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Processo nº 1000951-59.2025.8.26.0435

ID: 322522206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000951-59.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. P. DE P. K. P. DE P. M. P. DE P. P. H. P. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE GODOY PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000951-59.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.P.P. - - K.P.P. - - P.H.P.P. - - M.P.P. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, capu… Processo 1000951-59.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.P.P. - - K.P.P. - - P.H.P.P. - - M.P.P. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Quanto ao pedido de afastamento do réu do lar conjugal, a prova necessita ser complementada, não bastando a declaração unilateral da parte interessada, ora pleiteante. Somente com dilação probatória mais aprofundada poder-se-á aferir efetivo direito da autora. Os fatos somente poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Não foi evidenciado, em sede de cognição sumária, o perigo na demora da prestação jurisdicional ou o risco ao resultado. Portanto, indefiro o pedido de afastamento do requerido do lar conjugal, não impedindo que seja efetivado mediante acordo das partes. Caso isso se concretize, ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág.29/30) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor, mensalmente, e a partir do afastamento do requerido do lar conjugal, comunicando-se nos autos. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 109,89, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 27,47. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP)

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Processo nº 0000216-88.2025.8.26.0129

ID: 323307324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000216-88.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES BARZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000216-88.2025.8.26.0129 (processo principal 1000951-41.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Fernandes Barzon - Vistos. … Processo 0000216-88.2025.8.26.0129 (processo principal 1000951-41.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Fernandes Barzon - Vistos. Diante da certidão de fl. 32, não tendo havido manifestação do ente público dentro do prazo legal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 24/25, no valor de R$ 17.918,02 (dezessete mil e novecentos e dezoito reais reais e dois centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar e 11% a título de Contribuição Previdenciária serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 2.687,70 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta centavos - referente a honorários sucumbenciais). No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Iramir Luiz De Souza x Dom H Lounge E Restaurante Ltda

ID: 260376931

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000951-66.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRAMIR LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DOM H LOUNGE E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000951-66.2024.5.02.0062 : IRAMIR LUIZ DE SOUZA : DOM H LOUNGE E RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000951-66.2024.5.02.0062 : IRAMIR LUIZ DE SOUZA : DOM H LOUNGE E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2104f00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS Digital do reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena da multa arbitrada na Sentença. A reclamada deverá também proceder à entrega do TRCT e das guias do Seguro Desemprego ao reclamante, no prazo do 10 dias, sob pena da multa estabelecida pela Sentença. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOM H LOUNGE E RESTAURANTE LTDA

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Iramir Luiz De Souza x Dom H Lounge E Restaurante Ltda

ID: 260376940

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000951-66.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRAMIR LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DOM H LOUNGE E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

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JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000951-66.2024.5.02.0062 : IRAMIR LUIZ DE SOUZA : DOM H LOUNGE E RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000951-66.2024.5.02.0062 : IRAMIR LUIZ DE SOUZA : DOM H LOUNGE E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2104f00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS Digital do reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena da multa arbitrada na Sentença. A reclamada deverá também proceder à entrega do TRCT e das guias do Seguro Desemprego ao reclamante, no prazo do 10 dias, sob pena da multa estabelecida pela Sentença. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRAMIR LUIZ DE SOUZA

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Processo nº 1020954-33.2024.8.11.0000

ID: 282222809

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020954-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINO RIGONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADMILSON FRANCISCO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020954-33.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Alimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020954-33.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADMILSON FRANCISCO DE MOURA - CPF: 615.788.511-49 (ADVOGADO), MARINO RIGONI - CPF: 220.952.849-68 (IMPETRANTE), JUIZ 2ª VARA CIVIL DO FORUM DA COMARCA DE PARANATINGA - MT (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Marino Rigoni contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consistente no bloqueio de valores em suas contas bancárias, sob a alegação de ausência de decisão judicial fundamentada e de publicidade do ato. O impetrante sustenta que os valores bloqueados têm natureza alimentar, provenientes de sua aposentadoria, e requer a liberação dos montantes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o bloqueio dos valores efetuado pelo magistrado impetrado foi ilegal por falta de fundamentação e publicidade; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória na via estreita do writ. 4. Os valores depositados na conta do Banco Bradesco, no montante de R$ 1.358,41, têm natureza alimentar, conforme comprovado por extrato bancário e declaração de benefícios, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 5. O valor bloqueado na conta da Primacredi, no montante de R$ 4.560,00, não teve sua natureza alimentar comprovada pelo impetrante, mantendo-se a penhora para garantir a efetividade da execução promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 6. O bloqueio foi realizado nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1001443-87.2019.8.11.0044, sendo o impetrante regularmente citado e não interpondo embargos à execução ou recurso contra a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. É impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, o valor comprovadamente oriundo de aposentadoria, depositado em conta bancária do beneficiário. 2. O bloqueio de valores cuja origem alimentar não esteja devidamente comprovada pode ser mantido para garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 11571/SP; TJ-MT, AI nº 1005226-93.2017.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 15.10.2018; TJ-MT, AI nº 1000951-38.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.03.