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Processo nº 1005764-93.2025.8.11.0000

ID: 327024497

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005764-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), VILMAR ROQUE RODRIGUES - CPF: 572.512.231-04 (AGRAVANTE), BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0002-47 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou ter sido impedido de exercer atividade profissional em razão de bloqueio indevido em seu CPF, supostamente relacionado a processo criminal encerrado com sentença absolutória, e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela provisória de urgência recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A análise da documentação apresentada pelo agravante não permite aferir, de forma inequívoca, a ilicitude do bloqueio imposto pela agravada, tampouco demonstra a relação direta entre a restrição e o processo criminal mencionado. A narrativa dos fatos carece de verossimilhança suficiente, sendo necessária a dilação probatória para apuração da legalidade ou abusividade da conduta da agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige prova robusta e risco concreto de dano para autorizar o deferimento da medida, especialmente quando o exame da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de verossimilhança nos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida em sede recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra a decisão proferida nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (processo n.º 1001005-77.2025.8.11.0003), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (ID 184771269), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ressaltou ainda que o deferimento da medida implicaria esgotamento do mérito da demanda em sede de cognição sumária, o que é vedado pelo ordenamento. Inconformado, o agravante sustenta que a negativa da agravada é infundada, já que ele teria apresentado toda a documentação exigida, inclusive sentença absolutória em processo criminal que teria ensejado o bloqueio. Alega prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da negativa de autorização para o trabalho, configurando, em seu sentir, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal deve ser mantida, ao menos por ora, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, os quais são indispensáveis à concessão da medida excepcional prevista no art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela antecipada pressupõe a presença concomitante de dois elementos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de que os fatos narrados pela parte apresentem verossimilhança, de modo a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo. A esse respeito, convém destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., que assim leciona: "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O agravante alega ter sido impedido de carregar seu caminhão em razão de bloqueio indevido em seu CPF, imposto pela agravada. Todavia, da leitura da decisão agravada e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conduta da agravada carece de prova inequívoca quanto à ilicitude, sendo certo que não consta, nos autos, documentação robusta que demonstre a arbitrariedade do bloqueio, tampouco a efetiva relação de causalidade entre o processo criminal antigo e a restrição ora impugnada. A situação descrita, embora grave em seus reflexos sociais e econômicos, exige dilação probatória para se aferir, com segurança, a abusividade da medida adotada pela agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: [...]A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030726-54.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Estando ausente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, bem como o periculum in mora, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que indeferiu a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte agravante é medida que se impõe, ainda mais quando a questão demanda maior dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006645-07.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, pois encontra-se bem fundamentada e alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência dominante, não havendo falar em reforma. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005764-93.2025.8.11.0000

ID: 327024506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005764-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), VILMAR ROQUE RODRIGUES - CPF: 572.512.231-04 (AGRAVANTE), BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0002-47 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou ter sido impedido de exercer atividade profissional em razão de bloqueio indevido em seu CPF, supostamente relacionado a processo criminal encerrado com sentença absolutória, e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela provisória de urgência recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A análise da documentação apresentada pelo agravante não permite aferir, de forma inequívoca, a ilicitude do bloqueio imposto pela agravada, tampouco demonstra a relação direta entre a restrição e o processo criminal mencionado. A narrativa dos fatos carece de verossimilhança suficiente, sendo necessária a dilação probatória para apuração da legalidade ou abusividade da conduta da agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige prova robusta e risco concreto de dano para autorizar o deferimento da medida, especialmente quando o exame da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de verossimilhança nos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida em sede recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra a decisão proferida nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (processo n.º 1001005-77.2025.8.11.0003), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (ID 184771269), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ressaltou ainda que o deferimento da medida implicaria esgotamento do mérito da demanda em sede de cognição sumária, o que é vedado pelo ordenamento. Inconformado, o agravante sustenta que a negativa da agravada é infundada, já que ele teria apresentado toda a documentação exigida, inclusive sentença absolutória em processo criminal que teria ensejado o bloqueio. Alega prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da negativa de autorização para o trabalho, configurando, em seu sentir, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal deve ser mantida, ao menos por ora, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, os quais são indispensáveis à concessão da medida excepcional prevista no art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela antecipada pressupõe a presença concomitante de dois elementos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de que os fatos narrados pela parte apresentem verossimilhança, de modo a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo. A esse respeito, convém destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., que assim leciona: "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O agravante alega ter sido impedido de carregar seu caminhão em razão de bloqueio indevido em seu CPF, imposto pela agravada. Todavia, da leitura da decisão agravada e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conduta da agravada carece de prova inequívoca quanto à ilicitude, sendo certo que não consta, nos autos, documentação robusta que demonstre a arbitrariedade do bloqueio, tampouco a efetiva relação de causalidade entre o processo criminal antigo e a restrição ora impugnada. A situação descrita, embora grave em seus reflexos sociais e econômicos, exige dilação probatória para se aferir, com segurança, a abusividade da medida adotada pela agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: [...]A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030726-54.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Estando ausente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, bem como o periculum in mora, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que indeferiu a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte agravante é medida que se impõe, ainda mais quando a questão demanda maior dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006645-07.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, pois encontra-se bem fundamentada e alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência dominante, não havendo falar em reforma. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Silvana Aparecida Duarte e outros x Silvana Aparecida Duarte e outros

