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"1000981-08.2021.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 165 de 171

Processo nº 1000981-75.2024.8.11.0038

ID: 319685587

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-75.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE DE LAET E SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000981-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000981-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOAO BATISTA DE BRITO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, que: (a) celebrou 3 (três) contratos de empréstimo com a instituição financeira requerida, sendo um em janeiro de 2024 no valor de R$ 1.626,26, outro em dezembro de 2023 no valor de R$ 4.855,73, e um terceiro em setembro de 2023, também no valor de R$ 4.855,73. Em todos os contratos, as parcelas mensais foram acordadas e já houve pagamento parcial; (b) todavia, as taxas de juros aplicadas variam de 1,75% a 10,80% ao mês, resultando em taxas anuais que chegam a 233,20%. Sendo estes considerados excessivamente abusivos, superando o limite legal de 12% ao ano, apesar de o requerente ter sido informado de que as taxas estavam dentro da normalidade do mercado brasileiro; (c) tentou solucionar a questão de forma administrativa (id. 167605686), contudo, diante da ausência de acordo, não restou alternativa senão a propositura da presente ação. A inicial foi recebida, oportunidade em que se deferiu a justiça gratuita e determinou a designação de audiência de conciliação (id. 168084103). A audiência de conciliação foi realizada (id. 174610290), restando infrutífera. Contestação pelo requerido ao id. 174461634. Impugnação à contestação ao id. 175931694. Despacho saneador ao id. 192157823. A parte autora requereu a realização de perícia contábil e o requerido o julgamento antecipado do feito (id. 195554616). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. INDEFIRO o pedido de produção de provas de perícia contábil, pois não se justifica sua realização, tendo em vista que os mecanismos para analisar os contratos celebrados pelas partes são de consulta pública, através do site Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS)[1], em que se é possível consultar as margens de taxas de juros aplicadas à época de celebração do pacto. 3. Mérito. No mérito, a pretensão da autora é parcialmente procedente. Inicialmente, a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, o que a situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade do Autor diante da empresa ré. Pois bem. Inicialmente, esclareço quais contratos foram celebrados entre as partes, de forma cronológica: 1º contrato: nº 806722423; no valor de R$ 4.855,73 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), celebrado na data de 14 de setembro de 2023 – empréstimo consignado. - Valor do empréstimo: R$ 4.855,73 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos). - Valor da parcela: R$ 11,22 (onze reais e vinte e dois centavos). - Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo: 25,49% ao ano e 1,91% ao mês. - Vencimento da primeira parcela: novembro de 2023. 2º contrato: nº 950000959023, no valor de R$ 4.855,73 (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco setenta e três centavos), celebrado na data de 20 de dezembro de 2023 – empréstimo consignado. - Valor do empréstimo: R$ 4.855,73 (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco setenta e três centavos). - Valor da parcela: R$ 590,44 (quinhentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). - Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo: 233,20% ao ano e 10,80% ao mês. - Vencimento da primeira parcela: fevereiro de 2024. 3º contrato: nº 545071987, no valor de R$ 1.626,26 (um mil seiscentos e vinte e seis e vinte e seis centavos), celebrado na data de 21 de janeiro de 2024 – empréstimo consignado. - Valor do empréstimo: R$ 1.626,26 (um mil seiscentos e vinte e seis e vinte e seis centavos). - Valor da parcela: R$ 44,02 (quarenta e quatro reais e dois centavos). - Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo: 21% ao ano e 1,75% ao mês. - Vencimento da primeira parcela: fevereiro de 2024. Passo, então, à análise do mérito da demanda. O entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, para que se admita a índole abusiva nos juros, é de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1579114 RS 2019/0269776-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com relação isso, esclareço que a taxa média aplicada pelo BACEN é uma base a ser ponderada pelas instituições financeiras, mas o patamar aplicado não as vincula, desde que faça de maneira proporcional. Para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem a Câmara reiteradamente decidindo que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da revisão superar uma vez e meia a taxa média de mercado conforme divulgado em tabelas pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento, consideradas as operações da mesma natureza. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Acerca da taxa de juros capitalizados, os quais a Autora narrou não estar de forma expressa no contrato, a Segunda Seção do STJ adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Nesse sentido, portanto, verifica-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressa no contrato. O fato de se utilizar a palavra expressa não quer dizer que isso tenha que estar escrito, por exemplo, “capitalização de juros”. O fato de os juros mensais, por si só, ser 12x (doze vezes) maior que o anual, fica clara a capitalização de juros. Sendo assim, passo a analise das taxas de juros aplicadas nos contratos discutidos. Os contratos de número 806722423 e 545071987 (1º e 3º contratos) estão dentro dos parâmetros utilizados pelo BACEN, conforme tabela em anexo. Com relação ao segundo contrato, por sua vez, passo a analisar possíveis abusividades existentes no pacto. O contrato foi celebrado em 20 de dezembro de 2023, e em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), observo que a taxa média de juros, à época, era de 24,43% a.a. e de 1,84% a.m. O Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo feito pela autora foi de 233,20% ao ano e 10,80% ao mês. Diante do documento anexado, verifica-se que na época da celebração do contrato, a taxa média de juros do BACEN era muito inferior ao que foi estabelecido no contrato, notadamente porque os juros cobrados ao mês, qual seja: 10,80% ultrapassam o dobro do valor de referência do BACEN, que na época da celebração do contrato era de 1,84%. Com relação a isso, informo, ainda, que a instituição financeira celebrou um contrato com baixo risco de inadimplência, considerando que as parcelas seriam descontadas diretamente em folha de pagamento, considerando que o requerente é aposentado. Sendo assim, face os dados colhidos, DETERMINO a aplicação da taxa média de juros do BACEN no contrato de nº 950000959023, cédula de crédito bancário, celebrado em 20 de dezembro de 2023, ou seja, 24,43% a.a. e de 1,84% a.m. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A restituição dos valores pagos pela autora a título de juros excessivos deve ser feita de forma simples, pois não há evidências de má-fé por parte do banco. Nesse ponto, a sentença encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC e na jurisprudência consolidada Vencida esta controvérsia, no que alude ao pedido de indenização por danos morais, a Constituição inseriu no artigo 5º, a plena reparação do dano moral, entretanto, para configuração deste há de se reconhecer, no caso concreto, desgastes atentatórios à psique do indivíduo, que fogem à normalidade da vida em sociedade, acarretando desrespeito à dignidade da pessoa humana. Em análise às circunstâncias do caso concreto depreende-se que a conduta da instituição financeira, embora tenha provocado prejuízos de ordem material, não ensejou dano à personalidade da autora. De fato, não obstante eventuais transtornos causados pela conduta da ré, certo é que dos autos não se extrai dor psíquica de proporções tais a caracterizarem dano moral indenizável. Os fatos narrados pela autora não passam de meros dissabores, insuficientes à configuração do dano moral. Ademais, não houve efetiva inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, o que demonstra não ter havido ofensa concreta à sua honra. Na lição de SÉRGIO CAVALIERI, só se caracteriza como dano moral: “(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª edição, SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Ainda, nesse sentido manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. NÃO RECONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMERNTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. Deixando a instituição bancária requerida de demonstrar que a autora, de fato, realizou as compras por ela contestadas em seu cartão de crédito, de rigor a declaração de inexistência da dívida delas resultantes. A mera cobrança de valor indevido, sem a prova da irregular inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, traduz típico caso de descumprimento contratual, insuficiente a causar ofensa à honra do contratante prejudicado, sendo tal fato até mesmo corriqueiro nas relações negociais. (TJ-MG - 16ª CÂMARA CÍVEL- Apelação Cível: AC 10145130085114001 – Rel.: Otávio Portes -- J. 04.11.2015. Com base em tais premissas, conclui-se que não há elementos que configurem o dano moral no presente caso. Portanto, diante das especificidades do caso concreto e em razão da própria natureza do instituto, não vislumbro ser cabível e justo conceder indenização por danos morais. 4. Dispositivo. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) DETERMINAR a readequação dos juros do contrato nº 950000959023, de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, conforme tabela anexada na presente sentença; b) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, os valores excedentes pagos pela parte autora, devendo estes ser liquidados, incidindo correção monetária pelo INPC, desde a celebração do contrato – 20 de dezembro de 2023, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Via de consequência, este Juízo EXTINGUE o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, “a” do CPC. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www4.bcb.gov.br/pec/series/port/aviso.asp?frame=1

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Braskem S.A. x Clayton Silva Pinheiro e outros

ID: 313391001

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-55.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A.

Polo Passivo:

CLAYTON SILVA PINHEIRO MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito da configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio retirante. Para configuração de grupo econômico não basta à identidade de sócios e a relação de coordenação vertical ou horizontal entre as empresas, é necessário também a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, após as alterações feitas pela lei 13.467/2017. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, principalmente pelos atos constitutivos das empresas que a 2ª e 3ª reclamadas pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo da vigência do contrato de trabalho do obreiro. Incidência da Súmula 126 desta corte. Recursos De Revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-729-55.2018.5.05.0026, em que é Recorrente BRASKEM S.A. e são Recorridos CLAYTON SILVA PINHEIRO, MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Os atos constitutivos das Reclamadas em cotejo com outros elementos probatórios constantes nos autos verificam-se a 2ª e a 3ª Reclamada pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo de vigência do contrato de trabalho do Autor. Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018. Note-se, ademais, que a 2ª e 3ª Reclamada se fizeram representar pelo mesmo preposto nas audiências realizadas no presente feito, mesmo após a retirada da 3ª Reclamada do quadro societário da 2ª Reclamada, conforme se verifica da leitura das atas de ID's 0a8e9f2, 305e84b, ed07251 e 38af515. Aliás, cumpre destacar o quanto afirmado pelo referido preposto na audiência realizada em 13/02/2020 (ID 38af515), in verbis: " a 2ª reclamada pertencia ao grupo da 3ª, o que deixou de ocorrer por ter sido vendida para o grupo da GTM em abril de 2017" (sem destaques no original). O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Ressaltem-se, ainda, as palavras do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, que reconhece a existência de grupo econômico, mesmo sem as formalidades legais do Direito Comercial: "... o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural" (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, p. 336). E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras. Demonstrado que as Reclamadas possuem sócios comuns, conclui-se pela existência de grupo econômico, aplicando-se ao caso o artigo 2º, §2º da CLT, até mesmo em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por fim, no sentido de reconhecer a formação do grupo econômico entre as presentes Demandadas, cite-se o seguinte julgado: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Se há prova da comunhão de administração, controle, direção ou gerenciamento, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico. (Processo 0000934-81.2011.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 137783/2013, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 20/03/2013.) Assim, considerando que a 2ª e a 3ª Reclamadas, embora com personalidades jurídicas próprias, eram imbuídas no desempenho de uma finalidade comum, estando uma sob a direção, controle ou administração de outra, é evidente a formação de grupo econômico, sendo para efeitos da responsabilidade subsidiária atribuída em sentença, solidariamente responsáveis. Ressalte-se que a solidariedade ora reconhecida se refere à responsabilidade atribuída a 2ª Reclamada - devedora subsidiária -, respondendo a 3ª Reclamada na mesma ordem que esta; e não solidariedade em relação à devedora principal (primeira Reclamada). Sentença reformada para reconhecer a solidariedade de responsabilidades entre a 2ª e a 3ª Reclamadas, respondendo estas subsidiariamente pelo crédito do Autor resultante do presente feito. Nas razões do recurso de revista, a terceira reclamada sustenta que "Ao reconhecer a existência de grupo econômico o acórdão utiliza como fundamento uma "presunção" de solidariedade, a partir do fato de ter sido um preposto representando a 2ª Reclamada e a Recorrente em audiência.". Alega que a responsabilidade solidária não se presume, mas só pode ser configurada se resultar da Lei ou da vontade das partes. Aduz que o grupo econômico não se conjectura e que não restou comprovado qualquer gerência ou "relação horizontal" entre as empresas. Propugna que no momento da rescisão contratual do reclamante as empresas já não possuíam sócios comuns ou mesmo gerência uma sobre a outra, pois a QUANTIQ deixou de ser controlada pela recorrente. Aponta violação ao artigo 2º, §2º da CLT, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, no contexto fático, concluiu pela responsabilidade solidária das reclamadas, por serem integrantes de um mesmo grupo econômico, conforme seus atos constitutivos. Ademais, o Regional consignou "Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018.". Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos em que ficou demonstrada a comunhão de interesses econômicos entre as empresas, interesses integrados e atividade conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Ileso, portanto, o art. 2º,§2º, da CLT. Nesse mesmo posicionamento, seguem julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000151-60.2021.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da col. 3ª Turma, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Na hipótese dos autos, os fatos descritos demonstram que havia relação de coordenação entre as empresas, além de interesses sociais integrados, o que fez a Corte de origem concluir que ficou caracterizado o grupo econômico. Precedentes. Ademais, a matéria tem nítido contorno infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelos óbices previstos na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (AIRR-10328-08.2015.5.03.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião 'sem impugnação em relação a estas'. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277-58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver 'interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas'. Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, 'para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST'. Ademais, a invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR-175900-97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo restou consignado pela Corte Regional, existem documentos que possibilitam o reconhecimento do grupo econômico formado entre a ECOSERV e as demais reclamadas. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000880-53.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da segunda e da sexta reclamadas, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico entre elas e a primeira ré e as condenou de forma solidária ao adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante. 2. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000981-96.2018.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020, grifos nossos). Assim, tendo sido comprovado a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Liliam Pederneiras Jorge x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326896578

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM PEDERNEIRAS JORGE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

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ISABELLA FANINI FRANKLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAM PEDERNEIRAS JORGE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAM PEDERNEIRAS JORGE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS E MORAIS proposta por LILIAM PEDERNEIRAS JORGE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA PRELIMINAR 2.1 – DA RECUSA DA RÉ QUANTO A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por esta Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo rejeito a preliminar suscitada. 2.2 - PROCURAÇÃO - DA NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA EMPRESA AUTENTIQUE A empresa ré argui a nulidade da assinatura aposta nos documentos carreados aos autos pela autora com utilização da plataforma AUTENTIQUE, sob o argumento de que não seria credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil. Inicialmente, importa registrar que a petição inicial veio instruída com procuração assinada eletronicamente (ID Nº 196184842), cópia do documento pessoal da autora (RG de id nº 196184841) e comprovante de residência (id nº 196182890) A procuração foi assinada digitalmente e foi certificada sua autenticidade pelo serviço do sítio da internet AUTENTIQUE (id nº 196184842, pág. 02). O Código Civil dispõe em seu art. 107 que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O art. 105, caput, do CPC, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. A dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. Reza o art. 105 do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. Ao lado da dispensa do reconhecimento de firma, quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial, estabelece ainda o § 1º do mencionado artigo que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". No caso, conforme destacado, o instrumento de representação foi assinado digitalmente pela autora e se trouxe aos autos elementos para a confirmação da autenticidade da assinatura, tais como log de dados que compreende a especificação dos eventos realizados, com menção da assinatura efetuada, discriminação de data e hora, número de telefone celular (via token), endereço de IP e foto do rosto do autor (id nº 196184842, pág. 02): A confirmação através do serviço eletrônico AUTENTIQUE, no caso, é legítima e atende aos requisitos exigidos pela legislação. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela MP 2.200-2/01, prevendo o artigo 10 que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Ademais, o § 2º do referido artigo estabelece a faculdade de outros meios de comprovação da autoriza e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que permanece em vigor por ter sido editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 (art. 2º), instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização e transações eletrônicas seguras. Nesse contexto, válida a procuração que instruiu a inicial assinada digitalmente através da plataforma AUTENTIQUE. Neste sentido: EVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal com desconto no benefício previdenciário Alegação de juros abusivos Extinção nos termos do art. 485, X, do CPC Inconformismo Inicial instruída com documentos exigidos no art. 319 do CPC Assinatura eletrônica que atende aos requisitos legais, sendo válida Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000981-50.2023.8.26.0246; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 09/12/2023; Data de Registro: 09/12/2023) JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295880-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Certificação digital. Zapsign que não está credenciada pelo ICP-Brasil. Autenticidade verificável. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Rendimentos mensais do autor que autorizam o deferimento do benefício. Justiça gratuita concedida. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000986-72.2023.8.26.0246; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) 2.3 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora noticia que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para empreender o trecho Cuiabá/MT para Florianópolis, 13/04/2024, todavia, na viagem de volta, ao pousar em Cuiabá/MT, ao retirar sua mala na esteira de bagagens, percebeu que sua mala havia sido avariada, situação que teria lhe gerado transtorno, requerendo com a presente ação se ver ressarcida material e moralmente pelos prejuízos experimentados. A empresa ré, por seu turno, afirma que a parte autora não aceitou as propostas de composição dos danos em sua bagagem, e como a vindicada tentou resolver administrativamente a celeuma, deve ser julgado improcedente os pedidos proemais. De início, registro que na relação de serviços havida entre as partes, a Reclamante se enquadra como consumidora, na condição de destinatária final da prestação dos serviços do réu. Com efeito, a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Destarte, tenho que restou incontroversa a relação jurídica regularmente estabelecida entre as partes, a qual se consumou através da aquisição de passagens aéreas pela Autora junto à fornecedora, conforme narrado na peça de intróito. A parte autora junta aos autos Registro de Irregularidade de Bagagem (id nº 196182888), noticiando a avaria na bagagem, bem como, o registro fotográfico de tais avarias (ID Nº 196182889): RIB FOTOS Por tal, no caso em concreto, a avaria na bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador consoante o que dispõe o artigo 14 do CDC. Além disso, tratando-se de prestação de serviço de transporte, o que se espera é um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor, pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato não só de meio, mas também de resultado, pois os passageiros e seus pertences devem chegar incólumes, observadas as condições contratadas. No que pertine aos danos materiais, entendo que deve ser aplicado à espécie a “Teoria da Redução do Módulo da Prova”, de modo que pode o Julgador fundamentar seu convencimento diante do conjunto probatório e de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando, assim, um julgamento fundado em um juízo de verossimilhança. Do cotejo entre as fotos da mala da autora de id nº 196182889, e a imagem de orçamento contido na inicial de id nº 196182884, pág. 04, é possível verificar que se trata do mesmo produto, inclusive a cor, notadamente, pela marca Samsonite: MALA AVARIADA FOTO DO ORÇAMENTO Nesse sentido, colho as jurisprudências abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002240-92.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.01.2023)”. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. BENS LISTADOS PELA PASSAGEIRA PROPORCIONAIS À VIAGEM REALIZADA E NÃO EXCESSIVOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANT UM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006621-69.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.04.2023)”. Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ré a proceder ao pagamento do valor de R$ 1.332,99 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos). No que pertine aos danos morais, entendo que estes não restaram devidamente comprovados. Isto por que, verifica-se que a empresa ré ofertou 03 (três) propostas de acordo extrajudicial para a parte autora, a qual recusou todas, preferindo a judicialização. No em espeque, entendo que, apesar da falha na prestação de serviços, esta não atingiu direitos da personalidade da parte autora, caracterizando mero aborrecimento, eis que a parte autora não logrou êxito em comprova o dano, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS . NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Desta feita, não havendo comprovação dos alegados danos morais, haja vista não se constituírem in re ipsa, não há de se falar em condenação das empresas por danos morais. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000222647943001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Por tais razões, sugiro a improcedência da indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento à autora do valor de R$ 1.332,99 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gilberto Tomaz De Araujo e outros x Associacao Dos Moradores Do Loteamento Denominado: Setvillage Las Palmas Fase I E Ii

ID: 259418273

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011330-96.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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EDISON MENDONCA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011330-96.2024.5.03.0178 : GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO : ASSOCIACAO DOS MORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011330-96.2024.5.03.0178 : GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c058be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GILBERTO TOMAZ DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II. Alegou ter iniciado suas atividades em 08/06/2016 na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 226.058,82. Designada audiência inicial para 21/11/2024, às 08h54min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica e de insalubridade/periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 047fdd4), sustentando a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (IDcebea57). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID fd2a910). A parte autora também apresentou quesitos periciais (ID 24a3757 e ID 2db01ff) Apresentado o laudo médico pericial (ID 796a025), impugnado pelo reclamante (ID 4578b35), sem apresentação de quesitos suplementares. Apresentado o laudo pericial de insalubridade/periculosidade (ID 67c2ec), impugnado pelo reclamante, sem apresentação de quesitos suplementares. Realizada audiência de instrução (ID 8fada54), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha trazida pela parte reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 08/06/2016, o contrato de trabalho foi extinto em 18/01/2024 e a ação foi ajuizada em 13/10/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual, bem como realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade com reflexos, bem como a emissão de PPP. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade e de periculosidade, cuja conclusão foi a seguinte: “11 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade”. Não houve impugnação ao laudo pericial, de modo que acolho a sua conclusão. Produzida referida prova no caso concreto e específico, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS TRABALHADOS O reclamante alega que trabalhava em sobrelabor e em dois domingos por mês. Afirma, ainda, que é inválida a compensação de jornada, em razão da inobservância do artigo 60, da CLT. Requer o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS e o pagamento em dobro dos domingos laborados. O pedido foi contestado. O laudo pericial produzido, cuja conclusão foi acatada por esta Magistrada conforme acima exposto, indicou que não houve exposição do reclamante a agentes insalubres. Assim, deixo de analisar a questão da invalidade do acordo de compensação de jornada com base em tal fundamento. Os cartões de ponto foram juntados (págs. 129 a 190 do pdf integral) e são válidos como meio de prova da jornada laborada. Primeiro, porque contêm horários variáveis de entrada e saída. Segundo, pois a assinatura do trabalhador não é requisito de validade, visto que ausente previsão legal ou jurisprudencial nesse sentido. Terceiro, porque o reclamante não provou que os registros neles constantes não corresponderam à realidade fática, ônus que lhe incumbia. Nos cartões de ponto, há o registro do labor aos domingos. Cito os dias 20 e 27 de janeiro, 3 e 24 de fevereiro, 17 e 31 de março, 14 e 28 de abril, 09 de junho, 28 de julho, 18 de agosto, todos do ano de 2019. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Elma, trabalhou no período de 2017 a 2020, ou seja, no período próximo ao que houve tais anotações, tendo informado que o trabalho aos domingos era “quando eles precisavam”. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertencia à parte autora, a qual não se desvencilhou a contento. Assim, reputados válidos os registros de ponto para apuração da jornada de trabalho do autor e ausentes apontamentos de diferenças válidas de horas extras em seu favor, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e domingos trabalhados). DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, em razão das atividades laborais desempenhadas, adquiriu patologias e teve sua capacidade laboral reduzida. Requer o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL a) Hérnia de disco Existe um único atestado, o de fl. 28, datado de 21/02/22, que informa crises álgicas em coluna lombar e que em tomografia computadorizada teria sido detectada hérnia discal com contato na raiz, sendo indicado tratamento conservador inicialmente, com sugestão de sessenta dias de afastamento. A tomografia computadorizada da coluna lombar de fl. 27, datada de 15/02/22, informa espondiloartrose lombar, protrusão discal em L4-L5 e discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, sem sinais de hérnias. De qualquer forma, não há nenhum outro atestado referente a esta queixa e durante a perícia o reclamante não informou dor lombar. Qualquer trabalho braçal pode levar ao aparecimento de lombalgia aguda mecânica. Por outro lado, a lombalgia é uma queixa extremamente ubíqua na população, não sendo possível sem maiores informações e sem que tenha havido afastamento previdenciário, estabelecer nexo causal ou concausal entre essa queixa pontual e seu trabalho na reclamada. b) Hérnia umbilical O reclamante foi operado de hérnia supraumbilical em 30/08/23 conforme documentos de fls. 29-30. Dentre as hérnias abdominais, as hérnias umbilicais são as que menos estão relacionadas a eventual movimentação de cargas. Enquanto a hérnia inguinal, em alguns casos, pode ter seu curso agravado por carregamento de peso, a hérnia umbilical não tem essa característica. Menos ainda a supraumbilical. De qualquer forma, a hérnia umbilical tem como causa principal a fraqueza da parede abdominal. Ocorre que na região umbilical, pela sua anatomia, existem condições mais propícias para que esta fraqueza ocorra já que é um local de fechamento natural da parede do abdome, onde pode ocorrer com algum defeito de fechamento, o que faz com que tal fenômeno seja relativamente comum na população. Dificilmente a hérnia umbilical se desenvolve de maneira aguda e no adulto seu aparecimento ocorre lentamente ao longo dos anos. Por fim, como não se trata de condição incapacitante e na grande maioria das vezes, indolor, seu aparecimento muitas vezes somente é notado quando já atingiu tamanho considerável. Não se pode olvidar que o tabagismo é um dos poucos fatores externos reconhecidamente associados à fraqueza da parede abdominal que pode dar ensejo ao aparecimento das hérnias abdominais, aí incluída a umbilical. c) Doença nas mãos O reclamante ao que tudo indica desenvolveu o chamado dedo em gatilho; no caso, bilateral. Trata-se de doença de evolução crônica, ou seja, se ela foi notada pela primeira vez em 2019 ou 2020, certamente o processo patológico é bem mais antigo. Tanto o diabete como o tabagismo são fortes fatores de risco para o aparecimento desta patologia, embora muitas pessoas com a doença não sejam tabagistas nem diabéticas (Trigger Finger. Rebecca J.; Seneca H.; Vivek T.; Muhammad W. 2024 StatPearls). O surgimento simultâneo em ambas as mãos reforça o caráter sistêmico (não mecânico) da patologia, já que quando o quadro está associado a algum fator laboral (mecânico) seu surgimento caracteristicamente é assimétrico. Além disso, o reclamante informou execução de atividades variadas (e não apenas de uma só atividade) e não informou o exercício continuado de atividades frequentemente associadas a esta patologia. d) Perda auditiva Nos autos, a primeira audiometria disponível data de 2020, portanto quatro anos depois de sua admissão na reclamada. Há uma perda intensa em altas frequências (acima de 70 dB(A)) o que é sobremaneira incomum caso a perda estivesse relacionada a eventual exposição ocupacional a ruído na reclamada. Observa-se que em 2024, mesmo estando adaptado em funções apenas de limpeza interna, conforme documentação, sua perda auditiva acentuou-se ainda mais, o que indica que há outros fatores em jogo sem relação com exposição ao ruído, já que a perda em altas frequências chegou a 110 dB(A) à esquerda o que dificilmente ocorreria mesmo em exposições níveis extremamente elevados de ruído. De qualquer forma, não se verificou na documentação disponível, a existência de exposição a ruído de forma a que a dose diária no ambiente de trabalho fosse maior do que a permitida (e, nesse caso, extremamente alta), o que seria fator sine qua non para o surgimento de perda auditiva induzida por ruído laboral. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL O reclamante manteve-se trabalhando em atividades braçais depois de operado dos dedos em gatilho. Sabe-se que a manutenção da mobilidade normal das mãos é essencial para impedir que a doença volte, sendo certo que o desábito no uso das mãos facilita o retorno da patologia por desuso das polias articulares. Além disso, malgrado tenha afirmado que não esteja trabalhando depois de seu desligamento, possui sinais inequívocos de trabalho braçal recente. Uma vez liberados os tendões de suas retrações pelo procedimento cirúrgico, não existe justificativa para alegação de perda de força muito menos de destreza, a menos que tenham ocorrido complicações ou insucesso do procedimento, o que não se comprovou. O controle glicêmico e a derrogação do hábito tabagista são os fatores mais importantes para o controle da doença. No que se refere à perda auditiva, há comprometimento das altas frequências o que pode obstaculizar a discriminação de sons em ambientes ruidosos, mas não há comprometimento para conversação normal, não havendo, portanto, incapacidade laboral daí decorrente. A hérnia umbilical foi operada e resolvida, não havendo nenhuma repercussão clínica ou funcional no momento. (...) 14 –CONCLUSÃO Não há nexo causal ou concausal entre suas atividades e as patologias elencadas. Excetuando-se os períodos em que esteve afastado pelo INSS para convalescença do tratamento do câncer de próstata e das cirurgias realizadas, não há indícios de incapacidade laboral”. (ID 796a025) O laudo médico não foi impugnado com quesitos suplementares. O reclamante apenas apresentou uma irresignação em face do mesmo (ID 4578b35). Assim, acolho a conclusão pericial, quanto à inexistência de nexo de (con)causalidade e de incapacidade laborativa, razão pela qual improcede o pedido de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional alegada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante nos objetos das perícias, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), para cada um dos peritos Gustavo Vinicius da Mata Fonseca e Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GILBERTO TOMAZ DE ARAÚJO em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$4.521,18, calculadas sobre R$ 226.058,82, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II