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 10011985620248110091, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 27.08.2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 06.09.2024. R E L A T Ó R I O Colenda Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marino Rigoni contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consistente no bloqueio de valores em suas contas bancárias, nos montantes de R$ 1.358,41 (Banco Bradesco) e R$ 4.560,00 (Primacredi), sob a alegação de que tal bloqueio teria ocorrido sem decisão judicial fundamentada e sem a devida publicidade. Narra o impetrante que enfrenta demandas judiciais ambientais e que apesar de ter atuado por anos como operador e mecânico de máquinas pesadas, possui problemas de saúde, como doenças cardíacas e hipertensão, que lhe impedem de continuar na atividade. Desta forma, atualmente, sobrevive exclusivamente de sua aposentadoria e da sua esposa, não possuindo outras fontes de renda. Assevera a necessidade do reconhecimento do direito líquido e certo à liberação das verbas bloqueadas, uma vez que não há decisão judicial que ampare tal medida, e o bloqueio de verbas de natureza alimentar sem a devida fundamentação constitui ato ilegal, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente. Sobreveio decisão liminar deste Relator deferindo parcialmente o pedido, determinando o desbloqueio dos valores oriundos dos proventos de aposentadoria depositados na conta do Banco Bradesco mantendo, contudo, o bloqueio do valor existente na conta da Primacredi, sob o argumento de que não houve comprovação inequívoca de sua natureza alimentar. (Id. 234800672). A autoridade coatora prestou informações esclarecendo que o bloqueio foi realizado nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1001443-87.2019.8.11.0044, em razão da inércia do devedor em cumprir a obrigação ajustada, e que a decisão foi proferida sob sigilo para garantir a efetividade da medida. Destacou, ainda, que mesmo citado o impetrante não interpôs embargos à execução nem agravou da decisão que deferiu o bloqueio. (Id. 247349160). Em parecer do órgão ministerial opinou pela ausência de interesse público (Id. 253832683). Em manifestação, o Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade do bloqueio de valores realizado nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), destacando que o impetrante foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, não apresentando defesa nem recorrendo da decisão. Argumenta que a medida foi adotada via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", para garantir a efetividade da execução, e que o sigilo da decisão foi posteriormente retirado. Diante desses fatos, afirma inexistir qualquer violação ao devido processo legal, nem direito líquido e certo a ser protegido, requerendo a improcedência do mandado de segurança. (Id. 257821678). O impetrante, por meio de petição, arguiu preliminar quanto de intempestividade da manifestação do Estado de Mato Grosso acostado em Id. 257821678, reiterando o pedido de celeridade processual, alegando a necessidade do valor bloqueado para custear tratamento de saúde e ressaltando a insignificância do montante bloqueado. (Id. 257901184). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Colenda Turma: Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre examinar a preliminar de intempestividade da manifestação do Estado de Mato Grosso (Id. 257821678), arguida pelo impetrante (Id. 257901184). A premissa não merece acolhimento. Imperioso concluir que a eventual extemporaneidade da petição não acarreta prejuízo processual, tampouco a desconsideração dos argumentos expostos, visto que, “[...] ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo". (STJ -RMS nº 11571/SP). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Superada esta análise, passo ao cerne da ação mandamental. Registra-se que o mandado de segurança, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No caso sob exame, o cerne da controvérsia cinge-se no desbloqueio das contas bancárias do impetrante, eis que a parte alega tratar-se de verbas alimentares. A respeito, dispõe o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil de 2015: “[...] Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...]” O bloqueio dos valores de R$ 1.358,41 (Banco Bradesco) e R$ 4.560,00 (Primacredi) decorreu de uma ação de execução de título extrajudicial (Proc. nº 1001443-87.2019.8.11.0044) movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Impetrante para a regularização ambiental. Ressalta-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a parte foi efetivamente citada no mencionado processo de execução (Id. 136926708 – Pje 1º Grau – Proc. nº 1001443-87.2019.8.11.0044). Pois bem. Cediço que “[...] A via estreita do mandado de segurança exige que a parte impetrante comprove a alegada violação de direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, na medida em que o seu rito especial do mandamus deve ser célere, inviabilizando a dilação probatória. [...]”. (TJ-MT 10000237620198110002 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022). In casu, o impetrante logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 1.358,41 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), da conta do Banco Bradesco, é originário de sua aposentadoria, fato que se verifica a partir da Declaração de Benefícios (Id. 230236170) e Extrato de Conta Corrente (Id. 230110658), sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Neste viés, em casos análogos este E. Tribunal já decidiu: “[...] PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 883, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESBLOQUEIO SOBRE A VERBA SALARIAL E NÃO SOBRE A CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 883, inciso IV, CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. (N.U 1005226-93.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018). [...]” [g.n.] “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, (art. 833, IV, do CPC/15). Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º, do CPC/15). No caso, configurada a impenhorabilidade, tendo em vista que a penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de determinar o desbloqueio dos referidos valores. RECURSO PROVIDO. (N.U 1000951-38.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 13/04/2020) [...]” [g.n.] Assim, a confirmação da liminar neste ponto é medida que se impõe. Por outro lado, em relação ao valor bloqueado na conta corrente da Primacredi, não há comprovação inequívoca de sua natureza alimentar, sendo, portanto, legítima sua indisponibilidade no curso da execução movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Na hipótese, incide o entendimento deste E. Tribunal, em que constitui ônus do impetrante a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal e que possibilitem excluir a possibilidade de penhora. Sob esta ótica, este Sodalício já decidiu: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] “A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é relativa, admitindo-se a constrição em caso de ausência de comprovação da origem dos valores como verba impenhorável e de inexistência de prejuízo à subsistência digna do devedor.”[...](N.U 1029674-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) [...]” “[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE – NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Não pode ser admitida a arguição de impenhorabilidade, quando não comprovado pelo devedor que o saldo em conta corrente levado à constrição possui natureza alimentar. A execução, ainda que se deva dar pelo modo menos gravoso, é realizada para a satisfação do crédito. Penhora on line perfeitamente admissível .(TJ-MT 10072228720218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). [...]” Destarte, em relação aos documentos médicos apresentados pelo impetrante, embora indiquem seu histórico de saúde, não são suficientes para justificar o desbloqueio dos valores, pois sua antiguidade compromete a atualidade das informações e não demonstram a imprescindibilidade dos recursos bloqueados para tratamento do seu estado clínico. Frisa-se, portanto, que “[...] A existência de prova pré-constituída é requisito essencial do mandado de segurança, não se admitindo dilação probatória. [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011985620248110091, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2024). Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada pela parte Impetrante, confirmando a liminar, para determinar o desbloqueio imediato dos valores relativos à aposentadoria do impetrante depositados na conta do Banco Bradesco, mantendo, contudo, o bloqueio dos demais valores atinentes na conta da Primacredi. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Processo nº 1020954-33.2024.8.11.0000

