conclusão de que não houve culpa do réu no acidente (cf. Id. nº 293796399 – pág. 20). Por outro lado, cabe destacar a conduta do réu após o acidente. É incontroverso nos autos que ele prestou socorro imediato à vítima, levando-a ao hospital de Paranaíta e providenciando sua transferência para unidade de saúde melhor equipada, inclusive com UTI aérea para Cáceres. Essa postura não só demonstra ausência de dolo ou culpa grave, como evidencia preocupação e responsabilidade diante da situação, ainda que não tenha conseguido evitar o desfecho fatal. Assim, embora seja inquestionável o sofrimento dos pais pela perda de uma filha, a ausência de culpa do réu no evento danoso afasta o dever de indenizar, conforme bem decidido pela sentença recorrida. Por tais fundamentos, não há como acolher a pretensão recursal dos autores para reformar a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Passo, agora, à análise do recurso do réu Mário Luiz Breda que se volta contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela seguradora denunciada, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta. A questão central deste recurso consiste em verificar se o denunciante, ainda que vencedor na demanda principal, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado, mesmo quando este não tenha formulado pedido expresso nesse sentido. O artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.” Da leitura do dispositivo, extrai-se que, sendo o denunciante vencedor na ação principal, não se examina o mérito da denunciação, mas isso não afasta a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Por se tratar de norma de ordem pública, não há falar que a sentença é extra petita por condenar o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, notadamente, porquanto, a questão atinente à sucumbência é inerente à atividade jurisdicional, devendo ser observada de ofício pelo Magistrado, em qualquer instância recursal, independente de pedido expresso da parte (art. 322, §1º, do CPC). No mérito, o recorrente argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não cabem honorários sucumbenciais quando a denunciada não oferece resistência à denunciação da lide. De fato, segundo o entendimento da Corte Cidadã, “não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso” (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Contudo, a referida hipótese não se aplica ao presente caso, mas sim para quando ocorre a procedência do pedido inicial e a procedência do pedido secundário, de modo que, em virtude da ausência de oferecimento de resistência pela denunciada, não há como condená-la ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A denunciação à lide é facultativa, de modo que o denunciante, ao optar por proceder com ela, assume o risco de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em caso de inutilidade da denunciação em si, por ter dado causa à denunciação (princípio da causalidade). Ao presente caso, amolda-se perfeitamente a inteligência do parágrafo único do artigo 129, do CPC, pois o pedido da lide principal foi julgado improcedente, ficando prejudicada a denunciação à lide oferecida pelo denunciante, devendo este último arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. É o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE PRINCIPAL EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. CABIMENTO . CAUSALIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. DISTINÇÃO. (...) .4. A causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do art. 129 do CPC que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i .e., improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado "ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado", pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ - REsp: 2112474 RS 2023/0277985-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024 - destaquei) Também é o entendimento desta Corte de Justiça: “EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNICAÇÃO À LIDE – SEGURADORA – ART. 125, II, DO CPC/15 – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA – RECURSO DA AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS – CULPA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA A CARGO DA DENUNCIANTE – ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Nas hipóteses em que a denunciação da lide não se afigura obrigatória, entre as quais a que se dá com vistas a resguardar eventual direito de regresso do segurado/denunciante junto à companhia seguradora denunciada, julgada improcedente a demanda principal e prejudicada a lide secundária, incumbe ao denunciante o pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.” (TJMT, RAC 1000930-56.2021.8.11.0010, Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2023 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos, e, em observância ao disposto no art. 85, §11º, do CPC/2015, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais da lide secundária para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Roberto Cesar Gomes x Vale S.A.