ID: 327559187

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011040-60.2022.5.15.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DUARTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA DUARTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 RECORRENTE: SILVANA APARECIDA DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA APARECIDA DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c6a95 proferida nos autos. ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrente: Advogado(s): 2. SILVANA APARECIDA DUARTE PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) Recorrido: Advogado(s): SILVANA APARECIDA DUARTE PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0c93991; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id a74ba73). Regular a representação processual (Id aae0c22). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica - Id's 6e5a328, ee7cf1c e 846ef38). Custas recolhidas (Id 79fff96 e 7fc1778). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA / ENTIDADE FILANTRÓPICA – ISENÇÃO / ART. 29 DA LEI N. 12.101/2009 / CERTIFICADO CEBAS / AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA O v. acórdão não reconheceu a franquia pretendida em favor da reclamada, por entender que a entidade beneficente certificada (CEBAS) somente fará jus à isenção da contribuição previdenciária, quando demonstrado o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos da LC n. 187/2001, que, revogando a Lei n. 12.101/2009, "exige, além do certificado CEBAS, o cumprimento de requisitos específicos, como a certificação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a Declaração de Utilidade Pública e a reclamada não comprovou o preenchimento desses requisitos", o que não foi comprovado nos autos pela reclamada. O Eg. TST firmou o entendimento de que a Certidão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), por si só, não tem o condão de enquadrar a parte como entidade filantrópica e isentá-la do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, sendo necessária a comprovação de forma cumulativa dos demais requisitos legais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-0000851-28.2020.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025;Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10912-72.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; EDCiv-RR-752-15.2018.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/02/2025; RRAg-101206-22.2017.5.01.0224, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA / ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consoante o v. acórdão, "o reconhecimento da condição de entidade filantrópica não gera a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que requer a comprovação específica da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do que consta no art. 790, § 4o, da CLT, bem como a Súmula 463, II, do C.TST, aplicável por força do art. 927, IV do CPC", sendo que a parte reclamada, no caso dos autos, "não logrou comprovar, de forma documental, a insuficiência de recursos, mediante a apresentação de balanço patrimonial ou de demonstração do resultado do exercício financeiro", pelo que a C. Câmara entendeu, não haver que se "falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada." Assim, quanto a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado em fatos e provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SILVANA APARECIDA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 64d3bef; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 8309742). Regular a representação processual (Id fdc6e7b). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT - Id 846ef38). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DA LEI N. 13.467/2017 / APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR / PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Prejudicada a análise do apelo, no que se refere ao mérito dos demais temas, apresentados à luz e por "corolário" do reivindicado afastamento das normas da Reforma Trabalhista (pedidos "b", "b.1", b.2, "b.3" e "b.4" de fls.22/23 das razões de recorrer), haja vista a relação de dependência ou caráter subsidiário do apelo no aspecto da "inaplicabilidade das regras de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/2017." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras reivindicadas, por entender que ficou "comprovado nos autos a existência de previsão da escala 12x36 nos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal)" e, também, que, após a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, § único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias, não fruição regular do intervalo intrajornada em alguns dias conforme os cartões de ponto, e não observância da redução "ficta" da hora noturna. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA APARECIDA DUARTE - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Silvana Aparecida Duarte e outros x Silvana Aparecida Duarte e outros

ID: 327559216

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011040-60.2022.5.15.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DUARTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA DUARTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 RECORRENTE: SILVANA APARECIDA DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA APARECIDA DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c6a95 proferida nos autos. ROT 0011040-60.2022.5.15.0132 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrente: Advogado(s): 2. SILVANA APARECIDA DUARTE PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) Recorrido: Advogado(s): SILVANA APARECIDA DUARTE PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0c93991; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id a74ba73). Regular a representação processual (Id aae0c22). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica - Id's 6e5a328, ee7cf1c e 846ef38). Custas recolhidas (Id 79fff96 e 7fc1778). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA / ENTIDADE FILANTRÓPICA – ISENÇÃO / ART. 29 DA LEI N. 12.101/2009 / CERTIFICADO CEBAS / AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA O v. acórdão não reconheceu a franquia pretendida em favor da reclamada, por entender que a entidade beneficente certificada (CEBAS) somente fará jus à isenção da contribuição previdenciária, quando demonstrado o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos da LC n. 187/2001, que, revogando a Lei n. 12.101/2009, "exige, além do certificado CEBAS, o cumprimento de requisitos específicos, como a certificação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a Declaração de Utilidade Pública e a reclamada não comprovou o preenchimento desses requisitos", o que não foi comprovado nos autos pela reclamada. O Eg. TST firmou o entendimento de que a Certidão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), por si só, não tem o condão de enquadrar a parte como entidade filantrópica e isentá-la do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, sendo necessária a comprovação de forma cumulativa dos demais requisitos legais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-0000851-28.2020.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025;Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10912-72.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; EDCiv-RR-752-15.2018.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/02/2025; RRAg-101206-22.2017.5.01.0224, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA / ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consoante o v. acórdão, "o reconhecimento da condição de entidade filantrópica não gera a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que requer a comprovação específica da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do que consta no art. 790, § 4o, da CLT, bem como a Súmula 463, II, do C.TST, aplicável por força do art. 927, IV do CPC", sendo que a parte reclamada, no caso dos autos, "não logrou comprovar, de forma documental, a insuficiência de recursos, mediante a apresentação de balanço patrimonial ou de demonstração do resultado do exercício financeiro", pelo que a C. Câmara entendeu, não haver que se "falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada." Assim, quanto a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado em fatos e provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SILVANA APARECIDA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 64d3bef; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 8309742). Regular a representação processual (Id fdc6e7b). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT - Id 846ef38). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DA LEI N. 13.467/2017 / APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR / PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Prejudicada a análise do apelo, no que se refere ao mérito dos demais temas, apresentados à luz e por "corolário" do reivindicado afastamento das normas da Reforma Trabalhista (pedidos "b", "b.1", b.2, "b.3" e "b.4" de fls.22/23 das razões de recorrer), haja vista a relação de dependência ou caráter subsidiário do apelo no aspecto da "inaplicabilidade das regras de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/2017." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras reivindicadas, por entender que ficou "comprovado nos autos a existência de previsão da escala 12x36 nos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal)" e, também, que, após a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, § único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias, não fruição regular do intervalo intrajornada em alguns dias conforme os cartões de ponto, e não observância da redução "ficta" da hora noturna. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA APARECIDA DUARTE - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 328401332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO BANDEIRA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRIO RODRIGUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VITALI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO FIEBIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAGUNDES RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ BASSORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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BRUNO CARDOSO SANTOS