ID: 282222814

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020954-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020954-33.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Alimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020954-33.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADMILSON FRANCISCO DE MOURA - CPF: 615.788.511-49 (ADVOGADO), MARINO RIGONI - CPF: 220.952.849-68 (IMPETRANTE), JUIZ 2ª VARA CIVIL DO FORUM DA COMARCA DE PARANATINGA - MT (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Marino Rigoni contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consistente no bloqueio de valores em suas contas bancárias, sob a alegação de ausência de decisão judicial fundamentada e de publicidade do ato. O impetrante sustenta que os valores bloqueados têm natureza alimentar, provenientes de sua aposentadoria, e requer a liberação dos montantes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o bloqueio dos valores efetuado pelo magistrado impetrado foi ilegal por falta de fundamentação e publicidade; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória na via estreita do writ. 4. Os valores depositados na conta do Banco Bradesco, no montante de R$ 1.358,41, têm natureza alimentar, conforme comprovado por extrato bancário e declaração de benefícios, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 5. O valor bloqueado na conta da Primacredi, no montante de R$ 4.560,00, não teve sua natureza alimentar comprovada pelo impetrante, mantendo-se a penhora para garantir a efetividade da execução promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 6. O bloqueio foi realizado nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1001443-87.2019.8.11.0044, sendo o impetrante regularmente citado e não interpondo embargos à execução ou recurso contra a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. É impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, o valor comprovadamente oriundo de aposentadoria, depositado em conta bancária do beneficiário. 2. O bloqueio de valores cuja origem alimentar não esteja devidamente comprovada pode ser mantido para garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 11571/SP; TJ-MT, AI nº 1005226-93.2017.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 15.10.2018; TJ-MT, AI nº 1000951-38.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.03.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 10011985620248110091, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 27.08.2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 06.09.2024. R E L A T Ó R I O Colenda Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marino Rigoni contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consistente no bloqueio de valores em suas contas bancárias, nos montantes de R$ 1.358,41 (Banco Bradesco) e R$ 4.560,00 (Primacredi), sob a alegação de que tal bloqueio teria ocorrido sem decisão judicial fundamentada e sem a devida publicidade. Narra o impetrante que enfrenta demandas judiciais ambientais e que apesar de ter atuado por anos como operador e mecânico de máquinas pesadas, possui problemas de saúde, como doenças cardíacas e hipertensão, que lhe impedem de continuar na atividade. Desta forma, atualmente, sobrevive exclusivamente de sua aposentadoria e da sua esposa, não possuindo outras fontes de renda. Assevera a necessidade do reconhecimento do direito líquido e certo à liberação das verbas bloqueadas, uma vez que não há decisão judicial que ampare tal medida, e o bloqueio de verbas de natureza alimentar sem a devida fundamentação constitui ato ilegal, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente. Sobreveio decisão liminar deste Relator deferindo parcialmente o pedido, determinando o desbloqueio dos valores oriundos dos proventos de aposentadoria depositados na conta do Banco Bradesco mantendo, contudo, o bloqueio do valor existente na conta da Primacredi, sob o argumento de que não houve comprovação inequívoca de sua natureza alimentar. (Id. 234800672). A autoridade coatora prestou informações esclarecendo que o bloqueio foi realizado nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1001443-87.2019.8.11.0044, em razão da inércia do devedor em cumprir a obrigação ajustada, e que a decisão foi proferida sob sigilo para garantir a efetividade da medida. Destacou, ainda, que mesmo citado o impetrante não interpôs embargos à execução nem agravou da decisão que deferiu o bloqueio. (Id. 247349160). Em parecer do órgão ministerial opinou pela ausência de interesse público (Id. 253832683). Em manifestação, o Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade do bloqueio de valores realizado nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), destacando que o impetrante foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, não apresentando defesa nem recorrendo da decisão. Argumenta que a medida foi adotada via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", para garantir a efetividade da execução, e que o sigilo da decisão foi posteriormente retirado. Diante desses fatos, afirma inexistir qualquer violação ao devido processo legal, nem direito líquido e certo a ser protegido, requerendo a improcedência do mandado de segurança. (Id. 257821678). O impetrante, por meio de petição, arguiu preliminar quanto de intempestividade da manifestação do Estado de Mato Grosso acostado em Id. 257821678, reiterando o pedido de celeridade processual, alegando a necessidade do valor bloqueado para custear tratamento de saúde e ressaltando a insignificância do montante bloqueado. (Id. 257901184). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Colenda Turma: Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre examinar a preliminar de intempestividade da manifestação do Estado de Mato Grosso (Id. 257821678), arguida pelo impetrante (Id. 257901184). A premissa não merece acolhimento. Imperioso concluir que a eventual extemporaneidade da petição não acarreta prejuízo processual, tampouco a desconsideração dos argumentos expostos, visto que, “[...] ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo". (STJ -RMS nº 11571/SP). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Superada esta análise, passo ao cerne da ação mandamental. Registra-se que o mandado de segurança, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No caso sob exame, o cerne da controvérsia cinge-se no desbloqueio das contas bancárias do impetrante, eis que a parte alega tratar-se de verbas alimentares. A respeito, dispõe o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil de 2015: “[...] Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...]” O bloqueio dos valores de R$ 1.358,41 (Banco Bradesco) e R$ 4.560,00 (Primacredi) decorreu de uma ação de execução de título extrajudicial (Proc. nº 1001443-87.2019.8.11.0044) movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Impetrante para a regularização ambiental. Ressalta-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a parte foi efetivamente citada no mencionado processo de execução (Id. 136926708 – Pje 1º Grau – Proc. nº 1001443-87.2019.8.11.0044). Pois bem. Cediço que “[...] A via estreita do mandado de segurança exige que a parte impetrante comprove a alegada violação de direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, na medida em que o seu rito especial do mandamus deve ser célere, inviabilizando a dilação probatória. [...]”. (TJ-MT 10000237620198110002 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022). In casu, o impetrante logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 1.358,41 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), da conta do Banco Bradesco, é originário de sua aposentadoria, fato que se verifica a partir da Declaração de Benefícios (Id. 230236170) e Extrato de Conta Corrente (Id. 230110658), sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Neste viés, em casos análogos este E. Tribunal já decidiu: “[...] PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 883, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESBLOQUEIO SOBRE A VERBA SALARIAL E NÃO SOBRE A CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 883, inciso IV, CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. (N.U 1005226-93.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018). [...]” [g.n.] “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, (art. 833, IV, do CPC/15). Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º, do CPC/15). No caso, configurada a impenhorabilidade, tendo em vista que a penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de determinar o desbloqueio dos referidos valores. RECURSO PROVIDO. (N.U 1000951-38.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 13/04/2020) [...]” [g.n.] Assim, a confirmação da liminar neste ponto é medida que se impõe. Por outro lado, em relação ao valor bloqueado na conta corrente da Primacredi, não há comprovação inequívoca de sua natureza alimentar, sendo, portanto, legítima sua indisponibilidade no curso da execução movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Na hipótese, incide o entendimento deste E. Tribunal, em que constitui ônus do impetrante a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal e que possibilitem excluir a possibilidade de penhora. Sob esta ótica, este Sodalício já decidiu: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] “A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é relativa, admitindo-se a constrição em caso de ausência de comprovação da origem dos valores como verba impenhorável e de inexistência de prejuízo à subsistência digna do devedor.”[...](N.U 1029674-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) [...]” “[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE – NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Não pode ser admitida a arguição de impenhorabilidade, quando não comprovado pelo devedor que o saldo em conta corrente levado à constrição possui natureza alimentar. A execução, ainda que se deva dar pelo modo menos gravoso, é realizada para a satisfação do crédito. Penhora on line perfeitamente admissível .(TJ-MT 10072228720218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). [...]” Destarte, em relação aos documentos médicos apresentados pelo impetrante, embora indiquem seu histórico de saúde, não são suficientes para justificar o desbloqueio dos valores, pois sua antiguidade compromete a atualidade das informações e não demonstram a imprescindibilidade dos recursos bloqueados para tratamento do seu estado clínico. Frisa-se, portanto, que “[...] A existência de prova pré-constituída é requisito essencial do mandado de segurança, não se admitindo dilação probatória. [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011985620248110091, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2024). Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada pela parte Impetrante, confirmando a liminar, para determinar o desbloqueio imediato dos valores relativos à aposentadoria do impetrante depositados na conta do Banco Bradesco, mantendo, contudo, o bloqueio dos demais valores atinentes na conta da Primacredi. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Rosiane Gomes Da Silva e outros

