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Processo nº 1000938-42.2025.8.26.0247

ID: 315687237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000938-42.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. O. V. G. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TELES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-42.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.O.C. - - E.F.O. - Vistos. V.G.O.C. e E.F.O., ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, c… Processo 1000938-42.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.O.C. - - E.F.O. - Vistos. V.G.O.C. e E.F.O., ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra G.C.S. Em síntese, aduzem que a infante V.G.O.C. é fruto do relacionamento entre E.F.O. e G.C.S. Afirmam que se mostra necessária a resolução de questões relativas à guarda da criança, ao regime de visitas e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam a concessão de tutela de urgência, de modo a compelir a parte ré a lhes pagar, a título de alimentos provisórios, quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício, quantia equivalente a 1 (um) salário-mínimo. Atribuíram à causa o valor de R$ 21.289,56 (vinte e um mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Juntaram aos autos os documentos de fls. 09/19. Por meio da decisão de fls. 20/21, este juízo: (i) determinou que o feito passasse a tramitar em segredo de justiça; e (ii) conferiu prioridade à sua tramitação. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 15/19 e 26/27), em conformidade com o Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil (CC/02), os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). Na espécie, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pela certidão de nascimento de fls. 12; há, portanto, dever de prestação de alimentos. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada. Desta feita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), DEFIRO a tutela pleiteada, de modo a fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, obtidos a partir da dedução das despesas legalmente obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto do valor indicado e que o deposite na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP). Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, intime-se o MP para que se manifeste a este respeito. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP), ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP)

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Processo nº 1000938-45.2025.8.26.0246

ID: 291052541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-45.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GAVIãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

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Processo 1000938-45.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos… Processo 1000938-45.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação do contrato de n° 0123391614116, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Serve a presente como carta/ofício. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)

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Processo nº 1000938-97.2025.4.01.3310

ID: 332843125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-97.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-97.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-97.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR - BA28955 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2189399319 constatou que a parte autora é portadora de CID: F91.3 - Distúrbio Desafiador e de Oposição do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “Periciando com quadro de TOD (transtorno opositor e desafiador), condição comportamental em que o portador não segue ordens de adultos ou outras figuras de Autoridade, tanto na residência, família ou escola. Importante salientar que o TOD não causa sintomas de psicose ou qualquer outra manifestação clínica de maior impacto, sendo totalmente passível de controle e tratamento. Atualmente vem fazendo uso de fluoxetina e Risperidona. Pelo fato de o TOD ser totalmente passível de tratamento eficaz e cura. Não observo nenhuma incapacidade”. Restou consignado que tal doença é controlável por meio de tratamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o qual a parte autora está fazendo o tratamento corretamente. Por fim, concluiu-se que o quadro de saúde é reversível e regressivo. Condição comportamental total passível de tratamento e controle e cura. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Beatriz Monteiro Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179386

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o comprovante de endereço constante no ID 180312509 está atualizado e em nome do cônjuge da parte autora. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual, pretende a parte autora compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para viajar do trecho de Cuiabá/MT à Curitiba/PR, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, programado para o dia 29/12/2024, saída às 01h10, conexão às 9h40 e chegada às 10h40 do mesmo dia. Porém, ao chegar no aeroporto de Cuiabá/MT para realizar a embarque, a requerente foi informada que o voo havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio. Alega que a empresa ré a realocou em outro voo, saindo às 09h45min, do dia 29/12/2024, conexão em São Paulo às 13h30 e chegando em Curitiba/PR às 14h30. Aduz que foram, aproximadamente, 7 horas de espera para o embarque inicial. Por outro lado, a empresa ré, em sede de contestação, sustenta que o voo da parte requerente precisou ser alterado em razão da necessidade de se realizar a reestruturação da malha aérea. Mas que comunicou a passageira acerca da alteração. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso a alteração do voo, resultando em atraso de 03h 50min entre a previsão inicial e a definitiva partida da requerente para seu destino. Em que pese a parte autora afirmar que o atraso para embarque durou cerca de 7 (sete) horas, tendo permanecido no aeroporto, observa-se que, no voo originalmente contratado, já estava previsto um tempo de espera semelhante. Isso porque a passageira embarcaria à 1h10 com conexão em São Paulo, de onde seguiria, em definitivo, para o destino final somente às 9h40. Ou seja, a espera para embarque já estava prevista. Ademais, a requerente não trouxe aos autos qualquer prova de que a espera para o embarque, bem como o atraso de 3h40min para o desembarque, tenha ocasionado prejuízos significativos. Aliás, “quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo”. (N.U 1036485-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Assim, tem-se que a insatisfação experimentada pela requerente e a falha na prestação de serviço não foram suficientes a ensejar o direito de reparação por danos morais, pois o atraso para chegar ao destino final não ultrapassou quatro horas. Dessa maneira, o fato não representou em uma lesão à honra ou ao bom nome da requerente. Ademais, não houve efetiva comprovação de prejuízos concretos relacionados ao contratempo que permitisse uma compensação por dano moral. Dessa forma, há entendimento consolidado na Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1076894-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Nesse sentido, em consonância com o entendimento da Turma Recursal, rejeito o pedido de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 257098682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DO SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO VINCULADA À QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE AO RECEBIMENTO DE VALOR REMANESCENTE. CONFUSÃO ENTRE AS MODALIDADES DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária e danos morais em favor da companheira supérstite do segurado falecido. 2. A autora alegou ter direito ao valor integral da cobertura contratada, após a recusa da seguradora em efetuar o pagamento, mesmo após o reconhecimento judicial da união estável. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a natureza do seguro contratado e se há direito da autora ao recebimento de indenização como beneficiária. III. Razões de decidir 4. O contrato celebrado entre o segurado e a instituição financeira trata-se de seguro prestamista, vinculado à quitação ou amortização de saldo devedor existente à época do sinistro. 5. O estipulante do seguro é a própria instituição financeira, que figura como beneficiária da cobertura securitária, inexistindo previsão contratual de pagamento de valores remanescentes à companheira do segurado. 6. A finalidade do seguro prestamista difere do seguro de vida, sendo voltada exclusivamente para a proteção financeira da dívida contraída pelo segurado, conforme jurisprudência consolidada. 7. Configurada a improcedência do pedido de indenização securitária, resta afastado o pedido de danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. O seguro prestamista tem finalidade restrita à quitação ou amortização do saldo devedor vinculado ao contrato de crédito do segurado, inexistindo direito subjetivo do cônjuge ou companheiro ao recebimento de valores remanescentes. 2. A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ICATU SEGUROS S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF em face das ora recorrentes. Prolatada a sentença (ID. 263064801) nos termos: “JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I CPC, para condenar os requeridos ao pagamento do prêmio de seguro referente ao contrato de adesão C22030250-9, no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), valores estes a serem corrigidos pelo INPC desde a data da contratação e pela incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e condenar os requeridos a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral, montante a ser corrigido pelo INPC e com incidência de juros moratórios desde o arbitramento; Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem arcados pelos requeridos;” Em suas razões recursais (ID 263064804), requer a reforma da sentença, sob a alegação que decisão equivocadamente condenou a Apelante ao pagamento do montante no valor de R$ 38.176,80, como se o seguro contratado pelo de cujus fosse de vida, quando é prestamista, isto é, foi contratado para garantir o pagamento de um crédito pessoal (crédito – CDC). Sustenta que o de cujus havia deixado uma dívida no valor de R$ 24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), e que o valor do seguro foi destinado à quitação do saldo devedor junto a instituição financeira credora do contrato principal, no caso R$ 13.648,16. Afirma que não houve negativa do pagamento do seguro, nem sequer há provas nos autos de que a seguradora teria emitido qualquer negativa. Combate a sua condenação por danos morais que inexistente, e seu valor exorbitante, a pretender a sua redução. Requer o provimento do recurso apara que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263064808). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e julgar Improcedente os pedidos iniciais. Em razão do resultado da demanda, condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do benefício da Justiça Gratuita concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 257098683

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DO SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO VINCULADA À QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE AO RECEBIMENTO DE VALOR REMANESCENTE. CONFUSÃO ENTRE AS MODALIDADES DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária e danos morais em favor da companheira supérstite do segurado falecido. 2. A autora alegou ter direito ao valor integral da cobertura contratada, após a recusa da seguradora em efetuar o pagamento, mesmo após o reconhecimento judicial da união estável. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a natureza do seguro contratado e se há direito da autora ao recebimento de indenização como beneficiária. III. Razões de decidir 4. O contrato celebrado entre o segurado e a instituição financeira trata-se de seguro prestamista, vinculado à quitação ou amortização de saldo devedor existente à época do sinistro. 5. O estipulante do seguro é a própria instituição financeira, que figura como beneficiária da cobertura securitária, inexistindo previsão contratual de pagamento de valores remanescentes à companheira do segurado. 6. A finalidade do seguro prestamista difere do seguro de vida, sendo voltada exclusivamente para a proteção financeira da dívida contraída pelo segurado, conforme jurisprudência consolidada. 7. Configurada a improcedência do pedido de indenização securitária, resta afastado o pedido de danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. O seguro prestamista tem finalidade restrita à quitação ou amortização do saldo devedor vinculado ao contrato de crédito do segurado, inexistindo direito subjetivo do cônjuge ou companheiro ao recebimento de valores remanescentes. 2. A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ICATU SEGUROS S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF em face das ora recorrentes. Prolatada a sentença (ID. 263064801) nos termos: “JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I CPC, para condenar os requeridos ao pagamento do prêmio de seguro referente ao contrato de adesão C22030250-9, no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), valores estes a serem corrigidos pelo INPC desde a data da contratação e pela incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e condenar os requeridos a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral, montante a ser corrigido pelo INPC e com incidência de juros moratórios desde o arbitramento; Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem arcados pelos requeridos;” Em suas razões recursais (ID 263064804), requer a reforma da sentença, sob a alegação que decisão equivocadamente condenou a Apelante ao pagamento do montante no valor de R$ 38.176,80, como se o seguro contratado pelo de cujus fosse de vida, quando é prestamista, isto é, foi contratado para garantir o pagamento de um crédito pessoal (crédito – CDC). Sustenta que o de cujus havia deixado uma dívida no valor de R$ 24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), e que o valor do seguro foi destinado à quitação do saldo devedor junto a instituição financeira credora do contrato principal, no caso R$ 13.648,16. Afirma que não houve negativa do pagamento do seguro, nem sequer há provas nos autos de que a seguradora teria emitido qualquer negativa. Combate a sua condenação por danos morais que inexistente, e seu valor exorbitante, a pretender a sua redução. Requer o provimento do recurso apara que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263064808). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e julgar Improcedente os pedidos iniciais. Em razão do resultado da demanda, condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do benefício da Justiça Gratuita concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000938-78.2025.8.11.0079

ID: 311194668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: STIVE RIBEIRO DE SENA 70338899170, TATIANE DE OLIVEIRA SILVA, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, STIVE RIBEIRO DE SENA 1. Do Recebimento. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 198735398) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar de arresto. 2. Da liminar. O arresto dos bens é medida cautelar prevista no art. 301 do Código de Processo Civil que visa assegurar o resultado útil do processo, em respeito ao princípio da efetividade. Entretanto, em cognição sumária, a antecipação do direito enseja uma análise perfunctória dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º), tendo em vista a restrição a alguns direitos dos executados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Entretanto, a mera alegação de que as partes Executadas se encontram inadimplentes, não se afigura suficiente para ensejar a concessão da enérgica medida acautelatória em testilha. Ademais, ressalta-se que, nas ações de execução, como a presente, o arresto somente é cabível quando o oficial de justiça não localizar o devedor ou após tentativa de citação, seja ela frutífera ou infrutífera. Sobre o tema, transcrevo a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar solicitado na exordial. Nada obstante e caso inviabilizada a citação ou, concretizada ela, certificando o Sr. Oficial de Justiça a prática de atos de desfazimento de patrimônio, pelo devedor, poderá, nos termos do artigo 830 do CPC, tomar as providências já previstas pela lei. 3. Da citação. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 4. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 5. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Saliento que o STJ já decidiu que o mero requerimento de bloqueio do executado via SISBAJUD de outras diligências com resultado negativo não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente.” (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000938-46.2025.4.01.4200

ID: 323938645

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000938-46.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAEMA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000938-46.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: TAEMA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000938-46.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: TAEMA OLIVEIRA DE LIMA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Taemã Oliveira de Lima em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, figurando como litisconsorte passiva necessária a União (Fazenda Nacional). A impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, referentes ao exercício de 2018 (ano-calendário de 2017), bem como a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. A impetrante alega que, desde 2013, recebe pensão alimentícia de seu genitor, por força de acordo homologado judicialmente, conforme sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Amapá. No entanto, em 2021, a Receita Federal inscreveu seu nome em dívida ativa da União, por suposta omissão de rendimentos sujeitos à incidência do IRPF, com base em valores recebidos a título de pensão. Afirma que, diante da impossibilidade financeira de quitação integral, aderiu a parcelamento do débito, tendo pago 34 parcelas, totalizando R$ 5.493,24, restando 26 parcelas vincendas. Sustenta que somente em 2024 teve ciência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a tributação de valores percebidos a título de pensão alimentícia, por não representarem acréscimo patrimonial. Após impugnação administrativa indeferida e ausência de apreciação do recurso administrativo, a impetrante ajuizou o presente writ. O pedido de liminar foi deferido ID. 2170903333. A União apresentou manifestação ID. 2172220828, requerendo seu ingresso no feito e destacando que não recorrerá da liminar. Contudo, suscitou a ocorrência de decadência, alegando o decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e o ajuizamento da ação. Em seguida, a Autoridade Impetrada apresentou informações (ID. 2173723555), ratificando a preliminar de decadência e suscitando ainda a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Boa Vista, pois o domicílio fiscal da impetrante estaria sob a jurisdição da DRF de Macapá/AP. No mérito, argumentou que o acordo homologado judicialmente seria fruto de mera liberalidade, não estando abrangido pela proteção conferida pela ADI 5422. Sustentou que não houve ato ilegal ou abusivo da Administração, pois a atuação se deu em estrita observância à legislação tributária vigente à época da autuação. Informou também que o crédito tributário encontra-se suspenso no sistema da dívida ativa da União, em cumprimento à decisão judicial. Custas recolhidas ID. 2170753597. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da alegação de decadência A União e a autoridade coatora sustentam a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que o direito extinguir-se-á decorridos 120 dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, a tese não merece prosperar. Nos autos, consta que a impetrante ajuizou o mandado de segurança em 07/02/2025, após ter protocolado pedido de revisão administrativa em 23/05/2024 e interposto recurso administrativo em 05/10/2024, ainda pendente de apreciação. Ademais, não há prova inequívoca de que a impetrante tenha tomado ciência formal da inscrição em dívida ativa em momento anterior à impugnação administrativa. Importa destacar que a impetração do mandado de segurança somente se tornou viável após o julgamento da ADI 5422, quando a impetrante teve ciência de que a exação era inconstitucional. A negativa administrativa posterior, materializada no Despacho Decisório nº 2403/2024, configura reiteração do ato lesivo em prazo inferior ao limite legal, o que afasta a consumação da decadência. Assim, inexistindo prova robusta da ciência anterior e sendo incontroverso que a negativa administrativa ocorreu em 2024, não há que se falar em decadência. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Boa Vista/RR A autoridade coatora sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o domicílio fiscal da impetrante corresponderia à jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Macapá/AP, razão pela qual não teria competência funcional sobre o caso. Tal alegação também não se sustenta. A própria autoridade subscreveu o ato que deu ensejo ao pedido de informações judiciais e consta no polo passivo por expressa indicação da impetrante, considerando sua atuação no procedimento de cobrança tributária. A jurisprudência reconhece que a autoridade que participou da constituição do crédito tributário ou se manifestou em sede administrativa possui legitimidade passiva no mandado de segurança, ainda que eventual competência territorial pudesse ser objeto de discussão secundária. Logo, a autoridade coatora é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Mérito A pensão alimentícia possui natureza de verba de subsistência, derivada do dever de solidariedade entre familiares, conforme os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. Quando fixada por sentença ou homologada judicialmente, possui força executiva e obrigacional, conferindo-lhe o caráter de obrigação alimentar derivada do Direito de Família. No julgamento da ADI nº 5422, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia fixada em decorrência do Direito de Família, por não representarem acréscimo patrimonial. Na ocasião, firmou-se entendimento no sentido de que o valor transferido do alimentante ao alimentando já fora tributado pela fonte original (no caso, o genitor), não podendo haver nova incidência sobre a mesma base de cálculo sob outro CPF. O STF reconheceu ainda que não se trata de renda ou provento de qualquer natureza, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 43 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei nº 7.713/88, pois não há geração de riqueza nova no patrimônio do alimentando. Importa destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação retroativa a todos os casos pendentes, inclusive os lançamentos já efetuados e os créditos inscritos em dívida ativa. No presente caso, a impetrante recebe pensão alimentícia de seu genitor desde 2013, com base em acordo homologado judicialmente. Ainda que tal acordo não tenha decorrido de litígio contencioso, trata-se de ato judicial com força executiva, derivado da relação jurídica de direito de família. A interpretação da autoridade coatora, no sentido de restringir os efeitos da ADI 5422 apenas aos casos litigiosos, é indevida e desautorizada pela jurisprudência do Supremo. O fato de a pensão alimentar ter origem em acordo homologado não retira seu caráter familiar nem a natureza de obrigação alimentar, bastando que derive de título judicial ou legal, como ocorre no caso. Portanto, o crédito tributário fundado na incidência de IRPF sobre valores de pensão recebida pela impetrante é manifestamente inconstitucional, devendo ser reconhecida sua nulidade. Da análise pormenorizada do caso, verifica-se que a pensão alimentícia foi fixada judicialmente por meio de sentença homologatória proferida em 04/10/2013, constando dos autos cópia da decisão e da comprovação de seu cumprimento desde então. O valor foi incluído nas declarações de imposto de renda da impetrante, tendo sido objeto de lançamento e posterior inscrição em dívida ativa. O débito foi inscrito em 01/06/2021 e totaliza R$ 10.084,70. A impetrante aderiu a parcelamento em 2022, tendo quitado R$ 5.493,24, distribuídos em 34 parcelas. O saldo remanescente ainda não vencido se encontra suspenso pela liminar concedida nos autos. Após ciência da decisão do STF na ADI 5422, a impetrante protocolou pedido administrativo de retificação da declaração de IR e de anulação do débito. O pedido foi indeferido por despacho administrativo com base em interpretação restritiva do alcance da decisão da Suprema Corte. A impetrante apresentou recurso, que não foi apreciado, e somente então ajuizou o presente mandado de segurança. Foi deferida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A medida merece ser mantida, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme fundamentado à época e reforçado pelo julgamento da ADI 5422. Ademais, o crédito tributário objeto da presente demanda foi constituído com base em interpretação já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A pensão alimentícia percebida pela impetrante possui natureza alimentar, derivada de título judicial, estando, portanto, abarcada pela decisão vinculante do STF. Verifica-se, ainda, que o pagamento parcial da dívida, realizado de boa-fé, foi indevido, pois referia-se a exação inconstitucional. Assim, faz jus a impetrante à restituição ou compensação dos valores já pagos. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação mandamental, confirmando a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente à inscrição nº 23.1.21.003237-86; b) Determinar à autoridade coatora a extinção formal do referido débito junto ao sistema da dívida ativa da União; c) Autorizar a impetrante a promover a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente (R$ 5.493,24), nos termos da legislação tributária aplicável; Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 275442305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (EMBARGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (EMBARGANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (EMBARGANTE), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária, por entender tratar-se de seguro prestamista e não seguro de vida, indeferindo o pedido indenizatório. A parte embargante alega omissão, erro material e decisão extra petita no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, erro material ou julgamento extra petita ao reconhecer a natureza jurídica do contrato como seguro prestamista e afastar a legitimidade da autora para pleitear a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão analisou de forma clara e fundamentada os elementos contratuais e fáticos, afastando a alegação de que se tratava de seguro de vida. 4. A pretensão recursal tem nítido caráter de rediscussão da matéria decidida, não sendo cabível em sede de embargos declaratórios, que se destinam apenas à correção de vícios formais. 5. A decisão foi suficientemente motivada, conforme o art. 93, IX, da CF/1988, não se constatando julgamento extra petita, uma vez que o acórdão respeitou os limites objetivos da lide. 6. Não se aplica a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, haja vista que o recurso não revela caráter manifestamente protelatório e pode ter o intuito de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida, quando ausentes vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A decisão que distingue entre seguro prestamista e seguro de vida e afasta o pedido indenizatório com base na análise do contrato não configura julgamento extra petita.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF, opôs Embargos de Declaração em ID 282101895, alegando a existência de “erro material e omissão” em acórdão embargado (ID. 280954880), além de ser “decisão extra petita”. A parte Embargante alega, em síntese que o acórdão embargado ultrapassou os limites do pedido recursal, culminando por reconhecer que a requerente não teria direito ao saldo remanescente, quando a própria recorrente reconhece o direito da autora e pugna, tão somente, pela dedução do valor condenatório o débito deixado pelo falecido, no importe de R$ 24.528,64. Sustenta que o saldo remanescente de R$ 13.648,16 (treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) fosse direcionado aos herdeiros sucessórios do falecido, no caso, a embargante. Alega violação dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. Afirma ocorrer omissão ante a ausência de analise de cláusula contratual que dispõe sobre “saldo remanescente”. Aduz existir erro material ao equivoco na nomenclatura dado pelo acórdão de seguro de prestamista. Requer o provimento do recurso, com saneamento dos vícios, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas pela Icatu Seguros S.A. (ID. 283619374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de vícios de omissão e erro material, além de decisão extra petita em acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). (...); Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. (...); O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): (...); Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão, obscuridade e contradição, ou mesmo erro material e decisão “extra petita” justificadores deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 275442312