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BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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ANGELA SABRINA RIBEIRO

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ANA CLARA DA SILVA

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ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Maria Vanice Silva Costa (Jws Locações) - - Agromar Mecanização Ltda, - Vistos. 1. Intime-se a recuperanda para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias 2. Após, torne conclusos Int. - ADV: MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR (OAB 40720/PE), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), JANE RIBEIRO GONÇALVES (OAB 532842/SP), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), RENNER 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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE)

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Fernando Dos Santos Barbosa x Empresa De Vigilancia Cindapa Do Brasil Ltda

ID: 339630918

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-63.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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MARIA DO CARMO TIMMERS COLOMBO

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FRANCISCO TIMMERS COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020746-63.2022.5.04.0006 RECORRENTE: FERNANDO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020746-63.2022.5.04.0006 RECORRENTE: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA RECORRIDO: EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5051b51 proferida nos autos. ROT 0020746-63.2022.5.04.0006 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (RS63984) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA FRANCISCO TIMMERS COLOMBO (RS103061) MARIA DO CARMO TIMMERS COLOMBO (RS21910) RECURSO DE: EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 0f7d4d3; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 672ab9d). Representação processual regular (id 88b03ba). Preparo satisfeito (id ab72ab5; 4ee77c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: (...) Em que pese a previsão em norma coletiva para a adoção da referida escala de trabalho, verifico da análise das folhas ponto juntadas aos autos que o reclamante laborou inúmeras horas extras ao longo da contratualidade, descumprindo os limites diário e mensal de carga horária previstos nos instrumentos normativos. A título de exemplo, cito os períodos de 30/09/2021 a 03/10/2021 e de 14 a 16/05/2022, em que o reclamante cumpriu jornada de 12 horas em quatro e três dias consecutivos, sem folga compensatória (ID. 661eb03 - Pág. 6/7, 14). Também há situações em que o reclamante extrapolou a jornada de 12 horas, a exemplo do dia 26/04/2022 , com jornada de mais de 13 horas e 01/10/2022, com jornada de mais de 14 horas (ID. 661eb03 - Págs. 13,19). Nesse contexto, concluo não observados os requisitos legais e normativos para a prorrogação de jornada, cabendo declarar inválida a escala de trabalho praticada, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Ainda, a decisão, tal como lançada, não viola dispositivo de lei indicado (art. 59-B da CLT), na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

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Fernando Dos Santos Barbosa x Empresa De Vigilancia Cindapa Do Brasil Ltda

ID: 339630954

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-63.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO TIMMERS COLOMBO

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FRANCISCO TIMMERS COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020746-63.2022.5.04.0006 RECORRENTE: FERNANDO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020746-63.2022.5.04.0006 RECORRENTE: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA RECORRIDO: EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5051b51 proferida nos autos. ROT 0020746-63.2022.5.04.0006 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (RS63984) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA FRANCISCO TIMMERS COLOMBO (RS103061) MARIA DO CARMO TIMMERS COLOMBO (RS21910) RECURSO DE: EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 0f7d4d3; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 672ab9d). Representação processual regular (id 88b03ba). Preparo satisfeito (id ab72ab5; 4ee77c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: (...) Em que pese a previsão em norma coletiva para a adoção da referida escala de trabalho, verifico da análise das folhas ponto juntadas aos autos que o reclamante laborou inúmeras horas extras ao longo da contratualidade, descumprindo os limites diário e mensal de carga horária previstos nos instrumentos normativos. A título de exemplo, cito os períodos de 30/09/2021 a 03/10/2021 e de 14 a 16/05/2022, em que o reclamante cumpriu jornada de 12 horas em quatro e três dias consecutivos, sem folga compensatória (ID. 661eb03 - Pág. 6/7, 14). Também há situações em que o reclamante extrapolou a jornada de 12 horas, a exemplo do dia 26/04/2022 , com jornada de mais de 13 horas e 01/10/2022, com jornada de mais de 14 horas (ID. 661eb03 - Págs. 13,19). Nesse contexto, concluo não observados os requisitos legais e normativos para a prorrogação de jornada, cabendo declarar inválida a escala de trabalho praticada, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Ainda, a decisão, tal como lançada, não viola dispositivo de lei indicado (art. 59-B da CLT), na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001005-53.2019.8.11.0079