ID: 277199914

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-62.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROSIANE GOMES DA SILVA VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE GOMES DA SILVA VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000951-62.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000951-62.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0141b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000951-62.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDAS: 1 - ROSIANE GOMES DA SILVA 2 - VILLAGE CEPAM INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 13fa06d, p. 227/237), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamante (doc. 585d0ca, p. 240/245) pugna pela indenização por dano moral decorrente de doença profissional. A reclamada recorre, de forma adesiva (doc. cd1bf66, p. 248/264), pleiteando a suspensão do feito, bem como requer a atualização dos valores até 15.2.2024 e que seja determinada a abstenção de quais atos de retenção, arresto, penhora, sequestro etc. Requer, ainda, que não sejam deferidos eventuais levantamentos dos depósitos recursais. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de periculosidade. Custas processuais (doc. ef9eeb9, p. 265/266). Dispensado o depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). Contrarrazões da reclamada (doc. 9c91a2e, p. 284/291). Contrarrazões da reclamante (doc. 204ce19, p. 295/298). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO A questão relativa à existência ou não de inovação recursal pela autora será objeto de análise no momento oportuno. Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1 - Da doença profissional. Da estabilidade provisória. Da indenização por dano moral Relata a inicial que a autora sofreu acidente in itinere quando se dirigia ao trabalho em 7.2.2024, caindo no transporte público, e lesionando o braço. Aduz que, mesmo gozando de estabilidade provisória, foi dispensada em 8.4.2024. Pugna pela indenização decorrente da estabilidade provisória. O Juízo de origem indeferiu a pretensão fundamentando que "No caso, ainda que se admitisse como verdadeira a ocorrência do acidente de trajeto, a reclamante apresentou apenas um atestado de 7 dias (pg. 33) e não recebeu benefício previdenciário acidentário, conforme consulta ao PrevJud. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, conforme entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que exige o afastamento superior a 15 dias com percepção do auxílio doença acidentário." A reclamante recorre aduzindo que a sentença "desconsiderou provas robustas e consistentes que demonstram a relação entre as condições de trabalho e o agravamento do quadro clínico. O laudo pericial foi omisso ao não analisar detalhadamente as condições ergonômicas do ambiente de trabalho, que expuseram a recorrente a esforços repetitivos, posturas inadequadas e sobrecarga física. Essas condições foram claramente evidenciadas pelos depoimentos testemunhais e documentos apresentados, os quais não foram devidamente considerados pelo perito. Além disso, o laudo ignorou relatórios médicos e exames complementares anexados aos autos, que demonstram o diagnóstico de espondilodiscoartropatia, apontando a relação direta entre a atividade desempenhada pela recorrente e a evolução da doença. Ressalte-se que o conjunto probatório é claro ao evidenciar que o agravamento da patologia está diretamente relacionado às condições de trabalho inadequadas proporcionadas pela reclamada. Conforme o artigo 436 do CPC, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes nos autos. No presente caso, as provas documentais, os relatos testemunhais e os exames médicos complementares fornecem elementos sólidos para a reforma da sentença e o reconhecimento do nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborais exercidas, Portanto, requer-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional, com o consequente deferimento das verbas correlatas, considerando as evidências inequívocas que demonstram o nexo causal entre a atividade desempenhada e o quadro clínico da recorrente." Como se observa, as razões recursais não guardam relação alguma com o julgado e nem sequer com a demanda, pois não se trata de hipótese de doença profissional, mas sim, de acidente de trajeto, não tendo havido tampouco produção de prova pericial médica. Há clara afronta ao princípio da dialeticidade, já que não aponta a recorrente o desacerto da sentença, não havendo impugnação específica quanto aos termos decisórios. Igualmente, as razões recursais se encontram divorciadas dos fundamentos da sentença e da inicial quanto à questão relativa à indenização por dano moral, pois esta, conforme se extrai da inicial, se escora na alegação de ter sofrido a autora assédio moral, pretensão indeferida por não comprovada qualquer conduta abusiva ou humilhante por parte da reclamada. Em recurso, porém, altera a recorrente a causa de pedir, requerendo a reparação indenizatória em razão da negligência da reclamada em adotar medidas adequadas de segurança e ergonomia. Não há, contudo, pedido de indenização por dano moral em razão do suposto acidente de trabalho ou por doença profissional. Nada a considerar, portanto. 3. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 3.1 - Da suspensão do feito Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial em 16.2.2024. Emerge do processado que a extensão do stay period se deu por 90 dias a partir de 12.9.2024 (doc. bf8abe7, p. 276/278) e, portanto, já exaurido, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. Rejeita-se. 3.2 - Da abstenção de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro etc. Do levantamento dos depósitos recursais Prematura a análise das referidas questões nesta fase processual. 3.3 - Das diferenças de horas extras Alegando que o apontamento apresentado pela autora se mostra equivocado, pugna a recorrente pela reforma do julgado. Não comporta, contudo, acolhimento a insurgência recursal. A reclamante, demonstrou, em réplica, a incorreção no pagamento das horas extras, citando, como exemplo os dias 26.10.2023 e 8.11.2023, não se evidenciando da prova documental (doc. ceb5639, p. 94) que referidas horas teriam sido objeto de compensação. Nega-se provimento. 