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Processo nº 1000955-30.2024.4.01.3000

ID: 311656879

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-30.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABRAAO MIRANDA DE LIMA

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ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA

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JHONATAN BARROS DE SOUZA

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GABRIEL SANTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000955-30.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000955-30.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA DE SOUZA - AC5643, JHONATAN BARROS DE SOUZA - AC5632, ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - AC5656 e ABRAAO MIRANDA DE LIMA - AC5642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Trata-se de ação em que se postula restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez para segurado especial. De início, saliento que as provas já presentes nos autos são suficientes para a satisfatória resolução de mérito. Por isso, dispenso a realização de audiência e passo a decidir. No presente caso, para concessão do benefício pretendido é necessário preencher os requisitos previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a saber: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Além disso, é exigido início de prova material, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91. Com os autos há suficiente início de prova documental consistente em: memorial descritivo da terra; declaração de aptidão ao PRONAF; certidão emitida pelo INCRA dando conta de que a autora desenvolve atividades em regime de economia familiar; recibo de entrega de declaração do ITR do ano de 2023; titulo definitivo da terra. Em acréscimo, saliento que a autora já recebeu benefício de auxílio-doença como segurada especial no ano de 2017. Sendo assim, restou demonstrado que a autora tem ligação com a zona rural e desenvolve o regime de economia familiar, retirando das atividades rurais sua subsistência. No tocante à incapacidade, o laudo pericial indica diagnóstico de espondiloartrose + discopatia degenerativa cervical e lombar, havendo incapacidade parcial e temporária para exercício de trabalho. É possível a recuperação no prazo de seis meses. Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (03/01/2024), quando já preenchia os requisitos legais (v. laudo médico juntado no id 2026034671) Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por trinta dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já transcorreu. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 03/01/2024 DIP 01/06/2025 DCB 30 dias RMI Um salário-mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 28.818,95, sendo R$ 26.578,50relativos ao principal, e 2.240,45alusivo à taxa SELIC Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Jair Carlos Tadelle x Banco Agibank S.A.

ID: 292277581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-30.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS TADELLE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000955-30.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Carlos Tadelle - Banco Agibank S.A. - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteli… Processo 1000955-30.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Carlos Tadelle - Banco Agibank S.A. - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Eloir Tesser - Me x Atacadao S.A.

ID: 312063615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-21.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR TESSER - ME

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Decisão

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ANA CRISTINA STOCO DE FARIA

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000955-21.2020.8.11.0005. AUTOR: ELOIR TESSER - ME REU: ATACADAO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000955-21.2020.8.11.0005. AUTOR: ELOIR TESSER - ME REU: ATACADAO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ELOIR TESSER – ME (PATÃO REPRESENTAÇÕES) em face de ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega que exercia atividade de representação comercial para a requerida desde 09/2014, sendo esta a única relação comercial responsável pela geração de receitas da empresa. Assevera que o vínculo contratual se deu por meio de contrato de representação comercial, o qual não foi disponibilizado à autora pela requerida. Relata que a partir do ano de 2015 passou a apresentar problemas auditivos, os quais se agravaram ao longo do tempo e tornaram incompatível o exercício da atividade comercial de representação. Afirma ter tentado rescindir amigavelmente o contrato com a requerida, porém esta condicionou a rescisão à assinatura de declaração de renúncia aos direitos previstos. Diante da recusa da autora em assinar referida declaração, a requerida não formalizou a rescisão contratual e tampouco efetuou o pagamento da comissão relativa ao mês de abril de 2020, no valor de R$ 2.892,54 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Aduz que ao longo da relação contratual, recebeu comissões que totalizaram o montante de R$ 498.620,20 (quatrocentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte reais e vinte centavos) motivo pelo qual postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização compensatória no valor de R$ 41.535,06 (quarenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos) correspondente a 1/12 das comissões percebidas. Requereu a rescisão judicial do contrato de representação comercial havido entre as partes, bem como condenação do requerido ao pagamento da indenização de 1/12 sobre todas as comissões havidas durante a vigência do contrato, no valor original de R$ 41.535,06 (quarenta e um mil e quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos). Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento da comissão referente ao mês de abril no valor de R$ 2.892,54 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). É o relato. Decido. Da Impugnação a Justiça Gratuita Insta salientar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na inicial, contestação, em petição para ingresso de terceiro e recurso. Vejamos o que dispõe o art. 99, do NCPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela própria pessoa natural. Vejamos: “Art. 99. (...). § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso em comento, a parte impugnada juntou requerimento de gratuidade de justiça, informando a sua insuficiência no id.34141941, sendo recebida a inicial e deferido os benefícios da justiça gratuita, no id.34856394. Pois bem. Sustenta o impugnante que estão ausentes os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte impugnada, capaz de autorizar o deferimento da justiça gratuita. Todavia, sequer juntou documentos que comprovassem que a mesma possui condições de arcar com as referidas custas. Dessa forma, não restou comprovado nos autos, fatos a demonstrar condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais iniciais, bem como a afastar a presunção de incapacidade econômica para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo, assim, motivos para ser revogado o benefício outrora concedido. Em relação às provas requeridas, neste momento processual, entendo absolutamente imprescindível a realização de prova pericial. Nomeio como perita do Juízo a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA, podendo ser localizada na Rua Rubens de Mendonça, nº 1856, Sala 408, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, e-mail contato@realbrasil.com.br e cuiaba@realbrasilconsultoria.com, independentemente de compromisso (NCPC, art. 466). Intimem-se as partes para indicarem assistentes e querendo, formularem ou reformularem os quesitos em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º, incisos I e II). Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para cumprir o determinado no § 2º do art. 465, NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se a parte que requereu a perícia para depositá-los (NCPC, art. 95), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que os autos possam prosseguir. Em se tratando de justiça gratuita o perito receberá os honorários periciais no final da demanda pelo vencido. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia. Com as respostas aos quesitos formulados pelas partes. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (NCPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001231-15.2025.8.26.0246

ID: 312482166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-15.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. B. F. P. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de união estável c.c. anulação de reg… Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de união estável c.c. anulação de registro público proposta por P.B.F. e D.B.F. em face de S.M. da C. A inicial foi distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: "risco de decisões conflitantes (art. 55, §3°, do CPC); identidades de parte e causa de pedir, pedido desta ação mais amplo (art. 56, CPC - Continência)", exsurgindo a pendência: Processo distribuído por dependência ao processo: 1000955-81.2025.8.26.0246, inventário dos bens deixados por J.B.F. A fundamentação supra deve ser examinada desde logo, porque esta é a primeira oportunidade para análise de seu cabimento, após a distribuição eletronicamente realizada. Não há conexão entre as demandas. O instituto da conexão pretende evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam, podendo influenciar-se reciprocamente. Entretanto, não se aplica à hipótese analisada o previsto no caput e § 3º, do artigo 55, do C.P.C., já que para ensejar a reunião de processos, exige-se identidade de pedidos e de causas de pedir ou, ao menos, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. No caso, não há razão suficiente a possibilitar a conexão, que é excepcional, uma vez que a regra é a da livre distribuição da ação em atendimento ao princípio do juízo natural. A ação declaratória de inexistência de união estável não guarda conexão com a ação de inventário, sobretudo por não haver riscos de serem proferidas decisões conflitantes. E mesmo que o resultado da demanda de inexistência de união estável influencie na partilha a ser definida na ação de inventário, ainda assim, não se justifica o julgamento em conjunto, na forma do artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não é caso de distribuição por dependência, pois ausente a identidade dos elementos das ações, especificamente entre causas de pedir e pedidos, de modo que não se justificava a reunião dos processos à luz do disposto no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Enquanto a ação de inexistência de união estável tem causa de pedir fundada no suposto relacionamento entre a autora e o falecido, o inventário funda-se no direito de herança. Em que pese o fato do resultado de um feito depender da solução do outro, cabível à espécie a suspensão do processo, conforme regra contida no art. 313, V, a, do CPC. De igual modo é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Redistribuição ao Juízo no qual tramita o inventário. Conexão. Inocorrência. Partes, objeto e causa de pedir distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo Suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araras). (TJ-SP 00112917020188260000 SP 0011291-70.2018.8.26.0000, Relator: Ana Lúcia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/05/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/05/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP em relação ao Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de inventário e partilha. A ação de inventário foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência, alegando conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite na 2ª Vara. II . Questão em discussão 3. Determinar-se a competência para a ação de inventário, considerando a alegação de conexão entre as demandas. III. Razões de decidir 4 . Não há conexão entre a ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, conforme o artigo 55 do CPC. 5. A ausência de risco de decisões conflitantes justifica a manutenção da competência do Juízo da 3ª Vara Cível, que deve processar a ação de inventário. IV . Dispositivo e tese 6. Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. 7. Tese de julgamento: "1 . Ausência de conexão entre ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável justifica a competência do Juízo da 3ª Vara. 2. As causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00432132220248260000 Fernandópolis, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante disso, providencie o cartório a remessa destes autos ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP), ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP)

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Processo nº 1000955-03.2025.4.01.3903

ID: 291024593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-03.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GONCALVES DA SILVA

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FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1000955-03.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1000955-03.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GONCALVES DA SILVA - PA34760, FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA - PA33091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) Pablo Kipper Aguilar Juiz Federal

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Processo nº 1000955-92.2019.8.11.0025

ID: 262086210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000955-92.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramit… Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramite na 2ª Vara de Juína, ajuizada por LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, que julgou procedentes os pedidos para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários (id. 121855997). Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Por não ter sido determinada na sentença, a remessa necessária foi suscitada por decisão de ID 170472634. É o relatório. Decido. Na origem, o autor sustenta que é ex-servidor público municipal estável, tendo sido demitido de forma inconstitucional e ilegal do cargo de Agente Administrativo II pelo ex-Prefeito HERMES LOURENÇO BERGAMIM, mediante sindicância administrativa nº 007/2015, que não apontou irregularidade em sua conduta funcional (ID 20473432 - petição inicial). Aduz que a penalidade de demissão lhe foi aplicada sem observância do devido processo legal, pois decorreu de sindicância e não de processo administrativo disciplinar, como exigido pela legislação municipal. Além disso, afirma que o ato de julgamento que impôs a penalidade foi desprovido de motivação (ID 20473432). Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo público e o pagamento de vencimentos e vantagens desde o afastamento em 03/02/2016 (ID 20473432). Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada, o Município de Juína apresentou contestação (ID 35137509), sendo impugnada pelo autor (ID 54342879). A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do ato administrativo que demitiu o autor do cargo público efetivo de Agente Administrativo II do Município de Juína/MT. Extrai-se dos autos que a penalidade foi imposta após a sindicância nº 007/2015, instaurada pela Portaria Municipal nº 8.184/2015, com fundamento no art. 179, inciso XIII, da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008. Analisando o procedimento administrativo disciplinar, constata-se que o Município incorreu em vícios insanáveis ao aplicar a pena capital de demissão por meio de simples sindicância, em desacordo com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). A legislação municipal (Lei Complementar nº 1.022/2008) dispõe, no art. 199, que a penalidade de demissão somente pode ser aplicada após instauração de inquérito administrativo disciplinar, e não por sindicância, cujo objeto se limita à aplicação de penalidades mais brandas previstas no art. 205, I (advertência ou suspensão de até 30 dias). Além disso, a própria decisão do Prefeito que julgou procedente a sindicância para demitir o servidor carece de fundamentação idônea, porquanto vai de encontro ao relatório conclusivo da comissão processante, que não evidenciou a prática de infração funcional pelo autor (ID 20473432). O ato administrativo demissório também contraria o disposto no art. 229, § 1º, da Lei Complementar nº 1.022/2008, que exige fundamentação expressa com a indicação dos motivos de fato e de direito, requisito não observado pelo gestor municipal. Assim, a nulidade da penalidade de demissão do autor se impõe por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88), bem como por afronta à legislação local que disciplina o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes . 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 653739 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-238 09-11-2018) No presente caso, restou configurada a ausência de um processo administrativo disciplinar devidamente instaurado contra o autor, servidor estável, tendo sua demissão decorrido de mera sindicância investigativa, em desacordo com a legislação municipal que regulamenta o processo administrativo, e os princípios da motivação dos atos administrativos e do devido processo legal. Assim, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários. Ante o exposto, RATIFICO a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000955-92.2019.8.11.0025

ID: 262086218

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000955-92.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCIA GARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELTON ANTONIO RAUBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramit… Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramite na 2ª Vara de Juína, ajuizada por LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, que julgou procedentes os pedidos para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários (id. 121855997). Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Por não ter sido determinada na sentença, a remessa necessária foi suscitada por decisão de ID 170472634. É o relatório. Decido. Na origem, o autor sustenta que é ex-servidor público municipal estável, tendo sido demitido de forma inconstitucional e ilegal do cargo de Agente Administrativo II pelo ex-Prefeito HERMES LOURENÇO BERGAMIM, mediante sindicância administrativa nº 007/2015, que não apontou irregularidade em sua conduta funcional (ID 20473432 - petição inicial). Aduz que a penalidade de demissão lhe foi aplicada sem observância do devido processo legal, pois decorreu de sindicância e não de processo administrativo disciplinar, como exigido pela legislação municipal. Além disso, afirma que o ato de julgamento que impôs a penalidade foi desprovido de motivação (ID 20473432). Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo público e o pagamento de vencimentos e vantagens desde o afastamento em 03/02/2016 (ID 20473432). Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada, o Município de Juína apresentou contestação (ID 35137509), sendo impugnada pelo autor (ID 54342879). A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do ato administrativo que demitiu o autor do cargo público efetivo de Agente Administrativo II do Município de Juína/MT. Extrai-se dos autos que a penalidade foi imposta após a sindicância nº 007/2015, instaurada pela Portaria Municipal nº 8.184/2015, com fundamento no art. 179, inciso XIII, da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008. Analisando o procedimento administrativo disciplinar, constata-se que o Município incorreu em vícios insanáveis ao aplicar a pena capital de demissão por meio de simples sindicância, em desacordo com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). A legislação municipal (Lei Complementar nº 1.022/2008) dispõe, no art. 199, que a penalidade de demissão somente pode ser aplicada após instauração de inquérito administrativo disciplinar, e não por sindicância, cujo objeto se limita à aplicação de penalidades mais brandas previstas no art. 205, I (advertência ou suspensão de até 30 dias). Além disso, a própria decisão do Prefeito que julgou procedente a sindicância para demitir o servidor carece de fundamentação idônea, porquanto vai de encontro ao relatório conclusivo da comissão processante, que não evidenciou a prática de infração funcional pelo autor (ID 20473432). O ato administrativo demissório também contraria o disposto no art. 229, § 1º, da Lei Complementar nº 1.022/2008, que exige fundamentação expressa com a indicação dos motivos de fato e de direito, requisito não observado pelo gestor municipal. Assim, a nulidade da penalidade de demissão do autor se impõe por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88), bem como por afronta à legislação local que disciplina o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes . 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 653739 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-238 09-11-2018) No presente caso, restou configurada a ausência de um processo administrativo disciplinar devidamente instaurado contra o autor, servidor estável, tendo sua demissão decorrido de mera sindicância investigativa, em desacordo com a legislação municipal que regulamenta o processo administrativo, e os princípios da motivação dos atos administrativos e do devido processo legal. Assim, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários. Ante o exposto, RATIFICO a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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1. Victor Martinelli Paladino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333038790

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226031-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VICTOR MARTINELLI PALADINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013397/SP (2025/0226031-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI PALADINO - SP271166 IMPE… HC 1013397/SP (2025/0226031-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI PALADINO - SP271166 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO DOS SANTOS MOURA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO DOS SANTOS MOURA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1510205-72.2024.8.26.0228 Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11. 343/2006 à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 555 dias-multa (fls. 260-272). A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 17): Direito Penal Apelação Tráfico de drogas Arguição de nulidade Violação de domicílio Não ocorrência Mandado de busca e apreensão Desnecessidade Crime permanente, que, de qualquer modo, dispensaria o mandado de busca domiciliar Nulidade que não se constata Inconsistência da tese Licitude das provas Conjunto probatório harmônico e coeso Validade dos depoimentos policiais Condenação mantida. Penas Critérios dosimétricos inalterados Elevação das bases bem justificada. Aplicação do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de drogas, de variadas naturezas e expressiva quantidade, reconhecida sua nocividade, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita do réu e aos coerentes depoimentos policiais dando conta do protagonismo do réu na traficância a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Regime prisional fechado Subsistência Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de drogas, de expressiva quantidade e diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu à atividade criminosa. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar. Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal em face do paciente, argumentando, em suma, a ocorrência de ilegalidades na dosimetria da pena, porquanto a quantidade e natureza da droga apreendida teriam sido utilizadas na primeira e terceira fase da dosimetria, constituindo a negativa da incidência da minorante do tráfico privilegiado em manifesto bis in idem, colacionando diversos precedentes tanto deste Tribunal como da Corte Suprema que supostamente militam em favor da tese defensiva. De forma subsidiária, ainda que não acolhido o pedido de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, requer a fixação do regime intermediário, argumentando que o regime fechado foi mantido em decorrência da gravidade abstrata do delito pelo qual foi o paciente condenado. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para revisar a dosimetria e alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Na origem, o acórdão condenatório prolatado na ação penal n.1510205-72.2024.8.26.0228 foi publicado em 9/6/2025 sem constar a interposição de recurso ou trânsito em julgado, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 24/6/2025. O pedido liminar foi indeferido (fls. 394-396). As informações foram prestadas (fls. 402-406 e 407-433). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, ficando o parecer assim ementado (fl. 435): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. O édito condenatório deixou de reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, baseado nos seguintes argumentos (fls. 270-271): Sinale-se que é incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. O acusado estava responsável pela guarda e distribuição de drogas em pontos de venda. Sua alegação de que apenas guardava as drogas não colhe, indo em sentido oposto ao quanto assinalado por ambos os policiais civis ouvidos em juízo, os dois a relatar em audiência terem empreendido diligências em dias e horários alterandos, durante cerca de quinze dias, e puderam verificar que o acusado traçava rumo passando por pontos de venda de drogas. Seu envolvimento com a criminalidade está comprovado nos autos e impede a incidência da minorante da pena em questão, motivo pelo qual fica afastada. [...] Acerca da controvérsia, o acórdão impugnado foi assim fundamentado (fls. 23-25): [...] Realmente, a forma como embaladas e acondicionadas as drogas, as circunstâncias da apreensão, além das anotações relacionadas com o tráfico, a diversidade das drogas aprendidas e suas expressivas quantidades (500 porções de cocaína, com peso líquido total de 2.144,6 g, 200 porções de maconha, com peso líquido de 165,2 g, bem como 930 porções de cocaína em forma de crack, com peso líquido de 418,4 g), somadas à situação econômica do réu não trouxe prova de ocupação lícita , e aos coerentes e detalhados depoimentos policiais, não deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância, não se havendo falar em insuficiência de provas. Tudo, pois, a justificar a condenação tal como lançada. As bases foram elevadas de 1/3, tendo em vista os maus antecedentes do réu (fls. 39/40) e a grande quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, partindo-se de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. Realmente, as circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de drogas em expressiva quantidade e de diversas naturezas, sendo notória a nocividade, bem justificam a elevação praticada, mostrando-se consentâneo o critério e patamar eleito pelo douto magistrado, isso em observância ao preconizado no artigo 42 da lei especial, alinhado às diretrizes insculpidas no artigo 59 do Código Penal. Assim, em função dos fundamentos externados pelo r. juízo, não se vê qualquer ilegalidade ou mesmo exagero na elevação praticada, nada havendo a reparar, no particular. Na fase seguinte, reconhecida a confissão, foram as penas reduzidas de 1/6, findando o escarmento em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, diária mínima. Por fim, as circunstâncias em que perpetrado o delito não trazem indicação de aplicação da benesse da lei especial. As singularidades do caso, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, notória sua nocividade, alinhadas aos coerentes depoimentos policiais e a situação econômica do increpado, que não trouxe prova de ocupação lícita, estão a demonstrar que fazia do tráfico seu ofício ou de que participava de organização criminosa, não se cogitando da aplicação da benesse da lei especial. Não se exige grande esforço mental para se deduzir que, mais que pela quantidade, pela diversidade de drogas apreendidas, gozava, o réu, da confiança de seu fornecedor, o que não se adquire em parco espaço de tempo. Cediço que esse privilégio se aplica ao neófito, aquele que trafica, pela primeira vez, pequena quantidade de droga, o que não desponta dos autos, diante do que já se expôs. Como se pode observar, o acórdão manteve o afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por concluir, após acurada análise do conjunto fático-probatório, que o paciente se dedica à traficância. Considerou-se, para tal conclusão, não apenas a variedade e a quantidade de droga apreendida (2.144,6 g de cocaína, 165,2 g de maconha e 418,4 g de crack - fls. 269-270), mas também outros elementos que, somados, demonstrariam a habitualidade do acusado no tráfico de drogas, tais como a forma como embaladas e acondicionadas as drogas, as circunstâncias da apreensão, além das anotações relacionadas com o tráfico, a falta de ocupação lícita e os depoimentos dos policiais que relataram "terem empreendido diligências em dias e horários alterandos, durante cerca de quinze dias, e puderam verificar que o acusado traçava rumo passando por pontos de venda de drogas". Nos termos da orientação jurisprudencial desta colenda Corte, "elementos tais quais petrechos e anotações típicas de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas" (AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS APLICADOS NA 1ª E 3ª FASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto os elementos concretos do caso conduziram à conclusão de que o agravante dedicava-se à atividade criminosa, em razão da quantidade e variedade de drogas encontradas na posse do acusado, forma de acondicionamento, e ainda, a apreensão de petrechos para comercialização das substâncias ilícitas e o período de mais de seis meses de conversas acerca do tráfico de drogas com seus comparsas. 2. A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização das penas, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 773.149/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 502,4G DE MACONHA, 20,1G DE CRACK E 46,2G DE COCAÍNA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO FÁTICA FUNDAMENTADA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem obstou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de as Agravantes se dedicarem habitualmente ao crime, tendo em vista não apenas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas na espécie - 502,4g de maconha, 20,1g de crack e 46,2g de cocaína -, mas também as demais circunstâncias concretas do crime, o qual foi cometido em concurso de pessoas, com participação de adolescente e com a apreensão de diversos objetos indicativos da contumácia criminosa, entre eles balança de precisão e caderno com anotações de tráfico. 2. Uma vez constatada, pela instância ordinária, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação habitual a atividades criminosas, a modificação deste entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1583667/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020) A revisão do acórdão impugnado, de modo a afastar a dedicação á atividade criminosa, reconhecendo o tráfico privilegiado, demandaria dilação probatória, incabível por meio do habeas corpus. Noutro ponto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a reincidência ou não do agente, e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Tribunal assim consignou no acórdão, em relação ao regime prisional (fl. 25): Outrossim, apropriada a fixação do mais gravoso dos regimes prisionais ante a gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de drogas de variadas naturezas, notórios a nocividade e o alto poder viciante delas, restando patentes sua capacidade de disseminação e a arregimentação de clientes aos borbotões. Registra-se a nocividade das drogas apreendidas em especial a cocaína em pó e o crack , cuja capacidade de provocar dependência não pode ser esquecida, conduzindo os que optam por enveredar por essa seara a caminhos muitas vezes sem volta, em total descompasso com os valores apregoados pela sociedade. Vale acentuar que o tráfico de drogas no caso sob juízo habitual é verdadeiro fomentador de crimes das mais variadas estirpes, no mais praticados sob o manto da violência, não se coadunando com a natureza das penas alternativas ou mesmo com regimes prisionais menos severos que o fechado, insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Verifica-se que o regime mais gravoso foi adotado com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 33, § 2º, b, c.c. § 3º, do Código Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. [...] PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF. - No caso, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o montante da sanção (5 anos de reclusão) comportar o regime semiaberto, o acórdão recorrido consignou a necessidade do regime mais gravoso com lastro na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, as quais, inclusive, fundamentaram o não reconhecimento do privilégio, o que está em consonância à jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido" (HC n. 385.934/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017 - grifei). Assim, mesmo o montante da pena (5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão - fl. 24) admitir, pela lei em caráter geral, a fixação do regime inicial semiaberto, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes) é fundamento pleno para a imposição de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP, deste modo, fica mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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ID: 323267803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000955-17.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVIDSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d42bfd proferida nos autos. ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVIDSON DA SILVA COSTA ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA (SP297585) SHEILA MAGNO DE SOUSA (SP275571) Recorrente: Advogado(s): 2. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): DAVIDSON DA SILVA COSTA ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA (SP297585) SHEILA MAGNO DE SOUSA (SP275571) RECURSO DE: DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 097a8e1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id cc7803b). Regular a representação processual (Id 05792c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1feb00a; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 23b1766). Regular a representação processual (Id c6e6635). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 882888f; Custas pagas no RO: id 9e7115e; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b41d5d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "O reclamante não se conforma com a sentença no ponto em que rejeitou o pleito relativo às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta, em síntese, que, "Uma vez que restou evidenciados os descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, acarretando no reconhecimento da Rescisão Indireta do contrato, não cabe afastamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT". Invoca jurisprudência em prol de sua tese e pede a reforma do julgado. Com parcial razão. Sendo evidente a controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas, até porque controvertida a modalidade da extinção contratual, não cabe a multa do artigo 467 da CLT. Todavia, tendo a decisão proferida também natureza declaratória, confirmando as faltas graves patronais justificadoras da extinção contratual com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas e não pagas, bem como porque a multa prevista pelo § 8º do artigo 477 da CLT é afastada apenas quando o empregado dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (inteligência da Súmula nº 462 do TST), hipótese aqui não concretizada, essa multa é devida. Reformo em parte para acrescer à condenação a multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - DAVIDSON DA SILVA COSTA

