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Julia Francisca Goncalves Dos Santos e outros x Julia Francisca Goncalves Dos Santos e outros

ID: 260437374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-64.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1000797-64.2023.5.02.0068 : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1000797-64.2023.5.02.0068 : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97e4d5 proferida nos autos. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c9c34c1; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 4671a86 ). Regular a representação processual (Id d011810 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aaa3d3a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO MANUTENÇÃO DE UNIFORME Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS - ZAMP S.A.

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Processo nº 1000978-10.2024.4.01.3603

ID: 293015913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-10.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

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PAOLA BRITO RIGOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000978-10.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA SANTOS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PAOLA BRITO RIGOTTI - MT27215/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Da alegação de falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois a parte autora recebeu o pagamento parcial do seguro DPVAT e questiona justamente a diferença, razão pela qual o pagamento já feito não afasta seu interesse em prosseguir com a demanda. Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse processual. Passo ao exame do mérito. A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II). Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum. Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante. Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; • 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor. Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00. Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00. Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT. No caso vertente, o laudo que instrui o processo administrativo (ID 2120596448) atesta que a parte autora sofreu fratura pilão tibial direito, apresentando o seguinte quadro ao exame físico: “Ao exame do MID apresenta cicatriz cirúrgica em perna distal, sinais de osteomielite crônica, com drenagem de secreção em ferida cirúrgica, hipotrofia da perna com limitação severa da flexão dorsal, flexão plantar, eversão e inversão do tornozelo com claudicação”. A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima - perda da mobilidade de um tornozelo - lado direito, com percentual de perda de 18,75%, enquadrada como de repercussão intensa (75%), razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa. As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo fratura de tornozelo - pilão tibial - ID 2091736182), sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa. A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização. Logo, as provas não indicam que seu quadro se encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo. O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma. Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1500150-61.2025.8.26.0605

ID: 312870195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500150-61.2025.8.26.0605

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. M.