3.4 - Do adicional de periculosidade O laudo pericial concluiu pelo labor em condições de risco, à luz das disposições contidas no art. 193, II e NR- 16, anexo 3 (doc. 28456c5, p. 140/167 e doc. 651f637, p. 208/217). Ocorre que, nos termos do art. 479 do CPC, "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele" (A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Nem poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (CPC, art. 371), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. No caso, concessa vênia, ao quanto decidido na origem, não há como se acolher as conclusões periciais. A reclamante se ativou como técnica de segurança do trabalho em empresa que possui uma grande padaria e andares superiores para produção de chocolates, ovos de páscoa e panetones. Suas atividades consistiam em verificar o trabalho dos profissionais, atuando na prevenção de acidentes e controle dos riscos ambientais. Realizava diálogo de segurança com os funcionários antes do início da jornada, efetuava liberação de trabalhos em altura, energia elétrica e espaço confinado, realizava controle e fornecimento de EPI's para os funcionários, efetuava check list de EPI's contra incêndio. Como se verifica, suas atribuições eram administrativas e, à toda evidência, não podem ser consideradas de risco, à luz das disposições contidas na NR - 16, anexo 2 da Portaria nº 3.214/1978, mostrando-se, assim, equivocado o enquadramento na referida norma regulamentar. Relativamente ao local de trabalho, emerge do trabalho técnico que havia um gerador que era alimentado, à época da prestação de serviços, com um tanque de 300 litros de óleo diesel. Atualmente o tanque é de 100 litros. Como se observa, o tanque de inflamável instalado no interior do edifício atende à limitação prevista na NR-20, letra "d" do item 20.17.2.1 (3.000 litros em cada tanque) e, posteriormente, NR -20, Anexo III, item 2.1, "d" (Portaria nº 1.360/2019 que alterou a redação da NR - 20). Além do mais, o tanque se encontra instalado sobre uma bacia de segurança, conforme constou da prova emprestada Referido laudo emprestado ainda descreve que a sala possui acesso restrito, sendo construída com piso, paredes e laje em alvenaria, possuindo porta corta fogo (doc. 2c3baea, p. 180/205). Assim é que, além das atividades desempenhadas pela demandante não configurarem de risco, a descrição do seu local de trabalho demonstra que ela também não laborou em condições de risco acentuado. Conforme exegese do art. 193 da CLT, não basta o labor em condições de risco para ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, sendo necessária a exposição a risco acentuado, o que não é o caso. De se registrar que a área de risco decorrente do armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é tão somente a bacia de segurança dos tanques, conforme a letra 'd' do item 3 do anexo II da NR 16. Inclusive a razão de ser das bacias de segurança é evitar a extensão do perigo decorrente dos inflamáveis a atividades não diretamente relacionadas ao respectivo manuseio e armazenagem. Vale dizer, sob outro enfoque: o adicional de periculosidade não se presta a remunerar quem, trabalhando em estabelecimento comercial onde existe tanque de armazenamento de inflamável com bacias e outros requisitos de segurança, mas sem executar qualquer atividade relacionada àqueles tanques, evidentemente não se sujeita a acentuado perigo de vida. Apenas como reforço argumentativo, importante ressaltar que eventual não conformidade ao disposto na NR - 20 não implica pagamento do adicional de periculosidade, pois referida norma regulamentar apenas define os requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis no interior das edificações, não sendo a norma aplicável para constatação das possíveis condições perigosas para efeito de pagamento do adicional de periculosidade. A norma que trata das condições de periculosidade que impliquem risco acentuado ensejando o pagamento do adicional de periculosidade é a NR - 16. Tanto assim que a Portaria nº 1.360/2019, que introduziu o item 20.1.2, acabou estabelecendo expressamente que a utilização da NR - 20 é para fins de prevenção e controle de riscos do trabalho com inflamáveis, mas, para efeito de caracterização de atividades insalubres ou perigosas, deixa claro que incidem as disposições da NR-15 e 16: "20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." E, no caso, reitere-se, as atividades da autora não se enquadram na NR - 16, não tendo nem mesmo acesso ao local onde se encontrava o tanque inflamável. Em tal contexto, não há como enquadrar suas atividades na definição de risco acentuado, nos moldes preconizados no art. 193 da CLT e NR - 16. Tampouco favorecem à reclamante as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SDI - 1, do C. TST, pois referido entendimento jurisprudencial restringe o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício onde há armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco, nesse caso, toda a área interna da construção, o que, como acima explicitado, não é o caso dos autos, de sorte que a reclamante não se encontrava exposta a perigo resultante de inflamáveis. Desta feita, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais a cargo da reclamante, de cujo pagamento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 3.5 -Da atualização do crédito Sustenta a recorrente que devem ser observadas as regras previstas no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005, requerendo a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Não comporta, contudo, acolhimento o apelo. O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Como se vê, o indigitado dispositivo legal determina apenas que conste da certidão de habilitação de crédito o valor da dívida atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. No entanto, isso não significa que a incidência de acréscimos moratórios sobre a dívida esteja limitada àquela data. Sem dúvida, em momento algum a lei isentou de acréscimos o débito sujeito à recuperação judicial. Confira-se, acerca da matéria, o disposto no §2º do artigo 49 da Lei de Falências e Recuperações: [...] "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". Portanto, não há isenção apriorística de acréscimos moratórios posteriores ao pedido de recuperação judicial, não existindo amparo legal para excepcionar a empresa em recuperação judicial do cômputo da atualização monetária após o pedido de recuperação judicial, sobretudo em face das disposições contidas no art. 46 da ADCT. Nega-se provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamante. Dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$120,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$6.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE GOMES DA SILVA

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Rosiane Gomes Da Silva e outros

