Resultados para "1000976-27.2023.8.26.0408" – Página 165 de 166

Processo nº 1000674-09.2023.8.11.0022

ID: 315516590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000674-09.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MORALES MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA - CPF: 079.526.701-07 (APELANTE), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO), ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 47.117.740/0001-76 (APELADO), PAULO ROBERTO MORALES MILARE - CPF: 321.194.038-30 (ADVOGADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (APELADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato eletrônico e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras comprovam a validade da contratação eletrônica e a ausência de fraude, diante de impugnação expressa da consumidora quanto à autenticidade da assinatura e dos dados cadastrais apresentados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica está sujeita às normas do CDC, impondo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, sobretudo diante de impugnação específica do consumidor. 4. Não comprovada, pelas instituições financeiras, a autenticidade do contrato eletrônico e dos dados utilizados, especialmente quanto à divergência de informações pessoais essenciais, não se pode imputar à consumidora a responsabilidade pela dívida. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação inequívoca da contratação, configura dano moral indenizável. 6. A responsabilidade solidária das instituições financeiras decorre da participação na cadeia de consumo, ainda que haja cessão de crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido para: (i) declarar a inexistência da dívida; (ii) condenar solidariamente os recorridos ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iii) inverter os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: “1. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante de impugnação específica do consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação e a negativação indevida do nome do consumidor geram o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º; CC/2002, art. 290; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJMT, N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJe 19.02.2025; TJMT, N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024, DJe 20.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA contra a sentença proferida pelo Dr. Márcio Rogério Martins, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1000674-09.2023.8.11.0022, ajuizada em face de ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS e de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a validade do contrato firmado eletronicamente e a inexistência de ilicitude na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (ID. 274082370). Em suas razões recursais (ID. 274082373), a Apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que requereu expressamente a produção de prova pericial, oral e documental, o que não foi deferido, tendo o juízo a quo julgado antecipadamente a lide sem apreciação fundamentada da necessidade de dilação probatória. No mérito, alega que não reconhece a contratação objeto do litígio e que as provas apresentadas pelas recorridas não seriam suficientes para afastar a alegação de fraude, requerendo, assim, a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. O apelado BMP MONEY PLUS apresentou contrarrazões no ID. 274082376, alegando que a apelação tem caráter meramente procrastinatório, destacando a regularidade do contrato eletrônico firmado com a autora, com robustos elementos de autenticidade, e que a negativa de produção de outras provas pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo no livre convencimento motivado, pugnando pela manutenção da sentença. Já o apelado ELLEVE NPL apresentou contrarrazões no ID. 275788890, refutando o alegado cerceamento de defesa, ao argumento de que todas as provas necessárias à elucidação do feito já constam dos autos, inclusive documentos que confirmam a regularidade da contratação e da operação de crédito, razão pela qual pugna pelo não provimento do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 274630887). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA pretende a reforma integral da sentença, arguindo preliminarmente a nulidade por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas cruciais (oral, grafotécnica, documental e perícia tecnológica) para comprovar a inexistência de contratação e a falsidade das assinaturas. No mérito, a Apelante sustenta que, mesmo com a inversão do ônus da prova, as recorridas não comprovaram a legalidade das contratações ou a veracidade da assinatura, reiterando que os dados contratuais (endereço, e-mail, e telefone com DDD 46) não lhe pertencem e que jamais residiu no estado do Paraná, afirmando ter sido vítima de fraude e buscando a total procedência do pedido inicial. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Isso porque a alegada nulidade, embora pertinente, não é determinante para julgamento do recurso em face dos fundamentos que se seguirão no decorrer do voto, pois, como se verá a seguir, o ônus de comprovar a validade e a autenticidade da contratação recai de forma inequívoca sobre as Instituições Financeiras apeladas, sendo que a falha em fazê-lo, independentemente da produção de provas pela parte Autora/Apelante, já é suficiente para o deslinde da controvérsia. Vejamos. Constou da sentença vergastada, no que pertine: “(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, sob o argumento de que houve inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de um contrato de empréstimo que afirma não ter firmado. Aduz a parte autora que, ao tentar obter crédito para arcar com tratamento médico, deparou-se com restrição em seu CPF no valor de R$ 2.948,67, oriunda da requerida ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO, contrato este originado junto à instituição BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Alega que jamais contratou o referido financiamento e que houve a utilização indevida de seus dados pessoais, circunstância que a levou a registrar Boletim de Ocorrência nº 2023.129773, além de formular reclamações extrajudiciais. Postula a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. (...) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: (...) Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. Em que pese o pleito da requerente de produção de provas, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado, motivo pelo qual, entendendo que as provas documentais juntados pela ré são suficientes para a resolução da demanda. Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que houve a cessão do crédito para terceiros. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que o crédito tenha sido cedido, a instituição financeira originária responde por eventuais vícios na contratação. Nesse sentido: (...) (N.U 1000976-84.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. DO MÉRITO Após detida análise os autos, entendo que a presente ação deve ser julgada improcedente, pelos fundamentos em que passo a expor. A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A trouxe aos autos, anexo a sua contestação (ID 141792818), documentos comprobatórios da contratação eletrônica, destacando: Cédula de Crédito Bancário nº 12475453 firmada em 20/06/2022; Registro de assinatura eletrônica da autora contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário (ID), endereço de IP e e-mail vinculado; e Fotografia da parte autora e RG; Transferência do valor do empréstimo para a conta da empresa beneficiária do financiamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que contratos eletrônicos são válidos quando acompanhados de elementos que assegurem sua autenticidade: (...) (TJ-MT 10045480920218110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, restou demonstrado que a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude. Destaco que a legislação pátria reconhece a validade jurídica dos contratos eletrônicos, sendo desnecessária a assinatura física quando houver elementos técnicos que assegurem sua autenticidade, conforme se depreende do artigo 441 do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado na Cédula de Crédito Bancário, o valor do empréstimo foi de R$ 5.776,52, sendo liberado ao beneficiário na conta bancária cadastrada na operação. A autora não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida. No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC. Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida. Portanto, verifica-se que a requerida agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, amparada pelo art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude nesses casos. A boa-fé objetiva, consagrada no art. 422 do Código Civil, deve ser observada por ambas as partes na execução dos contratos. No presente caso, a autora incorreu em descumprimento contratual ao deixar de honrar os pagamentos devidos, configurando inadimplência. Não há que se falar em indenização por dano moral, uma vez que a negativação decorreu de fato legítimo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por consequência, REVOGO a liminar outrora concedida. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 274082370) (g.n.) Pois bem. Como visto, a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominada pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Assim, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, no caso, da Instituição Financeira, a teor do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por sua vez, o art. 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, em que pese o costumeiro acerto, o Juízo a quo, contrariando a própria decisão anterior que inverteu o ônus da prova em favor da consumidora Apelante (ID. 274081857), ao julgar improcedente a ação, fundamentou que a parte autora “não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida”, bem como que “No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC”, concluindo que “Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida”. Tal entendimento, com a devida vênia ao douto magistrado sentenciante, revela-se equivocado e em flagrante dissonância com a sistemática do CDC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso destes autos, a Apelante alega jamais ter firmado o contrato de financiamento que originou a negativação de seu nome, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID. 274081375) e apresentado reclamações administrativas no PROCON (ID. 274081378) e junto à própria demandada ELLEVE NPL, na tentativa de solucionar o problema (ID. 274081389). As Instituições Financeiras apeladas, por sua vez, sustentam que a contratação se deu de forma regular, por meio eletrônico, apresentando cópia digital do contrato, selfie da autora com documento pessoal, além de comprovante de pagamento de boleto da entrada e áudio de confirmação telefônica. Como adiantado acima, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a Instituição Financeira a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Aliás, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à Instituição Financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021 – grifo nosso). No presente caso, a Apelante impugnou categoricamente a autenticidade da contratação e da suposta assinatura eletrônica no contrato anexado pelas Apeladas (ID. 274082369), alegando jamais ter contratado com elas e ter sido vítima de fraude, trazendo à baila fatos graves que colocam em xeque a suposta segurança e confiabilidade do processo de contratação por meio digital, ao afirmar que os dados de qualificação no contrato, como o endereço, e-mail e número de telefone (com DDD 46), não lhe pertencem, uma vez que jamais residiu no Estado do Paraná. Esta alegação, que não foi efetivamente refutada pelas Apeladas com provas inequívocas de que tais dados efetivamente pertenciam à KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, fragiliza sobremaneira a tese de validade da contratação, uma vez que se informações cadastrais tão básicas e essenciais para a identificação da parte contratante estão incorretas, isso aponta para uma falha primária nos “elevados padrões de segurança” defendidos pelas Instituições Financeiras demandadas. Nessa esteira, a alegada “não impugnação” da ligação telefônica supostamente realizada pela Apelante confirmando a contratação não se sustenta, pois sua defesa central é a de que jamais celebrou qualquer negócio com as Apeladas, englobando, por óbvio, qualquer etapa do processo que as rés afirmam ter ocorrido. É que a Apelante foi categórica ao negar a celebração de qualquer contratação, o que abrange, por consequência lógica, toda e qualquer etapa do suposto processo, inclusive a existência e a autenticidade de eventual contato telefônico, de modo que não se pode exigir da consumidora a impugnação detalhada de atos que ela afirma jamais ter praticado. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o referido arquivo de áudio apresentado pela apelada ELLEVE NPL não se mostra verossímil (https://drive.google.com/file/d/1LVlfbv1uI5dgggzefkUYgwNn1ci7KnWx/view), pois destoa do padrão das ligações de call center habitualmente realizadas por instituições financeiras, além do que o conteúdo da gravação limita-se à confirmação de dados que já constam do próprio contrato impugnado - como RG, nome da mãe e e-mail -, sem abranger informações essenciais e pessoais, a exemplo do endereço da Apelante no Estado do Paraná. Tal ausência de conferência de dados mais sensíveis compromete a confiabilidade do suposto procedimento de validação, evidenciando que a gravação não constitui prova robusta da regularidade da contratação, sobretudo diante da impugnação expressa da parte autora, sendo certo que o ônus de provar a regularidade da contratação, inclusive da veracidade de gravações ou confirmações, permanece integralmente com as rés, nos termos do CDC e do Tema n. 1.061 do STJ acima transcritos, não havendo que se falar em preclusão ou aceitação tácita, mas sim o exercício legítimo do direito de defesa mediante negativa global do vínculo. Do mesmo modo, quanto à existência de um suposto “boleto de entrada quitado”, ao contrário do que alega a apelada ELLEVE NPL, não há sequer comprovação do pagamento de tal boleto, uma vez que no referido documento não consta qualquer autenticação ou comprovante anexado (ID. 274082358), tratando-se de simples imagem sem qualquer autenticação, o que, em um cenário de alegada fraude, obviamente é incapaz de atestar a anuência da parte Apelante, conforme se vê: Também se revela inverossímil a alegação das Apeladas de que a Apelante, residente na Comarca de Pedra Preta, neste Estado de Mato Grosso, teria contratado um “curso de Cabeleireiro Profissional” no Estado do Paraná, circunstância esta que só reforça a inconsistência da versão apresentada, evidenciando que a real destinatária do empréstimo questionado sequer é a Apelante, mas sim a empresa Gabriele Linch (CNPJ 45.568.465/0001-81), comprometendo ainda mais a credibilidade da contratação. Diante disso, ao contrário do que alegam as Instituições Financeiras apeladas, a tendência jurisprudencial se firmou claramente no sentido de proteger o consumidor contra cobranças fraudulentas ou enganosas, facilitando a prova em seu favor (inclusive invertendo o ônus) e evitando anular processos sem necessidade quando a falta de comprovação pelo fornecedor já está evidente nos autos. Assim, a improcedência do pedido da parte Apelante por ausência de prova da contratação, quando cabia às Instituições Financeiras produzi-la, deve ser reformada em favor da Consumidora - não por vício processual, mas por error in judicando -, inexistindo cerceamento de defesa nessas situações, uma vez que deve ser aplicada diretamente a regra do ônus probatório para solucionar o mérito em prol da parte mais vulnerável no mercado de consumo. Portanto, embora a parte Apelante tenha requerido expressamente a produção de prova pericial/grafotécnica, entendo que, diante do conjunto probatório já existente e das diretrizes do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova já deferida, cabia às Instituições Financeiras a demonstração inequívoca da regularidade da contratação. Nesse contexto, que não há que se falar em cerceamento de defesa da parte Apelante pelo julgamento antecipado da lide, porquanto o ônus de comprovar a legalidade e autenticidade da contratação incumbe exclusivamente às Instituições Financeiras apeladas, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. O que se verifica na espécie, em verdade, é a inadequada produção probatória por parte das Apeladas, que, detendo melhores condições técnicas e materiais para demonstrar a veracidade da contratação, não se desincumbiram de tal ônus, restringindo-se a apelada BMP MONEY PLUS a “informar que não tem interesse em produzir outras provas, haja vista que, com a devida vênia, a discussão instaurada nos autos cinge-se à questões que não prescindem da produção de mais provas, mostrando-se suficiente aquelas já produzidas de natureza documental”, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 274082368), enquanto que a apelada ELLEVE NPL quedou-se inerte quando instada a especificar as provas que pretendida produzir (ID. 274082363), o que, à toda evidência, é manifestamente insuficiente para elidir a impugnação específica formulada pela Apelante quanto à autenticidade do contrato em questão. Essas circunstâncias, aliadas à ausência de diligência técnica por parte das Apeladas, evidenciam falha na prestação do serviço, conforme o disposto no art. 14 do CDC, e impõem o reconhecimento da inexistência da dívida e da ilegalidade da negativação do nome da Apelante. No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC). 4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. (...) Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. (...) (TJMT. N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, DJe 19/02/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. 3. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...) (TJMT. N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025, DJe 21/02/2025) (g.n.) Desse modo, a ausência de comprovação inequívoca da validade do contrato apresentado enseja a procedência do pedido declaração de inexistência da relação jurídica, pois não se pode admitir que a Apelante seja compelida a arcar com empréstimo e suportar a negativação de seu nome sem que as Apeladas tenham se desincumbido do dever de provar a regularidade da contratação. Assim, considerando que se encontram presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido), resta evidente o dever reparatório das Apeladas. No que diz respeito ao quantum da condenação por danos morais, não se olvida que deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. Dessa forma, a indenização deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Além disso, este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto à negativação indevida do nome da Apelante, entendo que o valor fixado não pode configurar uma quantia irrisória, se mostrando adequado ao presente caso uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende os objetivos mencionados, uma vez que cumprirá a finalidade de inibir as instituições financeiras a inscrever outros clientes nos cadastros restritivos de crédito, sem o devido cuidado, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Por fim, quanto à suposta ilegitimidade passiva da apelada BMP MONEY PLUS, por ter cedido o crédito à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XVIII S/A (que não integra o polo passivo), e que a negativação foi feita pela ELLEVE NPL, tenho que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária das instituições que participam da cadeia de consumo ou que se beneficiam da operação fraudulenta. Em caso análogo assim decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. É manifesto que o pedido autoral não visa apenas a declaração de inexistência do débito e exclusão do nome dos registros negativos, mas também, a condenação por dano moral. Na hipótese dos autos verifica-se que o CPF e nome da Requerente não foram negativados junto ao SERASA pela empresa do Requerido, mas sim pelo próprio requerido. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara.” (TJMT. N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024, DJe 20/07/2024) (g.n.) Logo, o fato de a BMP MONEY PLUS MP ter cedido o crédito ou de a negativação ter sido efetivada pela ELLEVE NPL não exime a responsabilidade de ambas no contexto de uma relação de consumo viciada na origem, uma vez que, nos termos do art. 290 do Código Civil, cedente e cessionário respondem solidariamente até a devida notificação do devedor, prevalecendo, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão as apeladas, posteriormente, valerem-se do seu direito de regresso, se assim lhes aprouver. Com tais considerações, havendo impugnação específica da autenticidade do contrato e, não tendo as Instituições Financeiras apeladas demonstrado sua validade, pois não comprovaram a autenticidade da assinatura digital, tampouco demonstrou segurança no processo de validação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica questionada, declarando-se, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, com a fixação de indenização a título de danos morais pela negativação indevida do nome da parte autora. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, reformando a sentença vergastada para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, a fim de: (i) DECLARAR a inexistência da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 12475453; (ii) CONDENAR as apeladas ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC incidindo desde o arbitramento (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a prática do ato ilícito (data do contrato), nos termos da Súm. 54 do STJ; devendo os cálculos observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dos danos morais e materiais, deverão observar os índices dos artigos 389, parágrafo único, 406 e §§ do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação do julgado; e (iii) INVERTER, por corolário lógico, os ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, devendo, contudo, incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais, uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber De Jesus Da Paixao e outros x Municipio De Salvador

ID: 332193566

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8186800-45.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO TEREZA CRISTINA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Sentença