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Gilberto Tomaz De Araujo e outros x Associacao Dos Moradores Do Loteamento Denominado: Setvillage Las Palmas Fase I E Ii

ID: 259418274

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011330-96.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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EDISON MENDONCA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011330-96.2024.5.03.0178 : GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO : ASSOCIACAO DOS MORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011330-96.2024.5.03.0178 : GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c058be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GILBERTO TOMAZ DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II. Alegou ter iniciado suas atividades em 08/06/2016 na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 226.058,82. Designada audiência inicial para 21/11/2024, às 08h54min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica e de insalubridade/periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 047fdd4), sustentando a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (IDcebea57). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID fd2a910). A parte autora também apresentou quesitos periciais (ID 24a3757 e ID 2db01ff) Apresentado o laudo médico pericial (ID 796a025), impugnado pelo reclamante (ID 4578b35), sem apresentação de quesitos suplementares. Apresentado o laudo pericial de insalubridade/periculosidade (ID 67c2ec), impugnado pelo reclamante, sem apresentação de quesitos suplementares. Realizada audiência de instrução (ID 8fada54), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha trazida pela parte reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 08/06/2016, o contrato de trabalho foi extinto em 18/01/2024 e a ação foi ajuizada em 13/10/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual, bem como realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade com reflexos, bem como a emissão de PPP. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade e de periculosidade, cuja conclusão foi a seguinte: “11 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade”. Não houve impugnação ao laudo pericial, de modo que acolho a sua conclusão. Produzida referida prova no caso concreto e específico, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS TRABALHADOS O reclamante alega que trabalhava em sobrelabor e em dois domingos por mês. Afirma, ainda, que é inválida a compensação de jornada, em razão da inobservância do artigo 60, da CLT. Requer o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS e o pagamento em dobro dos domingos laborados. O pedido foi contestado. O laudo pericial produzido, cuja conclusão foi acatada por esta Magistrada conforme acima exposto, indicou que não houve exposição do reclamante a agentes insalubres. Assim, deixo de analisar a questão da invalidade do acordo de compensação de jornada com base em tal fundamento. Os cartões de ponto foram juntados (págs. 129 a 190 do pdf integral) e são válidos como meio de prova da jornada laborada. Primeiro, porque contêm horários variáveis de entrada e saída. Segundo, pois a assinatura do trabalhador não é requisito de validade, visto que ausente previsão legal ou jurisprudencial nesse sentido. Terceiro, porque o reclamante não provou que os registros neles constantes não corresponderam à realidade fática, ônus que lhe incumbia. Nos cartões de ponto, há o registro do labor aos domingos. Cito os dias 20 e 27 de janeiro, 3 e 24 de fevereiro, 17 e 31 de março, 14 e 28 de abril, 09 de junho, 28 de julho, 18 de agosto, todos do ano de 2019. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Elma, trabalhou no período de 2017 a 2020, ou seja, no período próximo ao que houve tais anotações, tendo informado que o trabalho aos domingos era “quando eles precisavam”. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertencia à parte autora, a qual não se desvencilhou a contento. Assim, reputados válidos os registros de ponto para apuração da jornada de trabalho do autor e ausentes apontamentos de diferenças válidas de horas extras em seu favor, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e domingos trabalhados). DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, em razão das atividades laborais desempenhadas, adquiriu patologias e teve sua capacidade laboral reduzida. Requer o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL a) Hérnia de disco Existe um único atestado, o de fl. 28, datado de 21/02/22, que informa crises álgicas em coluna lombar e que em tomografia computadorizada teria sido detectada hérnia discal com contato na raiz, sendo indicado tratamento conservador inicialmente, com sugestão de sessenta dias de afastamento. A tomografia computadorizada da coluna lombar de fl. 27, datada de 15/02/22, informa espondiloartrose lombar, protrusão discal em L4-L5 e discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, sem sinais de hérnias. De qualquer forma, não há nenhum outro atestado referente a esta queixa e durante a perícia o reclamante não informou dor lombar. Qualquer trabalho braçal pode levar ao aparecimento de lombalgia aguda mecânica. Por outro lado, a lombalgia é uma queixa extremamente ubíqua na população, não sendo possível sem maiores informações e sem que tenha havido afastamento previdenciário, estabelecer nexo causal ou concausal entre essa queixa pontual e seu trabalho na reclamada. b) Hérnia umbilical O reclamante foi operado de hérnia supraumbilical em 30/08/23 conforme documentos de fls. 29-30. Dentre as hérnias abdominais, as hérnias umbilicais são as que menos estão relacionadas a eventual movimentação de cargas. Enquanto a hérnia inguinal, em alguns casos, pode ter seu curso agravado por carregamento de peso, a hérnia umbilical não tem essa característica. Menos ainda a supraumbilical. De qualquer forma, a hérnia umbilical tem como causa principal a fraqueza da parede abdominal. Ocorre que na região umbilical, pela sua anatomia, existem condições mais propícias para que esta fraqueza ocorra já que é um local de fechamento natural da parede do abdome, onde pode ocorrer com algum defeito de fechamento, o que faz com que tal fenômeno seja relativamente comum na população. Dificilmente a hérnia umbilical se desenvolve de maneira aguda e no adulto seu aparecimento ocorre lentamente ao longo dos anos. Por fim, como não se trata de condição incapacitante e na grande maioria das vezes, indolor, seu aparecimento muitas vezes somente é notado quando já atingiu tamanho considerável. Não se pode olvidar que o tabagismo é um dos poucos fatores externos reconhecidamente associados à fraqueza da parede abdominal que pode dar ensejo ao aparecimento das hérnias abdominais, aí incluída a umbilical. c) Doença nas mãos O reclamante ao que tudo indica desenvolveu o chamado dedo em gatilho; no caso, bilateral. Trata-se de doença de evolução crônica, ou seja, se ela foi notada pela primeira vez em 2019 ou 2020, certamente o processo patológico é bem mais antigo. Tanto o diabete como o tabagismo são fortes fatores de risco para o aparecimento desta patologia, embora muitas pessoas com a doença não sejam tabagistas nem diabéticas (Trigger Finger. Rebecca J.; Seneca H.; Vivek T.; Muhammad W. 2024 StatPearls). O surgimento simultâneo em ambas as mãos reforça o caráter sistêmico (não mecânico) da patologia, já que quando o quadro está associado a algum fator laboral (mecânico) seu surgimento caracteristicamente é assimétrico. Além disso, o reclamante informou execução de atividades variadas (e não apenas de uma só atividade) e não informou o exercício continuado de atividades frequentemente associadas a esta patologia. d) Perda auditiva Nos autos, a primeira audiometria disponível data de 2020, portanto quatro anos depois de sua admissão na reclamada. Há uma perda intensa em altas frequências (acima de 70 dB(A)) o que é sobremaneira incomum caso a perda estivesse relacionada a eventual exposição ocupacional a ruído na reclamada. Observa-se que em 2024, mesmo estando adaptado em funções apenas de limpeza interna, conforme documentação, sua perda auditiva acentuou-se ainda mais, o que indica que há outros fatores em jogo sem relação com exposição ao ruído, já que a perda em altas frequências chegou a 110 dB(A) à esquerda o que dificilmente ocorreria mesmo em exposições níveis extremamente elevados de ruído. De qualquer forma, não se verificou na documentação disponível, a existência de exposição a ruído de forma a que a dose diária no ambiente de trabalho fosse maior do que a permitida (e, nesse caso, extremamente alta), o que seria fator sine qua non para o surgimento de perda auditiva induzida por ruído laboral. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL O reclamante manteve-se trabalhando em atividades braçais depois de operado dos dedos em gatilho. Sabe-se que a manutenção da mobilidade normal das mãos é essencial para impedir que a doença volte, sendo certo que o desábito no uso das mãos facilita o retorno da patologia por desuso das polias articulares. Além disso, malgrado tenha afirmado que não esteja trabalhando depois de seu desligamento, possui sinais inequívocos de trabalho braçal recente. Uma vez liberados os tendões de suas retrações pelo procedimento cirúrgico, não existe justificativa para alegação de perda de força muito menos de destreza, a menos que tenham ocorrido complicações ou insucesso do procedimento, o que não se comprovou. O controle glicêmico e a derrogação do hábito tabagista são os fatores mais importantes para o controle da doença. No que se refere à perda auditiva, há comprometimento das altas frequências o que pode obstaculizar a discriminação de sons em ambientes ruidosos, mas não há comprometimento para conversação normal, não havendo, portanto, incapacidade laboral daí decorrente. A hérnia umbilical foi operada e resolvida, não havendo nenhuma repercussão clínica ou funcional no momento. (...) 14 –CONCLUSÃO Não há nexo causal ou concausal entre suas atividades e as patologias elencadas. Excetuando-se os períodos em que esteve afastado pelo INSS para convalescença do tratamento do câncer de próstata e das cirurgias realizadas, não há indícios de incapacidade laboral”. (ID 796a025) O laudo médico não foi impugnado com quesitos suplementares. O reclamante apenas apresentou uma irresignação em face do mesmo (ID 4578b35). Assim, acolho a conclusão pericial, quanto à inexistência de nexo de (con)causalidade e de incapacidade laborativa, razão pela qual improcede o pedido de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional alegada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante nos objetos das perícias, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), para cada um dos peritos Gustavo Vinicius da Mata Fonseca e Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GILBERTO TOMAZ DE ARAÚJO em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$4.521,18, calculadas sobre R$ 226.058,82, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO

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Processo nº 1005544-95.2025.8.11.0000