ID: 328697214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO - CPF: 065.846.308-03 (APELADO), ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 550.289.421-53 (ADVOGADO), KAIO RONNARO SILVA DIAS - CPF: 042.129.371-31 (ADVOGADO), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante a existência de cláusula expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, diante da homologação judicial de acordo com previsão de pagamento parcelado da dívida e pedido expresso de suspensão do processo pelas partes, é cabível a extinção da execução com resolução de mérito ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o adimplemento da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, e o art. 922 do mesmo diploma legal prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 4. No caso concreto, as partes estipularam, de forma válida, a suspensão do processo até 28/05/2028, data do pagamento final acordado. 5. A extinção prematura do feito contraria o princípio da autonomia da vontade das partes, além de violar a lógica da economia e da efetividade processuais, pois em caso de inadimplemento haveria necessidade de nova demanda, ao invés do prosseguimento do processo suspenso. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, havendo acordo com parcelamento e convenção de suspensão, deve o processo ser suspenso, e não extinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo com parcelamento da dívida e cláusula de suspensão do processo impõe a suspensão da execução, e não sua extinção com resolução de mérito, devendo o feito permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação ou notícia de descumprimento. A suspensão da execução por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e assegura a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 487, III, “b”; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença (ID. 286978889 – Autos de Origem nº 1001005-53.2019.8.11.0079), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01979-9 e seus aditivos. A decisão assim consignou: “[...] HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas, uma vez que houve a entabulação de avença consensual pelos litigantes antes da prolação de sentença, com estrita observância do que preconiza o artigo 90, § 3º, do CPC, razão pela qual dispenso as partes do encargo do pagamento de eventuais despesas finais.” Em razões recursais (ID. 286978898), o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que não comporta extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, quando as partes não têm intenção de dar fim à lide, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, eis que ausente a plena satisfação da obrigação, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao Apelante e tornar sem efeito o disposto no artigo 922 do CPC. A parte apelada, Antônio Bizarro da Nave Neto, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 296923387). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da natureza da demanda e da inexistência de parte incapaz. O recurso é tempestivo, com preparo devidamente recolhido (ID. 287454859). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 286978889), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Em síntese, o Juízo a quo assentou que a transação extrajudicial firmada ensejava a extinção com resolução de mérito, nos termos legais, sendo indeferido o pedido de suspensão por contrariar o art. 313, §4º, do CPC; Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O cerne da controvérsia consiste em definir se, havendo acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial com pagamento parcelado, o processo deve ser extinto com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC) ou suspenso até o cumprimento integral da avença (art. 922, CPC). Sem delongas, tenho assistir razão ao Banco Recorrente. De acordo com o art. 313 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. (...)”. Vê-se que o inciso II, do art. 313, estabelece de forma cristalina que se suspende o processo pela convenção das partes. Trata-se de manifestação do princípio da autonomia da vontade no âmbito processual, em consonância com a moderna tendência de prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos. Ressai dos autos que as Partes livremente pactuaram que o processo ficaria suspenso até o integral cumprimento do acordo, que prevê pagamento parcelado até 28/05/2028 (ID. 286978878), sendo que tal convenção perfeitamente válida e que encontra expressa autorização legal, não havendo qualquer óbice à sua homologação nos exatos termos em que formulada. Portanto, a extinção do processo, determinada pelo Juízo a quo, além de contrariar a vontade das Partes, não se mostra a solução mais adequada sob o prisma da economia e efetividade processuais. Isso porque, em caso de inadimplemento, o credor terá que iniciar nova fase de cumprimento de sentença ou mesmo propor nova ação, quando poderia simplesmente requerer o prosseguimento do feito suspenso, com o aproveitamento dos atos já praticados. Desse entendimento, não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg nos EDcl no Ag: 1315999 SP 2010/0100163-0. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 02/06/2016, DJe: 08/06/2016; g. n.). Outro não é o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRARIEDADE À VONTADE DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação de busca e apreensão movida contra SANDRO DE OLIVEIRA, homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), contrariando o pedido expresso das partes de suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de acordo extrajudicial em que as partes convencionaram expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, é válida a decisão judicial que extingue o feito com resolução de mérito, contrariando a vontade das partes. III. Razões de decidir 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade no âmbito processual. 4. O pedido de suspensão, formulado expressamente pelas partes no acordo homologado, encontra respaldo no art . 922 do CPC, que permite a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. 5. A extinção do processo contraria o princípio da economia processual, pois, em caso de descumprimento do acordo, demandaria a propositura de nova ação ou o início de nova fase processual, enquanto a suspensão possibilita o prosseguimento do feito com o aproveitamento dos atos já realizados. 6. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais converge no sentido de que, havendo acordo homologado, o feito deve ser suspenso e não extinto, garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional. 7. A suspensão até o cumprimento integral da avença não prejudica as partes, preserva a garantia fiduciária e atende aos interesses processuais de celeridade e eficiência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial pelas partes com pedido expresso de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, não autoriza a extinção do feito com resolução de mérito, devendo o processo ser suspenso até o cumprimento integral do acordo ou notícia de seu descumprimento. 2. A suspensão do processo por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e promove a economia processual, permitindo o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento sem necessidade de nova ação ou fase processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 313, II; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06 .2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11 .0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13 .03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03 .2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122339220228110055, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Firmado acordo entre as partes com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão, e não a extinção do feito, de modo que, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, retome ele seu curso. 2. Sentença cassada. 3. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044283-19 .2022.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, objeto da ação, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação pelos devedores. Inteligência do artigo 313, II, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001996-03 .2011.8.11.0087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Ademais, o art. 922 do CPC, aplicável por analogia ao caso, estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". De fato, a possibilidade de suspensão do processo por acordo entre as Partes encontra respaldo também no art. 190 do CPC, que consagra a cláusula geral de negociação processual, permitindo às Partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Importante ressaltar que o acordo entabulado preserva as garantias e prevê expressamente a possibilidade de retomada imediata do processo em caso de inadimplemento (Cláusula Décima Sétima – ID. 286978878 - Pág. 5), o que evidencia que a suspensão, no caso concreto, melhor atende aos interesses de ambas as Partes e à própria efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a extinção prematura do feito, além de contrariar a legítima expectativa dos litigantes, pode gerar tumulto processual desnecessário em caso de descumprimento do acordo, com a necessidade de extração de documentos e propositura de nova demanda, em manifesta afronta ao princípio da economia processual. Razão pela qual, diversos tribunais pátrios já se manifestaram pela reforma de sentenças extintivas em situações análogas, determinando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação da sentença, com a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme o disposto no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, somente é cabível quando houver satisfação integral da obrigação, o que não ocorre com a mera celebração do acordo sem quitação. 4. A suspensão da execução após a homologação do acordo, prevista no art. 922 do CPC, visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo ou até notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 6. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial que prevê pagamento parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, não se justificando a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003984-68 .2023.8.26.0066, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-84.2020 .8.26.0604, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12/01/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001165420238260140 Chavantes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO.” (TJ/SC. RAC 50012080220228240039. Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgado: 16/03/2023) Ainda no mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CELEBRAM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC).” (TJ/MT. RAC 0001642-72.2009.8.11.0046. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 13/03/2024, DJe: 16/03/2024) Nessa ordem de pensar, in casu, tenho que a celebração de acordo entre as Partes com pedido de suspensão até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, mas a sua suspensão, com fulcro no art. 922 do CPC, até que a obrigação assumida seja integralmente cumprida; impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Dispositivo Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO DO BRASIL S.A. para, reformando a sentença, determinar à suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, mantida a homologação da transação para os demais fins de direito. Sem custas e honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001005-53.2019.8.11.0079