Advogados:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8186800-45.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TEREZA CRISTINA SILVA DE SANTANA Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a parte Autora alega, resumidamente, que exerce o cargo de Agente de Saúde e que está percebendo o valor do vencimento básico inferior ao que entende ser o correto. Aduz a parte Autora que deve ser observada a Emenda Constitucional n.º 120, de 2022, a qual estabelece que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não deve ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, o que não vem sendo cumprido pelo Réu. Desse modo, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a implementar o piso salarial nacional e seus reflexos, inclusive sobre o adicional de insalubridade, assim como o pagamento do retroativo, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a realização da audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Réu arguiu a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de documento essencial a propositura da ação, qual seja, a planilha de cálculos. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que os valores pretendidos pelo Autor podem ser obtidos através de operações aritméticas simples, com base nos contracheques e nas fichas financeiras carreados aos autos. Sobre a questão, oportuno destacar o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. Como dito, no caso dos autos, o cálculo do servidor público é de simples verificação, através da análise da prova dos autos, não sendo necessária a juntada de planilha para a concessão do pleito autoral. Neste sentido, cite-se: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95". O Réu arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do juizado estadual, em razão da necessidade de chamamento da União ao processo, tal alegação visa questionar a competência do juízo atual para decidir sobre o assunto, sustentando que o envolvimento da União é necessário para uma análise adequada da questão em litígio. No entanto, o argumento apresentado pelo Réu não é válido, uma vez que o Estado brasileiro adota um modelo federativo, no qual é evidente a autonomia dos entes federados para determinar seus próprios regimes estatutários. Isso significa que cada ente federado tem o poder de legislar e regular assuntos relacionados às suas competências, incluindo a definição de seus próprios regimes jurídicos. Portanto, a participação da União no processo não é necessária para a análise do caso em questão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta levantada pelo Réu. Com relação à alegação preliminar de ausência de interesse processual devido à promulgação da Lei nº 9.646/2022 pelo Município de Salvador, a qual estabeleceu um novo regime jurídico para os agentes de saúde pública, entendo que se trata de exame de mérito. Ademais, embora o tema abordado na presente ação possa ter relação com esse novo regime, importante é ressaltar que a Autora também busca receber retroativamente parcelas de remuneração, corrigidas com base na aplicação do Piso Nacional da categoria, sendo forçosa a rejeição da preliminar por ausência de interesse de agir suscitada. Ante o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à insurgência da parte autora que almeja a aplicação do piso nacional da categoria dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, nos termos da Lei que o instituiu e da Emenda Constitucional n.º 120, de 2022. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. […] Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No âmbito municipal, com espeque no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no referido art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o Município de Salvador, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Em razão disso, esses agentes passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010, na forma do seu art. 3º da Lei Municipal nº 7.955/2011: Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passam a integrar, no que couber, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, instituído pela Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010. Assim, a partir dessa conversão de regime jurídico, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Salvador passaram a se submeter à disciplina normativa do regime jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta na Lei nº 11.350/2006. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal, o qual passou a estabelecer que lei federal versaria não apenas sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas também acerca do piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira destes. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. […] Nessa senda, a Lei nº 12.994/2014 e posteriormente a Lei nº 13.708/2018 acresceram à Lei nº 11.350/2006 o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que foi fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme o seu art. 9º-A, §1º: § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes vetadas ) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021 […] Por fim, o advento da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, pôs fim à questão surgida após a edição do Piso Nacional dos Agentes de Saúde, ao definir a responsabilidade da União pelo pagamento de seus vencimentos básicos: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Embora de aplicação imediata, conforme repasse realizado a nível federal, o valor disposto no novel texto constitucional exigiu a efetiva transmissão dos valores, por parte da União, que se deu através da Portaria GM/MS n.º 1.971/2022 (ACE) e 2.109/2022 (ACS). Após isso, o Município de Salvador, buscando regulamentar a matéria, instituiu novo Estatuto às categorias, através da Lei Municipal n.º 9.646/2022, já atualizada com os novos ditames constitucionais. Nesse contexto, faz-se necessário lembrar que o processo de interpretação e aplicação do direito consiste em fenômeno complexo. Vale dizer, a interpretação isolada de determinado enunciado normativo pode implicar na sua contradição com todo o sistema, sendo tal hipótese capaz de culminar na restrição ou extrapolação da finalidade da norma. Destarte, para não incorrer em tais situações, afigura-se imprescindível a análise sistemática do texto normativo, porquanto essencial para fins de caracterização da unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico. A corroborar com o exposto acima, insta transcrever as lições Luís Roberto Barroso: […] O direito objetivo não é um aglomerado aleatório de disposições legais, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, que convivem harmonicamente. Sistema pressupõe ordem e unidade. A interpretação sistemática é fruto da ideia de unidade do ordenamento jurídico. Através dela, o intérprete situa o dispositivo a ser interpretado dentro do contexto normativo geral e particular, estabelecendo a conexões internas que enlaçam as instituições e as normas jurídicas. (grifou-se) Dessa forma, infere-se que o piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei nº 11.350/2006 diz respeito apenas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pois o art. 8º ressalva a possibilidade de adoção de regime jurídico estatutário pelos demais entes federativos, o que foi feito pelo Município de Salvador por intermédio da Lei Municipal nº 7.955/2011. No caso em tela, por ser a parte autora submetida ao regime jurídico estatutário municipal, o que engloba, evidentemente, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal de Salvador, não há falar-se na aplicação do aludido piso salarial nacional, porque a própria Lei nº 11.350/2006 excetuou a faculdade de adoção de outro regime jurídico pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não admitido no ordenamento jurídico pátrio. De mais a mais, a posterior determinação de equivalência do referido piso salarial ao vencimento básico não pode ser imposta ao regime jurídico estatutário já adotado pelo Município de Salvador desde 2011, pois tal situação violaria o pacto federativo. Consoante os termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica de iniciativa privativa do respectivo chefe do Poder Executivo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; […] Logo, ante a prévia adoção do regime jurídico estatutário pelo Município de Salvador, a implementação do piso salarial como vencimento básico ocasionaria o indevido aumento da remuneração de servidor público por ente federativo diverso, o que atentaria contra a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Municipalidade, mormente diante do efeito em cadeia sobre as demais vantagens pecuniárias e verbas que o utilizam como base de cálculo. A corroborar com o exposto acima, destacam-se os seguintes julgados: Agentes comunitários de saúde - Servidores públicos do Município de Paraguaçu - Pretensão de recebimento de piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/14 - Inadmissibilidade - Autonomia administrativa dos entes federativos que, dentro do contesto em que editada a Lei 11.350/06 não permite a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se criar regime jurídico híbrido - Precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003044-64.2016.8.26.0417; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) (grifou-se) APELAÇÃO. Servidora Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Piso salarial. 1. Pretensa aplicação da Lei Federal nº 12.994/14 que estabeleceu o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Manutenção. 2. Regime jurídico estatutário. A legislação federal determinou, como regra geral, a contratação mediante o regime celetista, facultando aos demais entes federativos adoção de regime estatutário. Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado unitário ou autonômico. Município de Bastos que editou a Lei nº 2.576/2014. 3. Recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação 1000976-21.2016.8.26.0069; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) (grifou-se) APELAÇÃO - Servidor Público Municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão à instituição do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12994/14 ("Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias"), sem prejuízo à percepção das respectivas diferenças. PRELIMINAR - Tese de inconstitucionalidade da previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº 12994/14, ao argumento de violação da autonomia municipal, constitucionalmente assegurada - Rejeição - Espectro de incidência da norma federal que respeita a autonomia assegurada aos demais entes políticos (Estados, Municípios e Distrito Federal) - Presunção de constitucionalidade da legislação federal inabalada. MÉRITO - Servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de "Agente Comunitário de Saúde", que pretende a incorporação do piso estipendial nacional introduzido pela Lei Federal nº 12994/14, sem prejuízo à composição das respectivas diferenças - Impossibilidade - Norma federal cujo espectro de eficácia colhe exclusivamente os servidores federais e àqueles vergados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como quer o artigo 8º, da Lei Federal 11350/06 ("Regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências") - Demandante que trava com o Poder Público local vínculo jurídico estatutário, submetendo-se, pois, às normas previstas pela Lei Municipal nº 1428/91 ("Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Castelo, Estado de São Paulo, e dá outras providências") - Impossibilidade de aplicação do piso estipendial nacional, sob pena de a um só tempo violar a autonomia municipal e criar regime jurídico híbrido - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0004585-05.2015.8.26.0638; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei nº 11.350/2006, com alterações posteriores, estabelece que os entes federativos não podem fixar "vencimento inicial" abaixo do piso profissional salarial. Nesse sentido, a expressão "vencimento inicial" não pode ser equiparada a vencimento básico, porque, se assim fosse, o legislador expressamente o faria, de modo que o Município de Salvador cumpre o piso nacional na medida em que os referidos profissionais percebem, no mínimo, as parcelas "vencimento básico", "gratificação por avanço de competência" e "gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde" desde o ingresso em seus cargos, as quais constituem valor superior ao piso estabelecido pela referida Lei Federal. Repise-se, com o advento da Lei Municipal nº 7.955/2014, a categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tiveram seu regime jurídico modificado para o estatutário, razão pela qual passaram a fazer jus ao plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma da Lei Municipal nº 7.867/2010 e, mais recentemente, da Lei Municipal n.º 9.646/2022, cuja remuneração inicial é, consideravelmente, superior ao piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, por já possuírem lei específica com a disciplina do seu regime jurídico remuneratório, não lhes é aplicável a Lei nº 11.350/2006, sob pena de violação à autonomia municipal. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS À LUZ DO PISO SALARIAL, INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGRAMENTO ADICIONAL LOCAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO A PARTIR DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os entes federais possuem garantia constitucional quanto à sua auto-organização, no que diz respeito aos seus servidores, em decorrência de autonomia política, administrativa e organizacional conferida pelo artigo 18, da CF/88, e da competência fixada pelo artigo 39, da mesma Carta Magna, para instituir regime jurídica único e planos de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive para estabelecer padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório. 2. A Constituição Federal estabelece as normas pelas quais os municípios devem nortear sua atuação (artigos 30, 37 169, etc.) e é em face da autonomia municipal, garantida pela CF/88 em seus artigos 18 e 30, que os municípios têm liberdade para organizar seu quadro funcional, dentro dos limites impostos pela lei. Somando-se a isso, a fixação de remuneração dos servidores públicos se insere no âmbito discricionário da Administração Pública, e em se tratando de município, essa discricionariedade decorre da competência municipal, prevista para organizar o serviço público, no âmbito de seu território. 3. A Lei Federal nº 11.350/06, estabelecendo em seu artigo 8º, caput, que no âmbito da União, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 4. Se o ente municipal adotou o regime jurídico estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, as vantagens remuneratórias dependem de edição municipal, em respeito à autonomia dos entes federados. 5. A Lei Federal nº 12.994/2014, que majorou o piso salarial da categoria, depende de regramento adicional local, visto ser a servidora recorrente submetida ao regime estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 6. A competência para legislar benefícios concedidos aos servidores é privativa do ente federativo a que se encontra vinculado, em respeito ao princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF/88. 7. A disciplina normativa referente ao direito do trabalho, insere-se na competência legislativa da União. Essa competência definida ratione materiae, decorre de regra inscrita no artigo 22, inciso I, da CF/88, que atribui ao poder central competência para legislar privativamente sobre direito do trabalho. 8. A incidência da Lei nº 12.994/2014 federal possui aplicabilidade isolada apenas para os celetistas, ocupantes dos cargos municipais, estaduais, distritais e federais de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, contratados pelo regime da CLT. 9. Evidenciada a sucumbência recursal, o valor dos honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015. 10. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 253823-24.2015.8.09.0107, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 2245 de 06/04/2017). Nessa esteira, na hipótese em tratativa, percebe-se a distinção da controvérsia jurídica com relação àquela debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, a qual analisou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 - que instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica -, porquanto instrumentos legais que apresentam disciplinas normativas diversas, o que leva à ausência de similitude fático-normativa entre os casos. Conforme consignado, a Lei nº 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista como regra para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, mas facultada a adoção de regime jurídico estatutário pelos entes federativos, o que não foi previsto na Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. Portanto, essa situação, por si só, já evidencia a distinção entre os dois casos. Ainda assim, da análise do voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI nº 4.167, a constitucionalidade do piso salarial correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica decorreu de peculiaridades da Lei nº 11.738/2008, como a previsão contida no seu art. 3º, que previu a sua implementação progressiva e proporcional por todos os entes federativos, medida voltada à garantia da higidez orçamentária destes. Sendo esta outra importante diferenciação entre ambos os casos. Art. 3º O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Ademais, é oportuno destacar que os julgados apresentados pela parte autora não representam precedentes de observância obrigatória - previstos no art. 927 do Código de Processo Civil -, motivo pelo qual não vinculam as razões de decidir apresentadas por este Juízo, sendo inclusive desnecessária à realização da distinção entre eles. Diante dos fundamentos acima apresentados, cabe registrar que o repasse realizado pelo Ministério da Saúde, a título de assistência financeira complementar, por meio da Portaria nº 3.778/2018, não acarreta o direito à equivalência do vencimento básico ao piso salarial nacional para os entes federativos que optaram pelo regime jurídico estatutário, pois verba transferida independentemente do regime jurídico adotado, sendo voltada ao custeio global desta categoria profissional, segundo se depreende do Decreto nº 8.474/2015, em especial do seu art. 4º: Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela atualização das informações referentes aos ACE e ACS no SCNES. Além disso, o valor definido na EC 120/2022 possui aplicabilidade, apenas após sua regulamentação por parte do ente responsável por realizar o pagamento das remunerações, após o devido repasse realizado pela União dos vencimentos básicos. Desse modo, apesar do STF ter sedimentado o entendimento no sentido da constitucionalidade do piso salarial dos agentes de endemias e dos agentes comunitários de saúde no julgamento do Tema 1132, é necessária a regulamentação por parte do Município, bem como o repasse dos valores pela União, para que o piso seja implementado. Sendo assim, não há falar em pagamento de diferenças retroativas do salário da parte autora percebido antes da implementação do novo regulamento jurídico de sua categoria, devendo ser indeferido o pedido da parte autora quanto ao piso salarial e seus reflexos, inclusive sobre o adicional de insalubridade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliude Moreira Lopes Oliveira e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 334476982

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000358-27.2025.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA Advogado(s): ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA (OAB:BA74761) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea da companhia GOL para o dia 13 de fevereiro de 2025, com trajeto de Brasília a Petrolina , via conexão em São Paulo. No entanto, o voo partindo de Brasília sofreu atraso injustificado, com embarque apenas às 20h29 e chegada a São Paulo às 21h55, o que ocasionou a perda da conexão para Petrolina, marcada para o mesmo horário. Como resultado, foi obrigado a pernoitar no aeroporto de São Paulo, sendo realocado apenas em voo posterior, chegando ao destino final somente às 09h00 do dia seguinte. Aduz que a situação gerou não apenas prejuízo financeiro, mas também intenso desgaste físico e emocional. Nos pedidos requereu a condenação da requerida em danos morais. Em sua contestação a empresa afirma que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, priorizando a segurança dos passageiros, conforme as regulamentações da ANAC. A empresa informou e assistiu os passageiros, reacomodando-os conforme necessário. Argumenta-se ausência de inadimplemento contratual ou dano que justifique reparação, pedindo a improcedência dos pedidos. 2.1 DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte Autora anexou aos autos procuração devidamente assinada de forma digital, contendo elementos que confirmam a sua autenticidade. De acordo com o art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o art. 105, caput do Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse sentido : Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) Descabimento Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil Inteligência do art , 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/01 Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 1006196-03.2022.8.26.0291; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Assim, rejeito a preliminar alegada de que a procuração não seria válida. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2. 3- DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Do relato trazido alhures, infere-se que o atraso do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda na verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade e se o transtorno havido pela parte autora é suficiente para caracterizar dano moral . Observo que, em que pese as afirmações da Acionada acerca da regularidade da prestação dos serviços, não trouxe aos autos prova robusta que pudesse dar suporte às suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, nos termos dos artigos 734 e 737 do C. Civil. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Embora a requerida procure justificar o atraso do voo em razão dos motivos da manutenção não programada, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. É inegável o dever da companhia aérea com a segurança de seus passageiros, mas também é dever seu programar-se antecipada e adequadamente quanto às manutenções de suas aeronaves, evitando-se cancelamentos ou atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Entendo que a manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui mero fortuito interno, porque inerente ao próprio serviço de transporte aéreo e, por isso mesmo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros. A jurisprudência, com efeito, tem considerado tolerável atrasos de voos de até 04 (quatro horas), tendo por base disciplina normativa expedida pela Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC (Resolução 400/2016), desde que não demonstrados maiores danos deste fato, mas, no presente caso, o atraso foi maior, por ser incontroverso, como já realçado, que o atraso foi no total de 09 horas. Entendo que este fato transborda a fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, mormente porque, segundo narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pela ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no voo por mais de 6h e a ausência de assistência adequada ao consumidor, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4h, resta caracterizado o dever de reparação por danos materiais e morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1286081, 07367684520198070001 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016) TRANSPORTE AÉREO - Responsabilidade contratual - Remarcação de voo - Ausência de comprovação de fato de terceiro que tenha influenciado na alteração de voos para controle do tráfego aéreo (impedimentos operacionais) - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano material comprovado que deve ser ressarcido com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros da citação, como deferido -Dano moral configurado - Indenização com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, para cada passageiro - Pedido de redução incabível -Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum Inteligência do art. 335 do CPC - Ação parcialmente procedente -Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). Ação de regresso. Autora condenada em ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada, pois as razões recursais se voltam contra a r. sentença proferida. Alegado atraso no vôo em determinado trajeto e cancelamento do mesmo em outro. Situação que somente pode ser atribuída à Ré. Ausente prova excludente de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (Relator (a): João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 26/10/2016). Inegável o sofrimento da parte autora diante do atraso. Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar pela conduta da Requerida, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo um maior cuidado com o agendamento dos voos contratados. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, o caráter preventivo- pedagógico da indenização para que situações como esta não se repitam reconhecendo que a função do dano moral é desestimuladora, tendo como consequência a prevenção do dano, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas. Para esse mister, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico de fixação, que tem o intuito de tecer parâmetros para a aferição da indenização por danos morais, atendendo às exigências de um arbitramento equitativo, minimizando eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador e, por consequência, afastando a tarifação do dano. Traz, portanto, um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Confira: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Portanto, adoto como base para fins de observância da metodologia bifásica o valor estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos semelhantes, o TJ/BA tem entendido suficiente e proporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor a ser indenizado. Confira: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001040-38.2019.8 .05.0182 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI Advogado (s):MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na teoria do risco do empreendimento, as empresas que exercem atividades no mercado de consumo respondem, independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos. A existência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, fato inevitável e imprevisível, que está relacionado a atividade habitual da empresa e constitui o denominado risco inerente à atividade desenvolvida, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral comprovado . O valor monetário da condenação por danos morais deve ter o caráter punitivo e dissuasório, mas não se pode figurar excessivo, sob risco de constituir enriquecimento sem causa. Caso em que o valor arbitrado merece ajuste para não se configurar desproporcional, razão pela qual a indenização ajustada para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada . Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8001040-38.2019 .8.05.0182, sendo Apelante Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A . e Apelada Andréia Hiroko Noguchi, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2021. (TJ-BA - APL: 80010403820198050182, Relator.: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Processo nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): SALWA MARIA LIMA DEPOLO Recorrido (s): LATAM AIRLINES GROUP S A Juiz sentenciante: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DEMANDADA QUE ALEGA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO . DANO MORAL CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs o recurso inominado em exame. A questão de mérito cinge-se a falha na prestação dos serviços em razão de atraso de 25 horas no voo . Alega a autora que adquiriu passagens aéreas na empresa Ré, saindo de Porto Alegre, 13h55minh, no dia 16.08.2023, com conexão em São Paulo e Brasília, chegando a Marabá às 22h20h do dia 16.08 .2023, onde participaria do batizado do seu sobrinho ás 09h do dia 17.08.2023. Acosta documento e requer a procedência dos pedidos para o fim de condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais . A demandada, por sua vez, alega que o atraso do voo se deu em decorrência de manutenção não programada na aeronave. Sustenta inexistência de falha na prestação de serviço, acostando tão somente duas telas sistêmicas na defesa. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus na forma do art. 373, II, do CPC, não demonstrando fato apto a excluir a sua responsabilidade, ficando demonstrado que, de fato, ocorrera má prestação do serviço . Isso porque dos fatos narrados nos autos, observo que a situação não se restringiu a uma desavença contratual. Com efeito, a situação dos autos superou os limites do mero transtorno e/ou aborrecimento, configurando o dano moral, haja vista a ocorrência do atraso de 25h, que culminou com a perda do compromisso para o qual a autora adquiriu as passagens. Nesse passo, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser agora fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se, ainda, em consideração a qualidade das partes envolvidas, bem como transtornos suportados pela parte demandante, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se como quantia razoável à reparação do dano . Em sentido semelhante colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. COMPRA DE VOO DIRETO. DESVIO ROTA CIDADE DISTINTA. ATRASO DO SUPERIOR A 06 HORAS . DEMANDADA QUE ALEGA TRÁFEGO AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS A MENOR IMPÚBERE SUPORTADOS POR SUA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL . LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO PRÓPRIO. DANO RICOCHETE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373 . II, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0007354-20.2020.8 .05.0274,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 15/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DEMANDADA SUSTENTA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS . FATO DANOSO INCONTROVERSO. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0045798-63.2023.8.05 .0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 17/08/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO. DEMANDADA ALEGA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. DEFESA GENÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA . DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0046817-07 .2023.8.05.0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 02/08/2023 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL reformando-se a sentença de mérito para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir deste preceito. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, conquanto o provimento parcial do seu recurso . Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM . Juízo de origem. Salvador, na data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01942545220238050001, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/04/2024). A segunda etapa do critério bifásico exige a análise das circunstâncias específicas da causa, admitindo-se a majoração ou redução do valor a depender do contexto concreto. No caso dos autos, é incontroverso que o Autor enfrentou significativo transtorno em razão do atraso injustificado de aproximadamente 9 (nove) horas em seu voo, que o obrigou a pernoitar no aeroporto de São Paulo, comprometendo seu descanso, seu tempo e seu bem-estar físico e emocional. Ademais, não houve por parte da companhia aérea a oferta de soluções imediatas e eficazes que pudessem minimizar os efeitos do atraso, configurando falha na prestação do serviço. Contudo, embora reconhecido o dano moral decorrente da situação vivenciada, é importante ponderar que os transtornos suportados, embora relevantes, não se mostram excepcionais ou dotados de gravidade extrema a ponto de justificar uma indenização mais gravosa. A indenização por danos morais não deve representar meio de enriquecimento sem causa, devendo manter-se em parâmetros razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. À vista disso, reputo adequado reduzir a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. Condenar a requerida a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliude Moreira Lopes Oliveira e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 334476989