ID: 259083655

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005544-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA ALTO DO SAPEZAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE ARRUDA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GUILHERME DE ARRUDA CRUZ - CPF: 837.934.961-04 (ADVOGADO), AGROPECUARIA ALTO DO SAPEZAL LTDA - CNPJ: 15.670.133/0001-42 (AGRAVANTE), USINAS ITAMARATI S/A - CNPJ: 15.009.178/0001-70 (AGRAVADO), REGIS EDUARDO TORTORELLA - CPF: 060.449.508-08 (ADVOGADO), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - CPF: 295.039.628-38 (ADVOGADO), ALEXANDRE CARRA - CPF: 377.143.500-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ANSELMO CARRA - CPF: 010.770.580-04 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA WEBLER LTDA - EPP - CNPJ: 10.604.483/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.337.109/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA. AGRAVADO: USINAS ITAMARATI S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000454-76.2019.8.11.0078 EMENTA. REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E REIVINDICATÓRIA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CARÁTER INFORMATIVO DA AVERBAÇÃO. NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS EVENTUAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Agropecuária Alto do Sapezal Ltda. contra decisão que, nos autos de ação demarcatória cumulada com declaratória de nulidade de título e reivindicatória, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da ação à margem da matrícula nº 2.310, entre outras, do CRI de Sapezal-MT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Exame da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), e da alegação de que a averbação judicial da existência da ação equivale, na prática, a uma constrição indevida, gerando prejuízos concretos à parte agravante. 3. Discussão sobre a legitimidade e os efeitos jurídicos da averbação judicial nos termos da Lei de Registros Públicos e do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A probabilidade da existência de sobreposição entre os imóveis, conforme laudo técnico apresentado pela parte autora, e o histórico de desmembramentos de matrícula vinculada à controvérsia demonstram, ainda que em sede de cognição sumária, a presença da verossimilhança do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. A averbação judicial da existência da ação possui natureza meramente informativa, com fundamento nos arts. 828 do CPC e 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/1973, não acarretando qualquer restrição ao exercício do direito de propriedade. 6. Inexistência de prova documental a comprovar os alegados prejuízos econômicos, como bloqueio de crédito rural, decorrentes da averbação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, com base nos arts. 828 do CPC e 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/1973, constitui medida acautelatória de natureza informativa, destinada à publicidade da demanda e à proteção de terceiros de boa-fé, não importando ônus constritivo nem sendo passível de revogação na ausência de prova concreta de prejuízo.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 828; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, item 21, e II, item 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014491-80.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021, publ. 18/10/2021; TJMT, RAI 1000981-92.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, publ. 20/05/2024; TJMT, AI 1031490-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025, publ. 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA., contra decisão interlocutória (ID. 182398803 – autos de origem PJE 1000454-76.2019.8.11.0078) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação Demarcatória cumulada com Declaratória de Nulidade de Título e Reivindicatória proposta por USINAS ITAMARATI S/A, deferiu parcialmente a tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E REINVINDICATÓRIA, proposta por USINAS ITAMARATI S/A. em desfavor de ALEXANDRE CARRA e outros. Sustenta a parte autora, em síntese, ser proprietária de um imóvel rural denominado “Fazenda Pato Branco”, com área de 5.059 hectares, matriculada sob n. 2.396, do CRI de Sapezal. Afirma que obteve conhecimento acerca da existência de títulos em sobreposição da referida área. Diante disso, pugna pela tutela de urgência a fim de determinar o imediato bloqueio das matrículas que estão sobrepostas à área referida a fim de obstar eventuais transmissões indevidas. Recebida a exordial, a análise da tutela foi postergada. – id. 22799062. Tentativa de conciliação infrutífera. – id. 26798257 Contestações aos ids. 26957092, 26997595, 27056152, 27488176. Ao Id. 61324838, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Impugnação às contestações ao id. 63140077. Em seguida, foi deferida a produção de prova pericial, conforme postulado pelas partes – id. 92963509. Proposta de honorários ao id. 129089889. Após, o requerente pugnou pela inclusão ao polo passivo dos proprietários do imóvel matriculado sob n. 5.470. Ao id. 167186955, o requerido Alexandre Carra pugnou pelo indeferimento da tutela e, na oportunidade, informou o falecimento do demandado Anselmo Carra, requerendo a habilitação do espólio. Adveio manifestação do requerente reiterando a análise da tutela requerida na exordial – id. 165596319. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. I – INCLUSÃO DO POLO PASSIVO Ao id. 103008280 a requerida Agropecuária Webler LTDA EPP arguiu a ausência dos proprietários do imóvel denominado “Fazenda Sapezal”, objeto da matrícula n. 5.470, no polo passivo do feito, uma vez que a mencionada área foi indicada como uma das sobreposições ao imóvel do autor, e consequentemente será objeto da perícia deferida nos autos, sem oportunizar, todavia, a ampla defesa e o contraditório aos referidos proprietários, fato que poderá acarretar nulidades processuais e ônus às partes. A parte autora alegou que, por um equívoco, não incluiu os proprietários da referida área requerendo a sua inclusão no polo passivo do feito. Pois bem, em análise à exordial verifico que o autor menciona que a área correspondente à matrícula n. 5.470 está em sobreposição ao seu imóvel e requer a declaração de nulidade da descrição do imóvel constante na referida matrícula. Assim, necessária a inclusão dos proprietários do imóvel Sr. Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt no polo passivo assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário, visto que o desfecho da relação material versada na presente ação repercutirá diretamente na esfera jurídica dos proprietários registrais da área indicada pelo autor. Consigna-se ainda que não houve alteração na causa de pedir ou pedido da ação, de modo que não se faz necessária a anuência de todos os requeridos. Nesse sentido, já é entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir. 3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 08/11/2016) Dessa maneira, DEFIRO o pleito de inclusão de Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt no polo passivo do feito. II – TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ademais, há de se considerar que, tanto a comprovação dos requisitos, quanto a concessão da tutela, não implica em conhecimento do mérito, constituindo tão somente uma proteção para um direito que, sujeito a perigo iminente, pode deteriorar-se por conta do tempo despendido na tramitação do processo. Tais requisitos consistem na comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a embasar o emprego da tutela ora tratada. Outrossim, é necessário, igualmente, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Em detida análise dos autos, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece parcial acolhimento. No caso em tela, a demandante sustenta que após obter conhecimento acerca da existência de títulos incidentes em sobreposição à área objeto da lide, contratou profissional especializado visando a elucidação acerca da correta localização da área e identificação de quais títulos sobrepõem o imóvel. A partir do laudo confeccionado, alega que se identificou a existência de 08 (oito) títulos em sobreposição, sendo eles: Matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. Afirma ainda, que todos os títulos se encontram em situação irregular, visto que se originaram de títulos posteriores ou estão deslocados de sua descrição primitiva. Diante das circunstâncias, tendo em vista a urgência diante das inúmeras transmissões realizadas nas matrículas bem como para resguardar interesses de terceiros de boa-fé, requer o imediato bloqueio das sobreditas matrículas impedindo toda e qualquer ato registral até o julgamento do feito. Entretanto, apesar dos argumentos firmados pelo demandante, verifico que não restam suficientemente demonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, alegados para deferimento da medida. Isso porque, apesar de acostar laudo de profissional indicando a existência de sobreposição na área de sua propriedade, tal documento por si só não fornece aparato necessário para o bloqueio almejado, se mostrando imperiosa a produção de prova pericial em juízo. Ademais, verifico que as demais matrículas também são originadas de Títulos concedidos pelo Poder Público, não sendo constatado, a priori, graves irregularidades, até porque foram devidamente registradas no CRI de Sapezal, ato que possui presunção de veracidade até prova em contrário. Como dito, evidencia-se que o caso demanda prova pericial, o que inclusive, já fora deferido nos autos, de modo a constatar a exata descrição e localização dos imóveis bem como a data e regularidade dos títulos primitivos que deram origem às aquisições dos imóveis pelos proprietários registrais, ora requeridos. Ressalto que o bloqueio pleiteado acarreta a impossibilidade de realização de todo e qualquer ato pelo Oficial de Registro, conforme preceitua o art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/73, impedindo, portanto, o exercício do direito de propriedade pelos requeridos. Sobre a matéria já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR COM BASE NO DOMINIO DA REQUERIDA – PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA – IMPOSSIBILIDADE – AVERBAÇÃO DA DEMANDA – POSSILIDADE – ENTENDIMENTO CONFORME ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21 DA LEI 6.0154/74 – PODER DE CAUTELA DO JUIZ – MANUTENÇAO DA POSSE – FATO NÃO COMPROVADO COM OS DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO – PREVISÃO DO ART. 562 DO CPC. (1) Em ação declaratória de nulidade do registro imobiliário, o bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer seu direito inerente a propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo, dependendo de provas dos fatos relevantes e pertinentes agitados no processo, não pode ser deferida liminar neste sentido. Contudo, dentro do poder de cautela do juiz, a averbação da existência da ação originária às margens da matrícula dos imóveis em discussão se mostra salutar, uma vez que garante a publicidade da existência da presente ação judicial e não traz prejuízo aos agravados, visto que não impede a livre disposição do bem. Tal medida justifica-se pela necessidade de dar conhecimento a terceiros de boa fé, bem como de prevenir eventuais litígios futuros. (...) (TJ-MT 10034627220178110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (Grifei) Além disso, na peculiaridade dos autos, não se verifica a existência de periculum in mora que autorize o bloqueio pleiteado, ante a ausência de risco ao resultado útil da demanda, caso em que entendo se mostrar suficiente a averbação da existência da ação às margens das matrículas para a preservação do interesse das partes e terceiros. Revela-se razoável, portanto, manter a higidez dos registros tais como lançados, sem bloqueio, de modo a privilegiar os princípios informadores e estruturantes da Lei de Registros Públicos, pelo menos até que a questão seja mais bem esclarecida e detalhada, após a produção de prova pericial. Nessa toada, ante o poder geral de cautela, considerando que há discussão acerca da regularidade dos títulos e se mostrando necessário resguardar eventuais terceiros de boa-fé, entendo ser cabível a averbação da existência da ação às margens das matrículas mencionadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida a fim de determinar tão somente a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. OFICIE-SE a Serventia Extrajudicial para cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar aos autos a realização do ato. Considerando a necessidade de regularização do polo passivo, SUSPENDO, por ora, a realização da prova pericial anteriormente deferida. CITE-SE os requeridos Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt para apresentar defesa, no prazo legal. Por derradeiro, adveio informação acerca do óbito do requerido Anselmo Carra, e no mesmo ato, foi requerida a habilitação do espólio – id. 167186955 Assim, considerando que há houve pedido de habilitação do Espólio, deixo de suspender o feito, ante a ausência de prejuízo à parte. DEFIRO a habitação do Espólio de Anselmo Carrara, representado pelo também requerido Alexandre Carrara no polo passivo do feito. INTIME-SE o Espólio de Anselmo Carra, na pessoa do seu inventariante Alexandre Carra, para acostar decisão judicial que o nomeou como inventariante e a certidão de óbito do de cujus, que apesar de mencionadas na manifestação, não foram colacionadas no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETIFIQUE-SE o polo passivo a fim de constar como requerido o Espólio de Anselmo Carrara, conforme pugnado ao id. 167186955. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal, a agravante sustenta a seguinte tese: Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência Averbação da existência da ação na matrícula: medida desproporcional que causa prejuízos concretos semelhantes a uma penhora A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 271200361. A parte agravada apresentou contraminuta recursal (ID. 277255361) na qual rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistência de parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-37488350), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 270731385. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA. AGRAVADO: USINAS ITAMARATI S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000454-76.2019.8.11.0078 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação Demarcatória cumulada com Declaratória de Nulidade de Título e Reivindicatória proposta por USINAS ITAMARATI S/A, deferiu parcialmente a tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. Em síntese, o Juízo a quo entendeu por determinar a referida averbação, no lugar do bloqueio das aludidas matrículas, por considerar que, embora apresentado laudo técnico apontando supostas sobreposições entre a área da autora (Fazenda Pato Branco) e diversos imóveis registrados, tal prova isolada não seria suficiente para justificar medida constritiva extrema como o bloqueio registral. Destacou que a controvérsia exige dilação probatória, especialmente com a realização de perícia técnica já deferida nos autos, de modo que eventual irregularidade nos registros públicos somente poderá ser aferida com base em elementos mais robustos. Ressaltou, ainda, que o bloqueio inviabilizaria o exercício pleno do direito de propriedade pelos titulares das matrículas, implicando medida excessiva e desproporcional no atual estágio processual. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e visando resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, entendeu ser mais adequado e proporcional limitar-se à averbação da existência da ação às margens das referidas matrículas, como forma de garantir a publicidade da lide sem comprometer a livre disposição dos imóveis. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte agravante. 1. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência A agravante argumenta que inexiste sobreposição real sobre o imóvel da recorrente. Sustenta que o laudo técnico apresentado pela parte autora (agravada) não indica com precisão qualquer sobreposição relevante sobre a área da agravante. Alega que a sobreposição alegada, mesmo na pior das hipóteses, seria de apenas 125,39 hectares de um total de 1.464 hectares da matrícula da agravante. Traz histórico de posse e domínio legítimos desde 1984, que comprovaria a aquisição da área em 2004 por sua sócia. Além disso, aduz que o título da parte autora (matrícula n.º 2.396 – Fazenda Pato Branco) foi deslocado 1.585,43m a Oeste e 2.218,86m ao Norte, incidindo indevidamente sobre outras propriedades. Argumenta que a própria autora, agravada, teria discordado de estudo cadastral anterior do Intermat, que resultou nesse deslocamento. Sustenta, ainda, que a agravada não demonstrou periculum in mora ou probabilidade do direito. Alega que não há risco de frustração da eficácia do processo nem atos de alienação iminentes pela agravante. Ressalta que mera alegação de possível prejuízo a terceiros não justifica a liminar. A parte agravada, por sua vez, ressalta que a ausência de anotação na matrícula permite a transmissão do bem a terceiros, o que comprometeria a eficácia da sentença futura. Destaca que já houve desmembramento de matrícula discutida na ação (matrícula nº 5.392), agravando o risco de prejuízo à eficácia da tutela jurisdicional. Aduz que a averbação é, portanto, instrumento preventivo e prudente, proporcional ao risco identificado. Ressalta, ainda, a idoneidade e anterioridade do título da agravada. Sustenta que o laudo técnico que acompanha a inicial demonstra que há sobreposição entre o imóvel da UISA (matrícula nº 2.396) e o da agravante e que, os títulos dos réus, inclusive da agravante, foram deslocados de sua descrição primitiva. Assevera que o título da agravante é anterior aos títulos dos demais, devendo prevalecer conforme o princípio da anterioridade registral. Cita jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual, em caso de sobreposição de matrículas, prevalece o título mais antigo. Além disso, assevera a inadequação do pedido de averbação na matrícula da agravada, sustentada pela agravante, pois não houve reconvenção nem pedido específico contra seu título, que não é objeto da lide. Assim, destaca que não há razão para anotação alguma na matrícula da autora (agravada). Pois bem. Primeiramente, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No que tange à probabilidade do direito da agravada, observa-se que a esta, autora da ação originária, apresentou laudo técnico (ID. 19954658, autos de origem) específico apontando indícios de sobreposição entre a matrícula nº 2.396 (Fazenda Pato Branco) e diversas matrículas vizinhas, incluindo a nº 2.310, de titularidade da agravante. Nesta fase de cognição não exauriente, constata-se que o referido laudo foi elaborado por profissional especializado e se mostra suficiente, em sede de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito das alegações iniciais, ainda que se admita, futuramente, a necessidade de confirmação por meio de prova pericial, já deferida pelo juízo de origem. Ademais, a agravada também demonstrou que uma das matrículas sob análise (nº 5.392) chegou a ser desmembrada em outras cinco, fato que, em tese, corrobora o receio de modificações sucessivas na titularidade dominial dos imóveis em litígio e reforça a necessidade de conferir publicidade à existência da ação. E no que concerne ao periculum in mora, assevera-se que a averbação, além de garantir a publicidade, afasta o risco de maiores prejuízos a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, evitando maiores tumultos processuais e risco ao resultado útil do processo, sobretudo diante da multiplicidade de registros e da complexidade do litígio possessório e dominial instaurado. Portanto, não obstante os argumentos deduzidos pela agravante, os elementos constantes dos autos evidenciam, neste momento processual, que a medida deferida é adequada, proporcional e encontra amparo no art. 300 do CPC, bem como no poder geral de cautela conferido ao magistrado. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao acolher embargos de declaração, revogou tutela de urgência anteriormente deferida para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula de imóvel objeto de alegada fraude contra credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado e ao risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito se evidencia a partir dos fortes indícios de fraude contra credores, configurados pela alienação do imóvel a preço vil e pela relação entre as partes envolvidas no negócio, com intuito de esvaziamento patrimonial. 4. O risco de dano decorre da possibilidade de alienações sucessivas do bem, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e prejudica a preservação do direito dos credores. 5. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel é medida cautelar idônea para dar publicidade ao litígio e proteger terceiros de boa-fé, sem implicar restrição ao direito de propriedade do atual titular. 6. A análise definitiva acerca da fraude contra credores será objeto da instrução probatória em primeira instância, sendo adequada, neste momento, a concessão da tutela de urgência em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano. 2. A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, em casos de indícios de fraude contra credores, é medida adequada para garantir a efetividade do processo e proteger terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000180859043001, Rel. Amorim Siqueira, j. 26/02/2019; TJ-SP, AI nº 2287455-53.2021.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, j. 17/10/2022. (N.U 1028233-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) 2. Averbação da existência da ação na matrícula: medida desproporcional que causa prejuízos concretos semelhantes a uma penhora A agravante sustenta que a averbação da existência da ação, à margem da matrícula nº 2.310, de propriedade da recorrente, gera prejuízo prático equivalente à penhora, pois resulta em restrições econômicas e jurídicas reais sobre o imóvel, ainda que não seja constritiva. Assevera que a matrícula da Fazenda Santa Cecília foi dada em garantia ao Banco Rabobank S/A, em financiamento de mais de R$ 50.000.000,00. Alega que a averbação suspendeu automaticamente a liberação de recursos financeiros ao sócio da agravante, com base em exigência do Banco e parecer técnico da empresa responsável pelo projeto de crédito. Sustenta violação ao princípio da proporcionalidade, pois aduz que a averbação recai sobre toda a matrícula da agravante, embora a eventual sobreposição discutida atinja uma pequena fração da área. Assim, aduz que a medida seria desproporcional, além de desnecessária, pois o processo já tramita desde 2019, e a ação cautelar que o precede é de 2007. A parte agravada, por outro lado, sustenta que a decisão agravada tem natureza meramente informativa e não impôs qualquer restrição de uso, gozo ou disposição sobre o imóvel da agravante. Assevera que a averbação da existência da ação é medida de publicidade, não constritiva, que visa preservar terceiros de boa-fé. Cita o art. 828 do CPC e o art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73 (LRP) como fundamentos legais da averbação. Argumenta que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade e prudência da anotação de demanda litigiosa na matrícula do imóvel. Ademais, ressalta que agravante alega prejuízo à obtenção de crédito agrícola, mas não junta nenhum documento que comprove tal alegação. Aduz que, mesmo que houvesse prejuízo à concessão de crédito, isso não se sobrepõe à preservação do resultado útil do processo. Pois bem. Verifica-se que a agravante sustenta a ocorrência de periculum in mora inverso, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a tutela de urgência, que determinou a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 2.310, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal, seja mantida. Porém, malgrado sustente que a anotação configura prejuízos, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que indique a existência de prejuízo imediato que justifique a reforma da decisão objurgada para se afastar a determinação de averbação em exame. Isso porque a averbação determinada pelo juízo de origem é de natureza exclusivamente informativa e não possui o condão de restringir ou comprometer o uso, gozo ou disposição do bem, não sendo equiparável, nem em efeitos práticos nem jurídicos, a uma constrição judicial, como penhora ou indisponibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a anotação da existência da lide na matrícula do imóvel atende aos princípios da publicidade e da concentração, e visa a resguardar terceiros de boa-fé, nos termos do art. 828 do CPC, aplicado por analogia, e do art. 167, II, item 12, da Lei de Registros Públicos, in verbis: Código de Processo Civil Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. [...] II - a averbação [...] 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; [...] Quanto à alegação de que a averbação inviabilizou liberação de crédito junto ao Banco Rabobank S/A, destaca-se que tal assertiva não veio acompanhada de prova documental mínima, sequer correspondência bancária ou comunicação negocial que vincule a negativa de crédito à existência do registro da ação. Ainda que se admitisse potencial repercussão econômica decorrente da medida, é certo que o interesse privado da agravante não se sobrepõe à necessidade de assegurar a utilidade do processo e à proteção de terceiros eventualmente afetados por futuras transmissões imobiliárias, que possam ser posteriormente invalidadas em razão da procedência da ação de origem. Há de se asseverar, ainda, que eventual abusividade em negativa de crédito, por terceiros, em razão da simples publicidade de averbação da matrícula, não pode obstar a incidência da publicidade legal a preservar terceiros de boa-fé e evitar o risco do resultado útil ao processo. Por essas razões, a medida não se revela desproporcional ou desnecessária, sobretudo diante do estágio processual avançado da demanda principal, que tramita desde 2019, e que busca a anulação de registros tidos por sobrepostos ou deslocados de sua descrição primitiva. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER INFORMATIVO DA AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para retirar averbação de ação judicial de cobrança de honorários advocatícios da matrícula de imóvel. Alegação de prejuízo financeiro devido à restrição a financiamentos bancários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a averbação da ação judicial deve ser retirada da matrícula do imóvel, à luz da alegação de prejuízo e do depósito judicial realizado. III. Razões de decidir 3. A averbação judicial prevista nos arts. 167, I, item 21, da L. 6.015/1973 e 828 do CPC/2015 é instrumento de publicidade com caráter informativo, não restringindo o exercício do direito de propriedade ou posse do imóvel. 4. A ausência de demonstração robusta de prejuízo concreto ou dano irreparável decorrente da averbação inviabiliza o deferimento da tutela incidental requerida. 5. As partes controvertem sobre o valor devido a título de honorários advocatícios, sendo a apuração definitiva reservada à liquidação de sentença, justificando a manutenção da averbação como medida acautelatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A averbação de ação judicial na matrícula de imóvel, com fundamento nos arts. 167 da L. 6.015/1973 e 828 do CPC/2015, possui caráter informativo e não constitui ônus constritivo, sendo mantida quando ausente demonstração de prejuízo concreto e irreparável." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; L. 6.015/1973, art. 167, I, item 21; CPC/2015, arts. 300, 828. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1014491-80.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021, publ. 18/10/2021. TJ-MT, RAI 1000981-92.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, publ. 20/05/2024. (N.U 1027286-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC/15 – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL – NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS EVENTUAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – MEDIDA DE CAUTELA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A averbação na matrícula do imóvel acerca da existência de “Ação de Nulidade de Ato Jurídico” apenas torna pública a situação do bem, mormente para prevenir eventuais terceiros de boa-fé. Ademais, consta dos autos que o autor comprovou a aquisição do imóvel em 1982. 2 - A Lei de Registros Públicos - Lei Federal nº 6.015/1973 - em seu artigo 167, I, item 21, determina o registro na matrícula de imóvel sobre a existência de processo em trâmite. Assim, tal medida decorre “ope legis”, justamente para evitar prejuízos a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1031490-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico o indeferimento da liminar recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005544-95.2025.8.11.0000