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

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Processo 1500150-61.2025.8.26.0605 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - C.E.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em de… Processo 1500150-61.2025.8.26.0605 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - C.E.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em desfavor do averiguado C. E. M. Dos S., na decisão de fls. 37/41, apresentado pela Defesa Técnica constituída nos autos. Alternativamente, pleiteia-se o restabelecimento do direito de visitas à filha comum com a vítima, nos termos em que foi definida nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, sem necessidade de supervisão, conforme decisão de fls. 248/250. Requer-se, por fim, a inépcia da inicial acusatória, bem como que a vítima seja investigada pelo crime de denunciação caluniosa (fls. 332/353). Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto ao restabelecimento das visitas do averiguado à filha comum com a vítima, devendo ser mantida a vigência das demais cautelares impostas (fl. 387). Decisão de fl. 388 condicionou a análise dos pedidos à apresentação do relatório do estudo social, documento juntado aos autos, conforme fls. 394/403. É o relatório. Decido. De início, incabível reconhecer inépcia de inicial acusatória sequer oferecida ou recebida, tendo sido o presente feito distribuído após a lavratura do Boletim de Ocorrência FR4129-1/2025 de fls. 05/07, em que se analisam as medidas protetivas pleiteadas pela vítima T. L. B. Mesmo fundamento torna inviável que a vítima seja investigada, neste momento, pelo crime de denunciação caluniosa. Em decisão de fls. 37/41, proferida em sede de Plantão Judicial, foram deferidas as seguintes medidas protetivas em desfavor do averiguado: "proibição do agressor de aproximação da ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas, mantendo a distância mínima de 300 metros; proibição de contato com a ofendida e seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação. proibição de frequentar o local de trabalho da ofendida; suspensão das visitas à filha menor, sem prejuízo de reexame após a ouvida da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar". A concessão baseou-se no fato de que o averiguado teria adotado postura agressiva e ameaçadora contra a vítima, após discussão acerca do direito de visitas à filha menor, conforme se depreende dos autos, sobretudo do depoimento de T. L. B. (fls. 12/13) e da testemunha E. B. O. (fls. 14/15). Ademais, tais atitudes não seriam isoladas, de acordo os relatos da testemunha E. B. O. e da própria filha do casal, quando ouvida na presença da genitora (fls. 22/23), oportunidade em que a menor narrou que "o genitor depois saiu com o carro dirigindo muito rápido. Também contou que um dia seu pai bebeu muito quando foram na festa do tio. Disse que não gosta que seu pai lhe trate como namorada. Sobre isso perguntei se poderia explicar o que é tratar como namorada e L. disse que ele dá beijinho na boca e ela já pediu para não fazer isso, mas ele continua. Que na casa dele tem um quarto para ela, mas seu pai quer que ela durma na cama dele. Destes fatos a criança não apresentou relatos mais específicos do que fazem no quarto do pai, porém demonstrou que não gostava de dormir com ele, porque tinha seu próprio quarto". Pelos depoimentos e documentos juntados ao presente feito, verifica-se que a relação entre o averiguado e a vítima não é pacífica, tendo havido intervenção do Poder Judiciário na discussão do exercício do direito de visitas de C. E. M. dos S. nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246 (fls. 126/143) e 1000978-61.2024.8.26.0246 (fls. 109/115), além da análise dos fatos apurados nos Boletim de Ocorrência 302/2020, lavrado na DDM de Ilha Solteira/SP, realizada no Inquérito Policial 1501257-29.2020.8.26.0246, cuja sentença arquivou parte da imputação e extinguiu a punibilidade do averiguado acerca das demais condutas (fls. 210/219). Logo, imperiosa a manutenção das medidas protetivas de proibição do agressor de aproximação da ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas, mantendo a distância mínima de 300 metros; proibição de contato com a ofendida e seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação. proibição de frequentar o local de trabalho da ofendida. Quanto ao direito de visitas, decisão de fls. 248/250 DETERMINOU o restabelecimento, em partes, nos termos em que foi fixado nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, DESDE QUE seja intermediado por terceiro indicado pela requerente, seja na retirada ou entrega da criança ao seu local de residência, devendo haver supervisão por pessoa maior e capaz, de conhecimento da vítima, enquanto a criança esteja com seu genitor, ora averiguado, além da manutenção das demais medidas cautelares deferidas às fls. 37/41. Em complemento, decisão de fls. 267/268 estabeleceu que