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000358-27.2025.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA Advogado(s): ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA (OAB:BA74761) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea da companhia GOL para o dia 13 de fevereiro de 2025, com trajeto de Brasília a Petrolina , via conexão em São Paulo. No entanto, o voo partindo de Brasília sofreu atraso injustificado, com embarque apenas às 20h29 e chegada a São Paulo às 21h55, o que ocasionou a perda da conexão para Petrolina, marcada para o mesmo horário. Como resultado, foi obrigado a pernoitar no aeroporto de São Paulo, sendo realocado apenas em voo posterior, chegando ao destino final somente às 09h00 do dia seguinte. Aduz que a situação gerou não apenas prejuízo financeiro, mas também intenso desgaste físico e emocional. Nos pedidos requereu a condenação da requerida em danos morais. Em sua contestação a empresa afirma que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, priorizando a segurança dos passageiros, conforme as regulamentações da ANAC. A empresa informou e assistiu os passageiros, reacomodando-os conforme necessário. Argumenta-se ausência de inadimplemento contratual ou dano que justifique reparação, pedindo a improcedência dos pedidos. 2.1 DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte Autora anexou aos autos procuração devidamente assinada de forma digital, contendo elementos que confirmam a sua autenticidade. De acordo com o art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o art. 105, caput do Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse sentido : Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) Descabimento Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil Inteligência do art , 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/01 Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 1006196-03.2022.8.26.0291; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Assim, rejeito a preliminar alegada de que a procuração não seria válida. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2. 3- DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Do relato trazido alhures, infere-se que o atraso do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda na verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade e se o transtorno havido pela parte autora é suficiente para caracterizar dano moral . Observo que, em que pese as afirmações da Acionada acerca da regularidade da prestação dos serviços, não trouxe aos autos prova robusta que pudesse dar suporte às suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, nos termos dos artigos 734 e 737 do C. Civil. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Embora a requerida procure justificar o atraso do voo em razão dos motivos da manutenção não programada, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. É inegável o dever da companhia aérea com a segurança de seus passageiros, mas também é dever seu programar-se antecipada e adequadamente quanto às manutenções de suas aeronaves, evitando-se cancelamentos ou atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Entendo que a manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui mero fortuito interno, porque inerente ao próprio serviço de transporte aéreo e, por isso mesmo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros. A jurisprudência, com efeito, tem considerado tolerável atrasos de voos de até 04 (quatro horas), tendo por base disciplina normativa expedida pela Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC (Resolução 400/2016), desde que não demonstrados maiores danos deste fato, mas, no presente caso, o atraso foi maior, por ser incontroverso, como já realçado, que o atraso foi no total de 09 horas. Entendo que este fato transborda a fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, mormente porque, segundo narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pela ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no voo por mais de 6h e a ausência de assistência adequada ao consumidor, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4h, resta caracterizado o dever de reparação por danos materiais e morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1286081, 07367684520198070001 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016) TRANSPORTE AÉREO - Responsabilidade contratual - Remarcação de voo - Ausência de comprovação de fato de terceiro que tenha influenciado na alteração de voos para controle do tráfego aéreo (impedimentos operacionais) - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano material comprovado que deve ser ressarcido com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros da citação, como deferido -Dano moral configurado - Indenização com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, para cada passageiro - Pedido de redução incabível -Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum Inteligência do art. 335 do CPC - Ação parcialmente procedente -Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). Ação de regresso. Autora condenada em ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada, pois as razões recursais se voltam contra a r. sentença proferida. Alegado atraso no vôo em determinado trajeto e cancelamento do mesmo em outro. Situação que somente pode ser atribuída à Ré. Ausente prova excludente de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (Relator (a): João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 26/10/2016). Inegável o sofrimento da parte autora diante do atraso. Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar pela conduta da Requerida, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo um maior cuidado com o agendamento dos voos contratados. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, o caráter preventivo- pedagógico da indenização para que situações como esta não se repitam reconhecendo que a função do dano moral é desestimuladora, tendo como consequência a prevenção do dano, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas. Para esse mister, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico de fixação, que tem o intuito de tecer parâmetros para a aferição da indenização por danos morais, atendendo às exigências de um arbitramento equitativo, minimizando eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador e, por consequência, afastando a tarifação do dano. Traz, portanto, um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Confira: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Portanto, adoto como base para fins de observância da metodologia bifásica o valor estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos semelhantes, o TJ/BA tem entendido suficiente e proporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor a ser indenizado. Confira: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001040-38.2019.8 .05.0182 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI Advogado (s):MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na teoria do risco do empreendimento, as empresas que exercem atividades no mercado de consumo respondem, independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos. A existência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, fato inevitável e imprevisível, que está relacionado a atividade habitual da empresa e constitui o denominado risco inerente à atividade desenvolvida, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral comprovado . O valor monetário da condenação por danos morais deve ter o caráter punitivo e dissuasório, mas não se pode figurar excessivo, sob risco de constituir enriquecimento sem causa. Caso em que o valor arbitrado merece ajuste para não se configurar desproporcional, razão pela qual a indenização ajustada para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada . Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8001040-38.2019 .8.05.0182, sendo Apelante Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A . e Apelada Andréia Hiroko Noguchi, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2021. (TJ-BA - APL: 80010403820198050182, Relator.: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Processo nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): SALWA MARIA LIMA DEPOLO Recorrido (s): LATAM AIRLINES GROUP S A Juiz sentenciante: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DEMANDADA QUE ALEGA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO . DANO MORAL CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs o recurso inominado em exame. A questão de mérito cinge-se a falha na prestação dos serviços em razão de atraso de 25 horas no voo . Alega a autora que adquiriu passagens aéreas na empresa Ré, saindo de Porto Alegre, 13h55minh, no dia 16.08.2023, com conexão em São Paulo e Brasília, chegando a Marabá às 22h20h do dia 16.08 .2023, onde participaria do batizado do seu sobrinho ás 09h do dia 17.08.2023. Acosta documento e requer a procedência dos pedidos para o fim de condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais . A demandada, por sua vez, alega que o atraso do voo se deu em decorrência de manutenção não programada na aeronave. Sustenta inexistência de falha na prestação de serviço, acostando tão somente duas telas sistêmicas na defesa. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus na forma do art. 373, II, do CPC, não demonstrando fato apto a excluir a sua responsabilidade, ficando demonstrado que, de fato, ocorrera má prestação do serviço . Isso porque dos fatos narrados nos autos, observo que a situação não se restringiu a uma desavença contratual. Com efeito, a situação dos autos superou os limites do mero transtorno e/ou aborrecimento, configurando o dano moral, haja vista a ocorrência do atraso de 25h, que culminou com a perda do compromisso para o qual a autora adquiriu as passagens. Nesse passo, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser agora fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se, ainda, em consideração a qualidade das partes envolvidas, bem como transtornos suportados pela parte demandante, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se como quantia razoável à reparação do dano . Em sentido semelhante colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. COMPRA DE VOO DIRETO. DESVIO ROTA CIDADE DISTINTA. ATRASO DO SUPERIOR A 06 HORAS . DEMANDADA QUE ALEGA TRÁFEGO AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS A MENOR IMPÚBERE SUPORTADOS POR SUA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL . LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO PRÓPRIO. DANO RICOCHETE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373 . II, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0007354-20.2020.8 .05.0274,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 15/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DEMANDADA SUSTENTA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS . FATO DANOSO INCONTROVERSO. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0045798-63.2023.8.05 .0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 17/08/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO. DEMANDADA ALEGA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. DEFESA GENÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA . DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0046817-07 .2023.8.05.0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 02/08/2023 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL reformando-se a sentença de mérito para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir deste preceito. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, conquanto o provimento parcial do seu recurso . Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM . Juízo de origem. Salvador, na data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01942545220238050001, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/04/2024). A segunda etapa do critério bifásico exige a análise das circunstâncias específicas da causa, admitindo-se a majoração ou redução do valor a depender do contexto concreto. No caso dos autos, é incontroverso que o Autor enfrentou significativo transtorno em razão do atraso injustificado de aproximadamente 9 (nove) horas em seu voo, que o obrigou a pernoitar no aeroporto de São Paulo, comprometendo seu descanso, seu tempo e seu bem-estar físico e emocional. Ademais, não houve por parte da companhia aérea a oferta de soluções imediatas e eficazes que pudessem minimizar os efeitos do atraso, configurando falha na prestação do serviço. Contudo, embora reconhecido o dano moral decorrente da situação vivenciada, é importante ponderar que os transtornos suportados, embora relevantes, não se mostram excepcionais ou dotados de gravidade extrema a ponto de justificar uma indenização mais gravosa. A indenização por danos morais não deve representar meio de enriquecimento sem causa, devendo manter-se em parâmetros razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. À vista disso, reputo adequado reduzir a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. Condenar a requerida a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8120163-15.2024.8.05.0001