ID: 259083660

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005544-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINAS ITAMARATI S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS EDUARDO TORTORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GUILHERME DE ARRUDA CRUZ - CPF: 837.934.961-04 (ADVOGADO), AGROPECUARIA ALTO DO SAPEZAL LTDA - CNPJ: 15.670.133/0001-42 (AGRAVANTE), USINAS ITAMARATI S/A - CNPJ: 15.009.178/0001-70 (AGRAVADO), REGIS EDUARDO TORTORELLA - CPF: 060.449.508-08 (ADVOGADO), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - CPF: 295.039.628-38 (ADVOGADO), ALEXANDRE CARRA - CPF: 377.143.500-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ANSELMO CARRA - CPF: 010.770.580-04 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA WEBLER LTDA - EPP - CNPJ: 10.604.483/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.337.109/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA. AGRAVADO: USINAS ITAMARATI S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000454-76.2019.8.11.0078 EMENTA. REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E REIVINDICATÓRIA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CARÁTER INFORMATIVO DA AVERBAÇÃO. NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS EVENTUAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Agropecuária Alto do Sapezal Ltda. contra decisão que, nos autos de ação demarcatória cumulada com declaratória de nulidade de título e reivindicatória, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da ação à margem da matrícula nº 2.310, entre outras, do CRI de Sapezal-MT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Exame da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), e da alegação de que a averbação judicial da existência da ação equivale, na prática, a uma constrição indevida, gerando prejuízos concretos à parte agravante. 3. Discussão sobre a legitimidade e os efeitos jurídicos da averbação judicial nos termos da Lei de Registros Públicos e do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A probabilidade da existência de sobreposição entre os imóveis, conforme laudo técnico apresentado pela parte autora, e o histórico de desmembramentos de matrícula vinculada à controvérsia demonstram, ainda que em sede de cognição sumária, a presença da verossimilhança do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. A averbação judicial da existência da ação possui natureza meramente informativa, com fundamento nos arts. 828 do CPC e 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/1973, não acarretando qualquer restrição ao exercício do direito de propriedade. 6. Inexistência de prova documental a comprovar os alegados prejuízos econômicos, como bloqueio de crédito rural, decorrentes da averbação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, com base nos arts. 828 do CPC e 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/1973, constitui medida acautelatória de natureza informativa, destinada à publicidade da demanda e à proteção de terceiros de boa-fé, não importando ônus constritivo nem sendo passível de revogação na ausência de prova concreta de prejuízo.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 828; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, item 21, e II, item 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014491-80.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021, publ. 18/10/2021; TJMT, RAI 1000981-92.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, publ. 20/05/2024; TJMT, AI 1031490-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025, publ. 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA., contra decisão interlocutória (ID. 182398803 – autos de origem PJE 1000454-76.2019.8.11.0078) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação Demarcatória cumulada com Declaratória de Nulidade de Título e Reivindicatória proposta por USINAS ITAMARATI S/A, deferiu parcialmente a tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E REINVINDICATÓRIA, proposta por USINAS ITAMARATI S/A. em desfavor de ALEXANDRE CARRA e outros. Sustenta a parte autora, em síntese, ser proprietária de um imóvel rural denominado “Fazenda Pato Branco”, com área de 5.059 hectares, matriculada sob n. 2.396, do CRI de Sapezal. Afirma que obteve conhecimento acerca da existência de títulos em sobreposição da referida área. Diante disso, pugna pela tutela de urgência a fim de determinar o imediato bloqueio das matrículas que estão sobrepostas à área referida a fim de obstar eventuais transmissões indevidas. Recebida a exordial, a análise da tutela foi postergada. – id. 22799062. Tentativa de conciliação infrutífera. – id. 26798257 Contestações aos ids. 26957092, 26997595, 27056152, 27488176. Ao Id. 61324838, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Impugnação às contestações ao id. 63140077. Em seguida, foi deferida a produção de prova pericial, conforme postulado pelas partes – id. 92963509. Proposta de honorários ao id. 129089889. Após, o requerente pugnou pela inclusão ao polo passivo dos proprietários do imóvel matriculado sob n. 5.470. Ao id. 167186955, o requerido Alexandre Carra pugnou pelo indeferimento da tutela e, na oportunidade, informou o falecimento do demandado Anselmo Carra, requerendo a habilitação do espólio. Adveio manifestação do requerente reiterando a análise da tutela requerida na exordial – id. 165596319. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. I – INCLUSÃO DO POLO PASSIVO Ao id. 103008280 a requerida Agropecuária Webler LTDA EPP arguiu a ausência dos proprietários do imóvel denominado “Fazenda Sapezal”, objeto da matrícula n. 5.470, no polo passivo do feito, uma vez que a mencionada área foi indicada como uma das sobreposições ao imóvel do autor, e consequentemente será objeto da perícia deferida nos autos, sem oportunizar, todavia, a ampla defesa e o contraditório aos referidos proprietários, fato que poderá acarretar nulidades processuais e ônus às partes. A parte autora alegou que, por um equívoco, não incluiu os proprietários da referida área requerendo a sua inclusão no polo passivo do feito. Pois bem, em análise à exordial verifico que o autor menciona que a área correspondente à matrícula n. 5.470 está em sobreposição ao seu imóvel e requer a declaração de nulidade da descrição do imóvel constante na referida matrícula. Assim, necessária a inclusão dos proprietários do imóvel Sr. Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt no polo passivo assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário, visto que o desfecho da relação material versada na presente ação repercutirá diretamente na esfera jurídica dos proprietários registrais da área indicada pelo autor. Consigna-se ainda que não houve alteração na causa de pedir ou pedido da ação, de modo que não se faz necessária a anuência de todos os requeridos. Nesse sentido, já é entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir. 3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 08/11/2016) Dessa maneira, DEFIRO o pleito de inclusão de Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt no polo passivo do feito. II – TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ademais, há de se considerar que, tanto a comprovação dos requisitos, quanto a concessão da tutela, não implica em conhecimento do mérito, constituindo tão somente uma proteção para um direito que, sujeito a perigo iminente, pode deteriorar-se por conta do tempo despendido na tramitação do processo. Tais requisitos consistem na comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a embasar o emprego da tutela ora tratada. Outrossim, é necessário, igualmente, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Em detida análise dos autos, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece parcial acolhimento. No caso em tela, a demandante sustenta que após obter conhecimento acerca da existência de títulos incidentes em sobreposição à área objeto da lide, contratou profissional especializado visando a elucidação acerca da correta localização da área e identificação de quais títulos sobrepõem o imóvel. A partir do laudo confeccionado, alega que se identificou a existência de 08 (oito) títulos em sobreposição, sendo eles: Matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. Afirma ainda, que todos os títulos se encontram em situação irregular, visto que se originaram de títulos posteriores ou estão deslocados de sua descrição primitiva. Diante das circunstâncias, tendo em vista a urgência diante das inúmeras transmissões realizadas nas matrículas bem como para resguardar interesses de terceiros de boa-fé, requer o imediato bloqueio das sobreditas matrículas impedindo toda e qualquer ato registral até o julgamento do feito. Entretanto, apesar dos argumentos firmados pelo demandante, verifico que não restam suficientemente demonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, alegados para deferimento da medida. Isso porque, apesar de acostar laudo de profissional indicando a existência de sobreposição na área de sua propriedade, tal documento por si só não fornece aparato necessário para o bloqueio almejado, se mostrando imperiosa a produção de prova pericial em juízo. Ademais, verifico que as demais matrículas também são originadas de Títulos concedidos pelo Poder Público, não sendo constatado, a priori, graves irregularidades, até porque foram devidamente registradas no CRI de Sapezal, ato que possui presunção de veracidade até prova em contrário. Como dito, evidencia-se que o caso demanda prova pericial, o que inclusive, já fora deferido nos autos, de modo a constatar a exata descrição e localização dos imóveis bem como a data e regularidade dos títulos primitivos que deram origem às aquisições dos imóveis pelos proprietários registrais, ora requeridos. Ressalto que o bloqueio pleiteado acarreta a impossibilidade de realização de todo e qualquer ato pelo Oficial de Registro, conforme preceitua o art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/73, impedindo, portanto, o exercício do direito de propriedade pelos requeridos. Sobre a matéria já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR COM BASE NO DOMINIO DA REQUERIDA – PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA – IMPOSSIBILIDADE – AVERBAÇÃO DA DEMANDA – POSSILIDADE – ENTENDIMENTO CONFORME ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21 DA LEI 6.0154/74 – PODER DE CAUTELA DO JUIZ – MANUTENÇAO DA POSSE – FATO NÃO COMPROVADO COM OS DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO – PREVISÃO DO ART. 562 DO CPC. (1) Em ação declaratória de nulidade do registro imobiliário, o bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer seu direito inerente a propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo, dependendo de provas dos fatos relevantes e pertinentes agitados no processo, não pode ser deferida liminar neste sentido. Contudo, dentro do poder de cautela do juiz, a averbação da existência da ação originária às margens da matrícula dos imóveis em discussão se mostra salutar, uma vez que garante a publicidade da existência da presente ação judicial e não traz prejuízo aos agravados, visto que não impede a livre disposição do bem. Tal medida justifica-se pela necessidade de dar conhecimento a terceiros de boa fé, bem como de prevenir eventuais litígios futuros. (...) (TJ-MT 10034627220178110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (Grifei) Além disso, na peculiaridade dos autos, não se verifica a existência de periculum in mora que autorize o bloqueio pleiteado, ante a ausência de risco ao resultado útil da demanda, caso em que entendo se mostrar suficiente a averbação da existência da ação às margens das matrículas para a preservação do interesse das partes e terceiros. Revela-se razoável, portanto, manter a higidez dos registros tais como lançados, sem bloqueio, de modo a privilegiar os princípios informadores e estruturantes da Lei de Registros Públicos, pelo menos até que a questão seja mais bem esclarecida e detalhada, após a produção de prova pericial. Nessa toada, ante o poder geral de cautela, considerando que há discussão acerca da regularidade dos títulos e se mostrando necessário resguardar eventuais terceiros de boa-fé, entendo ser cabível a averbação da existência da ação às margens das matrículas mencionadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida a fim de determinar tão somente a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. OFICIE-SE a Serventia Extrajudicial para cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar aos autos a realização do ato. Considerando a necessidade de regularização do polo passivo, SUSPENDO, por ora, a realização da prova pericial anteriormente deferida. CITE-SE os requeridos Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt para apresentar defesa, no prazo legal. Por derradeiro, adveio informação acerca do óbito do requerido Anselmo Carra, e no mesmo ato, foi requerida a habilitação do espólio – id. 167186955 Assim, considerando que há houve pedido de habilitação do Espólio, deixo de suspender o feito, ante a ausência de prejuízo à parte. DEFIRO a habitação do Espólio de Anselmo Carrara, representado pelo também requerido Alexandre Carrara no polo passivo do feito. INTIME-SE o Espólio de Anselmo Carra, na pessoa do seu inventariante Alexandre Carra, para acostar decisão judicial que o nomeou como inventariante e a certidão de óbito do de cujus, que apesar de mencionadas na manifestação, não foram colacionadas no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETIFIQUE-SE o polo passivo a fim de constar como requerido o Espólio de Anselmo Carrara, conforme pugnado ao id. 167186955. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal, a agravante sustenta a seguinte tese: Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência Averbação da existência da ação na matrícula: medida desproporcional que causa prejuízos concretos semelhantes a uma penhora A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 271200361. A parte agravada apresentou contraminuta recursal (ID. 277255361) na qual rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistência de parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-37488350), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 270731385. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA. AGRAVADO: USINAS ITAMARATI S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000454-76.2019.8.11.0078 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação Demarcatória cumulada com Declaratória de Nulidade de Título e Reivindicatória proposta por USINAS ITAMARATI S/A, deferiu parcialmente a tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. Em síntese, o Juízo a quo entendeu por determinar a referida averbação, no lugar do bloqueio das aludidas matrículas, por considerar que, embora apresentado laudo técnico apontando supostas sobreposições entre a área da autora (Fazenda Pato Branco) e diversos imóveis registrados, tal prova isolada não seria suficiente para justificar medida constritiva extrema como o bloqueio registral. Destacou que a controvérsia exige dilação probatória, especialmente com a realização de perícia técnica já deferida nos autos, de modo que eventual irregularidade nos registros públicos somente poderá ser aferida com base em elementos mais robustos. Ressaltou, ainda, que o bloqueio inviabilizaria o exercício pleno do direito de propriedade pelos titulares das matrículas, implicando medida excessiva e desproporcional no atual estágio processual. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e visando resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, entendeu ser mais adequado e proporcional limitar-se à averbação da existência da ação às margens das referidas matrículas, como forma de garantir a publicidade da lide sem comprometer a livre disposição dos imóveis. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte agravante. 1. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência A agravante argumenta que inexiste sobreposição real sobre o imóvel da recorrente. Sustenta que o laudo técnico apresentado pela parte autora (agravada) não indica com precisão qualquer sobreposição relevante sobre a área da agravante. Alega que a sobreposição alegada, mesmo na pior das hipóteses, seria de apenas 125,39 hectares de um total de 1.464 hectares da matrícula da agravante. Traz histórico de posse e domínio legítimos desde 1984, que comprovaria a aquisição da área em 2004 por sua sócia. Além disso, aduz que o título da parte autora (matrícula n.º 2.396 – Fazenda Pato Branco) foi deslocado 1.585,43m a Oeste e 2.218,86m ao Norte, incidindo indevidamente sobre outras propriedades. Argumenta que a própria autora, agravada, teria discordado de estudo cadastral anterior do Intermat, que resultou nesse deslocamento. Sustenta, ainda, que a agravada não demonstrou periculum in mora ou probabilidade do direito. Alega que não há risco de frustração da eficácia do processo nem atos de alienação iminentes pela agravante. Ressalta que mera alegação de possível prejuízo a terceiros não justifica a liminar. A parte agravada, por sua vez, ressalta que a ausência de anotação na matrícula permite a transmissão do bem a terceiros, o que comprometeria a eficácia da sentença futura. Destaca que já houve desmembramento de matrícula discutida na ação (matrícula nº 5.392), agravando o risco de prejuízo à eficácia da tutela jurisdicional. Aduz que a averbação é, portanto, instrumento preventivo e prudente, proporcional ao risco identificado. Ressalta, ainda, a idoneidade e anterioridade do título da agravada. Sustenta que o laudo técnico que acompanha a inicial demonstra que há sobreposição entre o imóvel da UISA (matrícula nº 2.396) e o da agravante e que, os títulos dos réus, inclusive da agravante, foram deslocados de sua descrição primitiva. Assevera que o título da agravante é anterior aos títulos dos demais, devendo prevalecer conforme o princípio da anterioridade registral. Cita jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual, em caso de sobreposição de matrículas, prevalece o título mais antigo. Além disso, assevera a inadequação do pedido de averbação na matrícula da agravada, sustentada pela agravante, pois não houve reconvenção nem pedido específico contra seu título, que não é objeto da lide. Assim, destaca que não há razão para anotação alguma na matrícula da autora (agravada). Pois bem. Primeiramente, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No que tange à probabilidade do direito da agravada, observa-se que a esta, autora da ação originária, apresentou laudo técnico (ID. 19954658, autos de origem) específico apontando indícios de sobreposição entre a matrícula nº 2.396 (Fazenda Pato Branco) e diversas matrículas vizinhas, incluindo a nº 2.310, de titularidade da agravante. Nesta fase de cognição não exauriente, constata-se que o referido laudo foi elaborado por profissional especializado e se mostra suficiente, em sede de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito das alegações iniciais, ainda que se admita, futuramente, a necessidade de confirmação por meio de prova pericial, já deferida pelo juízo de origem. Ademais, a agravada também demonstrou que uma das matrículas sob análise (nº 5.392) chegou a ser desmembrada em outras cinco, fato que, em tese, corrobora o receio de modificações sucessivas na titularidade dominial dos imóveis em litígio e reforça a necessidade de conferir publicidade à existência da ação. E no que concerne ao periculum in mora, assevera-se que a averbação, além de garantir a publicidade, afasta o risco de maiores prejuízos a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, evitando maiores tumultos processuais e risco ao resultado útil do processo, sobretudo diante da multiplicidade de registros e da complexidade do litígio possessório e dominial instaurado. Portanto, não obstante os argumentos deduzidos pela agravante, os elementos constantes dos autos evidenciam, neste momento processual, que a medida deferida é adequada, proporcional e encontra amparo no art. 300 do CPC, bem como no poder geral de cautela conferido ao magistrado. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao acolher embargos de declaração, revogou tutela de urgência anteriormente deferida para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula de imóvel objeto de alegada fraude contra credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado e ao risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito se evidencia a partir dos fortes indícios de fraude contra credores, configurados pela alienação do imóvel a preço vil e pela relação entre as partes envolvidas no negócio, com intuito de esvaziamento patrimonial. 4. O risco de dano decorre da possibilidade de alienações sucessivas do bem, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e prejudica a preservação do direito dos credores. 5. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel é medida cautelar idônea para dar publicidade ao litígio e proteger terceiros de boa-fé, sem implicar restrição ao direito de propriedade do atual titular. 6. A análise definitiva acerca da fraude contra credores será objeto da instrução probatória em primeira instância, sendo adequada, neste momento, a concessão da tutela de urgência em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano. 2. A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, em casos de indícios de fraude contra credores, é medida adequada para garantir a efetividade do processo e proteger terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000180859043001, Rel. Amorim Siqueira, j. 26/02/2019; TJ-SP, AI nº 2287455-53.2021.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, j. 17/10/2022. (N.U 1028233-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) 2. Averbação da existência da ação na matrícula: medida desproporcional que causa prejuízos concretos semelhantes a uma penhora A agravante sustenta que a averbação da existência da ação, à margem da matrícula nº 2.310, de propriedade da recorrente, gera prejuízo prático equivalente à penhora, pois resulta em restrições econômicas e jurídicas reais sobre o imóvel, ainda que não seja constritiva. Assevera que a matrícula da Fazenda Santa Cecília foi dada em garantia ao Banco Rabobank S/A, em financiamento de mais de R$ 50.000.000,00. Alega que a averbação suspendeu automaticamente a liberação de recursos financeiros ao sócio da agravante, com base em exigência do Banco e parecer técnico da empresa responsável pelo projeto de crédito. Sustenta violação ao princípio da proporcionalidade, pois aduz que a averbação recai sobre toda a matrícula da agravante, embora a eventual sobreposição discutida atinja uma pequena fração da área. Assim, aduz que a medida seria desproporcional, além de desnecessária, pois o processo já tramita desde 2019, e a ação cautelar que o precede é de 2007. A parte agravada, por outro lado, sustenta que a decisão agravada tem natureza meramente informativa e não impôs qualquer restrição de uso, gozo ou disposição sobre o imóvel da agravante. Assevera que a averbação da existência da ação é medida de publicidade, não constritiva, que visa preservar terceiros de boa-fé. Cita o art. 828 do CPC e o art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73 (LRP) como fundamentos legais da averbação. Argumenta que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade e prudência da anotação de demanda litigiosa na matrícula do imóvel. Ademais, ressalta que agravante alega prejuízo à obtenção de crédito agrícola, mas não junta nenhum documento que comprove tal alegação. Aduz que, mesmo que houvesse prejuízo à concessão de crédito, isso não se sobrepõe à preservação do resultado útil do processo. Pois bem. Verifica-se que a agravante sustenta a ocorrência de periculum in mora inverso, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a tutela de urgência, que determinou a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 2.310, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal, seja mantida. Porém, malgrado sustente que a anotação configura prejuízos, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que indique a existência de prejuízo imediato que justifique a reforma da decisão objurgada para se afastar a determinação de averbação em exame. Isso porque a averbação determinada pelo juízo de origem é de natureza exclusivamente informativa e não possui o condão de restringir ou comprometer o uso, gozo ou disposição do bem, não sendo equiparável, nem em efeitos práticos nem jurídicos, a uma constrição judicial, como penhora ou indisponibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a anotação da existência da lide na matrícula do imóvel atende aos princípios da publicidade e da concentração, e visa a resguardar terceiros de boa-fé, nos termos do art. 828 do CPC, aplicado por analogia, e do art. 167, II, item 12, da Lei de Registros Públicos, in verbis: Código de Processo Civil Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. [...] II - a averbação [...] 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; [...] Quanto à alegação de que a averbação inviabilizou liberação de crédito junto ao Banco Rabobank S/A, destaca-se que tal assertiva não veio acompanhada de prova documental mínima, sequer correspondência bancária ou comunicação negocial que vincule a negativa de crédito à existência do registro da ação. Ainda que se admitisse potencial repercussão econômica decorrente da medida, é certo que o interesse privado da agravante não se sobrepõe à necessidade de assegurar a utilidade do processo e à proteção de terceiros eventualmente afetados por futuras transmissões imobiliárias, que possam ser posteriormente invalidadas em razão da procedência da ação de origem. Há de se asseverar, ainda, que eventual abusividade em negativa de crédito, por terceiros, em razão da simples publicidade de averbação da matrícula, não pode obstar a incidência da publicidade legal a preservar terceiros de boa-fé e evitar o risco do resultado útil ao processo. Por essas razões, a medida não se revela desproporcional ou desnecessária, sobretudo diante do estágio processual avançado da demanda principal, que tramita desde 2019, e que busca a anulação de registros tidos por sobrepostos ou deslocados de sua descrição primitiva. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER INFORMATIVO DA AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para retirar averbação de ação judicial de cobrança de honorários advocatícios da matrícula de imóvel. Alegação de prejuízo financeiro devido à restrição a financiamentos bancários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a averbação da ação judicial deve ser retirada da matrícula do imóvel, à luz da alegação de prejuízo e do depósito judicial realizado. III. Razões de decidir 3. A averbação judicial prevista nos arts. 167, I, item 21, da L. 6.015/1973 e 828 do CPC/2015 é instrumento de publicidade com caráter informativo, não restringindo o exercício do direito de propriedade ou posse do imóvel. 4. A ausência de demonstração robusta de prejuízo concreto ou dano irreparável decorrente da averbação inviabiliza o deferimento da tutela incidental requerida. 5. As partes controvertem sobre o valor devido a título de honorários advocatícios, sendo a apuração definitiva reservada à liquidação de sentença, justificando a manutenção da averbação como medida acautelatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A averbação de ação judicial na matrícula de imóvel, com fundamento nos arts. 167 da L. 6.015/1973 e 828 do CPC/2015, possui caráter informativo e não constitui ônus constritivo, sendo mantida quando ausente demonstração de prejuízo concreto e irreparável." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; L. 6.015/1973, art. 167, I, item 21; CPC/2015, arts. 300, 828. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1014491-80.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021, publ. 18/10/2021. TJ-MT, RAI 1000981-92.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, publ. 20/05/2024. (N.U 1027286-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC/15 – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL – NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS EVENTUAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – MEDIDA DE CAUTELA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A averbação na matrícula do imóvel acerca da existência de “Ação de Nulidade de Ato Jurídico” apenas torna pública a situação do bem, mormente para prevenir eventuais terceiros de boa-fé. Ademais, consta dos autos que o autor comprovou a aquisição do imóvel em 1982. 2 - A Lei de Registros Públicos - Lei Federal nº 6.015/1973 - em seu artigo 167, I, item 21, determina o registro na matrícula de imóvel sobre a existência de processo em trâmite. Assim, tal medida decorre “ope legis”, justamente para evitar prejuízos a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1031490-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico o indeferimento da liminar recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Associação Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Paraiso De Igarata x Sérgio Ricardo Silva

