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Processo nº 1000940-75.2025.8.26.0129

ID: 334098934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-75.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA RAMOS DE PAIVA TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-75.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Ramos de Paiva Telles - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante dos documentos … Processo 1000940-75.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Ramos de Paiva Telles - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP)

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Norma Alice Da Cruz Dias x Massa Nobre Congelados Ltda

ID: 336252104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-23.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORMA ALICE DA CRUZ DIAS

Polo Passivo:

MASSA NOBRE CONGELADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000940-23.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: NORMA ALICE DA CRUZ DIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000940-23.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: NORMA ALICE DA CRUZ DIAS RECLAMADO: MASSA NOBRE CONGELADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 274f1bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Observando que não há pedido e nem justificativa para o segredo de justiça, determino a sua retirada. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 26/08/2025 09:30 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072415511278300000411564763?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 25 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORMA ALICE DA CRUZ DIAS

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Rui Viriato De Souza x Condominio Mobi One Saude e outros

ID: 338609142

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-31.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUI VIRIATO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MOBI ONE SAUDE FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

KAREN PEGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-31.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: RUI VIRIATO DE SOUZA RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-31.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: RUI VIRIATO DE SOUZA RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0b172 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DESPACHO Vistos. Ante a inércia do reclamante , intimem-se as reclamadas para no prazo de 08 dias, sob pena de nomeação de perito contábil às suas expensas, apresentem os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, preferencialmente utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1 -) valor principal corrigido monetariamente; 2 -) total de juros de mora; 3-) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4-) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5-) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6-) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7-) valor total líquido devido ao autor. 8-) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9-) data da atualização dos cálculos. 10-) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11-) Quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos; Cumprido, intime-se o reclamante para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, preferencialmente utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Atentem-se ainda, os advogados, que deverão juntar seus cálculos no Pje. Esclarece-se aos advogados, que para anexar arquivo do PJeCalc Cidadão no PJe, basta seguir os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUI VIRIATO DE SOUZA

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Rui Viriato De Souza x Condominio Mobi One Saude e outros

ID: 338609146

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-31.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUI VIRIATO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MOBI ONE SAUDE FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

KAREN PEGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-31.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: RUI VIRIATO DE SOUZA RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-31.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: RUI VIRIATO DE SOUZA RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0b172 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DESPACHO Vistos. Ante a inércia do reclamante , intimem-se as reclamadas para no prazo de 08 dias, sob pena de nomeação de perito contábil às suas expensas, apresentem os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, preferencialmente utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1 -) valor principal corrigido monetariamente; 2 -) total de juros de mora; 3-) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4-) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5-) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6-) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7-) valor total líquido devido ao autor. 8-) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9-) data da atualização dos cálculos. 10-) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11-) Quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos; Cumprido, intime-se o reclamante para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, preferencialmente utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Atentem-se ainda, os advogados, que deverão juntar seus cálculos no Pje. Esclarece-se aos advogados, que para anexar arquivo do PJeCalc Cidadão no PJe, basta seguir os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME - CONDOMINIO MOBI ONE SAUDE

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Neuri Zuffo E Cia Ltda x Igor Matheus Briancini Machado Ltda

ID: 277185927

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1001773-10.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEURI ZUFFO E CIA LTDA

Polo Passivo:

IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001773-10.2024.8.11.0012. SUSCITANTE: NEURI ZUFFO E CIA LTDA SUSCITADO: IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001773-10.2024.8.11.0012. SUSCITANTE: NEURI ZUFFO E CIA LTDA SUSCITADO: IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA Vistos 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por NEURI ZUFFO E CIA LTDA. em face de IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA., todos qualificados nos autos, relativo aos autos principais de n.° 1000940-26.2023.8.11.0012. Aduz o exequente que as tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Pontua que verificou que o executado é sócio administrador da empresa IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.148.047/0001-74, com capital social de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) totalmente integralizado em moeda corrente nacional, empresa esta que tem uma filial constituída com capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) também integralizado em moeda corrente e podendo fixar uma retirada mensal a título de pró-labore, conforme autoriza a cláusula oitava do contrato social. Pugna, assim, pela: (i) desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens da empresa sejam utilizados na execução das dívidas do sócio e, (ii) tutela de urgência para o arresto cautelar via SISBAJUD nas contas bancárias da pessoa jurídica IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA, empresa privada, inscrita sob o CNPJ n.º 15.148.047/0001-74, a fim de garantir os valores devidos pela pessoa física, conforme cálculo. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 174047044). Citado (id. 189256606), certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do réu (id. 192175828). É o relatório. Decido. 2. Apensem-se ao processo principal, de n.° 1000940-26.2023.8.11.0012. 3. Da desconsideração da personalidade jurídica inversa A desconsideração da personalidade jurídica admitida por nosso ordenamento jurídico é medida excepcional, autorizada quando evidenciado algum desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica tem previsão no art. 133, § 2º, do CPC, sendo aplicada em casos excepcionais, de modo a permitir que o patrimônio de certa pessoa jurídica possa ser empregado para responder por dívidas pessoais de seus sócios, afastando a autonomia patrimonial para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de forma a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações contraídas pelo sócio. No caso em tela, tenho que não restaram comprovados os requisitos ensejadores para deferimento da desconsideração inversa da personalidade, senão vejamos. Em que pese os argumentos expostos pela exequente, pelo conjunto probatório constante nos autos principais, de execução por quantia certa ajuizada por NEURI ZUFFO E CIA LTDA em face de IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO, verifica-se que foram realizadas apenas quatro diligências em busca de bens do executado, quais sejam, penhora via sistema SISBAJUD, com o bloqueio de valor irrisório (id. 134382899) e pesquisa perante o sistema RENAJUD, que restou infrutífera, além de SERASAJUD e SNIPER (id. 157886548). Destaque-se, outrossim, que não houve o esgotamento de meios para localização de bens do executado. Ademais, não houve a comprovação de ato intencional do sócio, lá executado, voltado a prejudicar a parte credora pelo uso abusivo da personalidade jurídica, não havendo provas suficientes para evidenciar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do CC/2002, pelo que não restam preenchidos os requisitos legais para concessão do pleito. Ainda, cabe destacar que a ausência de contestação em relação ao presente incidente não induz necessariamente ao acolhimento da pretensão do requerente, eis que deveria, ao menos, trazer aos autos elementos mínimos concretos para fundamentar sua alegação. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA – PREMATURIEDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso irregular da forma societária para fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica seja empregado para defraudar credores, subtrair-se a uma obrigação existente, desviar a aplicação de uma lei, constituir ou conservar um monopólio ou proteger condutas antijurídicas. Porém, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a desconsideração da personalidade jurídica inversa nos termos do artigo 50 do Código Civil, é necessário, além do requisito subjetivo concernente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o objetivo de insuficiência patrimonial da devedora . Desta forma, em razão da ausência de esgotamento de meios para localização de bens, não se constata que a agravada possua interesse processual, por ora, para redirecionar a cobrança de dívida com base em evidência de fraude, abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, sem que antes se proceda à efetiva constatação quanto à ausência de bens passíveis de penhora, com o objetivo de cumprir o pressuposto de insuficiência patrimonial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10298258620238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 50 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 50 do Código Civil, que dispõe acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, consigna expressamente a necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja deferido, o que, ao menos nesse instante, não restou comprovado carecendo de dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10097811220248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). O recente entendimento jurisprudencial pátrio não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica – Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial – Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica – Regime de microempresa que não altera a autonomia da pessoa jurídica, tornando imprescindível a demonstração dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23740115320248260000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). 3.1. Ante o exposto, REJEITO, por ora, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000940-04.2025.8.26.0185

ID: 315446745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000940-04.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1000940-04.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicr… Processo 1000940-04.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Vistos. Fls. 1-76. Petição inicial e documentos. Cite-se o executado, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Vanilza Araujo Da Silva x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

ID: 323451256

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-66.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TALITA DA SILVA LADEIA

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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ANGELA ALMANARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000940-66.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: VANILZA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000940-66.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: VANILZA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8a6355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por VANILZA ARAUJO DA SILVA em face de CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO e, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações: diferenças salariais pela aplicação do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas pela reclamante (Cláusula 3 da CCT 2023/2025, fls. 31, id e17d137), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória de 40%;recolhimentos dos depósitos de FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho, acrescido da indenização compensatória de 40%;multa prevista no artigo 467 da CLT, consistente do acréscimo de 50% sobre as seguintes parcelas rescisórias, diretamente decorrentes da extinção do contrato de trabalho: saldo de salário do mês da rescisão, aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS;multa do §8º do artigo 477 da CLT, no valor equivalente a todas as parcelas de natureza salarial de base mensal, não se limitando ao salário-base (Tema n. 142 do Tribunal Superior do Trabalho, de observância obrigatória). Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese vinculante nº 68 firmada pelo TST em sede de IRR: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (artigo 790-A, I, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANILZA ARAUJO DA SILVA