ID: 292653453

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8120163-15.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE JESUS CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8120163-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NEIDE DE JESUS CARVALHO SOUZA Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO JUDICIAL SOBRE PAGAMENTO PARCIAL DEEMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, CUMULADA COMPAGAMENTO DE INSALUBRIDADE proposta com o MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA, na qual o autor alega, resumidamente, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e que está percebendo valor de vencimento básico inferior ao que acredita ser o correto. Isso porque, o autor alega que deve ser observada a Emenda Constitucional n.º 120, de 2022, a qual estabelece que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde não deve ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, o que não vem sendo cumprido pelo Réu. Deste modo, vem ao Juízo pleitear a condenação do Réu para adequação do vencimento ao piso salarial nacional e seus reflexos, bem como a implantação do percentual do adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do autor, ambos a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, com pagamento do retroativo. Citado, o Réu apresenta contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Réu arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do juizado estadual, em razão da necessidade de chamamento da União ao processo, tal alegação visa questionar a competência do juízo atual para decidir sobre o assunto, sustentando que o envolvimento da União é necessário para uma análise adequada da questão em litígio. No entanto, o argumento apresentado pelo Réu não é válido, uma vez que o Estado brasileiro adota um modelo federativo, no qual é evidente a autonomia dos entes federados para determinar seus próprios regimes estatutários. Isso significa que cada ente federado tem o poder de legislar e regular assuntos relacionados às suas competências, incluindo a definição de seus próprios regimes jurídicos. Portanto, a participação da União no processo não é necessária para a análise do caso em questão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta levantada pelo Réu. Com relação à alegação preliminar de ausência de interesse processual devido à promulgação da Lei nº 9.646/2022 pelo Município de Salvador, a qual estabeleceu um novo regime jurídico para os agentes de saúde pública, entendo que se trata de exame de mérito. Ademais, embora o tema abordado na presente ação possa ter relação com esse novo regime, importante é ressaltar que o autor também busca receber retroativamente parcelas de remuneração, corrigidas com base na aplicação do Piso Nacional da categoria, sendo forçosa a rejeição da preliminar por ausência de interesse de agir suscitada. Acerca da alegação preliminar do réu sobre a inépcia da petição inicial, entendo que não merece prosperar, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [... "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em mote, o autor narrou logicamente o fato em questão, fundamentando-o na Emenda Constitucional n.º 120, de 2022 e entendimento que acha pertinente, delimitando seu pedido ao tempo não prescrito, juntando seus contracheques, aptos para simples cálculos em fase de cumprimento de sentença. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. O Réu arguiu ainda a preliminar a inépcia da inicial diante da ausência de planilha de cálculos, alegando que o autor não evidenciou como se deu a evolução do débito que julga ser credora da municipalidade. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista ser uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença, de forma que através da juntada dos contracheques, pode-se chegar ao valor pretendido. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, afasta-se a preliminar alegada pelo Réu. Ultrapassadas todas as questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à insurgência da parte autora que almeja a adequação dos reflexos do vencimento salarial e do adicional de insalubridade ao piso nacional da categoria dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, nos termos da Lei que o instituiu e da Emenda Constitucional n.º 120, de 2022. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral [1]. Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. […] Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No âmbito municipal, com espeque no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no referido art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o Município de Salvador, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Em razão disso, esses agentes passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010, na forma do seu art. 3º da Lei Municipal nº 7.955/2011: Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passam a integrar, no que couber, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, instituído pela Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010. Assim, a partir dessa conversão de regime jurídico, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Salvador passaram a se submeter à disciplina normativa do regime jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta na Lei nº 11.350/2006. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal, o qual passou a estabelecer que lei federal versaria não apenas sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas também acerca do piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira destes. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. […] Nesta senda, a Lei nº 12.994/2014 e posteriormente a Lei nº 13.708/2018 acresceram à Lei nº 11.350/2006 o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que foi fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme o seu art. 9º-A, §1º: § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes vetadas ) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021 […] Por fim, o advento da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, pôs fim à questão surgida após a edição do Piso Nacional dos Agentes de Saúde, ao definir a responsabilidade da União pelo pagamento de seus vencimentos básicos: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Embora de aplicação imediata, conforme repasse realizado a nível federal, o valor disposto no novel texto constitucional exigiu a efetiva transmissão dos valores, por parte da União, que se deu através da Portaria GM/MS n.º 1.971/2022 (ACE) e 2.109/2022 (ACS). Após isso, o Município de Salvador, buscando regulamentar a matéria, instituiu novo Estatuto às categorias, através da Lei Municipal n.º 9.646/2022, já atualizada com os novos ditames constitucionais. Neste contexto, faz-se necessário lembrar que o processo de interpretação e aplicação do direito consiste em fenômeno complexo. Vale dizer, a interpretação isolada de determinado enunciado normativo pode implicar na sua contradição com todo o sistema, sendo tal hipótese capaz de culminar na restrição ou extrapolação da finalidade da norma. Destarte, para não incorrer em tais situações, afigura-se imprescindível a análise sistemática do texto normativo, porquanto essencial para fins de caracterização da unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico. A corroborar com o exposto acima, insta transcrever as lições Luís Roberto Barroso: […] O direito objetivo não é um aglomerado aleatório de disposições legais, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, que convivem harmonicamente. Sistema pressupõe ordem e unidade. A interpretação sistemática é fruto da ideia de unidade do ordenamento jurídico. Através dela, o intérprete situa o dispositivo a ser interpretado dentro do contexto normativo geral e particular, estabelecendo a conexões internas que enlaçam as instituições e as normas jurídicas. (grifou-se) Desta forma, infere-se que o piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei nº 11.350/2006 diz respeito apenas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pois o art. 8º ressalva a possibilidade de adoção de regime jurídico estatutário pelos demais entes federativos, o que foi feito pelo Município de Salvador por intermédio da Lei Municipal nº 7.955/2011. No caso em tela, por ser a parte autora submetida ao regime jurídico estatutário municipal, o que engloba, evidentemente, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal de Salvador, não há falar-se na aplicação do aludido piso salarial nacional, porque a própria Lei nº 11.350/2006 excetuou a faculdade de adoção de outro regime jurídico pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não admitido no ordenamento jurídico pátrio. De mais a mais, a posterior determinação de equivalência do referido piso salarial ao vencimento básico não pode ser imposta ao regime jurídico estatutário já adotado pelo Município de Salvador desde 2011, pois tal situação violaria o pacto federativo. Consoante os termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica de iniciativa privativa do respectivo chefe do Poder Executivo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; […] Logo, ante a prévia adoção do regime jurídico estatutário pelo Município de Salvador, a implementação do piso salarial como vencimento básico ocasionaria o indevido aumento da remuneração de servidor público por ente federativo diverso, o que atentaria contra a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Municipalidade, mormente diante do efeito em cadeia sobre as demais vantagens pecuniárias e verbas que o utilizam como base de cálculo. A corroborar com o exposto acima, destacam-se os seguintes julgados: Agentes comunitários de saúde - Servidores públicos do Município de Paraguaçu - Pretensão de recebimento de piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/14 - Inadmissibilidade - Autonomia administrativa dos entes federativos que, dentro do contesto em que editada a Lei 11.350/06 não permite a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se criar regime jurídico híbrido - Precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003044-64.2016.8.26.0417; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) (grifou-se) APELAÇÃO. Servidora Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Piso salarial. 1. Pretensa aplicação da Lei Federal nº 12.994/14 que estabeleceu o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Manutenção. 2. Regime jurídico estatutário. A legislação federal determinou, como regra geral, a contratação mediante o regime celetista, facultando aos demais entes federativos adoção de regime estatutário. Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado unitário ou autonômico. Município de Bastos que editou a Lei nº 2.576/2014. 3. Recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação 1000976-21.2016.8.26.0069; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) (grifou-se) APELAÇÃO - Servidor Público Municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão à instituição do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12994/14 ("Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias"), sem prejuízo à percepção das respectivas diferenças. PRELIMINAR - Tese de inconstitucionalidade da previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº 12994/14, ao argumento de violação da autonomia municipal, constitucionalmente assegurada - Rejeição - Espectro de incidência da norma federal que respeita a autonomia assegurada aos demais entes políticos (Estados, Municípios e Distrito Federal) - Presunção de constitucionalidade da legislação federal inabalada. MÉRITO - Servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de "Agente Comunitário de Saúde", que pretende a incorporação do piso estipendial nacional introduzido pela Lei Federal nº 12994/14, sem prejuízo à composição das respectivas diferenças - Impossibilidade - Norma federal cujo espectro de eficácia colhe exclusivamente os servidores federais e àqueles vergados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como quer o artigo 8º, da Lei Federal 11350/06 ("Regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências") - Demandante que trava com o Poder Público local vínculo jurídico estatutário, submetendo-se, pois, às normas previstas pela Lei Municipal nº 1428/91 ("Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Castelo, Estado de São Paulo, e dá outras providências") - Impossibilidade de aplicação do piso estipendial nacional, sob pena de a um só tempo violar a autonomia municipal e criar regime jurídico híbrido - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0004585-05.2015.8.26.0638; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei nº 11.350/2006, com alterações posteriores, estabelece que os entes federativos não podem fixar "vencimento inicial" abaixo do piso profissional salarial. Neste sentido, a expressão "vencimento inicial" não pode ser equiparada a vencimento básico, porque, se assim fosse, o legislador expressamente o faria, de modo que o Município de Salvador cumpre o piso nacional na medida em que os referidos profissionais percebem, no mínimo, as parcelas "vencimento básico", "gratificação por avanço de competência" e "gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde" desde o ingresso em seus cargos, as quais constituem valor superior ao piso estabelecido pela referida Lei Federal. Repise-se, com o advento da Lei Municipal nº 7.955/2014, a categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tiveram seu regime jurídico modificado para o estatutário, razão pela qual passaram a fazer jus ao plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma da Lei Municipal nº 7.867/2010 e, mais recentemente, da Lei Municipal n.º 9.646/2022, cuja remuneração inicial é, consideravelmente, superior ao piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, por já possuírem lei específica com a disciplina do seu regime jurídico remuneratório, não lhes é aplicável a Lei nº 11.350/2006, sob pena de violação à autonomia municipal. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS À LUZ DO PISO SALARIAL, INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGRAMENTO ADICIONAL LOCAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO A PARTIR DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os entes federais possuem garantia constitucional quanto à sua auto-organização, no que diz respeito aos seus servidores, em decorrência de autonomia política, administrativa e organizacional conferida pelo artigo 18, da CF/88, e da competência fixada pelo artigo 39, da mesma Carta Magna, para instituir regime jurídica único e planos de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive para estabelecer padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório. 2. A Constituição Federal estabelece as normas pelas quais os municípios devem nortear sua atuação (artigos 30, 37 169, etc.) e é em face da autonomia municipal, garantida pela CF/88 em seus artigos 18 e 30, que os municípios têm liberdade para organizar seu quadro funcional, dentro dos limites impostos pela lei. Somando-se a isso, a fixação de remuneração dos servidores públicos se insere no âmbito discricionário da Administração Pública, e em se tratando de município, essa discricionariedade decorre da competência municipal, prevista para organizar o serviço público, no âmbito de seu território. 3. A Lei Federal nº 11.350/06, estabelecendo em seu artigo 8º, caput, que no âmbito da União, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 4. Se o ente municipal adotou o regime jurídico estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, as vantagens remuneratórias dependem de edição municipal, em respeito à autonomia dos entes federados. 5. A Lei Federal nº 12.994/2014, que majorou o piso salarial da categoria, depende de regramento adicional local, visto ser a servidora recorrente submetida ao regime estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 6. A competência para legislar benefícios concedidos aos servidores é privativa do ente federativo a que se encontra vinculado, em respeito ao princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF/88. 7. A disciplina normativa referente ao direito do trabalho, insere-se na competência legislativa da União. Essa competência definida ratione materiae, decorre de regra inscrita no artigo 22, inciso I, da CF/88, que atribui ao poder central competência para legislar privativamente sobre direito do trabalho. 8. A incidência da Lei nº 12.994/2014 federal possui aplicabilidade isolada apenas para os celetistas, ocupantes dos cargos municipais, estaduais, distritais e federais de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, contratados pelo regime da CLT. 9. Evidenciada a sucumbência recursal, o valor dos honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015. 10. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 253823-24.2015.8.09.0107, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 2245 de 06/04/2017) Nessa esteira, na hipótese em tratativa, percebe-se a distinção da controvérsia jurídica com relação àquela debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, a qual analisou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 - que instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica -, porquanto instrumentos legais que apresentam disciplinas normativas diversas, o que leva à ausência de similitude fático-normativa entre os casos. Conforme consignado, a Lei nº 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista como regra para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, mas facultada a adoção de regime jurídico estatutário pelos entes federativos, o que não foi previsto na Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. Portanto, essa situação, por si só, já evidencia a distinção entre os dois casos. Ainda assim, da análise do voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI nº 4.167, a constitucionalidade do piso salarial correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica decorreu de peculiaridades da Lei nº 11.738/2008, como a previsão contida no seu art. 3º, que previu a sua implementação progressiva e proporcional por todos os entes federativos, medida voltada à garantia da higidez orçamentária destes. Sendo esta outra importante diferenciação entre ambos os casos. Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Ademais, é oportuno destacar que os julgados apresentados pela parte autora não representam precedentes de observância obrigatória - previstos no art. 927 do Código de Processo Civil -, motivo pelo qual não vinculam as razões de decidir apresentadas por este Juízo, sendo inclusive desnecessária à realização da distinção entre eles. Diante dos fundamentos acima apresentados, cabe registrar que o repasse realizado pelo Ministério da Saúde, a título de assistência financeira complementar, por meio da Portaria nº 3.778/2018, não acarreta o direito à equivalência do vencimento básico ao piso salarial nacional para os entes federativos que optaram pelo regime jurídico estatutário, pois verba transferida independentemente do regime jurídico adotado, sendo voltada ao custeio global desta categoria profissional, segundo se depreende do Decreto nº 8.474/2015, em especial do seu art. 4º: Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela atualização das informações referentes aos ACE e ACS no SCNES. Além disso, o valor definido na EC 120/2022 possui aplicabilidade, apenas após sua regulamentação por parte do ente responsável por realizar o pagamento das remunerações, após o devido repasse realizado pela União dos vencimentos básicos. Sendo assim, não há falar em pagamento de diferenças retroativas do salário da parte autora percebido antes da implementação do novo regulamento jurídico de sua categoria. Assim deve ser indeferido o pedido do autor quanto ao piso salarial. Em idêntico sentido de indeferimento, segue o pedido de implementação do percentual do adicional de insalubridade sobre o vencimento com fulcro na Emenda nº. 120/2022, haja vista sua incidência adequada sobre o vencimento atual. Ante o exposto, quanto ao pedido de pagamento de piso salarial, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Baesso Da Silva e outros x Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

ID: 316198439

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271882-56.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0271882-56.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: FRANCISCO HENRIQUE MARTINS DE ASSIS Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, ajuizada por Francisco Henrique Martins de Assis em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora, beneficiária do INSS com rendimento mensal de R$ 1.412,00, afirma que solicitou ao Banco Mercantil do Brasil S.A., em maio de 2024, apenas a portabilidade de seu benefício, sem contratação de empréstimos ou refinanciamentos. No entanto, em 28/05/2024, constatou a existência de empréstimo consignado não reconhecido (contrato nº 577168657), no valor de R$ 11.413,06, parcelado em 84 vezes de R$ 248,23, com início dos descontos em junho de 2024. Alega que não assinou o contrato, não recebeu os valores e que a operação é fraudulenta. Relata ter buscado atendimento junto ao gerente da conta e ao SAC da instituição, sem providências. Já foram descontadas três parcelas, totalizando R$ 744,69. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito e rescisão do contrato nº 577168657; a confirmação da tutela provisória eventualmente concedida; a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo; e a condenação à repetição do indébito no valor de R$ 744,69, com correção e atualização desde cada desconto. Despacho de ID. 116362279 determinou a intimação da parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o que foi atendido em ID. 116362284. Decisão de ID. 116362286 deferiu o pedido de justiça gratuita, recebeu a petição inicial, indeferiu a tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Também determinou a intimação do autor para juntar extratos atualizados com os descontos relativos ao contrato nº 577168657, a partir da data da contratação. Por fim, determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação e a citação do réu. Na petição de ID. 136529145, a parte autora informou que os documentos solicitados foram juntados em ID. 116362289. Na contestação, o réu alegou, em preliminar, ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa, apontou irregularidade na procuração e contestou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a autora celebrou, de forma válida, um contrato de renovação de empréstimo consignado (contrato nº 577168657), originado de contrato anterior, com liberação de R$ 225,88. Afirmou que os recursos foram creditados em conta de titularidade da autora e utilizados por ela, o que evidencia sua concordância com a contratação. Defendeu que não houve vício de consentimento, tampouco ato ilícito, tendo agido no exercício regular de direito. Argumentou que não se configuram danos morais, pois a autora não devolveu os valores recebidos, o que descaracterizaria qualquer abalo emocional. Requereu, subsidiariamente, que eventual repetição de valores se dê de forma simples e não em dobro, por ausência de má-fé. Caso os pedidos iniciais sejam acolhidos, pediu compensação dos valores já pagos com os eventualmente devidos. Por fim, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive ofício à Caixa Econômica Federal para confirmação da titularidade da conta indicada e do efetivo recebimento dos valores (ID. 138964692). Despacho de ID. 157705953 determinou a intimação da autora para réplica e a manifestação das partes sobre a produção de provas, sob pena de preclusão. Na petição de ID. 159686567, a ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do autor, com o objetivo de comprovar a veracidade da contratação. Ademais, pleiteou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que seja esclarecida a titularidade da conta n.º 00588782131-7, bem como verificada a disponibilização do crédito referente ao contrato em questão. Transcorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando réplica. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No que se refere ao pedido de designação de audiência para a oitiva do depoimento pessoal da parte autora, entendo que a produção de prova oral não é imprescindível para o esclarecimento dos fatos. A narrativa da autora, conforme apresentada na petição inicial e ratificada em réplica, é clara ao afirmar que não contratou os empréstimos questionados. Tais alegações, acompanhadas dos documentos já juntados, oferecem elementos suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a oitiva da parte autora. No que tange à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o recebimento dos valores pela autora, entendo que tal diligência é desnecessária e não contribui para a instrução do feito. A responsabilidade de comprovar o recebimento dos valores contratados recai sobre o réu, que, como parte detentora dos registros bancários. Além disso, as alegações da parte ré podem ser corroboradas por prova documental já constante dos autos, notadamente o comprovante de transferência bancária (TED) realizada em favor do autor (ID. 138964718). Diante disso, indefiro os pedidos formulados pelo réu, por considerá-los desnecessários e sem fundamento para o adequado deslinde da presente demanda. Nos termos do artigo 355 do CPC, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da alegada ausência de interesse de agir: O direito de ação pressupõe a existência de pretensão resistida, em que a parte busca a tutela jurisdicional para proteger direito que entende violado. No caso, verifica-se interesse de agir, já que há utilização da via processual adequada para a finalidade proposta. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que afasta a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. No caso, a parte autora alega descontos indevidos e busca a nulidade de contrato que entende inexistente, o que configura, em tese, violação de direito. Há, portanto, necessidade e adequação da via judicial, ainda que ausente requerimento administrativo prévio. Rejeita-se, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. 2.2.2 Da impugnação ao valor da causa: O réu impugnou o valor da causa, alegando que não reflete o montante efetivamente controvertido, pois a autora quitou apenas cinco parcelas do contrato, e requereu sua adequação conforme o CPC. O art. 292, II, do CPC estabelece que, nas ações que versem sobre a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de um ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou da parte controvertida. Além disso, o inciso VI dispõe que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. No caso, observa-se que o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pela parte autora, isto é, o valor do contrato discutido, acrescido dos demais pedidos formulados. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.744,69. Todavia, procedo à correção de ofício, para fixar o valor da causa em R$ 42.157,75, correspondente à soma dos seguintes valores: (i) R$ 11.413,06, relativos ao contrato n.º 577168657; (ii) R$ 744,69, a título de repetição do indébito; e (iii) R$ 30.000,00, referentes à indenização por danos morais. 2.2.3 Da alegação de irregularidade da procuração: Na contestação, o réu apontou irregularidade na procuração sob o fundamento de que a Zap Sign não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A procuração apresentada pelo autor é válida, tendo sido assinada de forma digital e contendo elementos que comprovam sua autenticidade. Conforme o artigo 107 do Código Civil, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o caput do artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". O § 1º do mesmo artigo complementa que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e dispõe, em seu artigo 10, que "consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória", complementando no § 1º que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do artigo 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil)". O § 2º ressalva que "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso em apreço, verifica-se que a assinatura eletrônica certificada por meio da plataforma Zap Sign está acompanhada de elementos que atestam sua autenticidade, tais como hash, data e hora da assinatura, geolocalização, endereço de e-mail, IP e identificação do dispositivo utilizado. Não há, portanto, qualquer fundamento para questionar sua regularidade (ID. 116362296). Nesse sentido, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos semelhantes: "Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) - Descabimento. Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma certificadora Zap Sign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil, conforme inteligência do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; julgamento em 17/04/2024). 2.2.4 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça: O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro desta, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes configura uma típica relação de consumo, na qual a parte autora se qualifica como consumidor e a parte requerida, como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 116362286). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos efetuados no benefício do autor, em razão da contratação do empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 577168657, com a consequente apuração da responsabilidade do réu em reparar os danos materiais e morais eventualmente causados. Sustenta a parte autora que não realizou a contratação impugnada, não recebeu os valores correspondentes e que a operação teria sido realizada mediante fraude. Por sua vez, a parte ré alega que o contrato foi validamente firmado pela autora, tratando-se de renovação de empréstimo consignado originado de ajuste anterior, com crédito efetivado em conta de titularidade da demandante e regular utilização dos valores. A solução da lide demanda a aferição da existência e validade do negócio jurídico, bem como da legitimidade dos descontos realizados. Para tanto, impõe-se a análise da (i) manifestação inequívoca de vontade da parte consumidora e (ii) efetiva liberação dos valores contratados em seu favor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reiteradamente assentado que, diante da alegação de fraude ou vício de consentimento na contratação de operações financeiras, compete à instituição financeira demonstrar, de forma clara e suficiente, a regularidade da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO E PROVEITO DA AUTORA. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 2. Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte da promovente. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0050950-31.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) No mesmo rumo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.649/MA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou a tese de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua validade, seja por perícia, seja por outro meio idôneo de prova (CPC, arts. 6º, 373, II, e 429, II): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) - grifos nossos. No tocante às contratações eletrônicas, a validade do negócio jurídico pressupõe não apenas a utilização de mecanismos formais de autenticação - como senhas, tokens, códigos de validação, ou até mesmo a geração de código hash -, mas, sobretudo, a demonstração inequívoca da autoria do ato negocial. Isso significa que deve estar claramente evidenciada a manifestação de vontade do consumidor, identificando-se de forma segura quem realizou a contratação, em que condições, por qual meio, e com quais garantias de autenticidade, integridade e não repúdio: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. COMPROVADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 127/137 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que julgou procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório, proposta por Maria Lima Paiva contra a instituição financeira recorrente. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 262387976, conforme delineado na petição inicial, celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. Sobre o assunto, esta e. Primeira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizado e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 4. E analisando os fólios desta pasta processual, verifico que o banco juntou cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, tendo este sido assinado digitalmente (fls. 73/80). Ademais, fora juntado aos autos documento às fls. 81/102, no qual constam a selfie da consumidora, a sua geolocalização no momento da contratação, a identificação do IP e do dispositivo utilizado para o acesso aos endereços eletrônicos do requerido, para fins de validação do acerto contratual. Outrossim, conforme é possível se inferir do extrato bancário anexado aos presentes fólios processuais pela própria requerente, mais especificamente à fl. 28, o valor relativo ao empréstimo contratado fora depositado na conta bancária de titularidade da autora, na data de 20 de janeiro de 2023. 5. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelante, confere-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, o que conduz ao entendimento de validade da contratação em deslinde. Precedentes do TJCE. 6. Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. A propósito, ao tratar de contratos formalizados por meio eletrônico, o comum acordo entre as partes, ou apenas o consentimento do contratante, dá-se por intermédio de mecanismos de segurança que buscam validar a aquiescência das partes aos termos do contrato, como a assinatura eletrônica, por meio da qual se permite extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0200357-26.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Nesse contexto, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria, a contratação realizada por meio eletrônico exige a adoção de medidas que assegurem a identificação do usuário e o vínculo da operação à sua pessoa. Tais medidas podem incluir, entre outros elementos técnicos: logs detalhados da operação; registros de geolocalização no momento da contratação; biometria facial ou digital; selfie comparativa com documento oficial; identificação do dispositivo utilizado; endereço IP de origem; bem como assinatura digital certificada por autoridade habilitada. É com base nesse conjunto de informações que se poderá aferir se houve, de fato, consentimento válido, informado e inequívoco da parte consumidora, tal como exige o art. 104 do Código Civil. A mera juntada de documentos genéricos ou incompletos, sem metadados ou evidências técnicas da autenticidade da contratação, não supre esse ônus. No caso concreto, a instituição financeira apresentou os seguintes documentos: (i) comprovante de contratação digital via portabilidade (ID. 138965534); (ii) comprovante de renovação de empréstimo consignado (ID. 138965540); (iii) comprovante de transferência de valores supostamente em favor da parte autora (ID. 138964718); (iv) extrato financeiro do contrato nº 577168657 (ID. 138964719); e (v) relatório da operação (ID. 138964724). Todavia, observa-se que não foi apresentado o instrumento contratual propriamente dito, tampouco documento que contenha a assinatura eletrônica validamente vinculada à parte autora. Os documentos apresentados limitam-se a "comprovantes" de operação, os quais, além de unilaterais, não se prestam a comprovar, de forma suficiente, a celebração do negócio jurídico com o consentimento informado e inequívoco da consumidora. O denominado "comprovante de contratação digital" e "dossiê de contratação" (ID. 138965534), por exemplo, apresenta apenas um código hash, desprovido dos metadados indispensáveis à verificação da autenticidade do ato, sobretudo a identificação do dispositivo utilizado, e sua respectiva geolocalização. Ressalte-se, ainda, que foi anexada uma imagem do tipo "selfie" (ID. 138965536), sem qualquer integração técnica com os demais documentos da contratação. Não há qualquer referência cruzada entre a fotografia apresentada e os dados da operação, tampouco vinculação com mecanismos de verificação, como data, hora, local da imagem, hash correspondente ou certificação digital que a correlacione inequivocamente ao ato de contratação. Trata-se, portanto, de documentação genérica e unilateral, que não comprova a formação válida do vínculo contratual, tampouco permite afastar a alegação de fraude. Diante disso, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não restando demonstrado que a parte autora anuiu validamente à contratação do empréstimo vinculado ao contrato nº 577168657, e sendo ilegítimos os descontos realizados com fundamento nesse ajuste, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito, com a consequente nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Em vista disso, tendo a causa de pedir da presente pretensão indenizatória como fundamento a alegação de falha na prestação de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque cabe à instituição financeira assegurar a perfeita qualidade dos serviços prestados, o que inclui o cumprimento dos deveres de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, ao comercializar seus serviços sem a devida diligência e sem atentar para a autenticidade das informações recebidas, a instituição bancária deve responder pelos riscos inerentes à sua atividade, configurando responsabilidade pelo fato do serviço. Nos autos, restou evidente que o banco não observou as formalidades necessárias para garantir a segurança de sua atividade comercial, uma vez que celebrou um negócio com pessoa diversa da autora. Não há dúvida de que se aplica a teoria do risco da atividade. Os descontos indevidos no benefício da autora configuram falha na prestação de serviço, o que implica em responsabilidade objetiva, conforme retromencionado. Nesse sentido, é pertinente a aplicação da Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora a autora tenha requerido, em sua petição, a declaração de inexistência e a rescisão do contrato nº 577168657, cumpre esclarecer que, no presente caso, não se reconhece a existência de vínculo contratual válido passível de rescisão. Assim, não se trata de rescisão, mas de declaração de inexistência do débito, diante da ausência de comprovação da contratação legítima. Portanto, o pedido deve ser interpretado como requerimento de reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e da inexigibilidade dos descontos realizados, o que se acolhe. 2.4.1 Dos danos materiais Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 27/09/2024, ao passo que os descontos vinculados ao contrato nº 577168657 tiveram início diretamente na fonte de pagamento da parte autora no mês de junho de 2024 (ID. 116362295, p. 03). Diante disso, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 2.4.2 Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, em regra, sua configuração exige a presença de ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo de causalidade. Entretanto, nas relações de consumo, quando constatado o desconto em benefício previdenciário do consumidor sem a existência de contrato válido e legal que o ampare, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido. Nesse cenário, evidencia-se o dever de indenizar, uma vez que o prejuízo decorre diretamente da prática abusiva, prescindindo de prova específica. Tal entendimento decorre do dever de cuidado imposto às instituições financeiras, sobretudo diante da notória vulnerabilidade do consumidor hipossuficiente, o que impõe maior rigor na verificação da regularidade das contratações. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, este deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o valor fixado deve buscar compensar os constrangimentos sofridos pela parte autora, sem configurar enriquecimento sem causa, tampouco quantia irrisória. Diante das circunstâncias do caso concreto, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 577168657; b) Condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Determinar a compensação entre os valores acima apurados com os valores comprovadamente disponibilizados pelo banco a crédito do autor, conforme comprovante de transferência bancária em favor do autor, evitando-se o enriquecimento ilícito; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10 UAD's, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Amorim De Souza Campos e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329288417