o o exercício do direito de visitas será realizado à luz das restrições impostas deverá ser objeto de deliberação nos autos próprios (1000834-58.2022.8.26.0246). Após novo pedido de reconsideração (fls. 332/353), sua análise ficou condicionada à apresentação de relatório do estudo social, conforme decisão de fl. 388. O Setor Técnico deste Juízo apresentou o referido documento de fls. 394/401, destacando-se que: Avaliamos que o último conflito ocorrido na presença de L. e que dinamizou o processo em tela, fragilizou a imagem paterna como uma figura de proteção e segurança. A ocorrência de violência indireta, isto é, quando a criança presencia ou tem conhecimento de atos violentos cometidos contra pessoas próximas, como pais, irmãos ou cuidadores, mesmo que ela própria não seja o alvo direto da agressão é uma experiência violenta para a criança. O reconhecimento das percepções de L. demanda especial atenção para que as medidas judiciais tenham como premissa o melhor interesse da criança. Assim, se torna imprescindível que o convívio familiar de L. tanto no contexto materno, quanto paterno, promovam bem-estar, proteção e segurança. Tais aspectos, neste momento, são associados por L. de modo presente no convívio materno e de modo fragilizado no convívio paterno. Ante a insegurança demonstrada pela criança, em razão do contexto de violência que vem refletindo de modo direto e persistente em sua rotina, sugerimos que os genitores sejam encaminhados para atendimento do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social - com o intuito de minimizar a exposição da criança a um contexto de insegurança e de violação de seus direitos. Avaliamos ainda que até a concretização do acompanhamento do CREAS, as visitas ocorram em Ilha Solteira SP e com a supervisão de uma pessoa indicada pela genitora. Em outro trecho, assevera-dr que: Assim, compreende-se que a percepção de L. sobre o pai como uma figura desprotetiva e associada ao medo é compatível com o histórico de violência presenciado e vivenciado no ambiente familiar. Diante disso, recomenda-se que qualquer decisão judicial relacionada ao regime de convivência considere a perspectiva de gênero e os impactos da violência doméstica sobre a criança, conforme orienta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Desta forma, entende-se que o acompanhamento dos genitores através do CREAS será fundamental para garantir a segurança e o desenvolvimento saudável de L., respeitando seus sentimentos e necessidades emocionais. Diante do exposto, sugere-se que a convivência da criança com o pai, neste momento, ocorra em Ilha Solteira e de forma supervisionada por pessoa indicada pela mãe. Por todo o exposto, mantenho o restabelecimento parcial do direito de visitas do averiguado C. E. M. dos S. nos termos em que foi fixado nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, DESDE QUE intermediado por terceiro indicado pela requerente, seja na retirada ou entrega da criança ao seu local de residência, devendo haver supervisão por pessoa maior e capaz, de conhecimento da vítima, enquanto a criança estiver com seu genitor, ora averiguado. Mantidas as demais medidas cautelares deferidas às fls. 37/41. O exercício do direito de visitas será realizado à luz das restrições impostas e deverá ser objeto de deliberação nos autos próprios (1000834-58.2022.8.26.0246). Importante ressaltar que a nobre Defesa Técnica do averiguado interpôs recurso em sentido estrito, distribuído sob o número 0000526-34.2025.8.26.0246, contra a decisão de fls. 248/250. Realizado o juízo de prelibação, a guerreada decisão foi mantida e os autos encontram-se em Segunda Instância. Considerando o recurso, entendo que cessou a competência do primeiro grau de jurisdição para modificar a decisão questionada, pois, do contrário, implicaria em verdadeira supressão de instância, cabendo, no atual momento processual, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidir se houve acerto na decisão prolatada. Analisando um caso em que foi arguido, em sede de habeas corpus, pedido ainda não deliberado pelo Juízo a quo, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a pretensão, sob alegação de supressão de instância, admitindo eventual mitigação somente em caso de evidente ilegalidade, fato não observado nos presentes autos, senão vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o habeas corpus, por caracterizar supressão de instância, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 221261 SP) Por fim, nos termos do estudo social realizado, OFICIE-SE ao CREAS de Ilha Solteira/SP objetivando que haja acompanhamento do núcleo familiar com foco na minimização da exposição da menor a um contexto de insegurança e de violação de seus direitos. Relatório acerca da situação familiar deverá ser remetido diretamente ao Ministério Público, para avaliação sobre a necessidade de instauração de procedimento específico. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP)