ID: 328697227

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIO RONNARO SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JARA BIGIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO - CPF: 065.846.308-03 (APELADO), ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 550.289.421-53 (ADVOGADO), KAIO RONNARO SILVA DIAS - CPF: 042.129.371-31 (ADVOGADO), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante a existência de cláusula expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, diante da homologação judicial de acordo com previsão de pagamento parcelado da dívida e pedido expresso de suspensão do processo pelas partes, é cabível a extinção da execução com resolução de mérito ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o adimplemento da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, e o art. 922 do mesmo diploma legal prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 4. No caso concreto, as partes estipularam, de forma válida, a suspensão do processo até 28/05/2028, data do pagamento final acordado. 5. A extinção prematura do feito contraria o princípio da autonomia da vontade das partes, além de violar a lógica da economia e da efetividade processuais, pois em caso de inadimplemento haveria necessidade de nova demanda, ao invés do prosseguimento do processo suspenso. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, havendo acordo com parcelamento e convenção de suspensão, deve o processo ser suspenso, e não extinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo com parcelamento da dívida e cláusula de suspensão do processo impõe a suspensão da execução, e não sua extinção com resolução de mérito, devendo o feito permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação ou notícia de descumprimento. A suspensão da execução por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e assegura a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 487, III, “b”; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença (ID. 286978889 – Autos de Origem nº 1001005-53.2019.8.11.0079), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01979-9 e seus aditivos. A decisão assim consignou: “[...] HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas, uma vez que houve a entabulação de avença consensual pelos litigantes antes da prolação de sentença, com estrita observância do que preconiza o artigo 90, § 3º, do CPC, razão pela qual dispenso as partes do encargo do pagamento de eventuais despesas finais.” Em razões recursais (ID. 286978898), o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que não comporta extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, quando as partes não têm intenção de dar fim à lide, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, eis que ausente a plena satisfação da obrigação, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao Apelante e tornar sem efeito o disposto no artigo 922 do CPC. A parte apelada, Antônio Bizarro da Nave Neto, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 296923387). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da natureza da demanda e da inexistência de parte incapaz. O recurso é tempestivo, com preparo devidamente recolhido (ID. 287454859). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 286978889), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Em síntese, o Juízo a quo assentou que a transação extrajudicial firmada ensejava a extinção com resolução de mérito, nos termos legais, sendo indeferido o pedido de suspensão por contrariar o art. 313, §4º, do CPC; Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O cerne da controvérsia consiste em definir se, havendo acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial com pagamento parcelado, o processo deve ser extinto com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC) ou suspenso até o cumprimento integral da avença (art. 922, CPC). Sem delongas, tenho assistir razão ao Banco Recorrente. De acordo com o art. 313 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. (...)”. Vê-se que o inciso II, do art. 313, estabelece de forma cristalina que se suspende o processo pela convenção das partes. Trata-se de manifestação do princípio da autonomia da vontade no âmbito processual, em consonância com a moderna tendência de prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos. Ressai dos autos que as Partes livremente pactuaram que o processo ficaria suspenso até o integral cumprimento do acordo, que prevê pagamento parcelado até 28/05/2028 (ID. 286978878), sendo que tal convenção perfeitamente válida e que encontra expressa autorização legal, não havendo qualquer óbice à sua homologação nos exatos termos em que formulada. Portanto, a extinção do processo, determinada pelo Juízo a quo, além de contrariar a vontade das Partes, não se mostra a solução mais adequada sob o prisma da economia e efetividade processuais. Isso porque, em caso de inadimplemento, o credor terá que iniciar nova fase de cumprimento de sentença ou mesmo propor nova ação, quando poderia simplesmente requerer o prosseguimento do feito suspenso, com o aproveitamento dos atos já praticados. Desse entendimento, não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg nos EDcl no Ag: 1315999 SP 2010/0100163-0. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 02/06/2016, DJe: 08/06/2016; g. n.). Outro não é o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRARIEDADE À VONTADE DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação de busca e apreensão movida contra SANDRO DE OLIVEIRA, homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), contrariando o pedido expresso das partes de suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de acordo extrajudicial em que as partes convencionaram expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, é válida a decisão judicial que extingue o feito com resolução de mérito, contrariando a vontade das partes. III. Razões de decidir 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade no âmbito processual. 4. O pedido de suspensão, formulado expressamente pelas partes no acordo homologado, encontra respaldo no art . 922 do CPC, que permite a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. 5. A extinção do processo contraria o princípio da economia processual, pois, em caso de descumprimento do acordo, demandaria a propositura de nova ação ou o início de nova fase processual, enquanto a suspensão possibilita o prosseguimento do feito com o aproveitamento dos atos já realizados. 6. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais converge no sentido de que, havendo acordo homologado, o feito deve ser suspenso e não extinto, garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional. 7. A suspensão até o cumprimento integral da avença não prejudica as partes, preserva a garantia fiduciária e atende aos interesses processuais de celeridade e eficiência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial pelas partes com pedido expresso de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, não autoriza a extinção do feito com resolução de mérito, devendo o processo ser suspenso até o cumprimento integral do acordo ou notícia de seu descumprimento. 2. A suspensão do processo por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e promove a economia processual, permitindo o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento sem necessidade de nova ação ou fase processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 313, II; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06 .2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11 .0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13 .03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03 .2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122339220228110055, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Firmado acordo entre as partes com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão, e não a extinção do feito, de modo que, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, retome ele seu curso. 2. Sentença cassada. 3. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044283-19 .2022.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, objeto da ação, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação pelos devedores. Inteligência do artigo 313, II, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001996-03 .2011.8.11.0087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Ademais, o art. 922 do CPC, aplicável por analogia ao caso, estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". De fato, a possibilidade de suspensão do processo por acordo entre as Partes encontra respaldo também no art. 190 do CPC, que consagra a cláusula geral de negociação processual, permitindo às Partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Importante ressaltar que o acordo entabulado preserva as garantias e prevê expressamente a possibilidade de retomada imediata do processo em caso de inadimplemento (Cláusula Décima Sétima – ID. 286978878 - Pág. 5), o que evidencia que a suspensão, no caso concreto, melhor atende aos interesses de ambas as Partes e à própria efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a extinção prematura do feito, além de contrariar a legítima expectativa dos litigantes, pode gerar tumulto processual desnecessário em caso de descumprimento do acordo, com a necessidade de extração de documentos e propositura de nova demanda, em manifesta afronta ao princípio da economia processual. Razão pela qual, diversos tribunais pátrios já se manifestaram pela reforma de sentenças extintivas em situações análogas, determinando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação da sentença, com a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme o disposto no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, somente é cabível quando houver satisfação integral da obrigação, o que não ocorre com a mera celebração do acordo sem quitação. 4. A suspensão da execução após a homologação do acordo, prevista no art. 922 do CPC, visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo ou até notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 6. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial que prevê pagamento parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, não se justificando a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003984-68 .2023.8.26.0066, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-84.2020 .8.26.0604, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12/01/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001165420238260140 Chavantes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO.” (TJ/SC. RAC 50012080220228240039. Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgado: 16/03/2023) Ainda no mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CELEBRAM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC).” (TJ/MT. RAC 0001642-72.2009.8.11.0046. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 13/03/2024, DJe: 16/03/2024) Nessa ordem de pensar, in casu, tenho que a celebração de acordo entre as Partes com pedido de suspensão até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, mas a sua suspensão, com fulcro no art. 922 do CPC, até que a obrigação assumida seja integralmente cumprida; impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Dispositivo Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO DO BRASIL S.A. para, reformando a sentença, determinar à suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, mantida a homologação da transação para os demais fins de direito. Sem custas e honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Ministério Público Do Trabalho x Presto Blocos E Pisos De Concreto Ltda

