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Gustavo Guilherme Ribeiro Coutinho x Turbi Compartilhamento De Veiculos S/A

ID: 314868975

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-34.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUILHERME RIBEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

SOLANGE GARCIA GOMES SOARES

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FERNANDO FLORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001000-34.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: GUSTAVO GUILHERME RIBEIRO COUTINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001000-34.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: GUSTAVO GUILHERME RIBEIRO COUTINHO RECLAMADO: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A Destinatário: GUSTAVO GUILHERME RIBEIRO COUTINHO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 30/10/2025 09:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GUILHERME RIBEIRO COUTINHO

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Processo nº 1001000-67.2025.8.26.0058

ID: 277185448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-67.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. C. L. A. L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

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Processo 1001000-67.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.C.C. - - A.C.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos dos arti… Processo 1001000-67.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.C.C. - - A.C.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls. 14), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos(excetuando-se apenas os tributos legais) se empregado ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado). O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos que fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos. (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 30/06/2025 às 13:30h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar a parte passiva sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP)

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Processo nº 1001000-67.2025.8.26.0058

ID: 277185560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-67.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. C. L. A. L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

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Processo 1001000-67.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.C.C. - - A.C.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos dos arti… Processo 1001000-67.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.C.C. - - A.C.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls. 14), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos(excetuando-se apenas os tributos legais) se empregado ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado). O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos que fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos. (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 30/06/2025 às 13:30h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar a parte passiva sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP)

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Processo nº 1001000-25.2025.4.01.3606

ID: 322051755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001000-25.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IONICE FELIZARDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BELMONT DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001000-25.2025.4.01.3606 AUTOR: IONICE FELIZARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001000-25.2025.4.01.3606 AUTOR: IONICE FELIZARDO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 03/09/2025 às 14h - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjEzMjllMTctNTk3NC00Y2ZmLThjNmMtNGVmNThhNTU5M2Y3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Processo nº 1001732-44.2024.8.11.0044

ID: 261513160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001732-44.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SCHILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001732-44.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001732-44.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos quais se sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na constituição da CDA nº 2020275608, referente a multa administrativa ambiental. O embargado apresentou impugnação (ID 168692241), alegando, em suma, a inexistência de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional deve ser contado segundo os termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013, e que não teria transcorrido prazo suficiente para configurar a decadência ou a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que o fato gerador da multa ambiental ocorreu no ano de 2003, sendo instaurado o correspondente processo administrativo em 2006. Todavia, a constituição definitiva do crédito e a consequente inscrição em dívida ativa apenas se materializaram em 2020, culminando na expedição da CDA executada. Verifica-se, portanto, que entre a abertura do processo administrativo e a constituição definitiva do crédito transcorreu lapso temporal superior a 14 (catorze) anos, o que caracteriza manifesta desídia da Administração Pública em ultimar a apuração dos fatos e lançar definitivamente o crédito. O prolongado decurso temporal revela inequívoca ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da segurança jurídica, além de afrontar o prazo prescricional estabelecido no Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável à espécie. Assim, mesmo considerando as movimentações mínimas no curso do processo administrativo, o que se verificou foi um verdadeiro hiato temporal entre a lavratura do auto de infração e a constituição do crédito tributário, configurando prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. Ainda que, à época dos fatos, inexistisse previsão normativa expressa no Estado de Mato Grosso acerca da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, não se pode admitir, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica, que um processo administrativo se arraste por tantos anos sem conclusão, impondo ao administrado insegurança jurídica e tornando ineficaz a própria atuação do Estado. Preceitua a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE . DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TEMA Nº 9. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA . AGRAVO PROVIDO.. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição punitiva e intercorrente no processo administrativo, à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do IRDR, Tema nº 9 . 3. De acordo com o art. 19 do Decreto Estadual nº 1 .986/2013, o prazo prescricional da pretensão punitiva é de cinco anos, contados da data da prática do ato infracional ou da cessação da infração continuada. 4. No presente caso, a decisão administrativa foi proferida mais de dez anos após a lavratura do auto de infração, configurando a prescrição punitiva, nos termos da tese fixada no IRDR Tema nº 9. 5 . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10474501520208110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 09/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/10/2024) Diante de tais circunstâncias, resta evidenciada a extinção do crédito exequendo, em razão da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, ACOLHO os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA para, em consequência, extinguir a execução fiscal nº 1001000-05.2020.8.11.0044. CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DETERMINO, ainda, a comunicação desta sentença ao juízo onde tramita a execução fiscal originária, para que adote as providências cabíveis em razão da extinção do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005583-90.2025.8.26.0189

ID: 328331336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005583-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. L. L. S. D. L. S. R. L. S. W. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PELISSEL CELLES MUSSI

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Processo 1005583-90.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S. - - R.L.S. - - D.L.L.S. - - W.S.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais… Processo 1005583-90.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S. - - R.L.S. - - D.L.L.S. - - W.S.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo (a quem for integrante de fora da terra) por AR e carta precatória em regime de urgência (concomitantemente, se atendido o endereço pelos Correios), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC), devendo o polo ativo atentar-se a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigida a juntada de documentos ou o pagamento de taxas, caso não beneficiário da gratuidade). Expeça-se AR e encaminhe-se a precatória (em regime de urgência, dadas as circunstâncias do processo, observando-se as regras específicas a depender do juízo deprecado), aguardando-se por 30 (trinta) dias seu cumprimento. Decorrido referido prazo sem a devolução, diligencie-se junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificando-se (juntando extrato completo - art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e renove-se o mesmo prazo (por apenas uma vez) em caso de não cumprimento. Nesse meio tempo, sobrevindo AR positivo (subscrito pela parte, ou por terceiro desde que nas hipóteses do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC), aguarde-se pelo prazo de resposta (se não houver outro réu pendente de citação) e solicite-se a devolução da precatória (se relativa ao mesmo réu citado) independentemente de cumprimento. Sem prejuízo, recomenda-se ao polo ativo que traga o contato de WhatsApp do polo passivo em 5 (cinco) dias, de forma que a serventia também providencie a tentativa de citação por esta modalidade (em especial nas hipóteses em que residir fora da Comarca ou quando, mesmo residindo na Comarca, haja empecilhos em sua localização). Neste sentido: "Ato citatório realizado por meio do aplicativo WhatsApp, sendo tal forma admitida pelo e. STJ, inclusive na esfera penal. Requerido que teve ciência inequívoca da ação, não restando comprovado qualquer prejuízo decorrente do modo e do tempo em que ele foi citado, e, por conseguinte, não há que se falar em violação ao devido processo legal, muito menos em cerceamento de defesa" (TJSP - Apelação Cível 1001000-15.2020.8.26.0035 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 14/03/2022, grifei). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: KARINA PELISSEL CELLES MUSSI (OAB 361725/SP), KARINA PELISSEL CELLES MUSSI (OAB 361725/SP), KARINA PELISSEL CELLES MUSSI (OAB 361725/SP), KARINA PELISSEL CELLES MUSSI (OAB 361725/SP)

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Processo nº 1001000-31.2023.4.06.3808

ID: 329137627

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001000-31.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

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PETIÇÃO Nº 1001000-31.2023.4.06.3808/MG REQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA (OAB MG123700) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, res… PETIÇÃO Nº 1001000-31.2023.4.06.3808/MG REQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA (OAB MG123700) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer e declarar como tempo de contribuição e carência o período de 02/01/1990 a 01/03/1991, laborado para o empregador Salomão Lopes, determinando ao INSS proceder à respectiva averbação. b) reconhecer a deficiência em grau leve da parte autora a partir de 30/10/1993 para fins de conversão em tempo comum; c) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com DIB em 05/09/2023 e DIP em 01/05/2025; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela. Só haverá incidência de juros de mora se ultrapassado o prazo de 45 dias para a implantação, nos termos da tese fixada pelo STJ ao analisar o tema 995. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de 30 dias para a efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência DIB 05/09/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Roberto Carlos Biasioli x Sv Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335592606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001000-36.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BIASIOLI

Polo Passivo:

SV EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001000-36.2022.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001000-36.2022.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Roberto Carlos Biasioli e outro - Apelado: Sv Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTOU: ADV. MARCELO JOSÉ GRIMONE, OAB/SP 199.043; DISPENSADA A SUSTENTAÇÃO: ADVª. CINTHIA BRUNO BENTO DE AZEVEDO, OAB/SP 443.926 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.766/1979. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DOS AUTORES, RECONHECENDO, NA RECONVENÇÃO, A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUATRO LOTES E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DETERMINOU-SE AINDA A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DOS IMÓVEIS, COM BASE EM INADIMPLEMENTO DOS AUTORES E AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O NEGÓCIO CELEBRADO PELAS PARTES SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI Nº 6.766/1979; (II) ESTABELECER SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPRADORES SERIA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À RESCISÃO CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL COMPELIR A VENDEDORA AO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA DE VENDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.766/1979, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA REFERIDA NORMA, SENDO O NEGÓCIO REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO CIVIL.O INADIMPLEMENTO DOS AUTORES, CONSUBSTANCIADO NO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS E NA RECUSA INJUSTIFICADA À ASSINATURA DO CONTRATO, CONSTITUI MORA EX RE, CONFORME OS ARTIGOS 315, 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA É AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, OCORRIDAS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELOS AUTORES.A PRETENSÃO DOS AUTORES DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO INFORMAL VIOLA O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, PORQUANTO DECORRE DE CONDUTA CONTRADITÓRIA COM O COMPORTAMENTO ANTERIOR DE INADIMPLÊNCIA E RECUSA À FORMALIZAÇÃO.ADOTA-SE INTEGRALMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, DIANTE DA SUA SUFICIÊNCIA E CLAREZA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.766/1979 AO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS COMPRADORES, INCLUSIVE COM RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO, CONSTITUI MORA EX RE, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.A TENTATIVA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO INFORMAL, APÓS INADIMPLEMENTO E RECUSA EM FORMALIZÁ-LO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.766/1979, ARTS. 25 E 26; CC, ARTS. 315, 394 E 397; CPC, ART. 85, § 11; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.040.606/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 24.04.2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016070-23.2016.8.26.0032, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2020.STJ, RESP 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) - Marcos Antonio Lopes (OAB: 161700/SP) - 4º andar

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Michelle De Sousa Figueredo x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 337620290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-96.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUSA FIGUEREDO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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MATHEUS AVELINO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-96.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MICHELLE DE SOUSA FIGUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-96.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MICHELLE DE SOUSA FIGUEREDO RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e45cfcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por MICHELLE DE SOUSA FIGUEREDO em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para o fim de: a. DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO DA(O) RECLAMANTE POR CULPA DA(O) RECLAMADA(O) NO DIA 31/01/2025, nos termos do artigo 483, "a" da CLT; b. CONDENAR A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 39 dias; 31 dias de saldo de salários relativos a janeiro de 2025; 4/12 avos de férias de 2024/2025, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 2/12 avos de 13º salário de 2025; FGTS do período de janeiro de 2025 a março de 2025; multa fundiária de 40%; - indenização equivalente aos salários do dia da dispensa (31/01/2025) até 5 (cinco) meses após o parto, acrescidos de férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS + 40% do período estabilitário; c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA SEGUINTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: deverá a(o) reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 11/03/2025, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMADA(O), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELA(O) RECLAMADA(O) no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DE SOUSA FIGUEREDO

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Michelle De Sousa Figueredo x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 337620292

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-96.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUSA FIGUEREDO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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MATHEUS AVELINO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-96.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MICHELLE DE SOUSA FIGUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-96.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MICHELLE DE SOUSA FIGUEREDO RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e45cfcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por MICHELLE DE SOUSA FIGUEREDO em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para o fim de: a. DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO DA(O) RECLAMANTE POR CULPA DA(O) RECLAMADA(O) NO DIA 31/01/2025, nos termos do artigo 483, "a" da CLT; b. CONDENAR A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 39 dias; 31 dias de saldo de salários relativos a janeiro de 2025; 4/12 avos de férias de 2024/2025, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 2/12 avos de 13º salário de 2025; FGTS do período de janeiro de 2025 a março de 2025; multa fundiária de 40%; - indenização equivalente aos salários do dia da dispensa (31/01/2025) até 5 (cinco) meses após o parto, acrescidos de férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS + 40% do período estabilitário; c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA SEGUINTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: deverá a(o) reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 11/03/2025, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMADA(O), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELA(O) RECLAMADA(O) no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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