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM DE SOUZA CAMPOS MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMPOS, LUCAS AMORIM DE SOUZA CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por MATEUS AMORIM DE SOUSA CAMPOS e LUCAS AMORIM DE SOUSA CAMPOS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possuem relação jurídica com a parte ré; em função de fortes chuvas na região, o fornecimento do serviço de energia elétrica de sua propriedade rural foi interrompido em 12/10/2024; nessa data solicitou o restabelecimento do serviço e a religação da energia elétrica apenas aconteceu no dia 04/11/2024, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira, freezer e necessitavam de refrigeração apodreceram, bem como queimou a televisão que possuía, pedindo, em suma, "b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.098,80, relativos à perda de alimentos e eletrodomésticos queimados. c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, em razão do abalo emocional sofrido pelos Autores.". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexiste falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou, genericamente, a incompetência deste juizado, entretanto não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré suscitou a ausência de relação jurídica entre ela e a parte autora LUCAS, porém, como as sabe, essa é consumidora equiparada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal. Na ocasião foram gerados os protocolos nº 9610932128, 253792876, 254120613, 254234186, 255436696, 9610932128, 256722375 e reclamação na ANEEL (nº 306.388.93324-90). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção do fornecimento de energia. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito. Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga. Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Registre-se que a parte ré sequer disponibilizou um único laudo técnico, que diga não ter ocorrido oscilação de energia elétrica na região do imóvel da parte autora, sem olvidar de que deixou de fazer uso do seu direito de realizar a visita in loco, para realizar perícias que elidissem e robustecessem a tese dela. A parte ré não comprovou a ausência de oscilação de energia elétrica na região que a parte autora reside. Faço ver que o anexo IX da resolução normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, (Módulo 9 PRODIST), dispõe acerca da apuração do nexo causal, no item 25 e 1 seguintes, determinando que a concessionária para afastar o nexo de causalidade, dever apresentar 05 relatórios, vejamos: “25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento.” Portanto, a única maneira da concessionária afastar o nexo de causalidade é com a apresentação dos 05 relatórios mencionados, ou nos termos do item 26.12, ainda que seja um só relatório, tenha todas as informações de “a” a “e”, o que não fez a parte ré. Incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tal qual a demonstração de que não houve oscilações de energia elétrica ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade, ônus que não se desincumbiu a pare ré. Outrossim, a parte ré não comprovou que seus técnicos tenham comparecido à residência da parte autora e examinado o aparelho, as instalações. E, se a parte ré nem se deu ao trabalho de periciar o equipamento, bem como as instalações internas e externas que fornecem os serviços ao imóvel da parte autora, oportunamente, evidente que isso não pode pesar em seu favor. Diante disso, deve prevalecer as alegações da parte autora, em detrimento da versão da parte ré, fornecedora. A propósito, consigne-se que conforme norma contida em resolução que a própria parte ré menciona, incumbia a ela demonstrar cabalmente a inexistência de dano causal entre os prejuízos aventados pela parte autora e a descarga em rede elétrica sob sua responsabilidade. Também incumbia à parte ré provar que os danos foram ocasionados por uso incorreto dos equipamentos ou defeitos gerados a partir das instalações internas da unidade consumidora. Mas isso a parte ré deixou de demonstrar, salientando-se que ela não encaminhou técnicos para examinarem as instalações internas do imóvel das partes autoras. Ademais, indubitável que depois de dias sem o fornecimento de energia elétrica, alimentos que precisam de refrigeração estragam. E, duvidoso se revela a queima da televisão, já que a parte autora sequer trouxe aos autos um laudo demostrando isso. Delineado esse panorama, extrai-se a responsabilidade objetiva da parte ré, de modo que ela deve indenizar a parte autora, pelos danos materiais que causou, no valor de R$ 4.000,00, correspondente aos alimentos que se estragaram por falta de refrigeração, conforme documentos que acompanham a inicial. Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 7.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a ressarcir as partes autoras a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos materiais, consistente no valor dos alimentos que se estragaram, e em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) individualmente às partes autoras, com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