ID: 337073090

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001005-44.2019.5.02.0341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PRESTO BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001005-44.2019.5.02.0341 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001005-44.2019.5.02.0341 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: PRESTO BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0ecee8d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001005-44.2019.5.02.0341 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADA: PRESTO BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA. ORIGEM: 01ª VT DE ITAQUAQUECETUBA /SP Contra a r. sentença de id f7ab909, que julgou extinta a execução, agravou de petição o Ministério Público do Trabalho sob id 7d533fa alegando que, no tocante às obrigações de fazer e não fazer fixadas no título exequendo, incabível, neste momento, a extinção deste processo à luz do artigo 924, II, do CPC; que deve ser comprovado, nos autos, o cumprimento das obrigações de fazer a não fazer, com a adoção das providências cabíveis pelo Poder Judiciário, garantindo a efetividade da decisão prolatada e o acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, XXXV, CF); que não houve prévia intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação sobre o prosseguimento da execução ou sobre sua concordância com a extinção do feito; que, muito embora o Ministério Público do Trabalho detenha poder requisitório, ele não pode fixar astreintes, o que poderia dificultar bastante as diligências fiscalizatórias extrajudiciais; que é devida a reversão da extinção da execução e do arquivamento dos autos, com o devido prosseguimento do feito, tendo em vista o dever legal do Poder Judiciário de promover a execução de seus julgados, inclusive quando veiculam obrigações de trato sucessivo por prazo indeterminado, sob pena de indevida atribuição à parte exequente do ônus de demonstrar o descumprimento já provado, e sob pena de absoluto esvaziamento da finalidade primordial desta demanda coletiva; que a extinção do processo à luz do art. 924, II, CPC, sem qualquer comprovação acerca do cumprimento das obrigações de fazer determinadas em decisão judicial transitada em julgado e sem intimação prévia do autor da ação, deixa de observar o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC); que as obrigações de fazer e não fazer possuem caráter inibitório e preventivo, devendo a ré cumpri-las por prazo indeterminado, cabendo inclusive a aplicação de multa por descumprimento sempre que não forem atendidas na integralidade. Contraminuta pela executada ao id 11f5a21. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Extinção do feito. Cumprimento das obrigações de fazer e não fazer: Conforme anteriormente relatado, insurge-se o Ministério Público do Trabalho em face da extinção da execução sob o fundamento de que não houve comprovação do cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer constantes do título executivo judicial pela executada. Requer a reversão da extinção da execução e do arquivamento dos autos, com a averiguação do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer constantes da coisa julgada. Pois bem. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face da empresa executada (Presto Blocos e Pisos de Concreto Ltda.), julgada procedente em parte pelo MM. Juízo de Origem, nos seguintes termos da r. sentença id 48e9737. Transcrevo dispositivo da r. sentença: "DISPOSITIVO ISSO POSTO, considerando tudo o que nos autos consta, à Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de PRESTO BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA. resolvo rejeitar as preliminares arguidas pelo reclamado e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para condenar as reclamadas nas obrigações de: - fazer e não fazer, em caráter de tutela provisória e definitiva, consistentes em: a) ABSTER-SE de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal, de acordo com o art. 59, caput, c/c art. 61 da CLT. b) ABSTER-SE de suprimir o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme art. 66 da CLT. c) ABSTER-SE de suprimir o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01(uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, nos termos do artigo 71 da CLT d) CONCEDER descanso semanal remunerado dentro de sete dias, não permitindo o trabalho em mais de seis dias seguidos, respeitando as normas quanto ao descanso aos domingos, em conformidade com o art. 67 da CLT e art. 7°, XV, da CRFB. - de pagar: e) indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O descumprimento de qualquer obrigação de fazer ou não fazer acima prevista acarretará a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada obrigação descumprida (entendendo-se como cada obrigação e cada trabalhador lesado)". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 10ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos (id 0833b6e): "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso interposto pela RECLAMADA, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo para R$ 40.000,00, nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais a r. sentença recorrida. Custas processuais mantidas". Colhe-se, ainda, do presente feito, que, interpostos embargos declaratórios pela empresa executada, a E. 10ª Turma deste Regional deu provimento parcial ao apelo (id 61315e1), verbis: "Sustenta a embargante omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de redução da multa fixada em caso de descumprimento das obrigações fixadas em sede de tutela inibitória, considerando sua capacidade financeira e comprometimento das demais obrigações financeiras. O acórdão assim consignou quanto ao tema: 'Também oportuno consignar que muito embora as infrações cometidas pela Recorrente tenham sido apenadas com multa administrativa, legalmente previstas, aplicadas pelo órgão fiscalizatório, a sanção cominada não coibiu o desrespeito da norma, justificando o acolhimento da tutela postulada, com determinação de obrigação de fazer e cominação de multa pelo inadimplemento, sem prejuízo das demais sanções legais.' (ID. 0833b6e - Pág. 6 - grifei). Portanto, a multa cominada em sentença foi apreciada e mantida. Oportuno consignar que tal multa, na verdade, se trata de astreinte, que visa exatamente coibir o inadimplemento da obrigação, o que justifica sua fixação em valor expressivo, pelo que irrelevante a capacidade financeira da embargante, pois o que se pretende é que não seja aplicada, e para tanto cabe a parte a tomada das providências para cumprimento da tutela inibitória deferida, que coincide com obrigação prevista em norma legal. Em outras palavras, se trata de obrigação a ser cumprida pelo empregador pela mera existência da norma legal, e reforçada pela tutela inibitória deferida, sob pena de pagamento da multa fixada. Também releva frisar que a multa somente é devida pelo inadimplemento da obrigação, portanto não tem o condão de por si só comprometer as demais obrigações financeiras da reclamada. Os presentes embargos revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Destarte, acolho os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação supra, bem como para declarar prequestionadas as matérias para os fins previstos na Súmula 297 do C. TST. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão impugnada, e os argumentos reportados pelo embargante encontram-se analisados na decisão embargada. Prestados os presentes esclarecimentos, atente-se o embargante, em caso de eventual reiteração de declaratórios, quanto às cominações previstas no art. 1.026 do CPC/2015 e artigos 793-B/C da CLT". A r. sentença e o v. acórdão foram mantidos pelo E. TST, em sede recursal. Alcançado o trânsito em julgado em 03/07/2024 (id 5e9e34c), os autos retornaram à Origem, tendo o MM. Juízo proferido a seguinte decisão (id 9eb93b3): "DECISÃO Vistos etc. Reporto-me aos termos da sentença de mérito e acórdãos e HOMOLOGO-OS, fixando as obrigações em: - fazer e não fazer consistentes em: a) ABSTER-SE de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal, de acordo com o art. 59, caput, c/c art. 61 da CLT. b) ABSTER-SE de suprimir o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme art. 66 da CLT. c) ABSTER-SE de suprimir o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01(uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, nos termos do artigo 71 da CLT d) CONCEDER descanso semanal remunerado dentro de sete dias, não permitindo o trabalho em mais de seis dias seguidos, respeitando as normas quanto ao descanso aos domingos, em conformidade com o art. 67 da CLT e art. 7°, XV, da CRFB. - de pagar: e) indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para 22.09.2020 - V. Acórdão de id 0833b6e . O descumprimento de qualquer obrigação de fazer ou não fazer acima prevista acarretará a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada obrigação descumprida (entendendo-se como cada obrigação e cada trabalhador lesado). Intime-se, pessoalmente, por oficial de justiça, o Sr. LUIZ PAULO LOPES CALVO, na condição de administrador da pessoa jurídica reclamado, que deverá cumprir as obrigações de fazer ou não fazer no prazo de cinco dias, sob pena de ser responsável, solidariamente, pelo descumprimento da ordem e pelas astreintes acima fixadas. Os valores da multa acima referida e indenização por danos morais coletivos deverão ser revertidos a um projeto social de recomposição de direitos dos trabalhadores ou de amparo aos trabalhadores, a ser indicado pelo Ministério Público do Trabalho, sob pena de, não havendo indicação, serem revertidos ao FAT. A reclamada deverá dar ampla ciência aos seus trabalhadores dos termos das tutelas inibitórias (de obrigação de fazer e não fazer) aqui deferidas, no prazo de cinco dias após a ciência da presente decisão, mediante a afixação de cópias da decisão em todos os setores de serviço do estabelecimento do reclamado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 120 dias-multa. Sobre o valor da indenização por danos morais incidam juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT) e correção monetária pelo IPCA-E, na forma da Súmula 439 do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, recolhidas ao id 2d003e9 . A reclamada recolheu depósitos recursais aos id´s (91e5b40); (8207bce ) e (cd7b0c7 ). Providencie à atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada para pagamento do saldo da execução no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta, nos termos do caput art. 523 do CPC. Nada mais". Intimadas as partes dessa r. decisão, a empresa executada requereu a realização de novo cálculo com o abatimento dos valores dos depósitos recursais (id 01f7b04) e o Ministério Público do Trabalho manifestou-se nos seguintes termos (id be37e6c): "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência ciência da decisão de Id. 9eb93b3 do valor da atualização dos cálculos no valor de R$ 54.364,00 (Id. 5b1fa1b). Era o que competia oficial no momento. Por fim, requer o regular andamento do feito". Ato contínuo, o MM. Juízo de Origem proferiu o despacho id 344d4cd, verbis: "DESPACHO Vistos etc. A petição de Id 01f7b04: Atenda-se ao pedido da reclamada, como requerido. Havendo diferenças a serem satisfeitas, intime-a para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 