ID: 325102428

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010300-55.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR GOMES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010300-55.2025.5.03.0060 AUTOR: ROBERTO CESAR GOMES RÉU: VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010300-55.2025.5.03.0060 AUTOR: ROBERTO CESAR GOMES RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c31888 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ROBERTO CESAR GOMES, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALE S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitido pela reclamada em 19/06/2006, para prestar serviços na função de “Operador de Equipamentos/Instalação II”, havendo sido dispensado, sem justa causa, em 11/03/2025. Pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer pela ré, por intermédio do plano de saúde por ela administrado, no sentido de autorizar a cirurgia denominada reconstrução LCA solicitada pelo médico, os materiais necessários para o procedimento, bem como arcar integralmente com o pagamento do procedimento cirúrgico recomendado; além de indenização por dano moral. Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 70.540,00. Juntou procuração (fl. 23) e demais documentos. Pedido de tutela antecipada indeferido no Id 67b2c31 (fl. 50). Aditamento da petição inicial apresentado às fls. 66/70 para incluir a obrigação de fazer de compelir a ré a garantir a continuidade e integral custeio do tratamento odontológico iniciado pelo reclamante na vigência da cobertura contratual. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 170 a 209), na qual apresentou preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência material; arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 17/06/2025 (fl. 765), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e concedido prazo para impugnação à defesa. O reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 837c3d3 (fls. 767/787). Na audiência em prosseguimento realizada em 02/07/2025 (ata Id d6b8c9f - fl. 791), não houve produção de prova oral e, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais, remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Suscita a reclamada o reconhecimento da incompetência material desta Especializada para processamento do feito, tendo em vista que a lide versa sobre autorização para procedimento cirúrgico do autor pelo seu Plano de Saúde - AMS, matéria essa de natureza cível, sendo competência da Justiça Comum Estadual. A presente lide é oriunda da relação empregatícia havida entre o reclamante e a reclamada, que, por sua vez, administra o plano de saúde concedido aos empregados. Assim, o direito ao plano de saúde decorre do contrato de trabalho e foi concedido pela reclamada, mediante contrato firmado com a AMS. Nesse diapasão, inequívoca a competência desta Justiça especializada para a apreciação e julgamento da lide, nos moldes do que dispõe o art. 114, IX, da Constituição da República. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que o reclamante não liquidou devidamente os valores apontados na petição inicial. Contudo, sem razão. Compulsando os autos, observo que a reclamante liquidou os pedidos, por estimativa, atendendo o previsto no art. 840, §1º da CLT. Não há exigência no dispositivo celetista para apresentação de memória de cálculos como pretende a ré. Os valores são indicados por estimativa, não condicionando a limitação de eventual condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Aliás, nesse sentido é a recente decisão proferida pela SDI-1, do TST, pacificando a matéria: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, DEJT 07/12/2023). LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fins de prova. Assim, a força probante da documentação carreada ao processo será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugna os valores apontados pelo autor como devidos na exordial. No entanto, a impugnação apresentada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Não há como acolher tal impugnação uma vez que este Juízo não está vinculado a tais valores. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 19/06/2006 e permaneceu vigente até 11/03/2025 (fl. 3), com ação ajuizada em 21/05/2025. Para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 no contrato de emprego em exame, observar-se-á a redação antiga da CLT, não se sujeitando às inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Em contrapartida, aos fatos posteriores aplicam-se integralmente as normas de direito material introduzidas pela nova legislação, em estrita observância ao princípio "tempus regit actum". Corrobora esse entendimento a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No tocante às normas de direito processual, incide o princípio da aplicação imediata, na modalidade isolamento dos atos processuais (adotada pelo CPC), considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto, em respeito ao princípio da segurança jurídica. PRESCRIÇÃO Pronuncio prescritas as pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 21/05/2020, em retroação ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (21/05/2025), nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL O reclamante alega que durante o período de aviso prévio indenizado, previsto para se encerrar em 03/06/2025, foi recomendado pelo médico a realização de um procedimento cirúrgico para tratar a enfermidade que o acometia (gonartrose E M 17.5 e lesão LCA M 23.5 joelho). Aduz que embora inicialmente autorizado, houve negativa da cobertura dos materiais médicos necessários para a realização da cirurgia, o que inviabiliza a realização do procedimento e frustra o seu direito de acesso à saúde. Requer a condenação da ré na obrigação de fazer de autorizar a cirurgia recomendada pelo médico que lhe assiste, bem como a arcar com todas as despesas dessa proveniente. Afirma ainda que iniciou tratamento odontológico na vigência de seu plano de saúde, contudo não será possível concluir o tratamento até a sua exclusão do plano de saúde, requerendo assim que a reclamada seja condenada a garantir a continuidade do tratamento e a custeá-lo integralmente até sua efetiva conclusão (fl. 70). Por fim, argumenta o reclamante que em virtude da reiterada recusa do plano em autorizar o procedimento necessário para o restabelecimento de sua saúde, negativa essa que foi abusiva, sofreu prejuízos em seu tratamento, ocasionando danos de ordem morais passíveis de indenização. A reclamada, por sua vez, afirma não assistir razão ao autor. Relata que a adesão ao plano de saúde AMS se deu em 19/06/2006, sendo que o plano do autor foi cancelado em 06/06/2025, em razão do seu desligamento. Sustenta que a assistência médica supletiva é garantida aos empregados da reclamada e que, após o desligamento, não há motivo para sua manutenção. Aduz que o reclamante não pagava a mensalidade do plano, mas apenas arcava com a co-participação, quando o utilizava. Argumenta que a assistência médica supletiva é um benefício atrelado ao contrato de trabalho, por disposição de ACT, não sendo cobrado qualquer valor a título de contribuição, portanto, sendo exceção à regra, na forma do Art. 30, §6º da Lei 9.656/1998, descabendo sua continuidade. No que se refere ao procedimento cirúrgico, a reclamada afirma que não houve negativa do plano de saúde referente ao pleito do autor, sendo a guia 226985733 autorizada, inclusive em relação aos materiais médicos necessários para a realização da cirurgia (guia emitida em 03/04/2025 - fl. 546). Quanto ao tratamento odontológico, aduz que o tratamento foi solicitado em 23/05/2025 e a autorização ocorreu em 28/05/2025 (guia 235953458 - fls. 547/548), logo, dentro do prazo de vigência do plano de saúde do obreiro. Assim, por já terem sido autorizados os procedimentos (guias juntadas às fls. 546/548) e inexistir dano moral a ser indenizado, pugna pela improcedência. Pois bem. A reclamada, como informado na defesa, assegura aos seus empregados, enquanto vigente o contrato de trabalho, a assistência médica prevista no acordo coletivo de trabalho. A AMS (assistência médica supletiva) é operada pela Vale, por intermédio de seus recursos humanos e diretoria de saúde e segurança. Importante ressaltar que a participação do empregado se dá na modalidade de coparticipação. Conforme consta do TRCT (fl. 482), o reclamante foi pré-avisado de sua dispensa em 11/03/2025, mediante aviso prévio indenizado, projetado para findar em 03/06/2025, data em que também seria encerrado o plano AMS do obreiro (fl. 46). Como consta no documento de fl. 40, o médico ortopedista solicitou autorização para reconstrução LCA (30733073), osteocondropaistia (30733049) e enxerto de tendão (30731119), assim como OPME. Já no documento de fl. 71 consta o planejamento para a realização do tratamento dentário e uma declaração do autor se comprometendo a arcar com os custos do tratamento, caso não seja possível realizá-lo pelo plano AMS, em razão de ter sido autorizado o procedimento próximo ao término de sua vigência. O print de tela de fl. 42, anexado pelo autor, demonstra que houve autorização do procedimento. Embora no print de uma conversa por aplicativo de mensagens (fl. 45) conste que "a operadora negou os materiais sem nenhuma justificativa", as guias apresentadas pela reclamada (fls. 546/548) demonstram que os procedimentos foram autorizados pela Assistência Médica Supletiva, dentro da vigência do aviso prévio indenizado. Nessa senda, a reclamada cumpriu com a obrigação de manter o plano AMS ofertado ao autor durante o período do aviso prévio indenizado, bem como demonstrou que esse estava efetivamente ativo. Diferentemente do aventado pelo reclamante, não ficou comprovada a indevida recusa pelo plano de assistência médica supletiva quanto a realização dos procedimentos solicitados, pelo contrário, ficou demonstrada a autorização dos procedimentos, inclusive dos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, uma vez que já houve autorização dos procedimentos solicitados (ortopédicos e odontológicos), não há que se falar em condenação da reclamada a autorizar tais procedimentos. Da mesma forma, não há que se falar em condenação da ré ao custeio integral dos tratamentos solicitados, uma vez que houve a autorização para a realização dos procedimentos pela AMS, enquanto ainda estava vigente o plano de saúde, já que o desligamento ocorreu em 06/06/25. No que se refere ao pleito de dano moral, João de Lima Teixeira Filho conceitua tal dano como: “...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual a personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida” (“Instituições de Direito do Trabalho”, Arnaldo Sussekind e outros, 18ª ed., vol. I, 1999, LTr, SP, pág. 636). O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, pela ação ou omissão de outrem, ou seja, quando tem maculada sua reputação, honra, decoro ou dignidade, estando a reparação do dano prevista no inciso X, do art. 5º, da CR/88, c/c o artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Como já mencionado, a reclamada, por meio do plano AMS, autorizou os procedimentos ortopédicos e odontológicos que o reclamante havia solicitado, cumprindo com a obrigação prevista na norma coletiva.de garantir o plano de saúde durante o período do aviso prévio indenizado. Não foi constatada nenhuma falta do empregador capaz de configurar o alegado dano moral, nem qualquer lesão efetiva aos bens imaterias do reclamante. Logo, não há que se falar no deferimento da indenização postulada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por dano moral pleiteados. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pelo autor (fl. 24) e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido nas verbas requeridas na inicial, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO CESAR GOMES em face de VALE S.A. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.410,80, calculadas sobre o valor atribuído à inicial de R$ 70.540,00. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Roberto Cesar Gomes x Vale S.A.