99 Taxis e outros x 99 Taxis e outros

ID: 258835113

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-04.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000124-04.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Franklin Ferdinando de Lima Soares; 99 Tecnologia Ltda.; 99 Taxi LLC; e 99 Taxis Advogados: Iboti Oliveira Barcelos Júnior e Ricardo André Zambo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas empresas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a 99 Tecnologia Ltda. e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas. As reclamadas alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho, a inexistência de vínculo empregatício e a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico. O reclamante, por sua vez, requereu a reforma da sentença quanto à concessão de intervalos intrajornada, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT; (iii) determinar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar e julgar demandas decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/1988, sendo a natureza da relação jurídica deduzida em juízo elemento suficiente para fixação de competência. 4. O vínculo empregatício exige a presença cumulativa de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. A análise probatória evidenciou a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, considerando a autonomia na fixação de horários, seleção de corridas e gestão da rotina de trabalho, elementos incompatíveis com a configuração da subordinação empregatícia. 5. A caracterização de grupo econômico foi afastada, com base na ausência de prova suficiente de controle hierárquico ou coordenação econômica que justificasse a responsabilidade solidária entre as reclamadas, embora tenham sido apresentadas como integrantes de estrutura societária comum. 6. Em relação à gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência do reclamante foi aceita, com base no art. 790, § 3º, da CLT e na jurisprudência consolidada do TST, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso das reclamadas provido para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias sobre vínculo empregatício, desde que fundadas na relação de trabalho. 2. A inexistência de subordinação jurídica e de pessoalidade afasta a configuração do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa provedora da plataforma digital. 3. A concessão de justiça gratuita ao reclamante depende de declaração de hipossuficiência econômica, observados os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; Resolução CGSN nº 148/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000605-23.2021.5.02.0062, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08.04.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-21ª Região, RO 0000443-35.2023.5.21.0001, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, DEJT 20.10.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES e por 99 TECNOLOGIA LTDA., 99 TAXIS LLC e 99 TAXIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da ação, condenando as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: "a) declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 01/02/2023, na função de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, em contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT), com salário mensal variável de acordo com as corridas realizadas pela reclamante e condeno a reclamada a realizar a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias de cumulação. Em caso de inércia da reclamada no referido prazo, deve a secretaria do juízo realizar a anotação, sem prejuízo da multa eventualmente acumulada. b) condeno a reclamada a pagar ao autor 13º salário de 2023; férias vencidas (01/02/2023 - 01/02/2024) + 1/3, acrescidas de 1/3; FGTS de todo contrato de emprego. As verbas a título de FGTS devem ser pagas mediante depósito na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990). Para o cálculo das verbas deve ser utilizada a média salarial obtida a partir do relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). c) pagar adicional noturno de 20% sobre os valores pagos pela reclamada ao autor pelas corridas realizadas entre as 22h e 05h, nos termos dos art. 73 da CLT Para o cálculo deve ser utilizado o relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). d) pagamento de indenização por danos materiais no valor mensal de R$ 1 mil para fins de ressarcimento do autor dos gastos com manutenção, abastecimento e depreciação do seu veículo particular. e) honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT". Deferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a condenou a "pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (princípio da causalidade), cuja executividade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º da CLT e nos termos da decisão da ADI 5766 do STF" (Id. 20b96c3 - fls. 907/928). Embargos de declaração pela reclamada 99 Tecnologia Ltda. (Id. 2bf0824 - fls. 951/959), os quais foram julgados por meio da sentença de Id. 2181f40 (fls. 960/966), dando-lhe parcial provimento para esclarecer que: "a) as decisões proferidas em sede de reclamação constitucional pelo STF, mencionadas na contestação, não declararam afastaram a competência desta Justiça do Trabalho para analisar os requisitos da relação de emprego nas relações de trabalho que lhe sejam apresentadas. b) na esteira do art. 12, parágrafo 2º da IN 41/2018 do C.TST, o valor da causa tem natureza meramente estimativa, não estando a condenação limitada ao valor indicado na petição inicial". O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/980). As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Pugnam pela retificação do polo passivo, com exclusão das empresas 99 Taxis LLC e 99 Táxi, por não haver fundamento legal para sua inclusão. No mérito, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. Subsidiariamente, argumentam sobre a impossibilidade de condenação em adicional noturno, diante da jornada externa desempenhada. Impugnam a condenação em danos materiais. Requerem que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. Contestam a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Postulam que seja "observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a distribuição da ação e a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência autônoma de juros mensais e, sem a aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91". Prequestionam dispositivos legais (Id. 2848975 - fls. 985/1.061). Contrarrazões pelas reclamadas (Id. 1afa82e - fls. 1.070/1.116), em que renovam argumentos recursais e pedem o não provimento do recurso ordinário do reclamante. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º grau para tentativa de conciliação, cuja audiência foi realizada em 08/11/2024, não tendo as partes conciliado, conforme ata de Id. 4db6e2c (fl. 1.126). Há parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 4480399 (fls. 1.130/1.164), manifestando-se pela manutenção da sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso Ordinário das Reclamadas 2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Na sentença, o tema foi definido nos seguintes termos (Id. 20b96c3 - fl. 908): 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho A causa de pedir apresentada pelo reclamante baseia-se em suposta relação de emprego entre as partes. Assim, de forma abstrata, existe a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, por força do Art. 114, I, VI e IX da CF/1988, o qual determina que compete a esta justiça especializada processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Eventual constatação de que a relação entre as partes é de natureza civil ou comercial é matéria que atine ao mérito da causa, decorrente da análise da existência ou não dos requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) sendo necessário o seu enfrentamento no mérito. Ademais, verifica-se no presente caso que também não há falar em incompetência desta justiça especializada para recolhimento das eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do presente feito, pois só haverá recolhimento em caso de reconhecimento do contrato de emprego e, por consequência, de condenação da reclamada ao pagamento de verbas salariais decorrentes deste vínculo declarado em juízo, respeitando os limites do art. 114, VIII da CF/88 e do tema de repercussão geral nº 36 do E. STF. Assim, rejeito a preliminar. A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, aferível pela análise da causa de pedir e do pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. In casu, a pretensão diz respeito a típico direito trabalhista, estando os fatos e fundamentos jurídicos da lide fundados na alegação de existência de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e os pedidos concernentes a verbas trabalhistas, de modo que é evidente que a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, aliás, em lide envolvendo a mesma reclamada e com causa de pedir similar, já decidiu este Regional, conforme se retira do aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (TRT 21.ª R., 1.ª T., RO 0000226-34.2021.5.21.0042, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 19.04.2022). Diante de tais circunstâncias, rejeita-se a preliminar suscitada, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. 2.2 Exclusão da Lide Em recurso, as reclamadas requerem a exclusão das empresas 99 Taxis e 99 Taxis LLC do polo passivo, por não haver fundamento legal para sua inclusão. Afirmam serem empresas estrangeiras, sem relação direta com o autor. Conforme já assentado em sentença, na inicial, há pedido expresso de declaração de responsabilidade solidária (e subsidiária) apresentado pelo reclamante, em face das empresas 99 Taxis LLC, 99 Taxis, sob o fundamento de que compõe grupo econômico juntamente com a reclamada 99 Tecnologia Ltda. Vejamos. Considera-se caracterizado o grupo econômico quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, por força do art. 2º, § 2º, da CLT. O efeito legal imediato na hipótese de formação do grupo econômico é a responsabilidade solidária das empresas. Consequentemente, o inadimplemento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, por parte de uma das empregadoras, implica a responsabilidade solidária de todas elas. Destarte, observando-se que as empresas apresentaram defesa conjunta durante a instrução processual, foram representadas na audiência pelo mesmo preposto, fica demonstrada a relação de cooperação entre as empresas, que desenvolvem atividade econômica de mesma natureza. Demais, o contrato social da empresa reclamada demonstra que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias e detentoras da 99 Tecnologia Ltda (Id. b1c1a31 - fl. 44). Ora, o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil - CPC, aplicável ao processo do trabalho por força das disposições contidas no art. 855-A, da CLT, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento, assegurando-lhes o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, configurada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o fato de que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias da empresa 99 Tecnologia Ltda, não há razão para acolher o pedido recursal de exclusão da lide, com manutenção das citadas empresas no polo passivo. Rejeita, pois, o pedido de exclusão da lide. 2.3 Vínculo Empregatício As reclamadas, em recurso ordinário, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e julgado improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, oportunidade em que se expendeu a seguinte fundamentação (Id. 20b96c3 - fls. 909/920): 2.5. Pedidos de Reconhecimento de Vínculo de Emprego, de Reintegração, Pagamento de Verbas Contratuais e Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT. A discussão acerca da natureza jurídica da relação entre aplicativos de transporte de passageiros em automóveis e os motoristas que prestam o referido serviço é algo que suscita ainda muitas dúvidas entre as referidas partes, a comunidade jurídica e a sociedade como um todo. Trata-se de uma nova forma de trabalho, apresentada inicialmente como uma relação civil/comercial, mas que com o passar do tempo começou a despertar a questionamentos acerca da possibilidade de configurar uma relação de trabalho ou mesmo de emprego. (...) Nesse compasso, a caracterização da relação jurídica como empregatícia encontra disciplina nos mencionados arts. 2º e 3º da CLT, destacando-se, como pressupostos, a subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, além da alteridade. A subordinação deve ser entendida como aquela decorrente do vínculo contratual, em que o empregado se encontra à disposição do empregador para executar as tarefas inerentes à função que ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa. O poder de direção do empregador decorre dessa característica da relação de emprego, e confere ao empregador a prerrogativa de orientar, fiscalizar e, inclusive, punir o empregado em sua atividade laborativa, que fica inteiramente submetida ao proveito do empregador. A habitualidade/não eventualidade por sua vez, consiste na concepção de prestação rotineira de serviços, de maneira que o empregador possa contar com o sujeito contratado para a execução de determinada atividade que é essencial e não esporádica. A onerosidade é a característica da prestação remunerada dos serviços, isto é, a parte empregada trabalha interessada em receber salário. Pessoalidade, por fim, significa que o empregado deve executar as atividades inerentes ao contrato de trabalho sem se fazer substituir por outra pessoa. (...) No presente caso, a empresa reclamada não negou a existência da prestação do trabalho por parte do autor, atraindo para si o ônus de comprovar o que a mesma não era relação de emprego, por se tratar de ônus do fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II da CLT), porém dele não conseguiu se desvencilhar. O presente caso amolda-se perfeitamente aos casos de relação de emprego desenvolvida por meios telemáticos, restando configurada a relação de emprego entre os motoristas e a 99 Tecnologia Ltda. (...) Constata-se que, ao contrário do alegado na contestação, a empresa não é uma empresa de tecnologia, mas sim uma verdadeira empresa de transportes, que controla a relação de emprego por meio de subordinação algorítmica, realizada a partir de um programa (software, algorítimo) cujas definições essenciais são realizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo empregador. (...) Ainda sobre a subordinação, veja que não é o próprio trabalhador quem define o preço do serviço a ser prestado para o usuário, mas sim a empresa demandada, o que reforça ainda mais a subordinação e afasta a tese de trabalho autônomo defendida pela reclamada. Outro ponto a ser observado a partir da argumentação da empresa é o de que o controle de jornada e definição do horário de trabalho não é requisito do contrato de emprego, tanto que a própria CLT prevê situações no contrato de emprego em que é autorizada a ausência do referido controle, a exemplo do art. 62 consolidado. (...) No que diz respeito ao fim do vínculo de emprego, verifico que o autor confessou em seu depoimento pessoal que não está bloqueado na plataforma (fl. 889), razão pela qual rejeito a tese de dispensa sem justa causa por parte da reclamada. (...) Ao exame. O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os seus pressupostos fático-jurídicos, isto é, serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, na distribuição do encargo probatório, tem-se que, confirmada a prestação dos serviços e negada que tenha ocorrido nos moldes de uma relação empregatícia, incumbe à reclamada o ônus processual de comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT. É sabido que as plataformas digitais se configuram como tendência no atual cenário empresarial, marcado por inovações tecnológicas, o que tem gerado novos modelos organizacionais e diversas novas formas de configuração das relações de trabalho. A análise de tais relações deve ser feita com cautela, considerando as particularidades do caso concreto, de modo a evitar a fraude trabalhista. A propósito, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve prevalecer o que efetivamente ocorreu, independentemente dos documentos formais e escritos. Vale também a referência ao art. 9º da CLT, no sentido de que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir sobre a natureza jurídica da relação havida entre as partes, uma vez que a reclamada alega tratar-se de um vínculo comercial civil, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, enquanto o reclamante sustenta tratar-se de uma relação de emprego. De acordo com os aspectos decorrentes das várias demandas que tramitam no âmbito da 21ª Região, sobretudo nesta Turma, depreende-se que a empresa reclamada detém a propriedade de uma plataforma digital, cuja finalidade é conectar clientes/passageiros a motoristas. Para tanto, aqueles que pretendem se qualificar como motoristas devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação e qualificação perante a plataforma, sem que haja processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. Tampouco a empresa que gerencia a plataforma possui frota própria de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do próprio motorista a quem cabe custear o combustível e a manutenção do veículo. Uma vez cadastrado, o condutor tem acesso ao aplicativo, e, por intermédio dessa ferramenta, as viagens e traslados são agendados, verificando-se o atendimento ao cliente pelo motorista que estiver mais próximo da sua localização. Além disso, ao receber a comunicação sobre uma determinada corrida, fica ao talante do condutor aceitá-la ou recusá-la, apesar de a recusa reiterada e sem qualquer justificativa pode levar ao descredenciamento, haja vista que o sucesso da plataforma depende do nível de confiança dos passageiros no atendimento de suas chamadas. Em relação às comunicações e normas repassadas pela empresa 99 Tecnologia Ltda., tem-se visto que, não obstante tais diretrizes expressem um caráter normatizador, não exacerbam e ferem a autonomia do condutor na prestação do serviço, naquilo que interessa à análise da existência do liame de emprego, tais como os horários de atuação, as ausências de conexão ao aplicativo e mesmo a total liberdade na participação em movimentos de teor reivindicatório. Em verdade, o que se retira é que o motorista é responsável por gerir sua rotina de trabalho, com autonomia para escolher quando e o tempo de utilização da plataforma, o local de prestação de serviços, quais corridas aceitar, recusar e cancelar, além da forma de pagamento pelas corridas, o que revela a ausência de subordinação jurídica nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, no intuito de melhor elucidar as particularidades da lide, transcrevem-se trechos do depoimento de algumas testemunhas colhidos na instrução de processos anexados na condição de prova emprestada, conforme atas de audiências de Id. 30fb814 - fls. 430 e 433: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. GUSTAVO CESÁRIO MOTA: "que trabalha na ré desde julho de 2017; (...); que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré". DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. MARCIO ROBERTO BRAGANÇA SILVA: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; (...); que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas; que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". Os depoimentos prestados, assim como a repetitividade de demandas envolvendo a mesma reclamada e o mesmo objeto, possibilitam a esta julgadora, valendo-se das máximas de experiência, concluir que os serviços disponibilizados pelo autor, enquanto motorista credenciado do aplicativo 99 Tecnologia Ltda., eram prestados com ampla liberdade, podendo se conectar ao aplicativo sem limite de horário; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de avisar a empresa; optar pela adesão ou não aos comunicados de promoção ou de eventos emitidos pela reclamada; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes; aceitar ou negar as corridas para as quais é direcionado; interromper a jornada de trabalho para resolver assuntos de sua alçada etc. Também é sabido pelas máximas de experiência que o motorista é remunerado com um percentual de cerca de 80% do valor cobrado do usuário cabendo à plataforma uma média de 20%, o que caracteriza a natureza autônoma do labor, acentuando a incompatibilidade entre o contrato estabelecido entre as partes e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente quanto aos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos neste Regional, contra a mesma parte reclamada: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA LTDA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pelo reclamante, mantendo-se a sentença de origem. Precedentes: RORSum n. 0000225-49.2021.5.21.0042 e RORSum n. 0000309-73.2021.5.21.0002. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000443-35.2023.5.21.0001, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.10.2023) RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA DE APLICATIVO - 99 TECNOLOGIA LTDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação de emprego entre as partes e julgar improcedentes pretensões deduzidas pelo autor nesta reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790, § 3º, DA CLT - RECLAMANTE SEM FONTE DE RENDA - REQUISITOS ATENDIDOS - MANUTENÇÃO - O autor alegou que sua renda decorria apenas da prestação de serviços de motorista para a 99 Tecnologia Ltda., inexistindo informação de que esteja trabalhando atualmente, o que indica que a parte não possui fonte de renda, enquadrando-se perfeitamente na presunção legal de hipossuficiência econômica. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante prejudicado. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000408-66.2023.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, DEJT: 20.10.2023) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANTIDA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discutindo-se, nos autos, questões atinentes à relação laboral, entende-se como competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. 99 TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada, 99 Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000246-17.2022.5.21.0001, Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, DEJT: 19.07.2023) Relação empregatícia. Competência da Justiça do Trabalho. Verificando-se que a situação fática sob exame tem agasalho nas disposições do art. 114, I, da CF, o qual fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho, e uma vez que o STF, até o presente momento, não sedimentou um posicionamento definitivo sobre a matéria, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Sentença extra petita. Nulidade. Ausência. Os juros e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas deferidas na ação relativa à obrigação de pagar quantia devem ser determinados na sentença, ainda que formulado pedido genérico, nos termos do art. 491, do CPC, e da Súmula n. 254, do STF. Motorista. Aplicativo. Autonomia na prestação dos serviços. Vínculo empregatício refutado. Tendo a prova dos autos possibilitado a análise do todos os aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo 99 Tecnologia, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando sem procedência a pretensão autoral. Justiça gratuita. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17. Declaração de hipossuficiência. Observância ao posicionamento fixado pelo TST. Não havendo elementos nos autos que evidenciem que o autor estava empregado quando do ajuizamento da ação ou de seu julgamento ou, ainda, que recebia renda de outra fonte, ônus que cabia aos réus, é devida a manutenção da justiça gratuita deferida na sentença. Além disso, a despeito das previsões constantes dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o posicionamento que vem sendo fixado pelo TST, no âmbito das SBDI-I e II, é no sentido aplicar o art. 99, §3º, do CPC, nos moldes da Súmula n. 463, I, bastando à pessoa natural requerente, ou ao seu advogado munido de procuração com poderes específicos, declarar a hipossuficiência econômica, para fazer jus à concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência dos pedidos. Beneficiário da justiça gratuita. Reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos expostos na inicial, compete à parte autora o pagamento, em favor do advogado da ré, dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, dada a reduzida complexidade da causa, são fixados, a teor do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no percentual de 5% incidente sobre o valor dado à causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT, diante da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. (TRT - 21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000615-84.2022.5.21.0009, Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 04.07.2023) Ademais, no mesmo sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda . , de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 4ª Turma, AIRR: 10006052320215020062, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DEJT: 08/04/2022) Como reforço à fundamentação, destaca-se, ainda, que a Resolução nº 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no rol daquelas ocupações que podem ser exercidas pelo MEI. Na realidade, faz-se necessária a regulamentação para esta categoria de profissionais que prestam seus serviços por meio da utilização de plataformas digitais, notadamente quando a tendência é o crescimento desta modalidade de prestação de serviços autônomos. Não há, contudo, como caracterizar a prestação de serviços ocorrida como contrato de trabalho nos moldes celetistas, visto que possui nítida natureza autônoma. Por conseguinte, merece reforma a sentença a fim de afastar o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a demanda. Em consequência, prejudicada a análise dos temas recursais adicional noturno e danos materiais, porquanto decorrentes de relação empregatícia ora afastada. De igual forma, prejudicado o pedido relativo ao índice de correção monetária e juros, diante da total improcedência da demanda. 2.4 Justiça Gratuita As reclamadas, em recurso ordinário, contestam os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. O Juízo de origem, acerca do tema, proferiu a seguinte decisão (Id. 20b96c3 - fl. 926): "O reclamante alegou estar sem condições de arcar com as despesas processuais e não há nos autos indicação de que esteja auferindo renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS, sendo presumidamente hipossuficiente para demandar em juízo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita". De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebesalário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ' a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) (ênfases acrescidas) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00928409020025010071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) (ênfases acrescidas) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1406-88.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (ênfases acrescidas) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000976-61.2020.5.02.0081, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração do empregado no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça ao reclamante (Id. cde695e - fl. 26). Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante do provimento do recurso, com a total improcedência da demanda, deve ser excluída a condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, restando devidos tão somente os honorários advocatícios a cargo da parte autora. Especificamente quanto à situação da parte reclamante vencida e que é beneficiária da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A matéria ora tratada foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, com a seguinte conclusão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa decisão, a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que havia contradição na decisão embargada na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do artigo 790-B, caput, e do artigo 791, § 4.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para além das expressões indicadas no acórdão. Quando da prolação do acórdão dos embargos de declaração, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que o objeto da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, consolidado, e reconhecida no acórdão embargado, diz respeito à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante do esclarecimento, observa-se que remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, tem-se que a hipótese é de aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo o reclamante sido sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que o percentual definido considerou os critérios estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A acima mencionado, verificando-se que a matéria tratada na presente hipótese não possui elevada complexidade e a instrução transcorreu sem incidentes, de modo que os advogados atuaram com o grau de zelo compatível com o feito. A sentença merece reforma quanto à matéria. 3.Recurso Ordinário do Reclamante O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/979). Da leitura da peça recursal, constata-se que todos os pedidos requeridos pelo reclamante tinham como fundamento o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Todavia, considerando o definido quando da apreciação do recurso ordinário da reclamada - afastando-se o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado -, tem-se que todos os pedidos do apelo do autor estão prejudicados, visto que possuem nítida natureza trabalhista. Registre-se que até mesmo o pedido de indenização por danos morais tem como base fundamento derivado de vínculo trabalhista, de modo que, na ausência deste, o pedido está prejudicado. Por conseguinte, diante do afastamento da caracterização do vínculo empregatício, o recurso ordinário do autor não merece provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante; no mérito, dou provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho; e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