ID: 277199926

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-62.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROSIANE GOMES DA SILVA VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE GOMES DA SILVA VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000951-62.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000951-62.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0141b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000951-62.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDAS: 1 - ROSIANE GOMES DA SILVA 2 - VILLAGE CEPAM INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 13fa06d, p. 227/237), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamante (doc. 585d0ca, p. 240/245) pugna pela indenização por dano moral decorrente de doença profissional. A reclamada recorre, de forma adesiva (doc. cd1bf66, p. 248/264), pleiteando a suspensão do feito, bem como requer a atualização dos valores até 15.2.2024 e que seja determinada a abstenção de quais atos de retenção, arresto, penhora, sequestro etc. Requer, ainda, que não sejam deferidos eventuais levantamentos dos depósitos recursais. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de periculosidade. Custas processuais (doc. ef9eeb9, p. 265/266). Dispensado o depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). Contrarrazões da reclamada (doc. 9c91a2e, p. 284/291). Contrarrazões da reclamante (doc. 204ce19, p. 295/298). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO A questão relativa à existência ou não de inovação recursal pela autora será objeto de análise no momento oportuno. Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1 - Da doença profissional. Da estabilidade provisória. Da indenização por dano moral Relata a inicial que a autora sofreu acidente in itinere quando se dirigia ao trabalho em 7.2.2024, caindo no transporte público, e lesionando o braço. Aduz que, mesmo gozando de estabilidade provisória, foi dispensada em 8.4.2024. Pugna pela indenização decorrente da estabilidade provisória. O Juízo de origem indeferiu a pretensão fundamentando que "No caso, ainda que se admitisse como verdadeira a ocorrência do acidente de trajeto, a reclamante apresentou apenas um atestado de 7 dias (pg. 33) e não recebeu benefício previdenciário acidentário, conforme consulta ao PrevJud. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, conforme entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que exige o afastamento superior a 15 dias com percepção do auxílio doença acidentário." A reclamante recorre aduzindo que a sentença "desconsiderou provas robustas e consistentes que demonstram a relação entre as condições de trabalho e o agravamento do quadro clínico. O laudo pericial foi omisso ao não analisar detalhadamente as condições ergonômicas do ambiente de trabalho, que expuseram a recorrente a esforços repetitivos, posturas inadequadas e sobrecarga física. Essas condições foram claramente evidenciadas pelos depoimentos testemunhais e documentos apresentados, os quais não foram devidamente considerados pelo perito. Além disso, o laudo ignorou relatórios médicos e exames complementares anexados aos autos, que demonstram o diagnóstico de espondilodiscoartropatia, apontando a relação direta entre a atividade desempenhada pela recorrente e a evolução da doença. Ressalte-se que o conjunto probatório é claro ao evidenciar que o agravamento da patologia está diretamente relacionado às condições de trabalho inadequadas proporcionadas pela reclamada. Conforme o artigo 436 do CPC, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes nos autos. No presente caso, as provas documentais, os relatos testemunhais e os exames médicos complementares fornecem elementos sólidos para a reforma da sentença e o reconhecimento do nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborais exercidas, Portanto, requer-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional, com o consequente deferimento das verbas correlatas, considerando as evidências inequívocas que demonstram o nexo causal entre a atividade desempenhada e o quadro clínico da recorrente." Como se observa, as razões recursais não guardam relação alguma com o julgado e nem sequer com a demanda, pois não se trata de hipótese de doença profissional, mas sim, de acidente de trajeto, não tendo havido tampouco produção de prova pericial médica. Há clara afronta ao princípio da dialeticidade, já que não aponta a recorrente o desacerto da sentença, não havendo impugnação específica quanto aos termos decisórios. Igualmente, as razões recursais se encontram divorciadas dos fundamentos da sentença e da inicial quanto à questão relativa à indenização por dano moral, pois esta, conforme se extrai da inicial, se escora na alegação de ter sofrido a autora assédio moral, pretensão indeferida por não comprovada qualquer conduta abusiva ou humilhante por parte da reclamada. Em recurso, porém, altera a recorrente a causa de pedir, requerendo a reparação indenizatória em razão da negligência da reclamada em adotar medidas adequadas de segurança e ergonomia. Não há, contudo, pedido de indenização por dano moral em razão do suposto acidente de trabalho ou por doença profissional. Nada a considerar, portanto. 3. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 3.1 - Da suspensão do feito Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial em 16.2.2024. Emerge do processado que a extensão do stay period se deu por 90 dias a partir de 12.9.2024 (doc. bf8abe7, p. 276/278) e, portanto, já exaurido, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. Rejeita-se. 3.2 - Da abstenção de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro etc. Do levantamento dos depósitos recursais Prematura a análise das referidas questões nesta fase processual. 3.3 - Das diferenças de horas extras Alegando que o apontamento apresentado pela autora se mostra equivocado, pugna a recorrente pela reforma do julgado. Não comporta, contudo, acolhimento a insurgência recursal. A reclamante, demonstrou, em réplica, a incorreção no pagamento das horas extras, citando, como exemplo os dias 26.10.2023 e 8.11.2023, não se evidenciando da prova documental (doc. ceb5639, p. 94) que referidas horas teriam sido objeto de compensação. Nega-se provimento. 3.4 - Do adicional de periculosidade O laudo pericial concluiu pelo labor em condições de risco, à luz das disposições contidas no art. 193, II e NR- 16, anexo 3 (doc. 28456c5, p. 140/167 e doc. 651f637, p. 208/217). Ocorre que, nos termos do art. 479 do CPC, "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele" (A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Nem poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (CPC, art. 371), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. No caso, concessa vênia, ao quanto decidido na origem, não há como se acolher as conclusões periciais. A reclamante se ativou como técnica de segurança do trabalho em empresa que possui uma grande padaria e andares superiores para produção de chocolates, ovos de páscoa e panetones. Suas atividades consistiam em verificar o trabalho dos profissionais, atuando na prevenção de acidentes e controle dos riscos ambientais. Realizava diálogo de segurança com os funcionários antes do início da jornada, efetuava liberação de trabalhos em altura, energia elétrica e espaço confinado, realizava controle e fornecimento de EPI's para os funcionários, efetuava check list de EPI's contra incêndio. Como se verifica, suas atribuições eram administrativas e, à toda evidência, não podem ser consideradas de risco, à luz das disposições contidas na NR - 16, anexo 2 da Portaria nº 3.214/1978, mostrando-se, assim, equivocado o enquadramento na referida norma regulamentar. Relativamente ao local de trabalho, emerge do trabalho técnico que havia um gerador que era alimentado, à época da prestação de serviços, com um tanque de 300 litros de óleo diesel. Atualmente o tanque é de 100 litros. Como se observa, o tanque de inflamável instalado no interior do edifício atende à limitação prevista na NR-20, letra "d" do item 20.17.2.1 (3.000 litros em cada tanque) e, posteriormente, NR -20, Anexo III, item 2.1, "d" (Portaria nº 1.360/2019 que alterou a redação da NR - 20). Além do mais, o tanque se encontra instalado sobre uma bacia de segurança, conforme constou da prova emprestada Referido laudo emprestado ainda descreve que a sala possui acesso restrito, sendo construída com piso, paredes e laje em alvenaria, possuindo porta corta fogo (doc. 2c3baea, p. 180/205). Assim é que, além das atividades desempenhadas pela demandante não configurarem de risco, a descrição do seu local de trabalho demonstra que ela também não laborou em condições de risco acentuado. Conforme exegese do art. 193 da CLT, não basta o labor em condições de risco para ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, sendo necessária a exposição a risco acentuado, o que não é o caso. De se registrar que a área de risco decorrente do armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é tão somente a bacia de segurança dos tanques, conforme a letra 'd' do item 3 do anexo II da NR 16. Inclusive a razão de ser das bacias de segurança é evitar a extensão do perigo decorrente dos inflamáveis a atividades não diretamente relacionadas ao respectivo manuseio e armazenagem. Vale dizer, sob outro enfoque: o adicional de periculosidade não se presta a remunerar quem, trabalhando em estabelecimento comercial onde existe tanque de armazenamento de inflamável com bacias e outros requisitos de segurança, mas sem executar qualquer atividade relacionada àqueles tanques, evidentemente não se sujeita a acentuado perigo de vida. Apenas como reforço argumentativo, importante ressaltar que eventual não conformidade ao disposto na NR - 20 não implica pagamento do adicional de periculosidade, pois referida norma regulamentar apenas define os requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis no interior das edificações, não sendo a norma aplicável para constatação das possíveis condições perigosas para efeito de pagamento do adicional de periculosidade. A norma que trata das condições de periculosidade que impliquem risco acentuado ensejando o pagamento do adicional de periculosidade é a NR - 16. Tanto assim que a Portaria nº 1.360/2019, que introduziu o item 20.1.2, acabou estabelecendo expressamente que a utilização da NR - 20 é para fins de prevenção e controle de riscos do trabalho com inflamáveis, mas, para efeito de caracterização de atividades insalubres ou perigosas, deixa claro que incidem as disposições da NR-15 e 16: "20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." E, no caso, reitere-se, as atividades da autora não se enquadram na NR - 16, não tendo nem mesmo acesso ao local onde se encontrava o tanque inflamável. Em tal contexto, não há como enquadrar suas atividades na definição de risco acentuado, nos moldes preconizados no art. 193 da CLT e NR - 16. Tampouco favorecem à reclamante as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SDI - 1, do C. TST, pois referido entendimento jurisprudencial restringe o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício onde há armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco, nesse caso, toda a área interna da construção, o que, como acima explicitado, não é o caso dos autos, de sorte que a reclamante não se encontrava exposta a perigo resultante de inflamáveis. Desta feita, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais a cargo da reclamante, de cujo pagamento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 3.5 -Da atualização do crédito Sustenta a recorrente que devem ser observadas as regras previstas no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005, requerendo a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Não comporta, contudo, acolhimento o apelo. O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Como se vê, o indigitado dispositivo legal determina apenas que conste da certidão de habilitação de crédito o valor da dívida atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. No entanto, isso não significa que a incidência de acréscimos moratórios sobre a dívida esteja limitada àquela data. Sem dúvida, em momento algum a lei isentou de acréscimos o débito sujeito à recuperação judicial. Confira-se, acerca da matéria, o disposto no §2º do artigo 49 da Lei de Falências e Recuperações: [...] "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". Portanto, não há isenção apriorística de acréscimos moratórios posteriores ao pedido de recuperação judicial, não existindo amparo legal para excepcionar a empresa em recuperação judicial do cômputo da atualização monetária após o pedido de recuperação judicial, sobretudo em face das disposições contidas no art. 46 da ADCT. Nega-se provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamante. Dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$120,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$6.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Rosiane Gomes Da Silva e outros