ID: 325102441

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010300-55.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR GOMES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010300-55.2025.5.03.0060 AUTOR: ROBERTO CESAR GOMES RÉU: VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010300-55.2025.5.03.0060 AUTOR: ROBERTO CESAR GOMES RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c31888 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ROBERTO CESAR GOMES, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALE S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitido pela reclamada em 19/06/2006, para prestar serviços na função de “Operador de Equipamentos/Instalação II”, havendo sido dispensado, sem justa causa, em 11/03/2025. Pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer pela ré, por intermédio do plano de saúde por ela administrado, no sentido de autorizar a cirurgia denominada reconstrução LCA solicitada pelo médico, os materiais necessários para o procedimento, bem como arcar integralmente com o pagamento do procedimento cirúrgico recomendado; além de indenização por dano moral. Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 70.540,00. Juntou procuração (fl. 23) e demais documentos. Pedido de tutela antecipada indeferido no Id 67b2c31 (fl. 50). Aditamento da petição inicial apresentado às fls. 66/70 para incluir a obrigação de fazer de compelir a ré a garantir a continuidade e integral custeio do tratamento odontológico iniciado pelo reclamante na vigência da cobertura contratual. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 170 a 209), na qual apresentou preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência material; arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 17/06/2025 (fl. 765), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e concedido prazo para impugnação à defesa. O reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 837c3d3 (fls. 767/787). Na audiência em prosseguimento realizada em 02/07/2025 (ata Id d6b8c9f - fl. 791), não houve produção de prova oral e, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais, remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Suscita a reclamada o reconhecimento da incompetência material desta Especializada para processamento do feito, tendo em vista que a lide versa sobre autorização para procedimento cirúrgico do autor pelo seu Plano de Saúde - AMS, matéria essa de natureza cível, sendo competência da Justiça Comum Estadual. A presente lide é oriunda da relação empregatícia havida entre o reclamante e a reclamada, que, por sua vez, administra o plano de saúde concedido aos empregados. Assim, o direito ao plano de saúde decorre do contrato de trabalho e foi concedido pela reclamada, mediante contrato firmado com a AMS. Nesse diapasão, inequívoca a competência desta Justiça especializada para a apreciação e julgamento da lide, nos moldes do que dispõe o art. 114, IX, da Constituição da República. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que o reclamante não liquidou devidamente os valores apontados na petição inicial. Contudo, sem razão. Compulsando os autos, observo que a reclamante liquidou os pedidos, por estimativa, atendendo o previsto no art. 840, §1º da CLT. Não há exigência no dispositivo celetista para apresentação de memória de cálculos como pretende a ré. Os valores são indicados por estimativa, não condicionando a limitação de eventual condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Aliás, nesse sentido é a recente decisão proferida pela SDI-1, do TST, pacificando a matéria: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, DEJT 07/12/2023). LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fins de prova. Assim, a força probante da documentação carreada ao processo será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugna os valores apontados pelo autor como devidos na exordial. No entanto, a impugnação apresentada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Não há como acolher tal impugnação uma vez que este Juízo não está vinculado a tais valores. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 19/06/2006 e permaneceu vigente até 11/03/2025 (fl. 3), com ação ajuizada em 21/05/2025. Para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 no contrato de emprego em exame, observar-se-á a redação antiga da CLT, não se sujeitando às inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Em contrapartida, aos fatos posteriores aplicam-se integralmente as normas de direito material introduzidas pela nova legislação, em estrita observância ao princípio "tempus regit actum". Corrobora esse entendimento a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No tocante às normas de direito processual, incide o princípio da aplicação imediata, na modalidade isolamento dos atos processuais (adotada pelo CPC), considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto, em respeito ao princípio da segurança jurídica. PRESCRIÇÃO Pronuncio prescritas as pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 21/05/2020, em retroação ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (21/05/2025), nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL O reclamante alega que durante o período de aviso prévio indenizado, previsto para se encerrar em 03/06/2025, foi recomendado pelo médico a realização de um procedimento cirúrgico para tratar a enfermidade que o acometia (gonartrose E M 17.5 e lesão LCA M 23.5 joelho). Aduz que embora inicialmente autorizado, houve negativa da cobertura dos materiais médicos necessários para a realização da cirurgia, o que inviabiliza a realização do procedimento e frustra o seu direito de acesso à saúde. Requer a condenação da ré na obrigação de fazer de autorizar a cirurgia recomendada pelo médico que lhe assiste, bem como a arcar com todas as despesas dessa proveniente. Afirma ainda que iniciou tratamento odontológico na vigência de seu plano de saúde, contudo não será possível concluir o tratamento até a sua exclusão do plano de saúde, requerendo assim que a reclamada seja condenada a garantir a continuidade do tratamento e a custeá-lo integralmente até sua efetiva conclusão (fl. 70). Por fim, argumenta o reclamante que em virtude da reiterada recusa do plano em autorizar o procedimento necessário para o restabelecimento de sua saúde, negativa essa que foi abusiva, sofreu prejuízos em seu tratamento, ocasionando danos de ordem morais passíveis de indenização. A reclamada, por sua vez, afirma não assistir razão ao autor. Relata que a adesão ao plano de saúde AMS se deu em 19/06/2006, sendo que o plano do autor foi cancelado em 06/06/2025, em razão do seu desligamento. Sustenta que a assistência médica supletiva é garantida aos empregados da reclamada e que, após o desligamento, não há motivo para sua manutenção. Aduz que o reclamante não pagava a mensalidade do plano, mas apenas arcava com a co-participação, quando o utilizava. Argumenta que a assistência médica supletiva é um benefício atrelado ao contrato de trabalho, por disposição de ACT, não sendo cobrado qualquer valor a título de contribuição, portanto, sendo exceção à regra, na forma do Art. 30, §6º da Lei 9.656/1998, descabendo sua continuidade. No que se refere ao procedimento cirúrgico, a reclamada afirma que não houve negativa do plano de saúde referente ao pleito do autor, sendo a guia 226985733 autorizada, inclusive em relação aos materiais médicos necessários para a realização da cirurgia (guia emitida em 03/04/2025 - fl. 546). Quanto ao tratamento odontológico, aduz que o tratamento foi solicitado em 23/05/2025 e a autorização ocorreu em 28/05/2025 (guia 235953458 - fls. 547/548), logo, dentro do prazo de vigência do plano de saúde do obreiro. Assim, por já terem sido autorizados os procedimentos (guias juntadas às fls. 546/548) e inexistir dano moral a ser indenizado, pugna pela improcedência. Pois bem. A reclamada, como informado na defesa, assegura aos seus empregados, enquanto vigente o contrato de trabalho, a assistência médica prevista no acordo coletivo de trabalho. A AMS (assistência médica supletiva) é operada pela Vale, por intermédio de seus recursos humanos e diretoria de saúde e segurança. Importante ressaltar que a participação do empregado se dá na modalidade de coparticipação. Conforme consta do TRCT (fl. 482), o reclamante foi pré-avisado de sua dispensa em 11/03/2025, mediante aviso prévio indenizado, projetado para findar em 03/06/2025, data em que também seria encerrado o plano AMS do obreiro (fl. 46). Como consta no documento de fl. 40, o médico ortopedista solicitou autorização para reconstrução LCA (30733073), osteocondropaistia (30733049) e enxerto de tendão (30731119), assim como OPME. Já no documento de fl. 71 consta o planejamento para a realização do tratamento dentário e uma declaração do autor se comprometendo a arcar com os custos do tratamento, caso não seja possível realizá-lo pelo plano AMS, em razão de ter sido autorizado o procedimento próximo ao término de sua vigência. O print de tela de fl. 42, anexado pelo autor, demonstra que houve autorização do procedimento. Embora no print de uma conversa por aplicativo de mensagens (fl. 45) conste que "a operadora negou os materiais sem nenhuma justificativa", as guias apresentadas pela reclamada (fls. 546/548) demonstram que os procedimentos foram autorizados pela Assistência Médica Supletiva, dentro da vigência do aviso prévio indenizado. Nessa senda, a reclamada cumpriu com a obrigação de manter o plano AMS ofertado ao autor durante o período do aviso prévio indenizado, bem como demonstrou que esse estava efetivamente ativo. Diferentemente do aventado pelo reclamante, não ficou comprovada a indevida recusa pelo plano de assistência médica supletiva quanto a realização dos procedimentos solicitados, pelo contrário, ficou demonstrada a autorização dos procedimentos, inclusive dos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, uma vez que já houve autorização dos procedimentos solicitados (ortopédicos e odontológicos), não há que se falar em condenação da reclamada a autorizar tais procedimentos. Da mesma forma, não há que se falar em condenação da ré ao custeio integral dos tratamentos solicitados, uma vez que houve a autorização para a realização dos procedimentos pela AMS, enquanto ainda estava vigente o plano de saúde, já que o desligamento ocorreu em 06/06/25. No que se refere ao pleito de dano moral, João de Lima Teixeira Filho conceitua tal dano como: “...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual a personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida” (“Instituições de Direito do Trabalho”, Arnaldo Sussekind e outros, 18ª ed., vol. I, 1999, LTr, SP, pág. 636). O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, pela ação ou omissão de outrem, ou seja, quando tem maculada sua reputação, honra, decoro ou dignidade, estando a reparação do dano prevista no inciso X, do art. 5º, da CR/88, c/c o artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Como já mencionado, a reclamada, por meio do plano AMS, autorizou os procedimentos ortopédicos e odontológicos que o reclamante havia solicitado, cumprindo com a obrigação prevista na norma coletiva.de garantir o plano de saúde durante o período do aviso prévio indenizado. Não foi constatada nenhuma falta do empregador capaz de configurar o alegado dano moral, nem qualquer lesão efetiva aos bens imaterias do reclamante. Logo, não há que se falar no deferimento da indenização postulada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por dano moral pleiteados. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pelo autor (fl. 24) e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido nas verbas requeridas na inicial, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO CESAR GOMES em face de VALE S.A. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.410,80, calculadas sobre o valor atribuído à inicial de R$ 70.540,00. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CESAR GOMES

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Ilton Luis Guimaraes De Siqueira e outros x Condominio Villas Diroma Residence

ID: 328933865

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011710-56.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILTON LUIS GUIMARAES DE SIQUEIRA JOSELIA DA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAS DIROMA RESIDENCE