99 Taxis e outros x 99 Taxis e outros

ID: 258835144

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-04.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000124-04.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Franklin Ferdinando de Lima Soares; 99 Tecnologia Ltda.; 99 Taxi LLC; e 99 Taxis Advogados: Iboti Oliveira Barcelos Júnior e Ricardo André Zambo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas empresas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a 99 Tecnologia Ltda. e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas. As reclamadas alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho, a inexistência de vínculo empregatício e a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico. O reclamante, por sua vez, requereu a reforma da sentença quanto à concessão de intervalos intrajornada, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT; (iii) determinar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar e julgar demandas decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/1988, sendo a natureza da relação jurídica deduzida em juízo elemento suficiente para fixação de competência. 4. O vínculo empregatício exige a presença cumulativa de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. A análise probatória evidenciou a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, considerando a autonomia na fixação de horários, seleção de corridas e gestão da rotina de trabalho, elementos incompatíveis com a configuração da subordinação empregatícia. 5. A caracterização de grupo econômico foi afastada, com base na ausência de prova suficiente de controle hierárquico ou coordenação econômica que justificasse a responsabilidade solidária entre as reclamadas, embora tenham sido apresentadas como integrantes de estrutura societária comum. 6. Em relação à gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência do reclamante foi aceita, com base no art. 790, § 3º, da CLT e na jurisprudência consolidada do TST, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso das reclamadas provido para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias sobre vínculo empregatício, desde que fundadas na relação de trabalho. 2. A inexistência de subordinação jurídica e de pessoalidade afasta a configuração do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa provedora da plataforma digital. 3. A concessão de justiça gratuita ao reclamante depende de declaração de hipossuficiência econômica, observados os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; Resolução CGSN nº 148/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000605-23.2021.5.02.0062, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08.04.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-21ª Região, RO 0000443-35.2023.5.21.0001, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, DEJT 20.10.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES e por 99 TECNOLOGIA LTDA., 99 TAXIS LLC e 99 TAXIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da ação, condenando as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: "a) declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 01/02/2023, na função de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, em contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT), com salário mensal variável de acordo com as corridas realizadas pela reclamante e condeno a reclamada a realizar a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias de cumulação. Em caso de inércia da reclamada no referido prazo, deve a secretaria do juízo realizar a anotação, sem prejuízo da multa eventualmente acumulada. b) condeno a reclamada a pagar ao autor 13º salário de 2023; férias vencidas (01/02/2023 - 01/02/2024) + 1/3, acrescidas de 1/3; FGTS de todo contrato de emprego. As verbas a título de FGTS devem ser pagas mediante depósito na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990). Para o cálculo das verbas deve ser utilizada a média salarial obtida a partir do relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). c) pagar adicional noturno de 20% sobre os valores pagos pela reclamada ao autor pelas corridas realizadas entre as 22h e 05h, nos termos dos art. 73 da CLT Para o cálculo deve ser utilizado o relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). d) pagamento de indenização por danos materiais no valor mensal de R$ 1 mil para fins de ressarcimento do autor dos gastos com manutenção, abastecimento e depreciação do seu veículo particular. e) honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT". Deferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a condenou a "pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (princípio da causalidade), cuja executividade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º da CLT e nos termos da decisão da ADI 5766 do STF" (Id. 20b96c3 - fls. 907/928). Embargos de declaração pela reclamada 99 Tecnologia Ltda. (Id. 2bf0824 - fls. 951/959), os quais foram julgados por meio da sentença de Id. 2181f40 (fls. 960/966), dando-lhe parcial provimento para esclarecer que: "a) as decisões proferidas em sede de reclamação constitucional pelo STF, mencionadas na contestação, não declararam afastaram a competência desta Justiça do Trabalho para analisar os requisitos da relação de emprego nas relações de trabalho que lhe sejam apresentadas. b) na esteira do art. 12, parágrafo 2º da IN 41/2018 do C.TST, o valor da causa tem natureza meramente estimativa, não estando a condenação limitada ao valor indicado na petição inicial". O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/980). As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Pugnam pela retificação do polo passivo, com exclusão das empresas 99 Taxis LLC e 99 Táxi, por não haver fundamento legal para sua inclusão. No mérito, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. Subsidiariamente, argumentam sobre a impossibilidade de condenação em adicional noturno, diante da jornada externa desempenhada. Impugnam a condenação em danos materiais. Requerem que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. Contestam a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Postulam que seja "observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a distribuição da ação e a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência autônoma de juros mensais e, sem a aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91". Prequestionam dispositivos legais (Id. 2848975 - fls. 985/1.061). Contrarrazões pelas reclamadas (Id. 1afa82e - fls. 1.070/1.116), em que renovam argumentos recursais e pedem o não provimento do recurso ordinário do reclamante. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º grau para tentativa de conciliação, cuja audiência foi realizada em 08/11/2024, não tendo as partes conciliado, conforme ata de Id. 4db6e2c (fl. 1.126). Há parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 4480399 (fls. 1.130/1.164), manifestando-se pela manutenção da sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso Ordinário das Reclamadas 2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Na sentença, o tema foi definido nos seguintes termos (Id. 20b96c3 - fl. 908): 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho A causa de pedir apresentada pelo reclamante baseia-se em suposta relação de emprego entre as partes. Assim, de forma abstrata, existe a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, por força do Art. 114, I, VI e IX da CF/1988, o qual determina que compete a esta justiça especializada processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Eventual constatação de que a relação entre as partes é de natureza civil ou comercial é matéria que atine ao mérito da causa, decorrente da análise da existência ou não dos requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) sendo necessário o seu enfrentamento no mérito. Ademais, verifica-se no presente caso que também não há falar em incompetência desta justiça especializada para recolhimento das eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do presente feito, pois só haverá recolhimento em caso de reconhecimento do contrato de emprego e, por consequência, de condenação da reclamada ao pagamento de verbas salariais decorrentes deste vínculo declarado em juízo, respeitando os limites do art. 114, VIII da CF/88 e do tema de repercussão geral nº 36 do E. STF. Assim, rejeito a preliminar. A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, aferível pela análise da causa de pedir e do pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. In casu, a pretensão diz respeito a típico direito trabalhista, estando os fatos e fundamentos jurídicos da lide fundados na alegação de existência de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e os pedidos concernentes a verbas trabalhistas, de modo que é evidente que a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, aliás, em lide envolvendo a mesma reclamada e com causa de pedir similar, já decidiu este Regional, conforme se retira do aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (TRT 21.ª R., 1.ª T., RO 0000226-34.2021.5.21.0042, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 19.04.2022). Diante de tais circunstâncias, rejeita-se a preliminar suscitada, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. 2.2 Exclusão da Lide Em recurso, as reclamadas requerem a exclusão das empresas 99 Taxis e 99 Taxis LLC do polo passivo, por não haver fundamento legal para sua inclusão. Afirmam serem empresas estrangeiras, sem relação direta com o autor. Conforme já assentado em sentença, na inicial, há pedido expresso de declaração de responsabilidade solidária (e subsidiária) apresentado pelo reclamante, em face das empresas 99 Taxis LLC, 99 Taxis, sob o fundamento de que compõe grupo econômico juntamente com a reclamada 99 Tecnologia Ltda. Vejamos. Considera-se caracterizado o grupo econômico quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, por força do art. 2º, § 2º, da CLT. O efeito legal imediato na hipótese de formação do grupo econômico é a responsabilidade solidária das empresas. Consequentemente, o inadimplemento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, por parte de uma das empregadoras, implica a responsabilidade solidária de todas elas. Destarte, observando-se que as empresas apresentaram defesa conjunta durante a instrução processual, foram representadas na audiência pelo mesmo preposto, fica demonstrada a relação de cooperação entre as empresas, que desenvolvem atividade econômica de mesma natureza. Demais, o contrato social da empresa reclamada demonstra que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias e detentoras da 99 Tecnologia Ltda (Id. b1c1a31 - fl. 44). Ora, o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil - CPC, aplicável ao processo do trabalho por força das disposições contidas no art. 855-A, da CLT, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento, assegurando-lhes o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, configurada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o fato de que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias da empresa 99 Tecnologia Ltda, não há razão para acolher o pedido recursal de exclusão da lide, com manutenção das citadas empresas no polo passivo. Rejeita, pois, o pedido de exclusão da lide. 2.3 Vínculo Empregatício As reclamadas, em recurso ordinário, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e julgado improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, oportunidade em que se expendeu a seguinte fundamentação (Id. 20b96c3 - fls. 909/920): 2.5. Pedidos de Reconhecimento de Vínculo de Emprego, de Reintegração, Pagamento de Verbas Contratuais e Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT. A discussão acerca da natureza jurídica da relação entre aplicativos de transporte de passageiros em automóveis e os motoristas que prestam o referido serviço é algo que suscita ainda muitas dúvidas entre as referidas partes, a comunidade jurídica e a sociedade como um todo. Trata-se de uma nova forma de trabalho, apresentada inicialmente como uma relação civil/comercial, mas que com o passar do tempo começou a despertar a questionamentos acerca da possibilidade de configurar uma relação de trabalho ou mesmo de emprego. (...) Nesse compasso, a caracterização da relação jurídica como empregatícia encontra disciplina nos mencionados arts. 2º e 3º da CLT, destacando-se, como pressupostos, a subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, além da alteridade. A subordinação deve ser entendida como aquela decorrente do vínculo contratual, em que o empregado se encontra à disposição do empregador para executar as tarefas inerentes à função que ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa. O poder de direção do empregador decorre dessa característica da relação de emprego, e confere ao empregador a prerrogativa de orientar, fiscalizar e, inclusive, punir o empregado em sua atividade laborativa, que fica inteiramente submetida ao proveito do empregador. A habitualidade/não eventualidade por sua vez, consiste na concepção de prestação rotineira de serviços, de maneira que o empregador possa contar com o sujeito contratado para a execução de determinada atividade que é essencial e não esporádica. A onerosidade é a característica da prestação remunerada dos serviços, isto é, a parte empregada trabalha interessada em receber salário. Pessoalidade, por fim, significa que o empregado deve executar as atividades inerentes ao contrato de trabalho sem se fazer substituir por outra pessoa. (...) No presente caso, a empresa reclamada não negou a existência da prestação do trabalho por parte do autor, atraindo para si o ônus de comprovar o que a mesma não era relação de emprego, por se tratar de ônus do fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II da CLT), porém dele não conseguiu se desvencilhar. O presente caso amolda-se perfeitamente aos casos de relação de emprego desenvolvida por meios telemáticos, restando configurada a relação de emprego entre os motoristas e a 99 Tecnologia Ltda. (...) Constata-se que, ao contrário do alegado na contestação, a empresa não é uma empresa de tecnologia, mas sim uma verdadeira empresa de transportes, que controla a relação de emprego por meio de subordinação algorítmica, realizada a partir de um programa (software, algorítimo) cujas definições essenciais são realizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo empregador. (...) Ainda sobre a subordinação, veja que não é o próprio trabalhador quem define o preço do serviço a ser prestado para o usuário, mas sim a empresa demandada, o que reforça ainda mais a subordinação e afasta a tese de trabalho autônomo defendida pela reclamada. Outro ponto a ser observado a partir da argumentação da empresa é o de que o controle de jornada e definição do horário de trabalho não é requisito do contrato de emprego, tanto que a própria CLT prevê situações no contrato de emprego em que é autorizada a ausência do referido controle, a exemplo do art. 62 consolidado. (...) No que diz respeito ao fim do vínculo de emprego, verifico que o autor confessou em seu depoimento pessoal que não está bloqueado na plataforma (fl. 889), razão pela qual rejeito a tese de dispensa sem justa causa por parte da reclamada. (...) Ao exame. O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os seus pressupostos fático-jurídicos, isto é, serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, na distribuição do encargo probatório, tem-se que, confirmada a prestação dos serviços e negada que tenha ocorrido nos moldes de uma relação empregatícia, incumbe à reclamada o ônus processual de comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT. É sabido que as plataformas digitais se configuram como tendência no atual cenário empresarial, marcado por inovações tecnológicas, o que tem gerado novos modelos organizacionais e diversas novas formas de configuração das relações de trabalho. A análise de tais relações deve ser feita com cautela, considerando as particularidades do caso concreto, de modo a evitar a fraude trabalhista. A propósito, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve prevalecer o que efetivamente ocorreu, independentemente dos documentos formais e escritos. Vale também a referência ao art. 9º da CLT, no sentido de que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir sobre a natureza jurídica da relação havida entre as partes, uma vez que a reclamada alega tratar-se de um vínculo comercial civil, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, enquanto o reclamante sustenta tratar-se de uma relação de emprego. De acordo com os aspectos decorrentes das várias demandas que tramitam no âmbito da 21ª Região, sobretudo nesta Turma, depreende-se que a empresa reclamada detém a propriedade de uma plataforma digital, cuja finalidade é conectar clientes/passageiros a motoristas. Para tanto, aqueles que pretendem se qualificar como motoristas devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação e qualificação perante a plataforma, sem que haja processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. Tampouco a empresa que gerencia a plataforma possui frota própria de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do próprio motorista a quem cabe custear o combustível e a manutenção do veículo. Uma vez cadastrado, o condutor tem acesso ao aplicativo, e, por intermédio dessa ferramenta, as viagens e traslados são agendados, verificando-se o atendimento ao cliente pelo motorista que estiver mais próximo da sua localização. Além disso, ao receber a comunicação sobre uma determinada corrida, fica ao talante do condutor aceitá-la ou recusá-la, apesar de a recusa reiterada e sem qualquer justificativa pode levar ao descredenciamento, haja vista que o sucesso da plataforma depende do nível de confiança dos passageiros no atendimento de suas chamadas. Em relação às comunicações e normas repassadas pela empresa 99 Tecnologia Ltda., tem-se visto que, não obstante tais diretrizes expressem um caráter normatizador, não exacerbam e ferem a autonomia do condutor na prestação do serviço, naquilo que interessa à análise da existência do liame de emprego, tais como os horários de atuação, as ausências de conexão ao aplicativo e mesmo a total liberdade na participação em movimentos de teor reivindicatório. Em verdade, o que se retira é que o motorista é responsável por gerir sua rotina de trabalho, com autonomia para escolher quando e o tempo de utilização da plataforma, o local de prestação de serviços, quais corridas aceitar, recusar e cancelar, além da forma de pagamento pelas corridas, o que revela a ausência de subordinação jurídica nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, no intuito de melhor elucidar as particularidades da lide, transcrevem-se trechos do depoimento de algumas testemunhas colhidos na instrução de processos anexados na condição de prova emprestada, conforme atas de audiências de Id. 30fb814 - fls. 430 e 433: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. GUSTAVO CESÁRIO MOTA: "que trabalha na ré desde julho de 2017; (...); que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré". DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. MARCIO ROBERTO BRAGANÇA SILVA: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; (...); que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas; que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". Os depoimentos prestados, assim como a repetitividade de demandas envolvendo a mesma reclamada e o mesmo objeto, possibilitam a esta julgadora, valendo-se das máximas de experiência, concluir que os serviços disponibilizados pelo autor, enquanto motorista credenciado do aplicativo 99 Tecnologia Ltda., eram prestados com ampla liberdade, podendo se conectar ao aplicativo sem limite de horário; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de avisar a empresa; optar pela adesão ou não aos comunicados de promoção ou de eventos emitidos pela reclamada; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes; aceitar ou negar as corridas para as quais é direcionado; interromper a jornada de trabalho para resolver assuntos de sua alçada etc. Também é sabido pelas máximas de experiência que o motorista é remunerado com um percentual de cerca de 80% do valor cobrado do usuário cabendo à plataforma uma média de 20%, o que caracteriza a natureza autônoma do labor, acentuando a incompatibilidade entre o contrato estabelecido entre as partes e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente quanto aos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos neste Regional, contra a mesma parte reclamada: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA LTDA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pelo reclamante, mantendo-se a sentença de origem. Precedentes: RORSum n. 0000225-49.2021.5.21.0042 e RORSum n. 0000309-73.2021.5.21.0002. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000443-35.2023.5.21.0001, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.10.2023) RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA DE APLICATIVO - 99 TECNOLOGIA LTDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação de emprego entre as partes e julgar improcedentes pretensões deduzidas pelo autor nesta reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790, § 3º, DA CLT - RECLAMANTE SEM FONTE DE RENDA - REQUISITOS ATENDIDOS - MANUTENÇÃO - O autor alegou que sua renda decorria apenas da prestação de serviços de motorista para a 99 Tecnologia Ltda., inexistindo informação de que esteja trabalhando atualmente, o que indica que a parte não possui fonte de renda, enquadrando-se perfeitamente na presunção legal de hipossuficiência econômica. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante prejudicado. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000408-66.2023.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, DEJT: 20.10.2023) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANTIDA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discutindo-se, nos autos, questões atinentes à relação laboral, entende-se como competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. 99 TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada, 99 Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000246-17.2022.5.21.0001, Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, DEJT: 19.07.2023) Relação empregatícia. Competência da Justiça do Trabalho. Verificando-se que a situação fática sob exame tem agasalho nas disposições do art. 114, I, da CF, o qual fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho, e uma vez que o STF, até o presente momento, não sedimentou um posicionamento definitivo sobre a matéria, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Sentença extra petita. Nulidade. Ausência. Os juros e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas deferidas na ação relativa à obrigação de pagar quantia devem ser determinados na sentença, ainda que formulado pedido genérico, nos termos do art. 491, do CPC, e da Súmula n. 254, do STF. Motorista. Aplicativo. Autonomia na prestação dos serviços. Vínculo empregatício refutado. Tendo a prova dos autos possibilitado a análise do todos os aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo 99 Tecnologia, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando sem procedência a pretensão autoral. Justiça gratuita. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17. Declaração de hipossuficiência. Observância ao posicionamento fixado pelo TST. Não havendo elementos nos autos que evidenciem que o autor estava empregado quando do ajuizamento da ação ou de seu julgamento ou, ainda, que recebia renda de outra fonte, ônus que cabia aos réus, é devida a manutenção da justiça gratuita deferida na sentença. Além disso, a despeito das previsões constantes dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o posicionamento que vem sendo fixado pelo TST, no âmbito das SBDI-I e II, é no sentido aplicar o art. 99, §3º, do CPC, nos moldes da Súmula n. 463, I, bastando à pessoa natural requerente, ou ao seu advogado munido de procuração com poderes específicos, declarar a hipossuficiência econômica, para fazer jus à concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência dos pedidos. Beneficiário da justiça gratuita. Reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos expostos na inicial, compete à parte autora o pagamento, em favor do advogado da ré, dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, dada a reduzida complexidade da causa, são fixados, a teor do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no percentual de 5% incidente sobre o valor dado à causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT, diante da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. (TRT - 21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000615-84.2022.5.21.0009, Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 04.07.2023) Ademais, no mesmo sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda . , de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 4ª Turma, AIRR: 10006052320215020062, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DEJT: 08/04/2022) Como reforço à fundamentação, destaca-se, ainda, que a Resolução nº 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no rol daquelas ocupações que podem ser exercidas pelo MEI. Na realidade, faz-se necessária a regulamentação para esta categoria de profissionais que prestam seus serviços por meio da utilização de plataformas digitais, notadamente quando a tendência é o crescimento desta modalidade de prestação de serviços autônomos. Não há, contudo, como caracterizar a prestação de serviços ocorrida como contrato de trabalho nos moldes celetistas, visto que possui nítida natureza autônoma. Por conseguinte, merece reforma a sentença a fim de afastar o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a demanda. Em consequência, prejudicada a análise dos temas recursais adicional noturno e danos materiais, porquanto decorrentes de relação empregatícia ora afastada. De igual forma, prejudicado o pedido relativo ao índice de correção monetária e juros, diante da total improcedência da demanda. 2.4 Justiça Gratuita As reclamadas, em recurso ordinário, contestam os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. O Juízo de origem, acerca do tema, proferiu a seguinte decisão (Id. 20b96c3 - fl. 926): "O reclamante alegou estar sem condições de arcar com as despesas processuais e não há nos autos indicação de que esteja auferindo renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS, sendo presumidamente hipossuficiente para demandar em juízo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita". De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebesalário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ' a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) (ênfases acrescidas) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00928409020025010071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) (ênfases acrescidas) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1406-88.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (ênfases acrescidas) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000976-61.2020.5.02.0081, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração do empregado no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça ao reclamante (Id. cde695e - fl. 26). Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante do provimento do recurso, com a total improcedência da demanda, deve ser excluída a condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, restando devidos tão somente os honorários advocatícios a cargo da parte autora. Especificamente quanto à situação da parte reclamante vencida e que é beneficiária da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A matéria ora tratada foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, com a seguinte conclusão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa decisão, a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que havia contradição na decisão embargada na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do artigo 790-B, caput, e do artigo 791, § 4.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para além das expressões indicadas no acórdão. Quando da prolação do acórdão dos embargos de declaração, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que o objeto da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, consolidado, e reconhecida no acórdão embargado, diz respeito à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante do esclarecimento, observa-se que remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, tem-se que a hipótese é de aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo o reclamante sido sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que o percentual definido considerou os critérios estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A acima mencionado, verificando-se que a matéria tratada na presente hipótese não possui elevada complexidade e a instrução transcorreu sem incidentes, de modo que os advogados atuaram com o grau de zelo compatível com o feito. A sentença merece reforma quanto à matéria. 3.Recurso Ordinário do Reclamante O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/979). Da leitura da peça recursal, constata-se que todos os pedidos requeridos pelo reclamante tinham como fundamento o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Todavia, considerando o definido quando da apreciação do recurso ordinário da reclamada - afastando-se o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado -, tem-se que todos os pedidos do apelo do autor estão prejudicados, visto que possuem nítida natureza trabalhista. Registre-se que até mesmo o pedido de indenização por danos morais tem como base fundamento derivado de vínculo trabalhista, de modo que, na ausência deste, o pedido está prejudicado. Por conseguinte, diante do afastamento da caracterização do vínculo empregatício, o recurso ordinário do autor não merece provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante; no mérito, dou provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho; e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

