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Becha Projetos E Servicos Sa. e outros x Becha Projetos E Servicos Sa. e outros

ID: 319447946

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.

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Becha Projetos E Servicos Sa. e outros x Becha Projetos E Servicos Sa. e outros

ID: 319447983

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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ID: 319448016

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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ID: 319448056

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL VIEIRA CHAVES

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 333810606

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-54.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MARCO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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LAERCIO MAURILIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000984-54.2024.5.02.0386 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000984-54.2024.5.02.0386 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15916a2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000984-54.2024.5.02.0386 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da I. Desembargadora sorteada: "Adoto o relatório da r. sentença de Id. b47e423, que julgou improcedente a ação. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. aa09f8e, questionando os tópicos do r. julgado de Origem relativos às horas extras e à participação nos lucros e resultados. O reclamado, adesivamente, Id. 217da83, arguindo preliminares de nulidade e, no mérito, rebelando-se quanto aos temas horas extras, compensação da gratificação de função, critérios de apuração e reflexos das extraordinárias deferidas, honorários advocatícios, fato gerador da contribuição previdenciária, além de confrontar os cálculos liquidados pelo perito. Preparo regular (Id. 67714e4 e seguintes). Contrarrazões pela reclamante (Id. 4b3fd88), e reclamada (Id. 6b98699). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório." I - Admissibilidade Assim como a I. Relatora, conheço dos recursos interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante Acompanho as seguintes razões de decidir da I. Desembargadora sorteada: "1. Horas extras. Cargo de confiança bancário: Perseguiu a petição inicial a condenação patronal ao pagamento da sétima e oitava hora laborada, argumentando que jamais exerceu funções de gerencia, 'porquanto totalmente subordinado aos outros gerentes e com toda sorte de limitações' (Id. d954652). O reclamado refutou a pretensão autoral, sustentando a correção do enquadramento autoral na exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Por ocasião da audiência de instrução id. 1c67b1e, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, uma convidada por cada litigante. O autor relatou que 'trabalhou na reclamada de 1990 a 2023 e nos últimos cinco anos foi analista contábil; que como analista contábil fazia toda a programação do DEMGER, sendo que fazia a classificação e reclassificação das contas e despesas do banco, de aproximadamente 55 contas; exibida a defesa ID 87405d3, fls. 2034/2035 do PDF, nas atividades descritas no tópico CARGO DE CONFIANÇA - ANALISTA CONTÁBIL JR -, o depoente diz que realizava as atividades de 1 a 4, com exceção da atividade descrita no tópico 5, já que não acessava informações sigilosas; que as contas a que tinha acesso não eram bancárias e seria denominadas CICSSP; que o depoente fazia demonstrativo e análise destas contas; que apenas o depoente tomava a frente das atividades mencionadas; que as suas atividades eram exercidas unicamente por ele, com exceção do seu período de férias; que as atividades do depoente eram validadas pelo supervisor Sr. Mauricio, pelo gerente Sr. Rodrigo Tesser e pelo superintendente Sr. Terra; que em transações superiores a R$ 10.000,00 precisava pedir autorização para o supervisor e dependendo da alçada poderia chegar até o superintendente.' O preposto patronal, por sua vez, informou que 'o reclamante exerceu o cargo de Analista Jr nos últimos cinco anos do contrato de trabalho; que o autor fazia a análise das despesas do banco, extraia as despesas dos sistemas contábeis do banco, fazia relatórios e enviava à controladoria; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis.' (Grifei) Já, a testemunha do réu declarou que 'trabalha na reclamada desde 2002, atualmente na função de Analista Contábil; que trabalhou com o reclamante no setor de conciliação contábil; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES para fazer consultas e extrair relatórios.' Finalmente, a testemunha convidada a rogo autoral noticiou que 'trabalhou na reclamada de janeiro/2008 a setembro/2023, na função de Analista Contábil Pleno; que trabalhou com o reclamante de 2017 a 2021, quando o depoente foi transferido para o setor jurídico e o reclamante continuou na área de cartões; que o reclamante precisava acessar os sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que o autor pegava dados desses sistemas para extrair informações de despesas e receitas do banco; que o supervisor era o Sr.. Mauricio Teixeira e o gerente era o Sr. Rodrigo Tesser; que as atividades do reclamante eram validadas pelo Sr. Mauricio e Sr. Rodrigo.' Ao final, encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral fundamentando (id. b47e423): '... Extrai-se do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. Logo, o fato de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Inclusive, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Desta feita, as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, já que revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Sendo assim, julga-se improcedentes os pedidos de horas extras excedentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Desta feita, tendo a primeira reclamada colacionado aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência de diferenças no pagamento. Isto posto, improcedem os pedidos de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise da compensação da gratificação de função...'. Inconformado, recorreu o autor, com razão. De plano, cumpre observar não haver que se falar em critério exclusivamente objetivo previsto na cláusula 11, §3º, da CCT, na medida em que a própria cláusula em seu § 1º prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º. Assim, não há óbice intransponível à apreciação judicial quanto ao efetivo exercício do cargo de confiança bancário. Já, em relação ao exercício de função de confiança, melhor sorte não acompanha a reclamada, conforme já assentado no tópico preliminar. Com efeito, a leitura das atribuições da reclamante citadas pela reclamada na sua contestação (id. 87405d3, págs. 2035/2036 do PDF), parcialmente confirmadas pela prova oral, aponta suficientemente a natureza meramente operacional e secundárias das atividades desempenhadas pelo autor, sem qualquer cunho decisório relevante ou hierárquico. Destaque-se que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de enquadrar o autor na previsão do §2º do artigo 224 da CLT, como pretendeu o reclamado, haja vista que as funções desenvolvidas não apontam para o exercício de chefia, mas sim que a reclamante apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, em área contábil, sem maior fidúcia ou responsabilidades relevantes. O réu não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de 'analista contábil jr', tal qual as exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia, limitando-se a meras conferências ou elaborações de relatórios, que posteriormente eram submetidos à chefia, sem qualquer poder de defesa ou debate, uma vez que o próprio preposto do réu confessou 'que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis'. Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Das atividades e responsabilidades descritas defensivamente, portanto, não se extrai funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou sequer evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. O Autor não tinha subordinados, tampouco gerenciava tarefas para outrem. De frisar que o § 2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer '... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...', não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos '... outros cargos de confiança...', pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Prevalece, pois, não ter o réu se desincumbido de seu ônus comprobatório acerca do exercício de cargo de confiança (CPC, art. 373, II), posto haver alegado fato modificativo e impeditivo do direito postulado ao recebimento das horas extras realizadas após a 6ª diária, enquadrando o reclamante na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, razão porque atraiu para si o encargo probatório, do qual, repete-se, não se desvencilhou a contento, haja vista que a própria narrativa constante na contestação militou em seu completo desfavor. Por oportuno, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. O simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C.TST. Assim, é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180. Não houve pedido de reflexos em DSRs." Peço vênia, contudo, para divergir da I. Relatora sorteada quanto à compensação da gratificação de função paga ao autor com as 7ª e 8ª horas deferidas. Restando afastada a confiança bancária com consequente acolhimento da jornada fixada no 'caput' do artigo 224 da CLT, entendo pela compensação da gratificação de função paga ao autor com as 7ª e 8ª horas deferidas. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois a apreciação da aplicabilidade da cláusula normativa, bem como de seus limites está sendo feita nesta ação, de forma específica e incidental. Pelo mesmo motivo resta afastada possível incompetência funcional para apreciar a matéria, a medida que os efeitos dessa decisão estão restritos às partes do presente feito, não sendo "erga omnes". Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 109 do C. TST, o bancário não enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Contudo, foi estabelecida a seguinte disposição normativa (id 784d5a1): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do trabalho não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Inicialmente, registre-se que a negociação coletiva é a forma mais eficaz para a solução dos conflitos coletivos, buscando-se uma acomodação. O artigo 7º, XXVI da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Na obra Instituições de Direito do Trabalho, de Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, com participação de João de Lima Teixeira Filho, 14ª edição, páginas 1056/1057, encontramos sobre as convenções coletivas: "No caso em espécie, haveria uma delegação dada através da lei maior, concedendo ao sindicato a prerrogativa de legislar, em âmbito menor, para as relações contratuais de sua classe, como verdadeira lei de grupo. Por que leis de grupo? Responde-nos, brilhantemente, Roger Bonnard: 'a todo grupo social nitidamente integrado corresponde um direito que lhe é próprio, porque todo grupamento social comporta uma interpendência, uma solidariedade entre os seus membros, que determina um sistema de normas jurídicas, as quais forma o direito objetivo do grupo. Assim os grupamentos secundários que existem no interior do grupamento nacional têm, como este último, seu direito próprio. Se tais grupamentos secundários forem fortemente constituídos e de modo que o Estado lhes reconheça poder, acontece-lhes contestar e formular esse direito objetivo do grupo, oriundo das relações de independência de seus membros. Uma verdadeira função legislativa é assim exercida por órgãos não estatais'. Destarte, a solução extracontratual e da lei delegada nos parece inevitável ... Definimos, dentro da legislação brasileira, a convenção coletiva como um ato legislativo elaborado por entidades sindicais e por via convencional, visando a regular e estipular as condições para as relações individuais de trabalho.". Logo, as convenções coletivas fazem lei entre as partes e são plenamente aplicáveis, salvo se contiverem objeto ilícito (artigo 611, B da CLT). E o E. STF, no Tema 1046, entendeu que os acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, previstos na Constituição Federal. A cláusula em questão não atenta contra nenhum dispositivo constitucional. O artigo 7º, incisos XIII e XVI preveem duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento das horas extras com adicional mínimo de 50%. A jornada reduzida de 6 horas para os bancários está prevista na CLT e não na Constituição. Pelo exposto, entendo cabível a aplicação da cláusula normativa livremente pactuada no sentido de compensar das 7ª e 8ª horas deferidas o valor já recebido pelo autor a título de gratificação de função, vez que restou afastado nesses autos seu enquadramento na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Apesar da cláusula normativa prever que a compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, não há como se validar a aplicação retroativa, por falta de amparo legal, como pretende a reclamada. As normas coletivas têm vigência determinada, sendo vedada sua retroatividade, bem como sua ultratividade (artigo 614, parágrafo 3º da CLT). E de todo modo, restou acolhida a prescrição quinquenal dos títulos anteriores a 24/01/2019. Portanto, a compensação dos títulos se dará a partir de tal data. Deste modo, entendo pela possibilidade de compensação do valor da gratificação de função e reflexos dos valores das 7ª e 8ª horas e reflexos, a partir do início do período não prescrito. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. No mais, acompanho as seguintes razões de decidir da I. Desembargadora sorteada: "2. PLR: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. b47e423): '... Não é dado ao Juízo, sob pena de ferir a imparcialidade, além de ofender o contraditório e ampla defesa, proceder a pesquisa das cláusulas que entende a autora aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Isto posto, não tendo a autora realizado o apontamento da cláusula referente ao PLR, tampouco especificada a origem das diferenças alegadas, improcede o pedido...'. Inconformado, recorreu o autor sustentando que 'A PLR trata de parcela de cunho indenizatório, mas era paga com base no salário do autor, logo considerando as horas extras e adicionais é devido o reflexo nos pagamentos da PLR.' (Id. aa09f8e). Não prospera o inconformismo. Transcrevo a causa de pedir formulada na petição pedido inicial (id. d954652): 'Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2001, todas as empresas são obrigadas a pagar uma participação nos seus lucros a todos os empregados. Diante de todo exposto acima, requer que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças da PLR, com os reflexos em todas as parcelas de direito, notadamente, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS+ 40%.' Nesse contexto, evidente que as razões de reforma encontram-se divorciadas da narrativa inicial, emergindo evidente a inovação recursal, procedimento defeso segundo a norma instrumental vigente, sob pena de violação aos artigos 141, 329, I e 482 do Código de Processo Civil. Nada a deferir. 3. Parâmetros da para liquidação de sentença: Diante da parcial procedência da ação, com a reversão da total improcedência decretada na Origem, devem ser consignados os parâmetros para a liquidação de sentença, no seguintes termos: 3.1. Natureza das verbas: As parcelas deferidas detêm natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas na rescisão e seu terço, o aviso prévio indenizado e o FGTS mais 40%, cuja natureza é indenizatória. 3.2. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: 'A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição'. Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 3.3. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei n. 8.541/92: 'O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário', assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento n. 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei n. 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo'[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei n. 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei n. 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: 'Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.'[2] (grifei), estando a prever seus §§: '§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que '...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...', deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: 'Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa' E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela n. 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa.' Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: 'As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional', impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 3.4. Juros. Correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza', constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser 'manifestamente inferior à inflação' não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: 'A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.'. Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do '... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...', entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que 'a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção...' (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.' Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: 'Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração 'Selic - IPCA', nos termos do art. 406 do CC/02. III - Recurso do reclamado 1. Julgamento extra petita. Suspensão do prazo prescricional quinquenal. Lei 14.010/2020: Trouxe o recorrente preliminar de julgamento extra petita do r. julgado de Origem relacionada à pronuncia da prescrição quinquenal, em especial à 'suspensão de prazo prescricional do período entre 12/06/2020 e 30/10/2020' por força da Lei 14.010/2020, trazendo o réu considerações à luz do princípio da adstrição. Sem razão o banco recorrente. Com efeito, registro que eventual julgamento extra petita não acarreta nulidade da decisão, impondo-se apenas a sua adequação aos limites delineados pela petição inicial, até porque a ré não apontou qualquer prejuízo efetivo, na medida em que abordou a matéria no idêntico tópico recursal. E, nesse contexto meritório, melhor sorte não acompanha o reclamado, porque a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: 'art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.'. Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, da Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) 'PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido' (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, de 12/06/2020 (data de publicação da lei) até 30/10/2020 (141 dias), os prazos prescricionais estavam suspensos, motivo pelo qual esse período deve ser considerado de forma retroativa no termo inicial da prescrição, diretriz essa fielmente adotada na decisão recorrida. Observo que a prescrição é matéria de defesa, cabendo ao Julgador a análise da prejudicial segundo compreensão legal que detém, sendo desnecessária qualquer citação na petição inicial pelo autor da ação, o que afasta, consequentemente, a alegação de ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Desprovejo. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu o réu objetivando 'a reforma da r. sentença para que seja aplicada a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ora em vigência.' Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: '...A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, sendo certo que o ajuizamento da presente ação se deu em 13/06/2024, razão pela qual são aplicáveis as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do CPC: 'A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.' No âmbito do direito material, temos que as alterações foram de natureza legal, sendo aplicáveis de maneira imediata e não retroativa. Vale dizer, as eventuais alterações têm efeitos ex nunc, inexistindo direito adquirido a lei. Portanto, aplicam-se a legislação anterior (aspecto material) relativamente ao período até 10/11/2017, e, incide a Lei 13.467/17, após 11/11/2017. Assim, à luz do exposto acima, serão apreciados os pedidos propriamente ditos...'. Pois bem. De início, constato carecer de interesse recursal o apelo na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso em apreço, não se olvidando que o MM. Juiz de Primeiro grau pronunciou a prescrição quinquenal 'em relação às pretensões anteriores a 24/01/2019'. Portanto, do apelo igualmente não se verifica o requisito recursal relativo ao binômio necessidade-utilidade. Rejeito. 3. Retificação do polo passivo: Colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. b47e423): '... Prevalece a indicação realizada pelo autor na exordial. Indefiro...'. Recorreu o réu sustentando que, 'conforme TRCT juntado, o empregador do Recorrido foi o Banco Bradesco S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, motivo pelo qual foi requerida a retificação' (id. 217da83). Não prospera o inconformismo. Os controles de ponto indicam a empresa 'BANCO BRADESCO CARTÕES, CNPJ 59.438.325/0001-01' como empregador (Id. c45ad29) até 31.11.2019, sendo que a partir de então passou a constar 'BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12'. O contrato de trabalho vigorou de 02.05.1990 a 12.12.2023, sendo que a contratação foi realizada, à época, pela empresa 'Tempo & Cia', vide CTPS id. 8bc8653, empresa que passou por seguidos processos de aquisição (sucessão), fulminando na reclamada ora recorrente (Banco Bradesco Cartões). O recorrente não fez qualquer prova da transferência autoral entre as empresas do grupo, em especial para o Banco Bradesco S/A, consoante encargo probatório que lhe pertencia, ao menos por ora, ressalva que se faz por se tratar de questão que não se sujeita aos efeitos da imutabilidade derivada do trânsito em julgado. Assim, imperativa a manutenção do indeferimento originário. Nada a alterar. 4. Justiça gratuita: Rebelou-se o recorrente com a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 80a7837, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: 'Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)'. Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: 'Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...).' Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: '... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido.' (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: '(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios: Relativamente ao inconformismo patronal, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: 'Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.'. É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: '... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.', tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, imperativa a reforma da sentença para afastar a isenção da obrigação autoral, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial em favor do réu, no idêntico patamar de 5% do valor correspondente aos títulos jugados integralmente improcedentes, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT e decisão Excelsa supra transcrita. De outro lado, ex officio, diante da sucumbência patronal reconhecida no presente julgado, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de 5% dos valores apurados em liquidação de sentença, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, o que significa dizer que deverá ser observado o crédito bruto do autor apenas, sem a inclusão das demais verbas devidas pela ré, como custas, honorários periciais, INSS cota patronal, emolumentos na referida base de cálculo. Apelo provido parcialmente. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao do reclamante para condenar a ré, observada a prescrição já reconhecida na Origem (marco inicial em 24.02.2019), ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, gratificação natalina e FGTS mais 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180, além de honorários advocatícios; e ao do reclamado, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Autorizada a compensação do valor da gratificação de função e reflexos dos valores das 7ª e 8ª horas e reflexos, a partir do início do período não prescrito. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas pagas na rescisão contratual, aviso prévio, FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Observar-se-á a atualização monetária conforme: na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Arbitra-se a condenação no importe de R$ 50.000,00, importando as custas em R$ 1.000,00 a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas, bem como do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao afastamento do reclamante ao enquadramento no art. 224, parágrafo 2º, da CLT. Sustentação Oral: LAERCIO MAURILIO FRANCISCO (telepresencial) e GERLANE ARETUZA DO PRADO PEREIRA (presencial). REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 17 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza Convocada Relatora Designada Jms/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao afastamento do reclamante ao enquadramento no art. 224, parágrafo 2o, da CLT. Verifico do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. E o fato de não ter subordinados ou de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Outrossim, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Assim sendo, tenho que as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, pois revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Mantenho a decisão de origem. Porém, caso vencido nesse item, defiro a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas, conforme cláusula 11a da CCT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000984-54.2024.5.02.0386 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO Adoto o relatório da r. sentença de Id. b47e423, que julgou improcedente a ação. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. aa09f8e, questionando os tópicos do r. julgado de Origem relativos às horas extras e à participação nos lucros e resultados. O reclamado, adesivamente, Id. 217da83, arguindo preliminares de nulidade e, no mérito, rebelando-se quanto aos temas horas extras, compensação da gratificação de função, critérios de apuração e reflexos das extraordinárias deferidas, honorários advocatícios, fato gerador da contribuição previdenciária, além de confrontar os cálculos liquidados pelo perito. Preparo regular (Id. 67714e4 e seguintes). Contrarrazões pela reclamante (Id. 4b3fd88), e reclamada (Id. 6b98699). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Horas extras. Cargo de confiança bancário: Perseguiu a petição inicial a condenação patronal ao pagamento da sétima e oitava hora laborada, argumentando que jamais exerceu funções de gerencia, "porquanto totalmente subordinado aos outros gerentes e com toda sorte de limitações" (Id. d954652). O reclamado refutou a pretensão autoral, sustentando a correção do enquadramento autoral na exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Por ocasião da audiência de instrução id. 1c67b1e, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, uma convidada por cada litigante. O autor relatou que "trabalhou na reclamada de 1990 a 2023 e nos últimos cinco anos foi analista contábil; que como analista contábil fazia toda a programação do DEMGER, sendo que fazia a classificação e reclassificação das contas e despesas do banco, de aproximadamente 55 contas; exibida a defesa ID 87405d3, fls. 2034/2035 do PDF, nas atividades descritas no tópico CARGO DE CONFIANÇA - ANALISTA CONTÁBIL JR -, o depoente diz que realizava as atividades de 1 a 4, com exceção da atividade descrita no tópico 5, já que não acessava informações sigilosas; que as contas a que tinha acesso não eram bancárias e seria denominadas CICSSP; que o depoente fazia demonstrativo e análise destas contas; que apenas o depoente tomava a frente das atividades mencionadas; que as suas atividades eram exercidas unicamente por ele, com exceção do seu período de férias; que as atividades do depoente eram validadas pelo supervisor Sr. Mauricio, pelo gerente Sr. Rodrigo Tesser e pelo superintendente Sr. Terra; que em transações superiores a R$ 10.000,00 precisava pedir autorização para o supervisor e dependendo da alçada poderia chegar até o superintendente." O preposto patronal, por sua vez, informou que "o reclamante exerceu o cargo de Analista Jr nos últimos cinco anos do contrato de trabalho; que o autor fazia a análise das despesas do banco, extraia as despesas dos sistemas contábeis do banco, fazia relatórios e enviava à controladoria; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis. (Grifei) Já, a testemunha do réu declarou que "trabalha na reclamada desde 2002, atualmente na função de Analista Contábil; que trabalhou com o reclamante no setor de conciliação contábil; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES para fazer consultas e extrair relatórios." Finalmente, a testemunha convidada a rogo autoral noticiou que "trabalhou na reclamada de janeiro/2008 a setembro/2023, na função de Analista Contábil Pleno; que trabalhou com o reclamante de 2017 a 2021, quando o depoente foi transferido para o setor jurídico e o reclamante continuou na área de cartões; que o reclamante precisava acessar os sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que o autor pegava dados desses sistemas para extrair informações de despesas e receitas do banco; que o supervisor era o Sr.. Mauricio Teixeira e o gerente era o Sr. Rodrigo Tesser; que as atividades do reclamante eram validadas pelo Sr. Mauricio e Sr. Rodrigo." Ao final, encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral fundamentando (id. b47e423): "... Extrai-se do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. Logo, o fato de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Inclusive, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Desta feita, as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, já que revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Sendo assim, julga-se improcedentes os pedidos de horas extras excedentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Desta feita, tendo a primeira reclamada colacionado aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência de diferenças no pagamento. Isto posto, improcedem os pedidos de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise da compensação da gratificação de função...". Inconformado, recorreu o autor, com razão. De plano, cumpre observar não haver que se falar em critério exclusivamente objetivo previsto na cláusula 11, §3º, da CCT, na medida em que a própria cláusula em seu § 1º prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º. Assim, não há óbice intransponível à apreciação judicial quanto ao efetivo exercício do cargo de confiança bancário. Já, em relação ao exercício de função de confiança, melhor sorte não acompanha a reclamada, conforme já assentado no tópico preliminar. Com efeito, a leitura das atribuições da reclamante citadas pela reclamada na sua contestação (id. 87405d3, págs. 2035/2036 do PDF), parcialmente confirmadas pela prova oral, aponta suficientemente a natureza meramente operacional e secundárias das atividades desempenhadas pelo autor, sem qualquer cunho decisório relevante ou hierárquico. Destaque-se que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de enquadrar o autor na previsão do §2º do artigo 224 da CLT, como pretendeu o reclamado, haja vista que as funções desenvolvidas não apontam para o exercício de chefia, mas sim que a reclamante apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, em área contábil, sem maior fidúcia ou responsabilidades relevantes. O réu não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "analista contábil jr", tal qual as exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia, limitando-se a meras conferências ou elaborações de relatórios, que posteriormente eram submetidos à chefia, sem qualquer poder de defesa ou debate, uma vez que o próprio preposto do réu confessou "que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis". Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Das atividades e responsabilidades descritas defensivamente, portanto, não se extrai funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou sequer evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. O Autor não tinha subordinados, tampouco gerenciava tarefas para outrem. De frisar que o § 2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Prevalece, pois, não ter o réu se desincumbido de seu ônus comprobatório acerca do exercício de cargo de confiança (CPC, art. 373, II), posto haver alegado fato modificativo e impeditivo do direito postulado ao recebimento das horas extras realizadas após a 6ª diária, enquadrando o reclamante na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, razão porque atraiu para si o encargo probatório, do qual, repete-se, não se desvencilhou a contento, haja vista que a própria narrativa constante na contestação militou em seu completo desfavor. Por oportuno, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. O simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C.TST. Assim, é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180. Não houve pedido de reflexos em DSRs. Ainda, sobre a pretendida compensação do valor pago a título de gratificação de função prevista na cláusula 11ª da CCT da categoria, impositivo rever o conceito contido no Código Civil Brasileiro, ali em que se verifica a possibilidade quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem" (art. 368), podendo ocorrer compensação "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369), e que "embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificadas no contrato" (art. 370), sendo que o "devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever..." (art. 371). Em face dessas disposições e o teor da CCT, confere-se o equívoco em que se lançaram as partes convenentes, posto que pretenderam compensar "eventuais" horas extras prestadas pelo trabalhador e que não tenham sido quitadas pela empresa, com a gratificação de função que lhe foi paga na constância do pacto laboral, sendo certo afirmar que, caso não venha o trabalhador de postular no futuro o pagamento dessas horas extras, a gratificação de função que recebeu, remanescerá integrando seu pagamento sem nada compensar (sic!). Entende-se impertinente a prática, eis que a gratificação de função não diz respeito a horas extras, ou seja, não diz respeito ao volume de trabalho entregue ou ao número de horas cumpridas a serviço ou no aguardo de ordens do empregador, se referindo, isto sim, às funções desenvolvidas, ao trabalho executado, à sua qualidade e maior responsabilidade ou conhecimento técnico necessário à sua execução. Ademais, a circunstância contemplada pela CCT de modo indevido iguala os trabalhadores que recebem a gratificação de função, colocando num mesmo patamar aqueles que desenvolvem funções desprovidas de maior responsabilidade, àqueles que desempenham funções de confiança, com incumbências de gerência, chefia ou fiscalização, na medida em que todos ao receber a gratificação poderão laborar em horário extraordinário, porquanto em tese segundo a CCT já contarão com a quitação dessas "eventuais" horas extras pela gratificação de função recebida. Tal infirma a garantia atinente à duração do trabalho e ao recebimento de horas suplementares quando o labor se der em sobretempo (art. 7º, CF), levando a CCT, em última análise, à renúncia por parte dos obreiros do direito à percepção de horas extraordinárias quando houver a necessidade de permanecer laborando por tempo maior que o regularmente cumprido. De outro lado, a CCT ultrapassou limites que nem mesmo as leis ordinárias egressas de legítimos processos legislativos, porquanto impôs a indigitada compensação inclusive para períodos anteriores ao início de sua vigência, com o que infringiu o quando previsto no art. 6º, da LINDB, em circunstância que não haverá de ser admitida. De concluir, portanto, que a CCT/2018-2020 e 2020/2022, cláusula 11ª, §1º, não podem ser objeto de observância e cumprimento, porquanto se trata de garantia constitucional o direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, assim como à compensação nos termos da lei ordinária que a impede como estipulada, inclusive retroativamente. E mais, verificado o expresso teor da cláusula em apreço, tem-se que em seu §1º, in fine, constou verbis: "a dedução/compensação prevista nesse parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.". Com essa consignação logrou a cláusula operar em vedada ultratividade à norma coletiva, ultratividade esta já declarada impertinente pelo E. STF e pela própria Lei 13.467/2017, e isto porque, se a dedução/compensação que prega será aplicável a todas as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, abarcará gratificação de função/horas extras percebidas em período anterior a essa data, posto que ajuizada a ação em 1º.12.2018 ali estará o reclamante a postular relativamente a período pretérito, insurgindo-se com relação ao quanto já ocorrido em seu contrato de trabalho dali para trás. Assim, considerando, por exemplo, uma ação proposta em dezembro/2018, com a observância da cláusula, contemplará compensação/dedução do quinquênio anterior, ou seja, retroagindo a dezembro 2013, ensejando, em última análise, vigência para a cláusula restritiva de direitos por cinco anos antes da vigência da norma que a instituiu, o que não haverá de ser chancelado pelo Poder Judiciário, notadamente à luz do art. 614, §3º, da CLT que dispõe: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". Por fim, registre-se que não haver que se falar em litisconsórcio passivo necessário, como aventado pelo réu em defesa e em contrarrazões. E isto porque, na presente ação, a autora não pretendeu a invalidade da norma coletiva e sim, o afastamento da compensação da gratificação de função com os valores relativos ao labor extraordinário, inexistindo motivo para a inclusão da Fenaban no polo passivo, cuja pretensão deve ser apreciada pelo Juízo competente para apreciar apenas o caso específico, não havendo que se falar, inclusive em competência do C. TST para apreciar a questão. Sob o idêntico fundamento, assinale-se que a decisão que afasta a compensação não configura violação à Súmula Vinculante 10 do C. TST quanto à violação de reserva de plenário, por não se tratar de lei ou ato normativo do Poder Público. Acrescente-se ser irrelevante a suposta igualdade de representação dos sindicatos patronal e da categoria, uma vez que não se discute supremacia de uma entidade sobre a outra e, sim, o estabelecimento de regra violadora à garantia constitucional ao direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, disposição de natureza inderrogável. Assim, rejeito a compensação pretendida pelo reclamado, ainda que apenas sobre o valor da gratificação negociada acima do mínimo legal, sob os idênticos e jurídicos fundamentos. Recurso autoral provido. 2. PLR: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. b47e423): "... Não é dado ao Juízo, sob pena de ferir a imparcialidade, além de ofender o contraditório e ampla defesa, proceder a pesquisa das cláusulas que entende a autora aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Isto posto, não tendo a autora realizado o apontamento da cláusula referente ao PLR, tampouco especificada a origem das diferenças alegadas, improcede o pedido...". Inconformado, recorreu o autor sustentando que "A PLR trata de parcela de cunho indenizatório, mas era paga com base no salário do autor, logo considerando as horas extras e adicionais é devido o reflexo nos pagamentos da PLR." (Id. aa09f8e). Não prospera o inconformismo. Transcrevo a causa de pedir formulada na petição pedido inicial (id. d954652): "Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2001, todas as empresas são obrigadas a pagar uma participação nos seus lucros a todos os empregados. Diante de todo exposto acima, requer que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças da PLR, com os reflexos em todas as parcelas de direito, notadamente, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS+ 40%." Nesse contexto, evidente que as razões de reforma encontram-se divorciadas da narrativa inicial, emergindo evidente a inovação recursal, procedimento defeso segundo a norma instrumental vigente, sob pena de violação aos artigos 141, 329, I e 482 do Código de Processo Civil. Nada a deferir. 3. Parâmetros da para liquidação de sentença: Diante da parcial procedência da ação, com a reversão da total improcedência decretada na Origem, devem ser consignados os parâmetros para a liquidação de sentença, no seguintes termos: 3.1. Natureza das verbas: AS parcelas deferidas detêm natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas na rescisão e seu terço, o aviso prévio indenizado e o FGTS mais 40%, cuja natureza é indenizatória. 3.2. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 3.3. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei n. 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento n. 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei n. 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei n. 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei n. 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela n. 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 3.4. Juros. Correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. III - Recurso do reclamado 1. Julgamento extra petita. Suspensão do prazo prescricional quinquenal. Lei 14.010/2020:Trouxe o recorrente preliminar de julgamento extra petita do r. julgado de Origem relacionada à pronuncia da prescrição quinquenal, em especial à "suspensão de prazo prescricional do período entre 12/06/2020 e 30/10/2020" por força da Lei 14.010/2020, trazendo o réu considerações à luz do princípio da adstrição. Sem razão o banco recorrente. Com efeito, registro que eventual julgamento extra petitanão acarreta nulidade da decisão, impondo-se apenas a sua adequação aos limites delineados pela petição inicial, até porque a ré não apontou qualquer prejuízo efetivo, na medida em que abordou a matéria no idêntico tópico recursal. E, nesse contexto meritório, melhor sorte não acompanha o reclamado, porque a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, da Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, de 12/06/2020 (data de publicação da lei) até 30/10/2020 (141 dias), os prazos prescricionais estavam suspensos, motivo pelo qual esse período deve ser considerado de forma retroativa no termo inicial da prescrição, diretriz essa fielmente adotada na decisão recorrida. Observo que a prescrição é matéria de defesa, cabendo ao Julgador a análise da prejudicial segundo compreensão legal que detém, sendo desnecessária qualquer citação na petição inicial pelo autor da ação, o que afasta, consequentemente, a alegação de ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Desprovejo. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu o réu objetivando "a reforma da r. sentença para que seja aplicada a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ora em vigência." Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "...A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, sendo certo que o ajuizamento da presente ação se deu em 13/06/2024, razão pela qual são aplicáveis as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." No âmbito do direito material, temos que as alterações foram de natureza legal, sendo aplicáveis de maneira imediata e não retroativa. Vale dizer, as eventuais alterações têm efeitos ex nunc, inexistindo direito adquirido a lei. Portanto, aplicam-se a legislação anterior (aspecto material) relativamente ao período até 10/11/2017, e, incide a Lei 13.467/17, após 11/11/2017. Assim, à luz do exposto acima, serão apreciados os pedidos propriamente ditos...". Pois bem. De início, constato carecer de interesse recursal o apelo na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso em apreço, não se olvidando que o MM. Juiz de Primeiro grau pronunciou a prescrição quinquenal "em relação às pretensões anteriores a 24/01/2019". Portanto, do apelo igualmente não se verifica o requisito recursal relativo ao binômio necessidade-utilidade. Rejeito. 3. Retificação do polo passivo: Colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. b47e423): "... Prevalece a indicação realizada pelo autor na exordial. Indefiro...". Recorreu o réu sustentando que, "conforme TRCT juntado, o empregador do Recorrido foi o Banco Bradesco S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, motivo pelo qual foi requerida a retificação" (id. 217da83). Não prospera o inconformismo. Os controles de ponto indicam a empresa "BANCO BRADESCO CARTÕES, CNPJ 59.438.325/0001-01" como empregador (Id. c45ad29) até 31.11.2019, sendo que a partir de então passou a constar "BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12". O contrato de trabalho vigorou de 02.05.1990 a 12.12.2023, sendo que a contratação foi realizada, à época, pela empresa "Tempo & Cia", vide CTPS id. 8bc8653, empresa que passou por seguidos processos de aquisição (sucessão), fulminando na reclamada ora recorrente (Banco Bradesco Cartões). O recorrente não fez qualquer prova da transferência autoral entre as empresas do grupo, em especial para o Banco Bradesco S/A, consoante encargo probatório que lhe pertencia, ao menos por ora, ressalva que se faz por se tratar de questão que não se sujeita aos efeitos da imutabilidade derivada do trânsito em julgado. Assim, imperativa a manutenção do indeferimento originário. Nada a alterar. 4. Justiça gratuita: Rebelou-se o recorrente com a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 80a7837, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios:Relativamente ao inconformismo patronal, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, imperativa a reforma da sentença para afastar a isenção da obrigação autoral, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial em favor do réu, no idêntico patamar de 5% do valor correspondente aos títulos jugados integralmente improcedentes, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT e decisão Excelsa supra transcrita. De outro lado, ex officio, diante da sucumbência patronal reconhecida no presente julgado, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de 5% dos valores apurados em liquidação de sentença, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, o que significa dizer que deverá ser observado o crédito bruto do autor apenas, sem a inclusão das demais verbas devidas pela ré, como custas, honorários periciais, INSS cota patronal, emolumentos na referida base de cálculo. Apelo provido parcialmente. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, conheço dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, ao do reclamante para condenar a ré, observada a prescrição já reconhecida na Origem (marco inicial em 24.02.2019), ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, gratificação natalina e FGTS mais 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180, além de honorários advocatícios; e ao do reclamado, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, cuja obrigação permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT, tudo nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas pagas na rescisão contratual, aviso prévio, FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Observar-se-á a atualização monetária conforme: na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Arbitra-se a condenação no importe de R$ 50.000,00, importando as custas em R$ 1.000,00 a cargo da ré. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 28r SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 333810575

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-54.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MARCO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO MAURILIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000984-54.2024.5.02.0386 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000984-54.2024.5.02.0386 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15916a2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000984-54.2024.5.02.0386 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da I. Desembargadora sorteada: "Adoto o relatório da r. sentença de Id. b47e423, que julgou improcedente a ação. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. aa09f8e, questionando os tópicos do r. julgado de Origem relativos às horas extras e à participação nos lucros e resultados. O reclamado, adesivamente, Id. 217da83, arguindo preliminares de nulidade e, no mérito, rebelando-se quanto aos temas horas extras, compensação da gratificação de função, critérios de apuração e reflexos das extraordinárias deferidas, honorários advocatícios, fato gerador da contribuição previdenciária, além de confrontar os cálculos liquidados pelo perito. Preparo regular (Id. 67714e4 e seguintes). Contrarrazões pela reclamante (Id. 4b3fd88), e reclamada (Id. 6b98699). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório." I - Admissibilidade Assim como a I. Relatora, conheço dos recursos interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante Acompanho as seguintes razões de decidir da I. Desembargadora sorteada: "1. Horas extras. Cargo de confiança bancário: Perseguiu a petição inicial a condenação patronal ao pagamento da sétima e oitava hora laborada, argumentando que jamais exerceu funções de gerencia, 'porquanto totalmente subordinado aos outros gerentes e com toda sorte de limitações' (Id. d954652). O reclamado refutou a pretensão autoral, sustentando a correção do enquadramento autoral na exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Por ocasião da audiência de instrução id. 1c67b1e, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, uma convidada por cada litigante. O autor relatou que 'trabalhou na reclamada de 1990 a 2023 e nos últimos cinco anos foi analista contábil; que como analista contábil fazia toda a programação do DEMGER, sendo que fazia a classificação e reclassificação das contas e despesas do banco, de aproximadamente 55 contas; exibida a defesa ID 87405d3, fls. 2034/2035 do PDF, nas atividades descritas no tópico CARGO DE CONFIANÇA - ANALISTA CONTÁBIL JR -, o depoente diz que realizava as atividades de 1 a 4, com exceção da atividade descrita no tópico 5, já que não acessava informações sigilosas; que as contas a que tinha acesso não eram bancárias e seria denominadas CICSSP; que o depoente fazia demonstrativo e análise destas contas; que apenas o depoente tomava a frente das atividades mencionadas; que as suas atividades eram exercidas unicamente por ele, com exceção do seu período de férias; que as atividades do depoente eram validadas pelo supervisor Sr. Mauricio, pelo gerente Sr. Rodrigo Tesser e pelo superintendente Sr. Terra; que em transações superiores a R$ 10.000,00 precisava pedir autorização para o supervisor e dependendo da alçada poderia chegar até o superintendente.' O preposto patronal, por sua vez, informou que 'o reclamante exerceu o cargo de Analista Jr nos últimos cinco anos do contrato de trabalho; que o autor fazia a análise das despesas do banco, extraia as despesas dos sistemas contábeis do banco, fazia relatórios e enviava à controladoria; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis.' (Grifei) Já, a testemunha do réu declarou que 'trabalha na reclamada desde 2002, atualmente na função de Analista Contábil; que trabalhou com o reclamante no setor de conciliação contábil; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES para fazer consultas e extrair relatórios.' Finalmente, a testemunha convidada a rogo autoral noticiou que 'trabalhou na reclamada de janeiro/2008 a setembro/2023, na função de Analista Contábil Pleno; que trabalhou com o reclamante de 2017 a 2021, quando o depoente foi transferido para o setor jurídico e o reclamante continuou na área de cartões; que o reclamante precisava acessar os sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que o autor pegava dados desses sistemas para extrair informações de despesas e receitas do banco; que o supervisor era o Sr.. Mauricio Teixeira e o gerente era o Sr. Rodrigo Tesser; que as atividades do reclamante eram validadas pelo Sr. Mauricio e Sr. Rodrigo.' Ao final, encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral fundamentando (id. b47e423): '... Extrai-se do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. Logo, o fato de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Inclusive, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Desta feita, as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, já que revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Sendo assim, julga-se improcedentes os pedidos de horas extras excedentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Desta feita, tendo a primeira reclamada colacionado aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência de diferenças no pagamento. Isto posto, improcedem os pedidos de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise da compensação da gratificação de função...'. Inconformado, recorreu o autor, com razão. De plano, cumpre observar não haver que se falar em critério exclusivamente objetivo previsto na cláusula 11, §3º, da CCT, na medida em que a própria cláusula em seu § 1º prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º. Assim, não há óbice intransponível à apreciação judicial quanto ao efetivo exercício do cargo de confiança bancário. Já, em relação ao exercício de função de confiança, melhor sorte não acompanha a reclamada, conforme já assentado no tópico preliminar. Com efeito, a leitura das atribuições da reclamante citadas pela reclamada na sua contestação (id. 87405d3, págs. 2035/2036 do PDF), parcialmente confirmadas pela prova oral, aponta suficientemente a natureza meramente operacional e secundárias das atividades desempenhadas pelo autor, sem qualquer cunho decisório relevante ou hierárquico. Destaque-se que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de enquadrar o autor na previsão do §2º do artigo 224 da CLT, como pretendeu o reclamado, haja vista que as funções desenvolvidas não apontam para o exercício de chefia, mas sim que a reclamante apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, em área contábil, sem maior fidúcia ou responsabilidades relevantes. O réu não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de 'analista contábil jr', tal qual as exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia, limitando-se a meras conferências ou elaborações de relatórios, que posteriormente eram submetidos à chefia, sem qualquer poder de defesa ou debate, uma vez que o próprio preposto do réu confessou 'que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis'. Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Das atividades e responsabilidades descritas defensivamente, portanto, não se extrai funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou sequer evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. O Autor não tinha subordinados, tampouco gerenciava tarefas para outrem. De frisar que o § 2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer '... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...', não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos '... outros cargos de confiança...', pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Prevalece, pois, não ter o réu se desincumbido de seu ônus comprobatório acerca do exercício de cargo de confiança (CPC, art. 373, II), posto haver alegado fato modificativo e impeditivo do direito postulado ao recebimento das horas extras realizadas após a 6ª diária, enquadrando o reclamante na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, razão porque atraiu para si o encargo probatório, do qual, repete-se, não se desvencilhou a contento, haja vista que a própria narrativa constante na contestação militou em seu completo desfavor. Por oportuno, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. O simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C.TST. Assim, é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180. Não houve pedido de reflexos em DSRs." Peço vênia, contudo, para divergir da I. Relatora sorteada quanto à compensação da gratificação de função paga ao autor com as 7ª e 8ª horas deferidas. Restando afastada a confiança bancária com consequente acolhimento da jornada fixada no 'caput' do artigo 224 da CLT, entendo pela compensação da gratificação de função paga ao autor com as 7ª e 8ª horas deferidas. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois a apreciação da aplicabilidade da cláusula normativa, bem como de seus limites está sendo feita nesta ação, de forma específica e incidental. Pelo mesmo motivo resta afastada possível incompetência funcional para apreciar a matéria, a medida que os efeitos dessa decisão estão restritos às partes do presente feito, não sendo "erga omnes". Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 109 do C. TST, o bancário não enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Contudo, foi estabelecida a seguinte disposição normativa (id 784d5a1): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do trabalho não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Inicialmente, registre-se que a negociação coletiva é a forma mais eficaz para a solução dos conflitos coletivos, buscando-se uma acomodação. O artigo 7º, XXVI da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Na obra Instituições de Direito do Trabalho, de Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, com participação de João de Lima Teixeira Filho, 14ª edição, páginas 1056/1057, encontramos sobre as convenções coletivas: "No caso em espécie, haveria uma delegação dada através da lei maior, concedendo ao sindicato a prerrogativa de legislar, em âmbito menor, para as relações contratuais de sua classe, como verdadeira lei de grupo. Por que leis de grupo? Responde-nos, brilhantemente, Roger Bonnard: 'a todo grupo social nitidamente integrado corresponde um direito que lhe é próprio, porque todo grupamento social comporta uma interpendência, uma solidariedade entre os seus membros, que determina um sistema de normas jurídicas, as quais forma o direito objetivo do grupo. Assim os grupamentos secundários que existem no interior do grupamento nacional têm, como este último, seu direito próprio. Se tais grupamentos secundários forem fortemente constituídos e de modo que o Estado lhes reconheça poder, acontece-lhes contestar e formular esse direito objetivo do grupo, oriundo das relações de independência de seus membros. Uma verdadeira função legislativa é assim exercida por órgãos não estatais'. Destarte, a solução extracontratual e da lei delegada nos parece inevitável ... Definimos, dentro da legislação brasileira, a convenção coletiva como um ato legislativo elaborado por entidades sindicais e por via convencional, visando a regular e estipular as condições para as relações individuais de trabalho.". Logo, as convenções coletivas fazem lei entre as partes e são plenamente aplicáveis, salvo se contiverem objeto ilícito (artigo 611, B da CLT). E o E. STF, no Tema 1046, entendeu que os acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, previstos na Constituição Federal. A cláusula em questão não atenta contra nenhum dispositivo constitucional. O artigo 7º, incisos XIII e XVI preveem duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento das horas extras com adicional mínimo de 50%. A jornada reduzida de 6 horas para os bancários está prevista na CLT e não na Constituição. Pelo exposto, entendo cabível a aplicação da cláusula normativa livremente pactuada no sentido de compensar das 7ª e 8ª horas deferidas o valor já recebido pelo autor a título de gratificação de função, vez que restou afastado nesses autos seu enquadramento na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Apesar da cláusula normativa prever que a compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, não há como se validar a aplicação retroativa, por falta de amparo legal, como pretende a reclamada. As normas coletivas têm vigência determinada, sendo vedada sua retroatividade, bem como sua ultratividade (artigo 614, parágrafo 3º da CLT). E de todo modo, restou acolhida a prescrição quinquenal dos títulos anteriores a 24/01/2019. Portanto, a compensação dos títulos se dará a partir de tal data. Deste modo, entendo pela possibilidade de compensação do valor da gratificação de função e reflexos dos valores das 7ª e 8ª horas e reflexos, a partir do início do período não prescrito. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. No mais, acompanho as seguintes razões de decidir da I. Desembargadora sorteada: "2. PLR: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. b47e423): '... Não é dado ao Juízo, sob pena de ferir a imparcialidade, além de ofender o contraditório e ampla defesa, proceder a pesquisa das cláusulas que entende a autora aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Isto posto, não tendo a autora realizado o apontamento da cláusula referente ao PLR, tampouco especificada a origem das diferenças alegadas, improcede o pedido...'. Inconformado, recorreu o autor sustentando que 'A PLR trata de parcela de cunho indenizatório, mas era paga com base no salário do autor, logo considerando as horas extras e adicionais é devido o reflexo nos pagamentos da PLR.' (Id. aa09f8e). Não prospera o inconformismo. Transcrevo a causa de pedir formulada na petição pedido inicial (id. d954652): 'Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2001, todas as empresas são obrigadas a pagar uma participação nos seus lucros a todos os empregados. Diante de todo exposto acima, requer que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças da PLR, com os reflexos em todas as parcelas de direito, notadamente, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS+ 40%.' Nesse contexto, evidente que as razões de reforma encontram-se divorciadas da narrativa inicial, emergindo evidente a inovação recursal, procedimento defeso segundo a norma instrumental vigente, sob pena de violação aos artigos 141, 329, I e 482 do Código de Processo Civil. Nada a deferir. 3. Parâmetros da para liquidação de sentença: Diante da parcial procedência da ação, com a reversão da total improcedência decretada na Origem, devem ser consignados os parâmetros para a liquidação de sentença, no seguintes termos: 3.1. Natureza das verbas: As parcelas deferidas detêm natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas na rescisão e seu terço, o aviso prévio indenizado e o FGTS mais 40%, cuja natureza é indenizatória. 3.2. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: 'A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição'. Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 3.3. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei n. 8.541/92: 'O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário', assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento n. 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei n. 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo'[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei n. 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei n. 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: 'Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.'[2] (grifei), estando a prever seus §§: '§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que '...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...', deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: 'Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa' E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela n. 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa.' Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: 'As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional', impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 3.4. Juros. Correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza', constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser 'manifestamente inferior à inflação' não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: 'A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.'. Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do '... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...', entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que 'a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção...' (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.' Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: 'Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração 'Selic - IPCA', nos termos do art. 406 do CC/02. III - Recurso do reclamado 1. Julgamento extra petita. Suspensão do prazo prescricional quinquenal. Lei 14.010/2020: Trouxe o recorrente preliminar de julgamento extra petita do r. julgado de Origem relacionada à pronuncia da prescrição quinquenal, em especial à 'suspensão de prazo prescricional do período entre 12/06/2020 e 30/10/2020' por força da Lei 14.010/2020, trazendo o réu considerações à luz do princípio da adstrição. Sem razão o banco recorrente. Com efeito, registro que eventual julgamento extra petita não acarreta nulidade da decisão, impondo-se apenas a sua adequação aos limites delineados pela petição inicial, até porque a ré não apontou qualquer prejuízo efetivo, na medida em que abordou a matéria no idêntico tópico recursal. E, nesse contexto meritório, melhor sorte não acompanha o reclamado, porque a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: 'art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.'. Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, da Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) 'PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido' (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, de 12/06/2020 (data de publicação da lei) até 30/10/2020 (141 dias), os prazos prescricionais estavam suspensos, motivo pelo qual esse período deve ser considerado de forma retroativa no termo inicial da prescrição, diretriz essa fielmente adotada na decisão recorrida. Observo que a prescrição é matéria de defesa, cabendo ao Julgador a análise da prejudicial segundo compreensão legal que detém, sendo desnecessária qualquer citação na petição inicial pelo autor da ação, o que afasta, consequentemente, a alegação de ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Desprovejo. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu o réu objetivando 'a reforma da r. sentença para que seja aplicada a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ora em vigência.' Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: '...A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, sendo certo que o ajuizamento da presente ação se deu em 13/06/2024, razão pela qual são aplicáveis as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do CPC: 'A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.' No âmbito do direito material, temos que as alterações foram de natureza legal, sendo aplicáveis de maneira imediata e não retroativa. Vale dizer, as eventuais alterações têm efeitos ex nunc, inexistindo direito adquirido a lei. Portanto, aplicam-se a legislação anterior (aspecto material) relativamente ao período até 10/11/2017, e, incide a Lei 13.467/17, após 11/11/2017. Assim, à luz do exposto acima, serão apreciados os pedidos propriamente ditos...'. Pois bem. De início, constato carecer de interesse recursal o apelo na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso em apreço, não se olvidando que o MM. Juiz de Primeiro grau pronunciou a prescrição quinquenal 'em relação às pretensões anteriores a 24/01/2019'. Portanto, do apelo igualmente não se verifica o requisito recursal relativo ao binômio necessidade-utilidade. Rejeito. 3. Retificação do polo passivo: Colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. b47e423): '... Prevalece a indicação realizada pelo autor na exordial. Indefiro...'. Recorreu o réu sustentando que, 'conforme TRCT juntado, o empregador do Recorrido foi o Banco Bradesco S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, motivo pelo qual foi requerida a retificação' (id. 217da83). Não prospera o inconformismo. Os controles de ponto indicam a empresa 'BANCO BRADESCO CARTÕES, CNPJ 59.438.325/0001-01' como empregador (Id. c45ad29) até 31.11.2019, sendo que a partir de então passou a constar 'BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12'. O contrato de trabalho vigorou de 02.05.1990 a 12.12.2023, sendo que a contratação foi realizada, à época, pela empresa 'Tempo & Cia', vide CTPS id. 8bc8653, empresa que passou por seguidos processos de aquisição (sucessão), fulminando na reclamada ora recorrente (Banco Bradesco Cartões). O recorrente não fez qualquer prova da transferência autoral entre as empresas do grupo, em especial para o Banco Bradesco S/A, consoante encargo probatório que lhe pertencia, ao menos por ora, ressalva que se faz por se tratar de questão que não se sujeita aos efeitos da imutabilidade derivada do trânsito em julgado. Assim, imperativa a manutenção do indeferimento originário. Nada a alterar. 4. Justiça gratuita: Rebelou-se o recorrente com a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 80a7837, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: 'Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)'. Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: 'Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...).' Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: '... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido.' (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: '(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios: Relativamente ao inconformismo patronal, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: 'Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.'. É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: '... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.', tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, imperativa a reforma da sentença para afastar a isenção da obrigação autoral, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial em favor do réu, no idêntico patamar de 5% do valor correspondente aos títulos jugados integralmente improcedentes, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT e decisão Excelsa supra transcrita. De outro lado, ex officio, diante da sucumbência patronal reconhecida no presente julgado, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de 5% dos valores apurados em liquidação de sentença, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, o que significa dizer que deverá ser observado o crédito bruto do autor apenas, sem a inclusão das demais verbas devidas pela ré, como custas, honorários periciais, INSS cota patronal, emolumentos na referida base de cálculo. Apelo provido parcialmente. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao do reclamante para condenar a ré, observada a prescrição já reconhecida na Origem (marco inicial em 24.02.2019), ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, gratificação natalina e FGTS mais 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180, além de honorários advocatícios; e ao do reclamado, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Autorizada a compensação do valor da gratificação de função e reflexos dos valores das 7ª e 8ª horas e reflexos, a partir do início do período não prescrito. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas pagas na rescisão contratual, aviso prévio, FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Observar-se-á a atualização monetária conforme: na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Arbitra-se a condenação no importe de R$ 50.000,00, importando as custas em R$ 1.000,00 a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas, bem como do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao afastamento do reclamante ao enquadramento no art. 224, parágrafo 2º, da CLT. Sustentação Oral: LAERCIO MAURILIO FRANCISCO (telepresencial) e GERLANE ARETUZA DO PRADO PEREIRA (presencial). REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 17 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza Convocada Relatora Designada Jms/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao afastamento do reclamante ao enquadramento no art. 224, parágrafo 2o, da CLT. Verifico do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. E o fato de não ter subordinados ou de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Outrossim, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Assim sendo, tenho que as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, pois revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Mantenho a decisão de origem. Porém, caso vencido nesse item, defiro a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas, conforme cláusula 11a da CCT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000984-54.2024.5.02.0386 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO Adoto o relatório da r. sentença de Id. b47e423, que julgou improcedente a ação. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. aa09f8e, questionando os tópicos do r. julgado de Origem relativos às horas extras e à participação nos lucros e resultados. O reclamado, adesivamente, Id. 217da83, arguindo preliminares de nulidade e, no mérito, rebelando-se quanto aos temas horas extras, compensação da gratificação de função, critérios de apuração e reflexos das extraordinárias deferidas, honorários advocatícios, fato gerador da contribuição previdenciária, além de confrontar os cálculos liquidados pelo perito. Preparo regular (Id. 67714e4 e seguintes). Contrarrazões pela reclamante (Id. 4b3fd88), e reclamada (Id. 6b98699). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Horas extras. Cargo de confiança bancário: Perseguiu a petição inicial a condenação patronal ao pagamento da sétima e oitava hora laborada, argumentando que jamais exerceu funções de gerencia, "porquanto totalmente subordinado aos outros gerentes e com toda sorte de limitações" (Id. d954652). O reclamado refutou a pretensão autoral, sustentando a correção do enquadramento autoral na exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Por ocasião da audiência de instrução id. 1c67b1e, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, uma convidada por cada litigante. O autor relatou que "trabalhou na reclamada de 1990 a 2023 e nos últimos cinco anos foi analista contábil; que como analista contábil fazia toda a programação do DEMGER, sendo que fazia a classificação e reclassificação das contas e despesas do banco, de aproximadamente 55 contas; exibida a defesa ID 87405d3, fls. 2034/2035 do PDF, nas atividades descritas no tópico CARGO DE CONFIANÇA - ANALISTA CONTÁBIL JR -, o depoente diz que realizava as atividades de 1 a 4, com exceção da atividade descrita no tópico 5, já que não acessava informações sigilosas; que as contas a que tinha acesso não eram bancárias e seria denominadas CICSSP; que o depoente fazia demonstrativo e análise destas contas; que apenas o depoente tomava a frente das atividades mencionadas; que as suas atividades eram exercidas unicamente por ele, com exceção do seu período de férias; que as atividades do depoente eram validadas pelo supervisor Sr. Mauricio, pelo gerente Sr. Rodrigo Tesser e pelo superintendente Sr. Terra; que em transações superiores a R$ 10.000,00 precisava pedir autorização para o supervisor e dependendo da alçada poderia chegar até o superintendente." O preposto patronal, por sua vez, informou que "o reclamante exerceu o cargo de Analista Jr nos últimos cinco anos do contrato de trabalho; que o autor fazia a análise das despesas do banco, extraia as despesas dos sistemas contábeis do banco, fazia relatórios e enviava à controladoria; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis. (Grifei) Já, a testemunha do réu declarou que "trabalha na reclamada desde 2002, atualmente na função de Analista Contábil; que trabalhou com o reclamante no setor de conciliação contábil; que o reclamante tinha acesso aos sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES para fazer consultas e extrair relatórios." Finalmente, a testemunha convidada a rogo autoral noticiou que "trabalhou na reclamada de janeiro/2008 a setembro/2023, na função de Analista Contábil Pleno; que trabalhou com o reclamante de 2017 a 2021, quando o depoente foi transferido para o setor jurídico e o reclamante continuou na área de cartões; que o reclamante precisava acessar os sistemas VISION BRADESCARD e B2K CARTÕES; que o autor pegava dados desses sistemas para extrair informações de despesas e receitas do banco; que o supervisor era o Sr.. Mauricio Teixeira e o gerente era o Sr. Rodrigo Tesser; que as atividades do reclamante eram validadas pelo Sr. Mauricio e Sr. Rodrigo." Ao final, encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral fundamentando (id. b47e423): "... Extrai-se do conjunto probatório que o grau de confiança depositado ao autor era superior aos demais funcionários. Logo, o fato de ter que estar subordinado a outras pessoas não retira do reclamante o maior grau de confiança em relação aos bancários comuns. Inclusive, além de ter confessado que era o único que realizava as atribuições elencadas acima, restou provado o acesso a informações sigilosas da instituição bancária, justificando o enquadramento especial. Desta feita, as atribuições do autor se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 224, § 2º da CLT, já que revelam traços de fidúcia especial no exercício de suas funções. Sendo assim, julga-se improcedentes os pedidos de horas extras excedentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Desta feita, tendo a primeira reclamada colacionado aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência de diferenças no pagamento. Isto posto, improcedem os pedidos de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise da compensação da gratificação de função...". Inconformado, recorreu o autor, com razão. De plano, cumpre observar não haver que se falar em critério exclusivamente objetivo previsto na cláusula 11, §3º, da CCT, na medida em que a própria cláusula em seu § 1º prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º. Assim, não há óbice intransponível à apreciação judicial quanto ao efetivo exercício do cargo de confiança bancário. Já, em relação ao exercício de função de confiança, melhor sorte não acompanha a reclamada, conforme já assentado no tópico preliminar. Com efeito, a leitura das atribuições da reclamante citadas pela reclamada na sua contestação (id. 87405d3, págs. 2035/2036 do PDF), parcialmente confirmadas pela prova oral, aponta suficientemente a natureza meramente operacional e secundárias das atividades desempenhadas pelo autor, sem qualquer cunho decisório relevante ou hierárquico. Destaque-se que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de enquadrar o autor na previsão do §2º do artigo 224 da CLT, como pretendeu o reclamado, haja vista que as funções desenvolvidas não apontam para o exercício de chefia, mas sim que a reclamante apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, em área contábil, sem maior fidúcia ou responsabilidades relevantes. O réu não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "analista contábil jr", tal qual as exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia, limitando-se a meras conferências ou elaborações de relatórios, que posteriormente eram submetidos à chefia, sem qualquer poder de defesa ou debate, uma vez que o próprio preposto do réu confessou "que se houvesse divergência dos valores e despesas o reclamante não tinha autonomia para fazer nenhuma alteração e precisava repassar para a controladoria, que tomaria as providências cabíveis". Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Das atividades e responsabilidades descritas defensivamente, portanto, não se extrai funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou sequer evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. O Autor não tinha subordinados, tampouco gerenciava tarefas para outrem. De frisar que o § 2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Prevalece, pois, não ter o réu se desincumbido de seu ônus comprobatório acerca do exercício de cargo de confiança (CPC, art. 373, II), posto haver alegado fato modificativo e impeditivo do direito postulado ao recebimento das horas extras realizadas após a 6ª diária, enquadrando o reclamante na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, razão porque atraiu para si o encargo probatório, do qual, repete-se, não se desvencilhou a contento, haja vista que a própria narrativa constante na contestação militou em seu completo desfavor. Por oportuno, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. O simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C.TST. Assim, é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180. Não houve pedido de reflexos em DSRs. Ainda, sobre a pretendida compensação do valor pago a título de gratificação de função prevista na cláusula 11ª da CCT da categoria, impositivo rever o conceito contido no Código Civil Brasileiro, ali em que se verifica a possibilidade quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem" (art. 368), podendo ocorrer compensação "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369), e que "embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificadas no contrato" (art. 370), sendo que o "devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever..." (art. 371). Em face dessas disposições e o teor da CCT, confere-se o equívoco em que se lançaram as partes convenentes, posto que pretenderam compensar "eventuais" horas extras prestadas pelo trabalhador e que não tenham sido quitadas pela empresa, com a gratificação de função que lhe foi paga na constância do pacto laboral, sendo certo afirmar que, caso não venha o trabalhador de postular no futuro o pagamento dessas horas extras, a gratificação de função que recebeu, remanescerá integrando seu pagamento sem nada compensar (sic!). Entende-se impertinente a prática, eis que a gratificação de função não diz respeito a horas extras, ou seja, não diz respeito ao volume de trabalho entregue ou ao número de horas cumpridas a serviço ou no aguardo de ordens do empregador, se referindo, isto sim, às funções desenvolvidas, ao trabalho executado, à sua qualidade e maior responsabilidade ou conhecimento técnico necessário à sua execução. Ademais, a circunstância contemplada pela CCT de modo indevido iguala os trabalhadores que recebem a gratificação de função, colocando num mesmo patamar aqueles que desenvolvem funções desprovidas de maior responsabilidade, àqueles que desempenham funções de confiança, com incumbências de gerência, chefia ou fiscalização, na medida em que todos ao receber a gratificação poderão laborar em horário extraordinário, porquanto em tese segundo a CCT já contarão com a quitação dessas "eventuais" horas extras pela gratificação de função recebida. Tal infirma a garantia atinente à duração do trabalho e ao recebimento de horas suplementares quando o labor se der em sobretempo (art. 7º, CF), levando a CCT, em última análise, à renúncia por parte dos obreiros do direito à percepção de horas extraordinárias quando houver a necessidade de permanecer laborando por tempo maior que o regularmente cumprido. De outro lado, a CCT ultrapassou limites que nem mesmo as leis ordinárias egressas de legítimos processos legislativos, porquanto impôs a indigitada compensação inclusive para períodos anteriores ao início de sua vigência, com o que infringiu o quando previsto no art. 6º, da LINDB, em circunstância que não haverá de ser admitida. De concluir, portanto, que a CCT/2018-2020 e 2020/2022, cláusula 11ª, §1º, não podem ser objeto de observância e cumprimento, porquanto se trata de garantia constitucional o direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, assim como à compensação nos termos da lei ordinária que a impede como estipulada, inclusive retroativamente. E mais, verificado o expresso teor da cláusula em apreço, tem-se que em seu §1º, in fine, constou verbis: "a dedução/compensação prevista nesse parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.". Com essa consignação logrou a cláusula operar em vedada ultratividade à norma coletiva, ultratividade esta já declarada impertinente pelo E. STF e pela própria Lei 13.467/2017, e isto porque, se a dedução/compensação que prega será aplicável a todas as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, abarcará gratificação de função/horas extras percebidas em período anterior a essa data, posto que ajuizada a ação em 1º.12.2018 ali estará o reclamante a postular relativamente a período pretérito, insurgindo-se com relação ao quanto já ocorrido em seu contrato de trabalho dali para trás. Assim, considerando, por exemplo, uma ação proposta em dezembro/2018, com a observância da cláusula, contemplará compensação/dedução do quinquênio anterior, ou seja, retroagindo a dezembro 2013, ensejando, em última análise, vigência para a cláusula restritiva de direitos por cinco anos antes da vigência da norma que a instituiu, o que não haverá de ser chancelado pelo Poder Judiciário, notadamente à luz do art. 614, §3º, da CLT que dispõe: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". Por fim, registre-se que não haver que se falar em litisconsórcio passivo necessário, como aventado pelo réu em defesa e em contrarrazões. E isto porque, na presente ação, a autora não pretendeu a invalidade da norma coletiva e sim, o afastamento da compensação da gratificação de função com os valores relativos ao labor extraordinário, inexistindo motivo para a inclusão da Fenaban no polo passivo, cuja pretensão deve ser apreciada pelo Juízo competente para apreciar apenas o caso específico, não havendo que se falar, inclusive em competência do C. TST para apreciar a questão. Sob o idêntico fundamento, assinale-se que a decisão que afasta a compensação não configura violação à Súmula Vinculante 10 do C. TST quanto à violação de reserva de plenário, por não se tratar de lei ou ato normativo do Poder Público. Acrescente-se ser irrelevante a suposta igualdade de representação dos sindicatos patronal e da categoria, uma vez que não se discute supremacia de uma entidade sobre a outra e, sim, o estabelecimento de regra violadora à garantia constitucional ao direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, disposição de natureza inderrogável. Assim, rejeito a compensação pretendida pelo reclamado, ainda que apenas sobre o valor da gratificação negociada acima do mínimo legal, sob os idênticos e jurídicos fundamentos. Recurso autoral provido. 2. PLR: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. b47e423): "... Não é dado ao Juízo, sob pena de ferir a imparcialidade, além de ofender o contraditório e ampla defesa, proceder a pesquisa das cláusulas que entende a autora aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Isto posto, não tendo a autora realizado o apontamento da cláusula referente ao PLR, tampouco especificada a origem das diferenças alegadas, improcede o pedido...". Inconformado, recorreu o autor sustentando que "A PLR trata de parcela de cunho indenizatório, mas era paga com base no salário do autor, logo considerando as horas extras e adicionais é devido o reflexo nos pagamentos da PLR." (Id. aa09f8e). Não prospera o inconformismo. Transcrevo a causa de pedir formulada na petição pedido inicial (id. d954652): "Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2001, todas as empresas são obrigadas a pagar uma participação nos seus lucros a todos os empregados. Diante de todo exposto acima, requer que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças da PLR, com os reflexos em todas as parcelas de direito, notadamente, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS+ 40%." Nesse contexto, evidente que as razões de reforma encontram-se divorciadas da narrativa inicial, emergindo evidente a inovação recursal, procedimento defeso segundo a norma instrumental vigente, sob pena de violação aos artigos 141, 329, I e 482 do Código de Processo Civil. Nada a deferir. 3. Parâmetros da para liquidação de sentença: Diante da parcial procedência da ação, com a reversão da total improcedência decretada na Origem, devem ser consignados os parâmetros para a liquidação de sentença, no seguintes termos: 3.1. Natureza das verbas: AS parcelas deferidas detêm natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas na rescisão e seu terço, o aviso prévio indenizado e o FGTS mais 40%, cuja natureza é indenizatória. 3.2. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 3.3. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei n. 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento n. 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei n. 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei n. 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei n. 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela n. 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 3.4. Juros. Correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. III - Recurso do reclamado 1. Julgamento extra petita. Suspensão do prazo prescricional quinquenal. Lei 14.010/2020:Trouxe o recorrente preliminar de julgamento extra petita do r. julgado de Origem relacionada à pronuncia da prescrição quinquenal, em especial à "suspensão de prazo prescricional do período entre 12/06/2020 e 30/10/2020" por força da Lei 14.010/2020, trazendo o réu considerações à luz do princípio da adstrição. Sem razão o banco recorrente. Com efeito, registro que eventual julgamento extra petitanão acarreta nulidade da decisão, impondo-se apenas a sua adequação aos limites delineados pela petição inicial, até porque a ré não apontou qualquer prejuízo efetivo, na medida em que abordou a matéria no idêntico tópico recursal. E, nesse contexto meritório, melhor sorte não acompanha o reclamado, porque a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, da Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, de 12/06/2020 (data de publicação da lei) até 30/10/2020 (141 dias), os prazos prescricionais estavam suspensos, motivo pelo qual esse período deve ser considerado de forma retroativa no termo inicial da prescrição, diretriz essa fielmente adotada na decisão recorrida. Observo que a prescrição é matéria de defesa, cabendo ao Julgador a análise da prejudicial segundo compreensão legal que detém, sendo desnecessária qualquer citação na petição inicial pelo autor da ação, o que afasta, consequentemente, a alegação de ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Desprovejo. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu o réu objetivando "a reforma da r. sentença para que seja aplicada a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ora em vigência." Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "...A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, sendo certo que o ajuizamento da presente ação se deu em 13/06/2024, razão pela qual são aplicáveis as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." No âmbito do direito material, temos que as alterações foram de natureza legal, sendo aplicáveis de maneira imediata e não retroativa. Vale dizer, as eventuais alterações têm efeitos ex nunc, inexistindo direito adquirido a lei. Portanto, aplicam-se a legislação anterior (aspecto material) relativamente ao período até 10/11/2017, e, incide a Lei 13.467/17, após 11/11/2017. Assim, à luz do exposto acima, serão apreciados os pedidos propriamente ditos...". Pois bem. De início, constato carecer de interesse recursal o apelo na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso em apreço, não se olvidando que o MM. Juiz de Primeiro grau pronunciou a prescrição quinquenal "em relação às pretensões anteriores a 24/01/2019". Portanto, do apelo igualmente não se verifica o requisito recursal relativo ao binômio necessidade-utilidade. Rejeito. 3. Retificação do polo passivo: Colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. b47e423): "... Prevalece a indicação realizada pelo autor na exordial. Indefiro...". Recorreu o réu sustentando que, "conforme TRCT juntado, o empregador do Recorrido foi o Banco Bradesco S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, motivo pelo qual foi requerida a retificação" (id. 217da83). Não prospera o inconformismo. Os controles de ponto indicam a empresa "BANCO BRADESCO CARTÕES, CNPJ 59.438.325/0001-01" como empregador (Id. c45ad29) até 31.11.2019, sendo que a partir de então passou a constar "BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12". O contrato de trabalho vigorou de 02.05.1990 a 12.12.2023, sendo que a contratação foi realizada, à época, pela empresa "Tempo & Cia", vide CTPS id. 8bc8653, empresa que passou por seguidos processos de aquisição (sucessão), fulminando na reclamada ora recorrente (Banco Bradesco Cartões). O recorrente não fez qualquer prova da transferência autoral entre as empresas do grupo, em especial para o Banco Bradesco S/A, consoante encargo probatório que lhe pertencia, ao menos por ora, ressalva que se faz por se tratar de questão que não se sujeita aos efeitos da imutabilidade derivada do trânsito em julgado. Assim, imperativa a manutenção do indeferimento originário. Nada a alterar. 4. Justiça gratuita: Rebelou-se o recorrente com a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 80a7837, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios:Relativamente ao inconformismo patronal, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, imperativa a reforma da sentença para afastar a isenção da obrigação autoral, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial em favor do réu, no idêntico patamar de 5% do valor correspondente aos títulos jugados integralmente improcedentes, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT e decisão Excelsa supra transcrita. De outro lado, ex officio, diante da sucumbência patronal reconhecida no presente julgado, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de 5% dos valores apurados em liquidação de sentença, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, o que significa dizer que deverá ser observado o crédito bruto do autor apenas, sem a inclusão das demais verbas devidas pela ré, como custas, honorários periciais, INSS cota patronal, emolumentos na referida base de cálculo. Apelo provido parcialmente. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, conheço dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, ao do reclamante para condenar a ré, observada a prescrição já reconhecida na Origem (marco inicial em 24.02.2019), ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, conforme controles de jornada e limites do pedido inicial, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, gratificação natalina e FGTS mais 40%, observada o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, a evolução e globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST - salário base e gratificação de função paga com habitualidade) e divisor 180, além de honorários advocatícios; e ao do reclamado, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, cuja obrigação permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 791-A da CLT, tudo nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceção feita às férias indenizadas pagas na rescisão contratual, aviso prévio, FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Observar-se-á a atualização monetária conforme: na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Arbitra-se a condenação no importe de R$ 50.000,00, importando as custas em R$ 1.000,00 a cargo da ré. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 28r SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA

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Processo nº 1000218-41.2024.8.11.0049

ID: 279002587

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000218-41.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA CAVALCANTE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILA MORAES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000218-41.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000218-41.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLARA CAVALCANTE SOARES - CPF: 015.271.571-13 (APELANTE), DANILA MORAES BRITO - CPF: 062.865.451-07 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 213.583.568-40 (ADVOGADO), RAFAEL SANTOS MARTINS - CPF: 022.961.051-06 (APELANTE), WILTON RICARDO ORLANDINI - CPF: 028.303.621-44 (APELANTE), GUSTAVO ATAIDE FERNANDES SANTOS - CPF: 068.818.694-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID GABRIEL PEREIRA SOARES - CPF: 090.275.931-08 (TERCEIRO INTERESSADO), B. F. S. O. - CPF: 090.276.411-02 (VÍTIMA), D. G. P. S. - CPF: 090.276.171-47 (VÍTIMA), ANDRE LAZARO DA SILVA - CPF: 877.331.881-72 (ASSISTENTE), ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA - CPF: 824.555.462-68 (ASSISTENTE), ANDRESSA DE ALMEIDA AZEVEDO - CPF: 017.892.681-76 (ASSISTENTE), VINICIUS FERREIRA AMARO DE MORAES - CPF: 022.103.721-78 (ASSISTENTE), JHONATAN ROMARIO DE ALMEIDA DOS REIS - CPF: 009.828.822-97 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DOS RECURSOS E, NO QUE CONHECIDOS, OS DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMPOSIÇÃO DAS PENAS BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou três réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e associação ao narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em concurso material, com penas fixadas entre oito e nove anos e quatro meses de reclusão, nos regimes semiaberto e fechado, respectivamente, além da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para condenação dos réus pelos crimes imputados; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta de um dos réus para o crime do art. 28 da Lei de Drogas; (iii) determinar se a confissão espontânea enseja aplicação de atenuante; (iv) examinar a possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado); (v) verificar a viabilidade de abrandamento do regime inicial de pena a uma das rés; e (vi) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas orais e materiais constantes dos autos comprovam a prática dos crimes imputados, não sendo crível a tese de uso pessoal nem a ausência de vínculo associativo entre os réus. 4. A conduta de um dos apelantes não se amolda ao tipo do art. 28 da Lei de Drogas, diante da prova da destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 5. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o réu admite apenas a posse para uso próprio, sem reconhecer o tráfico. 6. A incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado pressupõe a ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa, requisitos não preenchidos no caso concreto. 7. A fixação do regime inicial fechado é compatível com a reincidência e com a pena superior a quatro anos, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. A prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP exige prova de que a acusada é a única responsável pela criança, além da inexistência de risco à integridade do menor — circunstâncias não presentes na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A posse de substâncias entorpecentes com finalidade mercantil configura o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante de venda. 2. A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os agentes com finalidade comum de comercializar entorpecentes. 3. A confissão limitada à posse para uso pessoal não autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. 4. A condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 5. O regime inicial fechado é compatível com a reincidência e com pena superior a quatro anos. 6. A prisão domiciliar é incabível quando a residência da acusada é usada como ponto de tráfico, mesmo havendo filho menor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 33, 44, 59, 65, III, “d”, e 69; CPP, arts. 386, VII, 318, V, e 563; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e §4º, e 35; Lei 7.210/84, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 269 e 630; AgRg no RHC 129.003/MT; AgRg no AREsp 2.511.249/MG; AgRg no REsp 1853702/RS; AgRg no HC 830.929/SP; HC 557.228/SP; RHC 132.060/PR; TJMT, Enunciados Orientativos n.º 03, 05, 07 e 08 da TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE(S) WILTON RICARDO ORLANDINI RAFAEL SANTOS MARTINS CLARA CAVALCANTE SOARES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLARA CAVALCANTE SOARES e conjuntamente por RAFAEL SANTOS MARTINS e WILTON RICARDO ORLANDINI em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT nos autos da ação penal n.º 1000218-41.2024.8.11.0049, que os condenou pela prática, em concurso material, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, sendo CLARA e WILTON sancionados identicamente com 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e RAFAEL com 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 264709624, a acusada CLARA CAVALCANTE SOARES pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se deu exclusivamente com base em depoimentos de policiais, sem que restasse demonstrada sua participação efetiva nas condutas delitivas. Subsidiariamente, postula a aplicação da pena nos mínimos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e a fixação de regime inicial mais brando, sob o fundamento de ser mãe de filho menor de 12 anos, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal. A seus turnos, os réus RAFAEL e WILTON, assistidos pela Defensoria Pública, postulam nas razões recursais de ID 264709628 a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por entenderem que não houve demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, elemento essencial à configuração do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06. Em caráter subsidiário, em prol do acusado RAFAEL, vindica-se a desclassificação do narcotráfico para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/06), com fundamento na ausência de provas robustas da mercancia ilícita e, consecutivamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena abaixo do mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, e a fixação de regime mais brando para início do cumprimento de pena, com possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 59 do STF. Contrarrazoando os apelos defensivos por meio do documento digital de ID 264709633, o Parquet pugna pelo desprovimento de ambos os recursos, a fim de manter incólume a r. sentença proferida; linha intelectiva que também foi estampada no parecer emitido pela d. Procuradoria-Geral de Justiça e juntado aos autos eletrônicos sob o ID 270225898. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, com relação aos pedidos de redução das penas-bases para os mínimos legais em relação aos delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei nº. 11343/06, é certo que os apelos não devem ser conhecidos, ante a manifesta carência de interesse recursal, na medida em que o d. juiz sentenciante, nas primeiras etapas penais, reconheceu todas as circunstâncias judiciais favoráveis aos ora recorrentes, consoante visto no ID 264709588 - Pág. 10-15. No mais, registra-se ab initio que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-los e os meios processuais escolhidos mostram-se adequados e necessários para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO dos apelos manejados pelas i. Defesas. Verte na denúncia que, no dia 21 de dezembro de 2023, por volta das 6h10min, no interior da residência situada à Avenida E, nº 459, Bairro Vila Nova, na cidade de Vila Rica/MT, os indiciados WILTON RICARDO ORLANDINI, CLARA CAVALCANTE SOARES e RAFAEL SANTOS MARTINS, de forma deliberada e consciente, mantinham em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização legal e em afronta às normas vigentes. Na ocasião, foram apreendidas 23 (vinte e três) porções de substância com características análogas ao crack e 08 (oito) porções similares à maconha, cuja forma de acondicionamento e demais circunstâncias indicam inequívoca destinação ao comércio ilícito. Depreende-se, ainda, dos elementos constantes no caderno investigativo, que, em período anterior ao mencionado, os referidos indiciados associaram-se com o intuito de praticar, de forma reiterada ou não, o crime de tráfico de drogas, com plena ciência da ilicitude de suas condutas. Essa conclusão é corroborada pelos mesmos documentos e elementos probatórios anteriormente referidos. A intensificação das investigações pela Polícia Civil, em razão da elevação dos índices de criminalidade em Vila Rica/MT, permitiu a identificação de suspeitos envolvidos com o tráfico e a associação para o tráfico de entorpecentes, culminando na expedição de medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, nos autos do processo nº 1002381-28.2023.8.11.0049. A partir dessa diligência, confirmou-se que o imóvel localizado na Avenida E, nº 459, era utilizado como verdadeiro ponto de venda de drogas, sendo um dos diversos locais sob o comando dos denunciados CLARA e WILTON, principais alvos da operação “Guardiões” e da medida cautelar autorizada judicialmente. Segundo a peça acusatória, na data dos fatos, equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar, atuando de forma integrada, procederam ao cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão na mencionada residência, onde se encontravam os indiciados WILTON, CLARA e RAFAEL. Ressalte-se que WILTON e CLARA já eram conhecidos no meio policial pela prática reiterada do tráfico de drogas, sendo, inclusive, processados anteriormente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (PJe nºs 0001016-34.2015.8.11.0049, 0000142-44.2018.8.11.0049, 1000984-36.2020.8.11.0049), além de possuírem contra si execuções penais em curso (SEEU nºs 2000028-66.2021.8.11.0049 e 2000032-06.2021.8.11.0049). No que concerne ao denunciado RAFAEL, embora não figurasse como alvo direto da aludida operação, restou evidenciado seu vínculo associativo com os demais, com o objetivo de comercializar entorpecentes. Após sua autuação, ele prosseguiu na prática delitiva, sendo novamente preso em flagrante, nos dias 13 e 25 de janeiro de 2024, respectivamente, nos autos dos processos nºs 1000053-91.2024.8.11.0049 e 1000182-96.2024.8.11.0049. Durante as buscas no imóvel, foi encontrada uma porção de substância análoga à maconha, acondicionada sob o sofá da sala, a qual foi informalmente atribuída por CLARA a RAFAEL. No quarto do casal WILTON e CLARA, localizaram-se 23 (vinte e três) porções de substância semelhante ao crack, escondidas em um aparelho de som, além de 07 (sete) porções de substância análoga à cocaína. Ademais, foram apreendidos no interior da residência 02 (duas) balanças de precisão, um pacote de embalagens compatíveis com aquelas utilizadas para acondicionar os entorpecentes, uma máquina de cartão de crédito e a quantia de R$ 1.251,00 (mil duzentos e cinquenta e um reais) em espécie. Em sede de interrogatório, CLARA atribuiu a propriedade das drogas a seu companheiro WILTON, alegando que este seria o responsável pela aquisição e comercialização. Contudo, restou comprovado seu envolvimento ativo na prática delitiva, visto que, conforme os relatórios investigativos, ela utilizava a própria residência para armazenar os entorpecentes adquiridos por WILTON, demonstrando plena ciência e adesão à atividade ilícita. Por sua vez, RAFAEL desempenhava o papel de vendedor na chamada “modalidade formiguinha”, distribuindo pequenas quantidades de drogas, especialmente no período noturno, e persistindo na traficância mesmo após as prisões dos comparsas, como se confirmou nas prisões subsequentes. Assim, os mandados de prisão preventiva em desfavor de WILTON e CLARA foram devidamente cumpridos. Já RAFAEL foi inicialmente autuado, mas liberado pela Autoridade Policial. Ao final da investigação, todos foram formalmente indiciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. [Denúncia, ID 264709477]. Regularmente processada a ação penal, os réus CLARA, RAFAEL e WILTON foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante do que exsurgem inconformados perante esta Corte de Justiça, objetivando a reforma do decisum. Feitos os apontamentos necessários, passo à análise das teses recursais. I – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO NARCOTRÁFICO EM PROL DA APELANTE CLARA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 EM BENEFÍCIO DO ACUSADO RAFAEL: As Defesas sustentam não estarem comprovadas as autorias do delito, haja vista a fragilidade dos elementos de convicção arrecadados no decorrer da persecução penal, motivo por que almeja a formalização de um decreto absolutório em prol da apelante CLARA, à vista da insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP) e a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal quanto ao recorrente RAFAEL. Pois bem. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se patenteada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 264709417), pelo boletim de ocorrência (ID 264709419), pelo auto de constatação de substância entorpecente (ID 264709435), pelo relatório de busca e apreensão (ID 264709436), pelo auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão e autos de arrecadação e lacre (ID 264709437), pelo auto de apreensão (ID 264709440), pelo Relatório Técnico nº. 001/ARI/10CR/PMMT (ID 264709471), Relatório Policial (ID 264709473), pelo laudo pericial nº. 523.3.10.0131.2023.155214-A01 (ID 264709469) atestando que o material confiscado apresentou resultado positivo para a presença de cocaína e maconha, substâncias de uso proscrito no território brasileiro; além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda quanto à ocorrência material do delito, embora os apelantes não tenham sido surpreendidos enquanto praticavam efetivos atos de comercialização das drogas, esclareça-se que o crime de tráfico é classificado pela doutrina como infração de natureza mista alternativa ou de ação múltipla, cuja configuração prescinde que o agente realize a mercancia em si do produto ilícito, bastando para a sua caracterização que aquele mantenha em depósito narcóticos com finalidade mercantil, o que, por si só, já se amolda aos verbos nucleares contidos na previsão típica do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Não é outro o entendimento consolidado neste e. Sodalício estadual através do Enunciado Orientativo n.º 07 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “07. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. No que concerne às autorias, embora os apelantes CARLA e RAFAEL, na seara policial (ID 264709432 e ID 264709451) e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Relatório de mídias, ID 266607337), tenham negado qualquer envolvimento com o comércio malsão, inclusive o apelante RAFAEL declarado ser usuário de drogas; após analisar detidamente os elementos de cognição arrecadados ao caderno processual, deparo-me com provas suficientes para atestar, além de qualquer dúvida razoável, que ambos eram os proprietários dos narcóticos apreendidos e que as drogas destinavam-se à comercialização. Conforme se extrai do depoimento do delegado de polícia Gustavo Ataíde Fernandes Santos, em juízo, ao assumir suas funções na cidade de Vila Rica, já havia investigações em curso relacionadas ao tráfico de drogas, sendo identificada a atuação predominante da facção criminosa Comando Vermelho. Relatou que, em trabalho conjunto com a Polícia Militar e com base em informações colhidas junto à comunidade, foi possível identificar lideranças da organização criminosa, bem como a atuação de pessoas batizadas (integrantes formais da facção) e de “primos”, expressão usada para designar aqueles que, mesmo não batizados, colaboram com o tráfico, havendo ainda a figura do “primo fiel”, que se dedica exclusivamente à facção, ainda que sem batismo. Especificamente quanto aos réus CLARA e Wilton, informou que já havia uma investigação anterior envolvendo CLARA, mas que, nos meses que antecederam a operação denominada “Guardiões”, constatou-se que a residência do casal funcionava como um “cofre” de drogas, onde eram armazenados entorpecentes oriundos de outras localidades para posterior distribuição nos chamados “pontos de venda” da facção. Acrescentou que CLARA seria classificada como “prima leal”, em razão da dedicação exclusiva à facção, não apenas armazenando, mas também vendendo entorpecentes, em especial com a intermediação de uma usuária conhecida como Érica, que também realizava vendas para sustentar seu vício. Declarou que RAFAEL, outro réu no processo, foi preso uma ou duas vezes após a operação, tendo sido identificado como pessoa que buscava drogas na casa de CLARA e as distribuía utilizando uma motocicleta. Ressaltou que participou do cumprimento do mandado de busca na residência de CLARA, tendo iniciado a diligência, mas se ausentado momentaneamente para dar cumprimento ao mandado de prisão de outro indivíduo. Quando retornou à residência da ora recorrente, foi informado de que o policial Romário havia localizado os entorpecentes no quarto de CLARA, escondidos dentro de uma caixa de som. Informou ainda que houve monitoramento prévio da movimentação no local, com o apoio de outros investigadores, tendo ele próprio observado a movimentação de usuários e uma motocicleta similar à utilizada por RAFAEL. Afirmou que essas diligências ocorreram antes da deflagração da operação policial. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. Em sintonia com as declarações acima expostas, o investigador de polícia Antônio Carlos da Silva Souza, judicialmente, narrou que participou da diligência policial realizada no âmbito da operação denominada “Guardiões”, que teve como alvos CLARA, Wilton e RAFAEL. Relatou que a diligência foi realizada em conjunto com a Polícia Militar e que, ao chegarem à residência dos investigados, após cientificarem os moradores sobre a ordem judicial, procederam às buscas, tendo sido encontrados entorpecentes escondidos no sofá da casa e, posteriormente, em uma caixa de som localizada no quarto, totalizando, segundo se recorda, vinte e três porções de substância análoga ao crack, além de uma balança de precisão, uma maquininha de cartão e materiais comumente utilizados para embalagem de drogas. Informou que não participou da fase de investigação anterior à operação, tendo atuado apenas no cumprimento da diligência, sob coordenação do delegado Gustavo, responsável pelas investigações. Confirmou que os investigados já possuíam extensa ficha criminal. Afirmou que, no momento da apreensão, outros policiais atuavam em diversos pontos da residência e que, após ser informado sobre a localização dos entorpecentes, dirigiu-se ao local e constatou a droga na caixa de som, situada no quarto utilizado por CLARA e seu marido Wilton. Informou que não se recorda se algum dos presentes assumiu a propriedade do material apreendido, mas que, diante do local onde os objetos foram encontrados – quarto de uso exclusivo do casal –, não restou dúvida para a equipe sobre a vinculação da droga àqueles ocupantes. Questionado pela defesa, respondeu que não poderia afirmar se Wilton Ricardo ou RAFAEL eram usuários de drogas, pois nunca presenciou qualquer consumo por parte deles. Também declarou não se lembrar se algo foi dito especificamente sobre a droga encontrada no sofá e se CLARA teria feito alguma declaração quando apontou o local onde o entorpecente foi localizado, embora tenha mencionado que essa atitude poderia indicar reconhecimento da posse. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. O policial civil André Lázaro da Silva, em juízo, asseriu que participou da diligência policial realizada no âmbito da operação denominada “Guardiões”, a qual envolveu a prisão de CLARA, Wilton Ricardo e RAFAEL. Informou que integrava a equipe composta ainda pelo delegado Gustavo, os investigadores Andressa e Antônio, o capitão Amaro, o soldado Jonathan e o policial Romário. Relatou que, ao chegarem à residência de CLARA e Wilton, deram ciência aos moradores sobre o mandado judicial e iniciaram as buscas. Declarou que, na sala, foi encontrada, debaixo do sofá, uma pequena porção de substância análoga à maconha, localizada pela investigadora Andressa, e, no quarto do casal, foram localizadas diversas outras porções de substâncias análogas a crack e maconha, além de aproximadamente doze aparelhos celulares. Esclareceu que CLARA e Wilton já eram conhecidos da equipe por envolvimento anterior com o tráfico de drogas, sendo que a apelante já havia sido presa por esse motivo anteriormente, por volta de 2015 ou 2016, na localidade do Vila Nova. Afirmou que houve monitoramento da residência, realizado por outras equipes, com a realização de campanas mais de uma vez. Questionado sobre possível uso de drogas por parte de Wilton ou RAFAEL, disse não se recordar em relação a Wilton, e que Rafael, embora alegasse ser usuário, não apresentava sinais de uso no momento da abordagem, a qual ocorreu por volta das seis horas da manhã, quando todos os ocupantes da residência ainda estavam dormindo. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. O policial militar Jhonatan Romário de Almeida dos Reis, na etapa judicial, declarou que participou da diligência realizada no âmbito da operação “Guardiões”, conduzida em trabalho conjunto entre as polícias militar e civil, que culminou na prisão de CLARA, Wilton Ricardo e RAFAEL. Informou que, ao adentrar a residência dos investigados, localizou, debaixo do sofá da sala, uma porção de substância análoga ao crack, a qual, segundo a própria CLARA, pertenceria a RAFAEL. Declarou que, posteriormente, prosseguiram com as buscas no quarto do casal CLARA e RICARDO, onde encontraram em cima do guarda-roupa, dentro de uma pequena caixa, diversos materiais, incluindo máquina de cartão, aparelhos celulares, itens comumente utilizados para embalar entorpecentes e uma chave de fenda. Relatou que, durante a diligência, CLARA apresentava comportamento evasivo, tentando distraí-lo com perguntas sem sentido, dizendo-se mal e tentando afastá-lo da área próxima à cama, onde posteriormente foi localizada grande quantidade de droga. Contou que, ao inspecionar uma caixa de som no quarto, notou que os parafusos da tampa do dispositivo de volume estavam violados, e que a chave de fenda encontrada se encaixava perfeitamente nesses parafusos. Após desmontar o aparelho, encontrou uma caixa de papelão que ocupava todo o espaço interno do objeto, contendo diversas porções de substâncias análogas à maconha e à pasta base de cocaína, além de dinheiro. Afirmou que CLARA acompanhava a busca e, ao perceber a apreensão dos entorpecentes, demonstrou nervosismo. Declarou ainda que solicitou apoio aos demais policiais, que estavam na cozinha, e que foi feita a retirada do material encontrado. Acrescentou, ao final, que já conhecia os conduzidos por atuações anteriores no combate ao tráfico de drogas. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. Saliente-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais civis e militares que oficiaram na fase investigativa não mitiga a credibilidade ou elide a idoneidade dos seus depoimentos judiciais, que, além de deterem fé pública, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do CPP; sendo de se pontuar a inexistência nos autos de qualquer indicativo capaz de evidenciar que, aos agentes estatais, interessaria implicar gratuita e injustificadamente os réus no evento ilícito. A respeito do tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe, ipsis litteris: “08. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Logo, considerando que, no presente caso, os depoimentos judiciais dos agentes de segurança pública estão em consonância com as demais provas colhidas na fase administrativa – no sentido de que a apelante CLARA e seu companheiro Wilton Ricardo, estavam envolvidos com o comércio de entorpecentes, bem como foram monitorados e foi expedido em desfavor deles mandado de busca e apreensão; e no fatídico dia, durante cumprimento dessa ordem judicial, no imóvel, além desse casal alvo da operação, se encontrava o recorrente RAFAEL. Durante as buscas na residência foram encontrado, além das drogas – 25 (vinte e cinco) porções de cocaína equivalentes a 492,05g (quatrocentos e noventa e dois gramas e cinco centigramas), 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 540,58g (quinhentos e quarenta gramas e cinquenta e oito centigramas) e 02 (duas) porções pesando 4,43g (quatro gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína –; o valor de R$ 1.251,00 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais), duas balanças de precisão, uma máquina de cartão crédito/débito e inúmeros aparelhos celulares. Diante desse conjunto probatório, não há fundamento para absolvição ou para a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que os elementos de prova são suficientes para enquadrar a conduta dos apelantes na figura típica do art. 33, caput, da referida legislação. Sobre as provas dos autos, alega ainda a defesa da apelante CLARA que as provas produzidas são inadmissíveis, ou seja, nulas, sem, contudo, indigitar quais elementos concretos nos autos indicariam a imprestabilidade do conjunto probatório. Além dos depoimentos dos policiais civis e militares, fora acostado ao feito, relatórios de inteligência policial contendo as investigações e a análise dos dados extraídos dos celulares e os diálogos captados nas interceptações telefônicas de investigados na “Operação Guardiões”, cujos documentos foram confeccionados e lavrados por investigadores da Polícia Civil, no exercício de seu múnus público, tratando-se assim de documentação presumidamente autêntica e dotada de fé pública, que não pode ser desconstituída pela simples alegação não comprovada de serem nulos. A propósito: “1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes”. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) – Destaquei. “3. No caso, diante da coleta imediata do conteúdo probatório durante a busca e apreensão, autorizada por decisão judicial, não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, não se pode presumir eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio das provas. Portanto, não houve a ilegalidade apontada”. (AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024) – Grifei. Não por outra razão, entende o e. Tribunal da Cidadania que “não cabe ao Poder Público demonstrar a autenticidade das interceptações, mas sim à parte impugnar a veracidade das mídias, com fundamento em elementos concretos” (HC n. 284.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016) – Negritei. Por fim, mesmo que assim não fosse, destaque-se que a atual jurisprudência das Cortes Superiores preconiza que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Na hipótese, considerando que a condenação não se embasa unicamente nas provas tidas por viciadas, especando-se também sobre outros elementos probatórios, a exemplo dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas, resta inarredável concluir pela inexistência, in casu, do prejuízo de que trata o art. 563 do CPP. Nesse sentido, mutatis mutandis: “3. Além disso, mesmo que assim não fosse, a condenação do acusado não se baseou única e exclusivamente nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo”. (AgRg no REsp 1853702/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2020) – Destaquei. Retomando a análise probatória, a fim de melhor compreender o real significado da quantidade de entorpecentes apreendidos – 492,05g de COCAÍNA e 540,58g de MACONHA –, mostra-se oportuno recorrer à lição do eminente Ministro Alexandre de Moraes: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama, diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 grama da citada substância entorpecente”. (Moraes, Alexandre de. Legislação Penal Especial, 10ª Edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 114). (Grifei). Outrossim, curial ponderar que o fato de ser o réu RAFAEL usuário de drogas, condição essa alegada por ele em juízo, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar as autorias de CLARA CAVALCANTE SOARES e RAFAEL SANTOS MARTINS pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mantém-se, pois, as condenações em que incursionados os sentenciados. II – DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM PROL DE TODOS OS RECORRENTES: Como é cediço, o crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no art. 33, caput e §1º, e art. 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável, entendimento consolidado no âmbito deste Sodalício, tanto que editado o Enunciado Orientativo n.º 05, aprovado pela TCCR/TJMT, in verbis: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas exige a presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). No presente caso, os elementos probatórios contidos nos autos demonstram suficientemente o vínculo associativo prévio e estável entre CLARA, WILTON e RAFAEL para a prática do tráfico de drogas. Em primeiro lugar, destaca-se o depoimento do delegado Gustavo Ataíde Fernandes Santos, responsável pelas investigações que culminaram na deflagração da “Operação Guardiões do Xingu”. Conforme seu relato, as investigações apontaram que CLARA e WILTON eram traficantes ativos em Vila Rica, utilizando sua residência para acondicionar drogas obtidas de outras localidades, as quais seriam posteriormente distribuídas a “bocas de fumo” na cidade. O delegado afirmou, ainda, que CLARA exercia o papel de “prima fiel” do Comando Vermelho, atuando exclusivamente para essa organização criminosa na guarda e distribuição de entorpecentes. Já em relação a RAFAEL, o delegado explanou que, apesar de não ter sido alvo inicial das investigações, ficou evidenciado posteriormente que ele estava associado a CLARA e WILTON, sendo responsável pela distribuição das drogas armazenadas na residência do casal. Esses depoimentos foram corroborados pelas demais testemunhas policiais ouvidas, que narraram de forma harmônica os fatos relacionados à busca e apreensão realizada na residência do casal CLARA e WILTON, onde foram encontradas diversas porções de crack, maconha e cocaína, além de apetrechos típicos do comércio de entorpecentes, como balança de precisão, embalagens para acondicionar drogas e valores em espécie. Tem-se dos relatórios policiais acostados ao feito (ID 264709471 e ID 264709473), que foi realizado levantamento pela Agência Regional de Inteligência dos pontos de tráfico de drogas na comarca de Vila Rica, após recebimento de inúmeras denúncias anônimas e informações de colaboradores, que culminou em monitoramentos, trocas de informações com outras forças de segurança pública e identificação de vários alvos, cujo “Alvo 09” restou identificado como o casal Clara e Wilton. Segundo o relatório técnico, “o casal em questão já atua há um tempo considerável no Tráfico Ilícito de Drogas, visto que desde o ano de 2015 tem se registro policiais quando foram presos em flagrante praticando a mercancia de entorpecente conforme B.O nº 2015.180579. No mesmo ano, em dezembro de 2015, Wilton Orlandini participou de um motim de presos no presídio Major Zurzi em Água Boa onde de encontrava recluso. Em 06 de janeiro de 2018, o casal foi preso novamente comercializando entorpecentes em sua residência em Vila Rica conforme B.O nº 2018.6125. Posteriormente, em 12 de março de 2020, Wilton foi preso com outros suspeitos comercializando drogas em uma residência no bairro Tiradentes II em Vila Rica consoante B.O 2020.75005. Recentemente tem-se informações que Clara e seu esposo Wilton são donos de uma boca de fumo na rua das Acácias próximo ao Ginásio Bezerrão, entretanto quem fica no local realizando as vendas é a suspeita Erica, a qual além de realizar as vendas faz uso de entorpecente. [...]”. Ainda consta no relatório, que “CLARA CAVALCANTE SOARES e seu amásio WILTON RICARDO ORLANDINI, atualmente são um dos traficantes mais ativos de Vila Rica, devido ao vasto tempo de mercancia de drogas na cidade, suas várias passagens e condenação por tráfico, acabou por adquirir uma expertise neste tipo de crime, nenhum outro traficante mudou tanto de endereço de suas bocas de fumo nesse último ano quanto CLARA. (...)”. Outrossim, o relatório de extração de dados do celular de Aurio dos Santos Teixeira (um dos investigados da “Operação Guardiões”), trazido aos autos como prova emprestada, revelou que CLARA (conhecida como “Laís”), WILTON e RAFAEL (apelidado de “Brizola”) integravam um mesmo grupo no aplicativo WhatsApp dedicado à comercialização de drogas. Conforme descrito no relatório, Clara exercia papel de liderança na “organização, distribuição e cobrança” da venda de entorpecentes, enquanto Rafael era um dos responsáveis pelas entregas. À guisa de contextualização, no caso concreto, colaciono trechos dos diálogos relevantes interceptados pela Polícia Judiciária Civil, os quais foram mencionados pelo i. magistrado de primeira instância, com o fito de demonstrar a atividade comercial e societária dos recorrentes, in verbis: [Sentença, ID 264709588, p. 8-9], in verbis: “[...] Por meio do relatório, foram identificadas as pessoas de Clara Cavalcante Soares utilizando o vulgo “Lais” e Rafael Santos Martins utilizando os vulgos “Brizola” e “Negão do pé de manga”. Na pág. 06 do id. 164963378, verifica-se: Já na troca de mensagens da (foto 2), é possível perceber que há mais mensagens enviadas do celular do suspeito em que pede para uma pessoa com vulgo “Lais” sendo na verdade “Clara Cavalcante Matos”, traficante já conhecida no meio policial, pois já possui passagens por tráfico de drogas na cidade, nas mensagens é pedido para que ela busque uma quantia de 300,00 referente a uma outra caixa. Sendo o termo caixa usado pelos integrantes para se referir a remessas de drogas. Nas págs. 14 e 21 do mesmo relatório: Pág. 14 - Foi possível constar durante as análises, que ela é a responsável pela “ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO e COBRANÇA” da venda de entorpecentes feitas pelos traficantes do grupo, com o apoio de “Lais” (Clara Cavalcante) exercendo assim o papel de liderança frente aos demais membros, ficando tais situações visíveis nas imagens abaixo em que mostra ela organizando a distribuição de drogas entre os traficantes. Pág. 21 - Percebe-se também que no grupo está CLARA CAVALCANTE SOARES, vulgo “LAIS”, traficante com uma vasta ficha criminal e já citada anteriormente neste relatório. Um ponto importante que foi possível notar, é que Clara Cavalcante Matos (Lais) também exerce um papel importante na organização criminosa, ficando não só como traficante na venda de entorpecentes, mas também atua como auxiliar de Letícia, a vulgo “PRADA, DONA BRANCA” na administração dos demais traficantes, situação que fica demostrado em dois áudios enviados por “Clara” no grupo. Em relação ao réu Rafael Santos Martins, foi descortinado do respectivo relatório (págs. 23 a 25): Suspeito de vulgo “BRIZOLA”, trata-se de “Rafael Santos Martins”, traficante também já conhecido no meio policial, sobrinho da traficante “CLARA CAVALCANTE SOARES”, tendo já algumas passagens policiais por tráfico de drogas, sendo inclusive preso em flagrante com drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão da operação que culminou na apreensão do aparelho em que foram feitas as análises. Como forma de clarear seu envolvimento na venda de drogas e sua participação na ORCRIM, mostraremos nas imagens abaixo que seu vulgo também consta no grupo dos vendedores de entorpecentes. Como se vê, “BRIZOLA” chega a responder “PRADA” após ela pedir vídeos das mercadorias (DROGAS) de todos, tendo ele respondido com a seguinte mensagem: “A minha não tá de cima”. (Sendo essa frase utilizada para informar que a droga está escondida). Já em outro momento, ele posta a figura de uma caixa no grupo, sendo tal figura utilizada por “PRADA” quando faz a distribuição de remessas de drogas para os traficantes do grupo. Como informado anteriormente, Rafael (Brizola) chegou a ser conduzido no dia da operação policial, porém foi liberado. Outro ponto importante e que merece ser citado, é que ele foi preso em flagrante pouco tempo depois, mais precisamente no dia 25/01/2024 às 23:00, pelo crime de tráfico de drogas. Conforme se nota no boletim de ocorrência2024.25942.” Dessa forma, os depoimentos testemunhais, aliados aos elementos colhidos durante as investigações, comprovam de maneira robusta que CLARA, WILTON e RAFAEL estavam previamente associados, de modo estável e permanente, com a finalidade específica de traficar drogas em Vila Rica, preenchendo os requisitos para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. A estabilidade e permanência da associação criminosa ficam evidenciadas pelo fato de que os acusados se dedicavam profissionalmente à atividade ilícita, o que é corroborado pela apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes, dinheiro e apetrechos destinados ao tráfico, bem como pelas informações de que o casal CLARA e WILTON já era conhecido das autoridades policiais por envolvimento reiterado com o comércio de drogas na região. Nesse contexto, os requisitos legais para a caracterização do delito de associação para o tráfico encontram-se amplamente satisfeitos, motivo pelo qual não merece provimento a pretendida absolvição. III – DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM BENEFÍCIO DO APELANTE RAFAEL: Nesse ponto, a Defesa pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em benefício do apelante Rafael em relação ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Melhor sorte não lhe assiste. Quanto à circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, não há maiores incursões a serem realizadas, porquanto incontroverso que o recorrente em nenhum momento confessou o comércio malsão. Na hipótese, RAFAEL SANTOS MARTINS na fase inquisitiva se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 264709451) e em juízo (Relatório de Mídias, ID 264709568) negou envolvimento com o tráfico de drogas ou associação para o tráfico, afirmando que não praticava tais condutas, tampouco os demais corréus Wilton Ricardo e Clara. Afirmou que estava na residência apenas para fazer uso de entorpecentes, tendo chegado ao local na madrugada do dia da operação, vindo da fazenda onde trabalhava. Disse que costuma residir esporadicamente na casa de Clara, especialmente quando retorna da zona rural, e que seu colchão ficava na sala da residência. Relatou que, no momento da abordagem, estava utilizando drogas no banheiro. Reconheceu que a porção de droga encontrada no sofá era de sua propriedade, adquirida na rua para consumo pessoal, e negou saber da existência das demais substâncias encontradas na casa, especialmente no quarto do casal Clara e Ricardo. Afirmou manter relacionamento familiar com Clara, dizendo ser seu sobrinho de sangue por parte de mãe, e que frequentava sua casa desde outubro de 2019, quando retornou a Vila Rica após internação para tratamento de dependência química em Cuiabá. Informou que Wilton Ricardo também é usuário de drogas, mas negou que ele ou Clara guardassem ou comercializassem entorpecentes no imóvel; o que não é suficiente para configuração da atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal. E sobre a não incidência da atenuante em tais casos, sedimentou a novel Súmula nº. 630 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Logo, de rigor a rejeição do pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. IV – DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06) EM BENEFÍCIO DO APELANTE RAFAEL: Em outra vertente, o apelante RAFAEL busca o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu favor, alegando que preenche os requisitos para a incidência da benesse, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Na hipótese, é evidente que RAFAEL não faz jus à aplicação do redutor de pena, ante a sua nítida dedicação a atividades criminosas, demonstrada pelo fato de que foi condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n.º 11.343/2006), condenação esta que está a ser ratificada nesta instância ad quem. A propósito, sabe-se que a condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, na mesma ação penal, basta para evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ é iterativa: “5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado. De fato, é assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido da incompatibilidade entre o benefício destinado a pequenos traficantes e o crime de associação para o tráfico, por evidenciar a dedicação dos acusados a atividades criminosas”. (AgRg no HC n. 830.929/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. “V - Mantida a condenação por associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o pedido de aplicação da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos”. (AgRg no HC n. 801.329/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. Sodalício estadual: “3. A associação dedicada ao crime de tráfico ilícito de drogas provada na persecução penal, afasta o privilégio do §4º, artigo 33, da Lei 11.343/06”. (N.U 1009177-81.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) – Negritei. Some-se a isso o fato de que a condenação do recorrente pelo delito de associação para o tráfico decorre de provas contundentes de que ele já vinha se dedicando há tempos ao comércio malsão, a exemplo dos relatórios policiais e dos depoimentos judiciais dos investigadores e delegado da Polícia Civil. Com tais considerações, refuta-se a aplicação do privilégio, julgando-se prejudicados, pois, os pedidos de abrandamento do regime inicial. V – DO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA À RÉ CLARA: Fixada pelo juízo a quo a pena final e definitiva da apelante CLARA CAVALCANTE SOARES em 9 anos e 4 (quatro) meses de reclusão, foi estabelecido o regime inicial fechado para o seu cumprimento em razão da reincidência, com desconsideração do tempo de prisão provisória porquanto não teria o condão de interferir no modo de expiação da pena, em razão do quantum de reprimenda e do fato de o regime inicial mais gravoso ser consectário da agravante em questão. Com efeito, a prisão cautelar da apelante ao tempo da sentença, não faz jus à regime diverso do fechado, visto que se trata de reincidente condenada à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, cuja finalidade do regime inicial mais gravoso é punir com mais rigor aquele que já esteve sob a tutela estatal e o tempo correspondente não lhe foi suficiente à ressocialização, tampouco a obstar sua nova incursão em outras condutas delitivas; tudo em conformidade com o disposto no enunciado nº. 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”. – grifei. Nesse sentido: “(...) 4. A condição de reincidente, per si, já representa um grande argumento ao recrudescimento do regime carcerário tendo em vista ser instituto que tem o propósito de conferir maior reprovabilidade à conduta do agente que volta a delinquir, visto que compete ao Estado a atividade punitiva, bem como a de prevenir a ocorrência de novos ilícitos. 5. Assim, tendo em vista o quantum de pena fixado ao agravante, superior a 4 anos, a recidiva torna imperiosa a fixação do modo mais radical para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o art. 33 do Código Penal (...)” (AgRg no HC n. 644.232/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021). Destaquei. Registre-se, outrossim, que embora o período de prisão cautelar não se destine, neste caso, a assegurar à apelante um regime inicial mais benéfico, será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. Portanto, não há falar em abrandamento do regime prisional imposto pelo juízo monocrático, muito menos em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. VI –DA PRISÃO DOMICILIAR À ACUSADA CLARA: Por fim, a apelante CLARA invoca o art. 318, V, CPP para pedir a substituição pela prisão domiciliar, alegando que tem filhos menores e que sua genitora está acometida com doença grave. O pleito desmerece melhor sorte. Como se sabe, o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a pessoa segregada for “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. Ademais, a concessão da benesse condiciona-se ainda à inexistência de outros responsáveis pelo filho menor (inciso V). Quanto a existência de filhos menores (art. 318, V, CPP), a i. defesa trouxe à baila carteira de identidade e comprovante de inscrição CPF que atestam que a apelante possui 02 (dois) filhos menores, quais sejam, Dhemily Gabrielle, nascida em 07/12/2008, portanto, com 16 anos de idade (ID 264709625 - Pág. 2) e Bruno Fernando, nascido em 22/03/2014, portanto com 11 anos de idade (ID 264709625 - Pág. 1), de modo que este último menor é a único que se insere nas hipóteses do art. 318 do CPP e daria azo à prisão domiciliar. Por outro lado, como dito, o benefício humanitário depende da demonstração de que a presa é a única responsável pelos cuidados da menor, o que não ocorreu in casu. Pelo contrário, as próprias razões recursais narram que, atualmente, o infante se encontra sob os cuidados da avó materna, embora sustente que ela se encontra acometida por problemas de saúde, juntando apenas um exame de ultrassonografia (ID 264709626). Outrossim, a despeito da concessão do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, em que o Supremo Tribunal Federal autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, o benefício é excepcionalmente vedado, nos casos em que a soltura da mãe colocaria em risco a própria criança, conforme modulação de efeitos da própria Suprema Corte. Mesmo porque, a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP visa tutelar não a mulher segregada, mas sim os direitos da pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. No caso, os entorpecentes foram encontrados e apreendidos na casa de CLARA e seu companheiro Wilton (genitor do menor), a qual funcionava como depósito de drogas e ponto de narcotráfico em Vila Rica. Tanto é que, no momento da prisão em flagrante – durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor da recorrente –, foram surpreendidos no domicílio não só a ré, mas também os corréus Wilton Ricardo e Rafael, e a polícia localizou na vivenda relevante quantidade de drogas ilícitas - 25 (vinte e cinco) porções de cocaína equivalentes a 492,05g (quatrocentos e noventa e dois gramas e cinco centigramas), 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 540,58g (quinhentos e quarenta gramas e cinquenta e oito centigramas) e 02 (duas) porções pesando 4,43g (quatro gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína, além do valor de R$ 1.251,00 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais), duas balanças de precisão, uma máquina de cartão crédito/débito e inúmeros aparelhos celulares, o que demonstra que a prisão domiciliar, com o retorno da mãe e da criança à coabitação no aludido imóvel, poderia colocar em risco a própria infante. Sobre o tema, já assentou o e. STJ: “7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP”. (HC n. 557.228/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 26/6/2020) – Grifei. “6. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas, circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse”. (RHC n. 132.060/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. TJMT: “Mesmo após o julgamento, pelo STF, do HC coletivo de n. 143641/SP e a introdução, no Código de Processo Penal do art. 318-A, o STJ manteve o entendimento de que é possível negar a concessão de prisão domiciliar à mãe gestante e de crianças menores de 12 anos, segregada pela autoria dos delitos de Tráfico de drogas, quando a paciente demonstrar que a presença da genitora coloca os infantes em situação de risco. In casu, a paciente, embora genitora de seis filhos menores de idade, que estão atualmente sob a guarda do marido e dos pais, está segregada cautelarmente por vender drogas no ambiente familiar, na presença dos infantes e, como se não bastasse, descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas em autos diversos, 15 dias antes dos fatos em voga”. (N.U 1003420-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) – Destaquei. Logo, revela-se inviável o pedido de prisão domiciliar em benefício da apelante. VII – DO PREQUESTIONAMENTO: A título de prequestionamento, destaco que, muito embora “não se exige do julgador manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada. (N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023), os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nas razões de apelação, relacionados que estão com as teses sustentadas neste recurso, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço em parte dos recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLARA CAVALCANTE SOARES e conjuntamente por RAFAEL SANTOS MARTINS e WILTON RICARDO ORLANDINI, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica/MT nos autos da Ação Penal n.º 1000218-41.2024.8.11.0049. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Leonardo Caetano De Lima e outros x Leonardo Caetano De Lima e outros

ID: 260709322

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000145-79.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS AMANDA POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE LIMA E OUTROS (1) : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bbfba4 proferida nos autos. 0000145-79.2024.5.09.0021 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO CAETANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE: LEONARDO CAETANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 67741cf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id 8abd8e4). Representação processual regular (Id 6fea139). Preparo inexigível (Id c69a39e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, quanto ao tópico adicional de inspeção e fiscalização, a Corte deixou de analisar onze pontos questionados em embargos de declaração, quais sejam: a) Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, descrevendo quais as atividades são compatíveis ao Recorrente e que incluiria as atividades de inspeção e fiscalização; que não indicou a remuneração do Recorrente; que existe o check list de 12 passos no ponto de venda que o Recorrente tinha que executar; que não manifestou sobre o art. 8º da Lei nº. 3.207/57; que o Autor enquadra na categoria diferenciada de vendas fazendo jus ao adicional de inspeção e fiscalização; que obrigação imposta pela Recorrida do Recorrente ter que realizar diariamente atividades de inspeção e fiscalização consta no rol das rotinas de serviço no documento juntado aos autos; que o Autor demostrou seu direito; que quando o serviço for prestado por vendedor, é assegurado o pagamento mensal do adicional de inspeção e fiscalização de 1/10 (um décimo) da remuneração e que houve comprovação através de prova oral. Alega, ainda, que há negativa de prestação jurisdicional quando ao tópico de indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que o Tribunal não se manifestou sobre a não comprovação nos autos de que a Recorrida tenha juntado extratos de pagamento de restituição de reembolso do km rodado; que não comprovou que o km pago era suficiente; que deveria ter havido inversão do ônus da prova, pois a Recorrida não juntou os extratos de pagamento; que não foi demonstradas as métricas utilizadas para composição do km rodado; que não houve impugnação específica sobre o km indicado pelo Recorrente; que não foram juntados aos autos relatórios de geolocalização, odômetro, ou quaisquer outros documentos que demonstre a quantidade de km que a Recorrida reembolsou e que houve a produção de prova oral. Em relação ao tópico de diferenças de comissões, sustentou que o acórdão foi silente sobre a forma deliberada e consciente que a Recorrida deixou de juntar aos autos os demonstrativos de espelhos de comissões de 29 meses; que era ônus da Ré trazer aos autos efetivo cumprimento das comissões; que o Autor requereu que tais pontos precisavam ser apreciados; que a ausência de juntada é fato impeditivo da perda salarial e que comprovou redução salarial progressiva em sua remuneração anual por meio de informes de rendimentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, alega que o Tribunal não analisou vinte pontos questionados, quais sejam que tinha que bater o ponto no primeiro ponto de venda, em que o horário era 07h30min, mas tinha que sair de casa às 06h40min, até chegar no primeiro ponto de venda; que a Recorrida pedia para o Recorrente bater o ponto às 16h30min, mas trabalhava até às 17h30min, sendo esse o horário na maioria das vezes; que apenas uma vez por semana batia ponto às 16h30; que a Ré pediu para que parassem de bater ponto no período do almoço; que realizava 20/30 minutos de intervalo intrajornada; que antes das 07h30 já recebia ligação de clientes; que após as 17h o sistema travava; que o lançamento em mesa era possível ser realizado até às 18h; que não havia orientação da Recorrida sobre o intervalo do almoço; que o registro do ponto é realizado no primeiro ponto de trabalho e o de saída no último ponto; que tem a prática de fechar a rota antes de bater o ponto de saída; que não tem a prática de mandar um pedido depois de fechar a rota; que tem um horário de corte para realizar a venda pelo aplicativo, sendo que em Maringá consegue estender um pouco mais; que, em média, o vendedor tem 35 clientes e que o sistema de ponto sofreu alteração, pois a princípio era anotado o horário de entrada e saída do almoço e hoje já é direto, bastando não mexer no aparelho enquanto estiver no almoço, que ele já conta de forma automática. Fundamentos do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença COMISSÕES (...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido. JORNADA DE TRABALHO (...) c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Embargos de declaração de LEONARDO CAETANO DE LIMA (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 8º da Lei nº 3207/1957; artigos 9 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer seja determinado o pagamento do adicional de inspeção e fiscalização. Afirma que a Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, tornando-se ilícita a decisão da Recorrida, bem como que não há nos autos cláusula contratual que assegurava que o Recorrente, além de vendas, foi contratado para realizar atividades de inspeção e fiscalização. Aduz que as atividades não foram impugnadas pela Ré e que a prova oral comprova as alegações do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: ""ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 264 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, incisos I e II, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0010753-14.2023.5.15.0019; 0011610-21.2022.5.15.0011; 0010128-35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591-87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115; 0010137-06.2023.5.15.0030; 0010919-17.2023.5.15.0061., 1000984-26.2022.5.02.0709, 1001456-81.2022.5.02.0012 e 1002250-59.2017.5.02.0374) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (0000788- 63.2020.5.09.0672, 0000439- 83.2017.5.09.0084, 0001066- 79.2023.5.09.0245, 0000932- 86.2023.5.09.0654, 0001030- 33.2022.5.09.0872, 0000558- 03.2021.5.09.0020) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que não seria possível o Recorrente demonstrar que os valores pagos de km eram insuficientes se a Recorrida não juntou aos autos os extratos de pagamento de km rodados, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A verificação quanto à indenização decorrente do uso de veículo próprio remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (ARR-584-81.2011.5.24.0004, ARR-2528- 96.2013.5.03.0113, ARR-1372- 04.2014.5.09.0006, 1695- 30.2013.5.12.0048, RR-1928-77.2012.5.04.0341, - 1359-91.2010.5.04.0003, AIRR-2117- 45.2013.5.06.0121, 20978-71.2014.5.04.0001) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja determinado o pagamento de indenização pela perda salarial. Aduz que a Recorrida não juntou aos autos 29 meses dos demonstrativos de espelho das comissões, correspondentes a mais de 50% dos espelhos de comissões, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Sustenta que o Recorrente demonstrou a redução progressiva de sua remuneração anual, por meio dos informes de rendimentos anexados aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre as diferenças de comissões é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial decorrente dos arestos do TRT 15 (0010753-14.2023.5.15.0019, 0010128- 35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591- 87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115 e 0010919-17.2023.5.15.0061) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescidos dos reflexos legais. Assevera que Recorrente fazia intervalo de 20 a 30 minutos em razão da quantidade de clientes que tinha que atender por dia, atividades e deslocamentos; que a Recorrida não orientava sobre o intervalo e que cabe ao empregador o ônus de demonstrar a concessão regular do intervalo para refeição e descanso, especialmente quando há indícios de supressão do controle da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Validade dos controles de ponto Nos termos da Súmula 338, I, do TST, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (fls. 264 e seguintes). Os horários registrados nos controles de ponto são variáveis, pelo que aparentam fidedignidade. Assim, as anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconsideradas por elementos de prova seguros em contrário. Em seu depoimento, a testemunha do autor confirmou "que anotava o início da jornada no primeiro ponto de venda, às 7h30, mas que saía de casa às 6h40", ressalvando que não batia corretamente apenas o horário de saída. Inexiste autorização legal para deferimento das horas in itinere, tendo em vista a previsão do art. 458, §2º, III, da CLT. Ante o teor dos depoimentos, coaduna-se com a conclusão externada pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar a alegada incorreção dos controles de ponto. Ressalte-se, por importante, que cada vendedor possuía sua própria rota, importando que os testigos não acompanhavam diretamente a efetiva rotina laboral do autor. Saliente-se, outrossim, que a ausência de assinatura do obreiro nos controles de ponto não invalida a prova documental, mormente ante a inexistência de previsão legal contendo tal exigência. A esse respeito, colacionam-se os seguintes arestos do C. TST: (...) Sendo assim, considerando que os registros de horários são variáveis, e que as demais provas produzidas não foram capazes de produzir o imprescindível convencimento acerca da incorreção dos controles de ponto apresentados pela ré, nos moldes alegados na exordial (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), conclui-se pela validade de tais documentos. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da r. sentença nesse aspecto. b) Banco de horas O regime de banco de horas implementado encontra previsão nos ACTs pactuados entre a ré e o sindicato laboral (fls. 67 e seguintes). Formalmente válido, dessarte, o ajuste compensatório (art. 59, caput e parágrafos, da CLT). Acerca da validade material, não se observa, nos cartões de ponto de fls. 264 e ss., a ocorrência de jornada superior a 10 horas. Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, registra-se que os referidos documentos informam o total de horas incluídas e retiradas do banco de horas ao final do mês de serviço, com a indicação do respectivo saldo. Não se detecta, portanto, qualquer irregularidade na condução do banco de horas. O reclamante igualmente não forneceu nenhuma amostra de incorreção formal ou material na prática do sistema compensatório, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, devida a declaração de validade do banco de horas praticado. Diante do exposto, reforma-se a sentença para declarar a validade do banco de horas e excluir as horas extras e reflexos da condenação. Resta prejudicada a análise da incidência da Súmula 340 do C. TST. c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto oriundo da SDBI-1 do TST (1350-44.2011.5.05.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (981- 57.2016.5.05.0631, 213- 51.2013.5.20.0007, 965-94.2010.5.05.0023, 499-32.2013.5.08.0114, 590-59.2013.5.02.0383, 210700-51.2007.5.01.0261, 725- 91.2012.5.05.0102, 163600-69.2012.5.17.0006, R-427-72.2015.5.12.0014, -645-60.2014.5.05.0037, 351-96.2011.5.01.0207, 1301-28.2015.5.06.0013, 1000695- 65.2019.5.02.0720, 2501- 42.2015.5.02.0026, -10925-46.2019.5.03.0110) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CAETANO DE LIMA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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