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Daniel Albino Mendes Ferreira x Zamp S.A.

ID: 315035368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000085-67.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 RECORRENTE: DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA RECORRIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e448e19 proferida nos autos. ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id 044082d; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 6331df2). Regular a representação processual (Id 3e8d63c, 5549e7f ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c37c555 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9004625 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 PPR e REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA/VERBAS RESCISÓRIAS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / DOMINGOS e FERIADOS / ADICIONAL NOTURNO. 3.3 JORNADA DE TRABALHO – CARGO DE CONFIANÇA / HORAS EXTRAS / IINTERVALOS / ADICIONAL NOTURNO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu por manter o valor dos honorários periciais, ao argumento de que o montante não chega a atingir o valor de três salários mínimos, o que revela não haver exorbitância. De mais a mais, cabia à reclamada justificar o porquê da necessidade de se reduzir o valor com demonstração de que o trabalho entregue não condiz com a soma a ele atribuída, e não apresentar pleitos genéricos de redução, como aqui se fez. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 6.2 DO REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME NORMA COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 7.2 VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 8.2 MULTA NORMATIVA Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco aos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.2 VALOR ARBITRADO Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Daniel Albino Mendes Ferreira x Zamp S.A.

ID: 315035387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000085-67.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 RECORRENTE: DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA RECORRIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e448e19 proferida nos autos. ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id 044082d; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 6331df2). Regular a representação processual (Id 3e8d63c, 5549e7f ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c37c555 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9004625 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 PPR e REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA/VERBAS RESCISÓRIAS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / DOMINGOS e FERIADOS / ADICIONAL NOTURNO. 3.3 JORNADA DE TRABALHO – CARGO DE CONFIANÇA / HORAS EXTRAS / IINTERVALOS / ADICIONAL NOTURNO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu por manter o valor dos honorários periciais, ao argumento de que o montante não chega a atingir o valor de três salários mínimos, o que revela não haver exorbitância. De mais a mais, cabia à reclamada justificar o porquê da necessidade de se reduzir o valor com demonstração de que o trabalho entregue não condiz com a soma a ele atribuída, e não apresentar pleitos genéricos de redução, como aqui se fez. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 6.2 DO REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME NORMA COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 7.2 VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 8.2 MULTA NORMATIVA Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco aos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.2 VALOR ARBITRADO Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA

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Angela Maria Furtado x Eunice Bento

ID: 262648104

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0404900-92.2003.5.12.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FURTADO

Polo Passivo:

EUNICE BENTO

Notificação

Advogados:

IVO DALCANALE

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MARIA TERESINHA ERBS

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JANAINA PASOLD TRIBESS

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EDUARDA EISING

