Resultados para "1000953-83.2023.8.26.0666" – Página 165 de 189

Clayton Da Silva e outros x Mario Geraldo

ID: 256263766

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000953-22.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIO GERALDO

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO PINCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000953-22.2022.5.02.0445 : CLAYTON DA SILVA : MARIO GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000953-22.2022.5.02.0445 : CLAYTON DA SILVA : MARIO GERALDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#84ef35e): PROCESSO TRT/SP nº 1000953-22.2022.5.02.0445 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Santos AGRAVANTE: CLAYTON DA SILVA AGRAVADO: MARIO GERALDO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório do I. Relator Sorteado: "O exequente interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. 6243ad7, que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos pelo agravado, e determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 39.859, do CRI de São Carlos/SP, por reconhecida sua condição de bem de família. Busca a reforma da decisão, inclusive no que se refere à incidência de honorários de sucumbência e custas processuais. Contraminuta sob o Id. 98e6ace. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. dd050b5, manifestando pelo manifesta-se conhecimento e não provimento ao Agravo de Petição. É o relatório." V O T O Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: "FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Ilegitimidade de parte Não é somente o proprietário do bem ou pessoa pertencente a sua entidade familiar quem têm legitimidade para apresentar embargos de terceiro, mas qualquer pessoa que esteja na posse do bem, ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). No caso, o agravado alegou estar na posse do bem, residindo no imóvel, sendo portanto parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Rejeita-se a preliminar." Peço vênia, contudo, para divergir da I. Relatora Sorteada quanto ao bem de família 2. Bem de família O agravado Mario Geraldo é tio da executada Rosalina, está interditado desde o ano de 1969 e reside no imóvel de matricula 38859 do CRI de São Carlos, conforme indicado na certidão de fl. 14-pdf, documento de fl. 17- pdf e certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 22- pdf). Pela análise da matrícula do imóvel localizado na Rua Jesuíno de Arruda, 1161, em São Carlos (fls. 756 e seg - dos autos principais, processo número 10010141920185020445), observa-se que o curador do agravado, Sr. Hernani Ramos Moretti, filho de Thereza Geraldo Moretti, era o proprietário anterior, tendo vendido a nua propriedade a José Geraldo Filho, Rosalina Geraldo Rylko e Rosangela Geraldo da Purificação, sendo que o bem está gravado com usufruto vitalício a favor de Nilda Casarin Geraldo (irmã do agravado), em nome de quem estão as contas de luz do imóvel (vide fls. 23 e seguinte - pdf). Tais dados denotam que o agravado compõe o núcleo familiar da executada e demais proprietários e usufrutuários do imóvel. O art. 1° da Lei 8009/90 define como bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O entendimento fixado pelo C. TST quanto à caracterização do bem de família cinge-se precipuamente acerca da comprovação de moradia no imóvel do executado e sua família. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. Conforme pacificado na jurisprudência trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. É que a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da República (art. 6º, CF). Entretanto, cabe ao Embargante o ônus da prova, com segurança e clareza, quanto ao preciso enquadramento do imóvel como efetivo bem de família, ônus do qual, na hipótese, a Parte Agravante não se desincumbiu, segundo o TRT, a quem cabe o exame dos fatos e das provas dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-105100-52.2004.5.05.0611, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/06/2020). Sendo o imóvel de matrícula 39859 do RGI de São Carlos residência do agravado, pessoa interditada e idosa (tem mais de 80 anos), tem-se que preenchidos os requisitos caracterizadores do bem de família. Oportuno observar que a impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não visa proteger apenas a família em sentido estrito, mas sim preservar o direito à moradia, considerando o princípio da dignidade humana, sobretudo no caso dos autos em que o agravado é pessoa incapaz (causa da interdição foi debilidade mental - vide fl. 14 - pdf) e idosa. Muito embora o crédito exequendo nos autos principais tenha natureza alimentar, pelo que o ordenamento jurídico assegura medidas executórias especiais para sua efetivação, é certo que a proteção da família também é assegurada, sendo esta a finalidade do reconhecimento do imóvel como bem de família, a proteção da moradia da família, tendo tal tema natureza de ordem pública, o que reforça a necessidade de sua proteção. Neste sentido a Súmula 22, deste Regional: 22 - Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (Res. nº 02/2014 - DOEletrônico 17/09/2014) Imóvel próprio ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, é impenhorável, independentemente do registro dessa condição. Ademais, releva notar que a executada Rosalina possui apenas 1/3 da nua propriedade do imóvel, observação que se faz ante a possível efetividade que a constrição traria à demanda. Deste modo, entendo inviável a constrição do imóvel, por se tratar de bem de família, motivo pelo qual mantenho a decisão de origem neste aspecto. Nego provimento. Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: "3. Honorários de sucumbência Este magistrado entende que os embargos de terceiro, embora ação autônoma, tem natureza incidental. Ou seja, é um incidente da execução, que por sua vez é apenas uma fase do processo, pelo que não são devidos honorários advocatícios, por nenhuma das partes." ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação do agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência, ficando mantida a r. sentença quanto ao restante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que reformava a sentença de primeiro grau, restituindo a penhora que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 39.859, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, situado na Rua Jesuíno de Arruda, nº 1.161, Jardim São Carlos/SP, CEP: 13560-642. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 13 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza Convocada Relatora Designada R/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000953-22.2022.5.02.0445 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: C. da S. AGRAVADO: M. G. ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS VOTO VENCIDO O exequente interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. 6243ad7, que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos pelo agravado, e determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 39.859, do CRI de São Carlos/SP, por reconhecida sua condição de bem de família. Busca a reforma da decisão, inclusive no que se refere à incidência de honorários de sucumbência e custas processuais. Contraminuta sob o Id. 98e6ace. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. dd050b5, manifestando pelo manifesta-se conhecimento e não provimento ao Agravo de Petição É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição do embargado 1. Ilegitimidade de parte Não é somente o proprietário do bem ou pessoa pertencente a sua entidade familiar quem tem legitimidade para apresentar embargos de terceiro, mas qualquer pessoa que esteja na posse do bem, ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). No caso, o agravado alegou estar na posse do bem, residindo no imóvel, sendo portanto parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Rejeita-se a preliminar. 2. Bem de família O agravante alega que o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, pois não comprovado o grau de parentesco entre o agravado e seus proprietários, e que não há provas de que nenhum destes reside no local. Incontroverso que o imóvel penhorado serve de residência ao agravado, até mesmo porque certificado pelo Oficial de Justiça que realizou a penhora, que goza de fé pública. Na certidão de devolução de mandado constou que no local residiam o agravado e sua cuidadora, Sra. Maria José da Conceição Neta. O agravado é pessoa incapaz, e seu curador é o Sr. Hernani Ramos Moretti, não residente no local (Id. 5961446). O art. 1º da Lei 8.009/90 determina que é impenhorável "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". O imóvel penhorado é de propriedade de José Geraldo Filho, Rosalina Geraldo Rylko e Rosângela de Fátima Geraldo da Purificação. E consta do auto de penhora foi dada ciência ao morador, Mario Geraldo, "tio da executada, idoso, interditado (...) na pessoa de João Paulo Broggio (...) sobrinho do Sr. Mario Geraldo" (Id. 5d8d46f). O MM. Juízo a quo entendeu que o fato do agravante e a executada serem tio e sobrinha configura a "entidade familiar" prevista no artigo supra citado. Entretanto, divirjo deste entendimento. Entidade familiar para o fim em questão somente pode ser considerado a do próprio executado, ou seja, aqueles que com ele residam ou, ainda, na forma preconizada pelo art. 226, §4º, da CLT: "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". Não há prova robusta de que a Sra. Nilda Casarin Geraldo, mãe do agravante, também resida no local, uma vez que somente foram juntadas cópias de contas de consumo do próprio imóvel (e somente de energia elétrica). De qualquer maneira, Nilda também não é proprietária do imóvel, mas mera usufrutuária e irmã da executada. O agravado é tio da executada, tendo com ela um parentesco de terceiro grau, não se configurando portanto a entidade familiar, na forma da lei. Neste sentido, é o excerto extraído do acórdão proferido nos autos do processo 1001527-45.2015.5.02.0492, da lavra da Juíza Relatora Renata de Paula Eduardo Beneti: "(...) Ora, os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, referem-se ao imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, entendendo-se como tal "a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes", consoante artigo 226, § 4º da Constituição Federal. Logo, os tios da embargante não se encontram incluídos no termo "entidade familiar", tratando-se portanto, de terceiros. Por consequência, o imóvel da embargante em que eles (tios) estavam residindo não se encontra protegido pela Lei 8.009/90 (...)" (Data de assinatura: 14/08/2024). Dou provimento ao agravo. 3. Honorários de sucumbência Este magistrado entende que os embargos de terceiro, embora ação autônoma, tem natureza incidental. Ou seja, é um incidente da execução, que por sua vez é apenas uma fase do processo, pelo que não são devidos honorários advocatícios, por nenhuma das partes. ACÓRDÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (1) reformar a sentença de primeiro grau, restituindo a penhora que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 39.859, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, situado na Rua Jesuíno de Arruda, nº 1.161, Jardim São Carlos/SP, CEP: 13560-642, e; (2) excluir a condenação do agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Da Silva e outros x Mario Geraldo

ID: 256263777

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000953-22.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIO GERALDO

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO PINCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000953-22.2022.5.02.0445 : CLAYTON DA SILVA : MARIO GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000953-22.2022.5.02.0445 : CLAYTON DA SILVA : MARIO GERALDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#84ef35e): PROCESSO TRT/SP nº 1000953-22.2022.5.02.0445 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Santos AGRAVANTE: CLAYTON DA SILVA AGRAVADO: MARIO GERALDO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório do I. Relator Sorteado: "O exequente interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. 6243ad7, que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos pelo agravado, e determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 39.859, do CRI de São Carlos/SP, por reconhecida sua condição de bem de família. Busca a reforma da decisão, inclusive no que se refere à incidência de honorários de sucumbência e custas processuais. Contraminuta sob o Id. 98e6ace. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. dd050b5, manifestando pelo manifesta-se conhecimento e não provimento ao Agravo de Petição. É o relatório." V O T O Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: "FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Ilegitimidade de parte Não é somente o proprietário do bem ou pessoa pertencente a sua entidade familiar quem têm legitimidade para apresentar embargos de terceiro, mas qualquer pessoa que esteja na posse do bem, ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). No caso, o agravado alegou estar na posse do bem, residindo no imóvel, sendo portanto parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Rejeita-se a preliminar." Peço vênia, contudo, para divergir da I. Relatora Sorteada quanto ao bem de família 2. Bem de família O agravado Mario Geraldo é tio da executada Rosalina, está interditado desde o ano de 1969 e reside no imóvel de matricula 38859 do CRI de São Carlos, conforme indicado na certidão de fl. 14-pdf, documento de fl. 17- pdf e certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 22- pdf). Pela análise da matrícula do imóvel localizado na Rua Jesuíno de Arruda, 1161, em São Carlos (fls. 756 e seg - dos autos principais, processo número 10010141920185020445), observa-se que o curador do agravado, Sr. Hernani Ramos Moretti, filho de Thereza Geraldo Moretti, era o proprietário anterior, tendo vendido a nua propriedade a José Geraldo Filho, Rosalina Geraldo Rylko e Rosangela Geraldo da Purificação, sendo que o bem está gravado com usufruto vitalício a favor de Nilda Casarin Geraldo (irmã do agravado), em nome de quem estão as contas de luz do imóvel (vide fls. 23 e seguinte - pdf). Tais dados denotam que o agravado compõe o núcleo familiar da executada e demais proprietários e usufrutuários do imóvel. O art. 1° da Lei 8009/90 define como bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O entendimento fixado pelo C. TST quanto à caracterização do bem de família cinge-se precipuamente acerca da comprovação de moradia no imóvel do executado e sua família. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. Conforme pacificado na jurisprudência trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. É que a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da República (art. 6º, CF). Entretanto, cabe ao Embargante o ônus da prova, com segurança e clareza, quanto ao preciso enquadramento do imóvel como efetivo bem de família, ônus do qual, na hipótese, a Parte Agravante não se desincumbiu, segundo o TRT, a quem cabe o exame dos fatos e das provas dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-105100-52.2004.5.05.0611, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/06/2020). Sendo o imóvel de matrícula 39859 do RGI de São Carlos residência do agravado, pessoa interditada e idosa (tem mais de 80 anos), tem-se que preenchidos os requisitos caracterizadores do bem de família. Oportuno observar que a impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não visa proteger apenas a família em sentido estrito, mas sim preservar o direito à moradia, considerando o princípio da dignidade humana, sobretudo no caso dos autos em que o agravado é pessoa incapaz (causa da interdição foi debilidade mental - vide fl. 14 - pdf) e idosa. Muito embora o crédito exequendo nos autos principais tenha natureza alimentar, pelo que o ordenamento jurídico assegura medidas executórias especiais para sua efetivação, é certo que a proteção da família também é assegurada, sendo esta a finalidade do reconhecimento do imóvel como bem de família, a proteção da moradia da família, tendo tal tema natureza de ordem pública, o que reforça a necessidade de sua proteção. Neste sentido a Súmula 22, deste Regional: 22 - Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (Res. nº 02/2014 - DOEletrônico 17/09/2014) Imóvel próprio ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, é impenhorável, independentemente do registro dessa condição. Ademais, releva notar que a executada Rosalina possui apenas 1/3 da nua propriedade do imóvel, observação que se faz ante a possível efetividade que a constrição traria à demanda. Deste modo, entendo inviável a constrição do imóvel, por se tratar de bem de família, motivo pelo qual mantenho a decisão de origem neste aspecto. Nego provimento. Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: "3. Honorários de sucumbência Este magistrado entende que os embargos de terceiro, embora ação autônoma, tem natureza incidental. Ou seja, é um incidente da execução, que por sua vez é apenas uma fase do processo, pelo que não são devidos honorários advocatícios, por nenhuma das partes." ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação do agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência, ficando mantida a r. sentença quanto ao restante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que reformava a sentença de primeiro grau, restituindo a penhora que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 39.859, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, situado na Rua Jesuíno de Arruda, nº 1.161, Jardim São Carlos/SP, CEP: 13560-642. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 13 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza Convocada Relatora Designada R/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000953-22.2022.5.02.0445 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: C. da S. AGRAVADO: M. G. ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS VOTO VENCIDO O exequente interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. 6243ad7, que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos pelo agravado, e determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 39.859, do CRI de São Carlos/SP, por reconhecida sua condição de bem de família. Busca a reforma da decisão, inclusive no que se refere à incidência de honorários de sucumbência e custas processuais. Contraminuta sob o Id. 98e6ace. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. dd050b5, manifestando pelo manifesta-se conhecimento e não provimento ao Agravo de Petição É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição do embargado 1. Ilegitimidade de parte Não é somente o proprietário do bem ou pessoa pertencente a sua entidade familiar quem tem legitimidade para apresentar embargos de terceiro, mas qualquer pessoa que esteja na posse do bem, ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). No caso, o agravado alegou estar na posse do bem, residindo no imóvel, sendo portanto parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Rejeita-se a preliminar. 2. Bem de família O agravante alega que o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, pois não comprovado o grau de parentesco entre o agravado e seus proprietários, e que não há provas de que nenhum destes reside no local. Incontroverso que o imóvel penhorado serve de residência ao agravado, até mesmo porque certificado pelo Oficial de Justiça que realizou a penhora, que goza de fé pública. Na certidão de devolução de mandado constou que no local residiam o agravado e sua cuidadora, Sra. Maria José da Conceição Neta. O agravado é pessoa incapaz, e seu curador é o Sr. Hernani Ramos Moretti, não residente no local (Id. 5961446). O art. 1º da Lei 8.009/90 determina que é impenhorável "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". O imóvel penhorado é de propriedade de José Geraldo Filho, Rosalina Geraldo Rylko e Rosângela de Fátima Geraldo da Purificação. E consta do auto de penhora foi dada ciência ao morador, Mario Geraldo, "tio da executada, idoso, interditado (...) na pessoa de João Paulo Broggio (...) sobrinho do Sr. Mario Geraldo" (Id. 5d8d46f). O MM. Juízo a quo entendeu que o fato do agravante e a executada serem tio e sobrinha configura a "entidade familiar" prevista no artigo supra citado. Entretanto, divirjo deste entendimento. Entidade familiar para o fim em questão somente pode ser considerado a do próprio executado, ou seja, aqueles que com ele residam ou, ainda, na forma preconizada pelo art. 226, §4º, da CLT: "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". Não há prova robusta de que a Sra. Nilda Casarin Geraldo, mãe do agravante, também resida no local, uma vez que somente foram juntadas cópias de contas de consumo do próprio imóvel (e somente de energia elétrica). De qualquer maneira, Nilda também não é proprietária do imóvel, mas mera usufrutuária e irmã da executada. O agravado é tio da executada, tendo com ela um parentesco de terceiro grau, não se configurando portanto a entidade familiar, na forma da lei. Neste sentido, é o excerto extraído do acórdão proferido nos autos do processo 1001527-45.2015.5.02.0492, da lavra da Juíza Relatora Renata de Paula Eduardo Beneti: "(...) Ora, os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, referem-se ao imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, entendendo-se como tal "a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes", consoante artigo 226, § 4º da Constituição Federal. Logo, os tios da embargante não se encontram incluídos no termo "entidade familiar", tratando-se portanto, de terceiros. Por consequência, o imóvel da embargante em que eles (tios) estavam residindo não se encontra protegido pela Lei 8.009/90 (...)" (Data de assinatura: 14/08/2024). Dou provimento ao agravo. 3. Honorários de sucumbência Este magistrado entende que os embargos de terceiro, embora ação autônoma, tem natureza incidental. Ou seja, é um incidente da execução, que por sua vez é apenas uma fase do processo, pelo que não são devidos honorários advocatícios, por nenhuma das partes. ACÓRDÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (1) reformar a sentença de primeiro grau, restituindo a penhora que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 39.859, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, situado na Rua Jesuíno de Arruda, nº 1.161, Jardim São Carlos/SP, CEP: 13560-642, e; (2) excluir a condenação do agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO GERALDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 327405297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000953-82.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADRIANA BARBOSA TAVARES

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADRIANA BARBOSA TAVARES CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000953-82.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ADRIANA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000953-82.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ADRIANA BARBOSA TAVARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BARBOSA TAVARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61b38f1 proferida nos autos. ROT 1000953-82.2023.5.02.0058 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrente: Advogado(s): 2. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrente: Advogado(s): 3. ADRIANA BARBOSA TAVARES DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA BARBOSA TAVARES DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id bfb2882,823dcb5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c8ff758). Regular a representação processual (Id 4be1641). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ec429d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ADRIANA BARBOSA TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 8e05033; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 04383ef). Regular a representação processual (Id b3f84ca). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - ADRIANA BARBOSA TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 327405330

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000953-82.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADRIANA BARBOSA TAVARES

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADRIANA BARBOSA TAVARES CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000953-82.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ADRIANA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000953-82.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ADRIANA BARBOSA TAVARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BARBOSA TAVARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61b38f1 proferida nos autos. ROT 1000953-82.2023.5.02.0058 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrente: Advogado(s): 2. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrente: Advogado(s): 3. ADRIANA BARBOSA TAVARES DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA BARBOSA TAVARES DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id bfb2882,823dcb5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c8ff758). Regular a representação processual (Id 4be1641). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ec429d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ADRIANA BARBOSA TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 8e05033; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 04383ef). Regular a representação processual (Id b3f84ca). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - ADRIANA BARBOSA TAVARES - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001128-96.2021.8.26.0456

ID: 297962061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001128-96.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DOS S.

Intimação

Processo 1001128-96.2021.8.26.0456 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - A.S.S. - réu revel - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1001128-96.2021.8.26.0456 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - A.S.S. - réu revel - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, paraCONDENARo requeridoALEX SANDRO DOS SANTOSnas seguintes penas:i)perda dovalor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, corrigido monetariamente e com de juros de mora, ambos calculados a partir a partir das datas dos pagamentos dos cheques emitidos pela empresa;ii)suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) dez anos;iii)pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial percebido;iv)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: 1- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e 2- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3- No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). 4- No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, porquanto o Ministério Público é o autor - inteligência do artigo 129, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. No mais, Não havendo má-fé, não há que se cogitar na condenação em honorários deadvogado, custas ou despesas processuais, nos termos do artigo 23-B, § 2°, da Lei n° 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21. Prescindíveltambém o envio dos autos para remessa necessária,ex vido artigo 17-C, § 3°, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21 (TJSP, Remessa Necessária nº 1000953-47.2018.8.26.0185, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 25.07.2023, DJe 25.07.2023). Ratifico a liminar de indisponibilidade dos bens do demandado, bem como eventuais penhoras realizadas nestes autos. Após o trânsito em julgado, providencie a zelosa serventia as anotações e comunicações junto ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesdará ensejo à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. C. Pirapozinho, 02 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000953-12.2025.8.26.0279

ID: 277939530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000953-12.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO JOSÉ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizandro José de Almeida (OAB 301771/SP) Processo 1000953-12.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amanda Regina Vaz de Oliveira - CITE-SE a(s) parte executada(s) dos term… ADV: Elizandro José de Almeida (OAB 301771/SP) Processo 1000953-12.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amanda Regina Vaz de Oliveira - CITE-SE a(s) parte executada(s) dos termos do pedido inicial, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 7.458,26 (SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, nos termos do art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, consoante dispõe o art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil. Inadmissível a aplicação do § 1º, do artigo 830, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de arresto no microssistema jurídico no âmbito do Juizado Especial, por envolver citação por hora certa e por edital, vedadas pelos enunciados uniformes ns. 13 e 43 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CSSJE-TJ/SP (Comunicado 116/2010), verbis: "ENUNCIADO UNIFORME 13 - Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis." "ENUNCIADO UNIFORME 43 - Na execução de título executivo extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95" Lado outro, de se consignar o entendimento esposado pelo Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), representado pelo Enunciados nº 25, segundo o qual: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor". Dessa forma, não havendo dúvidas quanto ao domicílio do devedor e restando comprovado nos autos, inequivocamente, a entrega da carta de citação, pelo agente dos Correios, ou contrafé, pelo oficial de justiça, no seu endereço, ainda que recebida por interposta pessoa, desde devidamente identificada no ato da entrega, a citação é considerada válida e eficaz. Caso o devedor não seja localizado, intime-se a parte exequente para que informe um endereço válido. Havendo pedido, fica desde já deferido requisição de endereço da parte executada pelos sistemas disponíveis no juízo; com a resposta, deem-se nova vista dos autos para a parte exequente, para que informe, em qual deles deverá recair o ato citatório. Não havendo manifestação da parte demandante ou restando negativa a diligência o processo será imediatamente extinto, nos termo do art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Havendo a citação válida e decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento ou parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, se representada por advogado; do contrário, encaminhe-se os autos à contadoria judicial e, em seguida, conclusos para deliberação. Fica consignado que somente serão admitidos embargos à execução, que deverão ser opostos na audiência de conciliação, após a garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da 9.099/95 e enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e do Enunciado Uniforme nº 44 do CSSJE-TJ/SP, em caso de depósito espontâneo; verbis: "Art. 53. (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)." "ENUNCIADO 44 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos a execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000953-08.2025.8.26.0248

ID: 303424181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000953-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CORINA PAVAM GOMES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BARROSO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000953-08.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Corina Pavam Gomes Gonçalves - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 74… Processo 1000953-08.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Corina Pavam Gomes Gonçalves - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 07/10/2025 às 14:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: GABRIEL BARROSO GONCALVES (OAB 205365/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000953-60.2025.8.26.0651

ID: 292283765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-60.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000953-60.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Carlos de Queiroz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000953-60.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Carlos de Queiroz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000953-86.2025.8.26.0125

ID: 278689719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-86.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FORNAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcel Fornaziero (OAB 310212/SP) Processo 1000953-86.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. B. P. - Vistos, I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. An… ADV: Marcel Fornaziero (OAB 310212/SP) Processo 1000953-86.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. B. P. - Vistos, I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - O pedido de tutela de urgência com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil é submetido a requisitos indispensáveis para concessão da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro deles se traduz na segurança decorrente dos documentos juntados com a presente demanda, levando o Juízo a um indubitável esclarecimento do contexto fático da lide, convencendo-se provisoriamente acerca da veracidade do que aduz a parte autora, antes mesmo de efetivado o contraditório. No caso concreto, presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela. Pontuo, inicialmente, que o simples fato de o requerido responder a processo criminal não interfere diretamente no seu direito de visitas, notadamente considerando que vige, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da presunção da inocência -sendo certo, ademais, que o delito pelo qual foi denunciado sequer envolve violência ou grave ameaça à pessoa. As outras informações trazidas na petição inicial, no entanto, atentam este Juízo para a necessidade de observância ao melhor interesse da criança, filha comum das partes. Isso porque, a genitora - detentora da guarda - trouxe aos autos notícias no sentido de que a filha retorna da casa do genitor psicologicamente abalada (estressada e ansiosa, mencionando supostas indagações do requerido e de seus pais a respeito da vida pessoal da genitora), bem como que, em janeiro do corrente ano, a criança vivenciou episódio que a abalou - qual seja, a prisão em flagrante de seu pai, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência -, fazendo-a ter crises de ansiedade e medo de retornar à residência do requerido. Tais fatos ganham maior relevância ao bem-estar da criança diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (fls. 18). Assim, a fim de preservar o bem estar da menor, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para o fim alterar provisoriamente o regime de visitas do requerido em relação à filha L., fixando-o de forma quinzenal, aos sábados, podendo retirar a criança às 12h00 e devolvê-la às 17h00 do mesmo dia. Além disso, semanalmente, às quartas-feiras, poderá também visitá-la das 17h00 às 20h00. III. Oficie-se o Conselho Tutelar, para que averigue o local em que a criança é acolhida durante a visitação, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 31. Sem prejuízo, entendo necessária a realização de estudo psicossocial. Para tanto, remetam-se os autos, com urgência, ao setor competente. Laudos no prazo de 20 dias. IV- Designo audiência para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas, sendo que a parte autora deverá ser informada sobre a data por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. V- Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. VI-. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VII. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimar Couto De Oliveira x Condominio Residencial Oceanic Praia Grande - Torres 01 E 02 e outros

ID: 278521143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000953-49.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR COUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIC PRAIA GRANDE - TORRES 01 E 02 EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA J. AUGUSTO DOS SANTOS SERVICOS E MONITORAMENTO - ME JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000953-49.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCIMAR COUTO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000953-49.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCIMAR COUTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante LUCIMAR COUTO DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 06/08/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR COUTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1884 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes