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Marcia Cristina De Oliveira x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 334860890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-65.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Cristina de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001489-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Cristina de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Afasto a alegação de litigância predatória, (i) quer porque a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado, por si só, não indica irregularidade na sua atuação, (ii) quer porque não foram apresentadas provas de que se tratam invariavelmente de demandas sem qualquer amparo jurídico. Ainda, evidente a relação de consumo na espécie, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora (CDC, art. 2º e 3º), a atrair as disposições do estatuto consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Construtora Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Construtora que sequer fez parte do contrato firmado pela parte autora e a CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000955-40.2022.8.26.0326; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023). Grifo nosso. No mais, alega a requerida a ilegitimidade passiva. Sem razão, contudo. A legitimidade é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora firmou o Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação SFH e Outras Avenças com a parte requerida (fls. 51/68), razão pela qual é parte legítima. Consigne-se, ainda, que à luz da teoria da asserção, a legitimidade para a causa deve ser aferida de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18 caput e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Também, indefiro o pedido de denunciação à lide, já que esta é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cabe ao consumidor a escolha contra quem irá demandar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos Aplicam-se as disposições do CDC ao contrato que envolve a incorporação, construção e negociação de unidades imobiliárias A decisão que afasta a arguição de ilegitimidade passiva, que não se confunde com a exclusão de litisconsorte, não se insere no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo possível a arguição na apelação ou em contrarrazões Rol Taxativo Não conhecimento Denunciação da lide à empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda Não cabimento Aplicação do art. 88 do CDC Cabe ao consumidor a opção em acionar todos os integrantes da cadeia de fornecimento ou não Recurso desprovido, na parte conhecida (TJSP; Agravo de Instrumento 2171598-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Grifo nosso. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Recurso contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a inclusão da construtora no polo passivo da ação como litisconsorte necessário. Relação entre as partes que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU solidária. Denunciação à lide da empresa responsável pela execução das obras descabida. Incidência do art. 88 do CDC. Manifesta legitimidade passiva da agravante, com a qual os agravados celebraram contrato de aquisição de imóvel. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2155297-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). No mais, o processo encontra-se em ordem, estando as partes legítimas e bem representadas. Há interesse jurídico a tutelar, pelo que dou o feito por saneado. São pontos controvertidos: a) ocorrência dos danos alegados na inicial, bem como suas extensões; b) responsabilidade da requerida em arcar com os custos dos danos e; c) a existência da danos morais e seu quantum. Defiro a produção de prova pericial a fim de se apurar se ocorreram os danos alegados na inicial, bem como quais as suas extensões. Para tanto, nomeio perito o Sr. Ladislau Deak Neto. Cuidando-se de prova pleiteada por parte beneficiária da assistência judiciária, fixo-lhe os honorários periciais no valor de 58 UFESPs, especialidade: "Engenharia", natureza da ação e/ou espécie de perícia: "Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel)", nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP". Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, formulo os seguintes, a serem respondidos pelo expert: 1) O imóvel da parte autora apresenta danos? Quais? 2) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram? 3) Houve o emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? 4) A parte autora contribuiu para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? 5) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? 6) Há risco de desabamento? Os danos são passíveis de reparos? 7) Qual o custo dos reparos? Após, intime-se o perito para manifestar-se acerca da aceitação do encargo. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado em Presidente Prudente, solicitando o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). Laudo em trinta dias. Entregue o laudo, manifestem-se as partes, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1072637-49.2025.8.11.0041

ID: 338371257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072637-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUDSON CESAR MELO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1072637-49.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1072637-49.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA contra ato acoimado de coator praticado pelo Secretário Estadual de Saúde e ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Narra que, foi diagnosticado com “Neoplasia Maligna da Pelve Renal”(CID: C65), tendo sido solicitado pelo médico responsável pelo seu tratamento, Dr. Jean Carlos Chaves, o procedimento cirúrgico denominado “Nefrectomia Total em Oncologia”, a qual se encontra ainda pendente de resposta. Salienta que não há previsão para a internação e respectiva realização da cirurgia para a retirada do nódulo em comento, colocando em risco sua vida, vez que pode haver, a qualquer momento, evolução para uma piora de seu já delicado quadro de saúde. Assim, requer, em sede liminar, que o impetrado seja compelido a viabilizar, imediatamente, sua internação para realização do procedimento cirúrgico solicitado por seu médico especialista. É o relatório. Fundamento e decido. Importante salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. É cediço que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado (lato sensu) é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 da Carta Magna prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, esta última de forma direta ou indireta. Ademais, é pacífico o entendimento de que, apesar de a manutenção da saúde pública ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Estado (lato sensu) assegurar a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal). Logo, o dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro, pois cada ente federativo possui responsabilidade integral pelo aludido fornecimento, cabendo ao cidadão optar por acionar quaisquer deles para lhe prestar assistência à saúde, em atendimento às mencionadas normas constitucionais. Contudo, no mandado de segurança é imprescindível de inequívoca e prova pré-constituída, devendo o impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo a prima facie. No caso, como não restou devidamente demonstrado nos autos, de forma cristalina e segura prova pré-constituída da recusa do impetrado em fornecer o tratamento e nem provas da omissão do ente público nesse sentido, requisitos estes, indispensáveis para a concessão da ordem. Sob esta perspectiva, em melhor análise ao caso, concluo que a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída a embasar o pleito deduzido, não tendo sido evidenciada a existência de ato coator, já que a impetrante não trouxe aos autos, elementos de prova que comprovem a negativa do fornecimento do tratamento/procedimento pela rede pública de saúde ou mesmo a sua omissão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA — ARTIGOS 932, III E 1.010, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — CONHECIMENTO DO RECURSO — IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PROCEDIMENTO CIRÚRGICO — PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é juridicamente possível o conhecimento de recurso de apelação na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Para que seja imposta a imediata realização de procedimento cirúrgico, é necessária a comprovação da negativa de atendimento pelo Poder Público ou a urgência do procedimento; logo, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, a impor o indeferimento da segurança. Recurso não conhecido. Sentença retificada.(N.U 1000955-49.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2019, Publicado no DJE 12/03/2020) Todavia, nada impede que o impetrante ajuíze a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso. Pelo exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), julgando extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC, por ausência de interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via eleita. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1045158-81.2025.8.11.0041

ID: 277786050

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045158-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR DO NASCIMENTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1045158-81.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1045158-81.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MANOEL SEBASTIÃO DE SOUZA contra ato acoimado de coator praticado pela Sra. LÚCIA HELENA BARBOZA SAMPAIO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, ambos qualificados. Narra que se encontra internado na UPA Verdão, em grave estado de saúde, apresentando quadro de insuficiência cardíaca descompensada, pneumopatia intersticial, e início de pneumonia. Além disso, os registros clínicos apontam risco de evolução para hipertensão arterial pulmonar (HAP), condição potencialmente fatal sem o devido suporte clínico-hospitalar. Discorre que, apesar da gravidade, a Central de Regulação informou a indisponibilidade de leitos hospitalares. Assim, requer, em sede liminar, “a transferência da UPA por ausência de capacidade para tratar a complexidade do caso dele, conforme relatado pelos próprios médicos da unidade, e a internação do Sr. Manoel Sebastião de Souza em hospital com capacidade para tratar: insuficiência cardíaca descompensada; o início de pneumonia; o pneumopatia intersticial e risco de HAP; o com suporte clínico adequado, inclusive em leito de enfermaria ou UTI, se necessário.” É o relatório. Fundamento e decido. Importante salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. É cediço que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado (lato sensu) é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 da Carta Magna prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, esta última de forma direta ou indireta. Ademais, é pacífico o entendimento de que, apesar de a manutenção da saúde pública ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Estado (lato sensu) assegurar a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal). Logo, o dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro, pois cada ente federativo possui responsabilidade integral pelo aludido fornecimento, cabendo ao cidadão optar por acionar quaisquer deles para lhe prestar assistência à saúde, em atendimento às mencionadas normas constitucionais. Contudo, no mandado de segurança é imprescindível de inequívoca e prova pré-constituída, devendo o impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo a prima facie. No caso, como não restou devidamente demonstrado nos autos, de forma cristalina e segura prova pré-constituída da recusa do impetrado em fornecer o tratamento e nem provas da omissão do ente público nesse sentido, requisitos estes, indispensáveis para a concessão da ordem. Sob esta perspectiva, em melhor análise ao caso, concluo que a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída a embasar o pleito deduzido, não tendo sido evidenciada a existência de ato coator, já que a impetrante não trouxe aos autos, elementos de prova que comprovem a negativa do fornecimento do tratamento/procedimento pela rede pública de saúde ou mesmo a sua omissão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA — ARTIGOS 932, III E 1.010, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — CONHECIMENTO DO RECURSO — IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PROCEDIMENTO CIRÚRGICO — PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é juridicamente possível o conhecimento de recurso de apelação na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Para que seja imposta a imediata realização de procedimento cirúrgico, é necessária a comprovação da negativa de atendimento pelo Poder Público ou a urgência do procedimento; logo, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, a impor o indeferimento da segurança. Recurso não conhecido. Sentença retificada.(N.U 1000955-49.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2019, Publicado no DJE 12/03/2020) Todavia, nada impede que o impetrante ajuíze a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá. Pelo exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), julgando extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC, por ausência de interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via eleita. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1000955-97.2024.4.01.3301

ID: 277568845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-97.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA LEAO DOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ROCHA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000955-97.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000955-97.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUSA LEAO DOS SANTOS DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA ROCHA - BA50804 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000955-31.2025.8.13.0024

ID: 320665640

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000955-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE SILVERIO ARANTES FELIPE DE SILVERIO ARANTES MARIANA DE SILVERIO ARANTES SILESIA ARANTES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000955-31.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARIANA DE SILVERIO ARANTES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000955-31.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARIANA DE SILVERIO ARANTES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : FELIPE DE SILVERIO ARANTES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CAROLINA DE SILVERIO ARANTES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : SILESIA ARANTES SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de JOAQUIM SILVÉRIO DA SILVA . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000955-73.2025.8.11.0028

ID: 328001579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-73.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEGAS DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000955-73.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FRANCISCO VIEGAS DE PINHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000955-73.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FRANCISCO VIEGAS DE PINHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por FRANCISCO VIEGAS DE PINHO em face de BANCO PAN S/A. A parte autora alega estar sendo cobrada por 38 contratos que nega ter celebrado refere ao RMC. Na decisão que determinou a emenda a inicial foi apontada a prévia SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Ocorre que, foi juntado novamente o mesmo requerimento administrativo, o qual este juízo já havia analisado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No tocante aos arts. 17, 319 e 320 do CPC, sustenta a parte requerente que o requerimento administrativo não configura condição de procedibilidade da ação. Pois bem, embora a parte requerente tenha sido instada a emendar a inicial para esclarecer se houve quanto ao interesse de agir “pois não há indícios de operações ativas” e esclarecer “resposta válida/retorno do requerido”, corrigindo as contradições apontadas na inicial, elementos essenciais à propositura da demanda, a determinação judicial não foi atendida. Isso porque, foi acostado o MESMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, que menciona: “Quero compartilhar que, na data de hoje 28/02/2025 no telefone (65)99916-3409 às 11:55hs, tentamos contato com você, porém sem sucesso “, “Tentamos novamente contato com você na data de hoje 28/02/2025 no telefone (65)99916-3409 às 15:44hs caixa postal recado, porém sem sucesso” e “Em relação à sua manifestação, gostaríamos de pedir que verifique a mensagem que enviamos para você no dia 28/02/2025 na interação deste site”... Ou seja, o requerente não atendeu as tentativas de contato do requerido. Consta ainda que o requerente admite não haver descontos ativos e justifica o interesse de agir em eventual hipótese futura, mencionando: 1. invalidar contratos que foram firmados sem a anuência do autor; 2. impedir novos descontos e prejuízos futuros decorrentes desses instrumentos contratuais; 3. obter a restituição dos valores já indevidamente descontados. Havendo fundamento em hipótese/fato não ocorrido, não há que se falar em interesse processual, ao contrário do fundamentado pelo autor, vez que admite que não existem descontos ativos. A exigência de apresentação dos documentos pela parte encontra guarida nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ao contrário do que alega o autor, a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva” AUTORIZA a exigência do requerimento administrativo, conforme ANEXO B que sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Em síntese, extrai-se claramente da norma acima transcrita que a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, o autor foi intimado para acostar a documentação necessária para fundamentar o interesse de agir, vez que a resposta ao requerimento administrativo indica que “Em relação à sua manifestação, gostaríamos de pedir que verifique a mensagem que enviamos para você no dia 28/02/2025 na interação deste site.”(ID 196542903). Ou seja, ausente a comprovação acerca da impossibilidade do autor obter o requerimento administrativo. Assim, sem ao menos ter havido qualquer tentativa do autor em obter o requerimento administrativo, não pode a demanda prosseguir, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém a função de auxiliar as partes, conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta à disposição das partes, especialmente quanto a hipotéticas e abstratas situações futuras de aplicação de dispositivos legais ou de orientações jurisprudenciais, ou prevenção de problemas e novas demandas judiciais". O judiciário não pode conhecer de demanda inespecífica, em que o patrono do autor, a partir de mera alegação, afirma a existência de ilegalidade sem, contudo, ao menos indicar a tentativa de resolução administrativa. Neste sentido, se, ainda que instado a emendar a petição inicial para demonstrar minimamente seu interesse de agir, o consumidor se mantiver inerte e não demonstrar o interesse de agir por quaisquer outros meios, é legal o indeferimento liminar da ação, uma vez que, não comprovados os requisitos da ação, poderá o juízo indeferir a petição inicial com base nos arts. 330, III, do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.872.439/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar o requerimento administrativo, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Havendo custas, torno inexigíveis, uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000954-88.2025.8.11.0028

ID: 328001695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-88.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEGAS DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000954-88.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FRANCISCO VIEGAS DE PINHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000954-88.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FRANCISCO VIEGAS DE PINHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por FRANCISCO VIEGAS DE PINHO em face de BANCO PAN S/A. A parte autora alega estar sendo cobrada pelo contrato nº 0229728151115 que nega ter celebrado referente ao RMC. Na decisão que determinou a emenda a inicial foi apontada a prévia SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Ocorre que, foi juntado novamente o mesmo requerimento administrativo, o qual este juízo já havia analisado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No tocante aos arts. 17, 319 e 320 do CPC, sustenta a parte requerente que o requerimento administrativo não configura condição de procedibilidade da ação. Pois bem, embora a parte requerente tenha sido instada a emendar a inicial para esclarecer se houve quanto ao interesse de agir “pois não há indícios de operações ativas, bem como ante a existência da ação nº 1000955-73.2025.8.11.0028 com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir” e esclarecer “resposta válida/retorno do requerido”, corrigindo as contradições apontadas na inicial, elementos essenciais à propositura da demanda, a determinação judicial não foi atendida. Isso porque, foi acostado o MESMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, que menciona: “Quero compartilhar que, na data de hoje 28/02/2025 no telefone (65)99916-3409 às 11:55hs, tentamos contato com você, porém sem sucesso “, “Tentamos novamente contato com você na data de hoje 28/02/2025 no telefone (65)99916-3409 às 15:44hs caixa postal recado, porém sem sucesso” e “Em relação à sua manifestação, gostaríamos de pedir que verifique a mensagem que enviamos para você no dia 28/02/2025 na interação deste site”... Ou seja, o requerente não atendeu as tentativas de contato do requerido. Não sendo disponibilizado ao requerido a possibilidade de atender ao requerimento administrativo, não há que se falar em interesse processual, ao contrário do fundamentado pelo autor, vez que admite que não existem descontos ativos. A exigência de apresentação dos documentos pela parte encontra guarida nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ao contrário do que alega o autor, a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva” AUTORIZA a exigência do requerimento administrativo, conforme ANEXO B que sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Em síntese, extrai-se claramente da norma acima transcrita que a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, o autor foi intimado para acostar a documentação necessária para fundamentar o interesse de agir, vez que a resposta ao requerimento administrativo indica que “Em relação à sua manifestação, gostaríamos de pedir que verifique a mensagem que enviamos para você no dia 28/02/2025 na interação deste site.”(ID 196536135). Ou seja, ausente a comprovação acerca da impossibilidade do autor obter o requerimento administrativo. Assim, sem ao menos ter havido qualquer tentativa do autor em obter o requerimento administrativo, não pode a demanda prosseguir, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém a função de auxiliar as partes, conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta à disposição das partes, especialmente quanto a hipotéticas e abstratas situações futuras de aplicação de dispositivos legais ou de orientações jurisprudenciais, ou prevenção de problemas e novas demandas judiciais". O judiciário não pode conhecer de demanda inespecífica, em que o patrono do autor, a partir de mera alegação, afirma a existência de ilegalidade sem, contudo, ao menos indicar a tentativa de resolução administrativa. Neste sentido, se, ainda que instado a emendar a petição inicial para demonstrar minimamente seu interesse de agir, o consumidor se mantiver inerte e não demonstrar o interesse de agir por quaisquer outros meios, é legal o indeferimento liminar da ação, uma vez que, não comprovados os requisitos da ação, poderá o juízo indeferir a petição inicial com base nos arts. 330, III, do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.872.439/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar o requerimento administrativo, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Havendo custas, torno inexigíveis, uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me x D´Santis Pederneiras Indústria De Material Elétrico Ltda - Epp

ID: 327994688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA C ESCARABELO PELEGRINELI - ME

Polo Passivo:

D´SANTIS PEDERNEIRAS INDúSTRIA DE MATERIAL ELéTRICO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JÚLIO PELEGRINELI

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DANIELA CRISTINA ESCARABELO PELEGRINELI

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ALEX TINCANI PACHECO

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Processo 0000380-20.2025.8.26.0431 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me - D´santis Pederneiras Ind… Processo 0000380-20.2025.8.26.0431 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me - D´santis Pederneiras Indústria de Material Elétrico Ltda - Epp - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por DANIELA C. ESCARABELO PELEGRINELI ME em face de D'SANTIS PEDERNEIRAS INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - EPP, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa principal. A exequente apresentou planilha de cálculo (fl. 02), apontando o valor total de R$ 2.278,52. O executado apresentou impugnação (fls. 16/18), alegando excesso, pois, em sua ótica, o índice de correção monetária e a taxa de juros estão incorretos, além do termo inicial dos juros de mora. Postulou a aplicação da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado da sentença (11/02/2025) e apresentou cálculo no valor de R$ 1.820,06. A exequente, em réplica (fls. 25/27), defendeu seus cálculos, reiterando que o valor da causa foi atribuído na propositura da ação (24/04/2023), e que os juros de 1% ao mês e a correção monetária foram aplicados conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo resultando no valor, para a data da réplica, de R$ 2.311,75. Em manifestação (fls. 28/29), o executado reiterou a aplicação da Taxa Legal do Código Civil, conforme a Lei14.905/2024, e solicitou que a exequente apresente planilha de cálculos completa e discriminada, além de requerer que o juízo defina a data de incidência dos juros de mora. Novamente as partes se manifestaram, defendendo suas posições (fls. 33/35, 39 e 43). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia central reside na metodologia de cálculo dos consectários legais e no termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença transitada em julgado, cuja cópia foi juntada às fls. 05/11, fixou honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora em 10% do valor atualizado da causa. Pois bem. A Lei 14.905/2024, ao alterar o art. 406 do Código Civil, estabeleceu que os juros de mora legais serão calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, sendo o IPCA o índice aplicável para correção monetária (parágrafo único, do art. 389, do CC).As modificações introduzidas por esta lei têm aplicação obrigatória desde 30/08/2024. Eis a redação dos arts. 309 e 406 do CC, após o advento da Lei 17.905/2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºAmetodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.(g.n.) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (g.n.) O direito ao percebimento dos honorários sucumbenciais surge com o trânsito em julgado da sentença que os arbitra, uma vez que se trata de uma obrigação ex lege (art. 85 do CPC). A mora, portanto, no presente caso, constituiu-se com o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, que ocorreu em 11/02/2025 (fl. 12). Sobre o tema, o seguinte precedente: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado. Juntada não realizada com a petição que deu início ao cumprimento de sentença. Irrelevância. Omissão não acarreta prejuízo aos executados-agravantes que possuem ciência inequívoca da condenação. Tramitação de forma digital. Autos permanecem amplamente disponíveis. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes intimados a realizar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao agravado em decisão disponibilizada no DJE de 20/05/2024. Interposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC). Efeito que sequer foi pleiteado pelos agravantes na petição de interposição. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada apenas em 31/07/2024. Intempestividade. Interpretação dos artigos 523 e 525, do CPC. Incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria de ordem pública que pode ser decidida até mesmo de ofício. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Decisão agravada reformada parcialmente. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388243-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025, g.n.) Vale frisar que, considerando que a mora se constituiu após 30/08/2024 (trânsito em julgado em 11/02/2025), aqui se aplica integralmente, para os juros moratórios, o regime previsto na Lei 14.905/2024. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução apresentada pelo executado para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios seja refeito com: (a) correção monetária pelo IPCA a partir da propositura da ação (24/04/2023), nos termos da jurisprudência consolidada e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024; e (b) juros de mora legais, correspondentes à Taxa Selic deduzida do IPCA, a contar do trânsito em julgado da sentença (11/02/2025), conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculos, discriminada mês a mês, em conformidade com aqui decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Daniela Cristina Escarabelo Pelegrineli (OAB 223330/SP), Júlio Pelegrineli (OAB 417780/SP), Alex Tincani Pacheco (OAB 465130/SP) - ADV: ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP), DANIELA CRISTINA ESCARABELO PELEGRINELI (OAB 223330/SP)

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Maria Santa Batista x Odeli Xavier Martins

ID: 336422633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA BATISTA

Polo Passivo:

ODELI XAVIER MARTINS

Sentença

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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NANCY DE JESUS LIMA TARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARIA SANTA BATISTA ingressou perante este Juízo com os presentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARIA SANTA BATISTA ingressou perante este Juízo com os presentes embargos de terceiro contra ODELI XAVIER MARTINS, narrando que no bojo da execução n 0000005-08.2019.8.11.0088 foi determinada a penhora de um imóvel de sua propriedade, objeto da matrícula 5.535 do CRI local, adquirido antes da constrição. Decisão em ID 197295486 indeferindo a gratuidade de justiça. Recolhimento das custas de ingresso em ID 197526807. Decisão em ID 197821599 deferindo o pedido liminar, para determinar a suspensão das medidas constritivas que recaíram sobre o imóvel objeto dos embargos. Citado, o embargado concordou com a procedência do pedido, opondo-se apenas em relação a distribuição dos ônus de sucumbência (ID 198504337). Réplica no ID 200630118. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Como é sabido, nos moldes do art. 674 do CPC/15, é legítima a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por alguma constrição judicial. Outrossim, conforme dispõe o art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. No caso, a embargante pretende o cancelamento da averbação premonitória lançada sobre o imóvel objeto da matrícula 5.535 do CRI local, que reputa impenhorável por ser de sua propriedade e não da parte executada. Com efeito, verifico que o referido bem já não mais pode ser considerado de propriedade do devedor, haja vista a escritura pública de compra e venda acostada em ID 196936574, datada de 20/09/2000, anterior à penhora, averbada aos 20/05/2025, no bojo da matrícula de ID 196936575, oriunda dos autos n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Destarte, tenho que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar o direito arguido pela parte embargante para ver o imóvel objeto destes embargos livre da constrição judicial. Outrossim, o próprio embargado compareceu nos autos anuindo ao pedido formulado na inicial (ID 198504337), não havendo óbices ao reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, “a” do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Edson Cavalcante dos Santos contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Ataíde Bento Rodrigues e Zilda Maria Soares Rodrigues, determinando a exclusão dos atos de constrição sobre o imóvel. O apelante sustenta que a alienação do bem ocorreu sem sua anuência e sem comprovação de pagamento, alegando má-fé dos embargantes e contradições nas provas. Requer a reforma da sentença para manutenção da constrição ou, alternativamente, a reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargantes são terceiros de boa-fé, aptos à exclusão da constrição judicial sobre o imóvel; e (ii) estabelecer se as alegações do apelante encontram respaldo probatório suficiente para a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas em processo anterior, no qual se reconheceu a validade do acordo que resultou na transferência do imóvel aos embargantes. 4. O ônus da prova incumbe ao autor da alegação, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível presumir a existência de fraude ou inadimplemento com base apenas em alegações do apelante. 5. A prova testemunhal e documental demonstrou que a transferência do imóvel foi realizada nos termos do acordo homologado judicialmente, com anuência do próprio apelante, o que confirma a boa-fé dos embargantes. 6. Terceiros de boa-fé que adquirem imóvel regularmente não podem ser prejudicados por litígios pretéritos alheios à sua relação jurídica, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em processo anterior. 2. O ônus da prova do inadimplemento ou da fraude cabe à parte que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé, respaldada em contrato válido e posse legítima, obsta a manutenção de atos de constrição judicial. (N.U 0002710-37.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Quanto aos honorários de sucumbência, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). No caso dos autos, a embargante foi responsável pelo imbróglio objeto da demanda. Isso porque, embora tenha adquirido o bem há quase 20 (vinte) anos atrás, não efetuou o registro do contrato ou da Escritura Pública de Compra e Venda no cartório de imóveis, deixando de formalizar o ato de transferência da propriedade, tendo permanecido o bem em nome de terceiros durante todo esse tempo. Logo, resolvido o mérito da ação, a condenação nos ônus sucumbenciais e despesas processuais devem ser direcionadas à parte embargante, por força da aplicação da Súmula 303 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SANTA BATISTA contra ODELI XAVIER MARTINS, para desconstituir a penhora determinada nos autos da execução n 0000005-08.2019.8.11.0088, referente ao imóvel objeto da matrícula 5.535 do CRI local. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CRI local para tomar conhecimento desta sentença e providenciar o cancelamento da averbação e/ou registro da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n 5.535. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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M. De F. De V. x V. V. De S.

ID: 334709422

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224542-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DE V.

Polo Passivo:

V. V. DE S.

Despacho

Advogados:

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS

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MONIKE PAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224542-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224542-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: M. de F. de V. - Agravada: V. V. de S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado pelo MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, contra a decisão de fl. 46 dos autos de origem, que, no cumprimento de sentença, determinara ao recorrente o fornecimento à criança V.V.S., fraldas da marca Tena Fort, tamanho M, 160 (cento e sessenta) unidades mensais, conforme prescrição médica de fls. 39, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária, fixada às fls. 65/69 dos autos principais, e bloqueio de verbas públicas. Sustentaria que o insumo seria disponibilizado pelo Programa do Ministério da Saúde Aqui tem farmácia popular; pressupondo não ser razoável, nem proporcional, sobrecarregar e destinar verba que poderia ser destinada para outras demandas de saúde do ente municipal. Destacaria haver necessidade da ampliação do prazo para cumprimento da determinação, que assinalaria ser exíguo, argumentando a existência de entraves, para aquisição de produtos e serviços, pela Administração Pública. Referiria que nos termos do Enunciado 86 do CNJ, o valor da multa fixada, deveria ser reduzido, privilegiando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumentaria que, dentro da estrutura do SUS, a despeito da solidariedade, existiriam divisões de atribuições; devendo ser redirecionado o cumprimento, para o Estado de São Paulo a fim de que o bem da vida seja efetivamente alcançado, na observância do Tema 793 do e. STF; pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É a síntese do essencial. Assim, não se verificariam presentes, os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal postulada. Nesse passo, se trataria da execução de sentença promovida pela criança V.V.S., ao Município de Ferraz de Vasconcelos, objetivando A intimação do Requerido para que forneça fraldas especificamente da marca fraldas TENA FORT, Tamanho M (40kg a 70kg), 160 unidades mensais, sob pena de pagamento de multa e bloqueio de verbas, sem prejuízo da apuração por ato de improbidade pelo respectivo secretário de saúde. Com efeito, informaria a menor a necessidade de mudança no fornecimento do insumo, visto que, conforme prescrição médica, por conta da dermatite atópica, ela teria apresentado alergia às demais marcas; razão pela qual fora-lhe prescrito, o uso da marca Tena Forte. Extraindo-se do documento médico de fl. 39, que a interessada teria sido diagnosticada com hidrocefalia grave (CID G 91.9), sendo necessário o uso do insumo, de marca específica, devido à dermatite atópica; detalhando que a paciente usara outras marcas, mas apresentara alergia, sendo a Tena, única marca que a menor não tivera aversão. Na sequência, o Juízo a quo deferira o pedido da parte exequente, havendo o ente municipal se insurgido contra o decisum, opondo o presente agravo de instrumento. Registrando-se que a menor opusera agravo instrumento anterior (nº. 3005035-84.2023.8.26.0000) contra decisão que indeferira o fornecimento de fralda de marca específica (Tena Confort); cujo recurso fora dado provimento (fls. 31/37 dos autos de origem). Portanto, inexistiria qualquer ilegalidade no deliberado, considerando o direito à saúde e a premência da continuidade do atendimento; cabendo ao Poder Público fornecer o atendimento médico de modo eficaz e satisfatório, na observância do direito à saúde e da vida, em detrimento dos interesses econômicos da fazenda pública. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. Criança portadora de transtorno do espectro autista e síndrome de West. Pedido de insumo. Fraldas. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetividade do direito à saúde.Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Teoria da reserva do possível afastada. Normas definidoras de direito de aplicabilidade imediata. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade comprovada. Obrigação indeclinável do ente público. Multa diária. Possibilidade. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido, com observação (Ap. nº. 1006845-55.2023.8.26.0477, rel. Des.Silvia Sterman, j. 11.04.2024). E: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSUMO. Fornecimento de fraldas. Responsabilidade solidária. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Não aplicabilidade, no caso, do Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Fornecimento do produto não vinculado à marca específica. Apresentação de receita médica atualizadaa cada seis meses. Possibilidade de aplicação de multa. Multa arbitrada em R$100,00, por dia de descumprimento, mantida, mas limitada a R$30.000,00. Remessa necessária parcialmente provida (RN nº. 1009652-60.2022.8.26.0161, rel. Des.Claudio Teixeira Villar, j. 05.07.2023). De outro lado, o Programa Aqui tem farmácia popular, conforme informação obtida no site do Ministério da Saúde, visaria complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde - APS, por meio de parceria com farmácias e drogarias da rede privada; não afastando a obrigação do ente público no fornecimento do item pretendido. Por seu turno, caberia destacar que a r. decisão objurgada se reportara as astreintes fixadas às fls. 65/69 dos autos principais, quer seja, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e assim, não poderia ser afastado ou reduzido o ônus, pois referidos valores foram fixados de acordo com entendimento jurisprudencial da Câmara Especial. Igualmente, não seria possível o redirecionamento da obrigação somente ao Estado, por se estar aqui subordinado ao cumprimento de sentença; tendo ficado decidido na apelação interposta no Proc. nº. 1000955-28.2020.8.26.0191, que a responsabilidade pelo fornecimento das fraldas seria solidária entre o Estado de São Paulo e o Município de Ferraz de Vasconcelos; não sendo vedado aos entes federados, promoverem ação regressiva ou compensações administrativas, ao responsável pelo fornecimento do insumo. Assim, em relação ao prazo para cumprimento da liminar, sequer se cogitaria da hipótese de ampliação, por se tratar de formulação genérica do Agravante, inexistindo justificativa plausível para postergar o cumprimento do qwue teria sido deliberado. Destarte, verificada de plano, a existência dos elementos e requisitos para a concessão da tutela antecipada, prevaleceria a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alissandra da Silva Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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