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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JENNIFER BARBARA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANA GONZAGA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA DA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011710-56.2024.5.18.0161 AUTOR: JOSELIA DA SILVA GALVAO RÉU: CONDOMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011710-56.2024.5.18.0161 AUTOR: JOSELIA DA SILVA GALVAO RÉU: CONDOMINIO VILLAS DIROMA RESIDENCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d6dd7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante JOSÉLIA DA SILVA GALVÃO, em 22/09/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face do reclamado, CONDOMÍNIO VILLAS DIROMA RESIDENCE. Após a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, requereu, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Atribuiu à causa o valor de R$77.791,55. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa do reclamado (fls. 56/70), acompanhada de documentos. Produzida prova pericial (fls. 419/433). Na audiência de instrução, foi dispensada a produção de prova oral. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução. A última proposta conciliatória foi recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito em razão da existência de ADPF 1083, pendente de julgamento, tratando sobre a constitucionalidade do item II da Súmula 448 do TST. Entretanto, até o presente momento, não houve qualquer determinação oriunda do Supremo Tribunal Federal de suspensão de processos que versem sobre questão jurídica idêntica àquela tratada no bojo da ADPF 1083. Portanto, não há falar em sobrestamento da presente ação. Indefiro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamado arguiu a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas discutidos na presente ação. Analiso. Inicialmente, destaco que a Lei 14.010/2020 aplica-se à prescrição quinquenal trabalhista, na medida em que o Direito do Trabalho se trata de ramo do Direito Privado. Nos termos do artigo 3º da referida Lei, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, acolho parcialmente o pedido do reclamado e declaro a prescrição das pretensões condenatórias cuja exigibilidade se deu em momento anterior a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação em 22/09/2024, devendo ser considerado o prazo de suspensão estabelecido no art. 3ª da Lei 14.010/2020 (141 dias). Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi contratada para trabalhar na função de camareira. Sustenta que durante todo o período que prestou os seus serviços no reclamado, não recebeu EPIs adequados e trabalhou em ambiente insalubre. Afirma que “realizava serviços de permuta de roupas de cama, limpeza de cozinha, higienização dos banheiros, além das sujeiras deixadas pelos hóspedes.” Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho e reflexos. A parte reclamada sustenta que não havia labor em ambiente insalubre e que eram fornecidos os EPIs necessários, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Analiso. De acordo com o art. 189 da CLT, são consideradas atividades insalubres “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Ademais, o legislador atribuiu ao Ministério do Trabalho a aprovação do quadro das atividades e operações insalubres e a adoção das normas acerca dos “critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). Na audiência inicial foi determinada a produção de prova pericial. No laudo apresentado pelo expert designado pelo Juízo, foram apresentadas as seguintes informações e conclusões a seguir transcritas (fls. 419/433): “(...)7. Considerações gerais 7.1. Da ré Trata-se de uma empresa com atividade compreendendo: - condomínios prediais - as atividades de prestação de serviços em condomínios prediais por empregados contratados pelo condomínio. 7.2. Descrição do ambiente do trabalho A autora exercia seu labor em área interna do empreendimento, onde há apartamentos com um e dois quartos e banheiro. O apartamento padrão é construído em alvenaria com piso cerâmico, pé direito de aproximadamente 2,7 metros, possuindo móveis tipo: cadeira, bancada, Televisão e camas.(vide fotos do local periciado no anexo 1). 7.3. Análise qualitativa. 7.3.1. . Da função do trabalhador A autora exerceu a função de Camareira, tendo início em 20/08/2016, onde permaneceu até seu desligamento em 08/04/2023, com as seguintes atividades; ▪ Executar serviços de limpeza, higienização e conservação de instalações sanitárias, móveis e utensílios em geral. ▪ Coletar lixo. ▪ Executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e as orientações do superior. 7.3.2. . Do processo Operacional A reclamante desempenhava suas atividades diárias nos apartamentos, incluindo a troca de enxoval (roupas de cama e toalhas), a limpeza e varrição dos pisos, limpeza dos móveis e cadeiras, higienização dos banheiros e coleta do lixo dos cestos dos banheiros e dos quartos. Para a execução dessas tarefas eram utilizados água, produtos de limpeza (água sanitária, desinfetante, sabão e detergente), rodo, pano, vassoura, escova sanitária e bucha. Os itens eram transportados no carrinho funcional. Segundo relato da governanta, Sra. , de acordo com a comanda recebida, ela se deslocava para os quartos a serem arrumados, que em média eram 14 por dia, alta temporada, e finais de semana, baixa temporada, 8 apartamentos. Nos quartos, a autora trocava as roupas de cama e toalhas, lavava o piso, limpava os vidros (box, portas e janelas), retirava o lixo e reabastecia sabonete, xampu e papel higiênico, quando necessário. Os quartos eram preparados para a entrada de novos hóspedes, que, segundo relato das partes, eram em média 4 pessoas por apartamento, resultando em aproximadamente 56 hóspedes por dia na alta temporada e 32 pessoas no final de semana na baixa temporada. Além disso, realizava a coletava o lixo do banheiro e quarto, incluindo papel higiênico e absorventes encontrados no chão. O lixo coletado nos quartos e banheiros eram colocados em um saco de plástico maior fixado no carrinho funcional para ser descartado no contêiner no piso térreo. O serviço era dividido em saídas de hóspedes e atendimento. Na saída de hóspedes, havia a troca de enxovais e limpeza geral. No atendimento, realizava-se a arrumação dos enxovais, limpeza básica e atendeu-se às solicitações dos hóspedes para troca específica de enxoval (cama, mesa e banho) e limpeza em caso de vômitos, sujeira na cama, toalhas e piso. A governanta, Sra. Dismar Silva, relatou que o horário de saída da autora era às 16:20. No entanto, o acordado era que, ao finalizar as tarefas diárias, poderiam ir embora, e isso ocorria por volta das 14:30. A jornada de Trabalho: era de 44 semanais com escala de 5 X 1 das 08:00 às 16:20 com intervalo de 1 hora para almoço e descanso. 7.3.3. Dos possíveis agentes identificados (...) Anexo 14 _ Agentes Biológicos Pela análise funcional das atividades, do ambiente e informações recebidas na diligência, constatado presença de Trabalhos e operações de coleta de lixo urbano. Identificado. De acordo com a análise do quadro acima, foi identificado os seguintes agentes de insalubridades que é: ✓ Biológico_ Microrganismos (vírus e bactérias), urina, fezes e secreções; 7.4. Do tempo de exposição aos agentes identificados ✓ Forma habitual de modo intermitente. 7.5. Dos documentos referentes a segurança do trabalho apresentados Foi apresentado os seguinte documento solicitados no agendamento: Laudo Técnico das Condições Ambientais_ LTCAT, PCMSO, Ordem de Serviço, Ficha de Controle de EPI e ficha de segurança (FDS) do Prodigy 500. Demais documentos solicitados no agendamento não foram enviados eletronicamente e ou presencial. 7.6. Análise de entrega de EPI (...) A ré acostou nos autos as fichas de controle de fornecimento dos EPI’s, folhas 105 e 106, onde identificado os seguintes equipamentos com certificado de aprovação do M.T.E : Avental, Luva e sapato de segurança. Após a análise do registro de fornecimento de EPI’s, identificamos: ✓ Falta a validade uso; ✓ A luvas de CA 4287 não são aprovadas para exposição a agentes biológicos; ✓ A luva de CA 19078 foi fornecida em 2018, 2019, 2020 e 2021, e o Certificado venceu em 12/08/2013; ✓ Falta de registro regular dos EPI’s; ✓ Material fornecido sem certificado de aprovação do M.T.E. Desta forma impossibilitando a análise de eficácia dos equipamentos de proteção individual, ou seja, não há como verificar a regularidade de fornecimento, uso, conservação, manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas. (...) 10. Conclusão Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto legal, este Perito tem a concluir : Insalubridade Agente Biológico – Em função da Autora realizar a coleta de lixo de forma habitual e diária, caracterizada a condição de insalubridade para este agente. ▪ Por tais razões fica caracterizada a condição de insalubridade (insalubridade de grau máximo) para o agente biológico no período laborado na ré, de acordo com anexo 14 da NR 15.” Pois bem. Com relação à análise da exposição a agentes biológicos, conforme supra transcrito, constou no laudo pericial que “A reclamante desempenhava suas atividades diárias nos apartamentos, incluindo a troca de enxoval (roupas de cama e toalhas), a limpeza e varrição dos pisos, limpeza dos móveis e cadeiras, higienização dos banheiros e coleta do lixo dos cestos dos banheiros e dos quartos.” (fl. 423). No que diz respeito ao fornecimento de EPIs, constata-se que, no caso vertente, constam as fichas de controles de EPIs (fls. 103/105). Entretanto, foram verificadas inconsistências no laudo pericial: “Falta a validade uso; A luvas de CA 4287 não são aprovadas para exposição a agentes biológicos;A luva de CA 19078 foi fornecida em 2018, 2019, 2020 e 2021, e o Certificado venceu em 12/08/2013; Falta de registro regular dos EPI’s;Material fornecido sem certificado de aprovação do M.T.E.” (fl. 426) Ademais, o simples fornecimento do EPI não possui o condão de afastar a insalubridade detectada no ambiente de trabalho, sendo necessário que a sua utilização efetiva neutralize ou elimine o agente insalubre (art. 191, II, da CLT). No mesmo sentido é a diretriz da Súmula 289 do TST, in verbis: “O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado”. Inclusive, em seus esclarecimentos ao laudo pericial (fls. 441/445), o perito salientou que “a utilização do EPI não é suficiente para elidir a insalubridade pela exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde da obreira sendo que as luvas, apenas reduzem, mas não eliminam o risco de contaminação” (fls. 444). À luz da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, à qual me filio, a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou de grande circulação de pessoas e gera o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST (TST-RR-1000911-16.2021.5.02.0442, 6ª Turma, DEJT 26/11/2024; TST-Ag-EDCiv-ARR-1124-03.2017.5.21.0005, 1ª Turma, DEJT 15/10/2024; TST-RR-316-86.2017.5.21.0008, 8ª Turma, DEJT 11/12/2020). Embora este Juízo não esteja adstrito à conclusão externada no laudo pericial (arts. 371 e 479 do CPC), concluo que a análise de todo o acervo fático-probatório está em consonância com a conclusão externada no laudo pericial em relação à exposição da autora aos agentes biológicos. Desse modo, concluo que a reclamante realizou a coleta de lixo e a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, consoante diretriz da Súmula 448, II, do TST, durante todo o contrato de trabalho não prescrito. À guisa de conclusão, destaco que o adicional de insalubridade se trata de salário condição, pago enquanto o trabalhador estiver em condições insalubres. Ora, a CLT, em seu art. 142, §5º, prevê que “os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.” A Súmula 139 do TST, por sua vez, prevê que “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Nessa linha de intelecção, integrando a remuneração do trabalhador para todos os fins, não é possível o desconto da referida verba em caso de folgas, atestados médicos, licenças e afastamentos, sob pena de ofender os princípios da irredutibilidade e intangibilidade salarial. Se não bastasse, não há previsão legal acerca da possibilidade de desconto de faltas no adicional de insalubridade, que possui como base de cálculo o salário mínimo, e não o salário do empregado. Nesse sentido cito julgados da mais alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11091-31.2018.5.15.0126, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. (...). (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, não prospera a tese subsidiária do reclamado de realização de descontos no adicional de insalubridade em razão dos dias efetivamente trabalhados. Por consequência, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), do período não prescrito do contrato de trabalho até a rescisão contratual, calculado sobre o salário mínimo, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS e multa de 40%. Considerando tratar-se de parcela mensal, o valor do RSR já se encontra remunerado (inteligência da OJ 103 da SDI-1/TST), sendo indevida a referida incidência reflexa. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A compensação tem como pressuposto a existência de dívidas recíprocas, o que não ocorre no caso em tela, motivo pelo qual indefiro. Por outro lado, não há falar em dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, já que o reclamado nunca realizou o pagamento do referido adicional, conforme contracheques de fls. 158/197. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 37). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da total sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada da reclamante, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A propósito, trago à lume a Tese 39 firmada em IRDR no âmbito deste Regional, in verbis: “A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes”. Ora, por meio do art. 791-A, § 3º,da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), foram instituídos no Processo do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, in verbis: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". A melhor interpretação a ser conferida ao referido dispositivo é aquela que se coaduna com a característica peculiar da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista. Assim, a parte autora apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Destaco que o art. 791-A, § 3º,da CLT não trata da sucumbência parcial, aquela relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, mas, sim, da procedência parcial (expressão contida no texto legal), a qual é analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: TST-RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, DEJT 12/04/2024. Assim, tendo em vista a total procedência da presente ação trabalhista e a total sucumbência do reclamado, não há falar em honorários advocatícios devidos pela reclamante já que, repise-se, não houve sucumbência recíproca. HONORÁRIOS PERICIAIS Consoante dispõe o art. 790-B da CLT, no processo trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à “parte sucumbente na pretensão objeto da perícia”. In casu, o pedido de adicional de insalubridade formulado pela autora foi julgado procedente. Assim, condeno o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$3.000,00, tendo em vista a qualidade do trabalho realizado pelo perito, bem como a necessidade de realização in loco da perícia, o que demandou tempo e custos ao profissional. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia. A reclamante e o reclamado devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo o reclamado, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá o reclamado proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). ENVIO DE CÓPIA DA SENTENÇA Tendo em vista o labor em condições insalubres, envie-se cópia da sentença para o endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, observando as diretrizes da Recomendação Conjunta nº 3/2013-GP.CGJT. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por JOSÉLIA DA SILVA GALVÃO em face de CONDOMÍNIO VILLAS DIROMA RESIDENCE, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Rejeitar o pedido de sobrestamento do feito. Acolher parcialmente a prejudicial de mérito arguida pelo reclamado e declarar a prescrição das pretensões condenatórias cuja exigibilidade se deu em momento anterior a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, em 22/09/2024, devendo ser considerado o prazo de suspensão estabelecido no art. 3ª da Lei 14.010/2020 (141 dias), extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgar procedentes os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), do período não prescrito do contrato de trabalho até a rescisão contratual, calculado sobre o salário mínimo, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS e multa de 40%. Considerando tratar-se de parcela mensal, o valor do RSR já se encontra remunerado (inteligência da OJ 103 da SDI-1/TST), sendo indevida a referida incidência reflexa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante, arbitrados em 7% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$3.000,00, tendo em vista a qualidade do trabalho realizado pelo perito, bem como a necessidade de realização in loco da perícia, o que demandou tempo e custos ao profissional. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá o reclamado recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Determino o envio de cópia da sentença para o MTE e para o TST. Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado. Custas pelo reclamado, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VILLAS DIROMA RESIDENCE