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CARLOS ARTUR ERBS SADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0404900-92.2003.5.12.0002 : ANGELA MARIA FURTADO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0404900-92.2003.5.12.0002 : ANGELA MARIA FURTADO : EUNICE BENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0404900-92.2003.5.12.0002 : ANGELA MARIA FURTADO : EUNICE BENTO 0404900-92.2003.5.12.0002 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ANGELA MARIA FURTADO Recorrido(a)(s): 1. EUNICE BENTO RECURSO DE: ANGELA MARIA FURTADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FATO SUPERVENIENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF. A parte recorrente busca a reforma do julgado "para seja enfrentada a matéria de ordem pública da prescrição e ilegitimidade passiva pelo Eg. TRT, especialmente em atenção aos princípios doa duplo grau de jurisdição, como também o contraditório e ampla defesa, inciso LV do art. 5º da CF/88 e Súmula 153 do TST". Consta do acórdão: "A segunda executada objetiva a reforma da decisão proferida em exceção de pré-executividade, que indeferiu o pedido de declaração da prescrição intercorrente. Tratando sobre o tema, o ilustre doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que: [...] o ato jurisdicional que apreciar a exceção terá natureza dúplice: a) será decisão interlocutória, se a rejeitar (CLT, art. 893, § 1º), motivo por que trará em si o veto à recorribilidade autônoma (pelo devedor). Este, contudo, poderá impugnar mencionada decisão no ensejo do oferecimento dos embargos à execução, contanto que garantido o juízo. Da sentença resolutiva dos embargos caberá agravo de petição; b) será sentença, se acolher, pois, com isso, estará dando fim ao processo de execução (CPV, art. 162, § 1º); sendo assim, poderá ser objeto de agravo de petição, pelo credor (CLT, art. 897, "a"). [In Exceção de pré-executividade no processo do trabalho, Revista LTr, vol. 61, n. 10, pp. 1307-1309.] No mesmo sentido, os seguintes arestos desta Egrégia Corte, verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. Da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não cabe recurso de imediato, por ter natureza interlocutória. Apenas a decisão que acolhe o incidente é que possui caráter definitivo, e, por via de consequência, abrindo caráter, e, por via de consequência, abrindo espaço ao ajuizamento do agravo de petição (exegese do art. 893, § 1º, da CLT). (Acórdão Juíza Maria de Lourdes Leiria - Publicado no TRTSC/DOE em 04.11.2008) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Tratando-se de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, a recorribilidade imediata só se materializará se acolhida a pretensão do executado. No caso de rejeição e prosseguimento da execução, o ato decisório terá mero caráter interlocutório e, como tal, deterá o selo da irrecorribilidade (inteligência do art. 893, § 1º c/c art. 799, § 2º, ambos da CLT). (Acórdão Juíza Maria Aparecida Caitano - Publicado no TRTSC/DOE em 27.08.2009) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE A INDEFERE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMEDIATO INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual, que possibilita ao executado insurgir-se contra a execução antes mesmo de garantir patrimonialmente o juízo. Assim, somente a decisão que a acolhe, extinguindo o processo executivo, desafia recurso imediato. A decisão judicial, na parte em que a denega, dada a sua natureza interlocutória, não é passível de recurso imediato (Acórdão Juíza Gisele Pereira Alexandrino - Publicado no TRTSC/DOE em 24.01.2008). Na esteira deste raciocínio é a Súmula nº 33 deste Regional: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Logo, por todo o exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos do art. 893, § 1º da CLT." Tal como proferido, o acórdão está em sintonia com a iterativa jurisprudência do TST, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST . Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019) (...)DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em plena harmonia com o entendimento consolidado pela Súmula 214/TST. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Tal como proferido o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Executado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1900-72.2012.5.03.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/08/2017) (...) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA . Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. (...) (AIRR-134000-90.1989.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA FURTADO