19 de setembro de 2024". Prosseguindo, o Ministério Público do Trabalho manifestou ciência do r. despacho (id 71edb55). E houve a atualização dos cálculos de liquidação, na forma determinada pelo D. Magistrado de Origem (id 0734ef). O MM. Juízo de Origem, então, proferiu o seguinte despacho: "DESPACHO Vistos etc. Atualizados os cálculos, tendo em vista que o montante atualizado dos depósitos recursais somam pra presente data o valor de R$ 50.860,13, intime-se a reclamada para efetuar a diferença do valor de R$ 3.503,87, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Nada mais". Intimadas as partes, o Ministério Público do Trabalho manifestou ciência do r. despacho e postulou o regular prosseguimento do feito (id 4dec6ca), e a empresa executada juntou o comprovante de pagamento do valor remanescente da execução (id 8874e4a). Diante da comprovação da quitação do valor remanescente da execução, o MM. Juízo de Origem proferiu sentença de extinção da execução (id f7ab909), verbis: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Petição de Id 2dc6c59: Efetuado o pagamento da diferença devida, declara-se extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Fica intimado o Ministério Público para indicar um projeto social de recomposição de direitos dos trabalhadores ou de amparo aos trabalhadores, bem como o CNPJ e os dados bancários da instituição a ser indicada, a fim de possibilitar a transferência, sob pena de, não havendo indicação, serem revertidos ao FAT, face aos termos da sentença. Prazo de dez dias para cumprimento. Cumprido, voltem conclusos. Nada mais". Opostos embargos declaratórios pelo Ministério Público do Trabalho (id efef591), o MM. Juízo de Origem rejeitou o apelo (id 83e9e7d), nos seguintes termos: "No presente caso, não há que se falar em omissão, pois não foi formulado qualquer pedido explícito a este Juízo pelo Ministério Público do Trabalho.O que se verifica nos embargos de declaração é que o Ministério Público do Trabalho não está de acordo com decisão deste Juízo, que declarou extinta a execução. Se entende que sentença está equivocada, por não estar de acordo com seu entendimento, deverá ser valer da medida jurídica apropriada para reformá-la, já que os embargos de declaração não se presta para tal finalidade". Prospera o inconformismo do Agravante. O art. 924 do CPC, aplicado de forma supletiva ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), estabelece que a execução será extinta, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. In verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Assim, cabível a extinção da execução trabalhista no caso de cumprimento da obrigação fixada na coisa julgada, inclusive quando se trata de obrigação de fazer e não fazer, tal como na hipótese dos autos. O art. 536 do CPC concede ao D. Magistrado da execução o poder geral de cautela para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Transcrevo teor do art. 536 do CPC: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional". Dessa forma, no caso concreto, ainda que não tenha havido pedido do Ministério Público do Trabalho para averiguação concreta do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer fixadas no título executivo judicial, deveria o MM. Juízo de Origem ter adotado as medidas necessárias para a observância da coisa julgada. Na r. decisão id 9eb93b3, o MM. Juízo de Origem homologou a r. sentença e v. acórdão transitados em julgado, determinou o pagamento da indenização por danos morais coletivos e fixou multa diária de R$ 5.000,00 pelo descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ou não fazer do título executivo judicial: (i) abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal; (ii) abster-se de suprimir o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho; (iii) abster-se de suprimir o intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas; e (iv) conceder descanso semanal remunerado dentro de sete dias, não permitindo o trabalho em mais de seis dias seguidos, respeitando as normas quanto ao descanso aos domingos. Entendo que não basta a fixação de multa diária, nos casos envolvendo obrigações de fazer e não fazer, para se concluir pela observância das determinações do título executivo judicial pela empresa. Não é caso de extinção da execução, eis que não comprovado o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer pela reclamada. Ademais, o Ministério Público do Trabalho não foi intimado, de forma específica, para requerer medidas concretas para o cumprimento da coisa julgada pela empresa executada, sob pena de extinção da execução. Não tendo sido o Agravante intimado com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção da execução, a r. decisão agravada configurou "decisão surpresa", o que é vedado pelos arts. 9 e 10 do CPC. Reformo a r. decisão agravada para afastar a extinção da execução e determinar que o Ministério Público do Trabalho seja intimado para indicar, de forma concreta, meios para o prosseguimento da execução, com a comprovação do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer pela empresa executada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e determinar que o Ministério Público do Trabalho seja intimado para indicar, de forma concreta, meios para o prosseguimento da execução, com a comprovação do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer pela empresa executada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: JOSÉ VALDIR MACHADO. São Paulo, 15 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRESTO BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA

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