ID: 311920264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-95.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARAISO DE IGARATA

Polo Passivo:

SéRGIO RICARDO SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA

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IZABELLA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Associação dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Paraiso de Igarata - Sérgio Ricardo Silva - Vistos. Cu… Processo 1000981-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Associação dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Paraiso de Igarata - Sérgio Ricardo Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARAÍSO DE IGARATÁ em face de SÉRGIO RICARDO SILVA, alegando a parte autora, em síntese, que o réu é proprietário do Lote 225-B, descrito na Matrícula nº 32.698 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel, desde 19/01/2022, tendo anuído expressamente em fazer parte da associação. Argumenta que o réu encontra-se inadimplente, tendo deixado de pagar as taxas de manutenção que incidem sobre sua propriedade desde 07/02/2022 até 07/04/2024, totalizando o débito o valor de R$ 19.741,44 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Requer a procedência do pedido. Dá-se à causa do valor de R$ 19.741,44 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos (fls. 17/144). Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 177/184). Decisão de fl. 192 determinou a citação do réu. Citado (fl. 197), o réu apresentou contestação (fls. 198/200). Alega que comprou o imóvel por meio de leilão junto ao Banco Santander pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e, posteriormente, descobriu que a totalidade de sua área está situada em zona de preservação ambiental, o que impossibilita qualquer tipo de construção. Afirma que, à época da aquisição, entrou em contato com a administração anterior do condomínio, que informou que em virtude da situação, estaria isento das taxas mensais de manutenção, motivo pelo qual não efetuou os pagamentos. Argumenta que há impossibilidade de utilização efetiva da área pela restrição ambiental, o que enseja a isenção da cobrança, e que a limitação é fato novo, ocorrido após a aquisição do imóvel. Aduz que o estatuto social da associação autora não obriga o pagamento de taxa de manutenção para os associados que não se utilizam efetivamente da sua unidade ou áreas comuns. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, postula pela diminuição pela metade do valor a pagar. Juntou documentos (fls. 201/206). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 207). A parte autora apresentou réplica às fls. 210/212, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O réu pugnou pela juntada de laudo de vistoria realizado pela Prefeitura de Igaratá, reiterando a contestação apresentada (fls. 213/228). Determinada a manifestação da parte autora, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil (fls. 233/234). Manifestação da parte autora às fls. 245/246. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É PROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular e durante a instrução, vê-se que a parte autora tem razão em sua pretensão. Versam os presentes autos sobre a cobrança de taxas de manutenção de loteamento fechado no qual o demandado possui um imóvel, deflagrada a partir da inadimplência do proprietário do período compreendido entre 07/02/2022 até 07/04/2024, tendo em vista ser associado. Inicialmente, cumpre distinguir as despesas condominiais das contribuições cobradas pelas associações de moradores. Aquelas são devidas por todos os proprietários das unidades autônomas do condomínio, caracterizando-se como obrigação propter rem, ao passo que as contribuições cobradas pelas associações não possuem natureza propter rem, na medida em que são condomínios atípicos. Assim, somente os associados que livremente a ela aderiram são obrigados ao pagamento das contribuições e não todos os moradores do loteamento, por não se tratar de condomínio. Nesse ponto, a Constituição Federal, no inc. XX do art. 5º, determina que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" e isso eliminaria a hipótese de a requerida responder pela manutenção das despesas da requerente, caso inexistisse seu ingresso no quadro de associados, o que não se verifica na hipótese. Deveras, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, analisando a legalidade da cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 882), firmou a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1280871-SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015) (destaquei). Mais detidamente, o Exmo. Ministro elucidou: (...) Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode, nos termos da jurisprudência sufragada por este Superior Tribunal de Justiça, impor ao adquirente que não se associou, nem a ela aderiu, a cobrança de encargos. Se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação (lei ou contrato), é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio enriquecimento sem causa, em detrimento aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender. Outrossim, anote-se que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 432.106/RJ, já havia apontado que "as obrigações decorrentes da associação, ou da não associação, são direitos constitucionais" e consignou que "a cobrança de taxas se submete à manifestação de vontade ou à previsão em lei, sob pena de se esvaziar a disposição normativa e principiológica contida no art. 5º, XX da Constituição Federal". Com base nisso, em julgamento recente acobertado pela coisa julgada, fixou a Suprema Corte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 492), nos seguintes termos: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis" (RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18.12.2020). Dessarte, entenderam o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal que o direito de livre associação prevalece sobre os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que indevidas as cobranças em face de proprietário/possuidor/titular de domínio útil que não tenha, formalmente, aderido à associação. Ressalte-se que se mostra abusiva qualquer vinculação automática dos compradores dos imóveis do indigitado loteamento à Associação Autora ou manutenção de filiação contra a vontade dos associados, justamente por violar o princípio da livre associação. A propósito trago à liça: "Apelação Cível. Ação de cobrança Contribuição e taxa de associado Sentença de procedência Recurso de apelação interposto pelas rés Cobrança que se mostra indevida em face de proprietário de imóvel que não seja associado, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça Observância ao princípio constitucional de que ninguém pode ser obrigado a se associar a qualquer entidade Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.280.871-SP e REsp. nº 1.439.163-SP), no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram" Hipótese dos autos, contudo, em que restou caracterizada situação excepcional capaz de ensejar a cobrança Unidade inadimplente que retornou à posse da corré CST Companhia de Sintéticos e Termoplásticos em virtude de rescisão contratual Corré SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. fundadora da associação autora e que tem como sócia majoritária a empreendedora do loteamento Contrato padrão arquivado em cartório que prevê a cobrança de taxas para a manutenção do loteamento responsabilidade das rés configurada Pagamento devido Julgamento de procedência que era de rigor Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso." (TJ-SP - AC: 10004234420198260529 SP 1000423-44.2019.8.26.0529, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 15/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2021). (destaquei). Contudo, verifico que não há ilicitude na constituição de associações de moradores ou na própria formação do loteamento e que a cobrança judicial de despesas referentes à infraestrutura é considerada legítima em razão dos recursos e investimentos realizados ou a serem realizados em prol dos moradores do local e o não pagamento por um ou alguns deles, acarreta enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, a autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a legalidade da cobrança, como a Matrícula nº 32.698 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP (fls. 45/47) e o Estatuto Social da Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Paraíso de Igaratá AMPPAI (fls. 51/57), que preconiza em seu artigo 34, que: "Artigo 34º - Mesmo aqueles proprietários não associados deverão participar do pagamento das taxas de manutenção e benfeitorias relativas ao bem comum, uma vez que estas também constituem fator de valorização das propriedades nos local, que por suas características possuem áreas e bens de uso comum, portanto de necessidade de manutenção e conservação por todos os proprietários(fl. 54). Em sede de contestação (fls. 198/200), o réu justifica o inadimplemento pelo fato da totalidade da área de seu imóvel estar situada em zona de preservação ambiental, o que impossibilita qualquer tipo de construção, e que, em virtude da situação, a associação autora teria lhe informado que estava isento das taxas mensais de manutenção. Note-se que o réu não nega que tenha procurado a associação autora e nem alega desconhecimento quanto à necessidade de pagamento da taxa de manutenção, contudo, atribui a falta de pagamento a uma suposta isenção concedida. Ocorre que a narrativa do réu restou isolada nos autos, vez que não carreou aos autos quaisquer documentos a comprovar referida isenção. As trocas de mensagens eletrônicas acostadas com a contestação (fls. 202/206) não demonstram, a princípio, que o imóvel do réu gozasse de qualquer tipo de isenção. Inclusive, observa-se que a associação autora respondeu os questionamentos do réu, todavia, este não juntou aos autos quaisquer dos documentos apresentados na mensagem eletrônica de fl. 202 a fim de comprovar a pretensa isenção, ônus que lhe incumbia. Outrossim, instado a especificação de provas (fl. 207), o réu limitou-se a apresentar laudo de vistoria fornecido pela Prefeitura de Igaratá (fls. 213/228), deixando de postular pela produção de provas a fim de confirmar a existência da suposta isenção. Quanto ao argumento de que todo o imóvel está situado em zona de preservação ambiental, o que impossibilita qualquer tipo de construção, igual sorte não lhe socorre. Da matrícula do imóvel adquirido (fls. 45/47), consta expressamente, na averbação nº 01 que as RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS ESTABELECIDAS NO PROCESSO DO LOTEAMENTO ARQUIVADO EM CARTÓRIO: Com relação ao lote, não será permitido a edificação de mais de uma residência por lote, sendo única e exclusivamente para fins residenciais ou de recreio; Somente será permitido construção de mais de uma residência em lotes com área superior a 3.000 m², e as demais restrições estão contidas no contrato padrão anexa ao processo de loteamento. (fl. 45) (destaquei) Assim, era de conhecimento do réu, desde o momento da aquisição, de que havia restrições urbanísticas, contudo, era permitida a construção de uma residência por lote para fins residenciais ou de recreio, improcedendo a informação de que não era permitido qualquer tipo de construção. Ademais, o Ofício SEMAI nº 061/2024 expedido pela Prefeitura Municipal de Igaratá (fls. 215/228) informa que o entorno onde está localizado o lote em questão encontra-se inteiramente recoberto por maciço florestal, composto por espécies nativas da mata atlântica. O perímetro do lote não está demarcado., concluindo que para determinar a porção em que encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente se faz necessário levantamento técnico específico, tais como levantamento topográfico e determinação do perímetro exato da propriedade conforme planta do loteamento. (fl. 215). Portanto, verifica-se mais uma vez que inexiste proibição de construção na totalidade do terreno, devendo o réu, se o caso, proceder o levantamento topográfico do lote para delimitar o seu perímetro a fim de determinar a porção em que é possível a construção da residência. Ainda que assim não fosse, as restrições urbanísticas averbadas na matrícula do imóvel não tem o condão, por si só, de eximir o réu do pagamento das taxas de manutenção, nem lhe confere direito automático a qualquer tipo de redução, por ausência de previsão legal ou contratual. No mais, quanto à infraestrutura, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual a demonstrar ao longo da instrução que a autora não vem primando pela execução, manutenção e realização de benfeitorias nas áreas comuns do loteamento ou, ainda, que não se beneficia das facilidades oferecidas pela autora, pois o seu imóvel está situado no âmbito de atuação da associação de moradores, fatos constitutivos do direito da parte autora. Nesse caminhar, a Certidão nº 15/2022, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade Urbana, Obras e Serviços (fl. 131), certifica que: A AMPPAI Associação dos Moradores e Proprietários do Paraíso de Igaratá, o Paraíso de Igaratá é um loteamento administrado por esta associação e que neste loteamento, possuem 3 portarias de acesso controlado e que no meio do loteamento passa uma estrada municipal AI. das Quaresmeiras a qual não possui controle de acesso e que todos os lotes que estão localizados nesta estrada municipal, fazem parte do loteamento supracitado; Frisar que a manutenção desta estrada AI. das Quaresmeiras é feita com recursos próprios da Associação, bem como em parceria com a Prefeitura Municipal de Igaratá." Nesse mesmo sentido foi o Ofício C.I.Nº 169/2024 SMPUOS (fl. 132) que, em resposta a este Juízo, informa a parceria da Prefeitura Municipal de Igaratá com a associação autora, para fins de implantação e manutenção da infraestrutura oferecida aos associados. Por conseguinte, as provas carreadas levam ao convencimento desta magistrada de que o imóvel do réu é atendido pela prestação de serviços da autora, uma vez que está localizado em via de acesso que faz parte do loteamento denominado Paraíso de Igaratá, administrado pela AMPPAI - Associação dos Moradores e Proprietários do Paraíso de Igaratá, com serviços de manutenção, coleta de lixo e segurança realizados pelo município local em parceira com a associação autora a justificar a inclusão do réu no rateio dos serviços prestados. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARAÍSO DE IGARATÁ para CONDENAR o réu SÉRGIO RICARDO SILVA a pagar a quantia de R$ 19.741,44 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizada a contar do ajuizamento da ação e acrescido de encargos contratuais e juros moratórios a partir da data da citação. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP), SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA (OAB 407428/SP)

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Janiele De Sousa Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 318197844

