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Processo nº 1000984-08.2017.8.26.0604

ID: 312610103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000984-08.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LAURINDO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-08.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Luzia Laurindo Bento de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38… Processo 1000984-08.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Luzia Laurindo Bento de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER (OAB 300849/SP), HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP)

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Processo nº 1000984-27.2024.8.11.0039

ID: 277486667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-27.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000984-27.2024.8.11.0039. REQUERENTE: VITORIA RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000984-27.2024.8.11.0039. REQUERENTE: VITORIA RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente e para desempenhar atividade laboral. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no dia 19/04/2024, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Citada, a parte requerida apresentou contestação reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o dossiê previdenciário da parte autora. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que a periciada, ora requerente, apresenta impedimento de longa duração. Ademais, indicou que não cabe reabilitação, indicando que a parte autora é portadora de retardo mental e paralisia cerebral. Instadas a manifestarem, a parte autora sobreveio aos autos externando a sua concordância com o conteúdo do laudo clínico, e a requerida pugnou pela improcedência da ação. O Relatório Social, realizado em Juízo, apontou que a renda familiar tem sido insuficiente para custear as despesas básicas e clínicas do requerente, indicando que a renda percebida é de apenas R$ 600,00 reais. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supracitado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o laudo formulado pelo médico nomeado por este Juízo. Do aludido documento, constata-se que o perito concluiu que a periciada, ora requerente, é portadora de impedimento de longa duração, isso porque apresenta retardo mental e paralisia cerebral. De outro norte, o estudo social aportado aos autos aponta a condição de hipossuficiência financeira do requerente e seu grupo familiar. Consoante as informações colhidas pelos profissionais, o núcleo familiar é composto apenas pela parte requerente, a qual reside em uma casa nos fundos da casa de sua avó, sendo uma “casa é construída em madeira serrada, contendo energia elétrica, água encanada. Trata-se de residência simples que possui mobília simples para uso da mesma. A moradia contem 1 quartos/ sala. 1 cozinha, 1 banheiro”. Demais disso, percebe-se do estudo social que a parte autora apenas recebe o valor de R$ 600,00 mensais para sobrevivência, sendo proveniente de Bolsa Família. Dessarte, o estudo psicossocial em consonância com o laudo médico e os demais documentos apresentados na petição inicial, permitem a segura conclusão de que a parte requerente se encontra incapacitada, sendo portadora de doença que lhe traz impedimentos para o desempenho de atividades diárias ou que lhe possam garantir a subsistência. Pelas informações contidas nos CNIS da parte autora, verifica-se que não há eventuais registros de vínculos empregatícios. Neste ponto, mister frisar que posteriormente a redação do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993, a qual estabelece que a família deve ter uma renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo, por pessoa, sobreveio a Lei n. 9.533/1997, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, o qual estipulou que a renda familiar por pessoa para aferição do benefício deverá ser inferior a ½ do salário mínimo. Outrossim, a mesma fração retro, qual seja ½ (inferior a), foi redigida na Lei n. 10.689/2003, a qual instituiu o “Programa Nacional de Acesso à Alimentação”. Logo, vislumbra-se que, de acordo com a legislação mais hodierna, é considerado para critério de aferição de miserabilidade do ente familiar a renda inferior a metade de um salário-mínimo, por pessoa, de modo que o requerente se encaixa nesse conceito. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento deste julgador, em conformidade com os informes descritos em linhas anteriores, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo serve tão somente como parâmetro ao julgador, o qual pode aferir a condição de vulnerabilidade por outros critérios, que não o objetivo fixado na Lei n. 8.213/93. Dessa feita, a parte autora demonstrou, de maneira amplamente satisfatória, que o rendimento mensal auferido pelo núcleo familiar não lhe assegura o sustento e a manutenção, além de ser portadora de moléstia que a incapacita para a prática de atos de uma vida independente. Razão pela qual, a procedência da demanda é medida que se impõe. Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o laudo médico não indicou precisamente data de início do impedimento da autora, aconselhável fixar a data da perícia médica realizada em Juízo como termo inicial para fins de eventual incidência da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data da perícia médica realizada em Juízo, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício de prestação continuada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Tangente ao lapso de duração do benefício assistencial de prestação continuada, anoto que o benefício poderá ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/1993. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000984-10.2021.8.11.0014

ID: 257358020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000984-10.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELICIO DE CAMPOS ANTONIO NIVAL SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ANTONIO SOUZA LAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGO MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000984-10.2021.8.11.0014. REPRESENTANTE: ANTONIO NIVAL SOUZA CAMPOS ESPÓLIO: ANTONIO NELICIO DE CAMPOS REU: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000984-10.2021.8.11.0014. REPRESENTANTE: ANTONIO NIVAL SOUZA CAMPOS ESPÓLIO: ANTONIO NELICIO DE CAMPOS REU: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Trata-se de “Ação Indenizatória” por desapropriação indireta proposta por Espólio de Antonio Nelício de Campos em desfavor de Município de Poxoréu/MT, ambos qualificados nos autos. Segundo narra a petição inicial, a parte autora é legítima proprietária de um terreno, não-edificado, localizado nesse Município de Poxoréu/MT, a saber: “um lote de terreno, com a área de 17,285m2(dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), com a seguinte descrição: limitando o 1º MP ao rumo WS e o segundo na distância de 100 metros, no rumo de 32º45’SW; o 4º na distância de 70 metros, no rumo de 38º30’SW; o 5º na distância de 66 metros, no rumo de 73º00’NW; o 6º na distância de 73 metros, no rumo de 25º00’ e finalmente o 1º na distância de 73 metros, no rumo de 54º30’NE do 6º. Conforme tudo consta do Título Definitivo expedido pela Prefeitura Municipal da cidade de Poxoréu; cujo imóvel é objeto da Transcrição nº 6.265 do Livro 3-E, fls 251 (RA 1588.3.B do RI de PoxoreuMT) do Cartório de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Poxoréu, MT”. Sustenta que o referido imóvel foi havido por herança de ANTONIO NELICIO DE CAMPOS, inscrito no CPF/MF n. 715.044.321-42, falecido aos 02/05/1964, Id. 59795772 peça inaugural. Aduz que o requerido ocupou o mencionado terreno mediante promessa de regularização, em permuta por outro similar e de igual valor, ou por aquisição, pagando do valor da área ocupada assim que houvesse melhora da situação financeira do Município. Afirma que ao tentar regularizar a situação com o município, este não tomou quaisquer providências, estando, desde então em posse irregular de imóvel particular. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado da área ocupada pela desapropriação indireta. Os autos foram instruídos com documentos diversos. A inicial foi recebida em Id. 60192763. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera, Id. 63400338. O feito foi suspenso por 90 (noventa) dias, Id. 63806784. A parte autora informou que não foi possível obter uma solução entre as partes, pugnando pelo prosseguimento do feito, Id. 84939448. Novamente aos autos, a parte requerente pleiteou pela revelia do município requerido, Id. 96135029. Decisão decretando a revelia inserta em Id. 109845603. Na fase de especificação de provas, a parte requerente pugnou pela juntada dos documentos de Id. 112218242 a 112218252, pleiteou pela oitiva de testemunhas, bem como pela juntada do laudo de avaliação do imóvel, Id. 112218241. O município permaneceu inerte. Decisão saneadora em Id. 119301741, designando audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento em Id. 122289688. Na oportunidade, restou determinado que fosse verificado junto ao Cartório de Imóveis de Poxoréu se existe algum registro em relação ao tamanho do terreno de Antonio Nival Souza Campos/Antonio Nelicio De Campos (Espólio), e quanto está dentro da área do Parque Municipal da Lagoa de Poxoréu. Resposta do cartório inserida em Id. 124528569. O município pleiteou pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para juntada de planta e memorial descritivo do imóvel, na data de 02/08/23, Id. 125036144. Em 16/04/2024 os requerentes pleiteou pelo julgamento antecipado, Id. 152720654. Por duas novas tentativas se intimou o município requerido para manifestação acerca do memorial descritivo, sendo todos os prazos decorrido sem manifestação, sendo em 24/08/2024 e 29/01/2025. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A ação de desapropriação indireta, malgrado a inadequação da denominação empregada, tem natureza de ação indenizatória (perdas e danos), fundada no apossamento irregular de imóvel particular, com a consequente incorporação do bem pelo Poder Público, consoante preconiza o artigo 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reinvindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”. Ao discorrer sobre a ação cabível ao expropriado, quando configurado o apossamento irregular, o jurista José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, aponta, de maneira elucidativa, os motivos pelos quais entende que a ação denominada de “desapropriação indireta” ostenta uma impropriedade técnica. A propósito, veja-se o referido trecho extraído da obra de Carvalho Filho: “O pedido a ser formulado, portanto, pelo prejudicado é o de indenização pelos prejuízos que lhe causou a perda da propriedade. Trata-se, desse modo, de ação que deve seguir o procedimento comum, ordinário ou sumário conforme a hipótese. Há quem denomine a referida demanda de ação de desapropriação indireta, mas essa denominação se nos afigura nitidamente imprópria. Na verdade, a desapropriação indireta é um fato administrativo e, como tal, constitui um dos elementos da causa de pedir na ação. O pedido do autor é o de ser indenizado pela perda da propriedade, de modo que sua pretensão deverá ser formalizada por meio de simples ação de indenização, cujo fato provocador, este sim, foi a ocorrência da desapropriação indireta. Aliás, o art. 10, parágrafo único, do Decreto lei nº 3.365/1941, alude corretamente à expressão “ação de indenização” por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manuela de direito administrativo. 34 ed. – São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.557/1.558). A desapropriação indireta, portanto, é aquela que decorre da inobservância do devido processo legal pelo Poder Público. A parte autora postula o ressarcimento de parte de um lote de terreno, com a área de 17,285m2, cujo imóvel é objeto da Transcrição nº 6.265 do Livro 3-E, fls 251 (RA 1588.3.B do RI de PoxoreuMT) do Cartório de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Poxoréu, tida como ocupação pelo requerido mediante promessa de regularização, em permuta por outro similar e de igual valor, ou por aquisição, pagando do valor da área ocupada. Portanto, resta aos requerentes a comprovação da ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a titularidade do domínio da área apossada. A prova da titularidade restou demonstrada pela certidão e traslado emitida pelo cartório de Poxoréu, bem como pela certidão negativa de débitos do Município de Poxoréu, Id. 112218242. A parte requerente aportou aos autos laudo de avaliação de imóvel, conforme Id. 112218252, avaliando-se o imóvel em R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Pela contextualização e uma melhor compreensão da questão, transcrevo os apontamentos mais relevantes feitos do referido laudo: (…) “3. VISTORIA 3.1. Lote de Terreno localizado na Rua Guarantã do Norte, Bairro Lagoa II em Poxoréu – MT, com área de 17.285 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Poxoréu – MT, sob Matrícula n°. 11.934 3.3. O imóvel está localizado nas proximidades da Rodovia MT-130 em um bairro bem consolidado, com toda infraestrutura básica instalada, estando bem localizado estrategicamente no perímetro urbano da cidade. Porém, está próximo da Área de Preservação Permanente – APP da Lagoa, onde localiza-se a nascente de água que abastece toda a cidade, o que inviabiliza a instalação de alguns tipos de empreendimentos que possam interferir na preservação do ambiente vizinho. Considerando a situação encontrada in loco, sugere-se o seguinte valor: AVALIAÇÃO SUGERIDA: R$ 325.000,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS É importante ressaltar que o valor definido para o imóvel, não representa um número exato, e sim uma expressão monetária teórica e mais provável do valor pelo qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um imóvel, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigente. Isto não significa que eventuais negociações não possam ser efetivadas por valores diferentes destes, inferiores ou superiores, dependendo de aspectos específicos relacionados aos interesses das partes envolvidas” (...) Logo, restou comprovada a intervenção arbitrária do requerido na propriedade particular, sem o prévio pagamento da justa indenização a que faz jus a parte requerente, na forma preconizada no art. 5º, XXIV, da CF/1988 e Decreto-Lei 3.365/41, sendo imperiosa a procedência pedido. Concernente ao quantum indenizatório, embora o juiz não esteja vinculado à conclusão do laudo de avaliação juntado aos autos, o expert elaborou estudo da área expropriada e seu valor de mercado, não havendo qualquer insurgência das partes. Desse modo, o valor final obtido no laudo de avaliação deve ser tido como justo para a desapropriação. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE POXORÉU ao pagamento indenização ao autor, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), pela expropriação da área de 17,285m2 (dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), registrada sob a matrícula nº 11.934 no Cartório o de Registro de Imóveis da comarca de Poxoréu/MT. A fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação, deve incidir entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141, do STJ). Porém, no caso em exame, como não houve oferta inicial, não há se falar em cálculo dos honorários sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor apurado pela perícia. Assim, a omissão do ente público de não ofertar valor na inicial da ação de desapropriação indireta permite que a fixação dos honorários de sucumbência tenha como base de cálculo o montante da condenação, observando-se os percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto nº 3.365/41. DETERMINO a atualização do valor da condenação, com a observância dos seguintes critérios: i) os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (súmula 114-STJ); ii) a incidência da correção monetária desde a emissão do laudo de avaliação (06/03/2023), que preservou os valores reais da área de terras expropriada, mantendo-se incólume o patrimônio da parte autora e não gerando enriquecimento sem causa. PROCEDA-SE o reexame necessário. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos à instância superior. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de direito

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Processo nº 1012406-82.2025.8.11.0000

ID: 258414676

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012406-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alex Francisco dos Santos Ciqueira em favor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos de Produção Antecipada de Provas Criminal n. 1000984-63.2024.8.11.0027, decretou a prisão preventiva em razão de descumprimento da medida cautelar, em contexto de suposto abuso sexual contra as vítimas. O impetrante sustenta que o paciente teve a prisão preventiva anteriormente revogada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas a realização de exame de DNA. Contudo, por dificuldades logísticas — especialmente a distância de 140 km até o laboratório habilitado e a limitação de horários — alega que não conseguiu cumprir a medida no prazo, embora tenha agendado o exame para o dia 22/04/2025, conforme comprovação juntada aos autos. Apesar da diligência demonstrada, a autoridade coatora decretou novamente a prisão preventiva, sob a alegação de descumprimento da medida cautelar. A defesa sustenta que na hipótese dos autos não há falar-se em má-fé, bem como ausente qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo que a decisão prolatada na origem configura constrangimento ilegal, tratando-se de custódia desproporcional e indevida. Ressalta que o paciente possui endereço fixo, trabalha regularmente, não possui antecedentes e cumpre as demais cautelares, inclusive com monitoração eletrônica, o que evidencia sua boa-fé e intuito de colaborar com a devida instrução criminal. Requer a concessão liminar da ordem para impedir o cumprimento do mandado de prisão preventiva, garantindo a liberdade do paciente até o julgamento definitivo, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Juntou documentos (Ids. 281379864 a 281379866). É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade, e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso salientar que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada para assegurar a execução das medidas cautelares, tendo como base os seguintes fundamentos: A prisão preventiva do requerido foi revogada por este Juízo, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas, a realização de exame de DNA, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme se extrai da decisão de ID 182119891, e que ora transcrevo: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, § 5º, 316, 319, 321, todos do vigente Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso, valendo a presente decisão como mandado de soltura. No entanto, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, sua soltura fica condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica cumulada com o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Manter esse Juízo atualizado de seu telefone e endereço, mediante comprovante de endereço; 2. Comparecimento a todos os atos processuais; 3. Proibição de se ausentar por mais de 15 dias da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo da Comarca de Itiquira. 4. Proibição de aproximar-se de T. D. S. P., N. V. D. S. P. e Nataly Vilarinho dos Santos Pereira a distância inferior a 300 (trezentos) metros, bem como a proibição do suspeito manter contato com as vítimas e/ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação, ainda que por interposta pessoa. 5. Dever de realização do exame de DNA e comprovar nos autos a realização, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA que o descumprimento de quaisquer das medidas acima expostas acarretará a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP.” A decisão foi proferida no dia 29 de janeiro de 2025 (ID 182119891). O requerido tomou ciência das medidas impostas no dia 29 de janeiro de 2025 (ID 182236305, pág. 1). Em consonância com a decisão, o prazo transcorreria em 15 (quinze) dias. No entanto, a decisão proferida no dia 27 de fevereiro de 2025 (ID 185531252) concedeu a dilação de prazo em 30 (trinta) dias. Na data de 04 de abril de 2025, foi formulado novo pedido de prorrogação do prazo (ID 189495672), sob a alegação de renúncia dos patronos anteriormente constituídos, o qual foi indeferido por decisão fundamentada deste Juízo, constante no ID 189607722. Na data de 15 de abril de 2025, foi certificado o decurso do prazo adicional concedido na decisão de ID 185531252, sem que tenha havido o cumprimento da medida cautelar imposta. Cumpre ressaltar, neste ato, que conforme já funamentado na decisão de ID 189607722, a mera alteração de procuradores não configura, por si só, justificativa idônea para a inércia do requerido, tampouco evidencia prejuízo efetivo ao exercício de sua ampla defesa. Ressalte-se que a renúncia dos advogados anteriormente constituídos ocorreu em 24 de março de 2025, ao passo que a habilitação do novo patrono se deu em 28 de março de 2025, ou seja, dentro de prazo razoável, sem causar prejuízo na representação processual. Ademais, o novo procurador, devidamente habilitado, teve pleno e irrestrito acesso aos autos, bem como ciência das condições impostas como contrapartida à revogação da prisão preventiva, inclusive da decisão que concedeu dilação do prazo anteriormente fixado. Ressalte-se que a medida cautelar fixada como condição para a revogação da prisão preventiva teve como finalidade assegurar a regularidade da instrução processual, conforme dispõe o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. Tal condição foi expressamente comunicada ao requerido, que teve prazo adequado para seu cumprimento, inclusive com dilação deferida por este Juízo (ID 185531252). Contudo, transcorrido o prazo adicional concedido, conforme certificado nos autos (ID 190761654), não houve o cumprimento da obrigação imposta, qual seja a a realização de exame de DNA, tampouco houve a apresentação de justificativa idônea e superveniente que pudesse afastar a exigibilidade da medida. Cumpre ressaltar que a prisão anteriormente decretada (ID 173643324) teve como fundamento o descumprimento da medida cautelar previamente imposta (ID 172931852), de modo que o novo descumprimento evidencia a reiteração na conduta desidiosa do requerido em relação às condições fixadas por este Juízo. Tal comportamento reforça a insuficiência e ineficácia da imposição de medidas diversas da prisão, legitimando, o restabelecimento da custódia cautelar como meio necessário para resguardar a ordem pública e a regular instrução do feito. Assim, considerando o descumprimento injustificado da condição imposta para a revogação da prisão preventiva, e à luz do disposto no art. 282, §4º, do CPP — que autoriza o restabelecimento da prisão em caso de inobservância das medidas cautelares —, reverto a revogação anteriormente concedida e DECRETO novamente a prisão preventiva do requerido DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, a fim de preservar a eficácia da instrução e garantir a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Id. 281379864). A medida liminar no âmbito do Habeas Corpus reveste-se de natureza excepcional, cabível apenas em hipóteses nas quais se verifique, de plano, ilegalidade manifesta ou abuso de poder evidente na constrição da liberdade do paciente. No caso em apreço, não se constata, neste momento processual, qualquer vício ou ilegalidade flagrante na decisão que restabeleceu a custódia cautelar. Pelo contrário, verifica-se que a medida encontra amparo nos elementos dos autos, em especial no descumprimento injustificado de obrigação previamente ajustada como condição para a revogação da prisão. A cautelar fixada na decisão impugnada, que condicionou a revogação da prisão à realização do exame de DNA no prazo estabelecido, foi clara e expressamente comunicada ao paciente, que teve oportunidade e prazo razoável para cumprir a determinação — inclusive com prorrogação por mais 30 (trinta) dias. Ainda assim, não houve o adimplemento da obrigação nem justificativa idônea superveniente. Em que pese a alegada dificuldade logística em razão da distância razoável até o laboratório habilitado e limitação de horários para a realização do exame, a reiteração da conduta omissiva, somada ao histórico anterior de descumprimento de medida cautelar, demonstra não só o desprestígio às ordens judiciais, mas também a ineficácia das medidas alternativas à prisão, legitimando a adoção da custódia preventiva como forma de resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Conquanto haja agendamento para data próxima (22/04/2025) é recomendável que se aguarde a vinda das informações e parecer ministerial para fins de melhor subsidiar o julgamento por este Sodalício. A decisão objurgada observa os parâmetros legais previstos nos arts. 282, § 4º, e 312, do CPP, de modo que não se vislumbra, neste momento, constrangimento ilegal evidente a ser sanado por meio de liminar. Diante desse quadro, neste momento, não se verifica, na decisão objurgada, qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou a sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que sejam juntadas as informações pelo Juízo de origem, bem como colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento do Habeas Corpus por este Tribunal de Justiça. Portanto, ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão da medida liminar postulada. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Dessa forma, tendo em vista que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1000984-05.2023.4.01.3101

ID: 326401331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KASSIELE FERREIRA COSMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000984-05.2023.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000984-05.2023.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KASSIELE FERREIRA COSMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2196537097), aceita pela parte autora (ID. 2197497346) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 050.674.152-40 VALOR R$: 6.200,00 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Barbara Alves Vieira Villalba x Banco Safra S/A

ID: 295711582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050475-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES VIEIRA VILLALBA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE … Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais constantes na cédula de crédito bancário firmada entre as partes em 29/12/2021, a qual refere-se a financiamento de veículo automotor. A autora alegou que celebrou contrato com o banco réu para financiar o valor de R$ 52.900,00, referente ao saldo restante do preço do veículo após entrada de R$ 30.000,00. Contudo, afirma que foram inseridas taxas e encargos no valor de R$ 3.399,99, elevando o montante financiado para R$ 56.299,99, com taxa de juros de 1,80% a.m. (23,94% a.a.), resultando em 60 parcelas de R$ 1.553,74. Alega, ainda, que o custo efetivo total seria de 2,05% a.m. e 27,67% a.a., o que considera abusivo. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão da natureza de contrato de adesão firmado com instituição financeira, com cláusulas preestabelecidas e sem possibilidade de negociação. Argumentou ausência de transparência quanto à capitalização composta de juros e método de amortização (PRICE), o que violaria os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. A autora pleiteou, liminarmente, que fosse autorizada a realizar o depósito das parcelas incontroversas, a manutenção da posse do bem e a suspensão de eventual negativação de seu nome. Alegou hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a total procedência da ação revisional, com a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo, para aplicação da metodologia de cálculo (Gauss) em substituição ao sistema PRICE; a exclusão de tarifas indevidas, com a devolução em dobro dos valores pagos, inclusive quanto aos juros embutidos nas parcelas vencidas; o abatimento dos valores restituídos nas parcelas vincendas, visando à sua redução, bem como a reanálise do Custo Efetivo Total (CET) e a inversão do ônus da prova. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 66/71). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 72/73). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/191). Arguiu, em preliminar, litigância de má-fé e inépcia da inicial, diante da ausência de depósitos incontroversos. No mérito, apresenta argumentos concernentes à legalidade das cláusulas contratuais, destacando que as partes firmaram o contrato nº 0119100010001042, tendo a parte autora acesso ao instrumento e conhecimento de suas cláusulas, estando, portanto, ciente dos juros remuneratórios aplicados e de sua forma de capitalização, bem como dos encargos de mora, cobrança de tarifas, taxa de seguro, entre outros. Sustenta que as alegações da parte autora violam o princípio da boa-fé objetiva. Sustentou-se a (i) legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e sua capitalização, das tarifas de cadastro, registro e avaliação; (ii) inaplicabilidade d'outras formas de cálculo do valor do financiamento e aplicação dos princípios da boa-fé e do pact sunt servanda. Subsidiariamente, pede-se que eventual restituição seja na forma simples e mediante compensação com o saldo devedor do autor. Apresentou impugnação aos cálculos e ao pedido de restituição em dobro. Requereu a compensação de valores em caso de eventual condenação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 192/213). Sobreveio réplica à contestação (fls 217/232). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 236/237 e 249). A parte requerente, após intimação, regularizou sua representação processual mediante juntada de nova procuração (fls. 243/245). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra por prescindir de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há prova de litigância de ma-fé na hipótese. Indeferido o pedido de gratuidade, fica prejudicada a análise da impugnação. As demais preliminares confundem-se com o mérito, o qual passo a analisar. As partes firmaram o contrato de financiamento nº 0119100010001042 para aquisição de veículo com alienação fiduciária, valor financiado de R$ 56.299,99, total para pagamento de 60 parcelas de R$ 1.553,74. Em decorrência do crédito solicitado pelo autor para a aquisição de veículo, foi emitida pelo banco uma Cédula de Crédito Bancário. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação de bens, e do método de cálculo do financiamento. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,80%, a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: Revisional Cédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Carlos Alberto Rosa x Banco C6 S.A.

ID: 290722893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067918-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO… Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Alega que contratou financiamento junto ao banco para aquisição de veículo automotor, cujo valor total financiado atingiu R$ 78.310,80, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.305,18. Sustenta que a taxa de juros pactuada (2,24% ao mês) estaria acima da média praticada pelo Banco Central na época da contratação (2,00% ao mês), o que caracterizaria abusividade. Pleiteia a revisão do contrato, com exclusão da capitalização de juros, que segundo o autor ocorreu de forma ilegal; a repetição do indébito e a declaração de nulidade de tarifas administrativas consideradas abusivas: Registro do Contrato (R$ 350,00); Tarifa de Cadastro (R$ 50,00); Avaliação do Bem (R$ 550,00); IOF (R$ 1.473,61); totalizando cobranças indevidas no importe de R$ 3.023,61. Requer inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, em sede de tutela, a consignação do valor da parcela que considera incontroversa (R$ 1.054,37). No mérito, requer o afastamento da comissão de permanência c/c os juros remuneratórios, juros de mora e multa; o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Bem, com a consequente devolução ou abatimento dos valores pagos. Requer a restituição em dobro das tarifas abusivas, por se tratarem de encargos inerentes à atividade bancária, e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a fim de restabelecer o equilíbrio do contrato. Juntou documentos (fls. 16/89). Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 93/97). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 98). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 106/137). Requer manutenção do indeferimento da tutela antecipada. Defende a validade integral do contrato, celebrado digitalmente com o consentimento expresso do autor. Alega que houve transparência na contratação e que todas as cláusulas, encargos e valores foram previamente informados. Aponta que o contrato objeto da lide possui taxa de juros mensal, ao contrário do que foi narrado na inicial, de 1,95%, o que perfaz uma taxa de juros de 26,15% ao ano. Aduz que a taxa é inferior à média de mercado à época da contratação, que era de 2,00% ao mês e 26,82% ao ano. Quanto à capitalização dos juros, sustenta sua legalidade com fundamento no art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, ressaltando que a pactuação expressa autoriza a capitalização mensal. Rebate a alegação de cobrança de tarifas e encargos abusivos, esclarecendo que os valores referentes a registro contratual (SNG/DETRAN) decorrem de imposição legal (art. 1.361 do Código Civil), não se tratando de tarifas bancárias, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Defende que a cobrança em relação à tarifa de bens é legal e o serviço foi efetivamente prestado; não há nulidade no IOF; a cobrança por tarifa de cadastro é legal; a devolução em dobro é incabível; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a parte autora é litigante de má-fé. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos e que seja reconhecida a litigância de má-fé em prol da parte autora e de seu procurador. Juntou documentos (fls. 138/185). Sobreveio réplica à contestação (fls 189/200). As partes foram instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas. A requerida pugnou pelo o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 204/207). Intimada, a parte requerente regularizou sua representação processual, mediante juntada de nova procuração (fls. 211/212). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes celebraram contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em 22/04/2023, fls. 62/68. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, tarifas de registro, tarifa de cadastro e tarifas de avaliação de bens. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, representando remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Em relação à insurgência concernente ao seguro prestamista, valor de R$ 1.600,00, segundo o autor, venda casada, adota-se o entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.639.320-SP: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalentes aos juros mensal/anual da operação, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, cláusula 14, fl. 65. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.". Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre ao autor. Isso porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: () 14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. (fl.82). Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o presente caso, portanto não há ilegalidade. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,95% (fl, 62), a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1ampcodigoSegmento=1ampcodigoModalidade=402101amptipoModalidade=DampInicioPeriodo=2023-04-11). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Processo nº 1000984-37.2021.8.11.0005

ID: 323338940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000984-37.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIS KEMPF

Acórdão

Advogados:

KAMILLA PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000984-37.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000984-37.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CELSO LUIS KEMPF - CPF: 503.840.740-49 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO. LAVRA MINERAL IRREGULAR EM APP. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, ao impor obrigação de cessar atividades lesivas ao meio ambiente e de recuperar área degradada, mas rejeitou pedidos indenizatórios por danos materiais e morais coletivos decorrentes de lavra mineral irregular em área de preservação permanente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível indenização por dano material intercorrente, além da obrigação de recuperação da área degradada; e (ii) saber se a degradação ambiental justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, sendo desnecessária a prova de culpa. 4. A obrigação de reparar o dano inclui a recomposição in natura da área degradada. No entanto, não sendo demonstrada a irrecuperabilidade do dano ou o descumprimento da obrigação de fazer, é incabível a indenização por dano material residual. 5. A lesão a bem ambiental de fruição coletiva presume, por si, o prejuízo moral à coletividade (dano in re ipsa), autorizando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, com fundamento no princípio da reparação integral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral. 2. O dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental é presumido, sendo cabível sua reparação mesmo diante da obrigação de recompor a área degradada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3o; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1o; Lei n. 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.940.030/SP, Rel. Min. OG Fernandes, 2ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, REsp n. 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T., j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público Estadual, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, julgou parcialmente procedente o pedido, para impor ao Recorrido a obrigação de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e apresentar projeto de recuperação da área degradada situada no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, porém deixou de acolher o pleito indenizatório, referente aos danos materiais e extrapatrimoniais (id. 284110872, págs. 01/11). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, não se condicionando à demonstração de culpa. Defende que o ordenamento jurídico impõe a obrigação de reparar integralmente o dano, mediante a recomposição do meio ambiente lesado, o pagamento de indenização pelos danos materiais e a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados pela coletividade. Afirma que a extensão da degradação registrada, em APP, decorrente da lavra mineral, sem autorização, caracteriza não apenas lesão física ao ecossistema, mas também violação de bens imateriais, como a qualidade de vida, o equilíbrio ecológico e o patrimônio comum do povo, o que justifica a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Ressalta que o transcurso do tempo entre a ocorrência do ilícito e eventual recomposição da área representa período em que a coletividade foi privada da fruição do bem ambiental, constituindo prejuízo material indenizável. Ao final, requer o provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a responsabilidade do Recorrido também pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade. O Apelado não apresentou contrarrazões ao Apelo (id. 284110876, pág. 01). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo provimento do Apelo, bem assim pela remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau – CEJUSC 2º Grau –, para inclusão no mutirão da conciliação ambiental (id. 290525875, págs. 01/09). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Ministério Público Estadual insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado nos autos da Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, por ele proposta, para impor ao Recorrido a obrigação de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e apresentar projeto de recuperação da área degradada situada no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, porém deixou de acolher o pleito indenizatório, referente aos danos materiais e extrapatrimoniais. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, contra Celso Luís Kempf, visando à responsabilização por danos ambientais decorrentes da prática de lavra mineral ilícita no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, situado na zona rural do Município de Alto Paraguai/MT. Relatou, na inicial, que, em 05/07/2019, fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT – constataram a realização de extração mineral irregular em 0,325 hectares e a consequente degradação de 1,16 hectares de Área de Preservação Permanente – APP. Salientou que, diante da constatação, foram lavrados o Auto de Infração SEMA n. 193164E, com imposição de multa administrativa no valor de R$ 214.775,00 (duzentos e quatorze mil, setecentos e setenta e cinco reais), e o Termo de Embargo e Interdição SEMA n. 194031E. Sustentou que, embora o Requerido fosse titular da Licença de Operação n. 316280/2017, emitida para a extração de diamantes e ouro, esta autorizava a atividade apenas se observadas condicionantes específicas, entre elas a vedação de intervenção em APP sem anuência formal do órgão ambiental competente, o que foi flagrantemente descumprido. Informou que o então possuidor do imóvel, Jurandir Ferrer de Figueiredo, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a restaurar a área degradada e a se abster de autorizar atividades sem licença. Contudo, o Requerido não demonstrou qualquer interesse em aderir à proposta de regularização extrajudicial. Afirmou que o Relatório Técnico n. 118/CFE/SUF/SEMA/2019 atestou a existência de frentes de lavra, instalação de equipamentos, movimentação de solo e deposição de rejeitos em áreas de preservação permanente, tudo em desacordo com a legislação ambiental, o que configuraria infração administrativa e ilícito civil, ensejando responsabilização. Pontuou que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme previsão do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, fundada na teoria do risco integral, prescindindo de comprovação de culpa, e que a obrigação ambiental é de natureza propter rem, recaindo sobre o responsável pela atividade poluidora ou pelo imóvel em que se verifica a degradação. Defendeu que a reparação do dano ambiental deve observar o princípio da integralidade, abrangendo tanto a obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais, inclusive em razão do prejuízo ecológico interino e da lesão a valores difusos, como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da coletividade. Estimou os danos materiais em R$ 21.980,73 (vinte e um mil, novecentos e oitenta reais e setenta e três centavos), e os danos extrapatrimoniais em R$ 52.334,18 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), requerendo a condenação do Requerido à reparação integral, com a destinação dos valores ao Fundo Municipal ou Estadual de Meio Ambiente. Por fim, postulou a procedência do pedido para impor ao requerido as obrigações de não fazer (abster de realizar novas intervenções irregulares na APP), de fazer (apresentar e execução de Projeto de Recuperação da Área Degradada) e de pagar a indenização pelos danos materiais e morais causados. “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública para condenar Celso Luís Kempf: a) À cessação imediata de quaisquer atividades nocivas e de exploração na localidade das áreas degradadas (Área de Preservação Permanente) no "Sítio Boi Morto", localizado na zona rural de Alto Paraguai-MT, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/1985. b) À restauração e recuperação integral das áreas degradadas, mediante a apresentação e execução de projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/1985; Não sendo possível a regeneração da área degradada, substituo a obrigação de fazer em obrigação de indenizar o dano causado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente. (Sic). Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs o Recurso de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre registrar que deixo de acolher a pretensão da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau – CEJUSC 2º Grau –, para inclusão no mutirão da conciliação ambiental, tendo em vista a probabilidade de acordo, já que o Recorrido negou a celebração de TAC com o Ministério Público Estadual, antes da propositura da ação e também pelo baixo índice de conciliação. Sabe-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental assegurado no artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de sua tutela por meio da efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do §3o do referido artigo e do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva e informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admite a invocação de excludentes como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, constatada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta plenamente configurado o dever de indenizar. No caso vertente, é incontroversa a degradação ao meio ambiente, decorrente da prática de lavra mineral ilícita (garimpo), em 0,325 hectares em desacordo com a licença obtida, com a destruição 1,16 hectares de Área de Preservação Permanente (APP). Dessa forma, ainda que a sentença recorrida tenha reconhecido o dever de o Apelado recuperar a área degradada, penso que, ao afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo, incorreu em incompletude na tutela jurisdicional ambiental. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, por força da hermenêutica constitucional ecológica e dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, não apenas permite, como impõe, a cumulação da obrigação de recompor materialmente o dano com a indenização por sua faceta extrapatrimonial coletiva. A jurisprudência pátria, bem como a doutrina contemporânea, reconhece duas espécies de danos materiais, decorrentes do dano ambiental: o residual e o intercorrente. O dano material residual deve ser arbitrado pelo magistrado quando não for possível a recuperação da área degradada, ou quando não cumprida a obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD. Por sua vez, o dano material intercorrente decorre do lapso temporal durante o qual a área permaneceu desmatada, tendo como termo inicial a data da ocorrência do dano e, como termo final, a data da efetiva recuperação da área degradada. Colaciono entendimento paradigmático proferido pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1.940.030/SP 2021/0038297-6, Relator Min. OG Fernandes, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). Negritei. No caso dos autos, inexistem dúvidas de que o dano ambiental provocado pelo Apelado, no imóvel rural denominado Sítio Boi Morto, localizado na zona rural do Município de Alto Paraguai/MT, é recuperável, já que tal obrigação fez parte do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 04/2021, firmado com o proprietário da área, Sr. Jurandir Ferrer de Figueiredo. Sendo assim, na espécie, tem-se o dano material intercorrente que, conforme salientado, é a lesão experimentada pelo meio ambiente desde o momento do dano até a sua reparação. Dessarte, em vista de o Magistrado de Primeiro Grau ter condenado o Apelado à obrigação de recuperar, integralmente, as áreas degradadas, por meio de apresentação e execução de PRAD e, ter consignado que, não sendo possível a sua regeneração, haveria a conversão da obrigação de fazer em pena pecuniária, entendo que o pleito, referente ao dano material, não merece acolhimento. Neste sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). (Negritei). No que tange ao dano moral coletivo, anoto que, diferentemente do dano individual, consubstancia-se na ofensa a valores e direitos metaindividuais, na medida em que atinge a esfera moral da coletividade, independentemente da demonstração de abalo concreto em cada indivíduo. No campo ambiental, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o cabimento da indenização moral coletiva diante da degradação significativa do patrimônio natural, ainda que não se identifique vítima individualizada, bastando a violação a um bem jurídico de fruição comum. Em se tratando de dano moral ambiental, vigora a presunção do prejuízo (dano in re ipsa), haja vista que a lesão ao meio ambiente compromete o gozo coletivo do bem lesado. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). (Destaquei). No caso concreto, como salientado alhures, não se trata apenas de supressão de vegetação, mas de comprometimento do equilíbrio ecológico em área protegida, com impacto difuso que transcende o aspecto físico da lesão e alcança o campo da sensibilidade coletiva e dos direitos fundamentais de todas as gerações. O Apelado, conforme demonstra o acervo probatório, praticou extração mineral em 0,325 hectares, em desacordo com a licença obtida e destruiu 1,16 hectares de APP pertencente ao Rio Paraguai. Nessa quadra, deve a sentença ser reformada para que o Recorrido seja condenado ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. No que se refere ao quantum, entendo adequado fixar a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica-preventiva da condenação. Considero, para tanto: i) a extensão da área degradada (1,16 hectares); ii) a tipologia da vegetação suprimida; iii) o caráter especialmente protegido da área; iv) a ausência de demonstração de qualquer ação reparatória espontânea pelo Apelado; v) a necessidade de desestimular condutas similares e; iv) a condição econômica do infrator. Enfatizo que o montante arbitrado busca cumprir a função pedagógica da responsabilidade ambiental, sem configurar enriquecimento indevido da coletividade, ao tempo em que assegura a função simbólica e sancionatória da tutela inibitória e reparatória do dano imaterial. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença, reconhecer a existência de dano moral coletivo e condenar o Apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a esse título. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Becha Projetos E Servicos Sa. e outros x Becha Projetos E Servicos Sa. e outros

ID: 319447946

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.

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Becha Projetos E Servicos Sa. e outros x Becha Projetos E Servicos Sa. e outros

ID: 319447983

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001139-75.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ESTADO DO AMAZONAS MIGUEL VIEIRA CHAVES RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001139-75.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVANTE: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADA: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADA: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. KAREN OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. VICTOR MARTINS AMERIO AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA CHAVES ADVOGADO: Dr. JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: Dr. FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Recurso de:BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2023 - ID.add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. d5724b4). Representação processual regular (ID. 8c9fd55). Preparo satisfeito (ID. c804291 , 93a4ec6 , e6a4211, 8af14e7,a3ee980 e a3ee980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente não possuinenhum vínculo com a outra reclamada apontada pelo Reclamante. Ocorre que areclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato delicitação. Analiso. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou aexistência de indícios suficientes de interesse integrado, da comunhão de interesses eda atuação conjunta entre as empresas rés, assim como da liderança, atualmente, dasegunda reclamada sobre as demais empresas do grupo e, havendo conglomerado, hásolidariedade. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fáticaretratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderiaprosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo paraque o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica econsequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional,pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciaisdeveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17.Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelaparte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento dehonorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após otrânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sedede sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razãopela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior aotrânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art.896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão doshonorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída aoReclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada emdispositiva do acórdão recorridoDissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o incisoI do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que superada a tese de inadmissibilidade supra,não que concerne à parte sucumbente no objeto de perícia e determinação depagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado daação, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, de que: “… É incontroversoque as reclamadas foram sucumbentes não objeto de perícia, pois constatadas peloperito o trabalho em atividade perigosa, devendo, por isso, serem responsáveis pelo Acrescentando, “pagamento dos honorários periciais… ”. no processo do trabalho, a exigência de depósito antecipado de honorários periciais não é compatível (§ 3º do art.790-B da CLT), no entanto não há restrição no art. 790-B da CLT determinando que opagamento da perícia seja feito somente após o trânsito em julgado, a única restriçãoestá contida no parágrafo 3º e diz respeito à impossibilidade de adiantamento. Diantedisso, considerando que nos presentes autos, as reclamadas foram sucumbentes noobjeto de perícia, logo, verifica-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários, independentemente do trânsito em julgado." DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 484-A e 625-A da Consolidação das Leisdo Trabalho. A Recorrente alega que a Primeira Turma do E. TRT da 11ªRegião, ao realizar o julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu pelamanutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada aopagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto aCCPAC. No entanto, aduz que a rescisão contratual da Reclamanteseguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõesobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre acontratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação deserviços à nova empresa, sem descontinuidade. Acrescenta que: “as negociações em nível de categoria resultamem convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos osempregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados nase desenvolver.” Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho dorecorrido. Requer a reforma. Analiso. Quanto à validade da rescisão contratual perante a CCPAC, nãose vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida aexigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito do contidona mencionada cláusula 14 da CCT. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Quanto à incidência da multa preconizada no artigo 467 da CLT,de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vezque não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo doart. 464 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.117/1.121), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. add0394,5975386; recurso apresentado em 13/12/2023 - ID. 28a6af2). Representação processual regular (ID. 6865dca). Preparo satisfeito (ID. c804291, 45b7c03 ,6a9bd13, 76c4dff, 45b7c03 , 8af14e7, 36cb122 e 8202e03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): A Recorrente postula, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e a Reclamante, não tendo essa Recorrente se beneficiado da força de trabalho da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da preliminar suscitada de ilegitimade passiva, para que seja determinada a reforma da sentença e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução de mérito no tocante a 2ª Reclamada. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 625-A, 625-B, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, em análise ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, o Excelso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região entendeu pela manutenção da procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, decorrente da anulação de acordo realizado junto à CCPAC. Destaca que, de modo equivocado, este Excelso Tribunal afastou a aplicação da Cláusula 14ª da CCT, tendo em vista que, supostamente, no caso concreto, a situação em que se deu a rescisão contratual não aproveitava a previsão contida naquela norma negociada, uma vez que houve vício de consentimento. Argumenta que é imperioso, portanto, que este Colendo Tribunal se digne a apreciar, à luz do caso concreto, a escorreita aplicação da previsão contida na 14ª Cláusula da CCT, isto porque os aspectos fáticos demonstram indubitavelmente a sucessão do contrato de trabalho por Empresa sucessora, razão pela qual referidos elementos merecem a máxima atenção. Ressalta que a opção da parte Reclamante/Recorrida em compor com a empresa Reclamada/Recorrente através da Comissão de Conciliação Prévia – CCPAC evidencia que a manifestação de vontade se efetivou de forma CONSCIENTE e LIVRE, atestando que INEXISTIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO que carreasse a invalidação do acordo firmado. Aduz que a rescisão contratual da Reclamante seguiu integralmente o previsto pela Cláusula décima quarta da CCT, a qual dispõe sobre a continuidade dos contratos. Afirma que a aludida Cláusula versa sobre a contratação de empregados por empresas sucessoras, condicionando a prestação de serviços à nova empresa, sem descontinuidade. Assim sendo, sustenta que os termos e cláusulas consignados na Convenção Coletiva em questão estão em plena vigência ao contrato de trabalho do recorrido, não havendo vício de consentimento. Requer a REFORMA DO ACÓRDÃO, para fins de que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, uma vez ter a empresa cumprido fielmente todas as obrigações pactuadas, demonstrando a escorreita quitação das verbas rescisórias. Analiso. Acerca da nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a reclamada perante a CCP, em razão de contrato de consentimento detectado, observa- se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos, tendo sido consignado na decisão: “ Passando para a análise da prova dos autos, verifica-se que a testemunha do reclamante, ouvida em audiência, prestou depoimento nos seguintes termos: "...que assinou acordo com a Umanizare por ocasião da sua dispensa. Que a data do acordo foi em 2020, em mês que não recorda. Que os trabalhadores passaram um tempo em casa aguardando serem chamados pela Umanizare para formalizar a dispensa. Que estava presente na sala na data . Que aem que o reclamante assinou o acordo com a Umanizare data da assinatura do acordo do reclamante provavelmente aconteceu no final de janeiro de 2021. Que entende que os funcionários foram todos coagidos a assinarem o acordo, eis que entravam de 5 em 5 na sala de conciliação e entende que a coação consistia em: 'quem não assinava não era contratado " (n.n.) (Id b621e61)pela Reviver'... Da prova testemunhal acima, ao contrário do que alegam os recorrentes, ficou evidenciado que o reclamante foi obrigado assinar o acordo, sob pena de não receber seus direitos. A reclamada, por sua vez, juntou o TRCT de 1/3/2021, apontando a forma de rescisão por acordo, com data do aviso prévio e afastamento em 30/1/2021, e com valor líquido rescisório de R$6.613,32. Juntou também comprovante de transferência bancária ao reclamante no valor de R$6.613,32 (Id ab2218a), realizado em 5/2/2021 a título de verbas rescisórias.” Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, intencionalmente insuscetível de ser realizado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que excluiu a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal indicados, bem como à súmula 277, do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que a empresa Recorrente que não possui nenhum vínculo com a outra reclamada apontada pela Reclamante. Relata que a reclamada foi prestadora de serviços no Estado do Amazonas, através de contrato de licitação. Requer a reforma para reconhecer a ausência de grupo econômico. Sobre a configuração de grupo econômico, a Turma constatou a existência de indícios suficientes de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta entre as empresas rés, constando no acórdão: Compulsando os autos, é possível constatar que ambas as empresas são administradas pela Sra. Arleny Oliveira de Araújo, conforme pode ser observado pelas procurações e contratos sociais de Ids 8c9fd55, 44adeb9, 6865dca, 1bbe177, inclusive após a mudança da razão social da UMANIZZARE para BECHA. Além disso, ambas as empresas também têm em comum as atividades de administração de unidades do sistema prisional, conforme evidenciado pelos contratos sociais (Id 44adeb9, 951f6cd - pág. 4 - cláusula terceira, letra "h"), tendo inclusive a empresa RH Multi assumido o serviço de administração penitenciária após o fim do contrato do Estado do Amazonas com a UMANIZZARE, conforme demonstrado nos autos. Destaco ainda que a defesa das duas empresas em juízo é feita pelo mesmo escritório de advocacia, elemento que se coaduna com a existência de uma gestão comum. Assim, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, entendo que está suficientemente demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A e RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., existindo, assim, responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas discutidas na presente demanda, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal invocado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a conclusão Regional jamais poderia prosperar, isso porque não há que se falar em exigência de pedido alternativo para que o TRT analise o pagamento de honorários pericias, visto ser inferência lógica e consequencial - afastada a condenação imposta à Recorrente quanto ao adicional, pleito que motivou a realização da perícia, o ônus relativo aos honorários periciais deveria obrigatoriamente ser invertido, em razão do preceito estabelecido no artigo 790-B da CLT, que assim dispunha antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desta feita, urge esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente NO OBJETO da perícia, e não na perícia em si.” Do mesmo modo, haja vista que o ônus do pagamento de honorários periciais será definido pela sucumbência na MATÉRIA analisada pela perícia, aduz que o pagamento dos honorários periciais somente deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, na medida em que o ônus sucumbencial fixado em sede de sentença em primeiro grau poderá ser revertido em instâncias superiores, razão pela qual os referidos honorários não são exigíveis em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, preenchidos os requisitos das alíneas "c" do art. 896 da CLT, requer a reforma do Acórdão, a fim de que se reconheça a exclusão dos honorários periciais à Reclamada, devendo a responsabilidade ser atribuída à Reclamante, sucumbente no objeto da pretensão. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte , conforme precedente da Subseção I Especializada em dispositiva do acórdão recorrido Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021. Portanto, inviável o conhecimento do apelo porque a parte não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifico que a parte em seu recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso (fls. 1.152/1.157), desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência legal, por porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (destaques acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a ora agravante apresenta as transcrições dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar, adequadamente, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1000984-06.2017.5.02.0255 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, uma vez que não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, na medida em que se limita a transcrever os excertos do v. acórdão recorrido acerca dos temas, de forma incompleta, conjunta, genérica e no início do recurso, sem identificar o específico trecho da decisão regional que pretende ver examinado por esta Corte e sem destacar as teses jurídicas que pretende prequestionar. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1005-47.2014.5.01.0282 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2023 - ID. aacd18e; recurso apresentado em 09/01/2024 - ID. 51da615). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - Juntado em: 21/02/2024 21:20:04 - 6ba89d3 - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. No que se refere às alegações acerca da responsabilidade , ressalto que o Supremo Tribunal Federal, aosubsidiária com base em culpa presumida declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A Estando a decisão proferidaJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada . Agravo de Instrumento conhecido e nãoem 12/12/2019) provido" (AIRR-187100-66.2005.5.01.0262, Relator1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. . A SBDI-1 doÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO TST, no julgamento do processo n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de No caso dos autos, observa-se que a condenaçãoserviços. subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg- 1173-09.2018.5.17.0009, , Relatora Ministra Maria2ª Turma Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). - destaquei "(…) RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA TRANSCENDÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nºde serviços. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg- 101023-77.2019.5.01.0322 , Relator Ministro Alberto, 3ª Turma Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva (…) 3. A SBDI-1 destafiscalização do contrato de terceirização. Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. (…) Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC /73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de (E-RR-925-07.2016.5.05.0281,produzir provas de difícil obtenção Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12 /12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10514-47.2022.5.15.0018, Relator5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2023). - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (…) 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundadoserviços. na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10480-57.2020.5.15.0078, , Relator6ª Turma Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "empregado. considerada a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de fiscalização do ' convênio' , que, segundo o Estado do Ceará, emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso concluir que o 2º reclamado deve responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré ." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o incidindo, portanto, oitem V da supramencionada Súmula 331, óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1965-67.2017.5.07.0011, Relator7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). - destaquei Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Alega que sua pretensão recursal não visa o reexame de fatos e que a jurisprudência do TST está em conflito com os precedentes vinculantes editados pelo STF. Sustenta que o STF proíbe a responsabilização automática da Administração Pública, cabendo condenação somente em caso de inequívoca prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização contratual. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, caput, e 102, § 2.º, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 01). Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 03). No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (diferenças de FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional 2023, férias integrais 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais 2022 /2023 + 1/3 e honorários advocatícios) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Eis os fundamentos adotados pelo Colegiado: Inicialmente, não se sustenta a alegação do recorrente de que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços em benefício da Fazenda Pública, uma vez que nos contracheques e cartões de ponto (Ids 697358f, 8aee4d9, fc47b23, 332e58a) há a indicação de que o reclamante prestava serviços no Centro de Detenção feminina - CDPF e no COMPAJ, mantidos pelo litisconsorte, bem como a prova oral confirmou o labor na referida unidade penitenciária como agente de socialização. Quanto à responsabilidade subsidiária, destaca-se que o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, concluindo ser possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a falta de fiscalização do contrato mantido como prestador de serviços. Outrossim, o julgamento RE 760.931/DF, fixou tese de que não é possível transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo inadimplemento do prestador de serviço: "...7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse aspecto, ressaltou-se que na responsabilidade da Administração deve ser demonstrada a culpa "in vigilando", nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). No presente caso, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a existência de culpa "in vigilando", uma vez que evidenciado que a rescisão contratual do reclamante não ocorreu de forma de regular. Ressalte-se que a legislação infraconstitucional conferiu à administração pública a prerrogativa de fiscalizar, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;" Na mesma linha, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Ressalte-se que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que seja um ente público, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando. Conclui-se que, nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante a empregada. Nesse contexto, entendo que o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira. Saliente-se que a Súmula nº 331, do TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abranja todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação de serviços, inclusive o FGTS, não havendo falar em natureza personalíssima dessas obrigações. Ademais, a condenação no presente caso foi ao pagamento de verbas rescisórias, parcelas tipicamente trabalhista. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença nesse particular. Nada a reformar. (grifo nosso) Portanto, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir pela ausência de fiscalização, nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica contida no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a verificação de culpa em concreto pela instância ordinária. Diante da impossibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar a exclusão da condenação subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e da BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do ESTADO DO AMAZONAS para determinar o processamento do recurso de revista; III) determino a reautuação do feito para recursos de revista (RR); e IV) conheço dos recursos de revista do ESTADO DO AMAZONAS, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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