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Ilton Luis Guimaraes De Siqueira e outros x Condominio Villas Diroma Residence

ID: 328933899

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011710-56.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILTON LUIS GUIMARAES DE SIQUEIRA JOSELIA DA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAS DIROMA RESIDENCE

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JENNIFER BARBARA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANA GONZAGA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA DA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011710-56.2024.5.18.0161 AUTOR: JOSELIA DA SILVA GALVAO RÉU: CONDOMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011710-56.2024.5.18.0161 AUTOR: JOSELIA DA SILVA GALVAO RÉU: CONDOMINIO VILLAS DIROMA RESIDENCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d6dd7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante JOSÉLIA DA SILVA GALVÃO, em 22/09/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face do reclamado, CONDOMÍNIO VILLAS DIROMA RESIDENCE. Após a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, requereu, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Atribuiu à causa o valor de R$77.791,55. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa do reclamado (fls. 56/70), acompanhada de documentos. Produzida prova pericial (fls. 419/433). Na audiência de instrução, foi dispensada a produção de prova oral. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução. A última proposta conciliatória foi recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito em razão da existência de ADPF 1083, pendente de julgamento, tratando sobre a constitucionalidade do item II da Súmula 448 do TST. Entretanto, até o presente momento, não houve qualquer determinação oriunda do Supremo Tribunal Federal de suspensão de processos que versem sobre questão jurídica idêntica àquela tratada no bojo da ADPF 1083. Portanto, não há falar em sobrestamento da presente ação. Indefiro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamado arguiu a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas discutidos na presente ação. Analiso. Inicialmente, destaco que a Lei 14.010/2020 aplica-se à prescrição quinquenal trabalhista, na medida em que o Direito do Trabalho se trata de ramo do Direito Privado. Nos termos do artigo 3º da referida Lei, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, acolho parcialmente o pedido do reclamado e declaro a prescrição das pretensões condenatórias cuja exigibilidade se deu em momento anterior a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação em 22/09/2024, devendo ser considerado o prazo de suspensão estabelecido no art. 3ª da Lei 14.010/2020 (141 dias). Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi contratada para trabalhar na função de camareira. Sustenta que durante todo o período que prestou os seus serviços no reclamado, não recebeu EPIs adequados e trabalhou em ambiente insalubre. Afirma que “realizava serviços de permuta de roupas de cama, limpeza de cozinha, higienização dos banheiros, além das sujeiras deixadas pelos hóspedes.” Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho e reflexos. A parte reclamada sustenta que não havia labor em ambiente insalubre e que eram fornecidos os EPIs necessários, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Analiso. De acordo com o art. 189 da CLT, são consideradas atividades insalubres “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Ademais, o legislador atribuiu ao Ministério do Trabalho a aprovação do quadro das atividades e operações insalubres e a adoção das normas acerca dos “critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). Na audiência inicial foi determinada a produção de prova pericial. No laudo apresentado pelo expert designado pelo Juízo, foram apresentadas as seguintes informações e conclusões a seguir transcritas (fls. 419/433): “(...)7. Considerações gerais 7.1. Da ré Trata-se de uma empresa com atividade compreendendo: - condomínios prediais - as atividades de prestação de serviços em condomínios prediais por empregados contratados pelo condomínio. 7.2. Descrição do ambiente do trabalho A autora exercia seu labor em área interna do empreendimento, onde há apartamentos com um e dois quartos e banheiro. O apartamento padrão é construído em alvenaria com piso cerâmico, pé direito de aproximadamente 2,7 metros, possuindo móveis tipo: cadeira, bancada, Televisão e camas.(vide fotos do local periciado no anexo 1). 7.3. Análise qualitativa. 7.3.1. . Da função do trabalhador A autora exerceu a função de Camareira, tendo início em 20/08/2016, onde permaneceu até seu desligamento em 08/04/2023, com as seguintes atividades; ▪ Executar serviços de limpeza, higienização e conservação de instalações sanitárias, móveis e utensílios em geral. ▪ Coletar lixo. ▪ Executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e as orientações do superior. 7.3.2. . Do processo Operacional A reclamante desempenhava suas atividades diárias nos apartamentos, incluindo a troca de enxoval (roupas de cama e toalhas), a limpeza e varrição dos pisos, limpeza dos móveis e cadeiras, higienização dos banheiros e coleta do lixo dos cestos dos banheiros e dos quartos. Para a execução dessas tarefas eram utilizados água, produtos de limpeza (água sanitária, desinfetante, sabão e detergente), rodo, pano, vassoura, escova sanitária e bucha. Os itens eram transportados no carrinho funcional. Segundo relato da governanta, Sra. , de acordo com a comanda recebida, ela se deslocava para os quartos a serem arrumados, que em média eram 14 por dia, alta temporada, e finais de semana, baixa temporada, 8 apartamentos. Nos quartos, a autora trocava as roupas de cama e toalhas, lavava o piso, limpava os vidros (box, portas e janelas), retirava o lixo e reabastecia sabonete, xampu e papel higiênico, quando necessário. Os quartos eram preparados para a entrada de novos hóspedes, que, segundo relato das partes, eram em média 4 pessoas por apartamento, resultando em aproximadamente 56 hóspedes por dia na alta temporada e 32 pessoas no final de semana na baixa temporada. Além disso, realizava a coletava o lixo do banheiro e quarto, incluindo papel higiênico e absorventes encontrados no chão. O lixo coletado nos quartos e banheiros eram colocados em um saco de plástico maior fixado no carrinho funcional para ser descartado no contêiner no piso térreo. O serviço era dividido em saídas de hóspedes e atendimento. Na saída de hóspedes, havia a troca de enxovais e limpeza geral. No atendimento, realizava-se a arrumação dos enxovais, limpeza básica e atendeu-se às solicitações dos hóspedes para troca específica de enxoval (cama, mesa e banho) e limpeza em caso de vômitos, sujeira na cama, toalhas e piso. A governanta, Sra. Dismar Silva, relatou que o horário de saída da autora era às 16:20. No entanto, o acordado era que, ao finalizar as tarefas diárias, poderiam ir embora, e isso ocorria por volta das 14:30. A jornada de Trabalho: era de 44 semanais com escala de 5 X 1 das 08:00 às 16:20 com intervalo de 1 hora para almoço e descanso. 7.3.3. Dos possíveis agentes identificados (...) Anexo 14 _ Agentes Biológicos Pela análise funcional das atividades, do ambiente e informações recebidas na diligência, constatado presença de Trabalhos e operações de coleta de lixo urbano. Identificado. De acordo com a análise do quadro acima, foi identificado os seguintes agentes de insalubridades que é: ✓ Biológico_ Microrganismos (vírus e bactérias), urina, fezes e secreções; 7.4. Do tempo de exposição aos agentes identificados ✓ Forma habitual de modo intermitente. 7.5. Dos documentos referentes a segurança do trabalho apresentados Foi apresentado os seguinte documento solicitados no agendamento: Laudo Técnico das Condições Ambientais_ LTCAT, PCMSO, Ordem de Serviço, Ficha de Controle de EPI e ficha de segurança (FDS) do Prodigy 500. Demais documentos solicitados no agendamento não foram enviados eletronicamente e ou presencial. 7.6. Análise de entrega de EPI (...) A ré acostou nos autos as fichas de controle de fornecimento dos EPI’s, folhas 105 e 106, onde identificado os seguintes equipamentos com certificado de aprovação do M.T.E : Avental, Luva e sapato de segurança. Após a análise do registro de fornecimento de EPI’s, identificamos: ✓ Falta a validade uso; ✓ A luvas de CA 4287 não são aprovadas para exposição a agentes biológicos; ✓ A luva de CA 19078 foi fornecida em 2018, 2019, 2020 e 2021, e o Certificado venceu em 12/08/2013; ✓ Falta de registro regular dos EPI’s; ✓ Material fornecido sem certificado de aprovação do M.T.E. Desta forma impossibilitando a análise de eficácia dos equipamentos de proteção individual, ou seja, não há como verificar a regularidade de fornecimento, uso, conservação, manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas. (...) 10. Conclusão Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto legal, este Perito tem a concluir : Insalubridade Agente Biológico – Em função da Autora realizar a coleta de lixo de forma habitual e diária, caracterizada a condição de insalubridade para este agente. ▪ Por tais razões fica caracterizada a condição de insalubridade (insalubridade de grau máximo) para o agente biológico no período laborado na ré, de acordo com anexo 14 da NR 15.” Pois bem. Com relação à análise da exposição a agentes biológicos, conforme supra transcrito, constou no laudo pericial que “A reclamante desempenhava suas atividades diárias nos apartamentos, incluindo a troca de enxoval (roupas de cama e toalhas), a limpeza e varrição dos pisos, limpeza dos móveis e cadeiras, higienização dos banheiros e coleta do lixo dos cestos dos banheiros e dos quartos.” (fl. 423). No que diz respeito ao fornecimento de EPIs, constata-se que, no caso vertente, constam as fichas de controles de EPIs (fls. 103/105). Entretanto, foram verificadas inconsistências no laudo pericial: “Falta a validade uso; A luvas de CA 4287 não são aprovadas para exposição a agentes biológicos;A luva de CA 19078 foi fornecida em 2018, 2019, 2020 e 2021, e o Certificado venceu em 12/08/2013; Falta de registro regular dos EPI’s;Material fornecido sem certificado de aprovação do M.T.E.” (fl. 426) Ademais, o simples fornecimento do EPI não possui o condão de afastar a insalubridade detectada no ambiente de trabalho, sendo necessário que a sua utilização efetiva neutralize ou elimine o agente insalubre (art. 191, II, da CLT). No mesmo sentido é a diretriz da Súmula 289 do TST, in verbis: “O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado”. Inclusive, em seus esclarecimentos ao laudo pericial (fls. 441/445), o perito salientou que “a utilização do EPI não é suficiente para elidir a insalubridade pela exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde da obreira sendo que as luvas, apenas reduzem, mas não eliminam o risco de contaminação” (fls. 444). À luz da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, à qual me filio, a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou de grande circulação de pessoas e gera o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST (TST-RR-1000911-16.2021.5.02.0442, 6ª Turma, DEJT 26/11/2024; TST-Ag-EDCiv-ARR-1124-03.2017.5.21.0005, 1ª Turma, DEJT 15/10/2024; TST-RR-316-86.2017.5.21.0008, 8ª Turma, DEJT 11/12/2020). Embora este Juízo não esteja adstrito à conclusão externada no laudo pericial (arts. 371 e 479 do CPC), concluo que a análise de todo o acervo fático-probatório está em consonância com a conclusão externada no laudo pericial em relação à exposição da autora aos agentes biológicos. Desse modo, concluo que a reclamante realizou a coleta de lixo e a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, consoante diretriz da Súmula 448, II, do TST, durante todo o contrato de trabalho não prescrito. À guisa de conclusão, destaco que o adicional de insalubridade se trata de salário condição, pago enquanto o trabalhador estiver em condições insalubres. Ora, a CLT, em seu art. 142, §5º, prevê que “os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.” A Súmula 139 do TST, por sua vez, prevê que “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Nessa linha de intelecção, integrando a remuneração do trabalhador para todos os fins, não é possível o desconto da referida verba em caso de folgas, atestados médicos, licenças e afastamentos, sob pena de ofender os princípios da irredutibilidade e intangibilidade salarial. Se não bastasse, não há previsão legal acerca da possibilidade de desconto de faltas no adicional de insalubridade, que possui como base de cálculo o salário mínimo, e não o salário do empregado. Nesse sentido cito julgados da mais alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11091-31.2018.5.15.0126, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. (...). (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, não prospera a tese subsidiária do reclamado de realização de descontos no adicional de insalubridade em razão dos dias efetivamente trabalhados. Por consequência, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), do período não prescrito do contrato de trabalho até a rescisão contratual, calculado sobre o salário mínimo, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS e multa de 40%. Considerando tratar-se de parcela mensal, o valor do RSR já se encontra remunerado (inteligência da OJ 103 da SDI-1/TST), sendo indevida a referida incidência reflexa. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A compensação tem como pressuposto a existência de dívidas recíprocas, o que não ocorre no caso em tela, motivo pelo qual indefiro. Por outro lado, não há falar em dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, já que o reclamado nunca realizou o pagamento do referido adicional, conforme contracheques de fls. 158/197. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 37). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da total sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada da reclamante, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A propósito, trago à lume a Tese 39 firmada em IRDR no âmbito deste Regional, in verbis: “A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes”. Ora, por meio do art. 791-A, § 3º,da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), foram instituídos no Processo do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, in verbis: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". A melhor interpretação a ser conferida ao referido dispositivo é aquela que se coaduna com a característica peculiar da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista. Assim, a parte autora apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Destaco que o art. 791-A, § 3º,da CLT não trata da sucumbência parcial, aquela relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, mas, sim, da procedência parcial (expressão contida no texto legal), a qual é analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: TST-RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, DEJT 12/04/2024. Assim, tendo em vista a total procedência da presente ação trabalhista e a total sucumbência do reclamado, não há falar em honorários advocatícios devidos pela reclamante já que, repise-se, não houve sucumbência recíproca. HONORÁRIOS PERICIAIS Consoante dispõe o art. 790-B da CLT, no processo trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à “parte sucumbente na pretensão objeto da perícia”. In casu, o pedido de adicional de insalubridade formulado pela autora foi julgado procedente. Assim, condeno o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$3.000,00, tendo em vista a qualidade do trabalho realizado pelo perito, bem como a necessidade de realização in loco da perícia, o que demandou tempo e custos ao profissional. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia. A reclamante e o reclamado devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo o reclamado, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá o reclamado proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). ENVIO DE CÓPIA DA SENTENÇA Tendo em vista o labor em condições insalubres, envie-se cópia da sentença para o endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, observando as diretrizes da Recomendação Conjunta nº 3/2013-GP.CGJT. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por JOSÉLIA DA SILVA GALVÃO em face de CONDOMÍNIO VILLAS DIROMA RESIDENCE, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Rejeitar o pedido de sobrestamento do feito. Acolher parcialmente a prejudicial de mérito arguida pelo reclamado e declarar a prescrição das pretensões condenatórias cuja exigibilidade se deu em momento anterior a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, em 22/09/2024, devendo ser considerado o prazo de suspensão estabelecido no art. 3ª da Lei 14.010/2020 (141 dias), extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgar procedentes os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), do período não prescrito do contrato de trabalho até a rescisão contratual, calculado sobre o salário mínimo, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS e multa de 40%. Considerando tratar-se de parcela mensal, o valor do RSR já se encontra remunerado (inteligência da OJ 103 da SDI-1/TST), sendo indevida a referida incidência reflexa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante, arbitrados em 7% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$3.000,00, tendo em vista a qualidade do trabalho realizado pelo perito, bem como a necessidade de realização in loco da perícia, o que demandou tempo e custos ao profissional. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá o reclamado recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Determino o envio de cópia da sentença para o MTE e para o TST. Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado. Custas pelo reclamado, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA DA SILVA GALVAO

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Gilson De Souza Vieira x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 330433588

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010310-02.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3450edf proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postulou o reclamante a declaração de nulidade do aviso prévio concedido e pagamento de novo aviso indenizado, aduzindo que a ré determinou o cumprimento do período superior a 30 dias de forma trabalhada, o que violaria a lei 12506/11 que garante o acréscimo de 3 dias para cada ano de labor somente nos casos em que o aviso for indenizado. Requer também o pagamento de uma indenização por danos morais como forma de reparação à irregularidade havida. A reclamada se opõe à pretensão do autor, destacando que a legislação não faz qualquer distinção quanto ao aviso prévio proporcional trabalhado ou indenizado. Pois bem. É fato que a Lei 12.506/2011 não estabeleceu expressamente a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o período excedente a trinta dias do aviso. Ocorre que conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Por esta razão é que a Jurisprudência majoritária mais recente do colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela impossibilidade de cumprimento do aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, como se lê abaixo: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI N.º 12.506/2011. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Constituição Federal, em seu artigo 7.º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o " aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da le i". A Lei n.º 12.506/11, regulamentadora da proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade nos casos em que o aviso prévio se dá de forma trabalhada. A Norma Técnica n.º 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, levando em consideração a norma constitucional acima transcrita, determina que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicada somente em benefício do empregado. Esse mesmo entendimento vem prevalecendo nesta Corte, uma vez que a legislação tem por objetivo tutelar um direito do trabalhador, e não criar novas obrigações, sendo incabível a exigência do cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso prévio. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão agravada, visto que o Regional observou, na fixação da condenação, os parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tópico” (Ag-AIRR-24736-07.2020.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada. II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II. As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado. Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-2175-10.2014.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). Do mesmo modo tem sido a Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) O TRCT do reclamante comprova que o autor cumpriu o aviso de forma trabalhada no período de 02/05/2023 a 07/07/2023 (fl. 22), restando descumprida a legislação. Ocorre que tal irregularidade não dá ensejo à nulidade do aviso, mas tão somente ao dever de indenizar o trabalhador pelo labor havido nos dias de labor excedentes aos 30 dias de aviso prévio na modalidade trabalhada, conforme entendimento dos órgão superiores, como visto acima. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, de forma indenizada, de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Acerca dos danos morais cumpre esclarecer que as irregularidades verificadas nos presentes autos não caracterizam violação à dignidade do trabalhador, mas tão somente descumprimentos trabalhistas cuja reparação se deu por meio da indenização acima deferida. Assim, não comprovado nenhum dano efetivo à esfera íntima do trabalhador, julgo improcedente o pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado pelo reclamante na petição inicial e não havendo nos autos prova de que a parte autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, inexistindo recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GILSON DE SOUZA VIEIRA em face de COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar à parte autora, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, honorários sucumbenciais e deduções na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.500,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE SOUZA VIEIRA

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Gilson De Souza Vieira x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 330433600

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010310-02.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3450edf proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postulou o reclamante a declaração de nulidade do aviso prévio concedido e pagamento de novo aviso indenizado, aduzindo que a ré determinou o cumprimento do período superior a 30 dias de forma trabalhada, o que violaria a lei 12506/11 que garante o acréscimo de 3 dias para cada ano de labor somente nos casos em que o aviso for indenizado. Requer também o pagamento de uma indenização por danos morais como forma de reparação à irregularidade havida. A reclamada se opõe à pretensão do autor, destacando que a legislação não faz qualquer distinção quanto ao aviso prévio proporcional trabalhado ou indenizado. Pois bem. É fato que a Lei 12.506/2011 não estabeleceu expressamente a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o período excedente a trinta dias do aviso. Ocorre que conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Por esta razão é que a Jurisprudência majoritária mais recente do colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela impossibilidade de cumprimento do aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, como se lê abaixo: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI N.º 12.506/2011. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Constituição Federal, em seu artigo 7.º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o " aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da le i". A Lei n.º 12.506/11, regulamentadora da proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade nos casos em que o aviso prévio se dá de forma trabalhada. A Norma Técnica n.º 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, levando em consideração a norma constitucional acima transcrita, determina que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicada somente em benefício do empregado. Esse mesmo entendimento vem prevalecendo nesta Corte, uma vez que a legislação tem por objetivo tutelar um direito do trabalhador, e não criar novas obrigações, sendo incabível a exigência do cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso prévio. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão agravada, visto que o Regional observou, na fixação da condenação, os parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tópico” (Ag-AIRR-24736-07.2020.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada. II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II. As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado. Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-2175-10.2014.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). Do mesmo modo tem sido a Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) O TRCT do reclamante comprova que o autor cumpriu o aviso de forma trabalhada no período de 02/05/2023 a 07/07/2023 (fl. 22), restando descumprida a legislação. Ocorre que tal irregularidade não dá ensejo à nulidade do aviso, mas tão somente ao dever de indenizar o trabalhador pelo labor havido nos dias de labor excedentes aos 30 dias de aviso prévio na modalidade trabalhada, conforme entendimento dos órgão superiores, como visto acima. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, de forma indenizada, de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Acerca dos danos morais cumpre esclarecer que as irregularidades verificadas nos presentes autos não caracterizam violação à dignidade do trabalhador, mas tão somente descumprimentos trabalhistas cuja reparação se deu por meio da indenização acima deferida. Assim, não comprovado nenhum dano efetivo à esfera íntima do trabalhador, julgo improcedente o pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado pelo reclamante na petição inicial e não havendo nos autos prova de que a parte autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, inexistindo recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GILSON DE SOUZA VIEIRA em face de COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar à parte autora, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, honorários sucumbenciais e deduções na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.500,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Yasmin Vitoria Araujo Da Silva x Almaviva Experience S.A.