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000125-76.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIELE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA FILGUEIRAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 RECORRENTE: JANIELE DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 RECORRENTE: JANIELE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dae1b proferida nos autos. ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANIELE DE SOUSA SANTOS FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA FILGUEIRAS (CE49569) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PE0000922-A) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PE0000922-A) RECURSO DE: JANIELE DE SOUSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f778e01; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id cde3d75). Representação processual regular (Id d88fff4). Preparo dispensado (Id b045b4a). À parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita na forma , do art. 790-A, CLT, tendo em vista que, embora percebesse remuneração líquida superior a 40% do teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, firmou declaração de hipossuficiência por procuração nos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamante/recorrente impugna a decisão regional que declarou a prescrição total dos pedidos objeto da reclamatória. Alega que a Lei 14.010/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que, dentre outras medidas, SUSPENDEU e INTERROMPEU a prescrição durante o período compreendido entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Sustenta que considerando a projeção do aviso prévio de 75 (setenta e cinco) dias e que o prazo prescricional restou suspenso no período de 10/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/20), o prazo final para o ajuizamento da ação é 16/11/2023, não havendo que se falar em prescrição bienal, já que a reclamação foi ajuizada dentro do biênio legal em 06/11/2023. Diz também que o acórdão diverge do entendimento consolidado em outros tribunais dessa justiça especializada (TRT-1, TRT-11 e TRT-13) e viola os arts.7º, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT, quanto ao tema prescrição. Fundamentos do acórdão acerca da prescrição (Id ff90f04): "Mérito recursal Prejudicial de mérito - Prescrição total A reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença, sob o argumento de que, por se tratar de pedido de diferenças salariais em razão da inobservância de critérios de promoção em Plano de Cargos e Salários (PCS), é aplicável, no caso, a Súmula n.º 452 do TST. Sustenta que a lesão se renova mensalmente com o pagamento dos salários e que a incorporação do HSBC pelo Bradesco não revogou o PCS, citando jurisprudência de outros Tribunais com o entendimento de que a prescrição parcial se aplica à inobservância de PCS, mesmo após a reforma trabalhista, pois a lesão se configura como sucessiva e renovada mês a mês. Requer, desse modo, seja afastada "a prescrição total aplicada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para análise do mérito". A matéria versada nos autos envolve o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de inobservância de implementação de promoções referentes ao Plano de Cargos e Salários (PCS) do ano de 1998, renovado mês a mês. Portanto, em se tratando de parcela de trato sucessivo, protegida pelo princípio da irredutibilidade salarial (insculpido no art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT), sobre ela se aplica apenas a prescrição parcial, na forma prevista na Súmula n.º 452 do C. TST, e não a prescrição total prevista na Súmula n.º 294, tendo em vista que o critério prescricional a ser adotado (total ou parcial) não deve levar em conta somente a origem do crédito (legal ou contratual). Com efeito, as parcelas trabalhistas que se vencem mês a mês não podem ser equiparadas àquelas decorrentes de ato único do empregador, e, no presente caso, a norma da empresa que instituiu novos critérios para pagamento de salários gera efeitos que se renovam mês a mês por seus reflexos sobre a remuneração mensal da obreira, razão pela qual não se há de falar em ato único do empregador, daí que a prescrição aplicável à espécie é a parcial, isto é, apenas quanto aos efeitos financeiros, e não a total (fulminando o direito de exigibilidade). Nesse sentido, as seguintes e recentes decisões do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão cinge-se a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco). 3. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 452 do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 452 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do réu. 2. Trata-se de ação trabalhista em que a parte autora formulou pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco), hipótese em não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno empresarial, sendo aplicável a prescrição parcial nos moldes da Súmula n.º 452 do TST. 3. Desse modo, a não concessão dos reajustes salariais previstos em Plano de Cargos e Salários não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno que não foi objeto de modificação. 4. Em tal contexto, a prescrição a ser observada é a parcial nos termos da Súmula n.º 452 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-506-52.2023.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que há diferença entre as pretensões formuladas, uma vez que 'o pleito de horas extras da presente demanda refere-se a suposto descumprimento do contrato de trabalho com base no ofício circular DIRHU 009/88 e cláusula contratual' e no protesto interruptivo da prescrição - 0000893-41.2015.5.10.0008 -, visa interromper o prazo prescricional para a propositura de ações trabalhistas decorrentes de desrespeito ao art. 224, §2º, da CLT. Incidência na espécie da inteligência inserta na Súmula 296/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PCS/1998 (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMÚLA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante a provável contrariedade à Súmula 294/TST, por má-aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS VANTAGENS PESSOAIS - VP. Prejudicado o exame do mérito quanto aos suscitados temas, em razão do provimento do recurso de revista em que, no tema prescrição - Súmula 294/TST, acolhida à alegação de contrariedade a referida Súmula, por má-aplicação, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PCS/1998 (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMÚLA 294/ TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão sobre a incidência do prazo prescricional quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função) previstas no PCS/1998. 2. Esta Corte tem entendimento pacífico de não incidência da prescrição total aludida na Súmula 294/TST, sob o fundamento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu prescrita a pretensão quanto às diferenças postuladas previstas no PCS/1998, decidindo em dissonância com a jurisprudência notória e reiterada deste Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463, I/TST, preconiza que 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10454-61.2019.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025.) Desse modo, com a devida vênia, não há que se falar em prescrição quinquenal total, como reconhecido na sentença, declarando-se que, ao caso, seria aplicável tão somente a prescrição parcial, nos termos da Súmula n.º 452 do TST. Contudo, na situação sob exame, embora afastada a ocorrência da prescrição quinquenal total, verifica-se que a demanda se encontra prescrita pela ocorrência da prescrição total bienal. Extrai-se dos autos que a obreira laborou para os reclamados no período de 2/5/2013 a 26/6/2021 (com a projeção do aviso prévio de 75 dias - conf. TRCT [ID. cfdf3f3 - Fls.: 49], e CCT da categoria [ID. 6d2f8ff - Fls.: 203]), de modo que a autora teria até o dia 26/6/2023 para ajuizar a ação e somente o fez em 6/11/2023 (ID. 6d2f8ff - Fls.: 5). No que diz respeito ao pleito de aplicação da suspensão de 141 dias operada pela Lei n.º 14.010/2020, sem razão a reclamante. Isso porque, em que pese ser a aludida lei aplicável na seara trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho da obreira se deu em 26/6/2021, portanto, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a reclamação fora ajuizada em 6/11/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho, estando, desse modo, prescrito o direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, nega-se provimento ao recurso ordinário." (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Regional declarou aplicável à presente demanda tão somente a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST e, embora afastando a ocorrência da prescrição quinquenal total, consignou que a demanda foi atingida pela prescrição total bienal, concluindo: Extrai-se dos autos que a obreira laborou para os reclamados no período de 2/5/2013 a 26/6/2021 (com a projeção do aviso prévio de 75 dias - conf. TRCT [ID. cfdf3f3 - Fls.: 49], e CCT da categoria [ID. 6d2f8ff - Fls.: 203]), de modo que a autora teria até o dia 26/6/2023 para ajuizar a ação e somente o fez em 6/11/2023 (ID. 6d2f8ff - Fls.: 5). No que diz respeito ao pleito de aplicação da suspensão de 141 dias operada pela Lei n.º 14.010/2020, sem razão a reclamante. Isso porque, em que pese ser a aludida lei aplicável na seara trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho da obreira se deu em 26/6/2021, portanto, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a reclamação fora ajuizada em 6/11/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho, estando, desse modo, prescrito o direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, nega-se provimento ao recurso ordinário. É certo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em razão do estado de calamidade pública durante o período da pandemia de Covid-19, no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020, sendo tal peculiaridade reconhecida pela decisão impugnada, que fez expressa menção à aplicabilidade de referida lei na seara trabalhista. No caso dos autos, a Turma concluiu que o término do contrato de trabalho ocorreu em 26/6/2021, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020 , não alcançando, portanto, os efeitos da referida Lei 14.010/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Os acórdãos trazidos à colação também caracterizam o conflito de teses, atendendo ao requisitos formais insertos na Súmula 337 do TST e de especificidade exigido pela Sumula 296, I do TST, pelo que conhece-se do recurso também por divergência jurisprudencial. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Janiele De Sousa Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 318197884

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000125-76.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIELE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA FILGUEIRAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 RECORRENTE: JANIELE DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 RECORRENTE: JANIELE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dae1b proferida nos autos. ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANIELE DE SOUSA SANTOS FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA FILGUEIRAS (CE49569) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PE0000922-A) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PE0000922-A) RECURSO DE: JANIELE DE SOUSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f778e01; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id cde3d75). Representação processual regular (Id d88fff4). Preparo dispensado (Id b045b4a). À parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita na forma , do art. 790-A, CLT, tendo em vista que, embora percebesse remuneração líquida superior a 40% do teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, firmou declaração de hipossuficiência por procuração nos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamante/recorrente impugna a decisão regional que declarou a prescrição total dos pedidos objeto da reclamatória. Alega que a Lei 14.010/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que, dentre outras medidas, SUSPENDEU e INTERROMPEU a prescrição durante o período compreendido entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Sustenta que considerando a projeção do aviso prévio de 75 (setenta e cinco) dias e que o prazo prescricional restou suspenso no período de 10/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/20), o prazo final para o ajuizamento da ação é 16/11/2023, não havendo que se falar em prescrição bienal, já que a reclamação foi ajuizada dentro do biênio legal em 06/11/2023. Diz também que o acórdão diverge do entendimento consolidado em outros tribunais dessa justiça especializada (TRT-1, TRT-11 e TRT-13) e viola os arts.7º, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT, quanto ao tema prescrição. Fundamentos do acórdão acerca da prescrição (Id ff90f04): "Mérito recursal Prejudicial de mérito - Prescrição total A reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença, sob o argumento de que, por se tratar de pedido de diferenças salariais em razão da inobservância de critérios de promoção em Plano de Cargos e Salários (PCS), é aplicável, no caso, a Súmula n.º 452 do TST. Sustenta que a lesão se renova mensalmente com o pagamento dos salários e que a incorporação do HSBC pelo Bradesco não revogou o PCS, citando jurisprudência de outros Tribunais com o entendimento de que a prescrição parcial se aplica à inobservância de PCS, mesmo após a reforma trabalhista, pois a lesão se configura como sucessiva e renovada mês a mês. Requer, desse modo, seja afastada "a prescrição total aplicada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para análise do mérito". A matéria versada nos autos envolve o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de inobservância de implementação de promoções referentes ao Plano de Cargos e Salários (PCS) do ano de 1998, renovado mês a mês. Portanto, em se tratando de parcela de trato sucessivo, protegida pelo princípio da irredutibilidade salarial (insculpido no art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT), sobre ela se aplica apenas a prescrição parcial, na forma prevista na Súmula n.º 452 do C. TST, e não a prescrição total prevista na Súmula n.º 294, tendo em vista que o critério prescricional a ser adotado (total ou parcial) não deve levar em conta somente a origem do crédito (legal ou contratual). Com efeito, as parcelas trabalhistas que se vencem mês a mês não podem ser equiparadas àquelas decorrentes de ato único do empregador, e, no presente caso, a norma da empresa que instituiu novos critérios para pagamento de salários gera efeitos que se renovam mês a mês por seus reflexos sobre a remuneração mensal da obreira, razão pela qual não se há de falar em ato único do empregador, daí que a prescrição aplicável à espécie é a parcial, isto é, apenas quanto aos efeitos financeiros, e não a total (fulminando o direito de exigibilidade). Nesse sentido, as seguintes e recentes decisões do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão cinge-se a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco). 3. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 452 do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 452 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do réu. 2. Trata-se de ação trabalhista em que a parte autora formulou pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco), hipótese em não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno empresarial, sendo aplicável a prescrição parcial nos moldes da Súmula n.º 452 do TST. 3. Desse modo, a não concessão dos reajustes salariais previstos em Plano de Cargos e Salários não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno que não foi objeto de modificação. 4. Em tal contexto, a prescrição a ser observada é a parcial nos termos da Súmula n.º 452 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-506-52.2023.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que há diferença entre as pretensões formuladas, uma vez que 'o pleito de horas extras da presente demanda refere-se a suposto descumprimento do contrato de trabalho com base no ofício circular DIRHU 009/88 e cláusula contratual' e no protesto interruptivo da prescrição - 0000893-41.2015.5.10.0008 -, visa interromper o prazo prescricional para a propositura de ações trabalhistas decorrentes de desrespeito ao art. 224, §2º, da CLT. Incidência na espécie da inteligência inserta na Súmula 296/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PCS/1998 (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMÚLA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante a provável contrariedade à Súmula 294/TST, por má-aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS VANTAGENS PESSOAIS - VP. Prejudicado o exame do mérito quanto aos suscitados temas, em razão do provimento do recurso de revista em que, no tema prescrição - Súmula 294/TST, acolhida à alegação de contrariedade a referida Súmula, por má-aplicação, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PCS/1998 (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMÚLA 294/ TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão sobre a incidência do prazo prescricional quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função) previstas no PCS/1998. 2. Esta Corte tem entendimento pacífico de não incidência da prescrição total aludida na Súmula 294/TST, sob o fundamento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu prescrita a pretensão quanto às diferenças postuladas previstas no PCS/1998, decidindo em dissonância com a jurisprudência notória e reiterada deste Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463, I/TST, preconiza que 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10454-61.2019.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025.) Desse modo, com a devida vênia, não há que se falar em prescrição quinquenal total, como reconhecido na sentença, declarando-se que, ao caso, seria aplicável tão somente a prescrição parcial, nos termos da Súmula n.º 452 do TST. Contudo, na situação sob exame, embora afastada a ocorrência da prescrição quinquenal total, verifica-se que a demanda se encontra prescrita pela ocorrência da prescrição total bienal. Extrai-se dos autos que a obreira laborou para os reclamados no período de 2/5/2013 a 26/6/2021 (com a projeção do aviso prévio de 75 dias - conf. TRCT [ID. cfdf3f3 - Fls.: 49], e CCT da categoria [ID. 6d2f8ff - Fls.: 203]), de modo que a autora teria até o dia 26/6/2023 para ajuizar a ação e somente o fez em 6/11/2023 (ID. 6d2f8ff - Fls.: 5). No que diz respeito ao pleito de aplicação da suspensão de 141 dias operada pela Lei n.º 14.010/2020, sem razão a reclamante. Isso porque, em que pese ser a aludida lei aplicável na seara trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho da obreira se deu em 26/6/2021, portanto, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a reclamação fora ajuizada em 6/11/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho, estando, desse modo, prescrito o direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, nega-se provimento ao recurso ordinário." (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Regional declarou aplicável à presente demanda tão somente a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST e, embora afastando a ocorrência da prescrição quinquenal total, consignou que a demanda foi atingida pela prescrição total bienal, concluindo: Extrai-se dos autos que a obreira laborou para os reclamados no período de 2/5/2013 a 26/6/2021 (com a projeção do aviso prévio de 75 dias - conf. TRCT [ID. cfdf3f3 - Fls.: 49], e CCT da categoria [ID. 6d2f8ff - Fls.: 203]), de modo que a autora teria até o dia 26/6/2023 para ajuizar a ação e somente o fez em 6/11/2023 (ID. 6d2f8ff - Fls.: 5). No que diz respeito ao pleito de aplicação da suspensão de 141 dias operada pela Lei n.º 14.010/2020, sem razão a reclamante. Isso porque, em que pese ser a aludida lei aplicável na seara trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho da obreira se deu em 26/6/2021, portanto, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a reclamação fora ajuizada em 6/11/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho, estando, desse modo, prescrito o direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, nega-se provimento ao recurso ordinário. É certo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em razão do estado de calamidade pública durante o período da pandemia de Covid-19, no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020, sendo tal peculiaridade reconhecida pela decisão impugnada, que fez expressa menção à aplicabilidade de referida lei na seara trabalhista. No caso dos autos, a Turma concluiu que o término do contrato de trabalho ocorreu em 26/6/2021, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020 , não alcançando, portanto, os efeitos da referida Lei 14.010/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Os acórdãos trazidos à colação também caracterizam o conflito de teses, atendendo ao requisitos formais insertos na Súmula 337 do TST e de especificidade exigido pela Sumula 296, I do TST, pelo que conhece-se do recurso também por divergência jurisprudencial. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JANIELE DE SOUSA SANTOS

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