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (EMBARGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (EMBARGANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (EMBARGANTE), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária, por entender tratar-se de seguro prestamista e não seguro de vida, indeferindo o pedido indenizatório. A parte embargante alega omissão, erro material e decisão extra petita no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, erro material ou julgamento extra petita ao reconhecer a natureza jurídica do contrato como seguro prestamista e afastar a legitimidade da autora para pleitear a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão analisou de forma clara e fundamentada os elementos contratuais e fáticos, afastando a alegação de que se tratava de seguro de vida. 4. A pretensão recursal tem nítido caráter de rediscussão da matéria decidida, não sendo cabível em sede de embargos declaratórios, que se destinam apenas à correção de vícios formais. 5. A decisão foi suficientemente motivada, conforme o art. 93, IX, da CF/1988, não se constatando julgamento extra petita, uma vez que o acórdão respeitou os limites objetivos da lide. 6. Não se aplica a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, haja vista que o recurso não revela caráter manifestamente protelatório e pode ter o intuito de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida, quando ausentes vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A decisão que distingue entre seguro prestamista e seguro de vida e afasta o pedido indenizatório com base na análise do contrato não configura julgamento extra petita.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF, opôs Embargos de Declaração em ID 282101895, alegando a existência de “erro material e omissão” em acórdão embargado (ID. 280954880), além de ser “decisão extra petita”. A parte Embargante alega, em síntese que o acórdão embargado ultrapassou os limites do pedido recursal, culminando por reconhecer que a requerente não teria direito ao saldo remanescente, quando a própria recorrente reconhece o direito da autora e pugna, tão somente, pela dedução do valor condenatório o débito deixado pelo falecido, no importe de R$ 24.528,64. Sustenta que o saldo remanescente de R$ 13.648,16 (treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) fosse direcionado aos herdeiros sucessórios do falecido, no caso, a embargante. Alega violação dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. Afirma ocorrer omissão ante a ausência de analise de cláusula contratual que dispõe sobre “saldo remanescente”. Aduz existir erro material ao equivoco na nomenclatura dado pelo acórdão de seguro de prestamista. Requer o provimento do recurso, com saneamento dos vícios, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas pela Icatu Seguros S.A. (ID. 283619374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de vícios de omissão e erro material, além de decisão extra petita em acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). (...); Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. (...); O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): (...); Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão, obscuridade e contradição, ou mesmo erro material e decisão “extra petita” justificadores deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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