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Raimundo De Oliveira Silva x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 327902617

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016398-61.2025.5.16.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON ALBUQUERQUE SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATSum 0016398-61.2025.5.16.0006 AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CONFEDERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATSum 0016398-61.2025.5.16.0006 AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d117b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO CBPA Trata-se de demanda na qual a reclamante postula o ressarcimento em dbro das parcelas debitadas em seu benefício de aposentadoria, junto ao INSS, sob o n. 162.818.815-1), acrescido de juros e correção monetária. Afirma que jamais solicitou serviço ou autorizou desconto, requerendo a declaração de inexistência de vínculo obrigacional entre a autora e a ré no que tange à contribuição indevida mencionada. Pois bem. Regularmente notificada, a parte reclamada deixou, injustificadamente de comparecer à audiência, conforme certidão de ID cda2f85, pelo que lhe foi atribuída a condição de revel e aplicada a pena de confissão em relação à matéria fática, na forma estabelecida pelo art. 844, da CLT Conforme o art. 5º, inc. XX da Constituição Federal "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". O art. 545 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que qualquer desconto na folha de pagamento deve ser feita, apenas se "por eles devidamente autorizados". A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), alterou consideravelmente o art. 545 da CLT, na medida em que, a partir de então, a contribuição sindical ocorre a critério de cada trabalhador, de forma prévia, voluntária, individual e expressa, proibindo qualquer desconto sem os presentes requisitos. Outrossim, não se olvida da decisão do STF, tese fixada no Tema 935, de que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, contudo, não há nenhuma prova nos autos de que a autora se encaixe na exceção mencionada. Neste sentido, transcrevo a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Interposição sob a égide da Lei nº 13.467/2017. (...). Descontos indevidos. Contribuição assistencial. Cláusula de oposição. Tema 935. Direito de oposição não assegurado. Em 11 de setembro de 2023, o e. Supremo Tribunal Federal julgou embargos de declaração, com efeito infringentes, no are-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no tema 935 da tabela de repercussão geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição. Nesta toada, é importante ressaltar que a suprema corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da constituição da república), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição integral da(s) cláusula(s) da norma coletiva, de modo a se aferir a presença do direito de oposição. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto no processo à luz do tema nº 935. Ausente o registro, nos instrumentos coletivos (documento comum às partes juntado pela ré), de cláusula com direito de oposição à cobrança de contribuição sindical para empregados não sindicalizados, não é possível reconhecer a licitude dos descontos efetuados a esse título. Ademais, o ônus de provar a existência de cláusula com direito de oposição é da reclamada que efetuou os descontos, uma vez que constitui fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do artigo 373, II, do cpc/15. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1000978-21.2022.5.02.0385; Segunda Turma; Rel. Min. Liana Chaib; DEJT 12/04/2024; Pág. 919). Deste modo, os descontos realizados pela reclamada são ilegais, pois realizados em descompasso com a legislação vigente, sem ter a parte ré comprovado a existência de alguma autorização da reclamante ou filiação sindical. Portanto, devida a devolução dos descontos indevidamente efetuados, no período postulado pela reclamante, de forma simples, já que inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, posto que inexistente prévia relação jurídica de consumo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino que a reclamada proceda à imediata desfiliação da parte autora e abstenha-se de realizar qualquer desconto no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, sob o n. 162.818.815-1, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, bem como condeno a reclamada a restituir os descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante, até a efetiva suspensão dos descontos. DANO MORAL A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois devidos em razão do desconto ilegal de contribuições sindicais. Em casos como o ora analisado, o dano moral resta presumido, diante da evidente má-fé da parte reclamada, de forma que não se faz necessária a efetiva comprovação do abalo de natureza moral. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1. Não havendo contrato comprovando a adesão do autor ao quadro da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, devem ser suspensas as parcelas que vêm sendo debitadas mensalmente do benefício previdenciário à titulo de "Contribuição ANAPPS". 2. A cobrança decorrente de contribuições assistenciais em que não houve a filiação ao quadro associativo, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, o que autoriza a indenização por danos morais. 3. O arbitramento no valor de seis mil reais a título de danos morais é justo, razoável e proporcional a extensão do dano sofrido pelo autor, e servirá de desestímulo à Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social a praticar cobranças indevidas, sem promover enriquecimento a vítima. 5. Revelando-se indevidos os descontos efetivados no benefício previdenciário do autor, forçoso concluir pela obviedade de sua restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não se denota qualquer engano justificável. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido (TJTO , Apelação Cível, 0004896-28.2019.8.27.2707, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 05/05/2021 18:19:50) Pelo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observa-se ser incontroverso que a trabalhadora auferia benefício de aposentadoria inferior a esse limite, fazendo jus, portanto, à justiça gratuita. Sendo assim, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada a sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Ante o julgamento final das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, em 19/12/2020, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, a atualização do crédito trabalhista adotará o seguinte critério, definido pela suprema corte: IPCA-E será empregado como índice de correção monetária tão-somente na fase pré-judicial, observando-se a Súmula nº 16 do TST;após a citação, aplica-se o índice SELIC, o qual já contempla os juros de mora. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Ressalto que o cálculo do Imposto de Renda deverá incidir sobre o crédito antes da atualização pelo índice SELIC. Quanto à compensação por dano moral, aplica-se a taxa Selic a partir do arbitramento (art. 407, CC/02; súmula 362, STJ e súmula 439, TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1 - No mérito, julgar a demanda PROCEDENTE para determinar que a parte reclamada proceda à imediata desfiliação da parte autora e abstenha-se de realizar qualquer desconto no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, sob o n. 162.818.815-1, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, bem como condenar a reclamada a restituir os descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante, até a efetiva suspensão dos descontos, e pagar indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. 2 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3 - Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. 4 - Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora liquidado em R$ 3.000,00. 5 – Notifiquem-se as partes. CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA

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Zamp S.A. x Kelly Cristina Dos Santos

ID: 257036063

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000512-46.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000512-46.2023.5.02.0432 : ZAMP S.A. : KELLY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000512-46.2023.5.02.0432 : ZAMP S.A. : KELLY CRISTINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e670 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000512-46.2023.5.02.0432 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KELLY CRISTINA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dcb2f9e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id da8979e). Regular a representação processual (Id e613eed e 1260963 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11cf420 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Kelly Cristina Dos Santos

ID: 257036086

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000512-46.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000512-46.2023.5.02.0432 : ZAMP S.A. : KELLY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000512-46.2023.5.02.0432 : ZAMP S.A. : KELLY CRISTINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e670 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000512-46.2023.5.02.0432 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KELLY CRISTINA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dcb2f9e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id da8979e). Regular a representação processual (Id e613eed e 1260963 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11cf420 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA DOS SANTOS

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Processo nº 1004340-36.2025.8.26.0408

ID: 333794883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TAVARES ALVES SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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ROSEMEIRE TAVARES ALVES

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Processo 1004340-36.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rosemeire Tavares Alves - - Sergio Manoel Braga Okazaki - Vistos. 1- Recebo a petição às fls. 112/113 como emen… Processo 1004340-36.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rosemeire Tavares Alves - - Sergio Manoel Braga Okazaki - Vistos. 1- Recebo a petição às fls. 112/113 como emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo para constar como requerido a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2- ROSEMEIRE TAVARES ALVES e SERGIO M. B. OKAZAKI ajuizaram ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de liminar em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na petição inicial narram os autores que adquiriram quatro araras canindé de criatórios devidamente legalizados, munindo-se de toda a documentação exigida pela legislação ambiental vigente, incluindo notas fiscais, certificados de origem e autorizações específicas do SISFAUNA. Alegam que em 07/07/2025 foi lavrado auto de infração nº 3724 em desfavor de SERGIO M. B. OKAZAKI, permanecendo este como fiel depositário das cinco araras-canindé. Sustentam que, não obstante a apresentação aos agentes fiscalizadores de todas as notas fiscais, autorizações do IBAMA e certificados de origem referentes às quatro araras regularmente adquiridas, foram os requerentes ameaçados de retirada compulsória dos animais. Esclarecem que uma quinta arara não possui documentação, porquanto apareceu espontaneamente nas dependências da chácara em dezembro de 2022, presumivelmente atraída pelos cantos das demais aves já ali residentes, passando desde então a conviver como membro integrante da família multiespécie formada no local. Informam que a autora ROSEMEIRE padece de transtornos de ansiedade e síndrome do pânico desde o início de 2023, submetendo-se a tratamento psiquiátrico continuado, e que as aves desempenham papel fundamental como apoio emocional em seu processo terapêutico. Requerem a concessão de tutela de urgência para impedir a retirada das araras do convívio familiar, pugnando ao final pela procedência integral da demanda. Atribuem à causa o valor de R$ 1.518,00. Com a inicial (fls. 1/12), juntaram documentos (fls. 13/115). Em petição posterior, os autores requereram a correção do polo passivo para FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 116). É o relatório. Decido. O auto de infração nº 3724 (fls. 98) foi fundamentado no artigo 25, §3°, inciso III da Resolução SIMA 005/21, que sanciona "quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida". A análise da tipificação revela que o núcleo da infração está na manutenção de espécimes "provenientes de criadouros não autorizados" ou sem as devidas permissões legais. Contudo, confrontando-se a autuação com a documentação dos autos, verifica-se que quatro das cinco araras canindé possuem origem aparentemente lícita, provenientes de criadouros devidamente autorizados pelo IBAMA. A primeira arara foi adquirida em 08/09/2022 do Criadouro JOA (IBAMA nº 2149158), conforme nota fiscal às fls. 82, com certificado de origem nº 00252792 e autorização da SISFAUNA (fls. 83/84). A segunda arara foi adquirida em 02/02/2023 do mesmo criadouro autorizado (fls. 58), com certificado de origem nº 00256568 e autorização da SISFAUNA (fls. 59/60). A terceira arara foi adquirida em 09/10/2023 do Criadouro Passaredo (IBAMA nº 215052), conforme nota fiscal às fls. 65, com certificado de origem nº 00280269 e autorização SISFAUNA (fls. 66/67). A quarta arara foi adquirida em 03/11/2023 