ID: 336496038

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010239-97.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010239-97.2025.5.03.0060 AUTOR: YASMIN VITORIA ARAUJO DA SILVA RÉU: ALMAVIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010239-97.2025.5.03.0060 AUTOR: YASMIN VITORIA ARAUJO DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e245463 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 18/02/2025 e permaneceu vigente até 15/04/2025 (fl. 2), com ação ajuizada em 29/04/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DE TRCT. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 18/02/2025, para prestar serviço na função de "promotor vendas merchand trade", tendo como salário o valor de R$ 1.518,00. Relata que pediu demissão em 15/04/2025 e, em que pese os contatos realizados com a reclamada, até a presente data não recebeu as devidas verbas rescisórias. Postula baixa da CTPS, fornecimento das guias TRCT com comprovação do recolhimento dos depósitos de FGTS, o pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT e concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em defesa, a reclamada nega as afirmações da obreira. Sustenta que houve rescisão antecipada do contrato de trabalho, por parte da autora e que as verbas rescisórias foram corretamente calculadas, mas restaram zeradas em razão dos descontos legais efetuados (vale transporte e alimentação, multa do art. 480 da CLT por rescisão antecipada do contrato a termo pelo empregado, benefício Welhub utilizado - antigo Gympass, contribuição sindical prevista em acordo coletivo e adiantamentos já pagos). Quanto às multas, argumenta que a do artigo 467 da CLT é incabível, por inexistir parcela incontroversa das verbas, e a do artigo 477 da CLT é improcedente, por não haver atraso no pagamento. A reclamada anexou aos autos a ficha de registro da empregada e de atualização da CTPS (fls. 82/84), o TRCT (fl. 73), o extrato do FGTS (fl. 76), vale alimentação - analítico (fl. 77/79), vale transporte analítico (fls. 80/91) e os contracheques (fls. 85/87). Pois bem. Da análise do contrato de trabalho colacionado aos autos (fl. 68), verifica-se que a reclamante foi admitida em 18/02/25, por meio de um contrato de experiência, válido por 30 dias, prorrogado automaticamente por mais 60 dias (ou seja, até 18/05/2025), o qual foi extinto por "pedido de demissão" formalizado em 15/04/2025, como comprova o documento manuscrito apresentado pela ré (fl. 72), configurando a rescisão por iniciativa do trabalhador durante a vigência do contrato por prazo determinado. Portanto, a prova documental demonstra que a reclamante laborou para a reclamada no período alegado na inicial, exercendo efetivamente a função de "promotor vendas merchandising trade", com remuneração mensal de R$1.518,00. Como consta no documento de folha 71, assinado pela autora, a previsão de pagamento das verbas rescisórias era até 25/04/25 e a homologação da rescisão foi agendada para 15/05/2025. Pelo exame do TRCT acostado aos autos, observa-se que foram procedidos diversos descontos nas verbas rescisórias, abrangendo: "multa art. 480/CLT - R$ 834,90", "outros descontos desc. adiantamento verbas - R$ 908,40", "outros descontos desc. 6% Vale Transporte R$ 45,54", "outros descontos contrib. confederativa - R$ 7,59", "outros descontos Bradesco Dental - R$ 15,59", "outros descontos estorno vale transporte - R$ 176,00", "outros descontos Welhub -R$ 89,90", outros descontos vale alim. trade- R$ 28,40", outros descontos estorno aliment. trade -R$ 240,33", outros descontos desc Welhub taxa adm - R$ 3,50". A somatória dos descontos realizados resultou em saldo líquido zerado para a empregada, conforme admitido pela própria reclamada em sua defesa. Importante ressaltar que o artigo 462 da CLT veda que o empregador realize descontos nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A análise individualizada dos descontos efetuados demonstra que a reclamada comprovou a licitude de alguns deles. Os descontos referentes ao vale transporte e vale alimentação encontram respaldo na legislação trabalhista, considerando que tais benefícios são fornecidos antecipadamente pela empresa e cessando a relação empregatícia, devem ser ressarcidos os valores correspondentes ao período não trabalhado. O desconto do benefício Welhub também se justifica, tratando-se de serviço efetivamente utilizado pela empregada e cujo custeio é de responsabilidade do usuário, conforme práticas usuais do mercado de trabalho. Entretanto, tenho como indevida a aplicação da multa do art. 480 da CLT uma vez que, muito embora a rescisão tenha se dado por iniciativa da empregada durante a vigência de contrato de trabalho por prazo determinado, não houve comprovação dos prejuízos decorrentes do rompimento antecipado que teria a reclamada sofrido. Assim, considerada a restituição do valor descontado a título de multa prevista no artigo 480 da CLT, cabe à reclamada o pagamento do valor de R$834,90 a título de verbas rescisórias, já considerados os valores dos descontos devidos, conforme acima esclarecido. No que se refere à multa do artigo 477 da CLT, sua incidência decorre diretamente do descumprimento dos prazos legais para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos comprobatórios da extinção contratual aos órgãos competentes. A legislação trabalhista estabelece prazo peremptório e improrrogável de 10 dias para a quitação integral das verbas rescisórias e formalização completa da rescisão, cujo descumprimento enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477. No caso em exame, embora a reclamante tenha formalizado seu pedido de demissão em 15/04/2025, não houve cumprimento dos prazos legais para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação pertinente. Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam que o agendamento da homologação da rescisão estava programado para 15/05/2025 (fl. 71), 30 dias após o desligamento, configurando manifesto descumprimento do prazo de 10 dias estabelecido no art. 477, §6º da CLT para a entrega do TRCT. Ademais, verificou-se também o descumprimento do prazo para pagamento das verbas, uma vez que os valores efetivamente devidos superaram os limites legais de desconto e não foram tempestivamente quitados à empregada, ensejando a aplicação da multa compensatória do artigo 477, §8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, sua aplicação revela-se indevida, pois inexistiam verbas incontroversas. Na hipótese vertente, a defesa apresentada pela ré estabeleceu controvérsia substancial e fundamentada acerca dos valores pleiteados, questionando de forma técnica e detalhada a correção dos cálculos rescisórios e a licitude jurídica dos descontos efetuados. Assim, por haver controvérsia legítima, ainda que posteriormente rejeitada pelo Juízo após o devido contraditório, não ficou caracterizada a mora qualificada que constitui pressuposto essencial e inafastável para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Em relação à baixa na CTPS, verifica-se que esta providência já foi devidamente adotada pela reclamada, conforme demonstra a ficha de anotações e atualizações da CTPS anexada aos autos (fl. 82), não havendo qualquer pendência administrativa a este respeito. Quanto ao pleito de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários, também não há nada a se deferir, uma vez que o extrato do FGTS anexado aos autos (fl. 76) comprova a realização dos depósitos do FGTS da trabalhadora. Por todo o exposto, defiro a autora o pagamento de: - R$834,90 a título de verbas rescisórias, já considerados os devidos descontos, conforme fundamentação; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, no valor equivalente ao último salário da empregada ( R$1.518,00). A reclamada deverá ainda, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal fim, fornecer à reclamante a guia TRCT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se verifica na hipótese dos autos. A autora apenas se utilizou do direito de ação garantido constitucionalmente. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso (fl. 2) e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Inexistem valores pagos ao mesmo título, razão pela qual não há que se falar em compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencedora em algumas das verbas requeridas na inicial, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. Contudo, no que se refere aos honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do procurador do(a) reclamante, considerando que a autora não está representada por advogados, eis que litiga pelo jus postulandi, deixo de fixar honorários de sucumbência. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O pagamento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, já foi realizado pela reclamada. A multa do art. 477, §8º da CLT possui natureza indenizatória. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). III – CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por YASMIN VITORIA ARAUJO DA SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. para condenar a reclamada, a pagar à autora no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) R$834,90 a título de verbas rescisórias, já considerados os devidos descontos, conforme fundamentação; b) multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor equivalente ao último salário da empregada (R$1.518,00). A reclamada deverá ainda, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal fim, fornecer à reclamante a guia TRCT. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, já foi realizado pela reclamada. A multa do art. 477, §8º da CLT possui natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$47,05, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 2.352,00 . INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 27 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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