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000955-17.2024.5.02.0608

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVIDSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d42bfd proferida nos autos. ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVIDSON DA SILVA COSTA ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA (SP297585) SHEILA MAGNO DE SOUSA (SP275571) Recorrente: Advogado(s): 2. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): DAVIDSON DA SILVA COSTA ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA (SP297585) SHEILA MAGNO DE SOUSA (SP275571) RECURSO DE: DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 097a8e1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id cc7803b). Regular a representação processual (Id 05792c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1feb00a; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 23b1766). Regular a representação processual (Id c6e6635). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 882888f; Custas pagas no RO: id 9e7115e; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b41d5d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "O reclamante não se conforma com a sentença no ponto em que rejeitou o pleito relativo às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta, em síntese, que, "Uma vez que restou evidenciados os descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, acarretando no reconhecimento da Rescisão Indireta do contrato, não cabe afastamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT". Invoca jurisprudência em prol de sua tese e pede a reforma do julgado. Com parcial razão. Sendo evidente a controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas, até porque controvertida a modalidade da extinção contratual, não cabe a multa do artigo 467 da CLT. Todavia, tendo a decisão proferida também natureza declaratória, confirmando as faltas graves patronais justificadoras da extinção contratual com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas e não pagas, bem como porque a multa prevista pelo § 8º do artigo 477 da CLT é afastada apenas quando o empregado dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (inteligência da Súmula nº 462 do TST), hipótese aqui não concretizada, essa multa é devida. Reformo em parte para acrescer à condenação a multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - DAVIDSON DA SILVA COSTA

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