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Vanilza Araujo Da Silva x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

ID: 323451258

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-66.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TALITA DA SILVA LADEIA

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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ANGELA ALMANARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000940-66.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: VANILZA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000940-66.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: VANILZA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8a6355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por VANILZA ARAUJO DA SILVA em face de CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO e, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações: diferenças salariais pela aplicação do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas pela reclamante (Cláusula 3 da CCT 2023/2025, fls. 31, id e17d137), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória de 40%;recolhimentos dos depósitos de FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho, acrescido da indenização compensatória de 40%;multa prevista no artigo 467 da CLT, consistente do acréscimo de 50% sobre as seguintes parcelas rescisórias, diretamente decorrentes da extinção do contrato de trabalho: saldo de salário do mês da rescisão, aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS;multa do §8º do artigo 477 da CLT, no valor equivalente a todas as parcelas de natureza salarial de base mensal, não se limitando ao salário-base (Tema n. 142 do Tribunal Superior do Trabalho, de observância obrigatória). Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese vinculante nº 68 firmada pelo TST em sede de IRR: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (artigo 790-A, I, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA

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Processo nº 1000940-62.2025.8.11.0042

ID: 257995130

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000940-62.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000940-62.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000940-62.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RODRIGO SANTOS OLIVEIRA Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro perpetrada, em tese, por ALDO DE ALMEIDA SILVA. O Ministério Público ofereceu à parte investigada proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 188573524. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e ALDO DE ALMEIDA SILVA, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, dividido em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da fiança; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante o juízo da execução, pelo período de 09 (nove) meses, para informar seu endereço e justificar suas atividades. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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J. M. S. C. e outros x D. M. C.

ID: 334741000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-75.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. C. R. S. C. S. DA S. S.

Polo Passivo:

D. M. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARCONATTO MODELLI

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FABRICIO GUSTAVO ALVES

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Processo 1000940-75.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S.S. - - R.S.C. - - J.M.S.C. - D.M.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou e… Processo 1000940-75.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S.S. - - R.S.C. - - J.M.S.C. - D.M.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou embargos declaratórios anteriormente interpostos pela embargante, a qual insiste na tese de que este juízo teria incorrido em omissão ao não considerar adequadamente a alegada capacidade contributiva do embargado decorrente de suas atividades artísticas informais. Intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões, sustentando a inexistência de qualquer vício na decisão embargada e requerendo a aplicação de multa processual em face do caráter manifestamente protelatório dos novos embargos. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. A análise detida dos autos revela que a embargante, em nova investida recursal, limita-se a reiterar integralmente os mesmos fundamentos já apresentados em embargos anteriores, os quais foram devidamente apreciados e rejeitados por este juízo de forma fundamentada e exaustiva. Com efeito, a decisão ora embargada é cristalina ao reconhecer que o embargado efetivamente realiza apresentações musicais esporádicas, circunstância que jamais foi ignorada por este magistrado. Todavia, conforme já amplamente demonstrado nos autos, tais atividades caracterizam-se pela eventualidade, ausência de habitualidade e, não configura fonte de renda estável ou capacidade contributiva significativa que justifique a manutenção da pensão alimentícia no patamar anteriormente estabelecido. A realidade probatória dos autos evidencia que o embargado, ex-profissional da área de gastronomia atualmente desempregado, busca na música uma forma de complementação de renda absolutamente precária e instável. As apresentações esporádicas em pequenos estabelecimentos locais, muitas vezes realizadas em troca de alimentação ou valores simbólicos que mal cobrem os custos de deslocamento e manutenção de equipamentos, não podem ser equiparadas a uma atividade profissional consolidada ou fonte de renda regular. Este juízo, ao proferir a decisão revisional, pautou-se rigorosamente pelo princípio da proporcionalidade e pelo binômio necessidade-possibilidade previsto nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, considerando tanto as necessidades dos alimentandos quanto as reais condições econômicas do alimentante. A redução da pensão para trinta por cento do salário mínimo encontra-se devidamente fundamentada na situação fática comprovada nos autos, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo de embargos de declaração. A insistência da embargante em questionar matéria já decidida, utilizando-se reiteradamente dos embargos declaratórios os quais possuem finalidade específica e limitada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios da decisão judicial é dotado de ineficácia em razão de não ser o meio adequado para rediscussão de matéria de mérito já apreciado e decidida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a decisão embargada. Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025, às 16:00 horas. Int. - ADV: FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP), FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP), FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP), GUILHERME MARCONATTO MODELLI (OAB 423085/SP)

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