99 Taxis e outros x 99 Taxis e outros

ID: 258835179

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-04.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000124-04.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Franklin Ferdinando de Lima Soares; 99 Tecnologia Ltda.; 99 Taxi LLC; e 99 Taxis Advogados: Iboti Oliveira Barcelos Júnior e Ricardo André Zambo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas empresas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a 99 Tecnologia Ltda. e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas. As reclamadas alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho, a inexistência de vínculo empregatício e a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico. O reclamante, por sua vez, requereu a reforma da sentença quanto à concessão de intervalos intrajornada, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT; (iii) determinar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar e julgar demandas decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/1988, sendo a natureza da relação jurídica deduzida em juízo elemento suficiente para fixação de competência. 4. O vínculo empregatício exige a presença cumulativa de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. A análise probatória evidenciou a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, considerando a autonomia na fixação de horários, seleção de corridas e gestão da rotina de trabalho, elementos incompatíveis com a configuração da subordinação empregatícia. 5. A caracterização de grupo econômico foi afastada, com base na ausência de prova suficiente de controle hierárquico ou coordenação econômica que justificasse a responsabilidade solidária entre as reclamadas, embora tenham sido apresentadas como integrantes de estrutura societária comum. 6. Em relação à gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência do reclamante foi aceita, com base no art. 790, § 3º, da CLT e na jurisprudência consolidada do TST, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso das reclamadas provido para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias sobre vínculo empregatício, desde que fundadas na relação de trabalho. 2. A inexistência de subordinação jurídica e de pessoalidade afasta a configuração do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa provedora da plataforma digital. 3. A concessão de justiça gratuita ao reclamante depende de declaração de hipossuficiência econômica, observados os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; Resolução CGSN nº 148/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000605-23.2021.5.02.0062, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08.04.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-21ª Região, RO 0000443-35.2023.5.21.0001, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, DEJT 20.10.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES e por 99 TECNOLOGIA LTDA., 99 TAXIS LLC e 99 TAXIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da ação, condenando as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: "a) declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 01/02/2023, na função de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, em contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT), com salário mensal variável de acordo com as corridas realizadas pela reclamante e condeno a reclamada a realizar a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias de cumulação. Em caso de inércia da reclamada no referido prazo, deve a secretaria do juízo realizar a anotação, sem prejuízo da multa eventualmente acumulada. b) condeno a reclamada a pagar ao autor 13º salário de 2023; férias vencidas (01/02/2023 - 01/02/2024) + 1/3, acrescidas de 1/3; FGTS de todo contrato de emprego. As verbas a título de FGTS devem ser pagas mediante depósito na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990). Para o cálculo das verbas deve ser utilizada a média salarial obtida a partir do relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). c) pagar adicional noturno de 20% sobre os valores pagos pela reclamada ao autor pelas corridas realizadas entre as 22h e 05h, nos termos dos art. 73 da CLT Para o cálculo deve ser utilizado o relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). d) pagamento de indenização por danos materiais no valor mensal de R$ 1 mil para fins de ressarcimento do autor dos gastos com manutenção, abastecimento e depreciação do seu veículo particular. e) honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT". Deferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a condenou a "pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (princípio da causalidade), cuja executividade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º da CLT e nos termos da decisão da ADI 5766 do STF" (Id. 20b96c3 - fls. 907/928). Embargos de declaração pela reclamada 99 Tecnologia Ltda. (Id. 2bf0824 - fls. 951/959), os quais foram julgados por meio da sentença de Id. 2181f40 (fls. 960/966), dando-lhe parcial provimento para esclarecer que: "a) as decisões proferidas em sede de reclamação constitucional pelo STF, mencionadas na contestação, não declararam afastaram a competência desta Justiça do Trabalho para analisar os requisitos da relação de emprego nas relações de trabalho que lhe sejam apresentadas. b) na esteira do art. 12, parágrafo 2º da IN 41/2018 do C.TST, o valor da causa tem natureza meramente estimativa, não estando a condenação limitada ao valor indicado na petição inicial". O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/980). As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Pugnam pela retificação do polo passivo, com exclusão das empresas 99 Taxis LLC e 99 Táxi, por não haver fundamento legal para sua inclusão. No mérito, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. Subsidiariamente, argumentam sobre a impossibilidade de condenação em adicional noturno, diante da jornada externa desempenhada. Impugnam a condenação em danos materiais. Requerem que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. Contestam a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Postulam que seja "observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a distribuição da ação e a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência autônoma de juros mensais e, sem a aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91". Prequestionam dispositivos legais (Id. 2848975 - fls. 985/1.061). Contrarrazões pelas reclamadas (Id. 1afa82e - fls. 1.070/1.116), em que renovam argumentos recursais e pedem o não provimento do recurso ordinário do reclamante. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º grau para tentativa de conciliação, cuja audiência foi realizada em 08/11/2024, não tendo as partes conciliado, conforme ata de Id. 4db6e2c (fl. 1.126). Há parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 4480399 (fls. 1.130/1.164), manifestando-se pela manutenção da sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso Ordinário das Reclamadas 2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Na sentença, o tema foi definido nos seguintes termos (Id. 20b96c3 - fl. 908): 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho A causa de pedir apresentada pelo reclamante baseia-se em suposta relação de emprego entre as partes. Assim, de forma abstrata, existe a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, por força do Art. 114, I, VI e IX da CF/1988, o qual determina que compete a esta justiça especializada processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Eventual constatação de que a relação entre as partes é de natureza civil ou comercial é matéria que atine ao mérito da causa, decorrente da análise da existência ou não dos requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) sendo necessário o seu enfrentamento no mérito. Ademais, verifica-se no presente caso que também não há falar em incompetência desta justiça especializada para recolhimento das eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do presente feito, pois só haverá recolhimento em caso de reconhecimento do contrato de emprego e, por consequência, de condenação da reclamada ao pagamento de verbas salariais decorrentes deste vínculo declarado em juízo, respeitando os limites do art. 114, VIII da CF/88 e do tema de repercussão geral nº 36 do E. STF. Assim, rejeito a preliminar. A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, aferível pela análise da causa de pedir e do pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. In casu, a pretensão diz respeito a típico direito trabalhista, estando os fatos e fundamentos jurídicos da lide fundados na alegação de existência de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e os pedidos concernentes a verbas trabalhistas, de modo que é evidente que a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, aliás, em lide envolvendo a mesma reclamada e com causa de pedir similar, já decidiu este Regional, conforme se retira do aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (TRT 21.ª R., 1.ª T., RO 0000226-34.2021.5.21.0042, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 19.04.2022). Diante de tais circunstâncias, rejeita-se a preliminar suscitada, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. 2.2 Exclusão da Lide Em recurso, as reclamadas requerem a exclusão das empresas 99 Taxis e 99 Taxis LLC do polo passivo, por não haver fundamento legal para sua inclusão. Afirmam serem empresas estrangeiras, sem relação direta com o autor. Conforme já assentado em sentença, na inicial, há pedido expresso de declaração de responsabilidade solidária (e subsidiária) apresentado pelo reclamante, em face das empresas 99 Taxis LLC, 99 Taxis, sob o fundamento de que compõe grupo econômico juntamente com a reclamada 99 Tecnologia Ltda. Vejamos. Considera-se caracterizado o grupo econômico quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, por força do art. 2º, § 2º, da CLT. O efeito legal imediato na hipótese de formação do grupo econômico é a responsabilidade solidária das empresas. Consequentemente, o inadimplemento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, por parte de uma das empregadoras, implica a responsabilidade solidária de todas elas. Destarte, observando-se que as empresas apresentaram defesa conjunta durante a instrução processual, foram representadas na audiência pelo mesmo preposto, fica demonstrada a relação de cooperação entre as empresas, que desenvolvem atividade econômica de mesma natureza. Demais, o contrato social da empresa reclamada demonstra que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias e detentoras da 99 Tecnologia Ltda (Id. b1c1a31 - fl. 44). Ora, o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil - CPC, aplicável ao processo do trabalho por força das disposições contidas no art. 855-A, da CLT, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento, assegurando-lhes o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, configurada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o fato de que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias da empresa 99 Tecnologia Ltda, não há razão para acolher o pedido recursal de exclusão da lide, com manutenção das citadas empresas no polo passivo. Rejeita, pois, o pedido de exclusão da lide. 2.3 Vínculo Empregatício As reclamadas, em recurso ordinário, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e julgado improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, oportunidade em que se expendeu a seguinte fundamentação (Id. 20b96c3 - fls. 909/920): 2.5. Pedidos de Reconhecimento de Vínculo de Emprego, de Reintegração, Pagamento de Verbas Contratuais e Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT. A discussão acerca da natureza jurídica da relação entre aplicativos de transporte de passageiros em automóveis e os motoristas que prestam o referido serviço é algo que suscita ainda muitas dúvidas entre as referidas partes, a comunidade jurídica e a sociedade como um todo. Trata-se de uma nova forma de trabalho, apresentada inicialmente como uma relação civil/comercial, mas que com o passar do tempo começou a despertar a questionamentos acerca da possibilidade de configurar uma relação de trabalho ou mesmo de emprego. (...) Nesse compasso, a caracterização da relação jurídica como empregatícia encontra disciplina nos mencionados arts. 2º e 3º da CLT, destacando-se, como pressupostos, a subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, além da alteridade. A subordinação deve ser entendida como aquela decorrente do vínculo contratual, em que o empregado se encontra à disposição do empregador para executar as tarefas inerentes à função que ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa. O poder de direção do empregador decorre dessa característica da relação de emprego, e confere ao empregador a prerrogativa de orientar, fiscalizar e, inclusive, punir o empregado em sua atividade laborativa, que fica inteiramente submetida ao proveito do empregador. A habitualidade/não eventualidade por sua vez, consiste na concepção de prestação rotineira de serviços, de maneira que o empregador possa contar com o sujeito contratado para a execução de determinada atividade que é essencial e não esporádica. A onerosidade é a característica da prestação remunerada dos serviços, isto é, a parte empregada trabalha interessada em receber salário. Pessoalidade, por fim, significa que o empregado deve executar as atividades inerentes ao contrato de trabalho sem se fazer substituir por outra pessoa. (...) No presente caso, a empresa reclamada não negou a existência da prestação do trabalho por parte do autor, atraindo para si o ônus de comprovar o que a mesma não era relação de emprego, por se tratar de ônus do fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II da CLT), porém dele não conseguiu se desvencilhar. O presente caso amolda-se perfeitamente aos casos de relação de emprego desenvolvida por meios telemáticos, restando configurada a relação de emprego entre os motoristas e a 99 Tecnologia Ltda. (...) Constata-se que, ao contrário do alegado na contestação, a empresa não é uma empresa de tecnologia, mas sim uma verdadeira empresa de transportes, que controla a relação de emprego por meio de subordinação algorítmica, realizada a partir de um programa (software, algorítimo) cujas definições essenciais são realizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo empregador. (...) Ainda sobre a subordinação, veja que não é o próprio trabalhador quem define o preço do serviço a ser prestado para o usuário, mas sim a empresa demandada, o que reforça ainda mais a subordinação e afasta a tese de trabalho autônomo defendida pela reclamada. Outro ponto a ser observado a partir da argumentação da empresa é o de que o controle de jornada e definição do horário de trabalho não é requisito do contrato de emprego, tanto que a própria CLT prevê situações no contrato de emprego em que é autorizada a ausência do referido controle, a exemplo do art. 62 consolidado. (...) No que diz respeito ao fim do vínculo de emprego, verifico que o autor confessou em seu depoimento pessoal que não está bloqueado na plataforma (fl. 889), razão pela qual rejeito a tese de dispensa sem justa causa por parte da reclamada. (...) Ao exame. O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os seus pressupostos fático-jurídicos, isto é, serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, na distribuição do encargo probatório, tem-se que, confirmada a prestação dos serviços e negada que tenha ocorrido nos moldes de uma relação empregatícia, incumbe à reclamada o ônus processual de comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT. É sabido que as plataformas digitais se configuram como tendência no atual cenário empresarial, marcado por inovações tecnológicas, o que tem gerado novos modelos organizacionais e diversas novas formas de configuração das relações de trabalho. A análise de tais relações deve ser feita com cautela, considerando as particularidades do caso concreto, de modo a evitar a fraude trabalhista. A propósito, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve prevalecer o que efetivamente ocorreu, independentemente dos documentos formais e escritos. Vale também a referência ao art. 9º da CLT, no sentido de que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir sobre a natureza jurídica da relação havida entre as partes, uma vez que a reclamada alega tratar-se de um vínculo comercial civil, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, enquanto o reclamante sustenta tratar-se de uma relação de emprego. De acordo com os aspectos decorrentes das várias demandas que tramitam no âmbito da 21ª Região, sobretudo nesta Turma, depreende-se que a empresa reclamada detém a propriedade de uma plataforma digital, cuja finalidade é conectar clientes/passageiros a motoristas. Para tanto, aqueles que pretendem se qualificar como motoristas devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação e qualificação perante a plataforma, sem que haja processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. Tampouco a empresa que gerencia a plataforma possui frota própria de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do próprio motorista a quem cabe custear o combustível e a manutenção do veículo. Uma vez cadastrado, o condutor tem acesso ao aplicativo, e, por intermédio dessa ferramenta, as viagens e traslados são agendados, verificando-se o atendimento ao cliente pelo motorista que estiver mais próximo da sua localização. Além disso, ao receber a comunicação sobre uma determinada corrida, fica ao talante do condutor aceitá-la ou recusá-la, apesar de a recusa reiterada e sem qualquer justificativa pode levar ao descredenciamento, haja vista que o sucesso da plataforma depende do nível de confiança dos passageiros no atendimento de suas chamadas. Em relação às comunicações e normas repassadas pela empresa 99 Tecnologia Ltda., tem-se visto que, não obstante tais diretrizes expressem um caráter normatizador, não exacerbam e ferem a autonomia do condutor na prestação do serviço, naquilo que interessa à análise da existência do liame de emprego, tais como os horários de atuação, as ausências de conexão ao aplicativo e mesmo a total liberdade na participação em movimentos de teor reivindicatório. Em verdade, o que se retira é que o motorista é responsável por gerir sua rotina de trabalho, com autonomia para escolher quando e o tempo de utilização da plataforma, o local de prestação de serviços, quais corridas aceitar, recusar e cancelar, além da forma de pagamento pelas corridas, o que revela a ausência de subordinação jurídica nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, no intuito de melhor elucidar as particularidades da lide, transcrevem-se trechos do depoimento de algumas testemunhas colhidos na instrução de processos anexados na condição de prova emprestada, conforme atas de audiências de Id. 30fb814 - fls. 430 e 433: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. GUSTAVO CESÁRIO MOTA: "que trabalha na ré desde julho de 2017; (...); que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré". DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. MARCIO ROBERTO BRAGANÇA SILVA: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; (...); que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas; que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". Os depoimentos prestados, assim como a repetitividade de demandas envolvendo a mesma reclamada e o mesmo objeto, possibilitam a esta julgadora, valendo-se das máximas de experiência, concluir que os serviços disponibilizados pelo autor, enquanto motorista credenciado do aplicativo 99 Tecnologia Ltda., eram prestados com ampla liberdade, podendo se conectar ao aplicativo sem limite de horário; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de avisar a empresa; optar pela adesão ou não aos comunicados de promoção ou de eventos emitidos pela reclamada; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes; aceitar ou negar as corridas para as quais é direcionado; interromper a jornada de trabalho para resolver assuntos de sua alçada etc. Também é sabido pelas máximas de experiência que o motorista é remunerado com um percentual de cerca de 80% do valor cobrado do usuário cabendo à plataforma uma média de 20%, o que caracteriza a natureza autônoma do labor, acentuando a incompatibilidade entre o contrato estabelecido entre as partes e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente quanto aos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos neste Regional, contra a mesma parte reclamada: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA LTDA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pelo reclamante, mantendo-se a sentença de origem. Precedentes: RORSum n. 0000225-49.2021.5.21.0042 e RORSum n. 0000309-73.2021.5.21.0002. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000443-35.2023.5.21.0001, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.10.2023) RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA DE APLICATIVO - 99 TECNOLOGIA LTDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação de emprego entre as partes e julgar improcedentes pretensões deduzidas pelo autor nesta reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790, § 3º, DA CLT - RECLAMANTE SEM FONTE DE RENDA - REQUISITOS ATENDIDOS - MANUTENÇÃO - O autor alegou que sua renda decorria apenas da prestação de serviços de motorista para a 99 Tecnologia Ltda., inexistindo informação de que esteja trabalhando atualmente, o que indica que a parte não possui fonte de renda, enquadrando-se perfeitamente na presunção legal de hipossuficiência econômica. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante prejudicado. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000408-66.2023.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, DEJT: 20.10.2023) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANTIDA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discutindo-se, nos autos, questões atinentes à relação laboral, entende-se como competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. 99 TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada, 99 Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000246-17.2022.5.21.0001, Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, DEJT: 19.07.2023) Relação empregatícia. Competência da Justiça do Trabalho. Verificando-se que a situação fática sob exame tem agasalho nas disposições do art. 114, I, da CF, o qual fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho, e uma vez que o STF, até o presente momento, não sedimentou um posicionamento definitivo sobre a matéria, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Sentença extra petita. Nulidade. Ausência. Os juros e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas deferidas na ação relativa à obrigação de pagar quantia devem ser determinados na sentença, ainda que formulado pedido genérico, nos termos do art. 491, do CPC, e da Súmula n. 254, do STF. Motorista. Aplicativo. Autonomia na prestação dos serviços. Vínculo empregatício refutado. Tendo a prova dos autos possibilitado a análise do todos os aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo 99 Tecnologia, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando sem procedência a pretensão autoral. Justiça gratuita. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17. Declaração de hipossuficiência. Observância ao posicionamento fixado pelo TST. Não havendo elementos nos autos que evidenciem que o autor estava empregado quando do ajuizamento da ação ou de seu julgamento ou, ainda, que recebia renda de outra fonte, ônus que cabia aos réus, é devida a manutenção da justiça gratuita deferida na sentença. Além disso, a despeito das previsões constantes dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o posicionamento que vem sendo fixado pelo TST, no âmbito das SBDI-I e II, é no sentido aplicar o art. 99, §3º, do CPC, nos moldes da Súmula n. 463, I, bastando à pessoa natural requerente, ou ao seu advogado munido de procuração com poderes específicos, declarar a hipossuficiência econômica, para fazer jus à concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência dos pedidos. Beneficiário da justiça gratuita. Reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos expostos na inicial, compete à parte autora o pagamento, em favor do advogado da ré, dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, dada a reduzida complexidade da causa, são fixados, a teor do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no percentual de 5% incidente sobre o valor dado à causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT, diante da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. (TRT - 21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000615-84.2022.5.21.0009, Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 04.07.2023) Ademais, no mesmo sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda . , de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 4ª Turma, AIRR: 10006052320215020062, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DEJT: 08/04/2022) Como reforço à fundamentação, destaca-se, ainda, que a Resolução nº 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no rol daquelas ocupações que podem ser exercidas pelo MEI. Na realidade, faz-se necessária a regulamentação para esta categoria de profissionais que prestam seus serviços por meio da utilização de plataformas digitais, notadamente quando a tendência é o crescimento desta modalidade de prestação de serviços autônomos. Não há, contudo, como caracterizar a prestação de serviços ocorrida como contrato de trabalho nos moldes celetistas, visto que possui nítida natureza autônoma. Por conseguinte, merece reforma a sentença a fim de afastar o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a demanda. Em consequência, prejudicada a análise dos temas recursais adicional noturno e danos materiais, porquanto decorrentes de relação empregatícia ora afastada. De igual forma, prejudicado o pedido relativo ao índice de correção monetária e juros, diante da total improcedência da demanda. 2.4 Justiça Gratuita As reclamadas, em recurso ordinário, contestam os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. O Juízo de origem, acerca do tema, proferiu a seguinte decisão (Id. 20b96c3 - fl. 926): "O reclamante alegou estar sem condições de arcar com as despesas processuais e não há nos autos indicação de que esteja auferindo renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS, sendo presumidamente hipossuficiente para demandar em juízo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita". De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebesalário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ' a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) (ênfases acrescidas) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00928409020025010071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) (ênfases acrescidas) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1406-88.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (ênfases acrescidas) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000976-61.2020.5.02.0081, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração do empregado no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça ao reclamante (Id. cde695e - fl. 26). Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante do provimento do recurso, com a total improcedência da demanda, deve ser excluída a condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, restando devidos tão somente os honorários advocatícios a cargo da parte autora. Especificamente quanto à situação da parte reclamante vencida e que é beneficiária da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A matéria ora tratada foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, com a seguinte conclusão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa decisão, a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que havia contradição na decisão embargada na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do artigo 790-B, caput, e do artigo 791, § 4.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para além das expressões indicadas no acórdão. Quando da prolação do acórdão dos embargos de declaração, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que o objeto da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, consolidado, e reconhecida no acórdão embargado, diz respeito à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante do esclarecimento, observa-se que remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, tem-se que a hipótese é de aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo o reclamante sido sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que o percentual definido considerou os critérios estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A acima mencionado, verificando-se que a matéria tratada na presente hipótese não possui elevada complexidade e a instrução transcorreu sem incidentes, de modo que os advogados atuaram com o grau de zelo compatível com o feito. A sentença merece reforma quanto à matéria. 3.Recurso Ordinário do Reclamante O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/979). Da leitura da peça recursal, constata-se que todos os pedidos requeridos pelo reclamante tinham como fundamento o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Todavia, considerando o definido quando da apreciação do recurso ordinário da reclamada - afastando-se o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado -, tem-se que todos os pedidos do apelo do autor estão prejudicados, visto que possuem nítida natureza trabalhista. Registre-se que até mesmo o pedido de indenização por danos morais tem como base fundamento derivado de vínculo trabalhista, de modo que, na ausência deste, o pedido está prejudicado. Por conseguinte, diante do afastamento da caracterização do vínculo empregatício, o recurso ordinário do autor não merece provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante; no mérito, dou provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho; e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS LLC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1654 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes