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Odenir Candia Da Veiga x Banco Bradesco S.A.

ID: 299408150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001005-05.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODENIR CANDIA DA VEIGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001005-05.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ODENIR CANDIA DA VEIGA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001005-05.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ODENIR CANDIA DA VEIGA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida, vez que, da análise, verifico que não apresentam elementos minimamente plausíveis para que as mesmas sejam acolhidas. III. MÉRITO Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito. Sendo assim, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, e estando preparado o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a proferir a sentença. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” na qual a parte Autora alega que teve o seu nome indevidamente negativado pela parte Ré, por meio do apontamento realizado junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.843,00 (mil, oitocentos e quarenta e três reais), contrato nº 930002473260354775, com data de inclusão em 02/06/2021. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o argumento de que a inclusão nos Órgãos de Proteção ao Crédito é decorrente do inadimplemento de empréstimo contratado pela Autora, pugnando pela improcedência da demanda. É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC) aplicado em favor ao reclamante- consumidor- uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Ressalto que o deferimento de inversão do ônus da prova não impede o conhecimento e o julgamento da matéria posta a lume, uma vez que este juízo pode apreciar o pedido apenas com as provas trazidas pelas partes, que se mostram suficientes para o julgamento do processo na fase em que se encontra. Ainda sob a égide da Lei nº 8.078/90, aplicam-se os princípios da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da vulnerabilidade, entre outros, recaindo sobre a parte ré o dever de indenizar o consumidor, somente podendo ser afastada a responsabilidade se a ré provar que não ocorreu o defeito do serviço ou que a culpa pela ocorrência desta é do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão parcial à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação apontada no Id nº 140690998 é indevida. Neste contexto, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o débito que ensejou a negativação é legitimo, se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Ocorre que ao analisar detidamente os autos, vê-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não trouxe documentos que comprovem que a contratação do empréstimo foi efetivada pelo Requerente, como sustenta, deixando de cumprir com seu ônus de comprovar a existência de débito entre as partes. Sendo assim, a parte Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido, pois, em que pese alegue, em sua defesa, que o débito é proveniente de inadimplemento de serviço contratado pela autora, nada comprova. Dessa forma, a Ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a existência de relação jurídica e débito entre as partes, como já dito, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito no importe de R$1.843,00 (mil, oitocentos e quarenta e três reais) é medida que se impõe. Importa consignar que a parte Autora possui outra anotação junto ao SPC/SERASA e SPC/Boa Vista, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Não obstante a não aplicação da referida Súmula, a existência de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, é levada em consideração para fixação do quantum indenizatório, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no Id nº 140690998, nota-se que o restritivo impugnado não é o primeiro (e único) registrado, havendo 02 (dois) apontamentos POSTERIORES. Conforme entendimento jurisprudencial, a inscrição posterior deve ser levada em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita. Nesse entendimento: RECURSO INOMINADO – AUTORA PLEITEIA A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO –INCLUSÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NÃO RECONHECEU O DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – SÚMULA 385 APLICADA ERRONEAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, vez que a Súmula 385 do STJ foi aplicada de maneira incorreta. 2. Primeiramente, nota-se que a Reclamada deixou de comprovar a existência da relação jurídica que justificou a negativação do nome da parte Autora na importância de R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos), não desincumbindo do seu ônus probandi, conforme art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual escorreita o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 3. Verifica-se, também, que o juízo a quo, de fato, argumentou erroneamente no que tange a não fixação dos danos morais, denota-se pelo extrato de negativação apresentado pela parte Recorrente a existência apenas de negativação posterior. 4. Nesse sentido, considerando o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos pela Ré no processo, bem como, a retirada dos valores nos órgãos de proteção ao crédito, é evidente o direito da Autora à indenização. 5. Isto posto, dano moral configurado, que deve ser arbitrado observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o valor da negativação, o qual fixo na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V ALÍNEA A, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Procedimento do Juizado Especial Cível 147639020188110002/2018, Relatora Patrícia Ceni, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$1.843,00 (mil, oitocentos e quarenta e três reais), bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 293584288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

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MAX GRELLMANN

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

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JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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JOSE MENDES JOSUE

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JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

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JOÃO RICARDO BASSORA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

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JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

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GIULMAR DE OLIVEIRA

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

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EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

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ELIEZER PAZ COUTINHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

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DIONE BERNARDIN

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DANIELLI DIANA ALVES

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DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

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CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

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CHRISTIANO AMORIM BRITO

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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BRUNO CARDOSO SANTOS

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BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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ANGELA SABRINA RIBEIRO

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ANA CLARA DA SILVA

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ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Vistos 1. Manifeste-se a Administradora Judicial. 2. Int. - ADV: ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), CLAUDIO 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Processo nº 1001005-57.2025.8.13.0024

ID: 292686408

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001005-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUCIANO DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO GUILHERME SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1001005-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO LUCIANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Trata-s… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1001005-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO LUCIANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por LEONARDO LUCIANO DA CUNHA em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., alegando, em síntese, ter tomado conhecimento, no final do ano de 2024, da existência de um débito em seu nome junto à parte ré no valor de R$ 3.694,63, o qual desconhecia. Afirmou que, ao procurar a concessionária, não obteve informações claras sobre a origem da cobrança, que parecia se referir a juros, multa e correção monetária. Com base nisso, postulou a condenação da parte ré a prestar contas detalhadas e pormenorizadas da citada cobrança, com a evolução do débito e a descrição dos encargos aplicados, bem como os motivos de sua aplicação. Requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, a anotação de que a dívida estava sub judice . Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O processo foi distribuído por sorteio a esta 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. A parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada de urgência, apresentando documentos adicionais. A certidão de triagem apontou a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir nesta comarca. Foi proferido despacho determinando à parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas iniciais. Em resposta, a parte autora juntou sua última declaração de imposto de renda e reiterou o pedido de justiça gratuita. Era o que se importava relatar. Decido. A presente demanda foi proposta sob o rito da Ação de Exigir Contas , procedimento especial disciplinado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. A finalidade precípua dessa ação é a apuração de débito ou crédito resultante de relação jurídica em que uma das partes administrou bens, negócios ou interesses da outra. O artigo 550 do CPC estabelece que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. A petição inicial, conforme o § 1º do mesmo artigo, deve especificar detalhadamente as razões pelas quais se exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. No caso em exame, a parte autora fundamenta seu pedido na alegação de desconhecimento da origem de um débito cobrado pela concessionária de energia elétrica e na suposta falta de informações claras sobre a composição do valor. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de consumidora de energia elétrica, e a parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é uma relação de consumo. Embora essa relação gere para a concessionária o dever de prestar informações claras, adequadas e precisas sobre os serviços prestados, o consumo medido e os débitos decorrentes, em observância ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, tal dever não se confunde com a obrigação de prestar contas nos moldes do procedimento especial previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A ação de exigir contas pressupõe uma relação jurídica que envolva a administração de bens ou interesses alheios, como ocorre, por exemplo, entre tutor e tutelado, inventariante e espólio, ou mandatário e mandante. A simples cobrança de um débito decorrente da prestação de um serviço público, mesmo que contestada em sua legitimidade ou composição, não configura, por si só, uma relação de administração de bens ou interesses que justifique a instauração do rito especial da ação de exigir contas. O direito à informação sobre o débito e a discussão sobre sua legalidade ou exatidão devem ser buscados por meio de ação própria, como uma ação declaratória de inexistência de débito, uma ação revisional de faturamento ou uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos, nas quais a concessionária seria compelida a apresentar os demonstrativos e documentos que justificam a cobrança. A via eleita pela parte autora, a Ação de Exigir Contas , revela-se, portanto, inadequada para a finalidade pretendida, qual seja, obter esclarecimentos sobre um débito específico e sua composição. A petição inicial não demonstrou a existência de uma relação jurídica de administração de bens ou interesses que justifique a aplicação do rito especial. A inadequação da via processual escolhida configura a ausência de interesse de agir da parte autora, na modalidade adequação, uma das condições da ação cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, a petição inicial não demonstrou que a parte autora esgotou as vias administrativas para obter as informações solicitadas ou que a parte ré se recusou formalmente a fornecê-las. A alegação limitou-se a afirmar que as informações obtidas não foram "claras", o que não equivale à recusa em prestar as informações ou à omissão injustificada. A ausência de comprovação da recusa ou omissão da parte ré em prestar as informações na esfera administrativa, somada à inadequação da via processual, pode indicar uma busca desnecessária pela tutela jurisdicional, caracaterizando uma litigiosidade artificial que onera o Poder Judiciário e as partes, o que reforça a conclusão pela falta de interesse de agir da parte autora. Diante da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, que considera inepta a petição inicial quando o procedimento escolhido não corresponde à natureza da causa, ou quando a lei prevê procedimento especial diverso. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, incisos I e III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas suspensa a exigibilidade posto que defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em honorários advocatícios, haja vista que não houve citação. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.C.

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Processo nº 1039034-39.2024.8.11.0002

ID: 282364724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039034-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAMOS MACIEL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039034-39.2024.8.11.0002 RECORRENTE: SEBASTIAO RAMOS MACIEL F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039034-39.2024.8.11.0002 RECORRENTE: SEBASTIAO RAMOS MACIEL FILHO RECORRIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Sebastião Ramos Maciel Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face de Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos LTDA, visando o cumprimento da cobertura contratual de seguro/garantia estendida, decorrente de furto de aparelho celular. Alega o recorrente ter cumprido todas as exigências da loja e da seguradora, inclusive com pagamento da franquia, e que houve falha na prestação do serviço diante da negativa de cobertura. A sentença de piso entendeu ausente a prova mínima do fato constitutivo do direito, diante da não apresentação dos documentos exigidos pela seguradora, o que ensejou o encerramento do procedimento administrativo. A reclamada não apresentou contrarrazões. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelo art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Contudo, a responsabilidade objetiva não afasta o dever do consumidor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC. Embora tenha havido inversão do ônus da prova, tal medida não exonera o consumidor de apresentar prova mínima indiciária de cumprimento de suas obrigações contratuais. No presente caso, é incontroverso que a seguradora exigiu documentação complementar, notadamente prova do vínculo entre o titular do seguro (recorrente) e a pessoa que lavrou o boletim de ocorrência (sua esposa), em conformidade com cláusulas contratuais aplicáveis ao processo de regulação do sinistro. É jurisprudência pacífica que: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVISÃO DE COBERTURA DE SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (SERIT). AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2. O autor, ora Recorrente, alega que celebrou com as Recorridas contrato de seguro de vida; funeral; por invalidez funcional permanente; e de renda por incapacidade temporária (SERIT), este último lhe garantiria uma indenização mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), durante o período máximo de 12 meses, por motivo de doença. Aduz que foi diagnosticado com a Doença de Crobn (CID. 10K50), tendo sido afastado de suas atividades laborativas, pelo prazo inicial de 120 dias. Sustenta que requereu o recebimento da indenização securitária, mas houve a recusa no pagamento, fato que ensejou a propositura desta demanda. 3. Em que pese o Recorrente alegar que houve recusa indevida no pagamento da indenização, da análise dos autos, verifico que a seguradora Recorrida solicitou o encaminhamento de alguns documentos para dar continuidade à análise do processo, entre eles novo relatório médico (o encaminhado está ilegível); informar desde quando é seu médico, inicio dos sintomas, quais os exames e resultados apresentados que corroboraram para o diagnóstico e a data; Informar as doenças associadas; informar os tratamentos já instituídos e o atual, a incapacidade laboral, frente a atividade que realiza, justificando o período solicitado; laudo da colonoscopia citada; e declaração de imposto de renda e comprovação da profissão informada, sendo que tais diligencias não foram cumpridas integralmente pelo segurado, conforme se verifica do teor do email encaminhado para seguradora, onde informa que os documentos enviados eram suficientes para liberar a indenização e, caso não fizessem, não restaria outra alternativa senão ingressar via judicial. (...) 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “(...) Apesar da irresignação do autor, as provas dos autos demonstram que não houve, por parte das requeridas, a negativa ao pagamento do seguro de renda contratado - na verdade houve exigências e o autor se recusou a cumpri-las, fato que levou ao encerramento do processo de sinistro. Digo isso, pois, pelos documentos juntados no id. 31847328 nota-se que em 30/03/2020 e 02/04/2020 a primeira requerida comunicou a necessidade do envio de alguns documentos para dar continuidade a análise do processo, tendo o autor respondido o e-mail questionando as solicitações, relatando, em outras palavras, que os documentos enviados eram suficientes para liberar o valor e, caso não fizessem, não restaria outra alternativa senão uma demanda judicial (id. 31847330) (...)Em sendo assim, as exigências feitas pela seguradora, tais como: novo relatório médico, o encaminhado está ilegível; informar desde quando é seu médico, inicio dos sintomas, quais os exames e resultados apresentados que corroboraram para o diagnóstico e a data. Informar, também, as doenças associadas; informar os tratamentos já instituídos e o atual, a incapacidade laboral, frente a atividade que realiza, justificando o período solicitado; laudo da colonoscopia citada; e declaração de imposto de renda e comprovação da profissão informada, estão previstas na apólice. Ainda, como se vê, os itens 18.6 e 18.8, citados alhures, estabelecem, em resumo, que a seguradora poderá solicitar outros documentos que se façam necessários durante o processo de análise do sinistro, para sua completa liquidação, sendo facultado submeter o segurado à exame(s) objetivando apurar a caracterização da incapacidade, sendo que a recusa, pelo Segurado, ensejará a perda do direito à indenização. Logo, na hipótese dos autos, o autor não cumpriu as exigências estabelecidas pela seguradora, o que a levou a encerrar o processo, conforme previsão na apólice. Nesse contexto, dispõe o art. 476 do Código Civil que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. (...) (N.U 1001005-35.2020.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO À SEGURADORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) as seguradoras podem exigir a entrega de documentação básica antes de processar a liquidação do sinistro - Não tendo sido demonstrada abusividade quanto à documentação exigida, cabia aos beneficiários a prova da entrega dos referidos expedientes à seguradora, como prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo sequer coligido aos autos cópias dos documentos licitamente solicitados pela seguradora, de acordo com previsão contratual, para proceder à regulação e liquidação do sinistro, o pedido inicial não pode ser acolhido - O julgamento de mérito pela improcedência impede o recebimento administrativo da indenização pelos autores, bem como inviabilizaria eventual renovação da ação judicial com pedido de pagamento da indenização securitária. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito - Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento tão somente para extinguir a ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10051150022021001 Bambuí, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) No caso em análise, o próprio recorrente não apresentou a documentação solicitada pela seguradora, tampouco comprovou sua entrega ou qualquer negativa indevida da requerida. A alegação de que funcionária da loja teria resolvido o problema não se sustenta diante da ausência de documento comprobatório robusto, capaz de demonstrar a efetiva regularização do sinistro. Portanto, não se verifica abusividade na exigência documental, tampouco demonstração de que tenha havido falha na prestação do serviço. Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ante a inércia da parte autora em cumprir exigência legítima e contratualmente prevista. Logo, a sentença merece ser mantida integralmente, pois está em perfeita harmonia com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes, vencidos, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Gilvan Pappen De Mello x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 280990097

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020220-83.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN PAPPEN DE MELLO

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSEANA ISABEL VOGT OZORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCHIMITT DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS MAINARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA LUCIANA JOST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PADILHA ACCURSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA JOHANN MAIERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020220-83.2021.5.04.0733 : GILVAN PAPPEN DE MELLO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020220-83.2021.5.04.0733 : GILVAN PAPPEN DE MELLO : SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f984ad proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020220-83.2021.5.04.0733 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Advogado(a)(s): 1. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP - 206849) Recorrido(a)(s): 1. GILVAN PAPPEN DE MELLO 2. SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA 3. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. LIA LUCIANA JOST (RS - 44007) 1. ALEXANDRA JOHANN MAIERON (RS - 90973) 1. ROSEANA ISABEL VOGT OZORIO (RS - 106315) 1. VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES (RS - 55881) 2. CARLOS EDUARDO MARTINS MAINARDI (RS - 48640) 3. MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS - 62546) 3. MARCIO SCHIMITT DIAS (RS - 100908) 3. GABRIELA PADILHA ACCURSO (RS - 82982) 3. GUSTAVO DIAS DA ROCHA (RS - 78396) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A reclamada aponta que o acórdão viola o art. 7º, XXVI, da CF (ao não reconhecer como válido o sistema de jornada 12x36, previsto na norma coletiva). Também alega ofensa ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT, por considerar que o acórdão anulou o sistema de jornada em questão, sob o fundamento de que havia prestação habitual de horas extras. Na verdade, o acórdão a priori considera válida a implementação do sistema de jornada 12x36. Assim, não se verificando, portanto, a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, pois a decisão não nega validade à norma coletiva. Ocorre que o aresto aponta o desrespeito ao intervalo de 36 horas entre as jornadas (labor em dias de folga): "No caso, considero o regime de trabalho 12x36 inválido, pois havia trabalho em prejuízo da folga de 36h, o que não pode ser admitido, visto que se trata de regime excepcionalíssimo. Cito, como exemplos, os intervalos entre os seguintes dias de trabalho: 18 e 20/12/2021 (ID. 2b2d545 - Pág. 2); 17 e 19/01/2019 (ID. 2b2d545 - Pág. 3) e 14 e 16/04/2019 (ID. 2b2d545 - Pág. 6)". Dito isso, parece que a resolução da lide não passa pela aplicação ou não do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que esse dispositivo prevê que a prestação de horas extras (e não o labor em dia de folga) não invalida o sistema 12x36. De qualquer forma, a decisão, tal como lançada, não afronta (direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola) literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME COMPENSAÇÃO 12X36. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS FOLGAS TRABALHADAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Gilvan Pappen De Mello x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 280990144

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020220-83.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN PAPPEN DE MELLO

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSEANA ISABEL VOGT OZORIO

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MARCIO SCHIMITT DIAS

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CARLOS EDUARDO MARTINS MAINARDI

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LIA LUCIANA JOST

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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GABRIELA PADILHA ACCURSO

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VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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GUSTAVO DIAS DA ROCHA

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ALEXANDRA JOHANN MAIERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020220-83.2021.5.04.0733 : GILVAN PAPPEN DE MELLO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020220-83.2021.5.04.0733 : GILVAN PAPPEN DE MELLO : SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f984ad proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020220-83.2021.5.04.0733 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Advogado(a)(s): 1. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP - 206849) Recorrido(a)(s): 1. GILVAN PAPPEN DE MELLO 2. SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA 3. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. LIA LUCIANA JOST (RS - 44007) 1. ALEXANDRA JOHANN MAIERON (RS - 90973) 1. ROSEANA ISABEL VOGT OZORIO (RS - 106315) 1. VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES (RS - 55881) 2. CARLOS EDUARDO MARTINS MAINARDI (RS - 48640) 3. MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS - 62546) 3. MARCIO SCHIMITT DIAS (RS - 100908) 3. GABRIELA PADILHA ACCURSO (RS - 82982) 3. GUSTAVO DIAS DA ROCHA (RS - 78396) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A reclamada aponta que o acórdão viola o art. 7º, XXVI, da CF (ao não reconhecer como válido o sistema de jornada 12x36, previsto na norma coletiva). Também alega ofensa ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT, por considerar que o acórdão anulou o sistema de jornada em questão, sob o fundamento de que havia prestação habitual de horas extras. Na verdade, o acórdão a priori considera válida a implementação do sistema de jornada 12x36. Assim, não se verificando, portanto, a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, pois a decisão não nega validade à norma coletiva. Ocorre que o aresto aponta o desrespeito ao intervalo de 36 horas entre as jornadas (labor em dias de folga): "No caso, considero o regime de trabalho 12x36 inválido, pois havia trabalho em prejuízo da folga de 36h, o que não pode ser admitido, visto que se trata de regime excepcionalíssimo. Cito, como exemplos, os intervalos entre os seguintes dias de trabalho: 18 e 20/12/2021 (ID. 2b2d545 - Pág. 2); 17 e 19/01/2019 (ID. 2b2d545 - Pág. 3) e 14 e 16/04/2019 (ID. 2b2d545 - Pág. 6)". Dito isso, parece que a resolução da lide não passa pela aplicação ou não do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que esse dispositivo prevê que a prestação de horas extras (e não o labor em dia de folga) não invalida o sistema 12x36. De qualquer forma, a decisão, tal como lançada, não afronta (direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola) literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME COMPENSAÇÃO 12X36. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS FOLGAS TRABALHADAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN PAPPEN DE MELLO

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Charles Marcus Dias e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322445325

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010881-08.2020.5.15.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARCUS DIAS ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CHARLES MARCUS DIAS ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

SIMONE CUSTODIO JANA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010881-08.2020.5.15.0094 RECORRENTE: CH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010881-08.2020.5.15.0094 RECORRENTE: CHARLES MARCUS DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CHARLES MARCUS DIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68caa55 proferida nos autos. ROT 0010881-08.2020.5.15.0094 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN (SP211606) SIMONE CUSTODIO JANA (SP360774) TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (SP216444) Recorrente: Advogado(s): 2. CHARLES MARCUS DIAS ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) Recorrido: Advogado(s): CHARLES MARCUS DIAS ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN (SP211606) SIMONE CUSTODIO JANA (SP360774) TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (SP216444) RECURSO DE: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id d5a3d26; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 9c43cae). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. APLICAÇÃO DE MULTAS NORMATIVAS RESTRITA A EMPREGADOS ASSISTIDOS PELO SINDICATO O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CHARLES MARCUS DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 9c83d2e; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 0ff5fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR Afirmou o v. julgado: "Anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), ao tratar da falta de concessão do intervalo intrajornada, o §4º do artigo 71 da CLT determinava a respectiva remuneração como hora extra, de sorte que a natureza salarial deste pagamento emergia de determinação expressa: "§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" Nesta senda, também seguiu a diretriz estabelecida no inciso III da Súmula 437 do C. TST, ao estabelecer: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Entretanto, a Lei 13.467/2017 (11/11/2017) conferiu nova redação ao §4º do artigo 71 da CLT, limitando o pagamento ao período suprimido e atribuindo natureza indenizatória à parcela: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(Vigência)" Assim, considerando que os fatos devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época em que ocorreram (tempus regit actum), escorreita a decisão primeva que, a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/2017), deferiu o pagamento somente do período intervalar suprimido, acrescido do adicional, sem a incidência de reflexos, nos termos da nova redação conferida ao artigo 71, §4º da CLT, pela Lei 13.467/2017.". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR DIVISOR 191 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão, apesar da prestação habitual de horas extras, reconheceu a validade da jornada em regime 12x36, assegurando ao autor o direito ao recebimento, como extras, apenas das horas laboradas além da 12ª diária. Fundamentou que a jornada contratual em regime 12x36, prevista em norma coletiva, é, em princípio, válida, aplicável e eficaz (Tema 1046 do E. STF) e que a realização de horas extras além das 12 horas diárias não tem o condão de invalidar esse regime especial. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES MARCUS DIAS - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

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Processo nº 1005764-93.2025.8.11.0000

ID: 327024497

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005764-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), VILMAR ROQUE RODRIGUES - CPF: 572.512.231-04 (AGRAVANTE), BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0002-47 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou ter sido impedido de exercer atividade profissional em razão de bloqueio indevido em seu CPF, supostamente relacionado a processo criminal encerrado com sentença absolutória, e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela provisória de urgência recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A análise da documentação apresentada pelo agravante não permite aferir, de forma inequívoca, a ilicitude do bloqueio imposto pela agravada, tampouco demonstra a relação direta entre a restrição e o processo criminal mencionado. A narrativa dos fatos carece de verossimilhança suficiente, sendo necessária a dilação probatória para apuração da legalidade ou abusividade da conduta da agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige prova robusta e risco concreto de dano para autorizar o deferimento da medida, especialmente quando o exame da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de verossimilhança nos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida em sede recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra a decisão proferida nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (processo n.º 1001005-77.2025.8.11.0003), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (ID 184771269), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ressaltou ainda que o deferimento da medida implicaria esgotamento do mérito da demanda em sede de cognição sumária, o que é vedado pelo ordenamento. Inconformado, o agravante sustenta que a negativa da agravada é infundada, já que ele teria apresentado toda a documentação exigida, inclusive sentença absolutória em processo criminal que teria ensejado o bloqueio. Alega prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da negativa de autorização para o trabalho, configurando, em seu sentir, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal deve ser mantida, ao menos por ora, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, os quais são indispensáveis à concessão da medida excepcional prevista no art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela antecipada pressupõe a presença concomitante de dois elementos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de que os fatos narrados pela parte apresentem verossimilhança, de modo a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo. A esse respeito, convém destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., que assim leciona: "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O agravante alega ter sido impedido de carregar seu caminhão em razão de bloqueio indevido em seu CPF, imposto pela agravada. Todavia, da leitura da decisão agravada e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conduta da agravada carece de prova inequívoca quanto à ilicitude, sendo certo que não consta, nos autos, documentação robusta que demonstre a arbitrariedade do bloqueio, tampouco a efetiva relação de causalidade entre o processo criminal antigo e a restrição ora impugnada. A situação descrita, embora grave em seus reflexos sociais e econômicos, exige dilação probatória para se aferir, com segurança, a abusividade da medida adotada pela agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: [...]A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030726-54.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Estando ausente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, bem como o periculum in mora, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que indeferiu a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte agravante é medida que se impõe, ainda mais quando a questão demanda maior dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006645-07.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, pois encontra-se bem fundamentada e alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência dominante, não havendo falar em reforma. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005764-93.2025.8.11.0000

ID: 327024506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005764-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), VILMAR ROQUE RODRIGUES - CPF: 572.512.231-04 (AGRAVANTE), BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0002-47 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou ter sido impedido de exercer atividade profissional em razão de bloqueio indevido em seu CPF, supostamente relacionado a processo criminal encerrado com sentença absolutória, e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela provisória de urgência recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A análise da documentação apresentada pelo agravante não permite aferir, de forma inequívoca, a ilicitude do bloqueio imposto pela agravada, tampouco demonstra a relação direta entre a restrição e o processo criminal mencionado. A narrativa dos fatos carece de verossimilhança suficiente, sendo necessária a dilação probatória para apuração da legalidade ou abusividade da conduta da agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige prova robusta e risco concreto de dano para autorizar o deferimento da medida, especialmente quando o exame da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de verossimilhança nos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida em sede recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra a decisão proferida nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (processo n.º 1001005-77.2025.8.11.0003), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (ID 184771269), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ressaltou ainda que o deferimento da medida implicaria esgotamento do mérito da demanda em sede de cognição sumária, o que é vedado pelo ordenamento. Inconformado, o agravante sustenta que a negativa da agravada é infundada, já que ele teria apresentado toda a documentação exigida, inclusive sentença absolutória em processo criminal que teria ensejado o bloqueio. Alega prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da negativa de autorização para o trabalho, configurando, em seu sentir, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal deve ser mantida, ao menos por ora, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, os quais são indispensáveis à concessão da medida excepcional prevista no art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela antecipada pressupõe a presença concomitante de dois elementos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de que os fatos narrados pela parte apresentem verossimilhança, de modo a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo. A esse respeito, convém destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., que assim leciona: "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O agravante alega ter sido impedido de carregar seu caminhão em razão de bloqueio indevido em seu CPF, imposto pela agravada. Todavia, da leitura da decisão agravada e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conduta da agravada carece de prova inequívoca quanto à ilicitude, sendo certo que não consta, nos autos, documentação robusta que demonstre a arbitrariedade do bloqueio, tampouco a efetiva relação de causalidade entre o processo criminal antigo e a restrição ora impugnada. A situação descrita, embora grave em seus reflexos sociais e econômicos, exige dilação probatória para se aferir, com segurança, a abusividade da medida adotada pela agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: [...]A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030726-54.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Estando ausente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, bem como o periculum in mora, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que indeferiu a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte agravante é medida que se impõe, ainda mais quando a questão demanda maior dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006645-07.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, pois encontra-se bem fundamentada e alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência dominante, não havendo falar em reforma. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Silvana Aparecida Duarte e outros x Silvana Aparecida Duarte e outros

ID: 327559187

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011040-60.2022.5.15.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DUARTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA DUARTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 RECORRENTE: SILVANA APARECIDA DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA APARECIDA DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c6a95 proferida nos autos. ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrente: Advogado(s): 2. SILVANA APARECIDA DUARTE PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) Recorrido: Advogado(s): SILVANA APARECIDA DUARTE PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0c93991; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id a74ba73). Regular a representação processual (Id aae0c22). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica - Id's 6e5a328, ee7cf1c e 846ef38). Custas recolhidas (Id 79fff96 e 7fc1778). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA / ENTIDADE FILANTRÓPICA – ISENÇÃO / ART. 29 DA LEI N. 12.101/2009 / CERTIFICADO CEBAS / AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA O v. acórdão não reconheceu a franquia pretendida em favor da reclamada, por entender que a entidade beneficente certificada (CEBAS) somente fará jus à isenção da contribuição previdenciária, quando demonstrado o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos da LC n. 187/2001, que, revogando a Lei n. 12.101/2009, "exige, além do certificado CEBAS, o cumprimento de requisitos específicos, como a certificação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a Declaração de Utilidade Pública e a reclamada não comprovou o preenchimento desses requisitos", o que não foi comprovado nos autos pela reclamada. O Eg. TST firmou o entendimento de que a Certidão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), por si só, não tem o condão de enquadrar a parte como entidade filantrópica e isentá-la do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, sendo necessária a comprovação de forma cumulativa dos demais requisitos legais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-0000851-28.2020.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025;Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10912-72.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; EDCiv-RR-752-15.2018.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/02/2025; RRAg-101206-22.2017.5.01.0224, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA / ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consoante o v. acórdão, "o reconhecimento da condição de entidade filantrópica não gera a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que requer a comprovação específica da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do que consta no art. 790, § 4o, da CLT, bem como a Súmula 463, II, do C.TST, aplicável por força do art. 927, IV do CPC", sendo que a parte reclamada, no caso dos autos, "não logrou comprovar, de forma documental, a insuficiência de recursos, mediante a apresentação de balanço patrimonial ou de demonstração do resultado do exercício financeiro", pelo que a C. Câmara entendeu, não haver que se "falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada." Assim, quanto a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado em fatos e provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SILVANA APARECIDA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 64d3bef; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 8309742). Regular a representação processual (Id fdc6e7b). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT - Id 846ef38). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DA LEI N. 13.467/2017 / APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR / PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Prejudicada a análise do apelo, no que se refere ao mérito dos demais temas, apresentados à luz e por "corolário" do reivindicado afastamento das normas da Reforma Trabalhista (pedidos "b", "b.1", b.2, "b.3" e "b.4" de fls.22/23 das razões de recorrer), haja vista a relação de dependência ou caráter subsidiário do apelo no aspecto da "inaplicabilidade das regras de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/2017." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras reivindicadas, por entender que ficou "comprovado nos autos a existência de previsão da escala 12x36 nos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal)" e, também, que, após a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, § único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias, não fruição regular do intervalo intrajornada em alguns dias conforme os cartões de ponto, e não observância da redução "ficta" da hora noturna. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA APARECIDA DUARTE - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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