do mesmo Criadouro Passaredo, conforme nota fiscal às fls. 73, certificado de origem nº 00280408 e autorização da SISFAUNA (fls. 74/76). Tal documentação demonstra que as quatro araras aparentemente não se enquadram na tipificação do artigo 25, §3°, III da Resolução SIMA 005/21, pois seriam provenientes de criadouros autorizados. Quanto à quinta arara, faço as seguintes considerações. Embora sua situação se encaixe aparentemente na tipificação da norma citada, pondero o seguinte. As fotografias de fls. 30/34 demonstram vínculo afetivo com os autores. Segundo relatado, o animal chegou espontaneamente à propriedade em dezembro de 2022 e desde então convive harmoniosamente com as demais aves e com a família dos autores. Ademais, o atestado veterinário de fls. 21, emitido pelo Dr. Maurício Ribeiro dos Santos, comprova que todas as aves recebem acompanhamento adequado, sem indícios de maus tratos. Não se pode olvidar ainda que, embora de lege ferenda, há precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade excepcional de posse de animais silvestres quando demonstrado vínculo afetivo consolidado, ausência de maus tratos e risco de maior prejuízo com a remoção. Nesse sentido, colho dois precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS - POSSE DE ANIMAL SILVESTRE - SAGUI - POSSE PELOS AUTORES, POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS - VÍNCULO AFETIVO CARACTERIZADO COM OS AUTORES E COM OS DEMAIS ANIMAIS QUE ELES PERMANECERAM - INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS - NÃO CONSTATAÇÃO DE DANO À SAÚDE DO ANIMAL - APREENSÃO ANULADA - Observadas as peculiaridades do caso concreto, é possível a manutenção da posse de animal silvestre, em razão da relação de afeto desenvolvida - Na hipótese dos autos, infere-se que os filhotes apreendidos estavam na posse dos autores há cinco anos, sendo que não se constata qualquer dano à sua saúde ou precariedade do ambiente em que viviam - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034145220158260587 SP 1003414-52.2015.8.26.0587, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 09/08/2018, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 17/08/2018)" AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE GUARDA E DEPÓSITO DE ANIMAL SILVESTRE - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. Estando presentes os requisitos autorizadores a concessão da tutela de urgência, vez que não houve a apreensão do animal silvestre (espécie "Amazona Aestiva") por ter a Polícia Militar Ambiental alegado que não havia espaço adequado para sua manutenção, além do fato de se considerar que a posse do papagaio, durante 30 anos, embora ave silvestre, fez gerar vínculo afetivo, restando também comprovados os cuidados para com a ave e de não se tratar de animal em ameaça de extinção, pertinente a concessão da tutela pleiteada. (TJ-SP - AI: 20297282320218260000 SP 2029728-23.2021 .8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 17/03/2021) O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, os elementos até aqui analisados convergem para sua caracterização. Em relação às quatro araras documentadas, a verossimilhança das alegações autorais decorre da própria confrontação entre a tipificação legal aplicada no auto de infração e a prova documental que comprova a origem aparentemente lícita dos animais junto a criadouros devidamente autorizados, circunstância que, em tese, afasta a subsunção da conduta ao tipo administrativo imputado. No tocante à quinta arara, há precedentes que autorizam a manutenção da posse de animal silvestre, ainda que fora das hipóteses legais, desde que preenchidas certas condições, as quais aparentemente podem estar presentes, exigindo-se dilação probatória para maiores esclarecimentos. Quanto ao perigo de dano, sua configuração revela-se presente diante de precedente específico e concreto deste próprio Juízo. Com efeito, no processo nº 1000978-70.2018.8.26.0408, que tramitou perante esta vara cível, verificou-se situação análoga, envolvendo a apreensão de ave da fauna silvestre que permanecia há anos sob os cuidados de particular, desenvolvendo vínculo afetivo com a parte. Naquele caso, o animal foi retirado do convívio familiar e encaminhado à Associação APASS (Associação Protetora dos Animais de São Paulo), sediada na cidade de Assis, exatamente a mesma entidade indicada no documento de fls. 115 como destinatária das aves ora objeto de apreensão. Durante o período em que permaneceu sob a custódia da referida associação, o animal foi devolvido à natureza sem autorização judicial, frustrando completamente o objeto da ação judicial e prejudicando a tutela jurisdicional pretendida, que teve de ser convertida em perdas e danos. Portanto, de rigor a concessão da tutela pretendida, para garantir a preservação da situação de fato até o julgamento do mérito do pedido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a ré se abstenha de proceder à retirada das cinco araras canindé atualmente sob os cuidados dos autores, e, caso já tenham sido efetivamente apreendidas, que proceda à sua imediata devolução aos autores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois reais) por animal removido ou não restituído no prazo estabelecido, limitada ao valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Notifique-se imediatamente a ré. 2- Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de trinta dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP), SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI (OAB 196118/SP)

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