ID: 277199938

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-62.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROSIANE GOMES DA SILVA VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE GOMES DA SILVA VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000951-62.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000951-62.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0141b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000951-62.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDAS: 1 - ROSIANE GOMES DA SILVA 2 - VILLAGE CEPAM INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 13fa06d, p. 227/237), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamante (doc. 585d0ca, p. 240/245) pugna pela indenização por dano moral decorrente de doença profissional. A reclamada recorre, de forma adesiva (doc. cd1bf66, p. 248/264), pleiteando a suspensão do feito, bem como requer a atualização dos valores até 15.2.2024 e que seja determinada a abstenção de quais atos de retenção, arresto, penhora, sequestro etc. Requer, ainda, que não sejam deferidos eventuais levantamentos dos depósitos recursais. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de periculosidade. Custas processuais (doc. ef9eeb9, p. 265/266). Dispensado o depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). Contrarrazões da reclamada (doc. 9c91a2e, p. 284/291). Contrarrazões da reclamante (doc. 204ce19, p. 295/298). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO A questão relativa à existência ou não de inovação recursal pela autora será objeto de análise no momento oportuno. Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1 - Da doença profissional. Da estabilidade provisória. Da indenização por dano moral Relata a inicial que a autora sofreu acidente in itinere quando se dirigia ao trabalho em 7.2.2024, caindo no transporte público, e lesionando o braço. Aduz que, mesmo gozando de estabilidade provisória, foi dispensada em 8.4.2024. Pugna pela indenização decorrente da estabilidade provisória. O Juízo de origem indeferiu a pretensão fundamentando que "No caso, ainda que se admitisse como verdadeira a ocorrência do acidente de trajeto, a reclamante apresentou apenas um atestado de 7 dias (pg. 33) e não recebeu benefício previdenciário acidentário, conforme consulta ao PrevJud. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, conforme entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que exige o afastamento superior a 15 dias com percepção do auxílio doença acidentário." A reclamante recorre aduzindo que a sentença "desconsiderou provas robustas e consistentes que demonstram a relação entre as condições de trabalho e o agravamento do quadro clínico. O laudo pericial foi omisso ao não analisar detalhadamente as condições ergonômicas do ambiente de trabalho, que expuseram a recorrente a esforços repetitivos, posturas inadequadas e sobrecarga física. Essas condições foram claramente evidenciadas pelos depoimentos testemunhais e documentos apresentados, os quais não foram devidamente considerados pelo perito. Além disso, o laudo ignorou relatórios médicos e exames complementares anexados aos autos, que demonstram o diagnóstico de espondilodiscoartropatia, apontando a relação direta entre a atividade desempenhada pela recorrente e a evolução da doença. Ressalte-se que o conjunto probatório é claro ao evidenciar que o agravamento da patologia está diretamente relacionado às condições de trabalho inadequadas proporcionadas pela reclamada. Conforme o artigo 436 do CPC, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes nos autos. No presente caso, as provas documentais, os relatos testemunhais e os exames médicos complementares fornecem elementos sólidos para a reforma da sentença e o reconhecimento do nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborais exercidas, Portanto, requer-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional, com o consequente deferimento das verbas correlatas, considerando as evidências inequívocas que demonstram o nexo causal entre a atividade desempenhada e o quadro clínico da recorrente." Como se observa, as razões recursais não guardam relação alguma com o julgado e nem sequer com a demanda, pois não se trata de hipótese de doença profissional, mas sim, de acidente de trajeto, não tendo havido tampouco produção de prova pericial médica. Há clara afronta ao princípio da dialeticidade, já que não aponta a recorrente o desacerto da sentença, não havendo impugnação específica quanto aos termos decisórios. Igualmente, as razões recursais se encontram divorciadas dos fundamentos da sentença e da inicial quanto à questão relativa à indenização por dano moral, pois esta, conforme se extrai da inicial, se escora na alegação de ter sofrido a autora assédio moral, pretensão indeferida por não comprovada qualquer conduta abusiva ou humilhante por parte da reclamada. Em recurso, porém, altera a recorrente a causa de pedir, requerendo a reparação indenizatória em razão da negligência da reclamada em adotar medidas adequadas de segurança e ergonomia. Não há, contudo, pedido de indenização por dano moral em razão do suposto acidente de trabalho ou por doença profissional. Nada a considerar, portanto. 3. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 3.1 - Da suspensão do feito Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial em 16.2.2024. Emerge do processado que a extensão do stay period se deu por 90 dias a partir de 12.9.2024 (doc. bf8abe7, p. 276/278) e, portanto, já exaurido, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. Rejeita-se. 3.2 - Da abstenção de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro etc. Do levantamento dos depósitos recursais Prematura a análise das referidas questões nesta fase processual. 3.3 - Das diferenças de horas extras Alegando que o apontamento apresentado pela autora se mostra equivocado, pugna a recorrente pela reforma do julgado. Não comporta, contudo, acolhimento a insurgência recursal. A reclamante, demonstrou, em réplica, a incorreção no pagamento das horas extras, citando, como exemplo os dias 26.10.2023 e 8.11.2023, não se evidenciando da prova documental (doc. ceb5639, p. 94) que referidas horas teriam sido objeto de compensação. Nega-se provimento. 3.4 - Do adicional de periculosidade O laudo pericial concluiu pelo labor em condições de risco, à luz das disposições contidas no art. 193, II e NR- 16, anexo 3 (doc. 28456c5, p. 140/167 e doc. 651f637, p. 208/217). Ocorre que, nos termos do art. 479 do CPC, "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele" (A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Nem poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (CPC, art. 371), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. No caso, concessa vênia, ao quanto decidido na origem, não há como se acolher as conclusões periciais. A reclamante se ativou como técnica de segurança do trabalho em empresa que possui uma grande padaria e andares superiores para produção de chocolates, ovos de páscoa e panetones. Suas atividades consistiam em verificar o trabalho dos profissionais, atuando na prevenção de acidentes e controle dos riscos ambientais. Realizava diálogo de segurança com os funcionários antes do início da jornada, efetuava liberação de trabalhos em altura, energia elétrica e espaço confinado, realizava controle e fornecimento de EPI's para os funcionários, efetuava check list de EPI's contra incêndio. Como se verifica, suas atribuições eram administrativas e, à toda evidência, não podem ser consideradas de risco, à luz das disposições contidas na NR - 16, anexo 2 da Portaria nº 3.214/1978, mostrando-se, assim, equivocado o enquadramento na referida norma regulamentar. Relativamente ao local de trabalho, emerge do trabalho técnico que havia um gerador que era alimentado, à época da prestação de serviços, com um tanque de 300 litros de óleo diesel. Atualmente o tanque é de 100 litros. Como se observa, o tanque de inflamável instalado no interior do edifício atende à limitação prevista na NR-20, letra "d" do item 20.17.2.1 (3.000 litros em cada tanque) e, posteriormente, NR -20, Anexo III, item 2.1, "d" (Portaria nº 1.360/2019 que alterou a redação da NR - 20). Além do mais, o tanque se encontra instalado sobre uma bacia de segurança, conforme constou da prova emprestada Referido laudo emprestado ainda descreve que a sala possui acesso restrito, sendo construída com piso, paredes e laje em alvenaria, possuindo porta corta fogo (doc. 2c3baea, p. 180/205). Assim é que, além das atividades desempenhadas pela demandante não configurarem de risco, a descrição do seu local de trabalho demonstra que ela também não laborou em condições de risco acentuado. Conforme exegese do art. 193 da CLT, não basta o labor em condições de risco para ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, sendo necessária a exposição a risco acentuado, o que não é o caso. De se registrar que a área de risco decorrente do armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é tão somente a bacia de segurança dos tanques, conforme a letra 'd' do item 3 do anexo II da NR 16. Inclusive a razão de ser das bacias de segurança é evitar a extensão do perigo decorrente dos inflamáveis a atividades não diretamente relacionadas ao respectivo manuseio e armazenagem. Vale dizer, sob outro enfoque: o adicional de periculosidade não se presta a remunerar quem, trabalhando em estabelecimento comercial onde existe tanque de armazenamento de inflamável com bacias e outros requisitos de segurança, mas sem executar qualquer atividade relacionada àqueles tanques, evidentemente não se sujeita a acentuado perigo de vida. Apenas como reforço argumentativo, importante ressaltar que eventual não conformidade ao disposto na NR - 20 não implica pagamento do adicional de periculosidade, pois referida norma regulamentar apenas define os requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis no interior das edificações, não sendo a norma aplicável para constatação das possíveis condições perigosas para efeito de pagamento do adicional de periculosidade. A norma que trata das condições de periculosidade que impliquem risco acentuado ensejando o pagamento do adicional de periculosidade é a NR - 16. Tanto assim que a Portaria nº 1.360/2019, que introduziu o item 20.1.2, acabou estabelecendo expressamente que a utilização da NR - 20 é para fins de prevenção e controle de riscos do trabalho com inflamáveis, mas, para efeito de caracterização de atividades insalubres ou perigosas, deixa claro que incidem as disposições da NR-15 e 16: "20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." E, no caso, reitere-se, as atividades da autora não se enquadram na NR - 16, não tendo nem mesmo acesso ao local onde se encontrava o tanque inflamável. Em tal contexto, não há como enquadrar suas atividades na definição de risco acentuado, nos moldes preconizados no art. 193 da CLT e NR - 16. Tampouco favorecem à reclamante as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SDI - 1, do C. TST, pois referido entendimento jurisprudencial restringe o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício onde há armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco, nesse caso, toda a área interna da construção, o que, como acima explicitado, não é o caso dos autos, de sorte que a reclamante não se encontrava exposta a perigo resultante de inflamáveis. Desta feita, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais a cargo da reclamante, de cujo pagamento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 3.5 -Da atualização do crédito Sustenta a recorrente que devem ser observadas as regras previstas no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005, requerendo a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Não comporta, contudo, acolhimento o apelo. O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Como se vê, o indigitado dispositivo legal determina apenas que conste da certidão de habilitação de crédito o valor da dívida atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. No entanto, isso não significa que a incidência de acréscimos moratórios sobre a dívida esteja limitada àquela data. Sem dúvida, em momento algum a lei isentou de acréscimos o débito sujeito à recuperação judicial. Confira-se, acerca da matéria, o disposto no §2º do artigo 49 da Lei de Falências e Recuperações: [...] "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". Portanto, não há isenção apriorística de acréscimos moratórios posteriores ao pedido de recuperação judicial, não existindo amparo legal para excepcionar a empresa em recuperação judicial do cômputo da atualização monetária após o pedido de recuperação judicial, sobretudo em face das disposições contidas no art. 46 da ADCT. Nega-se provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamante. Dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$120,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$6.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE GOMES DA SILVA

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Rosiane Gomes Da Silva e outros

ID: 277199949

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-62.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROSIANE GOMES DA SILVA VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE GOMES DA SILVA VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000951-62.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000951-62.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSIANE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0141b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000951-62.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDAS: 1 - ROSIANE GOMES DA SILVA 2 - VILLAGE CEPAM INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 13fa06d, p. 227/237), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamante (doc. 585d0ca, p. 240/245) pugna pela indenização por dano moral decorrente de doença profissional. A reclamada recorre, de forma adesiva (doc. cd1bf66, p. 248/264), pleiteando a suspensão do feito, bem como requer a atualização dos valores até 15.2.2024 e que seja determinada a abstenção de quais atos de retenção, arresto, penhora, sequestro etc. Requer, ainda, que não sejam deferidos eventuais levantamentos dos depósitos recursais. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de periculosidade. Custas processuais (doc. ef9eeb9, p. 265/266). Dispensado o depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). Contrarrazões da reclamada (doc. 9c91a2e, p. 284/291). Contrarrazões da reclamante (doc. 204ce19, p. 295/298). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO A questão relativa à existência ou não de inovação recursal pela autora será objeto de análise no momento oportuno. Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1 - Da doença profissional. Da estabilidade provisória. Da indenização por dano moral Relata a inicial que a autora sofreu acidente in itinere quando se dirigia ao trabalho em 7.2.2024, caindo no transporte público, e lesionando o braço. Aduz que, mesmo gozando de estabilidade provisória, foi dispensada em 8.4.2024. Pugna pela indenização decorrente da estabilidade provisória. O Juízo de origem indeferiu a pretensão fundamentando que "No caso, ainda que se admitisse como verdadeira a ocorrência do acidente de trajeto, a reclamante apresentou apenas um atestado de 7 dias (pg. 33) e não recebeu benefício previdenciário acidentário, conforme consulta ao PrevJud. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, conforme entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que exige o afastamento superior a 15 dias com percepção do auxílio doença acidentário." A reclamante recorre aduzindo que a sentença "desconsiderou provas robustas e consistentes que demonstram a relação entre as condições de trabalho e o agravamento do quadro clínico. O laudo pericial foi omisso ao não analisar detalhadamente as condições ergonômicas do ambiente de trabalho, que expuseram a recorrente a esforços repetitivos, posturas inadequadas e sobrecarga física. Essas condições foram claramente evidenciadas pelos depoimentos testemunhais e documentos apresentados, os quais não foram devidamente considerados pelo perito. Além disso, o laudo ignorou relatórios médicos e exames complementares anexados aos autos, que demonstram o diagnóstico de espondilodiscoartropatia, apontando a relação direta entre a atividade desempenhada pela recorrente e a evolução da doença. Ressalte-se que o conjunto probatório é claro ao evidenciar que o agravamento da patologia está diretamente relacionado às condições de trabalho inadequadas proporcionadas pela reclamada. Conforme o artigo 436 do CPC, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes nos autos. No presente caso, as provas documentais, os relatos testemunhais e os exames médicos complementares fornecem elementos sólidos para a reforma da sentença e o reconhecimento do nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborais exercidas, Portanto, requer-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional, com o consequente deferimento das verbas correlatas, considerando as evidências inequívocas que demonstram o nexo causal entre a atividade desempenhada e o quadro clínico da recorrente." Como se observa, as razões recursais não guardam relação alguma com o julgado e nem sequer com a demanda, pois não se trata de hipótese de doença profissional, mas sim, de acidente de trajeto, não tendo havido tampouco produção de prova pericial médica. Há clara afronta ao princípio da dialeticidade, já que não aponta a recorrente o desacerto da sentença, não havendo impugnação específica quanto aos termos decisórios. Igualmente, as razões recursais se encontram divorciadas dos fundamentos da sentença e da inicial quanto à questão relativa à indenização por dano moral, pois esta, conforme se extrai da inicial, se escora na alegação de ter sofrido a autora assédio moral, pretensão indeferida por não comprovada qualquer conduta abusiva ou humilhante por parte da reclamada. Em recurso, porém, altera a recorrente a causa de pedir, requerendo a reparação indenizatória em razão da negligência da reclamada em adotar medidas adequadas de segurança e ergonomia. Não há, contudo, pedido de indenização por dano moral em razão do suposto acidente de trabalho ou por doença profissional. Nada a considerar, portanto. 3. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 3.1 - Da suspensão do feito Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial em 16.2.2024. Emerge do processado que a extensão do stay period se deu por 90 dias a partir de 12.9.2024 (doc. bf8abe7, p. 276/278) e, portanto, já exaurido, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. Rejeita-se. 3.2 - Da abstenção de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro etc. Do levantamento dos depósitos recursais Prematura a análise das referidas questões nesta fase processual. 3.3 - Das diferenças de horas extras Alegando que o apontamento apresentado pela autora se mostra equivocado, pugna a recorrente pela reforma do julgado. Não comporta, contudo, acolhimento a insurgência recursal. A reclamante, demonstrou, em réplica, a incorreção no pagamento das horas extras, citando, como exemplo os dias 26.10.2023 e 8.11.2023, não se evidenciando da prova documental (doc. ceb5639, p. 94) que referidas horas teriam sido objeto de compensação. Nega-se provimento. 3.4 - Do adicional de periculosidade O laudo pericial concluiu pelo labor em condições de risco, à luz das disposições contidas no art. 193, II e NR- 16, anexo 3 (doc. 28456c5, p. 140/167 e doc. 651f637, p. 208/217). Ocorre que, nos termos do art. 479 do CPC, "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele" (A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Nem poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (CPC, art. 371), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. No caso, concessa vênia, ao quanto decidido na origem, não há como se acolher as conclusões periciais. A reclamante se ativou como técnica de segurança do trabalho em empresa que possui uma grande padaria e andares superiores para produção de chocolates, ovos de páscoa e panetones. Suas atividades consistiam em verificar o trabalho dos profissionais, atuando na prevenção de acidentes e controle dos riscos ambientais. Realizava diálogo de segurança com os funcionários antes do início da jornada, efetuava liberação de trabalhos em altura, energia elétrica e espaço confinado, realizava controle e fornecimento de EPI's para os funcionários, efetuava check list de EPI's contra incêndio. Como se verifica, suas atribuições eram administrativas e, à toda evidência, não podem ser consideradas de risco, à luz das disposições contidas na NR - 16, anexo 2 da Portaria nº 3.214/1978, mostrando-se, assim, equivocado o enquadramento na referida norma regulamentar. Relativamente ao local de trabalho, emerge do trabalho técnico que havia um gerador que era alimentado, à época da prestação de serviços, com um tanque de 300 litros de óleo diesel. Atualmente o tanque é de 100 litros. Como se observa, o tanque de inflamável instalado no interior do edifício atende à limitação prevista na NR-20, letra "d" do item 20.17.2.1 (3.000 litros em cada tanque) e, posteriormente, NR -20, Anexo III, item 2.1, "d" (Portaria nº 1.360/2019 que alterou a redação da NR - 20). Além do mais, o tanque se encontra instalado sobre uma bacia de segurança, conforme constou da prova emprestada Referido laudo emprestado ainda descreve que a sala possui acesso restrito, sendo construída com piso, paredes e laje em alvenaria, possuindo porta corta fogo (doc. 2c3baea, p. 180/205). Assim é que, além das atividades desempenhadas pela demandante não configurarem de risco, a descrição do seu local de trabalho demonstra que ela também não laborou em condições de risco acentuado. Conforme exegese do art. 193 da CLT, não basta o labor em condições de risco para ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, sendo necessária a exposição a risco acentuado, o que não é o caso. De se registrar que a área de risco decorrente do armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é tão somente a bacia de segurança dos tanques, conforme a letra 'd' do item 3 do anexo II da NR 16. Inclusive a razão de ser das bacias de segurança é evitar a extensão do perigo decorrente dos inflamáveis a atividades não diretamente relacionadas ao respectivo manuseio e armazenagem. Vale dizer, sob outro enfoque: o adicional de periculosidade não se presta a remunerar quem, trabalhando em estabelecimento comercial onde existe tanque de armazenamento de inflamável com bacias e outros requisitos de segurança, mas sem executar qualquer atividade relacionada àqueles tanques, evidentemente não se sujeita a acentuado perigo de vida. Apenas como reforço argumentativo, importante ressaltar que eventual não conformidade ao disposto na NR - 20 não implica pagamento do adicional de periculosidade, pois referida norma regulamentar apenas define os requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis no interior das edificações, não sendo a norma aplicável para constatação das possíveis condições perigosas para efeito de pagamento do adicional de periculosidade. A norma que trata das condições de periculosidade que impliquem risco acentuado ensejando o pagamento do adicional de periculosidade é a NR - 16. Tanto assim que a Portaria nº 1.360/2019, que introduziu o item 20.1.2, acabou estabelecendo expressamente que a utilização da NR - 20 é para fins de prevenção e controle de riscos do trabalho com inflamáveis, mas, para efeito de caracterização de atividades insalubres ou perigosas, deixa claro que incidem as disposições da NR-15 e 16: "20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." E, no caso, reitere-se, as atividades da autora não se enquadram na NR - 16, não tendo nem mesmo acesso ao local onde se encontrava o tanque inflamável. Em tal contexto, não há como enquadrar suas atividades na definição de risco acentuado, nos moldes preconizados no art. 193 da CLT e NR - 16. Tampouco favorecem à reclamante as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SDI - 1, do C. TST, pois referido entendimento jurisprudencial restringe o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício onde há armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco, nesse caso, toda a área interna da construção, o que, como acima explicitado, não é o caso dos autos, de sorte que a reclamante não se encontrava exposta a perigo resultante de inflamáveis. Desta feita, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais a cargo da reclamante, de cujo pagamento fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 3.5 -Da atualização do crédito Sustenta a recorrente que devem ser observadas as regras previstas no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005, requerendo a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Não comporta, contudo, acolhimento o apelo. O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Como se vê, o indigitado dispositivo legal determina apenas que conste da certidão de habilitação de crédito o valor da dívida atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. No entanto, isso não significa que a incidência de acréscimos moratórios sobre a dívida esteja limitada àquela data. Sem dúvida, em momento algum a lei isentou de acréscimos o débito sujeito à recuperação judicial. Confira-se, acerca da matéria, o disposto no §2º do artigo 49 da Lei de Falências e Recuperações: [...] "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". Portanto, não há isenção apriorística de acréscimos moratórios posteriores ao pedido de recuperação judicial, não existindo amparo legal para excepcionar a empresa em recuperação judicial do cômputo da atualização monetária após o pedido de recuperação judicial, sobretudo em face das disposições contidas no art. 46 da ADCT. Nega-se provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamante. Dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$120,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$6.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA

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